MINISTRIO DO TRABALHO SECRETARIA DE SEGURANA E SADE NO TRABALHO

PORTARIA N. 14, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995

(DOU de 22/12/95 Seo 1 pgs. 21.865 e 21.866)

O SECRETRIO DE SEGURANA E SADE NO TRABALHO, no uso de suas atribuies legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de evitar a incidncia de casos de benzenismo no Brasil; CONSIDERANDO que o benzeno uma substncia reconhecidamente carcinognica; CONSIDERANDO que o Decreto n. 157, de 02 de julho de 1991, determina que seja executa

e cumprida a Conveno n. 139 e a recomendao 147 da Organizao Internacional que seja executada e cumprida a Conveno n. 139 e a recomendao 147 da Organizao Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Preveno e o Controle de Riscos Profissionais causados pelas substncias cancergenas ou Agentes Cancergenos;

CONSIDERANDO o Decreto n. 1.253 de 27 de setembro de 1994, determina que seja

cumprida a Conveno n. 136 e a recomendao 144 da Organizao Internacional do Trabalho - OIT sobre a Proteo Contra os Riscos de Intoxicao Provocados pelo Benzeno;

CONSIDERANDO o acordo assinado entre a Confederao Nacional da Indstria - CNI,

Associao Brasileira da Indstria Qumica - ABIQUIM, o Instituto Brasileiro de Siderurgia - IBS, o Sindicato das Industrias de Produtos Qumicos para Fins Industriais e da Petroqumica no Estado de So Paulo - SINPROQUIM, a Confederao Nacional dos Trabalhadores na Indstria - CNTI, a Confederao Nacional dos Trabalhadores Metalrgicos - CNTM, a Central nica dos Trabalhadores - CUT, a Fora Sindical, a Fundao Jorge Duprat Figueiredo de Segurana e Medicina no Trabalho - FUNDACENTRO, o Ministrio da Sade - MS e o Ministrio da Previdncia e Assistncia Social - MPAS, resolve:

Art. 1 Alterar o item "Substncias Cancergenas" do Anexo 13, da Norma Regulamentadora

n. 15 - ATIVIDADE S E OPERAES INSALUBRES, da Portaria MTb n. 3.214, de 08 de junho de 1978, com redao dada pela Portaria SSST n. 3 de 10 de maro de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redao: SUBSTNCIAS CANCERGENAS Para as substncias ou processos a seguir, relacionados, no deve ser permitida nenhuma exposio ou contato, por qualquer via: - 4 - amino difenil (p-xenilamina); - produo de benzidina; - Beta-naftilamina - 4 - nitrodifenit Entende-se por nenhuma exposio ou contato, hermetizar o processo ou operao, atravs dos melhores mtodos praticveis de engenharia, sendo que o trabalhador deve ser protegido adequadamente de modo a no permitir nenhum contato com o carcinognico. Sempre que os processos ou operaes no forem hermetizados, ser considerada como situao de risco grave e iminente para o trabalhador. Para o Benzeno, deve ser observado o disposto no Anexo 13-A.

Art. 2 Incluir na Norma Regulamentadora n. 15 - ATIVIDADES E OPERAES INSALUBRES, o Anexo 13-A - Benzeno.

Art. 3 As empresas que produzem, transportam, armazenam, utilizam ou manipulam benzeno

e suas misturas lquidas contendo 1% (hum por cento) ou mais de volume devero, no prazo mximo de 90 (noventa) dias da data de publicao desta Portaria, ter seus estabelecimentos cadastrados junto a Secretaria de Segurana e Sade no Trabalho do Ministrio do Trabalho - SSST/MTb.

Art. 4 As empresas que produzem, armazenam, utiliza ou manupulam benzeno e sua misturas

lquidas contendo 1% (hum por cento) ou mais de volume devero apresentar SSST/MTb, no prazo mximo de 180 (cento e oitenta) dias, aps a publicao desta Portaria, o Programa de Preveno de Exposio Ocupacional do Benzeno - PPEOB.

Pargrafo nico - Ficam excludas desta obrigatoriedade as empresas produtoras de lcool

anidro e aquelas proibidas de utilizarem o benzeno. Art. 5 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em

contrrio, em especial a Portaria SSST n. 3 de 10 de maro de 1994.

