Portal da Justiça Federal da 5ª Região - STJ00107311 -V · 2020-01-31 · 1ciso III do caput do...

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JULIO FABBRINI MIRABETE RENATO N. FABBRINI

MANUAL

2 PARTE ESPECIAL ARTS. 121 A234-BDOCP

35! edição

*** ~

revista e atualizada

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STJ00107311 -V.2

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■ Capa: Fabrício Vale

■ Data de fechamento: 20.01.2019

■ CIP - BRASIL CATALOGAÇÃO NA FONTE. SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ.

M634m Mirabete, Julio Fabbrini

Manual de direito penal: parte especial : arts. 121 a 234-B do CP/ Julio Fabbrini Mirabete, Renato N. Fabbrini. - 35. ed. - São Paulo: Atlas, 2019.

Inclui bibliografia ISBN 978-85-97-02064-9

1. Direito penal - Brasil. 2. Processo penal - Brasil. 1. Fabbrini, Renato N. li. Título.

19-54728 CDU: 343.2(81)

Vanessa Mafra Xavier Salgado - Bibliotecária - CRB-7/6644

STJ00107311 -V.2

, 229, 230, 231 e 231-A, inserindo os arts. 214, 216, 223, 224 e 232.

09, que alterou o parágrafo único rt. 349-A; Lei nº 11. 923, de l 7-4-~-11-2007, que alterou o art. 117; 9-A; Lei nº 11.340, de 7-8-2006, -2005, que revogou os incisos VII 1ciso III do caput do art. 226, o § 6, 226, 227 e 231 e introduziu o !004 (art. 293); Lei nº 10.886, de t. 149); Lei nº 10.763, de 12-11-13 (arts. 61, 121, 133, 140, 141, ,. 184 a 186).

:tos vigentes da Constituição Fe> Penal, bem como de outros di!ram reflexos sobre a vigência e

e leis extravagantes nos últimos erador do Direito Penal. Com a mdo, a cada nova edição proceCódigo Penal.

e Manual de Direito Penal foram 11tação verificadas, nos últimos unal Federal e do Superior Trieza penal e processual penal.

as referências jurisprudenciais, anizada por capítulos, inserida ; citações doutrinárias e os coleitor.

realizadas diretamente no cor ->-se diretriz estabelecida pelos

Renato N. Fabbrini

~ Sumário

Parte I - Introdução ............................................................................................................................... .

1 Parte Geral e Parte Especial .................................................................................................. .

1.1 Generalidades ........................................................................................................................ .

1.1.1 Distinção ................................................................................................................ .

1.1.2 Teoria Geral da Parte Especial.. .............................................................................. .

1.2 Classificação da Parte Especial ............................................................................................... .

1.2.1 Critérios ................................................................................................................. .

1.2.2 Classificação ........................................................................................................... .

2 O tipo penal .................................................................................. .

2.1 Estrutura do tipo penal .......................................................................................................... .

2.1.1 Generalidades ........................................................................................................ .

2.1.2 Elementos do tipo penal ......................................................................................... .

2.1.3 A conduta ............................................................................................................... .

2.1.4 O tipo subjetivo ...................................................................................................... .

2.1.5 O erro de tipo ......................................................................................................... .

2.1.6 O crime culposo ..................................................................................................... .

2.1.7 Crimes qualificados pelo resultado ......................................................................... .

2.1.8 Sujeito ativo ........................................................................................................... .

2.1.9 Sujeito passivo ....................................................................................................... .

2.2 Outras questões sobre o tipo .................................................................................................. .

2.2.1 Consumação e tipo penal ....................................................................................... .

2.2.2 Tentativa e tipo penal ............................................................................................. .

3 Temas e questões gerais da Parte Especial ................................................................................... . 3.1 Meios e modos de execução ................................................................................................... .

3.1.1 Generalidades ........................................................................................................ .

3.1.2 A violência .............................................................................................................. .

3.1.3 A ameaça ................................................................................................................ .

3.1.4 A fraude ................................................................................................................. .

3.1.5 Arma ...................................................................................................................... .

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3.2 Outros temas gerais................................................................................................................ 20 3.2.1 Condições objetivas de punibilidade....................................................................... 20 3.2.2 O perdão judicial..................................................................................................... 21 3.2.3 Crime continuado ................................................................................................... . 22

Parte II - Dos crimes contra a pessoa.................................................................................................... 23

4 Dos crimes contra a vida................................................................................................................. 25 4.1 Homicídio............................................................................................................................... 25

4.1.1 Generalidades......................................................................................................... 25 4.1.2 Conceito.................................................................................................................. 25 4.1.3 Objetividade jurídica............................................................................................... 26 4.1.4 Sujeito ativo............................................................................................................ 26 4.1.5 Sujeito passivo........................................................................................................ 27 4.1.6 Tipo objetivo........................................................................................................... 28 4.1.7 Tipo subjetivo.......................................................................................................... 28 4.1.8 Consumação e tentativa.......................................................................................... 29 4.1.9 Homicídio privilegiado............................................................................................ 31 4.1.10 Homicídio qualificado............................................................................................. 34 4.1.11 Causas de aumento de pena.................................................................................... 43 4.1.12 Distinção................................................................................................................. 46 4.1.13 Concurso................................................................................................................. 46 4.1.14 Homicídio culposo................................................................................................... 46 4.1.15 Crimes de trânsito................................................................................................... 47 4.1.16 Homicídio culposo qualificado................................................................................ 48 4.1.17 Concurso................................................................................................................. 49 4.1.18 Perdão judicial......................................................................................................... 50 4.1.19 Ação penal.............................................................................................................. 51

4.2 Induzimento, instigação ou amcHio a suicídio ......................................................................... 51 4.2.1 Conceito.................................................................................................................. 51 4.2.2 Objetividade jurídica............................................................................................... 52 4.2.3 4.2.4 4.2.5 4.2.6 4.2.7 4.2.8

Sujeito ativo .......................................................................................................... .. Sujeito passivo ....................................................................................................... . Tipo objetivo .......................................................................................................... . Tipo subjetivo ......................................................................................................... . Consumação e tentativa ......................................................................................... . Formas qualificadas ................................................................................................ .

52 52 52 55 56 56

4.2.9 Distinção................................................................................................................. 57 4.3 Infanticídio.............................................................................................................................. 57

4.3.1 Conceito.................................................................................................................. 57 4.3.2 Objetividade jurídica............................................................................................... 58 4.3.3 Sujeito ativo............................................................................................................ 58 4.3.4 4.3.5 4.3.6 4.3.7 4.3.8

Sujeito passivo ....................................................................................................... . Tipo objetivo ......................................................................................................... .. Tipo subjetivo ......................................................................................................... . Consumação e tentativa ......................................................................................... . Distinção ................................................................................................................ .

60 60 61 61 61

4.3. 9 Concurso................................................................................................................. 62 4.4 Aborto..................................................................................................................................... 62

4.4.1 Conceito.................................................................................................................. 62 4.4.2 Objetividade jurídica............................................................................................... 63

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25 25 25 25 26 26 27 28 28 29 31 34 43 46 46 46 47 48 49 50 51 51 51 52 52 52 52 55 56 56 57 57 57 58 58 60 60 61 61 61 62 62 62 63

Sumário xiii

4.4.3 4.4.4 4.4.5 4.4.6 4.4.7 4.4.8 4.4.9 4.4.10 4.4.11 4.4.12 4.4.13 4.4.14 4.4.15 4.4.16 4.4.17

Sujeito ativo ........................................................................................................... . Sujeito passivo ....................................................................................................... . Tipo objetivo .......................................................................................................... . Tipo subjetivo ......................................................................................................... . Consumação e tentativa ......................................................................................... . Autoaborto e aborto consentido ............................................................................. . Aborto provocado por terceiro ............................................................................... . Aborto consensual .................................................................................................. . Aborto qualificado .................................................................................................. . Aborto necessário ................................................................................................... . Aborto sentimental ................................................................................................. . Aborto eugenésico .................................................................................................. . Aborto social e aborto honoris causa ...................................................................... . Distinção ................................................................................................................ . Concurso ................................................................................................................ .

5 Das lesões corporais ....................................................................................................................... . 5.1 Lesão corporal ........................................................................................................................ .

5.1.1 Generalidades ........................................................................................................ . 5.1.2 5.1.3 5.1.4 5.1.5 5.1.6 5.1.7 5.1.8 5.1.9 5.1.10 5.1.11 5.1.12 5.1.13 5.1.14 5.1.15 5.1.16 5.1.17 5.1.18 5.1.19

5.1.20 5.1.21 5.1.22

Conceito ................................................................................................................. . Objetividade juádica .............................................................................................. . Sujeito ativo ........................................................................................................... . Sujeito passivo ....................................................................................................... . Tipo objetivo .......................................................................................................... . Tipo subjetivo ......................................................................................................... . Exclusão do crime .................................................................................................. . Consumação e tentativa ......................................................................................... . Lesão corporal leve ................................................................................................. . Lesão corporal grave .............................................................................................. . Lesão corporal gravíssima ...................................................................................... . Lesão corporal seguida de morte ............................................................................ . Lesão corporal agravada contra menor ou idoso .................................................... . Lesão corporal praticada por milícia ou grupo de extermínio ................................ . Lesão corporal privilegiada .................................................................................... . Violência doméstica ................................................................................................ . Violência doméstica e familiar contra a mulher. ..................................................... . Lesão corporal contra integrante das forças armadas ou de órgão da segurança pública ................................................................................................................... . Lesão corporal culposa ........................................................................................... . Concurso ................................................................................................................ . Distinção ................................................................................................................ .

6 Da periclitação da vida e da saúde ................................................................................................ . 6.1 Perigo de contágio venéreo .................................................................................................... .

6.1.1 Generalidades ........................................................................................................ . 6.1.2 6.1.3 6.1.4 6.1.5 6.1.6 6.1.7

Conceito ................................................................................................................. . Objetividade jurídica .............................................................................................. . Sujeito ativo ........................................................................................................... . Sujeito passivo ....................................................................................................... . Tipo objetivo .......................................................................................................... . Tipo subjetivo ......................................................................................................... .

63 63 63 65 65 65 66 67 67 68 69 70 71 71 72

73 73 73 73 73 74 74 75 76 77 77 78 78 82 84 85 86 87 87 89

90 91 92 92

93 93 93 94 94 94 94 95 96

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xiv Manual de Direito Penal • Mirabete e Fabbrini

6.2

6.1.8 Consumação e tentativa.......................................................................................... 96 6.1. 9 Concurso . . . . . . . . . .. . .. . . .. . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . .. . .. . . .. . . . . . . . . . . . .. . . .. . ... . .. . . . . . .. . .. . . . .. . ... . . . . . . .. . . . . . .. . . .. . . . 97 6.1.10 Ação penal.............................................................................................................. 97 Perigo de contágio de moléstia grave ..................................................................................... . 6.2.1 Conceito ................................................................................................................. . 6.2.2 Objetividade jurídica .............................................................................................. . 6.2.3 Sujeitos do delito ................................................................................................... . 6.2.4 6.2.5 6.2.6

Tipo objetivo .......................................................................................................... . Tipo subjetivo ......................................................................................................... . Consumação e tentativa ......................................................................................... .

