POLÍTICAS PÚBLICAS PARA BIBLIOTECAS PÚBLICAS EM SANTA ...

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UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

CURSO DE GRADUAO EM

BIBLIOTECONOMIA

FREDERICO MARAGNO REINHEIMER

POLTICAS PBLICAS PARA BIBLIOTECAS PBLICAS EM SANTA CATARINA

Florianpolis, 2015.

FREDERICO MARAGNO REINHEIMER

POLTICAS PBLICAS PARA BIBLIOTECAS PBLICAS EM SANTA CATARINA

Trabalho de Concluso de Curso apresentado disciplina CIN5052 Trabalho de Concluso de curso, do Curso de Graduao em Biblioteconomia, do Centro de Cincias da Educao da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito parcial obteno do ttulo de Bacharel em Biblioteconomia, sob a orientao da Prof Me. Ana Claudia Perptuo de Oliveira da Silva.

Florianpolis, 2015.

Ficha Catalogrfica elaborada por Frederico Maragno Reinheimer

R364p Reinheimer, Frederico Maragno, 1986

Polticas Pblicas para Bibliotecas Pblicas em Santa Catarina /

Frederico Maragno Reinheimer. Florianpolis : UFSC, 2015. 52f; il.

Orientadora: Ana Claudia Perptuo de Oliveira da Silva

Trabalho de Concluso de Curso (Graduao em

Biblioteconomia) Universidade Federal de Santa Catarina, Centro

de Cincias da Educao, Florianpolis, 2015.

1. Biblioteca Pblica. 2. Polticas Pblicas. 3. Polticas Pblicas

Santa Catarina. 4. Brasil. I. Ttulo.

Esta obra licenciada por uma licena Creative Commons de atribuio, de uso no comercial e de compartilhamento pela mesma licena 3.0

Voc pode: - Copiar, distribuir, exibir e executar a obra; - Criar obras derivadas. Sob as seguintes condies: - Atribuio. Voc deve dar crdito ao autor original. - Uso no-comercial. Voc no pode utilizar esta obra com finalidades comerciais. - Compartilhamento pela mesma licena. Se voc alterar, transformar ou criar outra obra com base nesta, somente poder distribuir a obra resultante com uma licena idntica a esta.

AGRADECIMENTOS

Agradeo a todas as pessoas que me apoiaram durante toda minha

graduao, principalmente minha famlia.

Agradeo especialmente minha professora e orientadora, Ana Claudia

Perptuo de Oliveira da Silva, que foi a principal motivadora para realizao deste

trabalho.

"Escravos cardacos das estrelas,

Conquistamos todo o mundo antes de nos levantar da cama;

Mas acordamos e ele opaco,

Levantamo-nos e ele alheio,

Samos de casa e ele a terra inteira,

Mais o sistema solar e a Via Lctea e o Indefinido."

(lvaro de Campos)

REINHEIMER, Frederico Maragno. Polticas pblicas para bibliotecas pblicas em Santa Catarina: legislao estadual e as bibliotecas pblicas. 2015. 52 f. Trabalho de Concluso de Curso (Graduao em Biblioteconomia) Centro de Cincias da Educao, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianpolis, 2015.

RESUMO

Estudo realizado com o intuito de refletir acerca da legislao pertinente s polticas

pblicas para as bibliotecas pblicas em Santa Catarina. Busca identificar no

somente os conceitos, mas a realidade das polticas pblicas para bibliotecas

pblicas. Reflete sobre a configurao das polticas pblicas para as bibliotecas

pblicas em Santa Catarina oferece uma possibilidade de compreender a

necessidade e a importncia da biblioteca como bem coletivo e espao de ao de

cidadania. Prope uma reflexo a partir do resgate do histrico de estabelecimento

de polticas pblicas para bibliotecas pblicas no Brasil e pesquisa a legislao

catarinense referente s bibliotecas pblicas. Constata que a falta de legislao

especfica para a criao e manuteno de bibliotecas pblicas em Santa Catarina

funciona como uma barreira para a atuao da biblioteca pblica como espao de

promoo de cultura e cidadania para os indivduos que formam a populao

catarinense.

Palavras-chave: Biblioteca Pblica. Polticas Pblicas. Polticas Pblicas Santa

Catarina.

LISTA DE FIGURAS

Figura 1 : Mesorregies em Santa Catarina.................................................16

LISTA DE GRFICOS

Grfico 1 : Percentual de itens relacionados e no relacionados com as bibliotecas pblicas..................................................................38

Grfico 2 : Leis e decretos vigentes e no vigentes..................................38

Grfico 3 : Identificao dos itens (vigentes) relacionados com as bibliotecas pblicas....................................................................................39

LISTA DE TABELAS

Tabela 1 : Percentual de aprovao de alunos matriculados no ensino fundamental em 2014..................................................................17

Tabela 2 : Percentual de aprovao de alunos matriculados no ensino mdio em 2014.......................................................................................18

Tabela 3 : Percentual de abandono de alunos matriculados no ensino fundamental e mdio em 2014....................................................18

Tabela 4 : Itens recuperados com os termos utilizados na busca................37

LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS

BDTD Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertaes

BN Biblioteca Nacional

Brapci Base de Dados Referencial de Artigos Peridicos em Cincia da Informao

Cerlalc Centro Regional para o Fomento do Livro na Amrica Latina e o Caribe

CEU Centro de Artes e Esportes Unificado

FCC Fundao Catarinense de Cultura

FCLL Frum Catarinense do Livro e da Leitura

IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatsticas

INEP Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Ansio Teixeira

INL Instituto Nacional do Livro

Iphan Instituto de Patrimnio Histrico e Artstico Nacional

LAI Lei de Acesso Informao

PGESC Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina

PNC Plano Nacional de Cultura

PNLL Plano Nacional do Livro e Leitura

PNUD Programa das Naes Unidas para o Desenvolvimento

SBPSC Sistema de Bibliotecas Pblicas de Santa Catarina

SNBP Sistema Nacional de Bibliotecas Pblicas

SNIIC Sistema Nacional de Informaes e Indicadores Culturais

SUS Sistema nico de Sade

UDESC Universidade do Estado de Santa Catarina

UFSC Universidade Federal de Santa Catarina

SUMRIO

1 INTRODUO .............................................................................. 12

2 SANTA CATARINA ...................................................................... 15

2.1 Contexto Social.............................................................................. 15

2.2 Contexto Econmico...................................................................... 19

2.3 Contexto Cultural............................................................................ 20

3 BIBLIOTECAS PLICAS.............................................................. 22

3.1 Sobre as Bibliotecas Pblicas........................................................ 22

3.2 Bibliotecas Pblicas em Santa Catarina........................................ 23

4 POLTICAS PBLICAS................................................................. 25

4.1 Polticas pblicas de informao.................................................... 26

4.2 Polticas pblicas para bibliotecas pblicas................................... 27

4.2.1 No Brasil......................................................................................... 29

4.2.2 Em Santa Catarina......................................................................... 30

5 O INTERACIONISMO DE ELIAS: A INTERDEPENDNCIA

ENTRE OS INDIVDUOS............................................................... 33

6 PROCEDIMENTOS METODOLGICOS...................................... 35

6.1 Tipo de pesquisa............................................................................ 35

6.2 As buscas na Legislao de Santa Catarina................................. 35

7 RESULTADOS............................................................................... 37

8 CONSIDERAES FINAIS........................................................... 41

REFERNCIAS ............................................................................. 42

APNDICE A................................................................................. 45

APNDICE B................................................................................. 47

ANEXO .......................................................................................... 51

12

1 INTRODUO

Este trabalho intenciona refletir acerca do cabedal jurdico pertinente s

polticas pblicas para as bibliotecas pblicas no contexto brasileiro, mais

especificamente no Estado de Santa Catarina, a partir do repositrio de legislao

catarinense da Procuradoria Geral do Estado (PGESC).

O Estado de Santa Catarina encontra-se na regio sul do Brasil e composto

atualmente por 295 municpios. Os dados disponveis no Sistema de Bibliotecas

Pblicas do Estado de Santa Catarina (SBPSC)1, datados de abril de 2015,

demonstram que h no Estado o total de 296 bibliotecas pblicas, sendo uma de

vnculo estadual, 3 bibliotecas dos Centros de Artes e Esportes Unificados (CEUs)2

nos municpios de Chapec, Navegantes e So Bento do Sul e 292 de vnculo

municipal. Apenas dois municpios, recentemente emancipados, no possuem

biblioteca pblica, que so Pescaria Brava e Balnerio Rinco.

Embora este dado possa indicar um quadro positivo com relao s

bibliotecas pblicas catarinenses, se comparado ao contexto de outros Estados

brasileiros, no h uma anlise mais aprofundada da realidade destas bibliotecas

pblicas em solo catarinense. Neste contexto, optou-se por verificar a legislao

pertinente s polticas pblicas para bibliotecas pblicas em Santa Catarina. A

biblioteca pblica faz parte de uma agenda no governo catarinense? Quando se

institui um aparato legal para as bibliotecas? Ao que se referem estes mecanismos

legais?

Polticas pblicas so aes do estado ou dos governos a fim de atender uma

demanda social ou cultural de uma determinada populao. Assim se formam as

estruturas pblicas que atendem nossa populao, como o Sistema nico de Sade

(SUS), por exemplo. Porque no haveria de existir tal estrutura para as nossas

bibliotecas pblicas?

Refletir sobre a configurao das polticas pblicas para as bibliotecas

pblicas em Santa Catarina oferece uma possibilidade de compreender a

necessidade e a importncia da biblioteca como bem coletivo e espao de ao de

1 O SBPSC mantm uma base atualizada de informaes sobre as bibliotecas pblicas existentes em solo catarinense, tanto municipais quanto estaduais, que est disponvel no site do Sistema Nacional de Bibliotecas Pblicas (SNBP) junto aos dados dos demais estados do pas.

2 http://ceus.cultura.gov.br/index.php/home/o-programa/

13

cidadania.

O interesse pelo assunto surgiu a partir de uma vontade de entender as

questes que envolvem o desenvolvimento das bibliotecas pblicas em Santa

Catarina, percebendo que os bibliotecrios e as bibliotecas tambm possuem

destaque na formao educacional, poltica e informacional da populao.

Consultas em algumas fontes como a Base de Dados Referencial de Artigos

de Peridicos em Cincia da Informao (Brapci), Biblioteca Digital Brasileira de

Teses e Dissertaes (BDTD) e repositrios de trabalhos de concluso de curso da

Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e Universidade do Estado de Santa

Catarina (UDESC), constatam que o assunto tratado a partir do contexto brasileiro,

mas tambm pouco estudado.

