PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO · Após análise, a dupla deverá levar para a...

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO

FACULDADE DE DIREITO

Núcleo de Prática Jurídica

Programa do Curso

PEÇAS PROCESSUAIS EXIGIDAS PARA A PRÁTICA DA ADVOCACIA: AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO E RECURSOS CONSTITUCIONAIS

Período Noturno Turma NPJIV_____

Segundo Semestre – 2018

Prof. Dr. Jorge Radi Junior Profa. Assistente Voluntária:

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1. Objetivos

A disciplina "Peças processuais exigidas para a prática da Advocacia: Ações de Controle Concentrado e Recursos Constitucionais" tem por principais propósitos:

a) abordar parte do conteúdo prático-profissional exigido para o exercício da advocacia, mediante o estudo dos aspectos materiais e processuais necessários à elaboração das peças indicadas no Roteiro Programático (item 10);

b) desenvolver a capacidade analítica em relação a casos concretos e exercitar o enquadramento jurídico dessas situações práticas, a partir de técnicas previamente estudadas;

c) elaborar petições iniciais das ações de controle concentrado da constitucionalidade e recursos de natureza constitucional;

d) aferir o desempenho do aluno, mediante a correção das peças processuais elaboradas e a aplicação de avaliação.

2. Conteúdo e dinâmica

2.1. Aulas Teóricas

a) Conteúdo As Aulas Teóricas compreendem exposições sobre:

• Direito Material, abrangendo os principais aspectos dos temas extraídos de parte do conteúdo prático-profissional exigido para o exercício da advocacia, que servirão de base para a compreensão e fundamentação dos casos concretos sobre os quais as peças processuais serão tratadas.

• Direito Processual, acerca dos elementos necessários à elaboração das peças indicadas no Roteiro Programático (item 10).

As Aulas Teóricas serão ministradas nas datas indicadas no Roteiro Programático (item 10).

b) Roteiros Temáticos

Cada exposição será pautada em respectivo Roteiro Temático para auxiliar o aluno no acompanhamento da explanação em sala de aula. Recomenda-se que o aluno leve o Roteiro Temático à respectiva aula expositiva para complementá-lo com anotações pessoais. O Roteiro Temático de cada aula está disponível no correspondente arquivo para download, indicado no link constante do item 4.

c) Textos Elementares

Excertos retirados das obras indicadas na bibliografia do Curso (item 11), que servirão de embasamento técnico-jurídico para a elaboração das peças processuais. Recomenda-se a leitura do respectivo Texto Elementar antes de cada aula, a fim de facilitar a compreensão das aulas teóricas e a elaboração das peças processuais.

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O Texto Elementar de cada aula está disponível no correspondente arquivo para download, indicado no link constante do item 4.

2.2. Aulas Práticas

a) Arguição Oral Para cada Aula Prática haverá um Caso Prático, que está disponível no correspondente arquivo para download, indicado no link constante do item 4. Antes de cada Aula Prática, em atividade extraclasse, o Caso Prático deverá ser analisado em duplas formadas a critério dos alunos. Após análise, a dupla deverá levar para a respectiva Aula Prática a narrativa fática (fatos) e a fundamentação jurídica (direito) necessárias à peça processual correspondente, que será elaborada, na sequência, em sala de aula. No início de cada Aula Prática serão escolhidas duplas, mediante sorteio, que deverão expor os fatos e o direito em questão. A dupla que não expuser ou expuser de maneira insatisfatória os fatos e o direito terá subtraído da média do respectivo bimestre até 1,0 (hum) ponto. b) Peças Processuais Após a definição da narrativa fática (fatos) e da fundamentação jurídica (direito), a ocorrer no início de cada Aula Prática, a dupla já formada elaborará a respectiva peça processual. Ao final da Aula Prática, a peça processual respectiva deverá ser entregue ao (à) professor (a) assistente, que a restituirá após correção. A cada peça processual entregue tempestivamente será atribuído conceito de 0 (zero) a 10 (dez). Para cada peça processual não elaborada ou elaborada intempestivamente será atribuído conceito 0 (zero). Em todas as Aulas Práticas o aluno deverá estar munido: (i) do Caso Prático correspondente; e (ii) de Vade Mecum, que contenha, no mínimo, a legislação atualizada indicada na

Bibliografia Básica (item 11.2). Não será admitida: (i) a elaboração individual das peças processuais, somente em duplas, salvo na hipótese

de a classe totalizar número ímpar de alunos; (ii) a entrega intempestiva das peças processuais, salvo nos casos de ausência

expressamente autorizados pela Diretoria da Faculdade de Direito, previstos na Resolução nº 03/2014, da Reitoria da PUC, comprovados documentalmente.

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3. Dinâmica

Semana Aula Teórica Semana Aula Prática

Pré-sala Leitura do Caso Prático, do Roteiro Temático e do Texto Elementar correspondentes à Aula Teórica

Análise e impressão do Caso Prático

Elaboração, em dupla, da narrativa fática (fatos) e da fundamentação jurídica (direito) necessárias à peça processual correspondente

Em sala

Exposição sobre os temas de Direito Material e de Direito Processual necessários à elaboração da peça processual

Portar a folha impressa do Caso Prático

Arguição oral das duplas sorteadas sobre os fatos e o direito aplicáveis à peça processual a ser elaborada

Elaboração e entrega da peça processual

4. Material do Curso

O conteúdo de cada aula deve ser baixado (download) por meio do respectivo link constante da coluna "Material" da tabela abaixo.

Conteúdo Material

Aula 01 Aula 02 Aula 03 Aula 04

Aula 05 Aula 06 Aula 07

- Roteiros das Aulas Teóricas

- Casos Práticos

- Textos Elementares

5. Avaliações

5.1. Atribuição de Notas

• Arguição Oral: realizada no início de cada Aula Prática pelo professor regente. À dupla sorteada não será atribuído conceito de 0 (zero) a 10 (dez) pela participação. Porém, a dupla que não expuser ou expuser de maneira insatisfatória os fatos e o direito relacionados à peça processual em questão, terá subtraído da média do respectivo bimestre até 1,0 (hum) ponto.

• Peças Processuais: a cada peça processual entregue tempestivamente será atribuído conceito de 0 (zero) a 10 (dez). À peça não entregue ou entregue intempestivamente, sem justo motivo (item 2.2.b), será atribuído conceito 0 (zero).

• Prova: haverá apenas uma prova, à qual será atribuído conceito de 0 (zero) a 10 (dez), e terá peso 6 (seis) na média do segundo bimestre. A prova compreenderá a elaboração de uma das peças processuais ministradas no semestre e será realizada em dupla de alunos, com possibilidade de consulta apenas à legislação não comentada.

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5.2. Médias Bimestrais

A média de cada bimestre será assim calculada: Média Bim 1 = [(PCTA + ADI + ADC)/3] - [AO] Média Bim 2 = {[(ADPF + ADO + ROC + RE/4)*0,4] + [Prova*0,6]} - {AO} PCTA = nota da petição inicial pelo procedimento comum com pedido de tutela

antecipada ADI = nota da petição inicial de ação direita de inconstitucionalidade ADC = nota da petição inicial de ação declaratória de constitucionalidade ADPF = nota da petição inicial de arguição de descumprimento de preceito fundamental ADO = nota na petição inicial de ação direta de inconstitucionalidade por omissão ROC = nota no recurso ordinário constitucional RE = nota no recurso extraordinário AO = somatória de pontos negativos decorrentes das arguições orais Prova = nota na prova elaborada em dupla em sala de aula

5.3. Média Semestral

A Média Semestral será composta pela soma das Médias Bimestrais (item 5.2), dividida por 2 (dois).

5.4. Prova Substitutiva

Não haverá prova substitutiva ou qualquer outro meio de reposição de nota da Prova (item 5.1).

5.5. Avaliação para Recuperação (Exame)

O aluno que na Média Semestral (item 5.3) obtiver conceito igual ou superior a 3 (três) e inferior a 6 (seis) poderá se valer de Avaliação para Recuperação (Exame), no período de Exames reservado pela Faculdade de Direito, em data a ser posteriormente informada pelo professor regente.

A Avaliação para Recuperação:

(i) compreenderá a elaboração de uma das peças processuais ministradas no semestre; (ii) será realizada individualmente, com possibilidade de consulta apenas à legislação não

comentada; (iii) será atribuído conceito de 0 (zero) a 10 (dez), que substituirá a nota da Média

Semestral (item 5.3). 6. Frequência às Aulas

O comparecimento a, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das aulas regulares do semestre fixadas pela Faculdade de Direito é uma das condições para aprovação do aluno. A presença será verificada mediante chamada no início ou no final da respectiva aula.

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Faltas não serão abonadas, mesmo mediante justificação, salvo nos casos expressamente autorizados pela Diretoria da Faculdade de Direito, previstos na Resolução nº 03/2014, da Reitoria da PUC, comprovados documentalmente.

7. Aluno em Situação Pendente de Transferência de Disciplina

7.1. Aluno Transferido de Outra Disciplina do Núcleo de Prática Jurídica

O aluno inicialmente matriculado em outra disciplina do Núcleo de Prática Jurídica que vier transferido para a disciplina "Peças processuais exigidas para a prática da Advocacia: Ações de Controle Concentrado e Recursos Constitucionais", com o curso já em andamento, deverá, conjuntamente: a) comprovar a frequência às aulas na disciplina de origem, mediante certidão do

respectivo professor regente. A não comprovação implicará a anotação de ausência nas datas das aulas correspondentes;

b) elaborar, individualmente, as peças processuais objeto das aulas ministradas até a data da efetiva transferência, e entregá-las em data designada pelo professor regente. Os conceitos, notas ou médias obtidos pelo aluno na disciplina de origem não serão aproveitados na disciplina "Peças processuais exigidas para a prática da Advocacia: Ações de Controle Concentrado e Recursos Constitucionais".

7.2. Aluno em Transferência para Outras Disciplinas do Núcleo de Prática Jurídica

O aluno inicialmente matriculado na disciplina "Peças processuais exigidas para a prática da Advocacia: Ações de Controle Concentrado e Recursos Constitucionais" e que esteja aguardando a efetivação de transferência para outras disciplinas do Núcleo de Prática Jurídica deverá cursar regularmente esta Disciplina até que a transferência se efetive administrativamente.

8. Aprovação e Reprovação

O aluno será considerado: a) aprovado, apenas se obtiver, conjuntamente:

(i) presença mínima a 75% (setenta e cinco por cento) às aulas regulares do semestre fixadas pela Faculdade de Direito (item 6), e

(ii) conceito igual ou superior a 6,0 (seis) na Média Semestral (item 5.3) ou na Avaliação para Recuperação (item 5.5).

b) reprovado, em qualquer uma das hipóteses: (i) ausência a mais de 75% (setenta e cinco por cento) das aulas regulares do semestre

fixadas pela Faculdade de Direito (item 6), ou (ii) obtenção de conceito inferior a 3,0 (três) na Média Semestral (item 5.3), ou (iii) obtenção de conceito inferior a 6,0 (seis) na Avaliação para Recuperação (item 5.5).

9. Período de aula

• terças-feiras, das 21:35h às 23:15h

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10. Roteiro Programático

Apresentação do curso Aula 1 Teórica – Petição inicial de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela antecipada

Aula 1 Teórica – Petição inicial de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela antecipada

Aula 1 Prática – Petição inicial de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela antecipada

Aula 2 Teórica – Petição inicial de Ação Direita de Inconstitucionalidade – ADI

Aula 2 Prática – Petição inicial de Ação Direita de Inconstitucionalidade – ADI

Aula 3 Teórica – Petição inicial de Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC

Aula 3 Prática – Petição inicial de Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC

Aula 4 Teórica – Petição inicial de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF

Aula 4 Prática – Petição inicial de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF

Aula 5 Teórica – Petição inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO

Aula 5 Prática – Petição inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO

Aula 6 Teórica – Recurso Ordinário Constitucional

Aula 6 Prática – Recurso Ordinário Constitucional

Aula 7 Teórica – Recurso Extraordinário

Aula 7 Prática – Recurso Extraordinário

Prova*

Sem atividade

Avaliação para Recuperação (Exame)*

* Data a ser confirmada pela Secretaria da Faculdade de Direito

11. Bibliografia Básica

11.1. Doutrina ABBOUD, Georges. Processo constitucional brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais. ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional. São

Paulo: Verbatim. BARROSO, Luís Roberto. Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. São Paulo: Saraiva. BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva. CANOTILHO, J. J. Gomes; LEONCY, Léo Ferreira; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang;

STRECK, Lenio Luiz. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Livraria Almeida.

LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva. MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Recurso extraordinário e recurso especial. São Paulo: Revista dos

Tribunais. MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança e ações constitucionais. Atualizada por Arnoldo

Wald e Gilmar Ferreira Mendes. São Paulo: Malheiros. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. São

Paulo: Saraiva.

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MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. São Paulo: Atlas. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Ações constitucionais. São Paulo: Método. NUNES JÚNIOR, Vida Serrano; SCIORILLI, Marcelo. Mandado de segurança: mandado de injunção,

ação civil pública, ação popular, habeas data, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental. São Paulo: Verbatim.

SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros. ___________. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros. SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito

Constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais. SOUZA NETO, Claudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Direito constitucional. Teoria, história e

métodos de trabalho. Belo Horizonte: Fórum. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Regimento interno. TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. São Paulo: Forense. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; TALAMINI, Eduardo; DIDIER JR., Fredie; DANTAS, Bruno. Breves

Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais.