98 98 98 98 98 99 99

6.2.7 Concurso................................................................................................................. 99 6.3 Perigo para a vida ou saúde de outrem................................................................................... 99

6.3.1 Conceito.................................................................................................................. 99 6.3.2 Objetividade jurídica............................................................................................... 100 6.3.3 Sujeitos do delito .................................................................................................... 100 6.3.4 Tipo objetivo........................................................................................................... 100 6.3.5 Tipo subjetivo.......................................................................................................... 101 6.3.6 Consumação e tentativa.......................................................................................... 101 6.3.7 Crime qualificado por transporte irregular.............................................................. 102 6.3.8 Distinção................................................................................................................. 102 6.3.9 Concurso................................................................................................................. 103

6.4 Abandono de incapaz.............................................................................................................. 103 6.4.1 Conceito.................................................................................................................. 103 6.4.2 Objetividade jurídica............................................................................................... 103 6.4.3 Sujeito ativo............................................................................................................ 103 6.4.4 Sujeito passivo........................................................................................................ 104 6.4.5 Tipo objetivo........................................................................................................... 104 6.4.6 Tipo subjetivo.......................................................................................................... 105 6.4.7 Consumação e tentativa.......................................................................................... 105 6.4.8 Formas qualificadas................................................................................................. 106 6.4.9 Distinção................................................................................................................. 106

6.5 Exposição ou abandono de recém-nascido.............................................................................. 106

6.6

6.5.1 Conceito.................................................................................................................. 106 6.5.2 Objetividade jurídica............................................................................................... 107 6.5.3 Sujeito ativo............................................................................................................ 107 6.5.4 Sujeito passivo........................................................................................................ 107 6.5.5 Tipo objetivo........................................................................................................... 107 6.5.6 Tipo subjetivo.......................................................................................................... 108 6.5. 7 Consumação e tentativa.......................................................................................... 108 6.5.8 Formas qualificadas................................................................................................. 108 6.5.9 Distinção................................................................................................................. 109 Omissão de socorro ................................................................................................................ . 6.6.1 Conceito ................................................................................................................. . 6.6.2 Objetividade jurídica .............................................................................................. . 6.6.3 Sujeito ativo ........................................................................................................... . 6.6.4 Sujeito passivo ....................................................................................................... . 6.6.5 Tipo objetivo .......................................................................................................... . 6.6.6 Tipo subjetivo ......................................................................................................... . 6.6. 7 Consumação e tentativa ......................................................................................... .

109 109 109 109 110

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6.6.8 Exclusão do crime................................................................................................... 113

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Sumário XV

6.6.9 Formas qualificadas................................................................................................. 113 6.6.10 Distinção................................................................................................................. 113

6.7 Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial......................................... 114

6.8

6.7.1 Conceito.................................................................................................................. 114 6.7.2 Objetividade jurídica............................................................................................... 114 6.7.3 6.7.4 6.7.5 6.7.6 6.7.7 6.7.8 6.7.9

Sujeito ativo............................................................................................................ 114 Sujeito passivo........................................................................................................ 114 Tipo objetivo........................................................................................................... 115 Tipo subjetivo.......................................................................................................... 115 Consumação e tentativa . . . .. . .. . .. . . . . . .. . . . . . .. . .. . . . . . . . . . . . . .. . .. . .. . . .. . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . .. . 115 Formas qualificadas................................................................................................. 115 Distinção................................................................................................................. 116

Maus-tratos ............................................................................................................................ . 116 116 116 117 117 117 119 119 119 119 120 120

6.8.1 Conceito ................................................................................................................. . 6.8.2 Objetividade jurídica .............................................................................................. . 6.8.3 6.8.4 6.8.5 6.8.6 6.8.7 6.8.8 6.8.9

Sujeito ativo ........................................................................................................... . Sujeito passivo ....................................................................................................... . Tipo objetivo .......................................................................................................... . Tipo subjetivo ......................................................................................................... . Consumação e tentativa ......................................................................................... . Exclusão do crime .................................................................................................. . Formas qualificadas ................................................................................................ .

6.8.10 Distinção ................................................................................................................ . 6.8.11 Concurso ................................................................................................................ .

Da rixa ............................................................................................................................................. . 121 121 121 121 121 122 122 123 123 124 124 125 125

7.1 Rixa ........................................................................................................................................ . 7.1.1 Conceito ................................................................................................................. . 7 .1.2 Objetividade jurídica .............................................................................................. . 7.1.3 Sujeito ativo ........................................................................................................... . 7.1.4 Sujeito passivo ....................................................................................................... . 7.1.5 Tipo objetivo .......................................................................................................... . 7.1.6 Tipo subjetivo ......................................................................................................... . 7 .1. 7 Consumação e tentativa ......................................................................................... . 7.1.8 7.1.9 7.1.10 7.1.11

Exclusão do crime .................................................................................................. . Rixa qualificada ...................................................................................................... . Distinção ................................................................................................................ . Concurso ................................................................................................................ .

Dos crimes contra a honra ............................................................................................................. . 8.1 Calúnia ................................................................................................................................... .

8.1.1 Generalidades ........................................................................................................ . 8.1.2 8.1.3 8.1.4 8.1.5 8.1.6 8.1.7 8.1.8 8.1.9 8.1.10

Conceito ................................................................................................................. . Objetividade jurídica .............................................................................................. . Sujeito ativo ........................................................................................................... . Sujeito passivo ....................................................................................................... . Tipo objetivo .......................................................................................................... . Tipo subjetivo ......................................................................................................... . Consumação e tentativa ......................................................................................... . Exclusão do crime .................................................................................................. . Propalação e divulgação ......................................................................................... .

127 127 127 128 128 128 129 130 130 132 132 132

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xvi Manual de Direito Penal • Mirabete e Fabbrini

8.1.11 Exceção da verdade................................................................................................. 133 8.1.12 Distinção................................................................................................................. 133 8.1.13 Concurso................................................................................................................. 134

8.2 Difamação............................................................................................................................... 134 8.2.1 Conceito.................................................................................................................. 134 8.2.2 Objetividade jurídica............................................................................................... 134 8.2.3 Sujeito ativo............................................................................................................ 135 8.2.4 Sujeito passivo ......... ..................................... ....... .............. ..................................... 135 8.2.5 Tipo objetivo ............................. .............................. ...................................... .......... 136 8.2.6 Tipo subjetivo.......................................................................................................... 138 8.2.7 Consumação e tentativa.......................................................................................... 138 8.2.8 Exceção da verdade................................................................................................. 138 8.2.9 Distinção................................................................................................................. 139 8.2.10 Concurso................................................................................................................. 139

8.3 Injúria..................................................................................................................................... 139 8.3.1 Conceito.................................................................................................................. 139 8.3.2 Objetividade jurídica............................................................................................... 139 8.3.3 8.3.4 8.3.5 8.3.6 8.3.7 8.3.8 8.3.9 8.3.10 8.3.11

Sujeito ativo............................................................................................................ 140 Sujeito passivo........................................................................................................ 140 Tipo objetivo........................................................................................................... 140 Tipo subjetivo.......................................................................................................... 141 Consumação e tentativa . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . ... . .. . . ... . .. . . . . . .. . . . . . . .. . . . . . . . .. . . . . . . . . 142 Distinção................................................................................................................. 142 Provocação e retorsão............................................................................................. 142 Injúria real .......... ......................................................................... ........................... 143 Injúria por preconceito............................................................................................ 143

8.4 Disposições gerais nos crimes contra a honra.......................................................................... 144 8.4.1 Formas qualificadas................................................................................................. 144 8.4.2 Exclusão do crime................................................................................................... 146 8.4.3 Retratação............................................................................................................... 149 8.4.4 Pedido de explicações.............................................................................................. 151 8.4.5 Ação penal.............................................................................................................. 151

9 Dos crimes contra a liberdade individual...................................................................................... 153 9.1 Constrangimento ilegal........................................................................................................... 153

9.1.1 Generalidades......................................................................................................... 153 9.1.2 9.1.3 9.1.4 9.1.5 9.1.6 9.1.7 9.1.8 9.1.9 9.1.10 9.1.11 9.1.12

Conceito ................................................................................................................. . Objetividade jurídica .............................................................................................. . Sujeito ativo ........................................................................................................... . Sujeito passivo ....................................................................................................... . Tipo objetivo .......................................................................................................... . Tipo subjetivo ......................................................................................................... . Consumação e tentativa ......................................................................................... . Formas qualificadas ................................................................................................ . Distinção ................................................................................................................ . Concurso ................................................................................................................ . Exclusão do crime .................................................................................................. .

153 154 154 154 154 155 156 156 156 157 157

9.2 Ameaça................................................................................................................................... 158 9.2.1 Conceito.................................................................................................................. 158 9.2.2 Objetividade jurídica............................................................................................... 158 9.2.3 Sujeito ativo............................................................................................................ 158

STJ00107311 -V.2

133 133 134 134 134 134 135 135 136 138 138 138 139 139 139 139 139 140 140 140 141 142 142 142 143 143 144 144 146 149 151 151

153 153 153 153 154 154 154 154 155 156 156 156 157 157 158 158

158 158

9.2.4 9.2.5 9.2.6 9.2.7 9.2.8 9.2.9

Sumário xvii

Sujeito passivo ........................................................................................................ 158 Tipo objetivo........................................................................................................... 158 Tipo subjetivo.......................................................................................................... 160 Consumação e tentativa.......................................................................................... 161 Distinção................................................................................................................. 161 Ação penal .............................................................................................................. 161

9.3 Sequestro e cárcere privado.................................................................................................... 161 9.3.1 Conceito.................................................................................................................. 161 9.3.2 Objetividade jurídica............................................................................................... 161 9.3.3 Sujeito ativo............................................................................................................ 162 9.3.4 9.3.5

9.3.6 9.3.7 9.3.8 9.3.9 9.3.10 9.3.11

Sujeito passivo ........................................................................................................ 162 Tipo objetivo........................................................................................................... 162 Tipo subjetivo.......................................................................................................... 163 Consumação e tentativa.......................................................................................... 164 Formas qualificadas................................................................................................. 164 Distinção................................................................................................................. 166 Concurso................................................................................................................. 166 Exclusão do crime................................................................................................... 167

9.4 Redução a condição análoga à de escravo .............................................................................. . 167 167 167 168 168 168 170 170 170 171 171

9.4.1 Conceito ................................................................................................................. . 9.4.2 Objetividade jurídica .............................................................................................. .