Neste sentido, identificar no somente os conceitos, mas a realidade das

polticas pblicas para bibliotecas pblicas essencial para que os bibliotecrios e a

sociedade possam refletir sobre a importncia da biblioteca pblica no Brasil e em

Santa Catarina que promove um maior entendimento do mundo e democratizao

da informao para a sociedade.

Com base na introduo, questionamentos e justificativas j apresentadas,

este trabalho aponta como objetivo geral investigar a legislao referente s polticas

pblicas para as bibliotecas pblicas em Santa Catarina.

Para atingir tal objetivo, obteve-se como objetivos especficos:

a) Identificar o contexto social, econmico e cultural de Santa Catarina;

b) Levantar dados sobre as bibliotecas pblicas catarinenses;

c) Resgatar o histrico de estabelecimento de polticas pblicas para

bibliotecas pblicas no Brasil e em Santa Catarina;

d) Pesquisar o cabedal jurdico pertinente s polticas pblicas para

bibliotecas pblicas em Santa Catarina.

Esboa como fundamentao terica a ideia de interacionismo e

interdependncia abordada por Norbert Elias com base na obra A sociedade dos

indivduos e se demonstra pertinente como base para o estudo medida que

compreende o indivduo e a sociedade como interagentes que formam

configuraes que modificam as configuraes sociais.

Trata-se de pesquisa descritiva e exploratria de cunho qualitativo, pois,

embora utilize dados quantitativos, prope uma investigao para reflexo - a partir

de busca no repositrio da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina das leis

14

e decretos pertinentes acerca da legislao para polticas pblicas para bibliotecas

pblicas catarinenses.

15

2 SANTA CATARINA

Para aproximar o leitor deste trabalho realidade do estado de Santa

Catarina, ser necessrio abordar brevemente sobre o contexto social, econmico e

cultural do Estado.

2.1 Contexto Social

O estado de Santa Catarina est localizado na regio sul do pas e o

dcimo primeiro estado mais populoso do pas com 6.248.440 habitantes, segundo

dados do Censo de 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e

Estatsticas, com 49,62% da populao do sexo masculino e 50,38% do sexo

feminino. (IBGE, 2010)

O territrio catarinense atualmente constitudo por 295 municpios e dados

do Programa das Naes Unidas para o Desenvolvimento (PNUD, 2010) apontam

como o terceiro maior IDHM (ndice de desenvolvimento do pas) do Brasil.

dividido geograficamente em 6 mesorregies: Grande Florianpolis, Norte

Catarinense, Oeste Catarinense, Serrana, Sul Catarinense e Vale do Itaja3.

Figura 1: Mesorregies em Santa Catarina

Fonte: Baixar Mapas (2015)

3 http://www.ngb.ibge.gov.br/?pagina=meso/

16

Santa Catarina apresenta a segunda menor taxa de analfabetismo do pas, de

4,1% de sua populao com mais de 15 anos de idade, atrs somente do Distrito

Federal, que possui uma taxa de 3,5%; a mdia nacional de 9,6%. (IBGE, 2010).

Em relao educao bsica em Santa Catarina, dados do Instituto

Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Ansio Teixeira (INEP) de 2014

apresentam a seguinte situao de aprovao, no ensino fundamental (Tabela 1) e

mdio (Tabela 2):

Tabela 1: Percentual de aprovao de alunos matriculados no ensino fundamental em 2014.

Abrangncia Total Aprovao no Ens.

Fundamental (%)

BRASIL 89,2

MT 96,8

SP 95

MG 93,5

SC 93,2

GO 92,9

CE 92,3

PR 90,2

AC 90,1

RR 89,4

DF 88,8

TO 88,8

MA 88,2

AM 88

RS 87,7

ES 87,6

RO 87,4

RJ 86,6

PE 86,5

AP 86,4

MS 85,1

PB 84,7

PI 84,6

PA 83,2

RN 82,2

AL 81,1

BA 81,1

SE 78,8

Fonte: Tabela elaborada com dados da Educao bsica no Brasil do site do INEP (BRASIL, 2014)

17

Tabela 2: Percentual de aprovao de alunos matriculados no ensino mdio em 2014.

Abrangncia Total Aprovao Ensino Mdio (%)

BRASIL 80,3

PE 87,9

SP 85,1

CE 85

GO 84,5

MG 81,2

PR 80,9

RJ 80,7

AM 80,4

DF 79,9

SC 79,7

TO 79,4

MA 78,7

RO 78,4

RR 78,3

PI 77,7

PB 77,5

AC 77

ES 76,7

RS 76,1

AL 74,3

MS 74,2

BA 74,1

AP 73,1

RN 72,8

PA 71,8

SE 71,3

MT 66,2

Fonte: Tabela elaborada com dados da Educao bsica no Brasil do site do INEP (BRASIL, 2014)

Em relao ao abandono escolar, Santa Catarina apresentou em 2014 o

percentual mais baixo no ensino fundamental (Tabela 3). J no ensino mdio,

mesmo estando atrs de mais 5 estados, apresenta uma realidade melhor que a

mdia nacional, conforme tabela a seguir:

18

Tabela 3: Percentual de abandono de alunos matriculados no ensino fundamental e mdio em 2014.

Ensino fundamental

Abrangncia Total Abandono (%)

BRASIL 2,2

SC 0,5

Ensino mdio

Abrangncia Total Abandono (%)

BRASIL 7,6

PE 3,2

SP 4,2

DF 5,2

RJ 5,6

GO 5,8

SC 6,5

Fonte: Tabela elaborada com dados da Educao bsica no Brasil do site do INEP (BRASIL, 2014)

Estes dados apresentam uma situao educacional no estado bastante

superior mdia nacional e maioria dos estados, o que evidencia a posio de

Santa Catarina como um dos estados brasileiros com melhor ndice de

desenvolvimento humano.

Para alm do contexto mais atual, de acordo com Wolff (2009, p. 55), Santa

Catarina um estado marcado por grande heterogeneidade cultural e histrica

entre suas diversas regies e as principais snteses histricas seguem a orientao

bsica dividindo a histria catarinense em trs perodos: Colnia (at 1822), Imprio

(1822 a 1889) e Repblica (1889 em diante), de acordo com a periodizao poltica

nacional". Tal processo de formao historiogrfica apontada tambm pela

autora como principal causa de falhas no ensino da histria:

Muito tem sido pesquisado e escrito, mas pouco tem chegado at os bancos escolares do primeiro e segundo graus, nosso grande canal de divulgao do conhecimento histrico. O que chega populao, seja atravs das escolas, seja atravs da imprensa e de folhetos tursticos, muito ainda a histria tradicional que, se por um lado, assume extrema importncia como obras de referncia para os prprios novos historiadores, por outro, pouco dizem respeito a essa populao, sua cultura e aspiraes. (WOLFF, 2009, p.61)

Antes do processo de colonizao por imigrantes europeus, mesmo antes da

chegada dos portugueses no territrio que hoje o Brasil, o territrio que hoje

Santa Catarina era povoado por povos indgenas, principalmente por ndios carijs,

do grupo tupi-guarani. O processo de povoamento pelos imigrantes europeus

19

comeou pelo litoral ainda o Brasil sendo colnia de Portugal, com o

estabelecimento de vilas entre os sculos XVII e XVIII. (SANTA CATARINA, 2015a).

Naquele momento havia necessidade de fortalecer a estrutura social e

econmica da regio e a principal sada foi a promoo da vinda de casais aorianos

para o litoral pela coroa portuguesa. Tal emigrao foi estimulada pelo acirramento

das disputas entre Portugal e Espanha referente aos domnios ultramar. (LEMONJE,

2013, p.151-154)

A partir da formao do Imprio e com a constituio de 1824, regulamentou-

se a vinda de imigrantes europeus a fim de modificar o predomnio raa negra e

mestia. Portanto, nada mais ideal do que estimular a imigrao principalmente de

alemes e italianos que se adaptassem ao trabalho agrcola nas colnias ao sul do

Brasil. Ligando essa questo abolio da escravido pela Inglaterra ao final do

sculo XIX, a falta de mo de obra escrava nos grandes latifndios foi substituda

pelo trabalho livre em pequenas propriedades principalmente pela vinda dos

europeus, caracterizando a formao da populao do sul pas e em Santa Catarina

majoritariamente por descendentes de europeus. (LEMONJE, 2013, p.154)

2.2 Contexto Econmico

A partir do sculo XIX, a formao econmica catarinense atribuda vinda

de imigrantes europeus. Goularti Filho (2002, p.1001), considera que o estado de

Santa Catarina, assim como os outros estados da regio sul do Brasil (Paran e Rio

Grande do sul), possui uma formao econmica bastante especfica e em unidade

com caractersticas espaciais e socioeconmicas semelhantes. O autor explica que:

A pecuria, nos Campos de Lages, resultado do tropeirismo, que se estendia desde o Rio Grande at as feiras de Sorocaba. O mesmo vai ocorrer no oeste do Estado, com o caminho das tropas que partiam de So Borja, passavam pela atual cidade de Chapec e seguiam at Palmas no Paran. A economia ervateira em Santa Catarina, ao longo da divisa com o Paran, era parte integrante do complexo ervateiro que abrangia o sudeste do Mato Grosso do Sul, o centro-sul do Paran e o norte de Santa Catarina. A extrao predatria da madeira, principalmente da araucria, ocorreu da mesma forma nos trs estados do Sul. A pecuria, a erva e a madeira formavam trs complexos que unificavam os trs estados meridionais. (GOULARTI FILHO, 2002, p.1001)

A formao econmica de Santa Catarina configurada por uma indstria

20

bastante fortalecida e um desenvolvimento autnomo. Goularti Filho (2002, p.1000)

afirma que Santa Catarina s esteve subordinada em menor escala em relao a

outros estados brasileiros, que reagiam passivamente aos investimentos oriundos de

So Paulo, em relao integrao produtiva no Brasil durante os sculos XIX e

XX.

De acordo com isso, Goularti Filho (2002) analisa a formao econmica

catarinense, entendendo sua periodizao histrica caracterizada por um

desenvolvimento tardio, em relao aos marcos da formao econmica do Brasil.

Entende como marco inicial o ano 1880, com a vinda de novos imigrantes e a

formao de ncleos coloniais. O autor ainda determina trs etapas para a formao

econmica estadual:

a) Origem e crescimento do capital industrial de 1880 a 1945 caracterizado

como o perodo de colonizao e formao colonial, seguido da integrao

comercial catarinense ao mercado nacional;

b) Diversificao e ampliao da base produtiva de 1945 a 1962

caracterizado pela expanso dos setoriais industriais j consolidados (madeira,

carvo, alimentos, txtil) e instalao de novas indstrias (cermica, papel, metal-

mecnica);

c) Integrao e consolidao do capital industrial de 1962 a 1990

caracterizado pela consolidao do capital industrial, em substituio de uma

economia mais pautada pela caracterstica mercantil, e um desenvolvimento

industrial de tendncia mais conservadora.