ZUHER HANDAR

ANEXO 13-A Benzeno

1. O presente Anexo tem como objetivo regulamentar aes, atribuies e procedimentos de preveno da exposio ocupacional ao benzeno, visando proteo da sade do trabalhador, visto tratar-se de um produto comprovadamente cancergeno. 2. O presente Anexo se aplica a todas as empresas que produzem, transportam, armazenam, utilizam ou manipulam benzeno e suas misturas lquidas contendo 1% (um por cento) ou mais de volume e aquelas por elas contratadas, no que couber. 2.1. O presente Anexo no se aplica s atividades de armazenamento, transporte, distribuio, venda e uso de combustveis derivados de petrleo. 3. Fica proibida a utilizao do benzeno, a partir de 01 de janeiro de 1997, para qualquer emprego, exceto nas indstrias e laboratrios que:

a) o produzem;

b) o utilizem em processos de sntese qumica;

c) o empreguem em combustveis derivados de petrleo;

d) o empreguem em trabalhos de anlise ou investigao realizados em laboratrio, quando no for possvel sua substituio;

e) o empreguem como azetropo na produo de lcool anidro, at a data a ser definida para a sua substituio.

3.1. As empresas que utilizam o benzeno como azetropo na produo de lcool anidro devero encaminhar Secretaria de Segurana e Sade no Trabalho - SSST/MTb proposta de substituio do benzeno at 31 de dezembro de 1996. 3.2. As empresas que utilizam benzeno em atividades que no as identificadas nas alneas do item 3 e que apresentem inviabilidade tcnica ou econmica de sua substituio devero comprov-la quando da elaborao do Programa de Preveno da Exposio Ocupacional ao Benzeno - PPEOB. 3.3. As empresas de produo de lcool anidro e aquelas proibidas de utilizarem o benzeno devero, at a efetiva substituio do produto, adequar os seus estabelecimentos ao abaixo relacionado, conforme previsto no presente Anexo:

a) cadastramento dos estabelecimentos junto SSST/MTb;

b) procedimentos da Instruo Normativa n. 02 sobre " Vigilncia da Sade dos Trabalhadores na Preveno da Exposio Ocupacional ao Benzeno";

c) levantamento de todas as situaes onde possam ocorrer concentraes elevadas de benzeno, com dados qualitativos que contribuam para a avaliao ocupacional dos trabalhadores;

d) procedimentos para proteo coletiva e individual dos trabalhadores, do risco de exposio ao benzeno nas situaes crticas verificadas no item anterior, atravs de medidas tais como: organizao do trabalho, sinalizao apropriada, isolamento de rea, treinamento especfico, ventilao apropriada, proteo respiratria adequada e proteo para evitar contato com a pele.

4. As empresas que produzem, transportam, armazenam, utilizam ou manipulam benzeno e suas misturas

lquidas contendo 1% (um por cento) ou mais de volume devero, no prazo mximo de 90 (noventa) dias da data de publicao desta Portaria, ter seus estabelecimentos cadastrados junto Secretaria de Segurana no Trabalho - SSST do Ministrio do Trabalho. 4.1. O cadastramento da empresa junto Secretaria de Segurana e Sade no Trabalho do Ministrio do Trabalho, conforme estabelecido pelo art. 4 da presente Portaria, ser concedido mediante as seguintes informaes:

a) identificao da empresa (nome, endereo, CGC, ramo de atividade e Classificao Nacional de Atividade Econmica - CNAE);

b) nmero de trabalhadores por estabelecimento;

c) nome das empresas fornecedoras de benzeno, quando for o caso;

d) utilizao a que se destina o benzeno;

e) quantidade mdia de processamento mensal. 4.2. A comprovao de cadastramento dever ser apresentada quando da aquisio do benzeno junto ao fornecedor. 4.3. As fornecedoras de benzeno s podero comercializar o produto para empresas cadastradas. 4.4. As empresas constantes devero manter, por 10 (dez) anos, uma relao atualizada das empresas por elas contratadas que atuem nas reas includas na caracterizao prevista no PPEOB, contendo:

- identificao da contratada;

- perodo de contratao;

- atividade desenvolvida;