9.4.3 9.4.4 9.4.5 9.4.6 9.4.7 9.4.8 9.4.9 9.4.10

Sujeito ativo ........................................................................................................... . Sujeito passivo ....................................................................................................... . Tipo objetivo .......................................................................................................... . Tipo subjetivo ......................................................................................................... . Consumação e tentativa ......................................................................................... . Cerceamento ao trabalhador com o fim de retenção no local de trabalho .............. . Formas qualificadas ................................................................................................ . Distinção ................................................................................................................ .

9.4.11 Concurso................................................................................................................. 172 9.4.12 Ação penal.............................................................................................................. 172

9.5 Tráfico de Pessoas .................................................................................................................. 172

9.5.1 9.5.2 9.5.3 9.5.4 9.5.5 9.5.6 9.5.7 9.5.8 9.5.9 9.5.10

Conceito ................................................................................................................. .

Objetividade jurídica .............................................................................................. . Sujeito ativo ........................................................................................................... . Sujeito passivo ....................................................................................................... . Tipo objetivo .......................................................................................................... . Tipo subjetivo ......................................................................................................... . Consumação e tentativa ......................................................................................... . Causas de aumento de pena ................................................................................... . Causa de diminuição de pena ................................................................................. . Distinção ................................................................................................................ .

172 172 172 173 173 173 175 175 176 176

9.5.11 Concurso................................................................................................................. 177 9.6 Violação de domicílio.............................................................................................................. 177

9.6.1 Conceito.................................................................................................................. 177 9.6.2 Objetividade jurídica............................................................................................... 177 9.6.3 Sujeito ativo............................................................................................................ 178 9.6.4 9.6.5 9.6.6 9.6.7

Sujeito passivo .......................................................................... .............................. 178 Tipo objetivo . ... . .. . .. . .. . . . . .. . .. . .. . . .. . .. . . . . . . . . .. . . . . . .. . .. . .. . . . . . . . . .. . ... . ... . . . . .. . . . . . . .. . . . . . . ... . . ... . . .. . . 179 Tipo subjetivo.......................................................................................................... 181 Consumação e tentativa.......................................................................................... 181

STJ00107311 -V.2

xviii Manual de Direito Penal • Mirabete e Fabbrini

9.6.8 Formas qualificadas................................................................................................. 181 9.6.9 Exclusão da antijuridicidade ................................................................................... 182 9.6.10 Distinção................................................................................................................. 183 9 .6.11 Concurso................................................................................................................. 183

9.7 Violação de correspondência................................................................................................... 183

9.8

9.9

9.7.1 Conceito.................................................................................................................. 183 9. 7.2 Objetividade jurídica............................................................................................... 184 9.7.3 9.7.4 9.7.5 9.7.6 9.7.7 9.7.8 9.7.9 9.7.10

Sujeito ativo............................................................................................................ 184 Sujeito passivo ........................................................................................................ 184 Tipo objetivo........................................................................................................... 184 Tipo subjetivo.......................................................................................................... 185 Elemento normativo................................................................................................ 185 Consumação e tentativa.......................................................................................... 186 Concurso................................................................................................................. 186 Pena........................................................................................................................ 186

Sonegação ou destruição de correspondência ........................................................................ . 9.8.1 Conceito ................................................................................................................. . 9.8.2 Objetividade jurídica .............................................................................................. . 9.8.3 Sujeitos do delito ................................................................................................... .

187 187 187 187

9.8.4 Tipo objetivo........................................................................................................... 187 9.8.5 Tipo subjetivo.......................................................................................................... 187 9.8.6 Elemento normativo................................................................................................ 188 9.8. 7 Consumação e tentativa.......................................................................................... 188 9.8.8 Concurso ................................................................................................................ . Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica ........................................... . 9.9.1 Conceito ................................................................................................................. . 9. 9 .2 Objetividade jurídica .............................................................................................. . 9.9.3 Sujeitos do delito ................................................................................................... . 9.9.4 Tipo objetivo .......................................................................................................... . 9.9.5 Elemento subjetivo ................................................................................................. . 9.9.6 Consumação e tentativa ......................................................................................... .

188 188 188 188 188 188 189 189

9.10 Impedimento de telecomunicação........................................................................................... 190 9.10.1 Conceito.................................................................................................................. 190 9.10.2 Objetividade jurídica............................................................................................... 190 9.10.3 Sujeitos do delito .................................................................................................... 190 9.10.4 Tipo objetivo........................................................................................................... 190 9.10.5 Tipo subjetivo.......................................................................................................... 190 9.10.6 Consumação e tentativa.......................................................................................... 191

9.11 Instalação ou utilização ilegais................................................................................................ 191 9 .11.1 Conceito e revogação .. .. .. .. .... ... .... .. .. .. .... .... .. .... .. .. ... .. .... .. .. .... .... .. .. .. .... .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. 191 9.11.2 Tipo objetivo........................................................................................................... 192

9.12 Disposições diversas................................................................................................................ 192 9 .12.1 Formas qualificadas................................................................................................. 192 9.12.2 Ação penal.............................................................................................................. 193

9.13 Correspondência comercial..................................................................................................... 193 9.13.1 Conceito.................................................................................................................. 193 9.13.2 Objetividade jurídica............................................................................................... 193 9.13.3 9.13.4 9.13.5 9.13.6

Sujeito ativo .......................................................................................................... .. Sujeito passivo ....................................................................................................... . Tipo objetivo .......................................................................................................... . Tipo subjetivo ......................................................................................................... .

193 194 194 194

STJ00107311 -V.2

l ........................................... .

181 182 183 183 183 183 184 184 184 184 185 185 186 186 186 187 187 187 187 187 187 188 188 188 188 188 188 188 188 189 189 190 190 190 190 190 190 191 191 191 192 192 192 193 193 193 193 193 194 194 194

Sumário xix

9.13.7 9.13.8 9.13.9

Consumação e tentativa ......................................................................................... . Ação penal ............................................................................................................. . Concurso ................................................................................................................ .

9.14 Divulgação de segredo ........................................................................................................... . 9.14.1 Conceito ................................................................................................................. . 9.14.2 Objetividade jurídica .............................................................................................. . 9.14.3 9.14.4 9.14.5 9.14.6 9.14.7 9.14.8 9.14.9

Sujeito ativo ........................................................................................................... . Sujeito passivo ....................................................................................................... . Tipo objetivo .......................................................................................................... . Elemento normativo ............................................................................................... . Tipo subjetivo ......................................................................................................... . Consumação e tentativa ......................................................................................... . Divulgação de informações sigilosas ou reservadas ................................................ .

9.14.10 Distinção ................................................................................................................ . 9.14.11 Ação penal ............................................................................................................. . 9.14.12 Concurso ................................................................................................................ .

9.15 Violação do segredo profissional ............................................................................................ . 9.15.1 Conceito ................................................................................................................. . 9.15.2 Objetividade jurídica .............................................................................................. .

194 194 195 195 195 195 195 195 195 196 197 197 197 198 198 198 198 198 199

9.15.3 9.15.4 9.15.5 9.15.6 9.15.7 9.15.8 9.15.9

Sujeito ativo............................................................................................................ 199 Sujeito passivo ........................................................................................................ 200 Tipo objetivo . . . . . . . .. . .. . .. . . . . . .. . . . . . .. . .. . .. . . .. . .. . .. . . . . . .. . . .. . . . . .. . ... . ... ... . ... . .. . . .. . . .. . . .. . . . . . . . .. . . . ... 200 Elemento normativo ............................................................................................... . Tipo subjetivo ......................................................................................................... . Consumação e tentativa ......................................................................................... . Ação penal ............................................................................................................. .

9.16 Invasão de dispositivo informático ......................................................................................... . 9 .16.1 Conceito ................................................................................................................. . 9 .16.2 Objetividade jurídica .............................................................................................. . 9.16.3 Sujeito ativo ........................................................................................................... . 9.16.4 9.16.5 9.16.6 9.16.7 9.16.8 9.16.9

Sujeito passivo ....................................................................................................... . Tipo objetivo .......................................................................................................... . Tipo subjetivo ......................................................................................................... . Consumação e tentativa ......................................................................................... . Crime assemelhado ................................................................................................ . Formas qualificadas ................................................................................................ .

9.16.10 Distinção ................................................................................................................ . 9 .17 Ação penal no crime de invasão de dispositivo informático ................................................... .

9.17.1 Ação penal ............................................................................................................. .

Parte III - Dos crimes contra o patrimônio .......................................................................................... .

10 Do furto ........................................................................................................................................... . 10.1 Furto ...................................................................................................................................... .

10.1.1 Generalidades ........................................................................................................ .

200 201 201 201 202 202 202 202 202 203 203 204 204 205 206 207 207

209

211 211 211

1Ql2 1Ql3 lQl.4

10.1.5

lQl~

lQl.7

Conceito . .. . . . . . . . . .. . .. . . . . . . . . .. . . . . . .. . .. . .. . . .. . .. . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . .. . .. . . .. . . .. . . .. . . ... . . .. . . . . . . . .. 211 Objetividade jurídica............................................................................................... 212 Sujeito ativo............................................................................................................ 212 Sujeito passivo........................................................................................................ 212 Tipo objetivo........................................................................................................... 212 Tipo subjetivo.......................................................................................................... 214

STJ00107311 -V.2

XX Manual de Direito Penal • Mirabete e Fabbrini

10.1.8 Consumação e tentativa.......................................................................................... 214

10.1.9 Distinção................................................................................................................. 215

10.1.10 Concurso................................................................................................................. 215

10.1.11 Furto de uso............................................................................................................ 216

10.1.12 Furto de energia...................................................................................................... 217 10.1.13 Furto noturno.......................................................................................................... 217

10.1.14 Furto privilegiado.................................................................................................... 218 10.1.15 Furto qualificado..................................................................................................... 219

10.1.16 Furto de veículo automotor..................................................................................... 223 10.1.17 Furto de animal....................................................................................................... 224

10.1.18 Furto com o emprego de explosivo ou artefato análogo.......................................... 225

10.1.19 Furto de substâncias explosivas............................................................................... 225

10.2 Furto de coisa comum............................................................................................................. 226 10.2.1 Conceito.................................................................................................................. 226

10.2.2 Objetividade jurídica............................................................................................... 226

10.2.3

10.2.4 10.2.5

10.2.6

10.2.7

10.2.8

Sujeito ativo............................................................................................................ 226 Sujeito passivo ........................................................................................................ 226

Tipo objetivo ............... ............................................................................................ 227

Tipo subjetivo.......................................................................................................... 227

Exclusão do crime ....................... ............................................................................ 227 Ação penal.............................................................................................................. 227

11 Do roubo e da extorsão................................................................................................................... 229

11.1 Roubo..................................................................................................................................... 229 11.1.1 Conceito.................................................................................................................. 229

11.1.2 Objetividade jurídica . . . . . .. . .. . . .. . .. . . .. . . . . .. . . . . . .. . .. . .. . ... . .. . . . . ... . .. . . .. . ... . .. . . .. . ... . .. . . .. . . .. . . .. . . .. 229