A partir da contextualizao social e econmica, pode-se apontar de forma

mais clara o contexto cultural do estado.

2.3 Contexto cultural

O contexto cultural de Santa Catarina est bastante marcado pela histria da

formao de sua populao. O sculo XIX, com a chegada de imigrantes, traa uma

linha que separa a formao social, econmica e tambm cultural do territrio

catarinense. Talvez seja por isso que o contexto da imigrao e a formao da

populao em Santa Catarina seja um dos assuntos mais frequentemente tratados

21

e, dessa maneira, torna-se muito mais difundida e facilitada a sua abordagem, no

s no mbito acadmico, mas pela memria comum. (OLIVEIRA, 2007, p.30)

Apesar desta forte caracterstica os registros histricos, principalmente no

meio acadmico, Santa Catarina se destaca por reunir em seu patrimnio cultural

caractersticas de diferentes etnias. Desde 1938 o Instituto de Patrimnio Histrico e

Artstico Nacional (Iphan) atua no estado e responsvel pela instruo das

propostas de tombamento de bens culturais de natureza material e as de registro de

bens culturais de natureza imaterial. (SANTA CATARINA, 2015b)

O estado tambm possui um Sistema Estadual de Museus (SEM/SC), que

visa coordenao, articulao, mediao, qualificao, fortalecimento, e

cooperao entre os museus. Em 2012 o SEM/SC reunia 171 instituies

museolgicas, pblicas ou privadas, de 86 municpios. (SANTA CATARINA, 2012)

forte em Santa Catarina o turismo ligado no somente s praias do litoral,

mas s diversas atividades culturais como as festas do ms de outubro, que so

eventos que promovem a cultura, gastronomia e folclore da colonizao do estado

em diversas regies, que so responsveis por receber milhares de turistas todos os

anos4.

3 BIBLIOTECAS PBLICAS

4 http://www.santacatarinabrasil.com.br/pt/festas-de-outubro/

22

Inseridos no estudo da Biblioteconomia, diversos autores contriburam para o

entendimento de origem, concepo e caractersticas de diversos tipos de

bibliotecas. Fonseca (2007, p. 50) afirma, em relao s categorias de bibliotecas,

que importante verificar os diferentes tipos de usurios para as quais as

bibliotecas foram se diferenciando. O autor compreende as seguintes categorias de

bibliotecas: infantis, escolares, universitrias, especializadas, nacionais e pblicas.

Luis Augusto Milanesi, em seu livro Biblioteca, insere o leitor no centro da

Biblioteconomia ao discutir a importncia da organizao da informao e a reflexo

da relao da biblioteca com seus usurios. Ele diz o seguinte:

O que define a condio de biblioteca a existncia de alguma forma de organizao que permita encontrar o que se deseja, mesmo que s o proprietrio, ou poucos, tenham xito nessa busca. Essa ideia de organizao est presente tanto nos acervos primitivos quanto nas informaes que circulam pelos milhes de computadores em rede. O que motiva este esforo o desejo de proteger o patrimnio humano segmentado em grupos, tribos, naes. (MILANESI, 2002, p.12)

Edson Nery da Fonseca afirma em sua obra clssica Introduo

Biblioteconomia que um grande apoio iniciativa de criao e formao de

bibliotecas pblicas de exclusividade dos pases mais desenvolvidos e que, com

raras excees, as bibliotecas pblicas no Brasil so vtimas, em sua maior parte,

da inoperante burocracia governamental. (FONSECA, 2007, p.55)

3.1 Sobre as Bibliotecas pblicas

Especificamente sobre as bibliotecas pblicas, a origem desta categoria

remonta

Antiguidade, mas no sculo XIX de nossa era, com a consolidao dos ideais democrticos, com o desenvolvimento industrial e o crescimento da urbanizao que emergem as bibliotecas pblicas com os questionamentos que permanecem at hoje: sua funo social, seus objetivos e seu

financiamento. (PAIVA, 2008, p.15)

Como sua caracterizao, a biblioteca pblica como espao comum e aberto

23

a toda populao de determinada localidade,

deve ter todos os gneros de obras que sejam do interesse da coletividade a que pertence e deve conter alm da literatura em geral, informaes bsicas sobre a organizao do governo e sobre os servios pblicos em geral. As bibliotecas pblicas podem ser, segundo o mbito da coletividade

em que esto implantadas, federais, estaduais e municipais. (ARRUDA; CHAGAS, 2002, p.41)

Fonseca (2007, p. 57) resgata dados interessantes sobre a criao das

primeiras bibliotecas pblicas no Brasil: Bahia em 1831, Sergipe em 1851,

Pernambuco em 1852, Esprito Santo em 1855, Paran em 1857, Paraba em 1858,

Alagoas em 1865, Cear em 1867, Amazonas e Rio Grande do Sul em 1871. Apesar

de Santa Catarina possuir uma das mais antigas bibliotecas pblicas do Brasil,

Fonseca no a cita em sua obra.

Medeiros, Almeida e Vas (2014, p.44) afirmam que a Biblioteca Nacional

(BN), primeira biblioteca pblica do Brasil, surgiu no Rio de Janeiro, foi inaugurada

em 1808 e aberta ao pblico em 1814. Os autores complementam que do perodo

de criao da Biblioteca Nacional at a Era Vargas, foram criadas mais algumas

bibliotecas pblicas estaduais e municipais com infraestrutura precria e falta de

manuteno".

No Brasil, dados do SNBP no primeiro semestre de 2015, indicam que h

6102 bibliotecas pblicas municipais, distritais, estaduais ou federais, nos 26

estados e no Distrito Federal: 503 na Regio Norte, 1.847 na Regio Nordeste,

501 na Regio Centro-Oeste, 1958 na Regio Sudeste e 1293 na Regio Sul5.

3.2 Bibliotecas pblicas em Santa Catarina

A Biblioteca Pbica de Santa Catarina a biblioteca pblica mais antiga do

estado. Segundo Machado (2007, p.27), a Biblioteca Pblica de Santa Catarina deu

seus primeiros passos como um gabinete de leitura, em 1831, antes de sua

efetiva concretizao como rgo oficial do governo barriga-verde, em 31 de maio

de 1854.

5 http://snbp.culturadigital.br/informacao/dados-das-bibliotecas-publicas/

24

Eggert-steindel, Oliveira e Shimigelow (2002, p.36), informam que foi na

dcada de 1970 que houve um maior nmero de criao de bibliotecas pblicas

municipais no estado. Segundas as autoras, naquela dcada foram criadas 27

bibliotecas e na dcada anterior, de 1960, 19 bibliotecas. Ainda, as autoras

verificaram em sua pesquisa que 74,2% das bibliotecas pblicas do estado no

estavam instaladas em sede prpria, 20,5 % instaladas em sedes prprias e 5,3%

no responderam ao formulrio da pesquisa (EGGERT-STEINDEL; OLIVEIRA;

SHIMIGELOW, 2002, p.37)

Hoje Santa Catarina possui uma realidade bastante interessante. Dados do

SBPSC indicam que apesar de no haver nenhum estudo sobre a realidade de

funcionamento de cada biblioteca este o nico Estado do Brasil que possui

bibliotecas pblicas em quase todos os municpios: 292 municpios possuem registro

de bibliotecas pblicas municipais. (SISTEMA NACIONAL DE BIBLIOTECAS

PBLICAS, 2015)

O SBPSC foi institudo pelo Decreto Estadual n 30.571 em 1986 e revogado

mais tarde pelo Decreto Estadual n 1.572 de 2008. Esta revogao substituiu a

vinculao UDESC do SBPSC pela vinculao FCC (Fundao Catarinense de

Cultura). Silva e Silva (2013, p.4) destacam que

em 2009, o SBPSC agora sediado na Biblioteca Pblica do Estado, foi contemplado com o Programa de extenso universitria da Universidade ao qual esteve atrelada deste seu surgimento. O projeto Biblioteca Pblica, um modelo de gesto, inclua o projeto Gesto do SBPSC com o objetivo de realizar um diagnstico da Rede de Bibliotecas Pblicas Municipais de Santa Catarina e retomar as atividades que estavam estagnadas.

Entretanto, quase inexistente a ocorrncia de estudos e avaliaes das

condies em que cada uma destas bibliotecas pblicas se encontram. necessrio

que as polticas pblicas para bibliotecas pblicas em Santa Catarina sejam

avaliadas e que essa avaliao possa contribuir para que futuramente o SBPSC

consiga atravs de aes diretas, avaliar e acompanhar o desenvolvimento de cada

uma.

preciso que para alm de um sistema, haja uma rede de integrao que

possa proporcionar uma estrutura para o desenvolvimento das bibliotecas pblicas no

estado.

25

4 POLTICAS PBLICAS

Antes do resgate das polticas voltadas s bibliotecas pblicas, importante

situar o leitor deste trabalho sobre a formao do estado e o estabelecimento de

polticas pblicas de estado e consequentemente seus conceitos e seu histrico.

No Breve dicionrio poltico, encontra-se a sucinta afirmao de que o

estado a organizao do poder poltico na sociedade dividida em classes

(ONKOV; SHISHLIN, 1984).

Relevante tambm o conceito do estado de governo republicano e de

democracia segundo Montesquieu, cuja caracterstica se configura no poder

soberano do povo sob a repblica, mesmo assim afirma: o povo est dividido em

certas classes. pela maneira de fazer esta diviso que se destacaram os grandes

legisladores, e disto que a durao da democracia e sua prosperidade sempre

dependeram (MONTESQUIEU, 1948, p.21).

No Brasil, o estado como forma de repblica se constitui ao final do sculo

XIX, com o fim do poder monrquico e instituio da primeira repblica. Mais

recentemente, o pas vive desde 1988, com a promulgao da constituio vigente

at hoje, um perodo de democracia representativa. A constituio de 1988 refletiu o

avano ocorrido no pas na rea da extenso dos direitos sociais e polticos aos

cidados em geral e s chamadas minorias, a se incluindo os ndios (FAUSTO,

2014, p.289).

