FormulárioPortal Europeu de Projetos de Investimento

Identificação da organização

País*

DÊ INFORMAÇÕES CONCISAS, COMPLETAS E EXATAS SOBRE O SEU PROJETO

Leia cuidadosamente as instruções e as orientações para o preenchimento e o envio do formulário que se encontram no final deste documento. Em caso de dúvidas sobre o preenchimento e o envio do formulário, dirija-se por correio eletrónico aos serviços de assistência do Portal eipp-helpdesk@ec.europa.eu.

Nome da organização*

Forma jurídica*

A sua organização tem um número de IVA? N.º de IVA:

A sua organização tem um número de identificação nacional?

Número de identificação nacional:

Estatuto*

Endereço*

Código postal*

Localidade*

Telefone*

Contactos

Nome próprio*

Apelido*

Endereço eletrónico*

Clique aqui para juntar um logotipo

Dimensão da empresa

Este endereço eletrónico é utilizado para a autenticação ECAS (Serviço de Autenticação da Comissão Europeia)

Telefone

Descrição do projeto

Nome do projeto*

Descrição* (500 carateres)

Início previsto*

Propriedade dos ativos*

Fundamentação económica (1250 carateres)

Tipo de projeto*

Estimativa do custo total do projeto* (milhões de euros)

Setor 1* Setor 2

Estado de adiantamento do projeto* Outra

Condicionantes existentes/potenciais à realização do projeto (500 carateres)

Tipo de receitas Outras receitas

Clique aqui para juntar

uma imagem

Principal país da UE*

País da UE 2

País da UE 3

Outros países

Principal região*

Região 2

Região 3

Descrição sucinta* (200 carateres)

LongitudeLatitudeLocalização

Ex: As coordenadas do Luxemburgo são as seguintes:(latitude=49,815273, longitude=6,129583)

Informações complementares (750 carateres)

Ligação Web 1 (255 carateres)

Ligação Web 1- Título

Ligação Web 2- Título

Ligação Web 2 (255 carateres)

Detalhes do financiamento (500 carateres)

Financiamento do projeto

Fonte(s) de financiamento

Existe autofinanciamento? % de autofinanciamento Concorda com a divulgação do autofinancimento?

Percentagem de financiamento garantido

Informações complementares sobre o projeto

Candidatou-se ou tenciona candidatar-se a um financiamento da UE ou do BEI?

Detalhes do financiamento UE (500 carateres)

Declaro não ter conhecimento de qualquer incompatibilidade do projeto com a legislação nacional ou da UE.

VERIFIQUE A EXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES ANTES DE ENVIAR O FORMULÁRIO.

Ao enviar o formulário, reconhece implicitamente a exatidão das informações prestadas e aceita as condições relativas à utilização do Portal Europeu de Projetos de Investimento. Depois de enviado o formulário, as informações nele prestadas não podem ser modificadas até ao lançamento do Portal Europeu de Projetos de Investimento. Para quaisquer alterações antes do lançamento do Portal, contactar eipp-project@ec.europa.eu.

Li e aceito as condições gerais.

A imagem pode também incluir um quadro, um mapa ou qualquer outro tipo de material visual (mas não um vídeo).

Principal país da UE*: é o país da UE onde se prevê seja feita a maior parte do investimento. Caso se trate de um projeto transfronteiras, preencher os campos seguintes. São permitidos projetos transfronteiras com países terceiros desde que o investimento também beneficie e ocorra, pelo menos em parte , num país da UE, devendo os projetos ser descritos no campo Descrição.

Custo estimado: deve ascender pelo menos a 10 milhões de euros, tal como estabelecido na Decisão da Comissão 2015/1214. É possível reunir projetos mais pequenos num só projeto ou programa, desde que haja um promotor (entidade coordenadora) que apresente um só formulário.