11.1.3

11.1.4

11.1.5

11.1.6 11.1.7

11.1.8

11.1.9

Sujeitos do delito .. . .. . . . . . . . . .. . .. . . .. . . . . . . . . .. . .. . . .. . .. . .. . .. . .. . . .. . .. . . .. . .. . . .. . . .. . . . . . ... . . . . . . .. . .. . . ... . .. 229 Tipo objetivo ... . .. . .. . .. . . . . . . . . .. . .. . . .. . . . . . . . . . . ... . . . . .. . . .. . .. . .. . .. . .. . . .. . . .. . . . . . .. . . .. . . .. . . .. . . .. . . . . . . .. . . .. 230

Tipo subjetivo.......................................................................................................... 230

Consumação e tentativa.......................................................................................... 231 Roubo impróprio..................................................................................................... 231

Roubo qualificado .. . . .. . .. . .. . . . . . .. . ... . .. . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . .. . . . . . .. . .. . ... . . . . . ... . . . . . .. . . . . . . ... . . . 233

Roubo com emprego de arma de fogo..................................................................... 234

11.1.10 Roubo com emprego de explosivo........................................................................... 235

11.1.11 Roubo e lesão corporal grave.................................................................................. 236 11.1.12 Roubo e morte (latrocínio)...................................................................................... 236

11.1.13 Distinção................................................................................................................. 239

11.1.14 Concurso................................................................................................................. 239 11.1.15 Competência........................................................................................................... 241

11.2 Extorsão.................................................................................................................................. 241

11.2.1

11.2.2

11.2.3

11.2.4

11.2.5 11.2.6

11.2.7 11.2.8

11.2.9

11.2.10

Conceito ................................................................................................................. .

Objetividade jurídica .............................................................................................. .

Sujeito ativo ........................................................................................................... .

Sujeito passivo ....................................................................................................... .

Tipo objetivo .......................................................................................................... .

Tipo subjetivo ......................................................................................................... . Consumação e tentativa ......................................................................................... . Extorsão qualificada ............................................................................................... .

Distinção ................................................................................................................ .

Concurso ................................................................................................................ .

241

241

241

241

242

242 243 243

244

245

STJ00107311 -V.2

:0 ......................................... .

214

215

215

216

217 217

218 219

223

224

225

225

226 226

226

226 226

227

227

227

227

229

229 229

229 229

230

230 231

231

233

234

235 236

236

239 239

241

241 241

241

241

241

242 242

243 243

244

245

Sumário xxi

11.3 Extorsão mediante sequestro ................................................................................................. . 11.3.1 Conceito ................................................................................................................. .

11.3.2 Objetividade jurídica .............................................................................................. . 11.3.3 11.3.4 11.3.5 11.3.6 11.3.7 11.3.8 11.3.9

Sujeito ativo ........................................................................................................... . Sujeito passivo ....................................................................................................... . Tipo objetivo .......................................................................................................... . Tipo subjetivo ......................................................................................................... . Consumação e tentativa ......................................................................................... . Formas qualificadas ................................................................................................ . Redução de pena .................................................................................................... .

11.4 Extorsão indireta .................................................................................................................... .

11.4.1 Conceito ................................................................................................................. . 11.4.2 Objetividade jurídica .............................................................................................. . 11.4.3

11.4.4 11.4.5 11.4.6 11.4.7 11.4.8

Sujeito ativo ........................................................................................................... . Sujeito passivo ....................................................................................................... . Tipo objetivo .......................................................................................................... . Tipo subjetivo ......................................................................................................... . Consumação e tentativa ......................................................................................... . Concurso ................................................................................................................ .

12 Da usurpação .................................................................................................................................. . 12.1 Alteração de limites ............................................................................................................... .

12.1.1 Generalidades ........................................................................................................ . 12.1.2 12.1.3 12.1.4 12.1.5 12.1.6 12.1.7 12.1.8 12.1.9

Conceito ................................................................................................................. . Objetividade jurídica .............................................................................................. . Sujeito ativo ........................................................................................................... . Sujeito passivo ....................................................................................................... . Tipo objetivo .......................................................................................................... . Tipo subjetivo ......................................................................................................... . Consumação e tentativa ......................................................................................... . Concurso ................................................................................................................ .

12.1.10 Ação penal ............................................................................................................. . 12.2 Usurpação de águas ............................................................................................................... .

12.2.1 Conceito ................................................................................................................. . 12.2.2 Objetividade jurídica .............................................................................................. . 12.2.3 Sujeito ativo ........................................................................................................... . 12.2.4 Sujeito passivo ....................................................................................................... . 12.2.5 Tipo objetivo .......................................................................................................... . 12.2.6 12.2.7 12.2.8 12.2.9

Tipo subjetivo ......................................................................................................... . Consumação e tentativa ......................................................................................... . Concurso e distinção .............................................................................................. . Ação penal ............................................................................................................. .

12.3 Esbulho possessório ............................................................................................................... . 12.3.1 Conceito ................................................................................................................. . 12.3.2 Objetividade jurídica .............................................................................................. .

Sujeito ativo ........................................................................................................... . Sujeito passivo ....................................................................................................... . Tipo objetivo .......................................................................................................... . Tipo subjetivo ......................................................................................................... .

Consumação e tentativa ......................................................................................... .

246 246 246 246 247 247 247 248 248 250 250

250 250 251 251 251 252 252 252

253 253 253 253 253 254 254 254 255 255 255 255 255 255 256 256 256 256 256 257 257 257 257 257 257 258 258 258 259 259

12.3.3 12.3.4 12.3.5 12.3.6

12.3.7 12.3.8 Distinção .. . . . . .. . . . . . .. . .. . . . . . . . . .. . .. . ... . .. . .. . . . . . .. . . .. . .. . .. . . .. . . . . . . . . ... ... . . .. ..... .. . ... . . .. . . ... . . .. . .. . . . .. . 259

STJ00107311 -V.2

xxii Manual de Direito Penal • Mirabete e Fabbrini


12.4 Supressão ou alteração de marca em animais......................................................................... 260 12.4.1 Conceito.................................................................................................................. 260 12.4.2 Objetividade juódica ........................................................... .................................... 260 12.4.3 Sujeito ativo............................................................................................................ 260 12.4.4 Sujeito passivo ........................................................................................................ 260 12.4.5 Tipo objetivo........................................................................................................... 261 12.4.6 Tipo subjetivo.......................................................................................................... 261 12.4.7 Consumação e tentativa.......................................................................................... 262 12.4.8 Concurso................................................................................................................. 262

13 Do dano............................................................................................................................................ 263 13.1 Dano....................................................................................................................................... 263

13.1.1 Generalidades......................................................................................................... 263 13.1.2 13.1.3 13.1.4 13.1.5 13.1.6 13.1.7 13.1.8

Conceito . . . . .. . . .. . . . . . . . . . . . . . . . .. . .. . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . .. . . .. . . . . . . . .. . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . .. . . . .. . ... . . . .. . 263 Objetividade juódica .. . . . . .. . . .. . . . . . .. . . . . .. . . .. . .. . .. . . . . . .. . .. . .. . . .. . ... . . . . .. . . . . . ... . ... . ... . . . . . . .. . . . .. . . .. 263 Sujeito ativo............................................................................................................ 263 Sujeito passivo .................................. ...................................................................... 264 Tipo objetivo .. . ... . . . . . . . . . . . .. . .. . .. . . .. . . . . ... . . . . . . . . . . . .. . . . . . .. . .. . .. . . .. . .. . .. . . . . . . . . . . . . . .. . . . .. . . .. . . .. . . . .. . . 264 Tipo subjetivo.......................................................................................................... 265 Consumação e tentativa . .. . .. . . . . ... . . .. .. . . . . . . . . . .. . .. . . . . . .. . . .. . . . . . .. . . .. . . . . .. . . .. . . .. . . .. . . . . . . ... . . . . . . .. 265

13.1.9 Distinção................................................................................................................. 266 13.1.10 Dano qualificado..................................................................................................... 266 13.1.11 Ação penal.............................................................................................................. 267

13.2 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia.................................................. 267 13.2.1 Conceito.................................................................................................................. 267 13.2.2 Objetividade juódica ............................................................................................... 268 13.2.3 Sujeito ativo............................................................................................................ 268 13.2.4 13.2.5 13.2.6 13.2.7 13.2.8 13.2.9

Sujeito passivo ........................................................................................................ 268 Tipo objetivo . . .. . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . .. . . . . . .. . . . . .. . . .. . . . . .. . . . . . . . ... . .. . .. . . .. . ... . .. . . . . . ... . . .. . . .. . . .. . . ... . . ... 268 Elemento normativo................................................................................................ 269 Tipo subjetivo.......................................................................................................... 269 Consumação e tentativa .. . .. . . .. . . . . . . . . .. . .. . .. . . . . . .. . .. . . . . . . . . ... . .. . . .. . . . . . .. . . . . . ... . . . . . .. . . .. . . .. . . . . . . . 269 Ação penal . . . .. . . . . . .. . .. . .. . .. . . .. . .. . . . . . . . . . . . ... . .. . . . . . . . . . . . .. . . . . . ... . .. . . .. . . . . . .. . . .. . . . . . . .. . ... . . . . . . . . . .. . . . 269

13.3 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico.................................................... 270 13.3.1 Conceito.................................................................................................................. 270 13.3.2 Objetividade juódica ............................................................................................... 270 13.3.3 13.3.4 13.3.5 13.3.6 13.3.7 13.3.8 13.3.9 13.3.10

Sujeito ativo ........................................................................................................... . Sujeito passivo ....................................................................................................... . Tipo objetivo .......................................................................................................... . Tipo subjetivo ......................................................................................................... . Consumação e tentativa ......................................................................................... . Concurso ................................................................................................................ . Distinção ................................................................................................................ . Ação penal ............................................................................................................. .

270 271 271 271 271

271 271 272

13.4 Alteração de local especialmente protegido............................................................................ 272 13.4.1 Conceito.................................................................................................................. 272 13.4.2 Objetividade juódica ......... ...................................................................................... 272 13.4.3 Sujeito ativo............................................................................................................ 273 13.4.4 Sujeito passivo ........................................................................................................ 273

STJ00107311 -V.2

259 260 260 260 260 260 260 261 261 262 262

263 263 263 263 263 263 264 264 265 265 266 266 267 267 267 268 268 268 268 269 269 269 269 270 270 270 270 271 271 271 271 271 271 272 272 272 272 273 273

13.4.5

13.4.6 13.4.7 13.4.8

Sumário xxiii

Tipo objetivo .......................................................................................................... . Elemento normativo ............................................................................................... .

Tipo subjetivo ......................................................................................................... . Consumação e tentativa ......................................................................................... .