Ainda sobre as polticas pblicas e sua relao com o estado, Medelln Torres

(2004, p.17), traz um conceito mais consistente para a reflexo deste trabalho:

Em sua condio institucional, as polticas pblicas no somente expressam a particular configurao das estruturas, funes e procedimentos que regem o Estado e as organizaes pblicas, como tambm revelam a particular dinmica de conflito em que se desenvolve a ao pblica. Em suas relaes com as estruturas polticas, as polticas pblicas expressam tanto uma particular mobilidade das foras polticas, como uma dinmica especfica de incorporao ou excluso (poltica, econmica e social) dos cidados com respeito aos assuntos do Estado. (MEDELLN TORRES, 2004, p.17, traduo nossa).

A partir disso, importante refletirmos sobre as polticas adotadas pelos

governos principalmente pelo perodo democrtico recente, para a criao de

polticas pblicas.

26

4.1 Polticas pblicas de informao

Segundo Medeiros (2013, p.2), no existe um consenso sobre o incio do uso

do termo polticas pblicas, porm h uma unanimidade de considerar seu

nascimento entre 1930 e 1970. Ainda, segundo o mesmo autor, considera-se que

boa parte dos pesquisadores determina sua origem na criao na Frana do

Ministrio de Assuntos Culturais, idealizado por Andre Malraux, em 1959. A autora

ainda afirma que outros pesquisadores sugerem o incio do uso das polticas

pblicas devido a ao da Organizao das Naes Unidas para a Educao,

Cincia e Cultura (UNESCO) que deflagrou um processo de institucionalizao da

Cultura e possibilitou o reconhecimento de sua importncia internacionalmente."

(MEDEIROS, 2013, p.3).

O direito informao faz parte de uma poltica pblica no Brasil e vigora em

texto constitucional. Segundo Paiva (2008, p.68), alguns incisos do artigo 5

garantem o direito informao de origem governamental, mas no h, em seus

incisos, esclarecimento sobre acesso s instituies de informao especficas,

como bibliotecas e arquivos. Como exemplo do exposto acima, temos a Lei de

acesso informao (LAI) n 12.527 de 2011, regulamentada pelo Decreto

presidencial n 7.724 de 2012, tem como princpios a gratuidade e o direito do

acesso informaes pblicas com o estabelecimento de prazos e procedimentos

para garantia da efetividade do acesso6. No representa de fato como uma poltica

pblica voltada para as bibliotecas, por exemplo.

Ferreira, Santos e Machado (2012, p.7-8) constatam que a LAI acabou

criando significados para o que se entende por transparncia. Acabou por chamar

de transparncia ativa, tudo que consiste na divulgao de informaes, por

iniciativa da prpria administrao governamental, em meios de fcil acesso ao

cidado; e se convencionou chamar de transparncia passiva, o que consiste nos

procedimentos para atender a demandas especficas dos cidados.

6 http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/conheca-seu-direito/principais-aspectos/principais-

aspectos/

27

4.2 Polticas pblicas para bibliotecas pblicas

Primeiramente, importante fazer um breve resgate da criao e instituio

das polticas voltadas ao livro e leitura no nosso pas.

Paiva (2008, p. 29), traz a informao de que o INL (Instituto Nacional do

Livro) foi criado em 1937, atravs do decreto-Lei 93 e centrou sua atuao na

poltica do livro, idealizado como um veculo de preservao da histria e dos

valores culturais do Pas."

Era necessria a preocupao com a difuso da cultura luso brasileira

produzindo e distribuindo obras esgotadas e lanando livros de autores

contemporneos, pouco atrativos industria livreira da poca (PAIVA, 2008, p. 29).

Nesse sentido, a concepo do Estado para a biblioteca pblica era de que esta

serviria como espao de divulgao de idias e obras de autores escolhidos pelo

governo, para formar hbitos adequados na populao, segundo o padro de um

grupo de intelectuais ligados ao Instituto (PAIVA, 2008, p. 29).

J naquela poca se pensava na criao de um sistema nacional de

bibliotecas, para fins de coordenao e promoo de modernizao nos servios das

bibliotecas.

Contudo, o INL no dispunha, e no promoveu as condies para dispor, de um pessoal especializado para implantar tais propostas. As estratgias subseqentes continuaram centradas na seleo e distribuio de obras para as bibliotecas, e no trabalho cooperativo entre o INL e as prefeituras. (PAIVA, 2008, p. 30)

Referente concepo das funes das bibliotecas pblicas, dentro da

poltica governamental do Brasil

era, em primeiro lugar, a de guarda da cultura nacional oficial. Secundariamente apenas, as funes educacionais, de lazer e de cultura. As funes de assessoria e disseminao de informaes adequadas s necessidades dos indivduos usurios das bibliotecas nem chegaram a aparecer como preocupaes do INL (PAIVA, 2008, p. 30)

Na dcada de 1960, h a criao da Campanha Nacional do Livro (1960) e o

Servio Nacional de Bibliotecas (1961). Intimamente ligadas ao INL, tinha um carter

muito mais tradicional, tendo em vista que o Conselho Consultivo da Campanha

Nacional do Livro era formado no pela participao efetiva da sociedade civil, mas

um membro da Academia Brasileira de Letras, mais ligada cultura literria que aos

interesses de leitura e informao dos cidados. (PAIVA, 2008, p. 30-31)

28

De um lado a Campanha Nacional do Livro (CNL) tinha o objetivo de formar o

hbito da leitura e de desenvolvimento das bibliotecas com aes concentradas em

convnios com prefeituras, doao de livros e prestao de assistncia tcnica s

bibliotecas, para institucionalizar a biblioteca pblica no municpio. J o Servio

Nacional de Bibliotecas (SNB),

tinha sua concepo mais ligada poltica de bibliotecas e tinha, como objetivos, incentivar diferentes intercmbios entre as bibliotecas do Pas, estimular a criao de sistemas regionais de bibliotecas, e promover uma rede de informaes bibliogrficas que servisse a todo o territrio nacional. Apesar de sua concepo avanada, o SNB no deixou registros de suas atividades e no logrou progresso, pouco contribuindo para o desenvolvimento das bibliotecas pblicas brasileiras. (PAIVA, 2008, p. 31)

importante ressaltar que com a volta do Estado de direito, ao final de

dcada de 1980, h um amadurecimento dos movimentos pela redemocratizao e

com o incio da disseminao do discurso da Sociedade da Informao. A Cincia da

Informao aprofunda suas reflexes sobre os impactos nas instituies e na prpria

sociedade." (PAIVA, 2008, p. 67)

A atual Constituio de 1988 do Brasil reconheceu, pelo menos textualmente,

o acesso a direitos, no mbito da educao, da informao e da cultura, como

temas intimamente vinculados s bibliotecas pblicas, embora a sua concretizao

seguisse atravs dos caminhos dos governos e a sociedade. (PAIVA, 2008, p. 68).

Partindo da leitura como um direito, as polticas pblicas de informao ou de

acesso informao devem se voltar diretamente como prtica do Estado para

resolues de problemas relacionados com a educao e cultura. Neste sentido, em

1992, o Centro Regional para o Fomento do Livro na Amrica Latina e o Caribe

(Cerlalc), apresentou pela primeira vez aos governos dessa regio uma proposta de

fazer com que a leitura merecesse a condio de objeto de poltica pblica.

(CASTRILLN, 2011, p. 86)

A partir da necessidade de se discutir mais a fundo as questes que envolvem

as polticas pblicas para leitura, Castrilln (2011) traz a necessidade de evidenciar

os diferentes interesses que aparecem em relao ao livro e a leitura. A autora

analisa que reconhecer estas tenses (neste caso dos interesses tanto dos governos

e da sociedade civil) no deveria ser, de maneira alguma, paralisador: ao contrrio,

deveria levar a um projeto de polticas pblicas realmente inclusivo e que

contemplasse as diferentes representaes, prticas, necessidades e interesses.

(CASTRILLN, 2011, p. 91)

29

4.2.1 Polticas pblicas para bibliotecas pblicas no Brasil

Ao realizar o resgate das polticas pblicas adotadas no Brasil, h uma

relao entre a biblioteca e o livro que precisa ser destacada. Paiva (2008, p. 113)

destaca que o livro possui uma centralidade nas aes voltadas para as bibliotecas e

enviar livros costuma ser a principal meta das aes governamentais. Sobre esta

questo, a autora ainda compreende que

Embora bibliotecas e livros estejam intrinsecamente ligados, no desenvolvimento das polticas pblicas nem sempre o beneficiamento de um significa o mesmo do outro. Desde o Instituto Nacional do Livro, os pesquisadores tm destacado que a poltica muitas vezes buscou beneficiar a cadeia produtiva do livro, e no propriamente o bem pblico atravs do desenvolvimento de servios das bibliotecas. (PAIVA, 2008, p. 111)

Paiva (2008, p.111) destaca ainda a contradio das prprias polticas

pblicas que em suas concepes no trazem uma reflexo maior da consolidao

das bibliotecas pblicas enquanto espao para armazenamento de livros somente:

Passa de curiosa a pattica a constatao de que, todos os programas voltados para as bibliotecas pblicas, desde o governo Collor, para no mencionar as fases anteriores da Repblica, tenham como objetivo incentivar a criao de bibliotecas em municpios desprovidos de bibliotecas pblicas (Proler), prover cada municpio brasileiro com uma biblioteca pblica (Uma biblioteca em cada municpio),implantar bibliotecas em cada municpio brasileiro (Livro Aberto), a abertura de bibliotecas pblicas de qualidade em mais de mil municpios brasileiros que no possuem uma (Fome de Livro), zerar o nmero de municpios brasileiros sem biblioteca pblica (Quero ler Biblioteca para todos), a implantao de bibliotecas em todos os municpios do Pas (PNLL). (PAIVA, 2008, p. 111)

Neste sentido, imprescindvel que haja uma convergncia entre as polticas

voltadas ao livro e informao e aes que criem a estrutura necessria para

efetivao das polticas pblicas.

No Brasil, o Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL) e o Programa Nacional

de incentivo Leitura (Proler) so polticas de incentivo leitura e ao livro.

O PNLL, vinculado ao Ministrio da Cultura, foi institudo por meio de Portaria

Interministerial n 1.442 em 2006 e institudo pelo Decreto presidencial n 7.559 de

2011 e elenca como eixos orientadores de organizao do Plano: a democratizao

do acesso ao livro (Eixo 1); o fomento leitura e formao de mediadores (Eixo 2);

a valorizao institucional da leitura (Eixo 3); e o desenvolvimento da economia do

30

livro (Eixo 4)7.

J o Proler, tambm vinculado ao Ministrio da Cultura, indica a necessidade

de formulao e implementao de polticas pbicas para criao e fortalecimento e

bibliotecas e espaos de leitura8.

Apesar do acesso ao livro e a promoo da leitura (dispostos no PNLL e no

Proler) no estarem dissociados de um espao como uma biblioteca ou algum

espao de leitura, os dois programas fortalecem a centralidade no livro.