11.2. Legislação atualizada

• Constituição Federal de 1988

• Código de Processo Civil

• Lei no 9.868 de 10/11/1999

• Lei n. 9.882 de 03/12/1999 12. Contatos

Jorge Radi Junior [email protected]

mailto:[email protected]

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Estágio Profissional Supervisionado Faculdade de Direito

Rua Ministro Godoy, 969 – Perdizes – São Paulo – SP – CEP: 05015-001 Tel.: (11) 3670-000 - E-mail: [email protected]

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

PROF. ORLANDO BORTOLAI JUNIOR

As modalidades de defesa do réu no Novo CPC/2015

NPJ IV – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – 2018.2 I – EMENTA

Estudo lógico e principalmente prático, processual e material das principais

regras, requisitos, pressupostos, condições e elementos para formação e

elaboração de peças processuais de defesa do réu, através do exame do Novo CPC 2015, com apoio da doutrina abalizada e jurisprudência dos tribunais,

com apresentação de casos concretos, possibilitando ao discente a elaboração

defesas e incidentes processuais, que atendam às exigências legais.

II – OBJETIVO

Estudar os problemas práticos e concretos do dia-a-dia do profissional do

Direito, habilitando o estudante a manejar diversos problemas práticos relacionados a variados temas do ponto de vista pragmático-casuístico, com

ênfase no estudo e resolução de situações concretas, por meio de elaboração de

peças do Direito Processual Civil, com ênfase no NCPC/2015, modalidades de

defesa do réu, colocando em prática o aprendizado escolar obtido no curso de

Direito.

III – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Petição Inicial: O CPC e suas regras; Defesa do Réu: Contestação (preliminar); Defesa do Réu: Contestação (defesas direta e indireta de mérito); Defesa do Réu: Incompetência absoluta ou relativa; Defesa do Réu: Exceções de Impedimento e Suspeição Defesa do Réu: Impugnação ao Valor da Causa. Defesa do Réu: Reconvenção; Defesa do Réu: Impugnação da Justiça Gratuita.


Estágio Profissional Supervisionado Faculdade de Direito

Rua Ministro Godoy, 969 – Perdizes – São Paulo – SP – CEP: 05015-001 Tel.: (11) 3670-000 - E-mail: [email protected]

IV – BIBLIOGRAFIA

Bibliografia Básica (3 obras) BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, 11ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003. SCARPINELLA BUENO, Cássio. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. 2, 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2014. AMARAL SANTOS, Moacyr. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. 1, 24ª ed., São Paulo: Saraiva, 2010.

Bibliografia Complementar (5 obras) THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 55ª ed., São Paulo: Ed. Forense, 2014. DOS SANTOS, Ernane Fidélis. Manual de Direito Processual Civil, vol. 1, 15ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011. GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 1, 23ª ed., São Paulo: Saraiva, 2013. MARQUES, José Frederico. Manual de Direito Processual Civil, vol. 1, 9ª ed., São Paulo: Millennium Editora, 2003. FILHO, Misael Montenegro. Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 11ª ed., São Paulo: Atlas, 2015. CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, vol. 1, 25ª ed., São Paulo: Atlas, 2014. DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil, 18ª ed., São

Paulo: Atlas, 2014.

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO

FACULDADE DE DIREITO

PROGRAMA DE ENSINO

Curso: Direito Ano: 2018

Disciplina: Núcleo de Prática Internacional: Contratos Internacionais Código:

Créditos: 2 Carga Horária: 2horas

EMENTA

Levar aos alunos o conhecimento dos contratos internacionais ligados a área do Comércio

Internacional, proporcionando aos mesmos, maior interação com um assunto prático e atual, o

qual pode exercer diferença no mercado de trabalho futuro.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Formação do Contrato Internacional

2. Manifestação da Vontade e Lei Possível.

3. Cláusulas: Compromissória, de Eleição e Arbitral, Compromisso Arbitral.

4. Riscos Contratuais e “Hardship”.

5. Contrato de Compra e Venda Internacional.

6. Contratos de Transporte Internacional.

7. Contratos Bancários

8. “Off-shore”, Paraísos Fiscais e “ Join Ventures”.

9. Tratados do MERCOSUL ,seus efeitos e União Europeia e seus efeitos nos contratos.

10. Contratos, Tratados e Tributação Internacional.

11. Contratos de E- business.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA

BASSO, Maristela, Contratos Internacionais do Comércio, Livraria do Advogado.

ENGELBERG, Esther, Contratos Internacionais do Comércio, Atal Jurídico.

PAULA, Ivo, Contratos Internacionais do E- business, Ed Walmar.

RODAS, Grandino, Contratos Internacionais, Ed RT.

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

DINIZ, Mª Helena, Tratado Teórico e Prático dos Tratados, Saraiva.

STRENGER, Irineu, Direito Privado, LTR.

VENOSA, Sílvio Sálvio, Contratos em Espécie.

METODOLOGIA

Aulas Teóricas, Provas e Exercícios Práticos.

Professores: Carlos Roberto Husek, Clarisse Laupman, Fabricio Felamingo e Paulo Brancher.

Departamento de Teoria Geral do Direito.

Área: Da Tutela administrativa e judicial da Dignidade da Pessoa Humana.

OBJETIVOS:

Estudar os problemas práticos e concretos do dia a dia profissional do Direito, com embasamento teórico, da tutela administrativa e Judicial da Dignidade da Pessoa Humana buscando conscientizar o estudante do Direto de sua função social como operador do Direito a partir da seguinte máxima“encontrando o ordenamento jurídico contrário à Justiça deve o operador do Direito lutar pela Justiça.


1) Da Dignidade da Pessoa Humana histórico do princípio na Legislação internacional e na legislação pátria;

2) Acordos e Tratados internacionais que afirmam o princípio da Dignidade da Pessoa Humana;

3) Noções da defesa da Dignidade da Pessoa Humana em Tribunais internacionais; 4) Da defesa da Pessoa Humana no Brasil contra o crime de tortura perpetrado

principalmente pelos órgãos de repressão do Estado; 5) Tutela administrativa e judicial dos Direitos da personalidade do cidadão

brasileiro principalmente quanto à sua privacidade; 6) Da violação dos Direito Sociais previstos na Constituição Social e os

instrumentos de Tutela administrativa e judicial a serem utilizados pelo Cidadão; 7) Do Direito da Livre manifestação do pensamento e da informação suade tutela

administrativa e judicial; 8) Da moralidade administrativa e os instrumentos administrativos e judiciais de

sua defesa; 9) Do interesse público e social nos atos do Estado e a defesa administrativa e

judicial de seus excessos; 10) Dos direitos e garantias fundamentais, notadamente a igualdade ética e a

homoafetividade ,sua violação e seus instrumentos processuais e administrativos de defesa;

11) Da condição da mulher e sua defesa administrativa e judicial no Brasil e no Mundo;e

12) Da Dignidade da Criança e do Adolescente, do Idoso, dos Portadores de necessidades especiais e sua defesa em juízo e administrativa.

AVALIÇÕES

Duas avaliações práticas escritas e dissertativase seminários a serem apresentados em sala.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA

Mazzilli, Hugo Nigro, A defesa dos interesses difusos em juízo, 26ª edição – ed.Saraiva – 2013.

Nascimento Filho, João Batista, A Dignidade da Pessoa Humana e a Condição Feminina, ed. Juruá 1ª edição, São Paulo.

Piovesan, Flávia, Ordem Jurídica e a Igualdade Étnico-Racial, ed. Lumen juris, RJ, 1ª edição.

Piovesan, Flávia, Direitos Humanos e Justiça Internacional, ed. Saraiva, São Paulo.

Dias, Maria Berenice, ,Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo,ed. Revista dos Tribubnais, São Paulo, 2011.

Dias, Maria Berenice, Lei Maria da Penha na Justiça,, , ed. Revista dos Tribubnais, São Paulo, 2ª ed., 2010.

Madruga, Sidney; Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos – Ótica da diferença e Ações afirmativas, ed.Saraiva, São Paulo.

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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO F A C U L D A D E D E D I R E I T O

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DISCIPLINA: NPJ IV - Prática Jurídica Penal - FASE INVESTIGATÓRIA E PROCESSUAL PENAL (PRIMEIRA INSTÂNCIA) PERÍODO: 2° semestre – Terças (10:15 às 11:55hs) N º DE CRÉDITOS: 2 CARGA HORÁRIA: DEPARTAMENTO: Direito Penal e Processual Penal

I - OBJETIVO:

O curso possibilitará ao Estudante ampliar a sua visão jurídica, no âmbito penal, adequando, na prática, o aprofundamento teórico adquirido, o que ensejará no seu aprimoramento profissional e acadêmico. O mesmo tem como objetivo a análise de situações atuais que são, reiteradamente, discutidas, no dia a dia do profissional do direito ATUANDO NO INQUÉRITO POLICIAL, BEM COMO, NO PROCESSO PENAL, EM TRÂMITE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA DO JUDICIÁRIO , e, versará, preponderantemente, sobre matérias vinculadas à Legislação Penal e Processual Penal brasileira. II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1 – “Notitia criminis”; 2 – Queixa-crime; 3 – Relaxamento de prisão em flagrante; 4 - Revogação de Prisão Preventiva; 5 – Liberdade provisória, com ou sem pedido de arbitramento de fiança; 6 – Resposta à acusação (rito ordinário e sumário); 7 – Resposta à acusação (rito do júri); 8 – Exceção de incompetência; 9 – Exceção de litispendência; 10 – Exceção de ilegitimidade de parte; 11 – Exceção de coisa julgada; 12 – Memoriais; 13 – Embargos de Declaração; 14 – “Habeas Corpus”;

III – EMENTA:

O estudo prático e analítico acerca da Legislação Penal e Processual Penal, será realizado como forma de conduzir o Estudante, futuro profissional do direito, a ter maior discernimento frente a situações específicas que lhes serão apresentadas. Os estudos dos métodos e técnicas jurídicas, são imprescindíveis para tornar mais especializada a atuação profissional, no ramo do Direito Penal e Processual Penal.


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IV – BIBLIOGRAFIA:

CAZETTA JR., José Jesus et al. Juizados especiais criminais: comentários à Lei 9099 de 26.09.1995. São Paulo: Revista dos Tribunais.

COSTA JU0NIOR, Paulo Jose da. Direito Penal – curso completo. 5 ed. Sao Paulo: Saraiva, 1999.

_____. Curso de direito penal. Sao Paulo: Saraiva, 1991.

CRUZ E TUCCI, José Rogério e TUCCI, Rogério Lauria – Constituição de 1988 e Processo. São Paulo, Saraiva, 1989.

DEMERCIAN, Pedro Henrique, MALULY, Jorge Assaf. Curso de Processo Penal. Rio de Janeiro: Editora Forense. DINAMARCO, Cândido Rangel et al. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores.

DOTTI, Rene Ariel. Bases e alternativas para o sistema de penas. Sao Paulo: Revista dos Tribunais.

_____. Curso de Direito penal. Parte Geral. Sao Paulo: Revista dos Tribunais.

_____. Bases e alternativas para o sistema de penas. Sao Paulo: Revista dos Tribunais.

FELDENS, Luciano – A Constituição Penal: a dupla face da proporcionalidade no controle de normas

penais. Porto Alegre, Livraria do Advogado.

FENECH, Miguel, Derecho Procesal Penal, Vol. I, 2ª. ed., Barcelona: Editorial Labor, S. A.

FERNANDES, Antonio Scarance. Processo penal constitucional, São Paulo: Saraiva.

FERRAJOLI, Luigi, Derecho y Razón, Madrid: Editorial Trotta.

FIORE, Pascuale, De la Irretroactividad e Interpretación de las Leyes, Madri: Réus (tradução do italiano para o espanhol de Enrique Aguilera de Paz).

GOMES, Luiz Flávio. Direito de apelar em liberdade: conforme a Constituição Federal e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Doutrina e jurisprudencia. 2. ed. rev. atual. ampl. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 1996.

GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. São Paulo: Editora Saraiva.

GRECO, Rogerio. Curso de Direito penal. Parte Geral. 5. ed. Niteroi: I 0mpetus.


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GRINOVER, Ada Pellegrini; FERNANDES, Antonio Scarance e GOMES FILHO, Antonio Magalhães: As Nulidades no Processo Penal, São Paulo: Saraiva. ______. Interrogatório do réu (direito ao silêncio). In: Enciclopédia Saraiva do Direito. Coordenação de Rubens Limongi França, São Paulo: Saraiva. JESUS, Damásio Evangelista. Código de Processo Penal Anotado, Ed. Saraiva.

LARENS, Karl, Metodologia da Ciência do Direito, Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian.

MAIER, Julio B. J.. e Struensee, Eberhard, Las Reformas Procesales Penales en América Latina,

Buenos Aires: Ad-Hoc.

MARQUES, José Frederico, Elementos de Direito Processual Penal, Vol. I, II, III, IV, Campinas:

Bookseller.

MAXIMILLIANO, Carlos, Hermenêutica e Aplicação do Direito, Rio de Janeiro: Freitas Bastos S/ª

MAZZILLI, Hugo Nigro, Regime Jurídico do Ministério Público, São Paulo: Saraiva.

MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado, Ed. Atlas.

______. Processo Penal. Ed. Atlas.?

______. Juizados Especiais Criminais. Ed. Atlas.

________. Manual de Direito penal. Parte Geral. Sao Paulo: Atlas, v. 1.

________. Processo Penal. Sao Paulo: Atlas.

MORAES, Maurício Zanoide de, Interesse e Legitimação para Recorrer no Processo Penal Brasileiro,

São Paulo: Revista dos Tribunais.

MUCCIO, Hidejalma. Curso de Processo Penal, Volume 1, Ed. Edipro.?

NEGRI, Daniele, Revista Penal, "Sistemas Penales Comparados", Salamanca: La Ley.

STEINER, Sylvia Helena de Figueiredo, A Convenção Americana sobre Direitos Humanos e sua

Integração ao Processo Penal Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais.

TIEDMANN, Klaus. Introducción al Derecho Penal y al Derecho Penal Procesal, Barcelona: Ariel.

Tourinho Filho, Fernando da Costa. Processo Penal, Volumes 1, 2, 3 e 4, Ed. Saraiva.?

______. Manual de Processo Penal, Ed. Saraiva.

______. Prática de Processo Penal. Ed. Saraiva.

TOURINHO FILHO. Fernando da Costa. Processo Penal. Ver. Atu. Amp., São Paulo: Saraiva.


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_______. Manual de Processo Penal Comentado. Ver. Atu. Amp., São Paulo: Saraiva. TUCCI, Rogério Lauria. Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro, São Paulo: Saraiva.

VITU, André, Procédure Pánale, Paris: Presses Universitaires de France.

WALTER, Tonio, Professor da Universidade de Friburgo, in Revista Penal, "Sistemas Penales

Comparados", Salamanca: La Ley.

V – MATERIAL DE APOIO PEDAGÓGICO:

Indicadores Práticos

1 – NOTITIA CRIMINIS – REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL

Base legal: Art. 5°, II e §§ 3° e 5°, do CPP.

Prazo: enquanto não incidir causa extintiva de punibilidade.

Endereçamento: autoridade policial (Delegado de Polícia). Caso a Notícia do crime seja recebida pelo MP ou pela

Autoridade Judiciária esses poderão requisitar a abertura de inquérito para a Aoridade Policial com atribuições para

tanto.

Legitimado(s): A vítima ou quem tenha capacidade processual para representá-la.

Pedido: Medidas que a autoridade policial entender cabíveis.

2 – QUEIXA-CRIME (Ação Penal Privada)

Base legal: art. 41, CPP.

Prazo: Em regra, 6 (seis) meses, contados do dia em que a Vítima vier a saber quem foi o Autor do Crime – art.

103, CP e art. 38, CPP.

Endereçamento: Deve ser endereçada a um Juízo Criminal. Orientação sobre a Competência – artigos 70 ao 73;

75 ao 83, todos do CPP. Observação: Vide artigo 806 do CPP. – há a obrigatoriedade para a Distribuição da

Inicial (Queixa Crime) do recolhimento de custas.

Legitimado: O ofendido. Caso este seja menor de 18 anos, a queixa deverá ser oferecida por seu representante

legal (pais, tutores, curadores). Em caso de morte do ofendido deve ser adotado o disposto no art. 31 do CPP.

Pedido: Sendo uma petição inicial, deverão ser requeridos: (a) o recebimento da ação; (b) a citação do Querelado;

(c) a condenação do Querelado nas penas de um ou mais artigos específicos; (d) a notificação das testemunhas

arroladas.


5

3 – LIBERDADE PROVISÓRIA

Base legal: art. 5, LXVI, da CF.

Cabimento: Pressupõe-se uma prisão legal, mas que não deve ser mantida, pois não subsistem mais os

pressupostos que a autorizam. A liberdade provisória pode ser concedida com ou sem fiança. Base legal

complementar: artigos 310, parágrafo único; 321 ao 331, todos do CPP.

Observação: Não haverá concessão de nova fiança quando o réu houver, no processo, quebrado a fiança (art. 341,

CPP.).

Prazo: o pedido de liberdade provisória pode ser realizado em qualquer momento processual, até o trânsito em

julgado (artigo 334, CPP.).

Endereçamento: Via de regra, é dirigido ao juiz de 1ª instância. A autoridade policial poderá concedera fiança nos

termos do art. 322, CPP.

Legitimado: a pessoa submetida à prisão.

Pedido: Caso seja hipótese de liberdade provisória sem fiança, deve-se requerer a concessão da liberdade com a

expedição do alvará de soltura. Já se for caso de fiança, pede-se, também, o seu arbitramento.

4 – Relaxamento de Prisão em Flagrante

Ao receber o auto de prisão em flagrante, pode o juiz, de ofício, segundo o art. 310 do CPP: a) relaxar a prisão em

flagrante ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva; c) conceder liberdade provisória;

Presente uma das hipóteses do art. 312, pode o juiz converter a prisão em flagrante em prisão preventiva,

permanecendo o sujeito preso. Entretanto, atenção à alteração ocorrida em 2011, com o advento da Lei 12.403.

De acordo com a nova redação, a prisão preventiva será cabível quando inadequadas ou insuficientes as medidas

cautelares alternativas à prisão, previstas no art. 319 do CPP;

O art. 319, reforça a ideia de que a prisão deve ser medida excepcional, quando nenhuma outra for suficiente para

que se alcance o objetivo prático que se busca;

Por fim, se a prisão em flagrante for ilegal, deve o juiz relaxá-la. O relaxamento tem previsão constitucional, no

art. 5º, LXV. A ilegalidade pode decorrer de uma série de motivos, não existindo um rol taxativo. Todavia, a

título de exemplo, vale mencionar algumas hipóteses: a ausência de comunicação da prisão ao juiz competente, o

excesso de prazo para a adoção de algum procedimento etc.;

Na verdade, se observarmos as situações em que a prisão em flagrante é ilegal, quase todas decorrem de violação

ao art. 302 do CPP, salvo aquelas referentes ao procedimento de lavratura do respectivo auto. Portanto, o art. 302

é a matriz para qualquer pedido de relaxamento. Ainda que o relaxamento deva ocorrer de ofício, quando o juiz

estiver diante de uma ilegalidade na prisão, nada impede que o preso, em defesa dos seus interesses, requeira

judicialmente a sua concessão;


6

O pedido de relaxamento é um requerimento simples, em uma única peça. O endereçamento é para o juiz de

primeiro grau, salvo quando a ilegalidade partir dele;

A peça deve ser fundamentada nos artigos 310, I, do CPP e 5º, LXV, da CF. É necessário qualificar o requerente.

No pedido, é necessário requerer o reconhecimento da ilegalidade da prisão e a expedição de alvará de soltura.

5 – RESPOSTA À ACUSAÇÃO (RITO ORDINÁRIO E SUMÁRIO)

Base legal: art. 396, CPP.

Cabimento: logo após a citação do(s) Réu(s) ou Ré(s).

Prazo: 10 dias, de acordo com o art. 396, CPP.

Endereçamento: ao juiz que tiver recebido a denúncia ou a queixa.

Legitimado: Réu(s) ou Ré(s), por intermédio de Defensor.

Pedido: Inocência, atipicidade, excludente de ilicitude, excludente de culpabilidade (exceto inimputabilidade) ou

extinção da punibilidade. O pedido deve estar respaldado com provas que autorizem o seu acatamento. Em todos os

casos acima, deve ser requerido ao juiz a absolvição sumária do(s) Réu(s) ou Ré(s), com fulcro no art. 397 do

CPP., bem como, devem ser arroladas as testemunhas de defesa.

6 – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

Base legal: Art. 95, II, CPP.

Cabimento: A exceção de incompetência tem cabimento quando a ação tiver sido proposta perante juízo

incompetente. Observar as regras de competência no art. 69 e seguintes do CPP.

Prazo: Se a competência for relativa (territorial), o prazo é o da resposta à acusação, sob pena de preclusão. Já se

for caso de incompetência absoluta pode ser arguida a qualquer momento. Neste último caso, não há preclusão e

pode ser declarada até mesmo ex officio pelo juiz.

Endereçamento: ao juiz da causa.

Legitimado: o acusado. O autor da ação não pode opô-la. O Ministério Público somente poderá propor quando

estiver na qualidade de fiscal da lei, ou seja, na ação penal privada.

Pedido: Devem ser requeridas: a vista ao Ministério Público, a declaração de incompetência do juízo e a remessa

dos autos ao juiz competente.

7 – EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA


7

Base legal: Art. 95, III, CPP.

Cabimento: A exceção de incompetência tem cabimento quando houver duas ações em curso, em razão do mesmo

fato e contra o mesmo acusado.

Prazo: Via de regra, esta exceção deve ser alegada no prazo da resposta à acusação. Porém, em razão de, nesse

caso, não haver preclusão, pode ser a mesma arguida a qualquer tempo.

Endereçamento: ao juiz da segunda causa.

Legitimados: o acusado ou o MP na qualidade de fiscal da lei.

Pedido: Devem ser requeridas: a declaração de incompetência e o arquivamento do processo.

8 – EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE

Previsão legal: Art. 95, IV, CPP.

Cabimento: A exceção de ilegitimidade de parte é cabível sempre que a ação for proposta por parte ilegítima

(legitimidade ad causam – titularidade da ação – e ad processum – capacidade processual).




Legitimado: o acusado ou o MP na qualidade de fiscal da lei.

Pedido: Devem ser requeridas a declaração da ilegitimidade e a anulação do processo desde o início.

9 - EXCEÇÃO DE COISA JULGADA

Previsão legal: Art. 95, V, CPP.

Cabimento: A exceção de coisa julgada tem cabimento quando for proposta uma ação idêntica à outra proposta

que já foi decida por sentença transitada em julgado.




Legitimado: o acusado ou o MP na qualidade de fiscal da lei.

Pedido: Devem ser requeridas: a declaração da coisa julgada e o arquivamento do processo.

10 – MEMORIAIS

Base legal: art. 403, § 3º, e 404, parágrafo único, todos do CPP.

Os memoriais constituem exceção, porque podem substituir os debates orais quando houver conveniência pela

complexidade do feito e do número de réus ou quando, ao final da instrução processual, houver necessidade de

realização de diligências, determinadas pelo juiz a requerimento da parte ou ex officio pelo juiz. Observação:

não existe previsão de memoriais como substituição dos debates orais no rito sumário nem no rito do júri.


8

Entretanto, a doutrina tem se posicionado a respeito dessa possibilidade, uma vez que o disposto para o rito

comum ordinário tem aplicação subsidiária nos demais ritos no que não for conflitante.

Cabimento: Após o encerramento da instrução processual, mas se for deferida a diligência eventualmente

solicitada, o momento para a apresentação dos memoriais será após a realização da diligência.

Prazo: 5 dias


Legitimados: o Ministério Público ou o querelante; o assistente de acusação, se houver; o acusado.

Pedidos: Exemplos -

A – se for alegada nulidade processual, o pedido será a anulação do processo desde o início ou a partir do ato

viciado;

B – se for alegada a extinção da punibilidade, o pedido será a sua decretação;

C – se a defesa alegar falta de justa causa, o pedido deverá ser a absolvição do réu com base em qualquer um dos

incisos do art. 386 do CPP;

D – se for alegada a falta de justa causa relativa, o pedido deverá ser a desclassificação do crime ou a redução da

pena.

11 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Previsão legal: Os embargos de declaração em face de acórdão têm previ-são legal no art. 619 do CPP, enquanto

que os embargos de declaração nas sentenças encontram previsão no art. 382 do CPP.

A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Criminais, prevê este recurso no seu art. 83.

Os embargos são opostos em peça única.

Cabimento: Este recurso é cabível para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou

no acórdão.

Prazo: Em regra, 2 dias, No rito sumaríssimo, o prazo é de 5 dia. Endereçamento: ao juiz da

causa que proferiu a sentença ou ao relato do acórdão. Legitimados: a defesa e a acusação, inclusive o

assistente de acusação, se houver. Pedidos: Deve-se pedir a declaração da sentença ou do acórdão, a fim de ser

sanada a obscuridade, ambiguidade, omissão ou contradição.

12 – HABEAS CORPUS

Previsão legal: Art. 5°, LXVIII, da Constituição Federal e arts. 647 e seguintes do CPP.

Cabimento: Sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer coação ou violência à liberdade de

locomoção, em virtude de ilegalidade ou abuso de poder. No art. 648 do CPP, estão relacionadas as hipóteses de

cabimento


9

Prazo: Não há.

Endereçamento: À autoridade imediatamente superior à autoridade coatora. Se a autoridade coatora for delegado

de polícia, o HC deve ser encaminhado ao juiz de 1ª instância. Se a autoridade coatora for membro do Ministério

Público que atua na primeira instância, o HC é dirigido ao Tribunal (Estadual ou Federal, conforme o caso). Se a

autoridade coatora for juiz de 1ª instância, a competência para julgar o HC é do Tribunal (Estadual ou Federal,

conforme o caso). Se a autoridade coatora for o Tribunal Estadual ou o Tribunal Regional Federal, o HC será

encaminhado ao STJ. Se o paciente for Governador de Estado ou Distrito Federal ou membro do Tribunal de

Justiça Estadual ou membro do Tribunal Regional Federal ou membro do Tribunal Regional Eleitoral ou, ainda,

membro do Ministério Público da União, o HC deve ser impetrado no STJ. Se a autoridade coatora for o STJ (ou

quando o paciente for membro do STJ), a competência será do STF. Se a autoridade coatora for particular, o HC

será julgado pelo juiz de 1ª instância. Se a autoridade coatora for a Turma Recursal, o HC será encaminhado ao

TJ ou TRF (por entendimento do STF, embora não esteja revogada expressamente a Súmula 690 do STF).

Legitimados: qualquer pessoa pode impetrar HC (mesmo sem advogado).