Os projetos registados no Portal Europeu de Projetos de Investimento devem ter início nos três anos subsequentes à sua apresentação, o que limita o valor a introduzir no campo Início previsto. Fundamentação económica: exposição dos motivos pelos quais os investidores deveriam apostar no seu projeto. Exemplo ⇩

O Portal Europeu de Projetos de Investimento (PEPI) permite aos promotores de projetos sediados na UE chegar a potenciais investidores em todo o mundo1.

Para enviar o formulário, clique no botão «Enviar por correio eletrónico» no formulário. Primeiro o sistema verifica se o formulário foi corretamente preenchido. Depois é gerado um ficheiro PDF apenas para visualização (não editável), o qual é seguidamente enviado através do seu endereço eletrónico para eipp-project@ec.europa.eu. Os ficheiros PDF editáveis não serão processados.

Os formulários preenchidos noutra língua oficial da UE serão traduzidos e publicados gratuitamente pela Comissão Europeia, numa versão exclusivamente para fins informativos. Apenas faz fé a versão na língua original utilizada para preencher o formulário do projeto no Portal.

As condições gerais do Portal são as que constam do formulário. Para mais informações, perguntas ou pedidos, dirija-se por correio eletrónico aos serviços de assistência do Portal eipp-helpdesk@ec.europa.eu.

Durante a fase de preparação da proposta de projeto, será cobrada aos promotores privados uma taxa de 100 euros. As informações relativas ao pagamento serão enviadas após a receção do formulário PDF devidamente preenchido.

O formulário é compatível com o Adobe Reader (versão 10 ou posterior).

Os campos assinalados com um asterisco (*) são de preenchimento obrigatório. Em função dos valores de outros campos, alguns campos não assinalados com um asterisco (*) poderão ter se ser preenchidos (por exemplo, se indicar que tem um número de IVA, o campo «número de IVA» torna-se de preenchimento obrigatório).

País: O formulário inclui uma lista em menu deslizante de todos os países da UE. Se considera que deve aditar uma entrada diferente, contacte os serviços de assistência em eipp-helpdesk@ec.europa.eu.

Identificação da organização

Preencha os campos Nome da organização*, Forma jurídica*, Número de IVA ou Número de identificação nacional. As pessoas coletivas devem indicar, pelo menos, um número de registo (n.º de IVA ou número de identificação nacional) Só são possíveis exceções para as entidades públicas. A indicação «Desconhecido» no campo «Forma jurídica» só deve ser utilizada para classificar as organismos públicos ou as entidades empresariais que não constam do menu deslizante. Organismo público: qualquer entidade jurídica estabelecida como tal pelo direito público nacional, bem como organizações internacionais. Concretamente, a entidade jurídica deve i) estar integrada como organismo público no ato formal de criação ou reconhecida como um organismo público pelo direito nacional e ii) ser regida pelo direito público. Os organismos públicos podem estar sujeitos ao direito privado, e agir no seu âmbito, no que diz respeito a algumas ou à maior parte das suas atividades. Uma entidade jurídica de direito privado com uma missão de serviço público não é considerada um organismo público. Para além do formulário, os promotores de projetos devem apresentar também os seguintes documentos: uma cópia digitalizada da certidão de registo, para os promotores privados, e uma cópia do ato, lei, decreto ou decisão que estabeleceu a organização enquanto organismo público (ou, na falta deste, qualquer outro documento oficial que o comprove), para os promotores públicos.

Dimensão da empresa: (campo facultativo). As PME são empresas com ≤ 250 trabalhadores e um volume de negócios anual ≤ 50 milhões de euros ou um balanço total ≤ 43 milhões de euros. Consideram-se empresas de média capitalização (Mid Cap) as que empregam entre 250 e 3 000 trabalhadores.

Contacto: esta informação é necessária para a comunicação futura sobre o projeto. Esta informação não será visível. Os investidores ou outras partes que estiverem interessados no seu projeto poderão contactá-lo através do formulário de contacto em linha. Desta forma, poderá visualizar os dados de contacto do interessado, mas este não terá acesso aos seus. Assim, os promotores de projetos poderão evitar contactos não solicitados.

Recomenda-se a utilização de um logotipo (em formato JPG, PNG ou GIF) para dar maior visibilidade à apresentação do seu projeto. Dimensões mínimas permitidas: 100x100 pixels (de preferência em formato quadrado). O ficheiro carregado não deve exceder 200 kb. Exemplo ⇨

Estima-se em 10 milhões de passageiros/ano a procura de serviços ferroviários na ligação Luxemburgo-Bruxelas, com variações sazonais muito estáveis: o declínio do tráfego de negócios durante o verão é compensado por um aumento do tráfego de veraneantes. Concorrência limitada: serviços ferroviários lentos (2h40 a 3 horas de tempo de viagem atualmente), linha aérea, serviços caros (privados) de transporte em veículos de luxo ou aeronaves. A capacidade não utilizada pode ser aproveitada para o transporte ferroviário de mercadorias, em especial as de elevado valor, fazendo a ligação com o centro de frete do aeroporto do Luxemburgo, um líder no setor. Prazo de construção: 3 anos. Amortização esperada do investimento: 15 anos. As projeções financeiras foram elaboradas segundo três cenários. Estimativas dos retornos para os investidores (para diferentes tipos de financiamento, senior, mezzanine, capital): disponíveis a pedido.

Instruções para o preenchimento do formulário

A Comissão Europeia utiliza um sistema de autenticação seguro, chamado ECAS (European Commission Authentication Service) para identificar os utilizadores individuais dos seus serviços em linha, entre os quais se conta o Portal Europeu de Projetos de Investimento. Confirme através do formulário se já tem uma conta ECAS. A sua conta permitir-lhe-á aceder ao Portal assim que este estiver operacional.

Se ainda não tem uma conta, será convidado posteriormente a criar uma, seguindo as instruções dadas em http://ec.europa.eu/visits/documents/ecas-step-by-step_pt.pdf.

Descrição do projeto

Resumo:deverá aparecer nos resultados da pesquisa ou nos quadros de síntese Descrição pormenorizada: aparece na ficha do projeto. A ficha é uma página Web sobre o projeto baseada nos seus dados.

Além do logotipo, recomenda-se que carregue uma imagem (formato JPG, PNG ou GIF) para melhorar o aspeto visual da apresentação do projeto. Dimensões mínimas permitidas: 1000x200 pixels (é importante respeitar o rácio 5:1!). O ficheiro carregado não deve exceder 1 MB. Exemplo ⇩

¹ O Portal Europeu de Projetos de Investimento (PEPI) foi estabelecido por força do Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de junho de 2015 que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e da Decisão de Execução (UE) 2015/1214 da Comissão, de 22 de julho de 2015, que cria o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que define as suas especificações técnicas.

Certifique-se que a pessoa de contacto que indicou está disponível para responder ou coordenar as respostas às solicitações. Em caso de alteração dos dados de contacto, informe os nossos serviços enviando uma mensagem de correio eletrónico para eipp-project@ec.europa.eu.

Quando o Portal estiver operacional, a pessoa de contacto nesta secção torna-se o representante nomeado da entidade jurídica (Legal Entity Appointed Representative – LEAR) da organização, cabendo-lhe responder pela gestão da organização dentro do Portal (direitos de acesso ligados ao projeto). Numa fase posterior, será pedido um certificado que confirme que a pessoa de contacto está habilitada a representar a organização.

Escolha um ou dois Setores para o seu projeto a partir das 25 opções disponíveis.

Indique que Condicionantes / entraves podem obstar à realização do seu projeto.

Localização do projeto: a apresentar num mapa interativo do projeto Pode utilizar o http://www.latlong.net/ (pode não funcionar com algumas versões do Internet Explorer) para obter as coordenadas do seu projeto.

Financiamento do projeto: possibilidade de dar informações sobre financiamentos parciais já garantidos para o seu projeto. Esta informação é facultativa, mas os investidores poderão considerar mais seriamente os projetos que já tenham garantida uma parte do respetivo financiamento por promotores ou outras entidades/investidores.

Informações complementares sobre o projeto: aqui pode dar mais informações sobre o projeto, por exemplo, modalidades de construção, estruturação do projeto/partilha de custos, etc. Aconselha-se a que disponibilize informações sobre a forma como o seu projeto se enquadra nos objetivos da UE de criar emprego, estimular o crescimento, construir um mercado comum mais integrado, promover a economia digital, etc.

1

CONDIÇÕES GERAIS PARA A UTILIZAÇÃO DO PORTAL

EUROPEU DE PROJETOS DE INVESTIMENTO

1. CONDIÇÕES GERAIS

O presente documento estabelece os termos e condições em

que as entidades jurídicas promotoras de projetos ou outros

utilizadores registados no Portal (conjuntamente designados

por «utilizadores») podem aceder e utilizar, bem como

alimentar o Portal Europeu de Projetos de Investimento (EIPP)

http://ec.europa.eu/eipp. Antes de utilizar o Portal, os

utilizadores registados devem indicar ter lido e aceite as

condições gerais, bem como que as cumprirão. A utilização do

Portal está sujeita à aceitação pelos utilizadores das condições

gerais. Os pontos 5 a 7 das condições gerais aplicam-se

exclusivamente aos utilizadores registados que apresentam

conteúdos ou informações para publicação no Portal.

2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO EIPP

O Portal Europeu de Projetos de Investimento foi criado pela

Comissão Europeia (o «gestor do Portal») ao abrigo do

Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do

Conselho de 25 de junho de 2015 que cria o Fundo Europeu

para Investimentos Estratégicos, da Plataforma Europeia de

Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de

Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.º

1291/2013 e (UE) n.º 1316/2013 — Fundo Europeu para

Investimentos Estratégicos [JO L 169 e 1.7.2015, p. 1, o

«Regulamento»] e da Decisão de Execução da Comissão (UE)

n.º 2015/1214, de 22 de julho de 2015, que cria o Portal

Europeu de Projetos de Investimento e que define as suas

especificações técnicas, como uma base de dados transparente

de projetos de investimento atuais e potenciais na União

Europeia.

O artigo 15.º do Regulamento estabelece que os projetos

apresentados no EIPP devem visar propósitos de visibilidade

para os investidores e fins de informação. A inclusão de

projetos no EIPP não prejudica assim as decisões relativas aos

projetos finais selecionados para apoio ao abrigo do

Regulamento, ou ao abrigo de outros instrumentos da União,

ou para financiamento público.

O utilizador registado reconhece que a publicação de um

projeto no EIPP não significa que o mesmo beneficiará de

financiamento público (pela entidade gestora do Portal ou

qualquer outra fonte) e que, para se candidatar a qualquer

financiamento público terá de seguir os procedimentos próprios

para esse efeito.

Todos os projetos apresentados ao gestor do Portal para

publicação terão de cumprir as regras e os requisitos nacionais

e da União aplicáveis.

3. REGISTO E REFERÊNCIAS

A apresentação de contribuições para o Portal e a utilização dos

seus serviços de alerta é permitida aos utilizadores registados

depois de um processo de registo que exige a indicação de

informações sobre a identidade e de dados de contacto. O

gestor do Portal não será responsável se, por qualquer razão,

este não estiver disponível num dado momento e por um dado

período de tempo.

Ocasionalmente, o gestor do Portal pode restringir o acesso a

algumas partes ou à totalidade do mesmo, sem aviso prévio e

sem justificação.

Quaisquer avisos ou notificações do gestor do Portal aos

utilizadores registados nos termos ou em relação com as

condições gerais devem ser considerados como tendo sido

recebidos quando são enviados para o endereço de correio

eletrónico fornecido aquando da sua inscrição. Os utilizadores

registados devem tomar as medidas adequadas para permitir a

entrega de mensagens de correio eletrónico nesse endereço e

assegurar que o mesmo só é acessível a pessoas autorizadas.

Assim, quaisquer avisos ou notificações de utilizadores

registados transmitidos ao gestor do Portal através deste

endereço de correio eletrónico são considerados como

irrefutavelmente efetuados por utilizadores registados. Os

utilizadores registados podem contactar o gestor do Portal para

todas as informações ou pedidos utilizando o seguinte

formulário em linha: […]

Os utilizadores registados devem tomar medidas de segurança

adequadas para prevenir a divulgação não autorizada do seu

nome de utilizador e da respetiva senha e devem notificar

imediatamente o gestor do Portal se a sua senha for do

conhecimento de qualquer utilizador não autorizado. O gestor

do Portal pode bloquear qualquer código de identificação de

utilizador ou senha a qualquer momento se considerar que um

utilizador registado não cumpriu alguma das disposições das

presentes condições gerais. Os utilizadores registados podem

ser responsabilizados por qualquer divulgação, deliberada ou

por negligência, do seu código de identificação ou senha a um

terceiro em violação das condições gerais ou em caso de

infração pelo terceiro em questão, o que não exonera os

utilizadores registados das obrigações que lhe incumbem for

força destas condições gerais. Os utilizadores registados são

responsáveis por assegurar que todas as pessoas que tenham

acesso ao Portal através da sua ligação à Internet estão cientes

das presentes condições gerais, e que cumprem as mesmas.

4. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

As informações disponibilizadas através do Portal são prestadas

sem quaisquer garantias ou condições quanto à sua exatidão. O

gestor do Portal só deve publicar informações apresentadas por

utilizadores registados, desde que essas informações, ao critério

exclusivo do gestor, satisfaçam as normas previstas no ponto 5

infra, e que não impliquem nenhuma outra obrigação em

relação aos utilizadores registados. O gestor do Portal fica

exonerado, por isso, de qualquer responsabilidade decorrente

da fiabilidade conferida a essa informação por utilizadores

registados, ou por qualquer pessoa que possa estar ao corrente

do seu conteúdo.

O gestor do Portal declara expressamente declinar qualquer

responsabilidade por perdas ou danos diretos, indiretos ou

subsequentes incorridos por qualuqer utilizador ou

relacionados com o EIPP ou em consequência da utilização,

impossibilidade de utilização, ou dos resultados da utilização do

EIPP, dos sítios associados e de quaisquer consteúdos colocados

2

no Portal, declinando ainda, sem limitações, a responsabilidade

por:

perda de rendimentos ou de receitas (incluindo

poupanças previstas)

perda de oportunidades de negócio

perda de lucros ou contratos

perda de dados

perda de aviamento (goodwill)

quaisquer outras perdas ou danos de qualquer

natureza, independentemente do motivo e devido a

atos ilícitos (incluindo negligência), violação do

contrato ou sob qualquer outra forma, mesmo se

previsível.

5. NORMAS APLICÁVEIS AOS CONTEÚDOS

Estas normas aplicam-se a quaisquer conteúdos ou informações

que os utilizadores registados apresentem para publicação no

Portal («informações sobre o projeto») em todos os seus

elementos. É da exclusiva responsabilidade dos utilizadores

registados garantir que as informação cumprem estas normas.

As informações sobre o projeto devem:

ser exatas (quando expõem factos), ser fornecidas

de boa fé (quando expõem opiniões) e atualizadas

em qualquer momento

ser apresentadas por um utilizador registado

estabelecido num Estado-Membro da União

Europeia que não esteja em processo de dissolução,

liquidação voluntária, reestruturação, liquidação

judicial ou um processo de natureza idêntica

ser apresentadas por uma pessoa habilitada a fazê-lo

em nome e por conta de um utilizador registado

dizer respeito a projetos (ou um programa que

consista em vários projetos de menor dimensão)

com um valor mínimo de 10 000 000 de euros em

termos de investimento (total)

dizer respeito a projetos no âmbito da escolha

setorial, como estabelecido no artigo 9.º, n.º 2, do

Regulamento;

cumprir o disposto na legislação aplicável.

As informações sobre o projeto não devem:

conter qualquer conteúdo difamatório, ameaçador,

ofensivo, instigador de ódio ou atentatório da

privacidade de terceiros

promover a discriminação com base na raça, sexo,

religião, nacionalidade, deficiência, orientação sexual

ou idade, ou qualquer outra atividade ilegal

violar direitos de propriedade intelectual de

qualquer pessoa, incluindo, mas não exclusivamente,

os direitos de autor, direito sobre bases de dados ou

marca comercial

violar qualquer obrigação para com terceiros, como

uma obrigação contratual ou um dever de confiança

dizer respeito aos seguintes projetos e atividades:

armas, munições e equipamentos militares e de

polícia (incluindo explosivos e armas de desporto);

comércio sexual e respetivas infraestruturas,

serviços e meios de comunicação social; jogos e

equipamento conexo, hotéis e casinos; tabaco

(produção, transformação, tratamento e

distribuição)

ser utilizados para assumir a identidade de uma

pessoa, ou falsear a identidade de um utilizador

registado ou a ligação com qualquer pessoa

dar a impressão de que emanam do gestor do Portal,

se tal não for o caso.

6. PUBLICAÇÃO, ALTERAÇÃO E SUPRESSÃO DE INFORMAÇÕES

SOBRE OS PROJETOS

O gestor do Portal pode recusar a publicação de informações

sobre os projetos, no todo ou em parte. Pode recusar ainda a

publicação de informações relativas aos projetos por motivos

jurídicos, associados à reputação ou outros. Os utilizadores

registados não têm o direito de exigir qualquer justificação

específica ou pessoal.

O gestor do Portal pode alterar a qualquer momento a

estrutura e os parâmetros técnicos do EIPP. Se necessário, o

gestor do Portal, pode suspender o acesso ao EIPP ou suspendê-

lo indefinidamente. Os conteúdos do EIPP podem estar

desatualizados numa dada altura. O gestor do Portal não é

obrigado a atualizá-los.

As informações sobre os projetos serão retiradas

automaticamente do Portal 6 meses após a sua introdução

inicial.

7. TAXAS

Deve ser cobrada aos promotores de projetos privados uma

taxa pelo processamento das candidaturas de projetos no valor

máximo de 250 euros* por projeto. Esta taxa não é

reembolsável, mesmo se o projeto for rejeitado ou retirado do

EIPP. Uma mensagem automática de correio eletrónico de

confirmação será enviada ao utilizador registado para confirmar

a receção do pagamento. Os promotores de projetos do setor

público estão isentos destas taxas.

*100 euros durante a fase de pré-lançamento.

8. SUSPENSÃO E CESSAÇÃO

O não cumprimento destas condições poderá conduzir a todas

ou a qualquer uma das seguintes ações:

retirada imediata, temporária ou definitiva do direito

de utilização do EIPP

retirada imediata, temporária ou definitiva de

qualquer anúncio ou conteúdo carregado por um

utilizador registado no EIPP

advertência a um utilizador registado

comunicação dessas informações às autoridades

policiais se o gestor do Portal o considerar

necessário

processos judiciais contra um utilizador registado

para o reembolso de todas as despesas a título de

indemnização resultantes da violação ou qualquer

outra ação judicial, consoante o caso.

3

No caso de terceiros alegarem que foram transmitidas

informações sobre os projetos em violação das normas

aplicáveis aos conteúdos, o gestor pode, antes de tomar

qualquer medida acima descrita, pedir ao utilizador registado

que clarifique a situação dentro de um determinado prazo.

O gestor do Portal exclui a responsabilidade decorrente das

medidas tomadas em resposta a violações desses termos e

condições. As medidas descritas nestes termos e condições não

são exaustivas e o gestor do Portal pode tomar quaisquer

outras medidas que considerar adequadas.

9. PROTEÇÃO DOS DADOS ENVIADOS

O único objetivo da recolha de todas as informações dos

utilizadores registados é utilizá-las no âmbito do EIPP. Todas as

informações prestadas pelos utilizadores registados estão-lhes

acessíveis, tendo estes o direito de as apagar a qualquer

momento. Caso o EIPP não esteja disponível (ponto 3 supra), os

utilizadores registados podem solicitar ao gestor do Portal por

correio eletrónico para apagar os dados que lhes dizem respeito

e o gestor do Portal deverá acatar o seu pedido sem demora. O

gestor do Portal trata de forma confidencial as informações

transmitidas pelos utilizadores registados que assinalaram os

campos «não publicados»/«não se destina a publicação»,

mantendo-os de forma segura nos seus próprios servidores e

não as divulgando para fins comerciais. O direito do gestor do

Portal a transferir as informações ao Banco Europeu de

Investimento e aos Estados-Membros da UE, com o único

objetivo de apoiar e contribuir para a gestão do EIPP, nos

termos do artigo 15.º do Regulamento, não é afetado. Ao

utilizar o Portal, os utilizadores declaram-se automaticamente

de acordo com este procedimento.

10. DISPOSIÇÕES TÉCNICAS

Os utilizadores registados podem criar ligações que apontem

para a página inicial do EIPP, desde que o façam de forma legal

e não prejudiquem a reputação do gestor do Portal ou tirem daí

uma vantagem comercial. Porém, não devem criar uma ligação

no sentido de sugerir que existe uma ligação ao gestor do Portal

ou uma aprovação ou recomendação deste último. Os

utilizadores registados não devem estabelecer uma ligação a

partir de qualquer sítio web que não seja propriedade destes.

Se o EIPP incluir ligações que remetam para outros IPP e os

conteúdos forem disponibilizados por terceiros, estas ligações

são fornecidas apenas para informação. O gestor do Portal não

tem qualquer controlo sobre os IPP ou sobre os conteúdos e

declina qualquer responsabilidade por eles ou por quaisquer

perdas ou danos decorrentes da sua utilização.

Os utilizadores registados não devem fazer uma utilização

abusiva do Portal através da introdução, com conhecimento de

causa, de vírus ou de conteúdos nocivos a nível tecnológico. Os

utilizadores registados não devem tentar obter acesso não

autorizado ao EIPP, ao servidor em que o EIPP é armazenado ou

a qualquer servidor informático ou base de dados ligada ao

EIPP. Os utilizadores registados não devem atacar o EIPP

através de um ataque de negação de serviço (DoS ou DDoS).

O gestor do Portal não será responsável por quaisquer perdas

ou danos causados por ataques de negação de serviço vírus ou

outro conteúdo tecnologicamente prejudicial, que possam

contaminar os equipamentos informáticos, programas

informáticos, dados ou outros materiais de utilizadores

registados devido à utilização do EIPP ou ao descarregamento

de quaisquer conteúdos publicados ou disponibilizados por

ligações que remetem para o Portal.

11. ALTERAÇÕES

O gestor do Portal pode rever estes termos e condições, a

qualquer momento, mediante alteração da presente página.

Neste caso, é enviada uma notificação aos utilizadores

registados que tomam conhecimento das alterações

introduzidas, que são vinculativas para os mesmos. Algumas das

disposições destes termos e condições podem ser substituídas

por disposições ou notas publicadas no Portal.