H tambm as metas do Plano Nacional de Cultura (PNC) (BRASIL, 2012) em

que algumas delas tratam diretamente das bibliotecas pblicas. Destacam-se as

seguintes metas:

a) Meta 32: 100% dos municpios brasileiros com ao menos uma biblioteca

pblica em funcionamento.

b) Meta 34: 50 % de bibliotecas pblicas e museus modernizados dados de

2010, da poca de elaborao do PNC, apontam que somente 11% do total de

bibliotecas pblicas no Brasil esto modernizadas.

c) Meta 41: 100% de bibliotecas pblicas e 70% de museu e arquivos

disponibilizando informaes sobre seu acervo no Sistema Nacional de Informaes

e indicadores Culturais (SNIIC) deseja-se que at 2020 todas as bibliotecas

pblicas dos municpios disponibilizem o catlogo de seus acervos no SNIIC.

Todas as metas apontadas indicam que tambm de responsabilidade dos

estados e municpios realizar projetos e garantir recursos em seus oramentos para

o alcance das mesmas. Em resposta ao PNC, que foi concludo com base em

consulta e participao popular, ser verificado a seguir como se constitui em Santa

Catarina as polticas pblicas para bibliotecas pblicas.

4.2.2 Polticas pblicas para bibliotecas pblicas em Santa Catarina

Na Constituio do Estado de Santa Catarina, h previso sobre a criao,

desenvolvimento e manuteno de escolas, porm no h nenhuma meno sobre

bibliotecas pblicas. Entretanto, a Constituio do Estado garante populao o

7 http://www.cultura.gov.br/pnll 8 http://proler.culturadigital.br/o-que-e-o-proler/

31

acesso a registros administrativos e a informaes sobre atos de governo,

observado o disposto no art. 5, incisos X e XXXIII, da Constituio Federal. Sendo

assim, h possibilidade de verificar as aes legislativas existentes, que constam na

pgina oficial da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), da

movimentao para a promoo de bibliotecas pblicas em Santa Catarina.

No sentido de se refletir acerca de polticas pblicas para bibliotecas pblicas,

podemos destacar entre a legislao estadual as seguintes leis:

a) Lei n 8759, de 27 de julho de 1992 (regulamentada pelo Decreto n 842,

de 7 de maio de 1996) que dispe sobre a aquisio de livros de autores

catarinenses para as bibliotecas pblicas;

b) Lei n 13.848, de 9 de outubro de 2006, que autoriza a instituio da

Poltica Estadual do Livro. Traz em seu texto que caber aos municpios o

firmamento de convnios com o governo do Estado no intuito de receber incentivos

para esta lei, para suas bibliotecas pblicas municipais;

c) Decreto n 1572, de 1 de agosto de 2008, que institui o SBPSC.

Algumas outras poucas leis estaduais se constituem em doao de espao

fsico para as bibliotecas pblicas municipais. Fica claro a partir deste resgate que a

legislao existente para bibliotecas pblicas em Santa Catarina, para sua

consolidao, depender de aes do legislativo e do executivo, em uma estrutura

jurdica bem definida que propicie o desenvolvimento das bibliotecas no estado.

importante perceber que o decreto do executivo, que institui o SBPSC,

converge completamente com a legislao estadual e permite a possibilidade de

aes referentes promoo das bibliotecas pblicas em Santa Catarina. Porm,

no h qualquer estrutura dentro da legislao de Santa Catarina que institui aes

para a criao e fortalecimento das bibliotecas pblicas no estado. necessrio que

para alm de um sistema, haja uma rede com profissionais, recursos e estrutura

para dinamizar as aes.

Em Santa Catarina existe uma importante iniciativa: o Frum Catarinense do

Livro e Leitura (FCLL). Constitudo em 2013, apresenta-se como espao para

construo de um Plano Estadual do Livro e da Leitura em Santa Catarina, que visa

o fomento e a valorizao da leitura, assim como a democratizao do acesso ao

livro e fortalecer as cadeias criativas e produtivas do livro. O FCLL constitudo por

um Conselho de Representantes e um Grupo Gestor que rene pessoas,

organizaes da sociedade civil, a iniciativa privada e o poder pblico. At o

32

presente momento, a minuta da proposta para o Plano Estadual do Livro e da

Leitura ainda est disponvel para consulta pblica e a inteno que o FCLL possa

contribuir tambm com o SBPSC.

33

5 O INTERACIONISMO DE ELIAS: A INTERDEPENDNCIA ENTRE OS

INDIVDUOS

Norbert Elias e sua obra A sociedade dos indivduos referncia para a

abordagem acerca do interacionismo entre os indivduos que figura neste estudo

como fundamentao terica, partindo do princpio de que h uma relao entre a

pluralidade de pessoas que denominamos sociedade e da pessoa singular que

Elias trata por indivduo.

A meno aos estudos de Elias sobre as relaes entre indivduo e sociedade

para esta pesquisa se torna significativa medida que levanta ideias sobre como o

mbito individual e coletivo interagem e formam processos que modificam as

configuraes sociais. Neste sentido, como a ao de indivduos que atuam na

formao de polticas pblicas e o contexto de suas atuaes, modelam uma

realidade no mbito da sociedade catarinense.

O autor destaca que a sociedade

s existe porque existe um grande nmero de pessoas, s continua a funcionar porque muitas pessoas, isoladamente, querem e fazem certas coisas, e no entanto sua estrutura e suas grandes transformaes histricas independem, claramente das intenes de qualquer pessoa em particular. (ELIAS, 1994, p. 13).

Elias (1994) destaca que a sociedade no um organismo pensado e

planejado singularmente ou coletivamente, ela se modifica de maneira especfica

mediante curso no pretendido. Acerca deste pensamento, para Elias emergem dois

campos opostos: a ideia de que as formaes scio-histricas so percebidas como

concebidas, planejadas e criadas por indivduos ou organismos e outra, que tem

como modelo conceitual as cincias naturais (particularmente, a biologia), em que a

sociedade concebida como entidade orgnica, supra-individual que avana

inelutavelmente para a morte, atravessando etapas de juventude, maturidade e

velhice. (ELIAS, 1994, p. 14).

Diante destes pressupostos Elias (1994) pergunta:

Como possvel [...] que a existncia simultnea de muitas pessoas, sua vida em comum, seus atos recprocos, a totalidade de suas relaes mtuas deem origem a algo que nenhum dos indivduos, considerado isoladamente, tencionou ou promoveu, algo de que ele faz parte, querendo ou no, uma estrutura de indivduos interdependentes, uma sociedade? (ELIAS, 1994, p. 19)

34

Elias analisa o ser humano em sua multiplicidade, superando as dicotomias e

estabelecendo uma relao entre o indivduo e a sociedade como um processo,

questionando estudos que enfatizam somente um aspecto da vida humana, como se

fosse possvel separar o ser humano e sua vida prtica em campos independentes,

como o cultural, o social, poltico ou econmico. (PEREIRA, 2002).

A formao da estrutura do estado e governos encontra relao no

pensamento de Elias e em relao a este trabalho, pode-se pensar que as polticas

pblicas so convenes que passam pelo entendimento do indivduo e sua relao

com a sociedade.

necessrio que haja uma maior interao entre o indivduo e as estruturas

da sociedade para que as polticas pblicas sejam de fato a expresso da

necessidade dos indivduos, bem como os deveres dos poderes constitudos.

Para alm da percepo dos indivduos, a sociedade forma grupos com

pensamentos e reflexes em comum. Toda sociedade humana consiste em

indivduos distintos e todo indivduo humano s se humaniza ao aprender a agir,

falar e sentir no convvio com outros. (ELIAS, 1994, p.67)

Neste sentido, entender a legislao que trata das polticas pblicas para as

bibliotecas pblicas entender o quanto a necessidade da existncia destas

bibliotecas para os indivduos (e grupos de indivduos) est sendo garantido pela

estrutura da sociedade.

35

6 PROCEDIMENTOS METODOLGICOS

Toda pesquisa pressupe um como, um onde fazer. A seguir sero

descritos os procedimentos utilizados para o alcance dos objetivos propostos.

6.1 Sobre a pesquisa

Esta uma pesquisa do tipo qualitativa, que visa uma compreenso ampla

do fenmeno que est sendo estudado (GODOY, 1995, p.62). Sendo assim,

considera-se que todos os dados recuperados so relevantes e devem ser

estudados.

Godoy (1995, p.62) afirma que as pessoas e os ambientes inseridos em

determinado estudo do tipo qualitativo no devem se reduzir a variveis, mas sim

interpretados em conjunto com a verificao dos demais elementos apresentados.

Assim se evidencia que a anlise das polticas pblicas no pode ser feita somente

verificando as leis existentes em Santa Catarina, buscou descrever e explorar o

contexto nacional, por exemplo.

A pesquisa descritiva e exploratria, pois busca resgatar dentro da

legislao de Santa Catarina itens que se caracterizem como polticas pblicas para

bibliotecas pblicas e busca criar uma maior familiaridade do leitor com o problema

levantado.

Segundo Gil (2002, p.42), as pesquisas descritivas e exploratrias se

caracterizam como pesquisas que vo alm da simples identificao da existncia

de relaes entre variveis, e pretende determinar a natureza desta relao. Ainda,

segundo o mesmo autor, estas pesquisas so as que habitualmente realizam os

pesquisadores sociais preocupados com a atuao prtica. (GIL, 2002, p. 42).

Como o objeto deste trabalho a legislao do estado, foram feitas buscas na

legislao de Santa Catarina, no intuito de evidenciar a estrutura legal existente

enquanto polticas pblicas para bibliotecas pblicas.

36

6.2 As buscas na legislao de Santa Catarina

Para recuperar o cabedal jurdico pertinente s polticas pblicas para

bibliotecas pblicas em Santa Catarina optou-se pelo mecanismo de busca oferecido

pela Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGESC).

A partir da pesquisa no sistema de busca do site da Procuradoria Geral do

Estado (PGESC) (SANTA CATARINA, 2015), pode-se acessar toda a legislao

(vigente e no vigente) disponvel na internet pelo poder legislativo e executivo de

Santa Catarina.

Foram adotados somente dois termos para a pesquisa no sistema da PGESC,

que foi "biblioteca" e "bibliotecas", devido a problemas9 verificados na recuperao

da informao. Adotados estes termos, pode-se recuperar todos os itens que

continham a informao em seu teor.