273 273 273 273


14 Da apropriação indébita ................................................................................................................. 275 14.1 Apropriação indébita............................................................................................................... 275

14.1.1 Generalidades......................................................................................................... 275

14.1.2 14.1.3 14.1.4 14.1.5 14.1.6 14.1.7 14.1.8 14.1.9 14.1.10 14.1.11

Conceito ................................................................................................................. . Objetividade jurídica .............................................................................................. . Sujeito ativo ........................................................................................................... . Sujeito passivo ....................................................................................................... . Tipo objetivo .......................................................................................................... . Tipo subjetivo ......................................................................................................... . Consumação e tentativa ......................................................................................... . Distinção ................................................................................................................ . Concurso ................................................................................................................ . Apropriação indébita qualificada ............................................................................ .

14.1.12 Apropriação indébita privilegiada .......................................................................... . 14.1.13 Ação penal ............................................................................................................. .

14.2 Apropriação indébita previdenciária ...................................................................................... .

275 275 276 276 276 279 279 280 281 281 282 282 282 282 283 283 283 283 284 284 284 285 286

286 286 286 286 287 287 288 288 288 288

288 288 289 289 289 289 290

14.3

14.4

14.2.1 Conceito ................................................................................................................. . 14.2.2 Sujeitos do delito ................................................................................................... . 14.2.3 14.2.4 14.2.5 14.2.6 14.2.7 14.2.8

14.2.9

Tipo objetivo .......................................................................................................... . Tipo subjetivo ......................................................................................................... . Consumação e tentativa ......................................................................................... . Crimes assemelhados ............................................................................................. . Formas privilegiadas ............................................................................................... . Suspensão da pretensão punitiva e extinção da punibilidade ................................. . Perdão judicial ou pena de multa ........................................................................... .

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza ............................. . 14.3.1 Conceito ................................................................................................................. . 14.3.2 Objetividade jurídica .............................................................................................. . 14.3.3 14.3.4 14.3.5 14.3.6

14.3.7 14.3.8

Sujeito ativo ........................................................................................................... . Sujeito passivo ...................................................................................................... .. Tipo objetivo .......................................................................................................... . Tipo subjetivo ......................................................................................................... . Consumação e tentativa ......................................................................................... . Forma privilegiada ................................................................................................. .

14.3.9 Distinção ................................................................................................................ . Apropriação de tesouro .......................................................................................................... . 14.4.1 Conceito ................................................................................................................. . 14.4.2 Objetividade jurídica .............................................................................................. . 14.4.3 14.4.4 14.4.5 14.4.6 14.4.7

Sujeito ativo ........................................................................................................... . Sujeito passivo ....................................................................................................... . Tipo objetivo .......................................................................................................... . Tipo subjetivo ......................................................................................................... . Consumação e tentativa ......................................................................................... .

STJ00107311 -V.2

xxiv Manual de Direito Penal • Mirabete e Fabbrini

14.5 Apropriação de coisa achada................................................................................................... 290 14.5.1 Conceito.................................................................................................................. 290 14.5.2 Objetividade jurídica............................................................................................... 290 14.5.3 14.5.4 14.5.5 14.5.6 14.5.7 14.5.8

Sujeito ativo............................................................................................................ 290 Sujeito passivo ........................................................................................................ 290 Tipo objetivo ................................. .......................................................................... 290 Tipo subjetivo.......................................................................................................... 291 Consumação e tentativa.......................................................................................... 292 Forma privilegiada . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . .. . . . . . . . . . . . .. . .. . . .. . .. . . .. . . . . . . . . . .. . . . .. . . . . . . . . . . .. . . . .. . 292

15 Do estelionato e outras fraudes...................................................................................................... 293 15.1 Estelionato.............................................................................................................................. 293

15.1.1 Generalidades......................................................................................................... 293 15.1.2 Conceito.................................................................................................................. 293 15.1.3 Fraude penal e fraude civil...................................................................................... 294 15.1.4 Objetividade jurídica............................................................................................... 295 15.1.5 Sujeito ativo............................................................................................................ 295 15.1.6 Sujeito passivo........................................................................................................ 295 15.1.7 Tipo objetivo........................................................................................................... 295 15.1.8 Tipo subjetivo.......................................................................................................... 298 15.1.9 Consumação e tentativa.......................................................................................... 298 15.1.10 Distinção e concurso............................................................................................... 299 15.1.11 Estelionato privilegiado........................................................................................... 300

15.2 Disposição de coisa alheia como própria................................................................................. 300 15.2.1 Conceito.................................................................................................................. 300 15.2.2 Sujeito ativo............................................................................................................ 301 15.2.3 Sujeito passivo ........................................................................................................ 301 15.2.4 Tipo objetivo........................................................................................................... 301 15.2.5 Tipo subjetivo.......................................................................................................... 302 15.2.6 Consumação e tentativa.......................................................................................... 302 15.2.7 Distinção................................................................................................................. 302

15.3 Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria.............................................................. 303 15.3.1 Conceito.................................................................................................................. 303 15.3.2 Sujeito ativo............................................................................................................ 303 15.3.3 Sujeito passivo ........................................................................................................ 303 15.3.4 Tipo objetivo........................................................................................................... 303 15.3.5 Tipo subjetivo.......................................................................................................... 305 15.3.6 Consumação e tentativa.......................................................................................... 305 15.3.7 Distinção................................................................................................................. 305

15.4 Defraudação de penhor........................................................................................................... 306 15.4.1 Conceito.................................................................................................................. 306 15.4.2 Sujeito ativo............................................................................................................ 306 15.4.3 15.4.4

Sujeito passivo ........................................................................................................ 306 Tipo objetivo .. . . .. . .. . . . . . .. . .. . . . . . .. . . .. . .. . . . . . . . . .. . .. . .. . . . . . .. . .. . . . . . .. . . .. . . . . . . . . . .. . . . . . .. . . .. . . .. . . . . . . . ... . 306

15.4.5 Tipo subjetivo.......................................................................................................... 307 15.4.6 Consumação e tentativa.......................................................................................... 307

15.5 Fraude na entrega da coisa..................................................................................................... 307 15.5.1 Conceito.................................................................................................................. 307 15.S.2 Sujeito ativo............................................................................................................ 307 15.5.3 15.5.4

Sujeito passivo ........................................................................................................ 307 Tipo objetivo .. . . .. . . . . . . . . . . . .. . .. . . . .. . . . . .. . .. . .. . . .. . .. . .. . .. . . .. . .. . . . . . . . . ... . . .. . . .. . . . . . .. . . .. . . .. . ... . ... . . ... . 308

STJ00107311 -V.2

, ........................................... .

, ........................................... .

·············································

············································· ············································· .............................................

290 290

290 290 290 290 291 292 292

293 293 293 293 294 295 295 295 295 298 298 299 300 300 300 301 301 301 302 302 302

303 303 303 303 303 305 305 305 306 306 306 306 306

307 307 307 307 307 307 308

Sumário XXV

15.5.5 15.5.6 15.5.7 15.5.8

Elemento normativo ............................................................................................... . Tipo subjetivo ......................................................................................................... .

Consumação e tentativa ......................................................................................... . Distinção ................................................................................................................ .

15.6 Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro ................................................ . 15.6.1 Conceito ................................................................................................................ .. 15.6.2 Sujeito ativo ........................................................................................................... . 15.6.3 15.6.4

Sujeito passivo ....................................................................................................... . Tipo objetivo ......................................................................................................... ..

308 308 308 309 309 309 309 309 309

15.6.5 Tipo subjetivo.......................................................................................................... 310 15.6.6 Consumação e tentativa ......................................................................................... . 15.6.7 Distinção e concurso .............................................................................................. .

15. 7 Fraude no pagamento por meio de cheque ............................................................................ . 15.7.1 Conceito ................................................................................................................. . 15. 7.2 Objetividade jurídica .............................................................................................. . 15.7.3 15.7.4 15.7.5 15.7.6 15.7.7 15.7.8

15.7.9

Sujeito ativo ........................................................................................................... . Sujeito passivo ....................................................................................................... . Tipo objetivo .......................................................................................................... . Tipo subjetivo ......................................................................................................... . Consumação e tentativa ......................................................................................... . Distinção ................................................................................................................ . Forma privilegiada ................................................................................................. .

15.8 Estelionato qualificado ........................................................................................................... . 15.8.1 Conceito ................................................................................................................. .

15.9 Duplicata simulada ................................................................................................................ . 15.9.1 Conceito ................................................................................................................. . 15.9.2 Objetividade jurídica .............................................................................................. . 15.9.3

15.9.4 15.9.5

Sujeito ativo ........................................................................................................... . Sujeito passivo ...................................................................................................... .. Tipo objetivo .......................................................................................................... .

15.9.6 Tipo subjetivo ......................................................................................................... . 15.9.7 Consumação e tentativa ......................................................................................... . 15.9.8 Distinção ................................................................................................................ .

15.10 Falsificação do registro de duplicatas ..................................................................................... . 15.10.1 Conceito ................................................................................................................. . 15.10.2 Sujeito ativo ........................................................................................................... . 15.10.3 Sujeito passivo ....................................................................................................... . 15.10.4 Tipo objetivo .......................................................................................................... . 15.10.5 Consumação e tentativa ........................................................................................ .. 15.10.6 Distinção e concurso .............................................................................................. .

15.11 Abuso de incapazes ................................................................................................................ . 15.11.1 Conceito ................................................................................................................. . 15.11.2 Objetividade jurídica .............................................................................................. . 15.11.3 Sujeito ativo ........................................................................................................... . 15.11.4 Sujeito passivo ....................................................................................................... . 15.11.5 Tipo objetivo .......................................................................................................... . 15.11.6 Tipo subjetivo ......................................................................................................... . 15.11.7 Consumação e tentativa ......................................................................................... . 15.11.8 Distinção ................................................................................................................ .

15.12 Induzimento à especulação ................................................................................................... .. 15.12.1 Conceito ................................................................................................................. .

310

311 311 311 311 311 312 312 314 314 316 316 317 317 317 317 318 318 318 319 319 320 320 321 321 321 321 321 321 322 322 322 322 322 322 323 324 324 324 325 325

STJ00107311 -V.2

xxvi Manual de Direito Penal • Mirabete e Fabbrini

15.12.2 Objetividade jurídica............................................................................................... 325 15.12.3 Sujeito ativo............................................................................................................ 325 15.12.4 Sujeito passivo........................................................................................................ 325 15.12.5 Tipo objetivo........................................................................................................... 326 15.12.6 Tipo subjetivo.......................................................................................................... 326 15.12.7 Consumação e tentativa.......................................................................................... 327

15.13 Fraude no comércio................................................................................................................ 327 15.13.1 Conceito.................................................................................................................. 327 15.13.2 Objetividade jurídica............................................................................................... 327 15.13.3 Sujeito ativo............................................................................................................ 328 15.13.4 Sujeito passivo........................................................................................................ 328 15.13.5 Tipo objetivo........................................................................................................... 328 15.13.6 Tipo subjetivo.......................................................................................................... 329 15.13.7 Consumação e tentativa.......................................................................................... 329 15.13.8 Fraude no comércio de metais ou pedras preciosas................................................. 329 15.13.9 Fraude no comércio privilegiada............................................................................. 330 15.13.10 Distinção................................................................................................................. 330

15.14 Outras fraudes........................................................................................................................ 330 15.14.1 Conceito.................................................................................................................. 330 15.14.2 Objetividade jurídica............................................................................................... 330 15.14.3 Sujeito ativo............................................................................................................ 331 15.14.4 Sujeito passivo........................................................................................................ 331 15.14.5 Tipo objetivo........................................................................................................... 331 15.14.6 Tipo subjetivo.......................................................................................................... 331 15.14.7 Consumação e tentativa.......................................................................................... 332 15.14.8 Distinção................................................................................................................. 332 15.14.9 Ação penal.............................................................................................................. 332 15.14.10 Perdão judicial......................................................................................................... 332

15.15 Fraude na fundação de sociedade por ações........................................................................... 333 15.15.1 Conceito.................................................................................................................. 333 15.15.2 Sujeito ativo............................................................................................................ 333 15.15.3 Tipo objetivo........................................................................................................... 333 15.15.4 Tipo subjetivo.......................................................................................................... 334 15.15.5 Consumação e tentativa.......................................................................................... 334 15.15.6 Concurso................................................................................................................. 334

15.16 Fraudes e abusos na administração de sociedades por ações.................................................. 335 15.16.1 Generalidades......................................................................................................... 335 15.16.2 Fraude sobre as condições econômicas.................................................................... 336 15.16.3 Falsa cotação de ações ou títulos............................................................................. 337 15.16.4 Empréstimo ou uso indevido de bens ou haveres.................................................... 338 15.16.5 Compra e venda ilegais de ações............................................................................. 338 15.16.6 Caução e penhor ilegais.......................................................................................... 339 15.16.7 Distribuição de lucros ou dividendos fictícios.......................................................... 339 15.16.8 Aprovação fraudulenta de conta ou parecer............................................................ 339 15.16.9 Crime de representante de sociedade estrangeira................................................... 340 15.16.10 Negociação de voto por acionista............................................................................ 340 15.16.11 Distinção................................................................................................................. 341 15.16.12 Extinção da punibilidade......................................................................................... 341

15.17 Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant................................................... 341 15.17.1 Conceito.................................................................................................................. 341 15.17.2 Objetividade jurídica............................................................................................... 341

STJ00107311 -V.2

...........................................

325 325 325 326 326 327 327 327 327 328 328 328

329 329 329 330 330 330 330 330 331 331 331 331 332 332 332 332 333 333 333 333

334 334 334 335 335 336 337 338 338 339 339 339 340 340 341 341 341 341 341

Sumário :xxvii

15.17.3 Sujeito ativo ........................................................................................................... . 15.17.4 Sujeito passivo ....................................................................................................... . 15.17.5 Tipo objetivo .......................................................................................................... . 15. 17.6 Tipo subjetivo ......................................................................................................... . 15.17.7 Consumação e tentativa ......................................................................................... . 15.17.8 Distinção ................................................................................................................ .

15.18 Fraude à execução ................................................................................................................. . 15.18.1 Conceito ................................................................................................................. . 15.18.2 Objetividade jurídica .............................................................................................. . 15.18.3 Sujeito ativo ........................................................................................................... . 15.18.4 Sujeito passivo ....................................................................................................... . 15.18.5 Tipo objetivo .......................................................................................................... . 15.18.6 Tipo subjetivo ......................................................................................................... . 15.18.7 Consumação e tentativa ......................................................................................... . 15.18.8 Distinção ................................................................................................................ . 15. 18.9 Concurso ................................................................................................................ . 15.18.10 Ação penal ............................................................................................................. .

16 Da receptação ................................................................................................................................. . 16.1 Receptação ............................................................................................................................. .

16.1.1 Conceito ................................................................................................................. . 16.1.2 Objetividade jurídica .............................................................................................. . 16.1.3 16.1.4 16.1.5 16.1.6 16.1.7 16.1.8

Sujeito ativo ........................................................................................................... . Sujeito passivo ....................................................................................................... . Tipo objetivo .......................................................................................................... . Tipo subjetivo ......................................................................................................... . Consumação e tentativa ......................................................................................... . Distinção ................................................................................................................ .

16.1.9 Concurso ................................................................................................................ . 16.1.10 Receptação qualificada pelo objeto material ......................................................... .. 16.1.11 Receptação qualificada na atividade comercial ou industrial ................................. . 16.1.12 Receptação dolosa privilegiada .............................................................................. . 16.1.13 Receptação culposa ................................................................................................ . 16.1.14 Perdão judicial. ....................................................................................................... . 16.1.15 Ação penal ............................................................................................................. .

16.2 Receptação de animal ............................................................................................................ . 16.2.1 Conceito ................................................................................................................. . 16.2.2 Objetividade jurídica .............................................................................................. . 16.2.3 16.2.4 16.2.5 16.2.6 16.2.7 16.2.8 16.2.9

Sujeito ativo ........................................................................................................... . Sujeito passivo ....................................................................................................... . Tipo objetivo .......................................................................................................... . Tipo subjetivo ......................................................................................................... . Consumação e tentativa ......................................................................................... . Distinção ................................................................................................................ . Concurso ................................................................................................................ .

17 Imunidades nos crimes contra o patrimônio ................................................................................ . 17.1 Imunidades absolutas ............................................................................................................ .

17.1.1 Generalidades ........................................................................................................ . 17.1.2 17.1.3 17.1.4

Conceito ................................................................................................................. . Cônjuge .................................................................................................................. . Ascendente e descendente ...................................................................................... .

341 342 342 342 343 343 343 343 343 343 344 344 344 345 345 345 345

347 347 347 347 348 348 348 350 351 351 352 352 352 353 353 355 355 355 355 355 356 356 356 357 357 357 358

359 359 359 360 360 360

STJ00107311 -V.2

xxviii Manual de Direito Penal • Mirabete e Fabbrini

17.2 Imunidades relativas............................................................................................................... 361 17.2.1 Conceito.................................................................................................................. 361 17.2.2 Cônjuges ................................................................................................................. 361 17.2.3 Irmãos..................................................................................................................... 362 17.2.4 Tio e sobrinho......................................................................................................... 362 17.2.5 Primo e espólio........................................................................................................ 362

17.3 Exclusão das imunidades........................................................................................................ 362

Parte IV - Dos crimes contra a propriedade imaterial.......................................................................... 365

18 Dos crimes contra a propriedade intelectual................................................................................. 367 18.1 Violação de direito autoral...................................................................................................... 367

18.1.1 Generalidades......................................................................................................... 367 18.1.2 Conceito.................................................................................................................. 368 18.1.3 Objetividade jurídica............................................................................................... 368 18.1.4 Sujeito ativo............................................................................................................ 369 18.1.5 Sujeito passivo........................................................................................................ 369 18.1.6 Tipo objetivo........................................................................................................... 369 18.1.7 Formas qualificadas de violação de direito autoral.................................................. 370 18.1.8 Tipo subjetivo.......................................................................................................... 372 18.1.9 Consumação e tentativa.......................................................................................... 373 18.1.10 Ação penal.............................................................................................................. 373

Parte V - Dos crimes contra a organização do trabalho....................................................................... 375

19 Dos crimes contra a organização do trabalho .... .. .. .. .... . .. ... .. .. ... ... .... .... .... .. .. .. .... ... .. ... .. ... .. .. .. .. .. .. .. 3 77 19.1 Atentado contra a liberdade de trabalho................................................................................. 377

19.1.1 Generalidades......................................................................................................... 377 19.1.2 19.1.3 19.1.4 19.1.5 19.1.6 19.1.7 19.1.8 19.1.9

Conceito.................................................................................................................. 377 Objetividade jurídica............................................................................................... 3 78 Sujeitos do delito .................................................................................................... 378 Tipo objetivo ........................................................................................................... 378 Tipo subjetivo.......................................................................................................... 379 Consumação e tentativa.......................................................................................... 379 Distinção ... . ... . .. . .. . .. . ... . .. . .. . . .. . ... . ... ... . .. . ... . .. . .. ... . .. . ... . .. . .. . . ... ... . ... . .. . ... . . ... . . .. . . ... . ... . ..... 3 79 Concurso .. . ... . . . . ... .. . . .. . .. . ... . .. . . .. . ... ... . .. . ... .... .. . .. . .. . ... ... . ... ... . ... . ... . .. . ... . . ... . . .. . . ... . .. . . ...... 3 79

19.1.10 Competência........................................................................................................... 379 19.2 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta.......................... 380

19.2.1 Conceito.................................................................................................................. 380 19.2.2 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho.............................................. 380 19.2.3 Boicotagem violenta................................................................................................ 380 19.2.4 Concurso................................................................................................................. 381

19.3 Atentado contra a liberdade de associação............................................................................. 381 19.3.1 Conceito.................................................................................................................. 381 19.3.2 Objetividade jurídica............................................................................................... 381 19 .3.3 Sujeitos do delito .................................................................................................... 381 19.3.4 Tipo objetivo........................................................................................................... 381 19.3.5 Tipo subjetivo.......................................................................................................... 382 19.3.6 Consumação e tentativa.......................................................................................... 382 19.3.7 Concurso................................................................................................................. 382

19.4 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem................................ 382 19.4.1 Conceito.................................................................................................................. 382

STJ00107311 -V.2

n violenta ......................... .

ordem ............................... .

361 361 361 362 362 362 362

365

367 367 367 368 368 369 369 369 370 372

373 373

375

377 377 377 377 378 378 378 379 379 379 379 379 380 380 380 380 381 381 381 381 381 381 382 382 382 382 382

Sumário x:xix

19.4.2

19.4.3 19.4.4 19.4.5 19.4.6

Objetividade jurídica .............................................................................................. . Sujeitos do delito ................................................................................................... . Tipo objetivo .......................................................................................................... . Tipo subjetivo ......................................................................................................... . Consumação e tentativa ......................................................................................... .

19.4.7 Concurso ................................................................................................................ . 19.5 Paralisação do trabalho de interesse coletivo ......................................................................... .

19.5.l Conceito ................................................................................................................. . 19.5.2 Objetividade jurídica .............................................................................................. . 19.5.3 Sujeitos do delito ................................................................................................... . 19.5.4 Tipo objetivo .......................................................................................................... .

382

383 383 383 383 383 384 384 384 384 384

19.5.5

19.5.6 Tipo subjetivo.......................................................................................................... 384 Consumação e tentativa.......................................................................................... 385

19.6 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola - sabotagem ........................... . 19.6.1 Conceito ................................................................................................................. . 19.6.2 Objetividade jurídica .............................................................................................. . 19.6.3 19.6.4 19.6.5

Sujeitos do delito ................................................................................................... . Invasão e ocupação ................................................................................................ . Sabotagem ............................................................................................................. .

