Portal do Empreendedor MDIC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .

Portal do Empreendedo

rMDIC – Ministério do Desenvolvimento,

Indústria e Comércio Exteriorwww.mdic.gov.br

Rogério de ÁvilaConsultor do SEBRAE Nacional

para o GT de Sistemas da REDESIM

14/dez/2006: Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123) institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno

Porte

14/dezLei Geral da Micro e Pequena Empresa

2006

03/dez/2007: Lei 11.598 Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a

Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM14/dez

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

03/DezLei 11598 Cria a

REDESIM

20062007

19/dez/2008: Lei Complementar nº 128 – Cria o MEI


19/dezLCP nº 128 Cria o MEI


REDESIM

20062007 dez/

2008

25/jun/2009: Decreto nº 6.884 Institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, presidido pelo MDIC




REDESIM

25/junDecr 6884

Institui o CGSIM

20062007 dez/

2008jun/2009

1º/Jul/2009: Resolução CGSIM nº 1 Aprova Regimento do CGSIM- Resolução CGSIM nº 2 Estabelece procedimento especial para o MEI- Versão 1 do Portal do Empreendedor e a pesquisa de nomes para o DF



1º/JulRes 1 CGSIM

Res 2 Portal

Versão 1


REDESIM

25/junDecr 6884

Institui o CGSIM

20062007 dez/

2008jun/2009

jul/2009

REDESIM

CGSIM• Portal do Empreendedor

Versão 1 – Processo de Inscrição

24/jul2009: SP, RJ e MG lançam seus aplicativos de pesquisa de nomes8/set/2009: CE, ES, PR, RS, SC



1º/JulRes 1 CGSIM

Res 2 Portal

Versão 1 e DF


REDESIM

25/junDecr 6884

Institui o CGSIM

24/julSP, RJ e MG

8/setCE, ES, PR, RS, SC

20062007 dez/

2008jun/2009

jul/2009 2009

7/1/

2009

7/8/

2009

7/15

/200

9

7/22

/200

9

7/29

/200

9

8/5/

2009

8/12

/200

9

8/19

/200

9

8/26

/200

9

9/2/

2009

9/9/

2009

9/16

/200

9

9/23

/200

9

9/30

/200

9

10/7

/200

9

10/1

4/20

09

10/2

1/20

09

10/2

8/20

09

11/4

/200

9

11/1

1/20

09

11/1

8/20

09

11/2

5/20

09

12/2

/200

9

12/9

/200

9

12/1

6/20

09

12/2

3/20

09

12/3

0/20

09

1/6/

2010

1/13

/201

0

1/20

/201

0

1/27

/201

0

2/3/

2010

0

10000

20000

30000

40000

50000

60000

Total de Formalizados na Versão 1 – 01/jul/09 a 07/fev/2010

• Versão 1o 8 Estados + DFo Inscrição provisória nas Juntas Comerciaiso Procedimento complexo e demoradoo 60 dias para enviar a documentação para Junta

Comercialo Necessidade de assinatura autógrafao CCMEI disponível somente após documentação

aprovadao ≈50% não completavam a inscriçãoo Nome da empresa dependia de pesquisa

prévia

Simplificação

17/dez/2009: Resolução CGSIM nº 16 Dispensa completamente o uso de formulários em papel e aposição de assinaturas autógrafas



1º/JulRes 1 CGSIM

Res 2 Portal

Versão 1

17/dezRes 16 Elimina papel e assinatura


REDESIM

25/junDecr 6884

Institui o CGSIM

24/julSP, RJ e MG


20062007 dez/

2008jun/2009

jul/2009 2009 dez/

2009

10/fev/2010: É lançada a “versão 2” do Portal do Empreendedor, com o processo exclusivamente eletrônico de inscrição do MEI



1º/JulRes 1 CGSIM

Res 2 Portal

Versão 1



REDESIM

25/junDecr 6884

Institui o CGSIM

24/julSP, RJ e MG


10/fevVersão 2 do

Portal

20062007 dez/

2008jun/2009

jul/2009 2009 dez/

2009fev/2010

Portal Junta Comercial

Documentos

AssinaturaCNPJCertificado

FLUXO – Versão 1

Portal

Junta Comercia

l

CNPJ

Certificado

FLUXO – Versão 2

• Versão 2o Todo o Paíso Inscrição acontece imediatamente após o

preenchimento do formulárioo Procedimento simplificado de registroo CCMEI é emitido logo após a confirmação no

formulário do Portalo Fim dos papéiso Fim da assinaturao Nome da Empresa = Nome do Empresário +

CPF

2/7/

2010

2/13

/201

0

2/19

/201

0

2/25

/201

0

3/3/

2010

3/9/

2010

3/15

/201

0

3/21

/201

0

3/27

/201

0

4/2/

2010

4/8/

2010

4/14

/201

0

4/20

/201

0

4/26

/201

0

5/2/

2010

5/8/

2010

5/14

/201

0

5/20

/201

0

5/26

/201

0

6/1/

2010

6/7/

2010

6/13

/201

0

6/19

/201

0

6/25

/201

0

7/1/

2010

7/7/

2010

7/13

/201

0

7/19

/201

0

7/25

/201

0

7/31

/201

0 -

50,000

100,000

150,000

200,000

250,000

300,000

350,000

400,000

450,000

Total de Formalizados na Versão 2 – 10/fev a 10/ago/2010

Series1

• Versão 1oEm 6 meses: ≈50mil inscritos

• Versão 2oEm 6 meses: ≈350mil inscritoso1 Milhão de inscritos em abr/2011oAté 28/nov/2012: ≈2,58milhões de

inscritos

7/1/

2009

8/12

/200

9

9/23

/200

9

11/4

/200

9

12/1

6/20

09

1/27

/201

0

3/10

/201

0

4/21

/201

0

6/2/

2010

7/14

/201

0

8/25

/201

0

10/6

/201

0

11/1

7/20

10

12/2

9/20

10

2/9/

2011

3/23

/201

1

5/4/

2011

6/15

/201

1

7/27

/201

1

9/7/

2011

10/1

9/20

11

11/3

0/20

11

1/11

/201

2

2/22

/201

2

4/4/

2012

5/16

/201

2

6/27

/201

2

8/8/

2012

9/19

/201

2

10/3

1/20

12

12/1

2/20

12

1/23

/201

3 -

500,000

1,000,000

1,500,000

2,000,000

2,500,000

3,000,000

Total de Formalizados até fev/2013

Total de Inscritos

11/jun/2010 : Resolução CGSIM nº 22 estabelece classificação das atividades de alto e baixo risco para a concessão de alvará de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte



1º/JulRes 1 CGSIM

Res 2 Portal

Versão 1


11/junRes 22 Alto e Baixo risco


REDESIM

25/junDecr 6884

Institui o CGSIM

24/julSP, RJ e MG


10/fevVersão 2 do

Portal

20062007 dez/

2008jun/2009

jul/2009 2009 dez/

2009fev/2010 2010

10/nov/2011: Lei Complementar nº 139 – Altera dispositivos da LCP nº 123, notadamente o trâmite especial e simplificado e a dispensa da assinatura autógrafa



1º/JulRes 1 CGSIM

Res 2 Portal

Versão 1




REDESIM

25/junDecr 6884

Institui o CGSIM

24/julSP, RJ e MG


10/fevVersão 2 do

Portal

10/novLCP 139 altera

123 – Assinatura e papeis

20062007 dez/

2008jun/2009

jul/2009 2009 dez/

2009fev/2010 2010 nov/

2011

8/dez/2011: Resolução CGSIM nº 26 Dispõe sobre o procedimento especial para o registro, alteração, baixa e cancelamento do MEI



1º/JulRes 1 CGSIM

Res 2 Portal

Versão 1



8/DezRes 26 – Alteração e baixa do MEI


REDESIM

25/junDecr 6884

Institui o CGSIM

24/julSP, RJ e MG


10/fevVersão 2 do

Portal



20062007 dez/

2008jun/2009

jul/2009 2009 dez/

2009fev/2010 2010 nov/

2011dez/2011

29/nov/2012: Versão 3 do Portal do Empreendedor: Alteração e Baixa do MEI, Gestão de Conteúdos, Informações sobre todas as naturezas jurídicas

- Resolução CGSIM nº 29 Integração do processo de licenciamento Bombeiros



1º/JulRes 1 CGSIM

Res 2 Portal

Versão 1



8/DezRes 26 – Alteração e baixa do MEI


REDESIM

25/junDecr 6884

Institui o CGSIM

24/julSP, RJ e MG


10/fevVersão 2 do

Portal



29/novVersão 3

Res 29 - Bombeiros

20062007 dez/

2008jun/2009

jul/2009 2009 dez/

2009fev/2010 2010 nov/

2011dez/2011

nov/2012

• Versão 3o Novo Layouto Alteração de dados cadastrais e Baixa do

registro do MEIo Contrato Padrãoo Novos atributos do MEI:• Capital Social• Nome de Fantasia

o Sistema de Gestão de Conteúdos (ZOPE/Plone)o Informações sobre todas as naturezas jurídicas

OBRIGADO!

Rogério de ÁvilaConsultor do SEBRAE Nacional

para o GT de Sistemas da REDESIM

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