A partir disto, o total de documentos recuperados foi de 179 itens com o termo

"biblioteca" e 91 itens com o termo "bibliotecas" (Tabela 4). Foram excludos os itens

repetidos e os itens inconsistentes (links sem dados; vazios) restando um total de

206 itens para anlise. Entre eles Leis, Leis complementares, Decretos e Portarias,

que foram verificados um a um e excluiu-se do tratamento de dados os itens que

no tinham relao com as bibliotecas pblicas.

Tabela 4: Itens recuperados com os termos utilizados na busca

"Bibliotecas" "Biblioteca"

Identificao Quantidade

Decretos 34 85

Emendas Constitucionais 1 1

Leis Complementares 10 14

Leis 34 41

Portarias 1 6

Instruo Normativa 0 4

Itens inexistentes 11 28

Total 91 179

Fonte: Dados da Pesquisa (2015)

9 O motor de busca no site da PGE no estava reconhecendo os operadores de busca normalmente utilizados

em outros motores. A busca foi feita com dois termos mais gerais, um no singular e outro no plural para no

se perder nenhuma informao aps realizao da busca.

37

7 RESULTADOS

Resultaram da busca um total de 206 itens: leis, leis complementares,

decretos e portarias. Deste total, 132 (64%) itens no tinham e 74 (36%) tinham

relao com as bibliotecas pblicas.

Grfico 1: Percentual de itens relacionados e no relacionados com as bibliotecas pblicas

Fonte: Dados da pesquisa (2015)

Dos 74 itens relacionados s bibliotecas pblicas, ou seja, que continham em

seus textos o termo biblioteca pblica, 11 continham a informao de no vigente

e 62 vigente.

Grfico 2: Leis e decretos vigentes e no vigentes

Fonte: Dados da pesquisa (2015)

38

Dos 62 itens vigentes relacionados com as bibliotecas pblicas, 26 eram

Decretos governamentais, 30 eram Leis, 3 Leis Complementares e 3 Portarias.

Todos os itens recuperados esto apresentados no apndice A deste trabalho de

acordo com a identificao de seus catlogos no sistema da PGESC.

Grfico 3: Identificao dos itens (vigentes) relacionados com as bibliotecas pblicas

Fonte: Dados da pesquisa (2015)

As Leis e as Leis complementares decorrem da atividade legislativa do

Estado (do Poder Legislativo), ou seja, so conjuntos de normas jurdicas sobre

determinada matria criadas pelos deputados estaduais e aprovados pela

Assembleia Legislativa. J os Decretos e as Portarias, decorrem da atividade do

Poder Normativo do Estado (do Poder Executivo, da Administrao Pblica) e serve

para que determinada lei seja detalhada ou explicada para que seja executada de

fato. (VALERA, 2015)

Avaliando os dados recuperados nesta pesquisa fica claro que a legislao

existente, que se poderia considerar enquanto poltica pblica para as bibliotecas

pblicas em Santa Catarina, quase inexistente.

A ausncia de regulamentao jurdica, entendendo o papel de uma poltica

pblica para a garantia de direitos, pode afetar a vida de uma populao. Tomamos

como exemplo o caso de pessoas com algum tipo de deficincia fsica. Como era a

vida delas antes de se regulamentar a necessidade de vagas em concursos, em

vagas de trabalho, de estrutura em espaos pblicos (acessibilidade)? Uma

universidade sem elevador pode muito bem impedir que uma pessoa que utilize

39

cadeira de rodas possa estudar, por exemplo. A legislao possibilitou ampliar o

espao social para estas pessoas e proporcionou a criao de aes que busquem

diminuir o hiato que existe entre a vida de pessoas com algum tipo de deficincia e o

restante da populao, que no enfrenta as mesmas barreiras.

No caso da legislao relacionada s bibliotecas pblicas em Santa Catarina:

qual a efetividade das leis e decretos existentes? Para que servem?

Como j apontado no item 4.3.2 deste trabalho, pode-se constatar a partir

desta anlise, que h somente 3 itens, entre os 62 vigentes recuperados na

legislao de Santa Catarina, que podem ser considerados as nicas estruturas

jurdicas do estado que constituem as polticas pblicas para as bibliotecas pblicas:

a Lei n 8759, de 27 de julho de 1992 (regulamentada pelo Decreto n 842, de 7 de

maio de 1996); a Lei n 13848 de 9 de outubro de 2006; e o Decreto n 1572 de 1

de agosto de 2008.

A Lei n 8759, de 27 de julho de 1992 (regulamentada pelo Decreto n 842, de

7 de maio de 1996), dispe sobre a aquisio de livros de autores catarinense pelo

Estado de Santa Catarina para as bibliotecas pblicas municipais e em seu decreto

de regulamentao institui regras para aplicao da Lei, instituindo a Comisso

Catarinense do Livro como avaliadora para aquisio ou no das obras.

A Lei n 13848 de 9 de outubro de 2006, que autoriza a instituio da Poltica

Estadual do Livro, refere-se produo literria em Santa Catarina e o incentivo

leitura, pouco apontando para uma caracterstica de uma poltica pblica voltada

para as bibliotecas pblicas.

De forma geral, pertinente a crtica feita por Paiva (2008, p.113) ressaltando

a centralidade do livro nas aes voltadas para as bibliotecas onde enviar livros

costuma ser a principal meta das aes governamentais.

J o Decreto n 1572 de 1 de agosto de 2008 instituiu o SBPSC, o que

mais se aproxima enquanto poltica pblica para bibliotecas pblicas. Subordinado

FCC possui o objetivo de implantar, expandir, modernizar e prestar assessoria a

bibliotecas pblicas em todos os municpios do Estado. (Anexo nico)

preciso que a legislao estadual contemple um espao de construo com

a populao catarinense: associaes de moradores, movimentos associativos,

sindicatos, movimentos sociais, a sociedade civil organizada de forma geral.

Refletindo acerca da contribuio de Norbert Elias, os indivduos, os grupos

de indivduos e as estruturas da sociedade (o estado e os governos) precisam criar e

40

aprimorar suas interaes para que uma poltica pblica no seja em nada alheio

aos anseios da maioria da populao. A administrao pblica de Santa Catarina

precisa conversar com as propostas de aes da esfera pblica federal, como as

metas do Plano Nacional de Cultura, citadas anteriormente.

41

8 CONSIDERAES FINAIS

Fica claro ao concluir este trabalho que a falta de estrutura com certeza

uma grande barreira a se enfrentar quando se trata das bibliotecas pblicas no

nosso pas, e em Santa Catarina no diferente.

Uma poltica pblica para uma biblioteca pblica deveria abranger muito mais

que garantir o espao fsico, mobilirio ou aquisio de livros, deveria considerar a

participao da populao local, seus interesses e necessidades e impulsionar a

estrutura da biblioteca para garantir o direito cultura, informao e cidadania.

mais que urgente assumir este problema e entender que o estado de Santa

Catarina, os governos e a populao de forma geral so responsveis e precisam

assumir planos e aes para a criao de polticas pblicas para as bibliotecas

pblicas mais diretas e claras. Este um problema pblico e deve ser enfrentado

coletivamente, com os cidados cientes de seus direitos em reivindicar e construir

juntamente com a administrao pblica.

A legislao estadual precisa estruturar e regulamentar a profisso de

bibliotecrios no estado (atualmente o estado no possui nenhum tipo de

regulamentao especfica), criar e regulamentar uma rede de bibliotecas estaduais

para dar auxlio ao SBPSC no sentido de contribuir de forma mais eficaz na criao

de legislaes municipais, no intuito de fortalecer as bibliotecas pblicas que j

existem.

Entendendo que as questes que envolvem o desenvolvimento das

bibliotecas pblicas em Santa Catarina, percebendo que os bibliotecrios possuem

destaque na formao educacional, poltica e informacional da populao, a

biblioteca pblica um espao necessrio para o exerccio da cidadania dos

indivduos que formam a populao catarinense.

A falta de legislao especfica impede que os profissionais atuem com mais

liberdade e maior estrutura e tambm impede que a sociedade de forma geral e

seus indivduos possam atuar enquanto cidados na contribuio da construo de

polticas pblicas que poderiam auxiliar na resoluo de problemas sociais e no

reconhecimento de seus direitos constitucionais.

42

REFERNCIAS

ARRUDA, S. M. de; CHAGAS, J. Glossrio de biblioteconomia e cincias afins. Florianpolis: Cidade Futura, 2002. BAIXAR MAPAS. Regies. Santa Catarina, mapa das mesorregies. Disponvel em:< http://www.baixarmapas.com.br/mapa-de-santa-catarina-mesorregioes/>. Acesso em: 15 nov 2015. BRASIL. Ministrio da Educao. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Ansio Teixeira Indicadores Educacionais. Indicadores Educacionais: Taxas de Rendimento. 2014. Disponvel em: . Acesso em: 21 nov. 2015. ______. Ministrio da Cultura. As metas do Plano Nacional de Cultura. Braslia: Ministrio da Cultura, 2012. 214p. CASTRILLON, Silvia. O direito de ler e escrever. So Paulo: Editora Pulo do Gato, 2011. 103 p. EGGERT-STEINDEL, Gisela; OLIVEIRA, Sueli Ferreira Jlio; SHIMIGELOW, Karla. Bibliotecas pblicas municipais catarinenses. Rev. Acb: Biblioteconomia em Santa Catarina, Florianpolis, v. 7, n. 1, p.34-50, jan. 2002. Disponvel em: . Acesso em: 10 nov. 2015. ELIAS, Norbert. A sociedade dos indivduos. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1994. FAUSTO, B. Histria Concisa do Brasil. So Paulo: Editora da Universidade de So Paulo, 2014. FERREIRA, Emanuelle Gergia Amaral; SANTOS, Elisete Sousa; MACHADO, Miriam Novaes. Poltica de informao no Brasil: a lei de acesso informao em foco. Mltiplos Olhares em Cincia da Informao, Belo Horizonte, v. 2, n. 1, p.1-13, mar. 2012. Disponvel em: . Acesso em: 10 nov. 2015. FONSECA, E. N. da. Introduo Biblioteconomia. Braslia: Briquet de Lemos, 2007. GIL, Antnio Carlos. Como Elaborar Projetos de Pesquisa. 4. ed. So Paulo: Atlas, 2002. 175 p. GODOY, Arllda Schmidt. Uma reviso histrica dos principais autores e obras que refletem esta metodologia de pesquisa em Cincias Sociais. Revista de Administrao de Empresas, So Paulo, v. 35, n. 2, p.57-63, abr. 1995.