- nmero de trabalhadores. 4.5. A SSST/MTb poder suspender, temporria ou definitivamente, o cadastro da empresa, sempre que houver comprovao de irregularidade grave. 4.6. Os projetos de novas instalaes em que se aplicam o presente Anexo devem ser submetidos aprovao da SSST/MTb. 5. As empresas que produzem, transportam, armazenam, utilizam ou manipulam benzeno e suas misturas lquidas contendo 1% (um por cento) ou mais de volume devero apresentar SSST/MTb, no prazo mximo de 180 (cento e oitenta) dias, aps a publicao desta Portaria, o Programa da Preveno da Exposio Ocupacional ao Benzeno - PPEOB. 5.1. Ficam excludas desta obrigatoriedade as empresas produtoras de lcool anidro e aquelas proibidas de utilizarem o benzeno. 5.2. O PPEOB, elaborado pela empresa, deve representar o mais elevado grau de compromisso de sua diretoria com os princpios e diretrizes da preveno da exposio dos trabalhadores ao benzeno devendo:

a) ser formalizado atravs de ato administrativo oficial do ocupante do cargo gerencial mais elevado;

b) ter indicao de um responsvel pelo Programa que responder pelo mesmo junto aos rgos pblicos, s representaes dos trabalhadores especficas para o benzeno e ao sindicato profissional da categoria.

5.3. No PPEOB devero estar relacionados os empregados responsveis pela sua execuo, com suas respectivas atribuies e competncias. 5.4. O contedo do PPEOB deve ser aquele estabelecido pela Norma Regulamentadora n. 9 - Programa de Preveno de Riscos Ambientais, com a redao dada pela Portaria n. 25, de 29.12.94, acrescido de:

- caracterizao das instalaes contendo benzeno ou misturas que o contenham em concentrao maior do que 1% (um por cento) em volume;

- avaliao das concentraes de benzeno para verificao da exposio ocupacional e vigilncia do ambiente de trabalho segundo a Instruo Normativa - IN n. 01;

- aes de vigilncia sade dos trabalhadores prprios e de terceiros, segundo a Instruo Normativa - IN n. 02;

- descrio do cumprimento das determinaes da Portaria e acordos coletivos referentes ao benzeno;

- procedimentos para o arquivamento dos resultados de avaliaes ambientais previstas na IN n. 01 por 40 (quarenta) anos;

- adequao da proteo respiratria ao disposto na Instruo Normativa n. 01, de 11.4.94;

- definio dos procedimentos operacionais de manuteno, atividades de apoio e medidas de organizao do trabalho necessrias para a preveno da exposio ocupacional ao benzeno. Nos procedimentos de manuteno devero ser descritos os de carter emergencial, rotineiros e preditivos, objetivando minimizar possveis vazamentos ou emisses fugitivas;

- levantamento de todas as situaes onde possam ocorrer concentraes elevadas de benzeno, com dados qualitativos e quantitativos que contribuam para a avaliao ocupacional dos trabalhadores;

- procedimentos para proteo coletiva e individual dos trabalhadores, do risco de exposio ao benzeno nas situaes crticas verificadas no item anterior, atravs de medidas tais como: organizao do trabalho, sinalizao apropriada, isolamento de rea, treinamento especfico, ventilao apropriada, proteo respiratria adequada e proteo para evitar contato com a pele;

- descrio dos procedimentos usuais nas operaes de drenagem, lavagem, purga de equipamentos, operao manual de vlvulas, transferncias, limpezas, controle de vazamentos, partidas e paradas de unidades que requeiram procedimentos rigorosos de controle de emanao de vapores e preveno de contato direto do trabalhador com o benzeno;

- descrio dos procedimentos e recursos necessrios para o controle da situao de emergncia, at o retorno normalidade;

- cronograma detalhado das mudanas que devero ser realizadas na empresa para a preveno da exposio ocupacional ao benzeno e a adequao ao Valor de Referncia Tecnolgico;

- exigncias contratuais pertinentes, que visem adequar as atividades de empresas contratadas observncia do Programa de contratante;

- procedimentos especficos de proteo para o trabalho do menor de 18 (dezoito) anos, mulheres grvidas ou em perodo de amamentao.

6. Valor de Referncia Tecnolgico - VRT se refere concentrao de benzeno no ar considerada exeqvel do ponto de vista tcnico, definido em processo de negociao tripartite. O VRT deve ser considerado como referncia para os programas de melhoria contnua das condies dos ambientes de trabalho. O cumprimento do VRT obrigatrio e no exclui risco sade. 6.1. O princpio da melhoria contnua parte do reconhecimento de que o benzeno uma substncia comprovadamente carcinognica, para a qual no existe limite seguro de exposio. Todos os esforos devem ser dispendidos continuamente no sentido de buscar a tecnologia mais adequada para evitar a exposio do trabalhador ao benzeno. 6.2. Para fins de aplicao deste Anexo, definida uma categoria de VRT. VRT-MPT que corresponde concentrao mdia de benzeno no ar ponderada pelo tempo, para uma jornada de trabalho de 8 (oito) horas, obtida na zona de respirao dos trabalhadores, individualmente ou de Grupos Homogneos de Exposio - GHE, conforme definido na Instruo Normativa n. 01. 6.2.1 Os valores Limites de Concentrao - LC a serem utilizados na IN n. 01, para o clculo do ndice de Julgamento "I", so os VRT-MPT estabelecidos a seguir. 7. Os valores estabelecidos para os VRT-MPT so:

- 1,0 (um) ppm para as empresas abrangidas por este Anexo (com exceo das empresas siderrgicas, as produtoras de lcool anidro e aquelas que devero substituir o benzeno a partir de 1.01.97).