Pedidos: De um modo geral, o pedido do HC deve ser a solicitação pelo juízo das informações à autoridade

coatora e a posterior concessão da ordem. Em qualquer caso de HC, há possibilidade de pedido liminar sempre

que houver a presença do fumus boni iuris e o periculum i

GUIA PRÁTICO DE PRAZOS

MEDIDAS CABIMENTO PRAZO

Representação (arts. 38/39 do CPP)

Crimes de ação penal pública condicionada

6 meses - decadencial

Queixa-crime

(art. 41 do CPP) Crimes de ação penal privada-petição inicial

6 meses - Decadencial

Relaxamento Prisão Flagrante Ilegalidade de prisão em flagrante

-

Liberdade Provisória (art.310 do CPP)

Situações prisionais Até o transito em julgado da sentença

Livramento Condicional (Art. 83 do CP)

Quando o réu já tenha cumprido 1/3 da pena se não reincidente; ½ se reincidente em crime doloso e 2/3 nos

crimes hediondos

Quando já houver sido cumprido o tempo necessário para a concessão do beneficio

Resposta da Acusação (art. 396 do CPP)

Após a Citação do réu 10 dias

Memoriais (art. 403 do CPP)

“HABEAS CORPUS” (arts. 5º, inciso LXVIII, C.F., e

647 e ss. do CPP)

Sempre que alguém estiver sofrendo uma coação ilegal ou

ameaça injusta.

Não há prazo

Apelação (art.593 e 600 do CPP)

Sentenças definitivas de 1° grau – condenatórias ou

Interposição – 5dias Razões – 8 dias


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absolutórias Contra-razões Apelação - 8 dias Protesto por Novo Júri

(art. 607, § 2º CPP) Artigo 607 foi REVOGADO

Recurso em Sentido Estrito (art.586 e 588 do CPP)

Nos casos do art. 581 do CPP, incisos I a

Interposição – 5 dias Razões – 2 dias

MEDIDAS CABIMENTO PRAZO Agravo em Execução

(art. 197 da LEP) Art. 581 do CPP 5 dias

Embargos de Declaração (art. 619 do CPP)

Sempre que houve ambigüidade, omissão,

obscuridade ou contraditoriedade no Acórdão

2 dias

Embargos Infringentes e de Nulidade

(art. 609, § único do CPP)

Quando não for unânime a decisão de 2° grau desfavorável ao réu

10 dias

Agravo Regimental

Do despacho do relator que deixar de receber os embargos

infringentes ou de nulidade

5 dias

Recurso Ordinário Constitucional

(arts. 102, II “a” e 105, II, “a” e “b” da CF)

Quando o Tribunal denegar HC

5 dias

Recurso Extraordinário (Lei 8.038/90)

Nos casos enumerados no art. 102, III, “a”, “b” e “c” da

Constituição Federal

15 dias

Correição parcial

Quando não houver nenhum outro recurso esteja previsto

5 dias

Carta Testemunhável Do despacho que deixar de receber qualquer recurso

48 horas

Revisão Criminal (art. 622 do CPP)

Em qualquer tempo desde que tenha sentença condenatória

transitado em julgado

Não há prazo

Reabilitação (art. 94 do CP)

- A qualquer tempo -decorrido 2 anos do dia em que for extinta

a pena por qualquer modo.


11

- Exemplos de Peças -

Amostras Estruturais


12

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais da Comarca de São Paulo.

“Habeas Corpus” com pedido de liminar

Autoridade impetrada / competente Fundamento legal Impetrante / Advogado(a) Fulano de Tal, brasileiro, advogado, solteiro, inscrito na OAB/SP sob o nº XXX-X, portador da cédula de identidade nº Y, inscrito no CPF sob o nº Z, com escritório na Rua das Flores, 999, São Paulo, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso _____ da Constituição Federal e artigo 648, inciso ______ do Código de Processo Penal, impetrar Habeas Corpus, com pedido de Liminar, em favor do paciente JOSÉ DA SILVA, brasileiro, solteiro, vendedor, portador da cédula de identidade nº A, inscrito no CPF sob o nº B, residente e domiciliado na Rua das Acácias, 90, São Paulo, encontrando-se preso na XX Delegacia de Polícia da Capital de São Paulo, em face de constrangimento ilegal provocado pelo Delegado de Polícia da XX Delegacia de Polícia, conforme passa a expor e requerer: I - DOS FATOS Paciente II - DO DIREITO Autoridade coatora III - DA LIMINAR IV - DO PEDIDO

Indicação do local onde o paciente

encontra-se preso

Nestes Termos Pede Deferimento.

São Paulo,

_______________________________________ Fulano de Tal – Ordem dos Advogados do Brasil


13

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Dep artamento de Inquéritos Policiais da Comarca da

Capital de São Paulo.

Inquérito Policial XXXXXXX,

em trâmite no Y Distrito Policial

da Capital de São Paulo.

Dino da Silva, brasileiro, casado, vigia noturno, portador da cédula de identidade número ZZZZZZZ,

inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob número SSSSSS, residente e domiciliado na Rua IIIIIIIIIIIII,

número 39, Bairro UUUU, Capital, São Paulo, por seu advogado, vem a presença de Vossa Excelência, com

fulcro no artigo 310, caput, do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVI da Constituição Federal

requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA, conforme passa a expor e requerer:

1 – Dos Fatos

2 – Do Direito

2.1. - analisar o não prejuízo da garantia da ord em social

2.2. - analisar o não prejuízo da conveniência da instrução criminal

2.3.- analisar o não prejuízo da aplicação da lei penal

3 - Do Pedido

Nestes Termos

Pede Deferimento e Juntada.

São Paulo,

________________________________________

Advogado – Ordem dos Advogados do Brasil


14

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA YY VARA CRIMINAL DO FORO

___________ DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

X, brasileiro, casado, gerente de empresa, portador da cédula de identidade

número ________ e inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o número _________, residente e domiciliado

à Rua do Rócio, n° 345, Bairro Jardim Olímpia, São Paulo, Capital, por seu procurador, conforme

instrumento de mandato em anexo (documento 01), vem perante Vossa Excelência, com fundamento no

artigo 145 do Código Penal, combinado com o artigo 41, do Código de Processo Penal e procedimento do

artigo 519, do mesmo Diploma Legal oferecer

QUEIXA-CRlME

em face de Z, brasileiro, casado, administrador de empresa, residente e domiciliado à Avenida Dará, n° 87,

Bairro Portugal, São Paulo, Capital, pela prática do crime previsto no artigo 138 do Código Penal, conforme

passa a expor e requerer:

I - DOS FATOS

II - DO DIREITO

III - DO PEDIDO

IV – ROL DE TESTEMUNHAS

Nestes Termos


São Paulo, de de

_________________________________

Advogado(a) – Ordem dos Advogados do Brasil


15

Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado Titular do 28º Distrito de Polícia Civil da Capital de São Paulo.

AÇOLINHA AÇOLINAS LIMITADA, empresa estabelecida na Capital de São Paulo, na Rua YYYYYY, número HH, Penha, CEP 0000-00, inscrita no CNPJ nº XXXXXXX, neste ato representada por seu representante legal Adelino Dutti, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade RG nº CCCCCCCCC, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob nº ZZZZZZZZZZZZ (Documentos 01 e 02), por seu advogado (Documento 03), vem perante Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5º, inciso II, do Código de Processo Penal, requerer a instauração de INQUÉRITO POLICIAL em face de MÉVIO DOCE, brasileiro, casado, sócio majoritário da Empresa SANTA MARIA INDÚSTRIA GRÁFICA LIMITADA, residente e domiciliado na Rua Z, nº OOOO, Casa Verde, CEP XXXX-XXX, pela prática do crime previsto no artigo 172 do Código Penal, conforme passa a expor e requerer: I – Dos Fatos II – Do Direito III – Do Pedido IV – Rol de Testemunhas

Nestes Termos


São Paulo, de de

_________________________________

Advogado(a) – Ordem dos Advogados do Brasil


16

CASOS PRÁTICOS


17

1ª Parte

Prática Processual Penal

na Fase Investigatória

(Inquérito Policial)


18

CASO 01

MÉVIO DOCE, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na Rua Z, número 000, Casa

Verde, CEP XXXXX-XXX, sócio da empresa SANTA MARIA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, Cadastro

Nacional de Pessoa Jurídica número XXXXXXXXXXX-XX, com sede na Rua UUUU, número PP, Freguesia

do Ó, CEP ZZZZ-ZZZ, praticou o crime de estelionato e outras fraudes, uma vez que emitiu duplicatas

forjadas, sem lastro algum em transação comercial, contra AÇOLINHAS AÇOLINAS LTDA, Cadastro

Nacional de Pessoa Jurídica número XXXXXXXXXXX-XX, com sede na Rua YYYYY, número HH, Penha,

CEP OOOO-OOO junto, inclusive, a instituições financeiras, resultando por fim o protesto de tais títulos nos

1º e 2º Tabeliães de Protesto de Letras e Títulos da Capital de São Paulo.

QUESTÃO: COMO ADVOGADO(A) DE ADELINO DUTTI, REPRESENTANTE LEGAL DA

EMPRESA AÇOLINHAS AÇOLINAS LTDA., ADOTAR A MEDIDA CABÍVEL.

Para a RESOLUÇÃO do caso apreciar e indicar:

1. – O momento processual;

2. – A medida cabível;

3. – A tese a ser adotada;

4. – O pedido;

5. – A Autoridade com atribuições para apreciar a medida cabível;


19

CASO 02

Carmela H., maior, desempregada, no dia ____________, foi por Dino J. constrangida a realizar com

ele conjunção carnal, sob intensa ameaça, nas dependência da Empresa onde estava a prestar serviços

temporários, no período noturno, como digitadora. O constrangimento de Carmela foi presenciado por duas

faxineiras, que próximo ao local realizavam a limpeza dos banheiros, e que ouviram os seus pedidos de

socorro. A vítima, logo após, foi dispensada pela Empresa e o seu agressor continua gerindo o seu setor de

informática.

Como advogado(a) de Carmela promover a medida cabível, levando-se em consideração que a

mesma não pode prover as despesas de um eventual processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à

sua manutenção e de sua duas filhas. Obs. Antes da elaboração da medida aplicar o Método de Resolução

de Situações Reais estudado em nossas aulas.


1 O momento processual;

2 A medida cabível;

3 A tese a ser adotada;

4 O pedido;

5 A Autoridade com atribuições para apreciar a medida cabível;


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CASO 03

Antonio Calo, no dia ___________________, foi conduzido, no período da noite, por dois policiais

ao X Distrito de Polícia da Capital de São Paulo, sob a alegação de que o mesmo estava fazendo uso de

entorpecentes, no interior de sua residência. O Delegado Titular do “X” Distrito Policial presidiu a lavratura do

Auto de Prisão em Flagrante e, em seguida, requisitou à Polícia Militar que fosse realizada uma diligência de

busca e apreensão de entorpecentes, no interior da residência de Antonio, durante a madrugada, porém,

nada foi encontrado.

Como advogado(a) de Antonio Calo adotar a medida ca bível.


1. – O momento processual;



4. – O pedido;

5. – A Autoridade Competente para apreciar a medida cabível;


21

CASO 04

Paulo G., maior, chefe do setor de contas da empresa Y, casado, residente e domiciliado na Rua Z,

São Paulo, Capital, no dia X foi preso em flagrante delito pela prática do crime de homicídio doloso, pois

defendeu-se de injusta agressão promovida pelo seu agressor que com uma arma em punho obrigava-o a

abrir os cofres da empresa onde trabalha.

Como advogado(a) de Paulo G. promover a medida cabível.


1. - O momento processual;



4. – O pedido;



22

CASO 05

No dia 10 de março de 20___, após ingerir um litro de vinho na sede de sua

fazenda, José Alves pegou seu automóvel e passou a conduzi-lo ao longo da

estrada que tangencia sua propriedade rural. Após percorrer cerca de dois

quilômetros na estrada absolutamente deserta, José Alves foi surpreendido por

uma equipe da Polícia Militar que lá estava a fim de procurar um indivíduo foragido

do presídio da localidade. Abordado pelos policiais, José Alves saiu de seu veículo

trôpego e exalando forte odor de álcool, oportunidade em que, de maneira incisiva,

os policiais lhe compeliram a realizar um teste de alcoolemia em aparelho de ar

alveolar. Realizado o teste, foi constatado que José Alves tinha concentração de

álcool de um miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões, razão pela qual os

policiais o conduziram à Unidade de Polícia Judiciária, onde foi lavrado Auto de

Prisão em Flagrante pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997,

c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008, sendo-lhe negado no referido Auto de

Prisão em Flagrante o direito de entrevistar-se com seus advogados ou com seus

familiares.

Dois dias após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, em razão de José

Alves ter permanecido encarcerado na Delegacia de Polícia, você é procurado pela

família do preso, sob protestos de que não conseguiam vê-lo e de que o delegado

não comunicara o fato ao juízo competente, tampouco à Defensoria Pública.

Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser

inferidas pelo caso concreto acima, na qualidade de advogado de José Alves,

redija a peça cabível, exclusiva de advogado, no que tange à liberdade de seu


23

cliente, questionando, em juízo, eventuais ilegalidades praticadas pela Autoridade

Policial, alegando para tanto toda a matéria de direito pertinente ao caso.





9. – O pedido;



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2ª Parte

Prática Processual Penal

Medidas Judiciais, no âmbito do

Processo.

(1ª Instância)


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Caso 1

“A” trabalhava em uma empresa há mais de trinta anos. Em 05 de Março de ....., “B” foi contratado

para trabalhar sob a direção de “A”. Após algum tempo, começou a fazer comentários falsos sobre a conduta

de “A”, dizendo a terceiros, em 10 de .......... de 200...., que este desviara quantia em dinheiro do caixa da

empresa para pagar contas pessoais. “A”, na mesma data, ficou sabendo de tais comentários.

QUESTÃO: COMO ADVOGADO(A) DE “A”, PRIMEIRAMENTE, EM 24 DE MARÇO DE ....,

REQUEREU A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, O QUAL, JÁ FOI ENCERRADO E ENVIADO AO

JUIZ COMPETENTE, QUE MANDOU CIENTIFICAR-LHE.





4. – O pedido;



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Caso 2

“A” foi dirigente sindical por 12 anos do Sindicato dos ........ . Em de de 20…… “A” foi

denunciado pela prática de apropriação indébita de valores que totalizavam R$............. os quais pertenciam

ao Sindicato. O referido valor estava em sua posse para ser administrado em favor da entidade sindical. Hoje

“A” foi citado por determinação do Juízo da Vara Criminal de ......... .

Como Advogado(a) oferecer a medida cabível.


1- O momento processual;

2– A medida cabível;

3– A tese a ser adotada;

4– O pedido;

5– A Autoridade Competente para apreciar a medida cabível;


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EXERCÍCIOS COMPLEMENTARES


28

EXERCÍCIOS

1. - Lino, durante uma discussão, foi agredido por Paquito, tendo sofrido lesões de natureza leve. A

briga foi provocada por Paquito, que inconformado por ter perdido de Lino em um jogo de cartas, deu-lhe um

soco, que acabou por provocar hematomas no rosto da vítima. Os fatos ocorreram ontem e a vítima quer ver

o seu ofensor processado.

QUESTÃO: COMO ADVOGADO(A) DE LINO, ADOTAR A MEDIDA CABÍVEL.

2. - “A” foi preso em flagrante, pelo delito capitulado no artigo 155 do Código Penal, por ter-se

apropriado de um banco de automóvel que se encontrava nas proximidades da Marginal Tietê. O banco não

estava próximo a nenhum automóvel, residência ou estabelecimento comercial, o que se fazia presumir que

não tinha dono. O acusado encontra-se preso na XX Delegacia de Polícia da Capital de São Paulo.

QUESTÃO: COMO ADVOGADO(A) ELABORAR A PEÇA CABÍVEL A PTA A SOLUCIONAR A

SITUAÇÃO DE “A”.

3. - Dino, vigia noturno, foi preso em flagrante e conduzido à presença da autoridade policial do XX

Distrito Policial, sob a acusação de ter deflagrado um tiro em Tício minutos antes. Um agente policial

conduziu Dino, bem como duas testemunhas à Delegacia. Os depoimentos das testemunhas estão a indicar

que Dino teria dado um tiro em legítima defesa, para proteger-se da agressão de Tício. Dino tem residência

fixa, emprego definido, é primário e possui bons antecedentes.

QUESTÃO: COMO ADVOGADO(A) ELABORAR A PEÇA CABÍVEL A PTA A SOLUCIONAR A

SITUAÇÃO DE DINO.

4. - “A” trabalhava em uma empresa há mais de trinta anos. Em 05 de Março de _____________, “B”

foi contratado para trabalhar sob a direção de “A”. Após algum tempo, começou a fazer comentários falsos

sobre a conduta de “A”, dizendo a terceiros, em ________________, que este desviara quantia em dinheiro

do caixa da empresa para pagar contas pessoais. “A”, na mesma data, ficou sabendo de tais comentários.


29

QUESTÃO: COMO ADVOGADO(A) DE “A”, PRIMEIRAMENTE, EM ________________,

REQUEREU A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, O QUA L, JÁ FOI ENCERRADO E ENVIADO

AO JUIZ COMPETENTE, QUE MANDOU CIENTIFICAR-LHE.

5. - Antônio, foi denunciado pela prática do crime de apropriação indébita qualificada, em seguida foi

devidamente citado e hoje foi interrogado pela autoridade judiciária da YY Vara Criminal.

QUESTÃO: COMO ADVOGADO(A) ELABORAR A PEÇA CABÍVEL.

6. - MÉVIO DOCE, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na Rua Z, número 000,

Casa Verde, CEP XXXXX-XXX, sócio da empresa SANTA MARIA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, Cadastro

Nacional de Pessoa Jurídica número XXXXXXXXXXX-XX, com sede na Rua UUUU, número PP, Freguesia

do Ó, CEP ZZZZ-ZZZ, praticou o crime de estelionato e outras fraudes, uma vez que emitiu duplicatas

forjadas, sem lastro algum em transação comercial, contra AÇOLINHAS AÇOLINAS LTDA, Cadastro

Nacional de Pessoa Jurídica número XXXXXXXXXXX-XX, com sede na Rua YYYYY, número HH, Penha,

CEP OOOO-OOO junto, inclusive, a instituições financeiras, resultando por fim o protesto de tais títulos nos

1º e 2º Tabeliães de Protesto de Letras e Títulos da Capital de São Paulo.

QUESTÃO: COMO ADVOGADO(A) DE ADELINO DUTTI, REPRESE NTANTE LEGAL DA

EMPRESA AÇOLINHAS AÇOLINAS LTDA., ADOTAR A MEDIDA C ABÍVEL.

7. - “A” era casado com “B” há muitos anos. Não tinham filhos e moravam em São Paulo. “A” viajou

para Salvador a negócios e hospedou-se no “Hotel ZZZZ” daquela cidade. Ao retornar, após 3 dias,

encontrou sua esposa morta com um tiro na cabeça. Apurou-se também um tiro dado na parede com a

mesma arma. “A” acabou sendo denunciado por homicídio doloso simples, agravado por ser um crime

praticado contra o cônjuge. Defendeu-se por meio de um álibi, mostrando a conta do Hotel, mas o juiz

pronunciou-o, apesar da negativa do acusado, enviando-o a julgamento perante o Tribunal do Júri. A

sentença de pronúncia foi proferida há 3 dias e o acusado está solto.

QUESTÃO: COMO ADVOGADO(A) ELABORAR A MEDIDA CABÍVEL .


30

“LINKS” Conselho de justiça Federal www.cjf.gov.br A seção Biblioteca Virtual, entre outros “links”, informações sobre processos, faculdades de direito e centro de pesquisa, jurisprudência e associações profissionais. Inclui “links” para outras bibliotecas virtuais e listas de discussão. Oferece acesso ao acervo de publicações eletrônicas do Centro de Estudos Judiciários, com séries de cadernos, monografias e pesquisas. Em português. Consultor Jurídico www.consultorjuridico.com.br Revista eletrônica com noticiário nacional e internacional atualizado. Mais indicado para quem trabalha na área jurídica, aborda assuntos das áreas tributária, trabalhista, comercial, financeira e de marcas e patentes. O internauta que se cadastrar pode optar por receber um boletim de noticias por “e-mail”. A página possui ainda fórum de discussões e uma seção com indicações de livros. Em português. Farol Jurídico www.faroljuridico.com.br Bom guia com notícias e informações jurídicas. Tem seção com “download” da Constituição Federal dos Códigos Penal,Civil e de trânsito, entre outros, em formato DOC. Há dicas para concursos, listas de discussão, seção de humor e notícias. Em português

Jus Navigandi www.jus.com.br Página com notícias, artigos e ensaios atualizados sobre o mundo jurídico, permite acompanhar processo pela Internet, tem informações tributárias e mecanismo que busca de páginas relacionadas a assuntos da área. A seção informática jurídica traz artigos e casos judiciais sobre a Internet no Brasil. No item Pagina Legal, há piadas e frases de e para advogados. Em português


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Mistério da Justiça www.mj.gov.br Permite consultar o Código de Defesa do Consumidor e possui uma lista de telefones e endereços eletrônicos de órgãos com essa função nos Pais. Na área Direitos Humanos, é possível enviar “denúncias” por “e-mail”. Dados estáticos sobre crimes, campanha contra pedofilia e informações sobre vistos e permanência de estrangeiros no País. Em português. Superior Tribunal de Justiça www.stj.gov.br Há uma boa seção de “links” para “sites” jurídicos, associações, publicações e tribunais. A página conta com um mecanismo de busca de termos sobre jurisprudência e seção para acompanhamento de processos. Quem visitar o item Contas Publicas pode se informar sobre compras, contratos e licitações da instituição. O internauta também tem acesso à versão “on line” da revista Mérito. Em português. Supremo Tribunal Federal www.stf.gov.br Indicada para quem está estudando legislação, a página busca informações em categorias de jurisprudência e traz uma seção com julgamentos históricos, com um recurso do banimento da família imperial e o que impediu o ex-presidente Fernando Collor de Melo de continuar no cargo, em 1992. Também possui tabelas com estatísticas detalhadas sobre o Poder Judiciário.Em português Tribunal Superior Eleitoral www.tse.gov.br Banco de dados sobre as eleições de 1994, 1996, 1998 e 2000, com estatísticas do eleitorado brasileiro e dos candidatos para cada pleito. Traz informações e estudos dos partidos políticos do País, legislação eleitoral e “links” para as páginas dos Tribunais Regionais Eleitorais. A seção Serviços e perguntas freqüentes oferece dicas sobre calendário, justificativa, números dos candidatos e títulos eleitorais. Em português Senado www.senado.gov.br


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Os senadores e a função do Senado, museu e passeio virtual são alguns conteúdos da página, que também traz informações sobre o orçamento da União, a Constituição e Medidas Provisórias. A seção informações Externas traz pesquisas de opinião e “links” para institutos de pesquisa. Em livros e Documentos, dá para encontrar textos políticos históricos. Em português.

DICIONÁRIOS Acronym Finder – oferece o significado de siglas e acrônimos, principalmente em inglês: www.acronymfinder.com Allwords.com – procura palavras pelo início ou pelo fim em inglês, holandês, francês , alemão, italiano e espanhol: www.allwords.com Aurélio – versão digital desse dicionário; exclusivo para assinantes do UOL: www.uol.com.br/aurelio Cambridge Dictionaries Online – seis dicionários de Cambridge, incluindo um de expressões idiomáticas: dictionary.cambridge.org Das Deutshe Wörterbuch – dicionário alemão, indicado para quem já fala o idioma: www.dwb.uni-trier.de Diccioários.co – dicionário espanhol; inclui sinônimos e antônimos, bem como um tradutor para o catalão: www.diccionarios.com Diccionarios em Línea – define palavras em espanhol e tem um bom conjugador de verbos : tradu.scig.uniovi.es Dicionário de Gírias – organizado por edições, o “site” explica termos da linguagem oral e abre espaço para internautas contribuírem com novos vocábulos: www.cruiser.com.br/giria Dicionário Eletrônico – traduz palavras de português para outros seis idiomas simultaneamente: www.zaz.com.br/dics


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Dicionário Libras – animação ensinando a realizar cerca de 700 gestos da linguagem brasileira de sinais: www.dicionariolibras.com.br Dicionary.com – dicionário e tesauro de inglês bastante completo, com conteúdo de 11 fontes: dictionary.reference.com Dictionnaire de Mots Croisés Amo – com letras e asteriscos, localize palavras em francês: www.amo.qa/cgi-bin/pub/FRODIco/dico.out Dictionnaire Universel Francophone Em Ligne – apesar de lento, completo dicionário para falantes da língua francesa: www.francophonie.hachette-livre.fr Free Translation.com – traduz rapidamente textos de até 10 mil caracteres e paginas de Internet: www.freetranslation.com Garzanti Lingüística – dicionário de italiano; também traduz termos de e para o inglês: www.garzantilinguistica.it Gírias de Malandragem – glossário com significado de mais de 8.000 gírias e indicação dos Estados em que são faladas: www.esshop.com.br/girias/principal.asp LEO English German Dictionary – dicionário inglês-alemão; útil também para descobrir o gênero dos termos pesquisados: dict.leo.org Longman Web Dictionary – rápido e fácil de usar, define os vocábulos e indica palavras derivadas ou parecidas: www.longmanwebdict.com Merriam-Webster Online – popular dicionário de inglês; a versão paga tem recursos extras, como dicionário de rimas: www.m-w.com Meus Dicionários – links para dicionários em mais de 50 idiomas, como galego, maltês e tailandês: www.meusdicionarios.com.br Michaelis – dicionário de língua portuguesa útil também para compreender algumas regras ortográficas: www.uol.com.br/michaelis OneLook – afirma ser capaz de localizar mais de 6 milhões de termos em 954 dicionários catalogados: www.onelook.com


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The American Herican Heritage Dictionary – definições; destaque fica para áudio com pronuncia em ingles: www.bartleby.com/61 Tradução Babel Fish – um dos mais populares tradutores da Internet; faz 19 tipos de tradução: world.altavista.com Travlang – encontra tradutores para idiomas como esperanto, sueco e holandês: dictionaries.travlang.com YourDictionary.com – além de definir termos em inglês, traz indicações de centenas de dicionários de outros idiomas: www.yourdictionary.com Word2Word – dicionário, tradutores e outras ferramentas para “quebrar a barreira da linguagem”: www.word2word.com

DISCIPLINA: Garantias Fundamentais Nº DE CRÉDITOS: 02 DEPARTAMENTO: Direito Público (Departamento V)

PERÍODO: Núcleo Prática IV – Terça-feira, período matutino (10:15h às 11:55h) CARGA HORÁRIA: 34 horas/aula

I – OBJETIVO

Fornecer ao aluno conhecimentos para a elaboração de peças judiciais relacionadas ao manejo das ações constitucionais destinadas à proteção dos direitos fundamentais. II – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Direito de Petição Habeas Corpus Habeas Data Mandado de Segurança Individual Mandado de Segurança Coletivo Mandado de Injunção Ação Civil Pública Ação Popular III – EMENTA

Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais e demais garantias). Estudo dos instrumentos postos à disposição do indivíduo para sanar ilegalidade ou abuso de poder e assegurar o exercício de direitos fundamentais violados. Estudo do direito de petição, mandado de segurança, habeas corpus, dentre outras ações. Elaboração de peças práticas.

IV- DISPONIBILIDADE

Será oferecida uma turma (3° Feira – Manhã – 10:15h às 11:55h).

V – BIBLIOGRAFIA

ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JR., Vidal Serrano. Curso de direito constitucional.

22ª ed. rev. atual. São Paulo: Verbatim, 2018. BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. São Paulo: Malheiros. DIDIER Jr, Fredie. Ações Constitucionais. Salvador: Juspodium. DIMOULIS, Dimitri & LUNARDI, Soraya. Curso de Processo Constitucional. São Paulo: Atlas. MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade:

estudos de direito constitucional. 2ª ed. rev. amp. São Paulo: Celso Bastos Editor, 1999. SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros. SILVA, Roberto Baptista Dias da. Manual de Direito Constitucional. Barueri: Manole. TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva.

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO Departamento VI – Direitos Difusos e Coletivos

P R O G R A M A D E E N S I N O ESTÁGIO SUPERVISIONADO

DISCIPLINA N º DE CRÉDITOS: 02 CARGA HORÁRIA: H/A DEPARTAMENTO: Direitos Difusos e Coletivos PROFESSOR: Nelson Saule Júnior

Segundo Semestre 2018 Período diurno Terça-Feira MATUTINO 10:15h às 11:55h Horário: Terça-feira NOTURNO 21:35h às 23:15h 21:35 h às 23:15 hrs

Impactos das Mudanças Climáticas e Aquecimento Global nos Direitos Humanos

EMENTA Professor Nelson Saule Júnior O estudo dos instrumentos jurídicos de combate ao aquecimento global (efeito estufa) e enfrentamento das mudanças climáticas vem nos últimos anos despontando como uma das mais novas e requisitadas áreas do conhecimento jurídico, oferecendo um amplo campo de atuação para os profissionais do Direito, diante da relevância da questão para a comunidade internacional. Em uma economia globalizada, as exigências e preocupações da comunidade internacional com relação os impactos do aquecimento global esta cada vez mais conectada com as condições de vida do planeta e da humanidade. Nesse contexto é importante um aprendizado sobre como podemos atuar no campo do direito com relação aos impactos que as mudanças climáticas e aquecimento global tem gerado nos direitos humanos O curso visa a proporcionar ao aluno conhecimentos acerca do estágio de aplicação dos principais instrumentos de enfrentamento e adaptação as mudanças climáticas e aquecimento global que estão impactando os direitos humanos , abrangendo: a)Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC) b ) A Agenda 2030 e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável c) Nova Agenda Urbana b) A Política Nacional de Mudanças Climáticas – Plano Nacional de Mudanças Climáticas c)Políticas Públicas de Combate ao Aquecimento Global: política nacional de mobilidade urbana, de resíduos sólidos , d) Direito à Agua - Política de Recursos Hídricos Analisar os marcos legais nacional e institucionais internacionais sobre o desenvolvimento sustentável das cidades como a Agenda 2030 – Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS , a Nova Agenda Urbana aprovada na III Conferencia Global das Nações Unidas sobre

Assentamentos Humanos - Habitat III em 2016 e os compromissos assumidos na COP 21 – Paris 2015, e os desafios existentes em razão do processo de urbanização mundial . Mais da metade da população mundial vive hoje em cidades , uma parte susceptível de atingir 70 por cento em 2050. 90 por cento do crescimento da urbanização vem de países em desenvolvimento, como resultado do rápido crescimento econômico e da migração crescente das zonas rurais para as áreas urbanas. Avaliar as experiências internacionais , nacionais e locais voltadas a construção de cidades justas democráticas e sustentáveis. Avaliar a aplicação das politicas públicas nacionais de proteção ao meio ambiente, em especial Política Nacional de Mudanças Climáticas, de mobilidade urbana, de resíduos sólidos, de florestas, de urbanização de áreas de risco ocupadas por população de baixa renda, e de proteção e uso da água –recursos hídricos METODOLOGIA O Programa do curso será desenvolvido por meio de disciplinas com eixo material e processual (instrumental), com aulas voltadas ao desenvolvimento de atividades práticas de orientação e educação em direitos , utilizando diversas formas de comunicação como documentários, vídeos, fotos e imagens colocando o aluno em contato com o exercício prático das atividades desenvolvidas. O curso visa a proporcionar ao aluno conhecimentos e reflexões acerca dos instrumentos internacionais direcionados ao desenvolvimento sustentável das cidades , do papel dos organismos internacionais , dos governos nacionais e locais , bem como da sociedade civil na construção de cidades justas democráticas e sustentáveis .Também visa promover a capacidade dos alunos de formulação de proposições para a Implementação em nosso país da Agenda 2030 – Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS e da Nova Agenda Urbana. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Princípios Norteadores sobre o Meio Ambiente - Su stentabilidade Dos Princípios Constitucionais sobre o Meio Ambiente na Constituição Federal de 1988 Da responsabilidade do Estado Brasileiro sobre as Mudanças Climáticas - Da Política Nacional de Mudanças Climáticas Cidades Sustentáveis e Meio Ambiente Do papel do Planejamento Urbano Análise do Capítulo Constitucional da Política Urbana Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Papel da Democracia Participativa e Cidadania no Enfrentamento das Mudanças Climáticas e Aquecimento Global A Política Nacional de Mobilidade Urbana Direito à Agua e Política Nacional de Recursos Hídricos A Política Nacional de Resíduos Sólidos Análise de Experiências de Planos e Projetos de Resíduos Sólidos O papel do Licenciamento sobre os Projetos de Grande Impacto Ambiental e Urbano Do Estudo de impacto Ambiental e do Estudo de Impacto de Vizinhança Desenvolvimento Sustentável e Mudanças Climáticas em Regiões Litorâneas

O Direito à Moradia nos Assentamentos de Baixa Renda e Sustentabilidade Ambiental Mudanças climáticas e risco de desastres: Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Gestão de áreas de risco ocupadas para fins de moradia Das Declarações e Agendas Internacionais – Agenda 2030 – Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e Nova Agenda Urbana

BIBLIOGRAFIA BÁSICA Boff, Leonardo Sustentabilidade O que é – O que não É, Petropolis, Editora Vozes

FROTA ,Henrique Botelho , ROMEIRO Paulo Somçanyi - Megaprojetos de Impacto Urbano e Ambiental: Violação de Direitos, Resistência e Possibilidades de Defesa das Comunidades Impactadas, Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, São Paulo, 2015

MACEDO D´ISEP, Clarissa Ferreira, Água Juridicamente Sustentável, Editora Revista dos Tribunais,2010 .

SAULE JUNIOR, Nelson, Direito Urbanístico Vias Jurídicas das Políticas Urbanas, Sergio Antonio

Fabris Editor, Porto Alegre, 2007.

VASCONCELLOS, Eduardo Alcântara de Mobilidade Urbana e Cidadania, Senac Editora, São Paulo,2012.

Documentos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) Agenda 2030 Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC) Nova Agenda Urbana https://www.habitat3.org/draft_new_urban_agenda Carta Mundial e Plataforma Global sobre o Direito à Cidade http://www.righttothecityplatform.org.br/? IV – AVALIAÇÃO:

Critérios de Avaliação dos Alunos A avaliação semestral dos alunos será feita através de atividades práticas realizadas em salas de aula , elaboração e apresentação de estudos ou pesquisas de forma individual ou por grupos de alunos em sala de aula com peso 3 para a nota final, bem como de duas provas escritas com peso 7 para a nota final

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Faculdade de Direito

Proposta de Núcleo de Prática Jurídica II

DISCIPLINA: Judicialização da Política

Nº DE CRÉDITOS: 02

DEPARTAMENTO: Direito Público (Departamento V)

PERÍODO: Matutino e Noturno

Terças-feiras

I – OBJETIVO

A matéria oferecida visa apresentar aos alunos uma nova perspectiva da Teoria da Separação dos Poderes, com

ênfase na atuação – e interferência – do Poder Judiciário nos demais Poderes e, especialmente, nas questões que

envolvam decisões políticas.

Serão exploradas as funções institucionais atribuídas ao Poder Judiciário, bem como a sua atuação na condução de

questões que envolvam questões eminentemente políticas e o possível conflito decorrente do desempenho do seu

mister constitucional e interferência deste Poder nos demais.

Ainda, outros elementos práticos, tais como o conceito de representação política, a forma de controle (ou análise)

de decisões políticas pelo Poder Judiciário e a resolução de conflitos envolvendo direitos coletivos e sociais, serão

analisados durante o curso.

II – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Concepção contemporânea da Separação dos Poderes.

2. Judicialização da política no contexto da Constituição Federal de 1988

3. Judicialização da política e ativismo judicial.

4. Judiciário e políticas públicas.

5. Judiciário e eleições.

6. Judiciário e a interferência no exercício do mandato

7. Ministério Público e a ação civil pública.

8. Instrumentos constitucionais e regimentais de judicialização da política.

9. Judicialização da política no Direito Comparado.

III – EMENTA

Direito Constitucional. Separação de Poderes. Judicialização da política: significado, causas e consequências.

IV – BIBLIOGRAFIA

Bibliografia Básica (3 obras) PALU, Oswaldo Luiz. Controle dos atos de governo pela jurisdição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. FAGUNDES, M. Seabra. O contrôle dos atos administrativos pelo poder judiciário. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1957. BUCCI, Maria Paula Dallari (org.) (2006). Políticas públicas. Reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo. Editora Saraiva. Bibliografia Complementar (5 obras) MENDES, Conrado Hubner.(2008) Controle de constitucionalidade e democracia. Rio de Janeiro: Elsevier. VALE, Oswaldo T. do. O Supremo Tribunal Federal e a instabilidade político-institucional. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1976. VIEIRA, Oscar Vilhena. (2002). Supremo Tribunal Federal: jurisprudência política. São Paulo: Malheiros Ed., 2nd ed. VIANNA, Luiz Werneck et al. A judicialização da política e das relações sociais no Brasil. Rio de Janeiro: Revan, 1999. SANTOS, Boaventura de S. et al. Os tribunais nas sociedades contemporâneas. Revista Brasileira de Ciências Sociais, n.30, p.29-62, fev. 1996.

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO

DISCIPLINA: NPJ IV – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA IV – PROCESSO CIVIL - Jurisdição Comum Civil de 2ª Instância PERÍODO: 5° PERÍODO Matutino (Grade 2015) DEPARTAMENTO: 2 Professor – Francisco da Silva Caseiro Neto (KIKO) I - OBJETIVO Pretende-se conduzir o aluno à compreensão da engrenagem recursal de 2ª Instância, à luz do modelo constitucionalizado do CPC de 2015, bem como levá-lo a exercitar, por escrito e oralmente, os atos processuais que o compõem. Esses exercícios levam em conta a atividade da Advocacia, do Ministério Público (Procuradoria da Justiça), do Magistrado (Desembargadores), entrelaçados com os demais auxiliares da justiça, simulando Sessões de Julgamentos e outros atos processuais, bem como organizando visitas monitoradas aos Tribunais. II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1. Apelação 2. Embargos de Declaração 3. Recurso Adesivo 4. Ampliação da Colegialidade 5. Agravo de Instrumento 6. Agravo Interno 7. Reclamação 8. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9. Incidente de Assunção de Competência

10. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade

III – EMENTA

1. Núcleo de Prática Jurídica IV (IIo Grau de Jurisdição Civil Comum). Apelação. Embargos de Declaração. Recurso Adesivo. Ampliação da Colegialidade. Agravo (Instrumento e Interno). Reclamação. Incidentes (Resolução de Demandas Repetitivas, Assunção de Competência e Arguição de Inconstitucionalidade)

IV – BIBLIOGRAFIA : (Básica e Complementar) EM ORDEM ALFABÉTICA 1)ALVIM WAMBIER , Teresa Arruda- DIDIER JR., Fredie- TALAMINI, Eduardo - DANTAS, Bruno – COORDENADORES, “Breves Comentários ao Novo CPC”, RT, 2015, São Paulo;

2) ARAÚJO JÚNIOR, Gediel Claudino – “Prática no Processo Civil” – Atlas – São Paulo, atualizada;

3) ARRUDA ALVIM, José Manuel – Manual de Direito Processual Civil – Vol. 2, RT, São Paulo 9ª. Edição atualizada;

4) ARRUDA ALVIM, Eduardo – “Direito Processual Civil”, RT, São Paulo, 2014

7) BARBOSA, Rui – “Oração aos Moços” - Livrarias Edições de Ouro – Clássicos Brasileiros - Rio de Janeiro – 1996;

9) BITENCOURT, Edgard de Moura– “O Juiz” – Editora Jurídica e Universitária – SP- Edição 1966;

10) CALAMANDREI, Piero. “Eles os juízes vistos por nós os advogados”. 3. ed. Tradução de Ary dos Santos. Lisboa: Livraria Clássica, 1960;

12) CASELLA, José Erasmo – “Manual de Prática Forense” – Saraiva, Edição Atualizada, São Paulo;

13) CASTRO FILHO, José Olimpio – “Prática Forense” – Vol. I – Forense, Rio de Janeiro, edição Atualizada;

14) COUTURE, Eduardo. “Os Mandamentos do Advogado”. Tradução de Ovídio A. Baptista da Silva e Carlos Otávio Athayde Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1999;

15) COSAC BORTOLAI, Edson – “Manual de Prática Forense”, RT, Edição atualizada;

16) CAMPITELLI ROQUE, Nathaly – “Vade Mecum Prática Civil”, GEN/Editora Método, São Paulo, 2016;

17) CASEIRO NETO, Francisco da Silva -“O Exercício da Advocacia frente ao Código de Defesa do Consumidor” – Dissertação de Mestrado defendida em 24/5/2004, na PUCSP, orientado pela Professora Patrícia Miranda Pizzol.

18) CASTRO FILHO, José Olimpio – “Prática Forense” – Vol. I – Forense, Rio de Janeiro, edição Atualizada;

19) CAHALI, Yussef Said – “Honorários Advocatícios” – RT, SP, 3ª Ed., 1997; 21) COSTA, José Maria da – “Manual de Redação Profissional” – Millenium Editora, SP, Edição Atualizada;

23) FILIPPETTO, Maria Elizabeth Carvalho Pádua - “Apontamentos de Redação e Prática Forense” – Memória Jurídica Editora – São Paulo , atualizada;

24) GERMANO, Alexandre – “Técnica da Redação Forense” – 3ª Edição, 2007, Publicação do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atualizada;

25) IHERING , Rudolf Von – “A Luta pelo Direito” – Tradução de João Vasconcelos - Forense – Rio de Janeiro - 1972

29) MILHOMENS, Jônatas e MAGELA ALVES, Geraldo – “ Manual de Petições”, Forense, Rio de Janeiro,2010;

_____________ MILHOMENS , Jônatas e MAGELA ALVES, Geraldo – “Manual do Magistrado” – Editora Forense – RJ – Edição atualizada;

30) MIRANDA, Gilson Delgado e PIZZOL, Patrícia Miranda - Recursos – Atlas, Atualizada;

______________ MIRANDA , Gilson Delgado, CPC Interpretado – Coordenador ANTONIO CARLOS MARCATO, Editora Atlas, São Paulo, 2008;

31) MONTENEGRO FILHO, Misael – “Curso de Direito Processual Civil”, Vol. II, Atlas, São Paulo, 2015;

33) NEGRÃO, Theotônio e GOUVÊA, José Roberto– Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor Editora Saraiva – São Paulo, 2016;

34) NERY, Nelson e Rosa Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante em vigor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015;

______________ NERY, Nelson – Princípios dos Recursos- RT, Atualizada;

______________NERY, Nelson – “Princípios Constitucionais no CPC”- RT, São Paulo, 2012;

35) PALAIA, Nelson – “Técnica da Petição Inicial” – Saraiva – Edição Atualizada – São Paulo;

____________ PALAIA, Nelson – “Técnica da Contestação” – Saraiva – Edição Atualizada – São Paulo;

36) PINTO, Nelson Luiz – Recurso Cíveis- Saraiva, 2002, São Paulo;

__________________PINTO, Nelson Luiz – CPC Interpretado – Coordenador ANTONIO CARLOS MARCATO, Editora Atlas, São Paulo, 2008;

37) PRIETO ALVAREZ, Anselmo e FINOTTI, Nelson – “ Manual de Processo Civil e Prática Forense” – Campus Jurídico – Vol. I, São Paulo – 2008;

38) RAMOS TAVARES, André, “Manual do Novo Mandado de Segurança”, Grupo Editorial Nacional/Forense – Rio de Janeiro, 2009;

39) SABBAG, Eduardo de Moraes, “Redação Forense & Elementos de Gramática”, Editora RT, 2011, São Paulo;

40) SCARPINELLA BUNO, Cássio – “Curso Sistematizado de DIREITO PROCESSUAL CIVIL”, Vols. 1 a 6, Saraiva, 2010, SP

________________ SCARPINELLA BUENO, Cássio, “O Mandado de Segurança contra Ato Judicial e o parágrafo único do art. 527 do Código de Processo Civil”, in TEMAS ATUAIS DAS TUTELAS DIFERENCIADAS”, Editora Saraiva, São Paulo, 2009;

______________ SCARPINELLA BUENO, Cássio – “ Intervenções de Terceiros no Processo Civil Brasileiro”, Saraiva, São Paulo, 2010;

_______________ SCARPINELLA BUENO, Cássio – “Novo CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Anotado”, Saraiva, São Paulo, 2016. 2ª Edição;

_________________ SCARPINELLA BUENO, Cássio – “Manual de Direito Processual Civil”, 2017, 3ª Edição, Saraiva Jur, São Paulo;

41) SLAIBI FILHO , Nagib – “Sentença Cível (Fundamentos e Técnica)” – Forense – Edição atualizada;

42) THEODORO JR., Humberto – “Curso de Direito Processual Civil” , Vol. III, Editora Gen/Forense, SP e Rio, 2017;

43) WAMBIER, Luis Rodrigues; TALAMINI, Eduardo; CORREIA DE ALMEIDA, Flávio Renato – “Curso Avançado de Processo Civil”, Vol. 2, 16ª Edição, 2016 – Thomson Reuters/RT, São Paulo


Professor OSWALDO PEREGRINA RODRIGUES

02/2018

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA ꟷ NPJ

DISCIPLINA: O Ministério Público no CPC/2015 PERÍODO: NPJ IV

CARGA HORÁRIA: 34 H/A Nº DE CRÉDITOS: 02

DEPARTAMENTO: II ꟷ Direito Civil, Processo Civil e Trabalho

A disciplina já foi oferecida anteriormente? (X) Sim – ( ) Não É continuação do semestre passado? ( ) Sim – (X) Não

Dia da semana e turno a ser oferecida?

Terças-feiras – Matutino (10h15 às 11h55)

I ꟷ EMENTA:

O Ministério Público no Brasil com a promulgação da Constituição da

República em 1988 obteve destacada publicidade de suas atribuições em diversos campos do direito, todavia, manteve sua atividade judicial

de fiscal da escorreita aplicação da lei – custos legis –, no processo civil em geral, função essa ratificada pelo novo Código de Processo Civil (LF n. 13.105/2015), como “fiscal da ordem jurídica”, consoante suas

atribuições constitucionais. Essa atribuição de fiscalizador, como interveniente no processo civil, todavia, também está expressamente

determinada em leis especiais esparsas, como de Alimentos, Registros Públicos, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Estatuto do Idoso, Mandado de Segurança, Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei

Brasileira de Inclusão –, dentre outras.

II ꟷ OBJETIVO:

Ministrar conhecimentos teóricos e práticos sobre a intervenção do

Ministério Público no processo civil, com especial atenção às suas atribuições até então conhecidas como custos legis – fiscal da lei (art. 83

do CPC/1973) –, postas pelo Código de Processo Civil de 2015 como “fiscal da ordem jurídica” (art. 179), seguindo a diretriz constitucional (art. 127, caput, CR/1988), também as respectivas Leis Orgânicas:



02/2018

Nacional, da União e do Estado de São Paulo. Com esse escopo, analisar-se-á as disposições normativas relacionadas a essa intervenção, com ênfase ao exercício ordinário da função de fiscal da lei,

sobretudo quanto à sua forma, prazo e momento de atuação, com destaque à elaboração de suas peças processuais práticas, mormente, petições iniciais e pareceres ministeriais, estes decorrentes dessa

atribuição de fiscalizador.

III ꟷ CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1. O Ministério Público, seus princípios e suas atribuições.

2. O Ministério Público nas Constituições brasileiras, nas normas infraconstitucionais e suas Leis Orgânicas.

3. As atribuições ministeriais no CPC/1973 e no novo Código de Processo Civil. 4. O Fiscal da ordem jurídica: atribuições especificadas no CPC/2015.

5. A independência funcional e o interesse da pessoa incapaz, absoluta e relativamente, do idoso e da pessoa com deficiência. 6. A forma, prazo e momento práticos da intervenção no processo civil.

7. A intervenção nos procedimentos especiais do CPC/2015. 8. O Ministério Público em primeiro e segundo graus de jurisdição.

9. Leis Especiais com expressa intervenção: Alimentos (LF n. 5.478/1968); Registros Públicos (LF n. 6.015/1973); Estatuto da Criança e do Adolescente (LF n. 8.069/1990); Estatuto do Idoso (LF n.

10.741/2003); Mandado de Segurança (LF n. 12.016/2009); e, Estatuto da Pessoa com Deficiência (LF n. 13.146/2015).

IV ꟷ BIBLIOGRAFIA:

Bibliografia Básica: (3)

BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC. 2ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. Saraiva, 2016.

MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. A intervenção do Ministério Público no processo civil brasileiro. São Paulo: Saraiva. MAZZILLI, Hugo Nigro. Regime jurídico do Ministério Público. São Paulo:

Ed. Saraiva.



02/2018

Bibliografia Complementar: (5) GARCIA, Emerson. Ministério Público: Organização, Atribuições e

Regime Jurídico. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

MAZZILLI, Hugo Nigro. Manual do promotor de Justiça. São Paulo: Ed. Saraiva.

RODRIGUES, Geisa de Assis; ANJOS FILHO, Robério Nunes dos (Orgs.). Reflexões sobre o novo Código de Processo Civil. Brasília: ESMPU, 2016,

2 volumes. SILVA LOPES, José Fernando da. O Ministério Público e o processo civil. São Paulo: Ed. Saraiva.

ZENKNER, Marcelo. Ministério Público e efetividade do processo civil. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais.

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Departamento VI – Direitos Difusos e Coletivos

Programa de Ensino

- Núcleo de Prática Jurídica -

Segundo semestre - 2018

Professor: Plínio Antônio Britto Gentil

O suspeito, o acusado e o condenado frente aos dire itos humanos fundamentais - II

1. EMENTA

1.1. Apresentação do conteúdo

Direitos Humanos Fundamentais (individuais e sociais): história e suas determinações sociais. A lei: ferramenta de poder. Processo legislativo: como o poder se materializa na lei. O suspeito , o acusado e o condenado como sujeito socialmente vulnerável. Mecanismos de garantia dos direitos sociais. Princípios aplicáveis ao vulnerável nas fases policial, processual e de execução. Alternativas penais ao punitivismo: a ótica do garantismo e do abolicionismo penal. Criminologia Crítica. Direitos fundamentais na execução criminal. A mulher presa. (In)efetividade de direitos no processo criminal e na execução da pena. A liberdade como regra e as suas restrições (prisão preventiva, condução coercitiva etc.). Execução de pena sem trânsito em julgado? Protagonismo do Judiciário e do Ministério Público/ideologia das decisões.

1.2. Justificativa

Justifica-se a escolha do tema porque a prática forense demonstra a recorrência das tensões entre direitos fundamentais e a realidade do processo penal (de conhecimento ou de execução), ou ainda entre direitos fundamentais e o modelo de processo penal vigente. Trata-se de um descompasso que chama a atenção do acadêmico, notadamente quando faz estágio, sinalizando

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a existência de uma diferença “entre a teoria e a prática”, ou, mais especialmente, “entre o que ele aprende na faculdade e o que vê lá fora”. O curso pretende dissolver essa suspeita, propondo-se a mostrar, sem disfarces, “como é lá fora” e a contribuir, com base em fontes seguras, para a compreensão do “porque lá fora é diferente”.

1.3. Objetivo geral

O eixo do curso apoia-se na suposição de que a pessoa suspeita , processada , ou em cumprimento de condenação criminal , integra um grupo de vulneráveis, dada sua desigualdade no confronto com o Estado repressor. Como vulnerável, é possível que esteja sujeita a negligência no reconhecimento e na observação de direitos fundamentais. O objetivo do curso é, portanto, verificar a aplicação dos princípios constitucionais do processo penal de conhecimento e do processo de execução , decorrentes da sistemática dos direitos humanos, às pessoas nessa situação, desde o momento da abordagem policial até o término do cumprimento de uma eventual condenação.

1.4. Objetivos específicos

O principal objetivo específico do curso é o de capacitar o acadêmico, estagiário ou não, e o futuro bacharel, a identificar , nas situações de abordagem policial, inquérito, acusação formal em processo e execução de pena, os eventuais descompassos entre os direitos fundamenta is e a realidade . O acadêmico será estimulado a detectar casos de ofensa ao direito de ir e vir, à intimidade, à dignidade, ao direito ao contraditório e à ampla (e eficiente) defesa, à inadmissibilidade de prova ilícita, ao direito ao silêncio e ao de não produzir prova contra si, dentre outros. Com o aporte da Criminologia Crítica ele se capacitará a entender a pessoa acusada como socialmente vulnerável. Além desse objetivo específico, constitui também finalidade do curso preparar o estudante para peticionar e recorrer às instâncias administrativas e judiciais competentes (como Secretarias da Segurança Pública, da Justiça e da Administração Penitenciária, Juízos Criminais, Comissões internacionais de defesa de direitos humanos etc.) na defesa dos direitos fundamentais eventualmente ameaçados ou ofendidos. Por fim, objetiva-se ainda tornar acessíveis ao acadêmico as instâncias de debates acerca dos temas tratados pela disciplina, sejam elas presenciais (congressos, encontros, seminários, grupos de pesquisa) ou virtuais (páginas e canais de debates na Internet).

METODOLOGIA

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O curso compõe-se de eixos disciplinares materiais e processuais, com problematização de situações, desenvolvimento de trabalhos de pesquisa, empírica ou bibliográfica, análise de jurisprudência etc. Para tanto o acadêmico terá oportunidade de manusear autos de processos criminais (de conhecimento e de execução), acompanhar pessoalmente sessões de julgamento do Tribunal de Justiça e dos Tribunais do Júri, e, eventualmente, fazer visitas guiadas a locais de interesse específico, como Delegacias de Polícia, unidades da PM, presídios estaduais, Conselho Penitenciário do Estado, Ministério Público etc., além de entidades de defesa de direitos humanos e de inclusão social. Dá-se ênfase ao contato pessoal do acadêmico com as pessoas envolvidas nas situações observadas, sempre que possível. Prioriza-se o desenvolvimento de atividades práticas, colocando o aluno em contato com o cotidiano da realidade vivenciada pelo suspeito, acusado ou condenado.