19.6.6 Tipo subjetivo ......................................................................................................... . 19.6.7 Distinção ................................................................................................................ .

19. 7 Frustração de direito assegurado por lei trabalhista ............................................................... . 19.7.1 Conceito ................................................................................................................. . 19. 7 .2 Objetividade jurídica .............................................................................................. . 19.7.3 Sujeitos do delito ................................................................................................... . 19.7.4 Tipo objetivo .......................................................................................................... . 19.7.5 Tipo subjetivo ......................................................................................................... . 19.7.6 Consumação e tentativa ......................................................................................... . 19.7.7 Coação para compra de mercadorias ...................................................................... . 19.7.8 Retenção de documentos ........................................................................................ . 19.7.9 Causa de aumento de pena .................................................................................... . 19.7.10 Distinção ................................................................................................................ .

19.8 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho ............................................................. . 19.8.1 Conceito ................................................................................................................. . 19.8.2 Objetividade jurídica .............................................................................................. . 19.8.3 19.8.4 19.8.5

Sujeitos do delito ................................................................................................... . Tipo objetivo .......................................................................................................... . Tipo subjetivo ......................................................................................................... .

19.8.6 Consumação e tentativa ......................................................................................... . 19.8.7 Concurso ................................................................................................................ .

19.9 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa .............................................. . 19.9.1 Conceito ................................................................................................................. . 19.9.2 Objetividade jurídica .............................................................................................. . 19. 9 .3 Sujeitos do delito ................................................................................................... .

385 385 385 385 385 386 386 386 386 386 387 387 387 388 388 388 389 389

389 390 390 390 390 390 391 391 391 391 391 391 391

19.9.4 19.9.5

Tipo objetivo ........................................................................................................... 392 Tipo subjetivo.......................................................................................................... 392

19.9.6 Consumação e tentativa ......................................................................................... . 19.9.7 Distinção ................................................................................................................ .

19.10 Aliciamento para fim de emigração ........................................................................................ . 19.10.1 Conceito ................................................................................................................. . 19 .10.2 Objetividade jurídica .............................................................................................. .

392 392 392 392 393

STJ00107311 -V.2

XXX Manual de Direito Penal • Mirabete e Fabbrini

19.10.3 Sujeitos do delito.................................................................................................... 393 19.10.4 Tipo objetivo........................................................................................................... 393 19.10.5 Tipo subjetivo.......................................................................................................... 393 19.10.6 Distinção................................................................................................................. 393 19.10.7 Consumação e tentativa.......................................................................................... 394

19.11 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional.......................... 394 19.11.1 Conceito.................................................................................................................. 394 19 .11.2 Objetividade jurídica............................................................................................... 394 19.11.3 Sujeitos do delito.................................................................................................... 394 19.11.4 Tipo objetivo........................................................................................................... 394 19.11.5 Tipo subjetivo.......................................................................................................... 395 19 .11.6 Consumação e tentativa .......................................................................................... 395 19 .11. 7 Recrutamento de trabalhadores .............................................................................. 395 19.11.8 Forma qualificada.................................................................................................... 395

Parte VI - Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos........................ 397

20 Dos crimes contra o sentimento religioso ..................................................................................... 399 20.1 Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo........................................ 399

20.1.1 Generalidades......................................................................................................... 399 20.1.2 Conceito.................................................................................................................. 400 20.1.3 Objetividade jurídica............................................................................................... 400 20.1.4 Sujeitos do delito ................................................................................................ .... 400 20.1.5 Ultraje por motivo de religião ................................................................................. 400 20.1.6 Impedimento ou perturbação de cerimônia ou culto............................................... 401 20. 1. 7 Vilipêndio de ato ou objeto de culto........................................................................ 402 20.1.8 Forma qualificada.................................................................................................... 402

21 Dos crimes contra o respeito aos mortos....................................................................................... 403 21.1 Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária............................................................. 403

21.1.1 Conceito.................................................................................................................. 403 21.1.2 Objetividade jurídica............................................................................................... 403 21.1.3 Sujeitos do delito .................................................................................................... 403 21.1.4 Tipo objetivo........................................................................................................... 403 21.1.5 Tipo subjetivo.......................................................................................................... 404 21.1.6 Consumação e tentativa.......................................................................................... 404 21.1. 7 Forma qualificada.................................................................................................... 404

21.2 Violação de sepultura.............................................................................................................. 404 21.2.1 Conceito.................................................................................................................. 404 21.2.2 Objetividade jurídica............................................................................................... 405 21.2.3 Sujeitos do delito.................................................................................................... 405 21.2.4 Tipo objetivo........................................................................................................... 405 21.2.5 Tipo subjetivo.......................................................................................................... 405 21.2.6 Consumação e tentativa.......................................................................................... 406 21.2.7 Distinção................................................................................................................. 406 21.2.8 Concurso................................................................................................................. 406

21.3 Destruição, subtração ou ocultação de cadáver....................................................................... 406 21.3.1 Conceito.................................................................................................................. 406 21.3.2 Objetividade jurídica............................................................................................... 406 21.3.3 Sujeitos do delito.................................................................................................... 406 21.3.4 Tipo objetivo........................................................................................................... 407

STJ00107311 -V.2

io nacional ......................... .

aos mortos ....................... .

(0 .•••••••.•••••••••....•....••.•.•.......

393 393

393 393

394 394

394 394 394 394 395

395 395 395

397

399 399 399 400

400 400 400 401 402 402

403 403 403

403 403 403

404 404 404 404 404 405 405 405 405 406

406 406 406 406 406 406 407

Sumário xxxi

21.3.5

21.3.6 21.3.7

Tipo subjetivo.......................................................................................................... 407

Consumação e tentativa . . .. . .. . ... . .. . .. . . . . . .. . .. . . . . . . . . ... . .. . .. . . .. . ... . .. . . . . . . . . . . . . . .. . . ... . . . . . . .. . . . . . . . 408 Distinção . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . .. . . . . .. . . . . . . . . .. . .. . . . . . .. . . .. . .. . . . . . .. . . .. . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . ... . . . . . . 408

21.3.8 Concurso................................................................................................................. 408 21.4 Vilipêndio a cadáver................................................................................................................ 409

21.4.1 Conceito.................................................................................................................. 409 21.4.2 Objetividade jurídica............................................................................................... 409 21.4.3 Sujeitos do delito .................................................................................................... 409 21.4.4 21.4.5

21.4.6 21.4.7

Tipo objetivo .......................................................................................................... . Tipo subjetivo ......................................................................................................... . Consumação e tentativa ......................................................................................... . Concurso ................................................................................................................ .

Parte Vll - Dos crimes contra a dignidade sexual ................................................................................ .

22 Dos crimes contra a liberdade sexual ........................................................................................... . 22.1 Estupro .................................................................................................................................. .

22.1.1 Generalidades ........................................................................................................ . 22.1.2 Conceito ................................................................................................................. . 22.1.3 Objetividade jurídica .............................................................................................. . 22.1.4 Sujeito ativo ........................................................................................................... . 22.1.5 Sujeito passivo ....................................................................................................... . 22.1.6 Tipo objetivo .......................................................................................................... .

409 410

410 410

411

413 413 413

415 416

417 418 418

22.1.7 Tipo subjetivo.......................................................................................................... 422 22.1.8 Consumação e tentativa.......................................................................................... 422 22.1. 9 Estupro qualificado pela idade da vítima .. . . . . . . . . .. . . .. . .. . .. . . .. . .. . . . . . . .. . . .. . ... . . .. . . ... . . .. . . . . . . 423 22.1.10 Estupro qualificado por lesão grave ou morte......................................................... 424 22.1.11 Distinção................................................................................................................. 427 22.1.12 Concurso................................................................................................................. 428

22.2 Violação sexual mediante fraude ..................... ....................................................................... 430 22.2.1 Conceito.................................................................................................................. 430 22.2.2 Objetividade jurídica............................................................................................... 430 22.2.3

22.2.4 22.2.5 22.2.6 22.2.7

Sujeito ativo ........................................................................................................... .

Sujeito passivo ....................................................................................................... . Tipo objetivo .......................................................................................................... . Tipo subjetivo ......................................................................................................... . Consumação e tentativa ......................................................................................... .

22.2.8 Distinção ................................................................................................................ . 22.3. Importunação sexual .............................................................................................................. .

22.3.1. Conceito ................................................................................................................. . 22.3.2 Objetividade jurídica .............................................................................................. . 22.3.3 Sujeito ativo ........................................................................................................... . 22.3.4 22.3.5

22.3.6 22.3.7 22.3.8

Sujeito passivo ....................................................................................................... . Tipo objetivo .......................................................................................................... .

Tipo subjetivo ......................................................................................................... . Consumação e tentativa ......................................................................................... . Distinção ................................................................................................................ .

22.3.9 Concurso ................................................................................................................ . 22.4 Assédio sexual ........................................................................................................................ .

22.4.1 Conceito ................................................................................................................. . 22.4.2 Objetividade jurídica .............................................................................................. .

430

430 431 433 433 433 434 434 434 434 434 435 436 436 436 437 437 437 437

STJ00107311 -V.2

xxxii Manual de Direito Penal • Mirabete e Fabbrini

22.4.3 22.4.4 22.4.5 22.4.6 22.4.7 22.4.8 22.4.9

Sujeito ativo............................................................................................................ 438 Sujeito passivo ...................... .................................................................................. 438 Tipo objetivo . . . . .. . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . .. . .. . . . . . .. . . . . .. . .. . .. . . . . . . . . .. . . .. . .. . .. . . . . . . . . . .. . . .. . . . .. . ... . . .. . . 438 Tipo subjetivo.......................................................................................................... 438 Consumação e tentativa .......... ... ............................................................................. 439 Distinção . .. . . .. . .. . . . . . .. . .. . .. . .. . . .. . .. . .. . .. . .. . .. . . . . . .. . . . . . . . . .. . . . . .. . .. . . . . . . . . .. . .. . .. . . . . . . .. . . . . . . . .. . . .. . . .. . 439 Formas qualificadas................................................................................................. 439

22.5 Registro não autorizado da intimidade sexual ............. ........................................................... 440 22.5.1 Conceito.................................................................................................................. 440 22.5.2 Objetividade jurídica............................................................................................... 440 22.5.3 22.5.4 22.5.5 22.5.6 22.5.7 22.5.8 22.5.9

Sujeito ativo............................................................................................................ 440 Sujeito passivo ............................. ...... ................. .. .................................................. 440 Tipo objetivo........................................................................................................... 441 Tipo subjetivo.......................................................................................................... 441 Consumação e tentativa . . . . . .. . . . . . . . . .. . .. . .. . . . . . .. . . . . . . . .. . .. . . . . . . . . .. . .. . . . . . . . . . .. . . . . . . .. . . . . . . .. . . . . . . . . 441 Distinção ................................................................................................................. 442 Crime assemelhado ........ ...... .... ............................................ ........................... ....... 442

23 Dos crimes sexuais contra vulnerável............................................................................................ 443 23.1 Estupro de vulnerável............................................................................................................. 443

23.2

23.1.1 Generalidades......................................................................................................... 443 23.1.2 23.1.3 23.1.4 23.1.5 23.1.6 23.1.7 23.1.8 23.1.9 23.1.10

Conceito ................................................................................................................. . Objetividade jurídica .............................................................................................. . Sujeito ativo ........................................................................................................... . Sujeito passivo ....................................................................................................... . Tipo objetivo .......................................................................................................... . Tipo subjetivo ......................................................................................................... . Consumação e tentativa ......................................................................................... . Formas qualificadas ................................................................................................ . Distinção ................................................................................................................ .

23.1.11 Concurso ................................................................................................................ . Corrupção de menores ........................................................................................................... . 23.2.1 Conceito ................................................................................................................. . 23.2.2 Objetividade jurídica .............................................................................................. . 23.2.3 Sujeito ativo ........................................................................................................... .

444 445 445 445 446 448 449 449 450 451 451 451 452 452

23.2.4 Sujeito passivo ........................................................................................................ 452 23.2.5 Tipo objetivo ............ .......... ..................................................................................... 452 23.2.6 Tipo subjetivo.......................................................................................................... 453 23.2. 7 Consumação e tentativa.......................................................................................... 453 23.2.8 Distinção................................................................................................................. 453

23.3 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente ...................................... 454 23.3.1 Conceito.................................................................................................................. 454 23.3.2 Objetividade jurídica............................................................................................... 454 23.3.3 Sujeito ativo............................................................................................................ 454 23.3.4 Sujeito passivo ........................................................................................................ 454 23.3.5 Tipo objetivo ........................................................................................................... 454 23.3.6 Tipo subjetivo.......................................................................................................... 455 23.3.7 Consumação e tentativa.......................................................................................... 455 23.3.8 Distinção ............. ........................... ......................................................................... 455

23.4 Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.................................................................................................. 455

23.4.1 Conceito.................................................................................................................. 455

STJ00107311 -V.2

inte ..................................... .

> sexual de criança ou

438 438 438 438 439 439 439 440 440 440 440 440 441 441 441 442 442

443 443 443 444 445 445 445 446 448 449 449 450 451 451 451 452 452 452 452 453 453 453 454 454 454 454 454 454 455 455 455

455 455

Sumário xxxiii

23.4.2 Objetividade jurídica .............................................................................................. .

23.4.3 Sujeito ativo ........................................................................................................... .

23.4.4 Sujeito passivo ....................................................................................................... . 23.4.5 Tipo objetivo .......................................................................................................... . 23.4.6 Tipo subjetivo ......................................................................................................... . 23.4.7 Consumação e tentativa ......................................................................................... . 23.4.8 Crimes assemelhados ............................................................................................. . 23.4.9 Distinção ................................................................................................................ .

23.5 Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia ............................................................................................................................ . 23.5.1 Conceito ................................................................................................................. .

23.5.2 Objetividade jurídica .............................................................................................. . 23.5.3 Sujeito ativo ........................................................................................................... . 23.5.4 Sujeito passivo ....................................................................................................... .

23.5.5 Tipo objetivo .......................................................................................................... . 23.5.6 Tipo subjetivo ......................................................................................................... . 23.5.7 Consumação e tentativa ......................................................................................... . 23.5.8 Formas qualificadas ................................................................................................ . 23.5.9 Exclusão da ilicitude .............................................................................................. .

23.5.10 Distinção ................................................................................................................ . 23.5.11 Concurso ............................................................................................................... .

24 Disposições comuns aos crimes contra a liberdade sexual e aos crimes sexuais contra vulne-

456

456 456 456

457 457 458 458

459 459

459

459 460 460 463 463 463

463 464 464

rável............................................................................................................................................ 465 24.1 Ação penal.............................................................................................................................. 465

24.1.1 Generalidades......................................................................................................... 465 24.1.2 Ação penal na lei anterior....................................................................................... 465 24.1.3 Ação penal na lei vigente ............. .................................. ........................................ 468

24.2 Aumento de pena.................................................................................................................... 469

24.2.1 Concurso................................................................................................................. 469 24.2.2 Parentesco e autoridade ......................................................................................... . 470

25 Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual............................................................................................................................................... 473 25.1 Mediação para servir a lascívia de outrem.............................................................................. 473

25.1.1 Generalidades......................................................................................................... 473 25.1.2 25.1.3 25.1.4 25.1.5 25.1.6 25.1.7

25.1.8 25.1.9

25.1.10

Conceito ................................................................................................................. . Objetividade jurídica .............................................................................................. . Sujeito ativo ........................................................................................................... . Sujeito passivo ....................................................................................................... .

Tipo objetivo .......................................................................................................... . Tipo subjetivo ......................................................................................................... . Consumação e tentativa ......................................................................................... .

Formas qualificadas ................................................................................................ .

Distinção ................................................................................................................ . 25.2 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual.. ................................... .

25.2.1 Conceito ................................................................................................................. . 25.2.2 Objetividade jurídica .............................................................................................. . 25.2.3

25.2.4 25.2.5

Sujeito ativo ........................................................................................................... .

Sujeito passivo ....................................................................................................... . Prostituição e outras formas de exploração sexual ................................................. .

474 474 474 474 475 476

476

476 476

477 477 477 478

478 479

STJ00107311 -V.2

xxxiv Manual de Direito Penal • Mirabete e Fabbrini

25.2.6 Tipo objetivo........................................................................................................... 481 25.2.7 Tipo subjetivo.......................................................................................................... 482 25.2.8 Consumação e tentativa.......................................................................................... 482 25.2.9 Formas qualificadas................................................................................................. 483 25.2.10 Distinção................................................................................................................. 483

25.3 Casa de prostituição................................................................................................................ 484 25.3.1 Conceito.................................................................................................................. 484 25.3.2 Objetividade jurídica............................................................................................... 484 25.3.3 Sujeito ativo............................................................................................................ 484 25.3.4 Sujeito passivo ........................................................................................................ 485 25.3.5 Tipo objetivo........................................................................................................... 485 25.3.6 Tipo subjetivo.......................................................................................................... 486 25.3.7 Consumação e tentativa.......................................................................................... 486 25.3.8 Distinção ...... ............. ... . ... .......... ................. ... ... .................. .................... ................ 486

25.4 Rufianismo.............................................................................................................................. 487 25.4.1 Conceito.................................................................................................................. 487 25.4.2 Objetividade jurídica............................................................................................... 487 25.4.3 Sujeito ativo............................................................................................................ 487 25.4.4 Sujeito passivo ........................................................................................................ 487 25.4.5 Tipo objetivo........................................................................................................... 487 25.4.6 Tipo subjetivo.......................................................................................................... 488 25.4.7 Consumação e tentativa.......................................................................................... 488 25.4.8 Formas qualificadas................................................................................................. 488 25.4.9 Distinção................................................................................................................. 489 25.4.10 Concurso................................................................................................................. 489

25.5 Promoção de migração ilegal.................................................................................................. 489 25.5.1 Conceito.................................................................................................................. 489 25.5.2 Objetividade jurídica............................................................................................... 490 25.5.3 Sujeito ativo............................................................................................................ 490 25.5.4 Sujeito passivo........................................................................................................ 490 25.5.5 Tipo objetivo........................................................................................................... 490 25.5.6 Tipo subjetivo.......................................................................................................... 491 25.5.7 Consumação e tentativa.......................................................................................... 492 25.5.8 Crime assemelhado................................................................................................. 492 25.5.9 Causas de aumento de pena.................................................................................... 492 25.5.10 Distinção................................................................................................................. 493 25.5.11 Concurso................................................................................................................. 493 25.5.12 Competência .......................................................................................................... 493

26 Do ultraje público ao pudor............................................................................................................ 495 26.1 Ato obsceno............................................................................................................................ 495

26.1.1 Generalidades......................................................................................................... 495 26.1.2 Conceito .. . . .. . .. . .. . . . . . .. . .. . . . . . .. . ... . .. . . . . . .. . .. . .. . . . . . .. . .. . . .. . . .. . ... . .. . . . . . .. . ... . . .. . . .. . . ... . ... . . .. . . . .. . . . 496 26.1.3 Objetividade jurídica............................................................................................... 496 26.1.4 Sujeito ativo............................................................................................................ 496 26.1.5 Sujeito passivo........................................................................................................ 496 26.1.6 Tipo objetivo........................................................................................................... 496 26.1.7 Tipo subjetivo.......................................................................................................... 497 26.1.8 Consumação e tentativa .......................................................................................... 498 26.1.9 Exclusão do crime................................................................................................... 498 26.1.1 O Concurso . . . . . . .. . . . . .. . . . . . .. . .. . . . . . ... . .. . .. . .. . . . . . .. . . .. . ... . . . . .. . . . . . .. . . .. . .. . ... . .. . . .. . . ... . . . . . . .. . . ... . . . .. . . . 498

STJ00107311 -V.2

481 482 482 483 483 484 484 484 484 485 485

486 486 486 487 487 487 487 487 487 488 488 488 489 489 489 489 490 490 490 490 491 492 492 492 493 493 493

495 495 495

496 496

496 496 496 497 498

498 498

Sumário XXXV

26.2 Escrito ou objeto obsceno ...................................................................................................... . 26.2.1 Conceito ................................................................................................................. . 26.2.2 Objetividade jurídica .............................................................................................. . 26.2.3 Sujeito ativo ........................................................................................................... . 26.2.4 26.2.5 26.2.6 26.2.7 26.2.8 26.2.9

Sujeito passivo ....................................................................................................... . Tipo objetivo .......................................................................................................... . Tipo subjetivo ......................................................................................................... . Consumação e tentativa ......................................................................................... . Concurso ................................................................................................................ . Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente ..................................... .

27 Disposições comuns aos crimes contra a dignidade sexual ......................................................... . 27.1 Aumento de pena e segredo de justiça ................................................................................... .

27.1.1 Generalidades ........................................................................................................ . 27.1.2 Aumento de pena ................................................................................................... . 27.1.3 Segredo de justiça .................................................................................................. .

Referências jurisprudenciais ............................................................................................................ .

Bibliografia ....................................................................................................................................... .

Índice remissivo ............................................................................................................................... .

498 498

499 499 499 499 501 501 502 502

505 505 505 506 507

509

531

539

Nota da Editora: as alterações na organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, estabelecidas pela Medida Provisória 870/2019, não foram incorporadas ao conteúdo da obra tendo em vista que, até o fechamento desta edição, as novas estruturas regimentais que constam nos Decretos regulamentadores não estavam em vigor (inicio previsto para 30.01.2019).

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Portal da Justiça Federal da 5ª Região - STJ00107311 -V · 2020-01-31 · 1ciso III do caput do...

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