43

GOULARTI FILHO, Alcides. A formao econmica de Santa Catarina. Ensaios Fee, Porto Alegre, v. 23, n. 2, p.977-1007, jan. 2002. Disponvel em: . Acesso em: 22 nov. 2015. IBGE. Censo Demogrfico 2010. 2010. Disponvel em: . Acesso em: 15 nov. 2015. INSTITUTO DO PATRIMNIO HISTRICO E ARTSTICO NACIONAL. Iphan - Santa Catarina. 2015. Disponvel em: . Acesso em: 22 nov 2015. LEMONJE, Suellen de Souza. Construo da identidade catarinense: a tentativa de legitimao da cultura aoriana e da cultura alem. Revista Santa Catarina em Histria, Florianpolis, v. 7, n. 2, p.149-162, jan. 2013. Disponvel em: . Acesso em: 22 nov. 2015. MACHADO, Csar do Canto. Biblioteca Pblica de Santa Catarina: 153 anos de histria. Florianpolis: Insular, 2007. 144 p. MEDEIROS, A. L. S. Polticas pblicas para as bibliotecas pblicas brasileiras. In: Seminrio Internacional de Polticas Pblicas, IV, 2013, Rio de Janeiro. Anais do IV Seminrio Internacional de Polticas Culturais. Rio de Janeiro: FCRB, 2013. MEDEIROS, V. da S.; ALMEIDA, N. R. de; VAS, B. B. Do INL digitalizao de acervos: Breve panorama da biblioteca pblica no Brasil. ENTRELETRAS, Araguana/TO, v.5, n.1, p.42-61, jan./jul. 2014. MEDELLN TORRES, Pedro. La poltica de las polticas pblicas: propuesta terica y metodolgica para el estdio de las polticas pblicas em pases de frgil institucionalid. Santiago: Naes Unidas, 2004. MILANESI, Luiz. Biblioteca. Cotia, SP: Ateli Editorial, 2002. MONTESQUIEU. O esprito das leis. So Paulo: Martins Fontes, 1996. OLIVEIRA, Diego Rafael Morato de. O cotidiano das populaes pr-coloniais na ilha de Santa Catarina. Revista Santa Catarina em Histria, Florianpolis, v. 1, n. 2, p.30-36, jan. 2007. Disponvel em: . Acesso em: 22 nov. 2015. ONKOV, L.; SHISHLIN, N. Breve diccionario poltico. Moscou: Editorial Progresso, 1984. PAIVA, Marilia de Abreu Martins de. Bibliotecas Pblicas: Polticas do estado brasileiro de 1990 a 2006. 2008. 140 f. Dissertao (Mestrado) - Curso de Cincias da Informao, Escola de Cincia da Informao da Ufmg, Universidade Federal de

44

Minas Gerais, Belo Horizonte, 2008. Disponvel em: . Acesso em: 30 set 2015. PEREIRA, Lus Fernando Lopes. Autoconscincia e processo civilizacional em Norbert Elias. Relaes Internacionais no Mundo Atual, Curitiba, v. 1, n. 2, p.19-46, jan. 2002. Disponvel em: . Acesso em: 21 nov. 2015. PNUD. Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil: Santa Catarina. 2010. Disponvel em: . Acesso em: 15 nov. 2015. SANTA CATARINA (Estado). Legislao Estadual. Florianpolis, SC: PGESC, Disponvel em: . Acesso em: 15 nov. 2015a. SANTA CATARINA. Fundao Catarinense de Cultura. Diretoria de Preservao do Patrimnio Cultural. Sistema Estadual de Museus - SEM/SC. 2012. Disponvel em: . Acesso em: 22 nov. 2015. _____. Histria. Disponvel em:. Acesso em: 22 nov

2015b.

SILVA, A. C. P. O. ; SILVA, E. S. . Sistema de Bibliotecas Pblicas de Santa Catarina: apresentao e reflexes atuais. In: XXV Congresso Brasileiro de Biblioteconomia, Documentao e Cincia da Informao, 2013, Florianpolis. Bibliotecas, informao, usurios:abordagens de transformao para a Biblioteconomia e Cincia da Informao, 2013. Disponvel em: . Acesso em: 20 set 2015. SISTEMA NACIONAL DE BIBLIOTECAS PBLICAS. Informao. Dados das Bibliotecas Pblicas no Brasil. 2015. Disponvel em: . Acesso em: 22 nov 2015. VALERA, Renata. Poderes da Administrao Pblica. 2015. Disponvel em: . Acesso em: 15 nov. 2015. WOLFF, Cristina Scheibe. Historiografia catarinense: uma introduo ao debate. Revista Santa Catarina em Histria, Florianpolis, v. 1, n. 1, p.52-61, jan. 2009. Disponvel em: . Acesso em: 21 nov. 2015.

http://hdl.handle.net/1843/ECID-7HUKTJhttp://portal.febab.org.br/anais/article/view/1289

45

APNDICE A - TABELA DESENVOLVIDA COM OS DESCRITORES DOS

CATLOGOS, IDENTIFICAO DA NORMA E A DATA

Descritor do catlogo Identificao da lei e data

BIBLIOTECA PBLICA LEI-000723 - 06/08/1952 LEI-008987 - 18/01/1993 LEI-009341 - 14/12/1993 LEI-012136 - 20/03/2002 DEC-001572 - 01/08/2008

CONCESSO HONORFICA DEC-001868 - 25/11/2013

CONVNIO DEC-005301 - 16/08/1990 DEC-004075 - 26/11/1993 DEC-004606 - 27/06/1994 DEC-004889 - 13/10/1994 DEC-000474 - 20/11/1995 DEC-002076 - 23/07/1997 DEC-002195 - 30/09/1997

CULTURA LEI-008759 - 27/07/1992 DEC-000841 - 07/05/1996 DEC-000842 - 07/05/1996 DEC-003275 - 29/06/2005 LEI-013848 - 09/10/2006 LEI-015787 - 20/03/2012

CULTURA, BIBLIOTECA PBLICA LEI-011074 - 11/01/1999 LEI-014372 - 11/02/2008

INSALUBRIDADE PRT-000819 - 11/12/2007 PRT-001654 - 17/10/2006

INSALUBRIDADE, RISCO DE VIDA PRT-000094 - 17/02/2012

ORAMENTO, (LDO) LEI-010191 - 24/07/1996 LEI-010473 - 13/08/1997

ORGANIZAO ADMINISTRATIVA DEC-000408 - 06/06/1975 DEC-005039 - 07/06/1978 LEI-010185 - 17/07/1996 DEC-000678 - 01/10/2007

ORGANIZAO ADMINISTRATIVA, (FCC)

DEC-007439 - 24/04/1979 DEC-007440 - 24/04/1979 DEC-004308 - 02/03/1994

ORGANIZAO MUNICIPAL LCP-000005 - 26/11/1975

PATRIMNIO, BENS IMVEIS LEI-015183 - 01/06/2010 LEI-010956 - 12/11/1998 LEI-011863 - 23/08/2001 LEI-013624 - 19/12/2005 LEI-014384 - 17/03/2008 LEI-015573 - 27/09/2011 LEI-015579 - 27/09/2011 LEI-015715 - 21/12/2011

PATRIMNIO, BENS MVEIS DEC-000407 - 02/08/1999 DEC-001024 - 20/06/2012

PESSOA DEFICIENTE LEI-012870 - 12/01/2004

PESSOAL DEC-000200 - 31/03/1948 DEC-000835 - 11/11/1950

46

LEI-002417 - 27/07/1960 LEI-005111 - 26/06/1975 LCP-000093 - 06/08/1993 DEC-004003 - 08/10/1993 DEC-004016 - 21/10/1993

PESSOAL, (FCEE) LEI-008562 - 30/03/1992

PESSOAL, FUNDAO DEC-004695 - 27/03/1990

PESSOAL, HORRIO DE VERO DEC-002492 - 15/12/1997

PROGRAMA, EDITORAO LEI-015019 - 22/12/2009

REFORMA ADMINISTRATIVA LEI-008240 - 12/04/1991 LCP-000381 - 07/05/2007

SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO LEI-004394 - 20/11/1969

UTILIDADE PBLICA LEI-014169 - 26/10/2007 LEI-014445 - 28/05/2008 LEI-008878 - 03/12/1992

47

APNDICE B - TABELA DESENVOLVIDA COM A IDENTIFICAO DAS

NORMAS, AS DATAS E AS EMENTAS

Identificao Data Ementa

DEC-000200 31/03/1948 ALTERA A T.N.M. (tabela numrica de mensalistas) DA BIBLIOTECA PUBLICA.

DEC-000835 11/11/1950 ALTERA A T.N.M. (tabela numrica de mensalistas) DA BIBLIOTECA PUBLICA.

LEI-000723 06/08/1952 DISPE SOBRE BIBLIOTECAS POPULARES (ART. 175, DA CONSTITUIO DO ESTADO - Antiga)

LEI-002417 27/07/1960

FIXA NOVOS NIVEIS DE VENCIMENTOS E SALARIOS DO FUNCIONALISMO PUBLICO ESTADUAL, CRIA O QUADRO ESPECIAL DO MAGISTERIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI-004394 20/11/1969 DISPE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DE SANTA CATARINA.

DEC-000408 06/06/1975

DISPE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BASICA DA SECRETARIA DO GOVERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI-005111 26/06/1975 DISPE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS, CRIAO E EXTINO DE CARGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LCP-000005 26/11/1975 DISPE SOBRE A ORGANIZAO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

DEC-005039 07/06/1978

APROVA O REGIMENTO DA SECRETARIA DA EDUCAO E CULTURA COM A NOMINATA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSO

DEC-007439 24/04/1979 INSTITUI A FUNDAO CATARINENSE DE CULTURA - FCC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-007440 24/04/1979 APROVA O ESTATUTO DA FUNDAO CATARINENSE DE CULTURA - FCC.

DEC-004695 27/03/1990

DISPE SOBRE A REGULAMENTAO DA LEI COMPLEMENTAR 28, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-005301 16/08/1990

APROVA O TERMO DE CONVENIO 187/90, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAO, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAMIRIM

LEI-008240 12/04/1991 DISPE SOBRE OS ORGOS DA ADMINISTRAO DIRETA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI-008562 30/03/1992

CRIA O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE E O PLANO DE CARGOS E SALARIOS DA FUNDAO CATARINENSE DE EDUCAO ESPECIAL - FCEE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI-008759 27/07/1992

DISPE SOBRE A AQUISIO DE LIVROS DE AUTORES CATARINENSES, PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA AS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS

LEI-008878 03/12/1992

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA. ASSOCIAO DE AMIGOS DA BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL JULIO DA COSTA.