1. História dos direitos humanos

1.a. Surgimento das idéias relativas às fontes dos DH.

1.b. Constitucionalismo. Individualismo. Os DH nos sistemas econômicos prevalentes.

1.c. Importância do IIuminismo e das revoluções burguesas. Declarações e tratados.

2. Desenvolvimento da idéia de direitos sociais

2.a. Revolução Industrial e o surgimento do proletariado urbano.

2.b. A concretização dos direitos sociais. Principais tratados e declarações de direitos: instrumentos de afirmação e garantia dos direitos sociais.

3. Processo legislativo e características do proces so

3.a. O processo legislativo como criador da lei, ferramenta de poder.

3.b. Sistema inquisitivo e sistema acusatório.

3.c. Processo de conhecimento e processo de execução.

3.c.1. Temas específicos da execução penal. Pena privativa de liberdade e outras.

4

3.c.1.1. Problemas processuais e práticos da execução das penas. Princípios do processo de execução e o sistema carcerário brasileiro. O problema da mulher presa.

3.d. Alternativas penais ao punitivismo: garantismo e abolicionismo.

3. e. Criminologia e Criminologia Crítica: noções gerais.

4. Noção de minorias e de vulnerabilidade

4.a. Vulnerabilidade. O acusado como parte vulnerável. Criminalização da pobreza?. Prisão e liberdade ante a reforma do CPP. A questão da execução da pena sem trânsito em julgado da condenação.

5. Direitos Humanos e Direitos Fundamentais aplicáv eis ao acusado

5.a. As normas constitucionais e processuais como tutela dos direitos do acusado.

5.b. Tensões entre princípios/direitos fundamentais e a sistemática processual penal; tensões entre estes princípios/direitos/sistemática e a prática concreta do processo em relação ao acusado.

6. Jurisprudência e os direitos humanos do suspeito , acusado ou condenado

6.a. Verificação de acórdãos sobre princípios e normas de direitos humanos aplicáveis ao suspeito, acusado ou condenado.

6.b. Análise e crítica dos conteúdos da jurisprudência sobre o tema. Possível identificação de uma “ideologia das decisões”.

BIBLIOGRAFIA

CARVALHO, Luís Gustavo Grandinetti Castanho de. Processo penal e Constituição . São Paulo: Saraiva, 2014.

CARVALHO, Salo de. (Coord.). Crítica à execução penal . Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.

GENTIL, Plínio Antônio Britto. Crítica do direito penal. In A educação pelo castigo, na perspectiva da religião católica e do d ireito penal . São Carlos:

5

Universidade Federal de S. Carlos. Tese de doutorado em Fundamentos da Educação (PPGE/UFSCar, 2009, p. 194-197.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado . São Paulo: Forense, 2016.

TRINDADE, José Damião de Lima. História social dos direitos humanos . São Paulo: Peirópolis, 2010. Ou Saraiva, 2011 (versão digital).

DIAS E HORÁRIO DE AULAS

As aulas serão ministradas às terças-feiras , nas jornadas matutina ou noturna , segundo os currículos de 2008 e/ou 2015, nos horários a serem fixados pela faculdade, valendo dois ou três créditos, conforme o caso.

Ante a eventual inscrição de interessados em dias e horários diversos entre si, o professor tem possibilidade de fazer esforços para ajustar as jornadas.

NÚMERO DE TURMAS

Número máximo de turmas: 2 (duas) por jornada.

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Faculdade de Direito

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DISCIPLINA: Núcleo de Prática Jurídica IV - Direito Comercial: Prática do Contencioso Societário. N° DE CRÉDITOS: 02 DEPARTAMENTO: Direito das Relações Tributárias, Comerciais, Econômicas e Internacionais.

OBJETIVO

Estudo e simulação de casos práticos envolvendo disputas societárias em suas diversas etapas, incluindo exclusão de sócios (judicial e extrajudicial), apuração de haveres, intervenção na administração e invalidação de deliberações. METODOLOGIA

A metodologia consiste na divisão da sala em grupos com papéis específicos, tais como: sócio controlador, sócio minoritário, administradores e julgadores. Os pontos a serem discutidos incluem cláusulas de formação de apuração de haveres, definição de falta grave (justa causa no direito societário – art. 1085 CC), violação de deveres fiduciários, abuso do direito de voto, dentre outras. Os alunos deverão redigir contratos societários para exclusão extrajudicial de sócios, alegações iniciais, defesas, pedidos liminares, além de requererem produção de provas, participação em audiências, debates orais e julgamento. TURNO

Matutino – Prof. Dr. Marcelo Guedes Nunes Noturno – Prof. Dr. Armando Rovai BIBLIOGRAFIA

COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de direito comercial, vol. 2. Ed. RT GONÇALVES, Alfredo Assis. Manual das companhias ou sociedades anônimas. Ed. RT. BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito Societário. 15ª Ed. Atlas, 2017.

Processo administrativo e judicial em matéria previdenciária.

Ementa:

Prática previdenciária. Processo admnistrativo de benefício e de custeio. Ações

judiciais previdenciárias.

Objetivo:

Proporcionar ao aluno aplicação prática de conteúdos da legislação previdenciária,

através da prática do processo administrativo e judicial em matéria previdenciária.

Conteúdo Programático:

1. Nocões gerais sobre financiamento da seguridade social, com ênfase nas

contribuições previdenciárias.

2. Noções gerais sobre oplano de benefícios do RGPS.

3. Disposições gerais sobre processo administrativo.

4. Contencioso administrativo de contribuições previdenciárias. Processo junto ao

CARF.

5. Contencioso administrativo sobre benefícios. Processo junto ao CRPS.

6.Competência jurisdicional em matéria previdenciária.

7. Petição inicial nas ações previdenciárias.

8. Instrução probatória em matéria previdenciária.

9. Conciliação em matéria previdenciária. Possibilidades para transação com o Poder

Público.

10. Limites da coisa julgada em matéria previdenciária.

Bibliografia:

1. SAVARIS, José Antônio. Direito Preocessual Previdenciário. Curitiba: Juruá, 2008.

2. LAZZARI, João Pabista et al. Prática Processual Previdenciária. Administrativa e

Judicial. Rio de Janeiro: Forense, 2013.

3. BALERA, Wagner. Competência Jurisdicional na Previdência Privada. São Paulo:

Quartier Latin, 2006.

4. ROCHA, Daniel M da e BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de

Benefícios da Previdência Social, 12a edição. São Paulo: Atlas, 2014.

5 5. IBRAHIM,Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 17a edição. Niteroi,

Ímpetus, 2012.


PROGRAMA DE ENSINO

Curso: DIREITO Depto.: Direito Disciplina: NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA II Cred.: 34 créditos Professore: Arnaldo Leonel Ramos Junior Horas/Aula: 02:00 hs.

horas Sem/Ano: 2º/2018 Turno: Matutino/Noturno

I- OBJETIVO

O programa tem como objetivo geral a orientação ao acadêmico para a prática do processo do trabalho. O presente programa abrangerá, especificamente as ações e recursos admitidos no processo do trabalho, até a elaboração do agravo de instrumento. II-. Conteúdo programático 1. Apresentação do curso- Aula sobre a Lei 13.467 de 13/07/2017, sobre as alterações na CLT 2. Organização Judiciaria, Competência Funcional e Territorial da JT 3. Competência Material e Territorial da JT 4. Petição Inicial; 5. Avaliação – elaboração peça prática Petição Inicial; 6. Correção e discussão s/ a peça Petição Inicial; 7.Respostas do Réu no Processo do Trabalho; 8. Prova no Processo do Trabalho; 9. Avaliação – elaboração peça prática Contestação; 10. Correção e discussão s/ a peça Contestação; 11. Recursos no Processo do Trabalho 12.Avaliação – elaboração peça prática Recurso Ordinário; 13.Correção e discussão s/ a peça Recurso Ordinário; 14. Avaliação – elaboração peça prática Agravo de Instrumento; 15. Correção e discussão peça prática Agravo de Instrumento; III- METODOLOGIA E FORMAS DE AVALIAÇÃO 3.1 Aulas expositivas semanais; 3.2. Seminários; 3.3. Elaboração de peças e correção das peças em sala de aula;

A avaliação dos alunos considerará sua participação em discussões decorrentes da apresentação de seminários. Participação nos debates promovidos em sala de aula, e, em especial na elaboração das peças processuais. VI- BIBLIOGRAFIA BÁSICA MANUS, Pedro Paulo Teixeira; ROMAR, Carla Teresa Martins (Org.). Consolidação das leis do trabalho: com interpretação jurisprudencial: convergente, divergente, extensiva, restritiva. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013 Schiavi, Mauro: Manual de Direito Processual do Trabalho, São Paulo, Ltr; 2014 Romar, Carla Teresa Martins e Otavio Augusto Reis de Souza, Temas Relevantes de Direito Material e Processual do Trabalho, São Paulo, Ltr; Filho, Manoel Antonio Teixeira, Curso de Direito Processual Do Trabalho, São Paulo, Ltr. Oliverira, Francisco Antonio, Tratado de Direito Processual do Trabalho, São Paulo, Ltr; Nascimento, Amauri Mascaro, Iniciação ao Processo do Trabalho, São Paulo, Saraiva V - Bibliografia Complementar Filho, Manoel Antonio Teixeira, A Prova no Processo do Trabalho, São Paulo, Ltr; Silva, Otávio Pinto, Processo Eletrônico Trabalhista, São Paulo, Ltr. Manus, Pedro Paulo Teixeira, Execução de Sentença no Processo do Trabalho, São Paulo. Saraiva

Disciplina: Prática de Responsabilidade Civil no Direito das Relações de Consumo e no Direito Ambiental

EMENTA: O objetivo do curso é fornecer ao aluno informações e ferramentas para sua

atuação na prática jurídica em temas ligados a Responsabilidade Civil nas Relações de

Consumo e no Direito Ambiental. O curso capacitará o aluno a investigar temas relativos a

ações individuais e coletivas com pedidos (individuas e coletivos) de prevenção e reparação

de danos morais e danos materiais. Durante o curso serão debatidos importantes casos que

tratam da responsabilidade objetiva e subjetiva e responsabilidade por risco da atividade

empresarial. Também serão apresentadas e discutidas as principais teses sobre exclusão de

responsabilidade e nexo de causalidade.

O curso será eminentemente prático com elaboração de peças processuais e análise de seus

requisitos.

TRATADOS INTERNACIONAIS E CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE

Ementa:

Tratados Internacionais. Recepção dos tratados na ordem jurídica brasileira. Conflitos

normativos entre a ordem interna e a ordem internacional. Critérios de solução.

Controle de Convencionalidade. Ações, procedimento e efeitos do controle difuso e

concentrado de convencionalidade das leis. Sistema Interamericano de Proteção dos

Direitos Humanos. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A Corte

Interamericana de Direitos Humanos. Jurisprudência da CIDH. Casos contra o Estado

brasileiro.

Objetivo:

A disciplina do NPJ IV “Tratados Internacionais e Controle de Convencionalidade” tem

por objetivo o estudo da recepção dos tratados internacionais na ordem jurídica

brasileira e dos critérios de solução das antinomias entre as ordens jurídicas interna e

internacional. Também será estudado o controle de convencionalidade das leis,

simulando-se o processo relativo às principais ações destinadas à sua realização (ADIN,

ADECON, ADPF, ADIN por omissão e mandado de injunção). Tais temas serão

examinados a partir do estudo de casos práticos, em especial da jurisprudência do

Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Conteúdo Programático:

● Direito Internacional e Constituição;

● Ordem jurídica interna e ordem jurídica internacional: teorias e o sistema brasileiro;

● Recepção das normas internacionais no Direito Brasileiro: parâmetros positivos e a

jurisprudência do STF;

● Conflitos norma:vos em sistemas jurídicos plurais e critérios de solução;

● Normas internas x normas internacionais: soluções internas e externas de

antinomias

● Controle de Convencionalidade concentrado: ADIN, ADECON, ADPF, ADIN por

omissão;

● Controle de Convencionalidade difuso: principais mecanismos;

● Sentenças proferidas contra o Estado brasileiro na CIDH: eficácia e cumprimento.

Bibliografia:

BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. 10ª ed. Brasília: Editora

Universidade de Brasília, 1997.

CALIXTO, Angela Jank; CARVALHO, Luciani Coimbra de. Pluralismo Jurídico: uma nova

perspectiva a respeito da relação entre os sistemas jurídicos internacional e interno.

In: FIGUEIREDO, Marcelo; CONCI, Luiz Guilherme Arcaro (Coord.). Constitucionalismo

multinível e pluralismo jurídico. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, p. 03-23.

FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Critérios científicos para a solução dos conflitos

aparentes entre Tratados Internacionais e a Constituição Federal. Revista dos

Tribunais, RT, v. 96, n. 855, p. 30-45, jan. 2007.

NEVES, Marcelo. Do diálogo entre as cortes supremas e a Corte Interamericana de

Direitos Humanos ao transconstitucionalismo na América Latina. Revista de

Informação Legislativa, ano 51, n. 201, jan/mar 2014, p. 193-213.

PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 16ª ed.

São Paulo: Saraiva, 2016.

PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e diálogo entre jurisdições. In Revista Brasileira de

Direito Constitucional – RBDC, n. 19 – jan./jun.2012, p. 67-93.

RAMOS, André de Carvalho. Pluralidade das ordens jurídicas:

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO · Após análise, a dupla deverá levar para a...

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