- 2,5 (dois e meio) ppm para as empresas siderrgicas. 7.1. O Fator de Converso da concentrao de benzeno de ppm para mg/m3 : 1ppm = 3,19 mg/m3 nas condies de 25 C, 101 kPa ou 1 atm.

7.2. Os prazos de adequao das empresas aos referidos VRT-MPT sero acordados entre as representaes de trabalhadores, empregadores e de governo. 7.3. Situaes consideradas de maior risco ou atpicas devem ser obrigatoriamente avaliadas segundo critrios de julgamento profissional que devem estar especificados no relatrio da avaliao. 7.4. As avaliaes ambientais devero seguir o disposto na Instruo Normativa n. 01 "Avaliao das Concentraes de Benzeno em Ambientes de Trabalho". 8. Entende-se como Vigilncia da Sade o conjunto de aes e procedimentos que visam deteco, o mais precocemente possvel, de efeitos nocivos induzidos pelo benzeno sade dos trabalhadores. 8.1. Estas aes e procedimentos devero seguir o disposto na Instruo Normativa n. 02 sobre "Vigilncia da Sade dos Trabalhadores na Preveno da Exposio Ocupacional ao Benzeno." 9. As empresas abrangidas pelo presente Anexo, e aquelas por elas contratadas quando couber, devero garantir a constituio de representao especfica dos trabalhadores para o benzeno objetivando a acompanhar a elaborao, implantao e desenvolvimento do Programa de Preveno da Exposio Ocupacional ao Benzeno. 9.1. A organizao, constituio, atribuies e treinamento desta representao sero acordadas entre as representaes dos trabalhadores e empregadores. 10. Os trabalhadores das empresas abrangidas pelo presente Anexo, e aquelas por elas contratadas, com risco de exposio ao benzeno, devero participar de treinamento sobre os cuidados e as medidas de preveno. 11. As reas, recipientes, equipamentos e pontos com risco de exposio ao benzeno devero ser sinalizadas com os dizeres - "Perigo: Presena de Benzeno - Risco Sade" e o acesso a estas reas dever ser restringido s pessoas autorizadas. 12. A informao sobre os riscos do benzeno sade deve ser permanente, colocando-se disposio dos trabalhadores uma "Ficha de Informaes de Segurana sobre Benzeno", sempre atualizada. 13. Ser de responsabilidade dos fornecedores de benzeno, assim como dos fabricantes e fornecedores de produtos contendo benzeno, a rotulagem adequada, destacando a ao cancergena do produto, de maneira facilmente compreensvel pelos trabalhadores e usurios, incluindo obrigatoriamente instruo de uso, riscos sade e doenas relacionadas, medidas de controle adequadas, em cores contrastantes, de forma legvel e visvel. 14. Quando da ocorrncia de situaes de emergncia, situao anormal que pode resultar em uma imprevista liberao de benzeno que possa exceder o VRT-MPT, devem ser adotados os seguintes procedimentos:

a) aps a ocorrncia de emergncia, deve-se assegurar que a rea envolvida tenha retornado condio anterior atravs de monitorizaes sistemticas. O tipo de monitorizao dever ser avaliado dependendo da situao envolvida;

b) caso haja dvidas das condies das reas, deve-se realizar uma bateria padronizada de avaliao ambiental nos locais e dos grupos homogneos de exposio envolvidos nestas reas;

c) o registro da emergncia deve ser feito segundo o roteiro que se segue: - descrio da emergncia - descrever as condies em que a emergncia ocorreu indicando: - atividade; local, data e hora da emergncia; - causas da emergncia; - planejamento feito para o retorno situao normal; - medidas para evitar reincidncias; - providncias tomadas a respeito dos trabalhadores expostos.

15. Os dispositivos estabelecidos nos itens anteriores, decorrido o prazo para sua aplicao, so de autuao imediata, dispensando prvia notificao, enquadrando-se na categoria "I-4", prevista na NR-28.