LEI-008987 18/01/1993 DISPE SOBRE AS BIBLIOTECAS PUBLICAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LCP-000093 06/08/1993

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 80, DE 10 DE MARO DE 1993, QUE ESTABELECE NOVO CRITERIO PARA FIXAO DOS VALORES DE VENCIMENTO E SOLDO PARA SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, PERTENCENTES AO GRUPO SEGURANA PUBLICA E A LEI COMPLEMENTAR 81, DE 10 DE MARO DE 1993, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A

48

ELABORAO, IMPLANTAO E ADMINISTRAO DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAES DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

DEC-004003 08/10/1993

REGULAMENTA A CONCESSO DA GRATIFICAO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECIAL, PREVISTA NO INCISO VIII, DO ARTIGO 85, DA LEI 6.745, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1985, PARA OS SERVIDORES LOTADOS E EM EFETIVO EXERCICIO NA FUNDAO CATARINENSE DE CULTURA

DEC-004016 21/10/1993

ALTERA O DECRETO 4.003, DE 08 DE OUTUBRO DE 1993, QUE REGULAMENTA A CONCESSO DA GRATIFICAO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECIAL PARA OS SERVIDORES LOTADOS E EM EFETIVO EXERCICIO NA FUNDAO CATARINENSE DE CULTURA.

DEC-004075 26/11/1993

APROVA TERMOS DE CONVENIO CELEBRADOS ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA FUNDAO CATARINENSE DE EDUCAO ESPECIAL, E OS MUNICIPIOS QUE MENCIONA. MUNICIPIO DE JOAABA. MUNICIPIO DE ITUPORANGA

LEI-009341 14/12/1993 ALTERA O ART. 1 DA LEI 8.987, DE 18 DE JANEIRO DE 1993

DEC-004308 02/03/1994

APROVA O ESTATUTO SOCIAL DA FUNDAO CATARINENSE DE CULTURA - FCC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-004606 27/06/1994

APROVA TERMOS DE CONVENIO CELEBRADOS ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA FUNDAO CATARINENSE DE EDUCAO ESPECIAL, E OS MUNICIPIOS QUE MENCIONA. MUNICIPIO DE ARARANGUA. MUNICIPIO DE CAADOR.

DEC-004889 13/10/1994

APROVA TERMOS DE CONVENIO CELEBRADOS ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA FUNDAO CATARINENSE DE EDUCAO ESPECIAL E, OS MUNICIPIOS QUE MENCIONA. MUNICIPIO DE MARAVILHA. MUNICIPIO DE XANXERE

DEC-000474 20/11/1995

APROVA TERMOS DE CONVENIO CELEBRADOS ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA FUNDAO CATARINENSE DE EDUCAO ESPECIAL - FCEE, E OS MUNICIPIOS QUE MENCIONA. MUNICIPIO, ARARANGUA, CAADOR, CHAPECO, CONCORDIA, CURITIBANOS, ITUPORANGA, JOAABA, MAFRA, (SC).

DEC-000841 07/05/1996 CRIA A COMISSO CATARINENSE DO LIVRO.

DEC-000842 07/05/1996

REGULAMENTA A LEI 8.759, DE 27 DE JULHO DE 1992, QUE DISPE SOBRE A AQUISIO DE LIVROS, PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA AS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS.

LEI-010185 17/07/1996

ALTERA A LEI 9.831, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPE SOBRE A ORGANIZAO DA ADMINISTRAO PUBLICA E SOBRE AS DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI-010191 24/07/1996

DISPE SOBRE AS DIRETRIZES ORAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1997 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002076 23/07/1997

APROVA TERMOS DE CONVENIO CELEBRADOS ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA FUNDAO CATARINENSE DE EDUCAO ESPECIAL-FCEE, E OS MUNICIPIOS QUE MENCIONA. MUNICIPIO DE AGUA DOCE,

49

MAJOR VIEIRA, PORTO UNIO, SO BENTO DO SUL, TRES BARRAS, IRINEOPOLIS, CHAPECO, CANOINHAS, PAPANDUVA, MONTE CASTELO.

LEI-010473 13/08/1997

DISPE SOBRE AS DIRETRIZES ORAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1998 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS

DEC-002195 30/09/1997

APROVA TERMOS DE CONVENIO CELEBRADOS ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA FUNDAO CATARINENSE DE EDUCAO ESPECIAL - FCEE E OS MUNICIPIOS QUE MENCIONA. MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA, IMBITUBA, CAPINZAL

DEC-002492 15/12/1997 EXCLUI A FUNDAO CATARINENSE DE CULTURA - FCC DO HORARIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE

LEI-010956 12/11/1998 AUTORIZA A DOAO DE IMOVEL NO MUNICIPIO DE BOCAINA DO SUL.

LEI-011074 11/01/1999

INSTITUI O DEPOSITO LEGAL DE OBRAS IMPRESSAS, JUNTO A BIBLIOTECA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

DEC-000407 02/08/1999 AUTORIZA DOAO DE BENS MOVEIS INSERVIVEIS.

LEI-011863 23/08/2001 AUTORIZA A DOAO DE IMOVEL NO MUNICIPIO DE TUNAPOLIS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI-012136 20/03/2002

DETERMINA A INCLUSO, NO ACERVO DAS BIBLIOTECAS PUBLICAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DE UM EXEMPLAR DA BIBLIA SAGRADA EM LINGUAGEM BRAILE.

LEI-012870 12/01/2004

DISPE SOBRE A POLITICA ESTADUAL PARA PROMOO E INTEGRAO SOCIAL DA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS

DEC-003275 29/06/2005 DA NOVA REDAO AO ARTIGO 2 DO DECRETO N 841, DE 7 DE MAIO DE 1996 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI-013624 19/12/2005 AUTORIZA A CESSO DE USO DE IMOVEL NO MUNICIPIO DE IRATI.

LEI-013848 09/10/2006 AUTORIZA A INSTITUIO DA POLITICA ESTADUAL DO LIVRO.

PRT-001654 17/10/2006

HOMOLOGA O LAUDO GERAL DE AVALIAO PERICIAL DE INSALUBRIDADE, DA BIBLIOTECA PUBLICA DO ESTADO, FUNDAO CATARINENSE DE CULTURA.

LCP-000381 07/05/2007

DISPE SOBRE O MODELO DE GESTO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAO PUBLICA ESTADUAL.

DEC-000678 01/10/2007

DEFINE AS SIGLAS E RENOMEIA CARGOS E FUNES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS ORGOS DA ADMINISTRAO DIRETA E DAS ENTIDADES AUTARQUICAS E FUNDACIONAIS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.

LEI-014169 26/10/2007

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAO DE AMIGOS DA BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL CONEGO JOO REITZ, NO MUNICIPIO DE SOMBRIO.

PRT-000819 11/12/2007

RETIFICA A PORTARIA N 1.654, DE 17/10/2006, QUE HOMOLOGOU LAUDO GERAL DE AVALIAO PERICIAL DE INSALUBRIDADE, NA BIBLIOTECA PUBLICA DO ESTADO, FUNDAO CATARINENSE DE CULTURA.

LEI-014372 11/02/2008

ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI N 11.074, DE 1999, QUE INSTITUI O DEPOSITO LEGAL DE OBRAS IMPRESSAS, JUNTO A BIBLIOTECA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

LEI-014384 17/03/2008 AUTORIZA A DOAO DE IMOVEL NO MUNICIPIO DE NAVEGANTES

LEI-014445 28/05/2008 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A SOCIEDADE DE AMIGOS DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DR. FRITZ MULLER,

50

COM SEDE NO MUNICIPIO DE BLUMENAU.

DEC-001572 01/08/2008

INSTITUI O SISTEMA DE BIBLIOTECAS PUBLICAS DE SANTA CATARINA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI-015019 22/12/2009

CRIA O PROGRAMA CEM COPIAS SEM CUSTO, DE INCENTIVO A PRODUO LITERARIA E CULTURAL, VINCULADO A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI-015183 01/06/2010 AUTORIZA A DOAO DE IMOVEL NO MUNICIPIO DE TURVO

LEI-015573 27/09/2011 AUTORIZA A DOAO DE IMOVEL NO MUNICIPIO DE RIO DO CAMPO

LEI-015579 27/09/2011 AUTORIZA A DOAO DE IMOVEL NO MUNICIPIO DE CAMPOS NOVOS

LEI-015715 21/12/2011 AUTORIZA A DOAO DE IMOVEL NO MUNICIPIO DE SUL BRASIL.

PRT-000094 17/02/2012

HOMOLOGA O LAUDO GERAL DE AVALIAO PERICIAL DE INSALUBRIDADE E RISCO DE VIDA DA FUNDAO CATARINENSE DE CULTURA - FCC, EMITIDO PELA GERENCIA DE PERICIA MEDICA DA SEA.

LEI-015787 20/03/2012

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N 13.848, DE 2006, QUE AUTORIZA A INSTITUIO DA POLITICA ESTADUAL DO LIVRO.

DEC-001024 20/06/2012 AUTORIZA A DOAO DE BENS MOVEIS INSERVIVEIS.

DEC-001868 25/11/2013 CONCEDE A MEDALHA DO MERITO CULTURAL CRUZ E SOUZA

51

ANEXO A DECRETO N 1.572, de 1 de agosto de 2008

Institui o Sistema de Bibliotecas Pblicas de Santa Catarina e estabelece outras providncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da

competncia privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituio do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1 Fica institudo o Sistema de Bibliotecas Pblicas de Santa Catarina, subordinado Fundao Catarinense de Cultura - FCC, com o objetivo de implantar, expandir, modernizar e prestar assessoria a bibliotecas pblicas em todos os municpios do Estado.

Art. 2 A Fundao Catarinense de Cultura - FCC o rgo central do

Sistema de Bibliotecas Pblicas de Santa Catarina, a quem compete coordenar e executar as atividades em consonncia com as diretrizes do Sistema Nacional de Bibliotecas Pblicas.

Art. 3 A Fundao Catarinense de Cultura - FCC visando a

funcionalidade do Sistema ora institudo poder celebrar convnios, onerosos ou no, com rgos integrantes das estruturas da Unio, do Estado ou dos Municpios, inclusive com entidades paraestatais, ou com organizaes no governamentais, observado o disposto no art. 73, inciso XVII, da Lei Complementar n 381, de 7 de maio de 2007, e demais normas que regem a matria.

Art. 4 Compete Fundao Catarinense de Cultura - FCC, ouvida a

Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte - SOL, estabelecer normas complementares a este Decreto, definindo as condies para operacionalizao do Sistema.

Art. 5 As despesas decorrentes deste ato correro conta de

dotaes oramentrias prprias. Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Art. 7 Fica revogado o Decreto n 30.571, de 14 de outubro de 1986.

Florianpolis, 1 de agosto de 2008.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado