Portaria 2215/2016 - SMS - prefeitura.sp.gov.br · Fiscal da respectiva atividade industrial, ......

1Portaria 2215/2016-SMS.G

O Secretrio Municipal da Sade de So Paulo, no uso de suas atribuies legais, em conformidade com o disposto: na Lei Municipal n 13.725, de 9 de janeiro de 2004, que institui o Cdigo Sanitrio do Municpio de So Paulo; no Decreto Municipal n 50.079, de 07 de outubro de 2008, alterado pelo Decreto Municipal n 57.486, de 1 de dezembro de 2016, que disciplina o Cadastro Municipal de Vigilncia em Sade,

CAPTULO IO Sistema de Informao em Vigilncia Sanitria SIVISA e o Cdigo CNAE - Classificao Nacional de Atividades Econmicas

Fica adotado o Sistema de Informao em Vigilncia Sanitria SIVISA, da Secretaria de Estado da Sade de So Paulo, como ferramenta de apoio gesto dos rgos de vigilncia em sade que compem o Sistema Municipal de Vigilncia em Sade SMVS, no mbito do Sistema nico de Sade do Municpio de So Paulo.

1. O SIVISA um sistema informatizado, sob a coordenao do Centro de Vigilncia Sanitria do Estado de So Paulo e por ele desenvolvido, com base municipal, descentralizado e hierarquizado, que tem por finalidade subsidiar o planejamento e a avaliao das aes de vigilncia em sade nos diferentes nveis de gesto do SUS-SP.

2o. O SIVISA o instrumento definido para a padronizao do Cadastro Municipal de Vigilncia em Sade CMVS, contendo o registro de dados de estabelecimentos, servios e equipamentos de interesse da sade cadastrados e licenciados no municpio de So Paulo, registro de inspees sanitrias e de procedimentos tcnico-administrativos relacionados.

Portaria 2215/2016 - SMS.G

Estabelece os procedimentos necessrios para o requerimento de inscrio no Cadastro Municipal de Vigilncia em Sade CMVS ou da Licena de Funcionamento Sanitria.

Resolve:

Para fins do Sistema Municipal de Vigilncia em Sade - SMVS, fica adotado o cdigo IBGE para identificao do municpio de So Paulo e o cdigo CNAE - Classificao Nacional de Atividades Econmicas do IBGE para identificao das atividades dos estabelecimentos e servios de interesse da sade.

CAPTULO II Cadastro Municipal de Vigilncia em Sade (CMVS)

Os estabelecimentos, servios e equipamentos de interesse da sade instalados no municpio de So Paulo, cujas atividades esto compreendidas no Anexo I desta portaria, classificadas de acordo com os cdigos da tabela CNAE - Fiscal

Art. 2.

Art. 3.

Art. 1.


do IBGE passam a ser identificados por meio de um nmero padronizado no Sistema de Informao em Vigilncia Sanitria SIVISA. 1o. Para os efeitos desta portaria, o nmero padronizado a que se refere o caput deste artigo denominado Nmero CMVS.

2o. O Nmero CMVS identifica o Cadastro (Anexo II) ou a Licena de Funcionamento Sanitria (Anexo III) dos estabelecimentos, servios e equipamentos de interesse da sade e fornecido pelo rgo de vigilncia em sade municipal competente, aps a entrada dos dados cadastrais no SIVISA, obedecendo estrutura representada pelo Quadro I, do Anexo XIII da presente portaria.

3o. Na solicitao inicial de cadastramento ou licenciamento sanitrio dos estabelecimentos, servios e equipamentos referidos no caput deste artigo, gerado um Nmero CMVS provisrio cujo dgito identificador de situao do CMVS (penltimo dgito) zero (0).

4o. Para fins do disposto nesta portaria, ficam definidos:

I. Licena de Funcionamento Sanitria: documento emitido pelos rgos de Vigilncia em Sade que permite o funcionamento dos estabelecimentos, servios e equipamentos instalados no municpio de So Paulo, que desenvolvem atividades de interesse da sade de acordo com a legislao sanitria vigente, cujo dgito identificador de situao do CMVS um (1).

II. Cadastro Municipal de Vigilncia em Sade: o documento emitido pelos rgos de Vigilncia em Sade que contm os dados do estabelecimento ou servio instalados neste municpio que realizem atividades de interesse da sade, cujo dgito identificador de situao do CMVS dois (2).

5o. A coluna Situao CMVS constante do Anexo I desta portaria identifica se a atividade est sujeita ao Cadastro Municipal de Vigilncia em Sade (2) ou Licena de Funcionamento Sanitria (1).

CAPTULO III Objetos de cadastramento e monitoramento estabelecimentos, servios e equipamentos

De acordo com o artigo 90 da Lei Municipal n 13.725, de 09 de janeiro de 2004, todos os estabelecimentos, servios e equipamentos de interesse da sade, pblicos e privados, instalados no municpio de So Paulo, cujas atividades estejam discriminadas na coluna CNAE FISCAL do anexo I desta portaria, devem requerer sua inscrio no Cadastro Municipal de Vigilncia em Sade CMVS ou a Licena de Funcionamento Sanitria para cada atividade desenvolvida, antes de inici-las.

1o. As atividades que no constam na relao do Anexo I, na coluna Compreende, esto isentas de Cadastro ou de Licena, permanecendo

Art. 4.


sujeitas legislao sanitria e fiscalizao pelos rgos de vigilncia em sade competentes.

2o. Podem ser objeto de monitoramento e inspeo sanitria quaisquer outros locais, tais como: ambientes de trabalho, locais pblicos, mananciais, domiclios, entre outros, assim como produtos, mquinas, equipamentos e procedimentos que possam, direta ou indiretamente, acarretar riscos sade da populao, independente da obrigatoriedade de seu cadastramento ou licenciamento.

CAPTULO IV Procedimentos para cadastramento e licenciamento documentao

Os responsveis pelos estabelecimentos, servios e equipamentos, cujas atividades esto compreendidas no Anexo I da presente portaria, devem solicitar o Cadastro Municipal de Vigilncia em Sade ou a Licena de Funcionamento Sanitria ao rgo competente de vigilncia em sade municipal, por meio da entrega dos formulrios (Anexo XI e seus sub-anexos) corretamente preenchidos segundo as instrues do anexo XII que integra esta portaria, acompanhados de toda documentao exigida (Anexos IV a X).

1o. No ato da solicitao do cadastramento ou licenciamento, o responsvel, referido no caput deste artigo, deve declarar:

I. a atividade econmica de interesse da sade, conforme constante no Anexo I colunas Cdigo e Descrio.

II. que cumpre a legislao vigente e assume, civil e criminalmente, inteira responsabilidade pela veracidade das informaes prestadas no formulrio e seu(s) anexo(s).

2o. imprescindvel a assinatura do responsvel tcnico nos formulrios de Informaes em Vigilncia Sanitria (Anexo XI e sub-anexos) para os estabelecimentos que, por fora da legislao especfica, esto obrigados a mant-lo.

3. As relaes dos formulrios e documentos exigidos para todos os procedimentos administrativos e tcnicos previstos na presente portaria constam dos Anexos IV, V, VI, VII, VIII, IX e X.

4. Somente sero recebidas as solicitaes cuja documentao apresentada esteja completa, conforme as exigncias desta portaria, com os respectivos formulrios corretamente preenchidos e assinados.

Os veculos de estabelecimentos prestadores de servio de transporte de pacientes, servios de remoo de cadveres, de transporte de medicamentos, de material biolgico, de produtos e de substncias de interesse da sade so considerados extenso desses estabelecimentos, dispensando-se a inscrio no CMVS ou expedio de Licena para os veculos;

Art. 5.

Art. 6.


1. Os responsveis pelas atividades mencionadas no caput deste artigo devero informar ao rgo competente de Vigilncia em Sade os veculos utilizados nessas atividades no ato da solicitao inicial de Cadastro ou Licena e sempre que houver incluso ou excluso de veculos, por meio de entrega do formulrio Sub-Anexo XI-D, corretamente preenchido e assinado.

A pessoa fsica, que possui um nico veculo de transporte de alimentos, deve requerer o Cadastro Municipal de Vigilncia em Sade ou a Licena de Funcionamento Sanitria para a atividade desenvolvida, dispensando-se a inscrio no CMVS ou expedio de Licena para os veculos;

Art. 8. De acordo com a legislao sanitria vigente, o comrcio atacadista de produtos sujeito atuao da vigilncia em sade no compreende o fracionamento, o acondicionamento, o empacotamento, o engarrafamento ou qualquer outra forma de embalagem. Essas operaes so consideradas etapas do processo produtivo, portanto, o estabelecimento que as exercem deve se enquadrar no cdigo CNAE Fiscal da respectiva atividade industrial, conforme Anexo I.

Pargrafo nico. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo somente os estabelecimentos que exercem a atividade de:

I. Comrcio atacadista de insumos farmacuticos (princpios ativos e excipientes); insumos farmacuticos de controle especial (substncias ativas de entorpecentes e/ou psicotrpicos ou outras substncias de controle especial prevista na legislao vigente) e precursores; eII. Comrcio atacadista de leguminosas, com atividades de fracionamento e acondicionamento associadas; comrcio atacadista de leguminosas, com servio de empacotamento por conta prpria.

CAPTULO VCadastro Municipal de Vigilncia em Sade e Licena de Funcionamento Sanitria Concesso, Perodo de Validade, Renovao e Alteraes

O deferimento da solicitao de inscrio no Cadastro Municipal de Vigilncia em Sade ou da concesso da Licena de Funcionamento Sanitria independe de prvia inspeo sanitria e ser concedido ou negado aps anlise dos documentos pela autoridade sanitria.

1o. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as atividades consideradas de alto risco e enquadradas no anexo I desta portaria na situao INSPEO PRVIA LICENA SIM, para as quais a Licena de Funcionamento Sanitria somente ser concedida aps a avaliao tcnica das condies sanitrias, por meio de inspeo prvia realizada pela autoridade sanitria competente, conforme o artigo 15 do Decreto Municipal n 50.079/ 2008, alterado pelo Decreto Municipal 57.486, de 1 de dezembro de 2016.

Art. 7.

Art. 8.

Art. 9.


2o. Caso a solicitao referida no caput deste artigo seja indeferida, o nmero de CMVS provisrio perde a validade, sendo necessria nova solicitao de Cadastro Municipal de Vigilncia em Sade ou Licena de Funcionamento Sanitria, se couber.

3o. O deferimento referido no caput deste artigo resulta na emisso do Nmero CMVS definitivo que identifica o Cadastro Municipal de Vigilncia em Sade (Anexo II) ou a Licena de Funcionamento Sanitria (Anexo III), conforme o 4 do art. 3 desta portaria.

O Cadastro Municipal de Vigilncia em Sade e a Licena de Funcionamento Sanitria passam a vigorar a partir da data de deferimento do nmero CMVS definitivo, devendo ser disponibilizados no stio eletrnico oficial do Sistema de Informao em Vigilncia Sanitria do Governo do Estado de So Paulo SIVISA, que poder ser consultado por meio de link constante da pgina da internet da Secretaria Municipal da Sade.

O perodo de validade da Licena de Funcionamento Sanitria est definido no Anexo I da presente portaria, de acordo com a atividade econmica exercida pelo estabelecimento, servio ou equipamento de interesse da sade.

Os responsveis por estabelecimentos, servios e equipamentos, cujas atividades esto obrigadas renovao da Licena de Funcionamento Sanitria, conforme indicado na coluna RENOVAO LICENA do anexo I desta portaria, devem requer-la junto ao rgo de vigilncia em sade municipal, por meio de entrega dos formulrios (Anexo XI e sub-anexos) corretamente preenchidos, segundo instrues do Anexo XII que integra esta portaria, acompanhados de toda documentao exigida, com antecedncia de 90 (noventa) dias antes de expirar sua validade.

Os responsveis pelos estabelecimentos, servios e equipamentos definidos no artigo 4 da presente portaria devem comunicar ao rgo de vigilncia em sade municipal quaisquer alteraes referentes a:

I - Endereo;

II - Ampliao ou reduo de atividade/classe e/ou categoria de produto;

III - Nmero de leitos;

IV Nmero e/ou tipo de equipamentos de sade isentos de CMVS;

V - Razo social, fuso, ciso, incorporao ou sucesso;

VI - Responsabilidade tcnica assuno e baixa;

VII - Responsabilidade legal;

VIII - Veculos referidos no artigo 6 da presente portaria incluso e excluso.

Art. 10.

Art. 11.

Art. 12.

Art. 13.


Pargrafo nico. As alteraes de que tratam os incisos I a VIII deste artigo devem ser comunicadas ao rgo de vigilncia em sade municipal, por meio dos formulrios do Anexo XI da presente portaria, segundo instrues do Anexo XII, no prazo de trinta (30) dias.

O deferimento da solicitao de alterao de endereo do estabelecimento, servio ou equipamento independe de prvia inspeo sanitria e ser realizado aps anlise dos documentos apresentados, incluindo o ato declaratrio dos responsveis de que cumprem a legislao vigente.

1o. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as atividades consideradas de alto risco e enquadradas no anexo I desta portaria na situao INSPEO PRVIA LICENA SIM, para as quais a solicitao de alterao de endereo somente ser deferida aps a avaliao tcnica das condies sanitrias, por meio de inspeo prvia realizada pela autoridade sanitria competente.

2o. No caso da alterao prevista no caput deste artigo ser disponibilizada no stio eletrnico oficial do Sistema de Informao em Vigilncia Sanitria do Governo do Estado de So Paulo SIVISA a Licena de Funcionamento Sanitria com os dados atualizados e novo prazo de validade.

3o. Em caso de mudana de endereo do estabelecimento, servio ou equipamento para outro municpio, deve ser solicitado o cancelamento do N CMVS.

No caso das alteraes previstas nos incisos de II a VII do artigo 13 da presente portaria, deve ser disponibilizada no stio eletrnico do Sistema de Informao em Vigilncia Sanitria do Governo do Estado de So Paulo SIVISA a Licena de Funcionamento Sanitria com os dados atualizados, permanecendo inalterado o N CMVS.

Os estabelecimentos e servios que no tenham solicitado as devidas alteraes, no prazo definido no pargrafo nico do artigo 13, ficam sujeitos s penalidades previstas na legislao vigente.

Em caso de encerramento das atividades, o responsvel pelo estabelecimento, servio ou equipamento deve solicitar a desativao do Cadastro ou o cancelamento da Licena de Funcionamento Sanitria.

1o. Na mudana de ramo de atividade que implica em mudana do cdigo CNAE, alm da solicitao de desativao do Cadastro ou de cancelamento da Licena de Funcionamento Sanitria, o responsvel pelo estabelecimento, servio ou equipamento deve solicitar inscrio no CMVS ou Licena de Funcionamento Sanitria para a nova atividade econmica.

Art. 14.

Art. 15.

Art. 16.

Art. 17.


2o. Quando o encerramento das atividades de um estabelecimento ou servio for constatado por autoridade sanitria, esta dever providenciar a desativao do Cadastro ou o cancelamento da Licena de Funcionamento Sanitria.

CAPTULO VIAutorizao de Funcionamento

As empresas que esto sujeitas Autorizao de Funcionamento de Empresa (AFE) e Autorizao Especial (AE), estabelecidas pelo artigo 2 da Lei Federal n 6360/1976 e suas atualizaes, devem encaminhar o pedido de concesso das mesmas Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria ANVISA aps a solicitao da Licena de Funcionamento Sanitria ou Cadastro Municipal de Vigilncia em Sade no rgo de vigilncia em sade municipal competente.

1. A Licena de Funcionamento Sanitria ou Cadastro Municipal de Vigilncia em Sade sero deferidos pelo rgo de vigilncia em sade municipal competente aps a publicao da AFE / AE pela ANVISA em Dirio Oficial da Unio.

2. Excetuam-se ao disposto no 1 deste artigo as atividades de drogaria e farmcia, conforme Resoluo RDC ANVISA n 17/2013.

CAPTULO VIIRegistro de Produtos ou Comunicao de Incio de Fabricao ou Importao de Produtos Dispensados de Registro

As Empresas Fabricantes e Importadoras de Alimentos devero solicitar o registro dos produtos na ANVISA, conforme Resoluo RDC ANVISA n 22/2000 e Resoluo RDC ANVISA n 23/2000, alterada pela Resoluo RDC ANVISA n 27/2010, ou suas atualizaes.

Os estabelecimentos produtores, distribuidores e importadores de alimentos dispensados da obrigatoriedade de registro devero comunicar o incio da fabricao ou da importao do produto ao rgo de vigilncia em sade municipal competente, observada a legislao federal vigente.

Pargrafo nico. A comunicao referida no caput deste artigo poder ser simultnea solicitao de concesso da Licena de Funcionamento Sanitria.

CAPTULO VIII Responsabilidade Legal e Tcnica

O responsvel legal perante a vigilncia em sade municipal a pessoa fsica que responda pela atividade econmica que realiza ou a pessoa fsica legitimada a responder pela pessoa jurdica.

Os responsveis tcnicos perante a vigilncia em sade municipal so os profissionais legalmente habilitados, responsveis pela qualidade e segurana do produto, equipamento ou servio de interesse da sade.

Art. 18.

Art. 19.

Art. 20.

Art. 21.

Art. 22.


1. Quando necessria a responsabilidade tcnica pelo estabelecimento, servio ou equipamento, constam nos anexos IV a X desta portaria os documentos necessrios para comprovao da mesma, conforme o grupo de atividade econmica.

2. A responsabilidade tcnica passa a vigorar na data do deferimento da solicitao.

CAPTULO IX Procedimentos de Inspeo Sanitria

Entende-se por Inspeo Sanitria todo procedimento tcnico realizado pela autoridade sanitria competente, com o objetivo de identificar e avaliar in loco os riscos sade da populao presentes na produo e circulao de bens, na prestao de servios e no meio ambiente, inclusive o do trabalho.

Pargrafo nico. Aps a realizao de inspeo sanitria, a autoridade sanitria responsvel por sua execuo deve elaborar relatrio de inspeo, onde conste a descrio da situao sanitria encontrada, a anlise dos documentos apresentados, avaliao do risco sanitrio e, quando cabvel, as exigncias que devero ser cumpridas pelo responsvel pelo estabelecimento, servio, produto, equipamento, local ou ambiente inspecionado e prazo estabelecido para sua regularizao, o qual deve ser registrado no Sistema de Informao em Vigilncia Sanitria - SIVISA e disponibilizado ao inspecionado.

As etapas de produo, comercializao e prestao de servios realizadas por terceiros devem ser consideradas como extenso da atividade do estabelecimento ou servio contratante e, como tais, so passveis de inspeo sanitria.

Pargrafo nico. Caso a empresa contratada esteja instalada em outro municpio, o servio de vigilncia em sade municipal competente deve solicitar o relatrio de inspeo sanitria atualizado unidade de vigilncia em sade com competncia no local de instalao dessa empresa, bem como ainda requisitar os documentos que entender necessrios para a avaliao sanitria.

O responsvel pelo estabelecimento, servio, equipamento, produto, local ou ambiente inspecionado poder, a qualquer tempo, apresentar um cronograma de adequao ou firmar um termo de compromisso de adequao legislao sanitria, com as devidas justificativas, cujos prazos tero vigncia a partir do parecer favorvel da autoridade sanitria competente.

Pargrafo nico. O cronograma de adequao ou o termo de compromisso de adequao no interrompem, nem suspendem o processo administrativo sanitrio.

Art. 23.

Art. 24.

Art. 25.


CAPTULO XDisposio Transitria

Os despachos relativos s solicitaes de Cadastro Municipal de Vigilncia em Sade CMVS, atualizao de CMVS e alteraes do CMVS que foram emitidos em data anterior publicao desta portaria sero publicados no Dirio Oficial da Cidade DOC para cincia dos interessados.

As inscries, alteraes e cancelamentos do CMVS e as concesses, renovaes, alteraes e cancelamentos da Licena de Funcionamento Sanitria realizados a partir da data de publicao desta portaria sero disponibilizados aos interessados no stio eletrnico oficial do Sistema de Informao em Vigilncia Sanitria do Governo do Estado de So Paulo SIVISA, que poder ser consultado por meio de link constante da pgina da internet da Secretaria Municipal da Sade.

CAPTULO XIDisposies Finais

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as Portarias SMS.G n 2755/ 2012 e n 2530/2014.

Art. 26.

Art. 27.

Art. 28.


ANEXO IESTABELECIMENTOS, SERVIOS E EQUIPAMENTOS DE ASSISTNCIA E DEINTERESSE DA SADETabela CNAE - Fiscal IBGE adaptada para a Vigilncia em Sade

ANEXO IIModelos do Cadastro Municipal de Vigilncia em Sade

ANEXO IIIModelos de Emisso da Licena de Funcionamento

ANEXO IVRelao de Documentos para Solicitao de Cadastro / Licena Funcionamento Sanitria InicialGrupo I - Atividades Relacionadas a Produtos de Interesse da Sade

ANEXO VRelao de Documentos para Solicitao de Cadastro / Licena Funcionamento Sanitria InicialGrupo II - Atividades de Prestao de Servios de Sade / Equipamentos de Sade

ANEXO VI Relao de Documentos para Solicitao de Cadastro / Licena Funcionamento Sanitria InicialGrupo III - Demais Atividades Relacionadas SadeSubgrupo A - Prestao de Servios Coletivos e SociaisSubgrupo B - Prestao de Servios Relacionados Sade

ANEXO VIIRelao de Documentos para Solicitao de Cadastro / Licena Funcionamento Sanitria InicialGrupo III - Demais Atividades Relacionadas SadeSubgrupo B - Prestao de Servios Relacionados Sade

ANEXO VIIIRelao de Documentos para Solicitao de Cadastro / Licena Funcionamento Sanitria InicialGrupo III - Demais Atividades Relacionadas SadeSubgrupo C - Atividades Relacionadas Sade

ANEXO IXRelao de Documentos para Solicitao de Cadastro / Licena Funcionamento Sanitria InicialUnidades Pblicas de Ateno Sade

Anexos


ANEXO XRelao de Documentos para Solicitao de Alteraes, Renovao de Licena eDesativao de Cadastro / Cancelamento de Licena

ANEXO XIInformaes em Vigilncia Sanitria

SUBANEXO XI - AInformaes em Vigilncia SanitriaAtividade de Prestao de Servio de Sade

SUBANEXO XI - BInformaes em Vigilncia SanitriaEquipamentos de Sade

SUBANEXO XI - CInformaes em Vigilncia SanitriaAtividade Relacionada a Produtos de Interesse da Sade

SUBANEXO XI - DInformaes em Vigilncia SanitriaIdentificao de Veculos

SUBANEXO XI - EInformaes em Vigilncia SanitriaAtividade de Abastecimento de gua

ANEXO XIIInstrues de Preenchimento do Formulrio de Informaes em Vigilncia Sanitria e de seus Subanexos

ANEXO XIIIRepresentao da Estrutura Numrica do Cadastro Municipal de Vigilncia em Sade - CMVS

1Portaria 2215/2016-SMS.G Anexo I ESTABELECIMENTOS, SERVIOS E EQUIPAMENTOS DE ASSISTNCIA E DE INTERESSE DA SADE

As tabelas constantes neste anexo indicam as atividades econmicas de estabelecimentos, servios e equipamentos de assistncia e de interesse da sade objetos de cadastramento para fins de obteno do Cadastro Municipal de Vigilncia em Sade ou da Licena de Funcionamento Sanitria, segundo a Classificao Nacional de Atividades Econmicas (CNAE Fiscal), verso 2.1, de 25/06/2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE). A tabela composta por seis colunas. As duas primeiras indicam os cdigos e descries das atividades, e a coluna subseqente COMPREENSO indica quais as atividades de cada cdigo CNAE que esto sujeitas a Cadastro Municipal de Vigilncia em Sade ou Licena de Funcionamento Sanitria. As atividades descritas nas Notas Explicativas do IBGE que no esto contempladas na coluna COMPREENSO da tabela, no so passveis de cadastro ou licena pelos rgos competentes de vigilncia em sade.

A coluna COMPREENSO pode apresentar trs categorias e uma nota:COMPREENDE Define as atividades que, dentre aquelas relacionadas na tabela CNAE Fiscal, so de competncia da vigilncia em sade para fins de obteno de Cadastro Municipal de Vigilncia em Sade ou de Licena de Funcionamento Sanitria;NO COMPREENDE Define as atividades de competncia da vigilncia em sade, para fins de obteno de Cadastro Municipal de Vigilncia em Sade ou de Licena de Funcionamento Sanitria, que esto compreendidas em outros cdigos/descries da tabela CNAE Fiscal, informando os cdigos do Anexo I para onde devem ser remetidas;NO COMPETE Define as atividades que, dentre aquelas descritas nas Notas Explicativas do IBGE, no so passveis de Cadastro / Licena de Funcionamento Sanitria, mas esto sujeitas legislao sanitria e fiscalizao pelos rgos de vigilncia em sade competentes;NOTA Especifica informaes relevantes sobre as atividades definidas na categoria COMPREENDE.

A quarta coluna SITUAO CMVS identifica se a atividade est sujeita a Cadastro Municipal de Vigilncia em Sade (2) ou a Licena de Funcionamento Sanitria (1).

A quinta coluna RENOVAO DA LICENA indica se o estabelecimento, servio e/ou equipamento est obrigado a requerer a renovao da Licena de Funcionamento Sanitria e o prazo de validade da mesma.

Anexo 1ESTABELECIMENTOS, SERVIOS E EQUIPAMENTOS DE ASSISTNCIA E DE INTERESSE DA SADETabela CNAE - Fiscal IBGE adaptada para a Vigilncia em Sade


A sexta coluna INSPEO PRVIA LICENA informa se a atividade deve ser inspecionada antes da concesso da Licena.

Os estabelecimentos sujeitos ao Cadastro Municipal de Vigilncia em Sade (2) no esto sujeitos inspeo prvia e renovao.

As tabelas apresentam-se organizadas em trs grandes grupos de atividades, segundo o tipo de sub-anexo do formulrio de Informaes em Vigilncia Sanitria a ser preenchido:

Grupo IAtividades Relacionadas a Produtos

de Interesse da Sade

PREENCHIMENTO OBRIGATRIO DOSUB-ANEXO XI-C - ATIVIDADE RELACIONADA A PRODUTOS DE INTERESSE DA SADE (Exceto Agrupamento 20).SUB-ANEXO XI-D - IDENTIFICAO DE VECULOS POR TODAS AS EMPRESAS QUE REALIZEM UM OU MAIS DOS SEGUINTES SERVIOS: TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS; TRANSPORTE DE MATERIAL BIOLGICO; TRANSPORTE DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SADE, INCLUSIVE ALIMENTOS E GUA POTVEL; TRANSPORTE DE SUBSTNCIAS DE INTERESSE DA SADE.

Subgrupo A FABRILAgrupamentos:

01 Indstria de Alimentos02 Indstria de gua Mineral03 Indstria de Aditivos para Alimentos04 Indstria de Embalagens de Alimentos05 Indstria de Correlatos / Produtos para a Sade06 Indstria de Cosmticos, Produtos de Higiene e Perfumes07 Indstria de Saneantes Domissanitrios08 Indstria de Medicamentos09 Indstria de Farmoqumicos10 Indstria de Produtos e Preparados Qumicos Diversos / Precursores

Subgrupo B DISTRIBUIDORA / IMPORTADORAAgrupamentos:

13 Comrcio Atacadista de Alimentos14 Comrcio Atacadista de Correlatos / Produtos para a Sade15 Comrcio Atacadista de Cosmticos, Produtos de Higiene e Perfumes16 Comrcio Atacadista de Saneantes Domissanitrios17 Comrcio Atacadista de Medicamentos19 Comrcio Atacadista de Diversas Classes de Produtos


Subgrupo CCOMRCIO VAREJISTAAgrupamentos:

20 Comrcio Varejista de Alimentos21 Comrcio Varejista de Medicamentos29 Comrcio Varejista de Cosmticos

Subgrupo D PRESTAO DE SERVIOS COM PRODUTOS RELACIONADOS SADEAgrupamentos:

11 Envasamento e Empacotamento de Produtos Relacionados Sade12 Depsito de Produtos Relacionados Sade22 Transporte de Produtos Relacionados Sade25 Esterilizao e Controle de Pragas Urbanas

Grupo IIAtividades de Prestao de Servios de Sade / Equipamentos de Sade

Grupo IIIDemais Atividades Relacionadas

Sade

PREENCHIMENTO OBRIGATRIO DO SUB-ANEXO XI-A - ATIVIDADE DE PRESTAO DE SERVIO DE SADESUB-ANEXO XI-B - EQUIPAMENTOS DE SADE POR TODAS AS EMPRESAS QUE POSSUIREM EQUIPAMENTOS DE SADE, CONFORME TABELA 2 DO ANEXO XIISUB-ANEXO XI-D - IDENTIFICAO DE VECULOS POR TODAS EMPRESAS QUE REALIZEM TRANSPORTE DE PACIENTES (CNAES 8621-6/01; 8621-6/02; E 8622-4/00)

PREENCHIMENTO OBRIGATRIO DO SUB-ANEXO XI-D - IDENTIFICAO DE VECULOS PARA AS ATIVIDADES DOS CDIGOS 3600-6/02 E 9603-3/99 (SERVIOS DE REMOO DE CADVERES)SUB-ANEXO XI-E - ABASTECIMENTO DE GUA PARA AS ATIVIDADES DOS CDIGOS 3600-6/01 e 3600-6/02SUB-ANEXO XI-B - EQUIPAMENTOS DE SADE POR TODAS AS EMPRESAS QUE POSSUIREM EQUIPAMENTOS DE SADE, CONFORME TABELA 2 DO ANEXO XII

Agrupamento:23 Prestao de Servios de Sade

Subgrupo APRESTAO DE SERVIOS COLETIVOS E SOCIAISAgrupamentos:

24 Prestao de Servios Coletivos e Sociais


Subgrupo BPRESTAO DE SERVIOS RELACIONADOS SADEPREENCHIMENTO DO SUB-ANEXO XI-B - EQUIPAMENTOS DE SADE POR TODAS AS EMPRESAS QUE POSSUIREM EQUIPAMENTOS DE SADE, CONFORME TABELA 2 DO ANEXO XII

Agrupamento:26 Prestao de Servios Veterinrios

Subgrupo C ATIVIDADES RELACIONADAS SADE DISPENSADO O PREENCHIMENTO DE QUAISQUER DOS SUBANEXOS, EXCETO PARA O CNAE 7120-1/00, QUE REQUER O PREENCHIMENTO DO SUBANEXO C - ATIVIDADE RELACIONADA A PRODUTOS DE INTERESSE SADE

Agrupamento:27 Outras Atividades Relacionadas Sade



de Interesse da SadeSubgrupo A - FABRIL

PREENCHIMENTO OBRIGATRIO DOSUB-ANEXO XI-C - ATIVIDADE RELACIONADA A PRODUTOS DE INTERESSE DA SADE SUB-ANEXO XI-D - IDENTIFICAO DE VECULOS POR TODAS AS EMPRESAS QUE REALIZEM UM OU MAIS DOS SEGUINTES SERVIOS: TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS; TRANSPORTE DE MATERIAL BIOLGICO; TRANSPORTE DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SADE, INCLUSIVE ALIMENTOS E GUA POTVEL; TRANSPORTE DE SUBSTNCIASDE INTERESSE DA SADE.

01 INDSTRIA DE ALIMENTOS

CNAE FISCAL

Cdigo

0892-4/03

1031-7/00

REFINO E OUTROS TRATAMENTOS DO SAL

FABRICAO DE CONSERVAS DE FRUTAS

Compreende: Moagem, purificao, refino e outros tratamentos do sal; As atividades de armazenamento do produto acima citado

em depsito fechado. (ver Nota)

No compete: A extrao de sal e sua produo mediante a evaporao da

gua do mar; A extrao de sal-gema.

Nota:As atividades de armazenamento de produtos prprios, em depsitos prprios, que dispe de instalaes, equipamentos e recursos humanos prprios para o exerccio desta atividade, instalado em endereo diverso da empresa fabricante/distribuidora, considerado extenso da mesma, denominado depsito fechado e necessita de Licena de Funcionamento Sanitria.

Compreende: A fabricao de: Conservas de frutas (frutas conservadas em lcool, secas,

desidratadas, polpas conservadas, purs e semelhantes); Frutas em calda (compotas); Doces em massa ou pastas e gelias; Concentrados de tomate (extratos, purs, polpas); Leite de coco; Alimentos artesanais de origem vegetal (ver Nota 1); As atividades de armazenamento dos produtos acima

citados em depsito fechado (ver Nota 2).

No compreende:A fabricao de: Molhos de tomate preparados (1095-3/00); Doces e gelias de outras matrias-primas exceto frutas

(1099-6/99); Frutas cristalizadas (1093-7/02); Alimentos dietticos e para crianas (1099-6/99).

No compete:A fabricao de: Polpas de frutas para sucos; Sucos concentrados de frutas; Sucos integrais, prontos para beber, nctares, refrescos e

semelhantes, de frutas; Doce de leite.

Notas:1. A elaborao de alimentos artesanais, definidos em regulamento estadual especfico, atividade considerada de complexidade bsica.2. As atividades de armazenamento de produtos prprios, em depsitos prprios, que dispe de instalaes, equipamentos e recursos humanos prprios para o exerccio desta atividade, instalado em endereo diverso da empresa fabricante/distribuidora, considerado extenso da mesma, denominado depsito fechado e necessita de Licena de Funcionamento Sanitria.

Descrio Compreenso SituaoCMVS Renovaoda Licena

Inspeo Prvia Licena

VIGILNCIA EM SADE

1-Licena

1-Licena

No Renova

No Renova

SIM

SIM


CNAE FISCAL

Cdigo

1032-5/01

1032-5/99

1041-4/00

FABRICAO DE CONSERVAS DE PALMITO

FABRICAO DE CONSERVAS DE LEGUMES E OUTROS VEGETAIS, EXCETO PALMITO

FABRICAO DE LEOS VEGETAIS EM BRUTO, EXCETO LEO DE MILHO

Compreende: A fabricao de conservas de palmito; As atividades de armazenamento do produto acima citado

em depsito fechado (ver Nota).

No compreende: A fabricao de conservas de legumes e de outros vegetais

(1032-5/99).


Compreende: A produo de conservas de legumes e outros vegetais,

cogumelos comestveis, mediante congelamento, cozimento, imerso em azeite e vinagre.

A fabricao de: Vegetais desidratados e liofilizados. Farinha e smola de batata. Batata frita e aperitivos base de batata. Alimentos artesanais de origem vegetal. (ver Nota 1) As atividades de armazenamento dos produtos acima

citados em depsito fechado. (ver Nota 2)

No compreende:A fabricao de: Conservas de palmito (1032-5/01) Pratos prontos, congelados, base de legumes e de outros

vegetais (1096-1/00). Sopas de legumes e de outros vegetais (1099-6/99) Amidos e fculas de outros vegetais (1065-1/01)

No compete:A fabricao de: Polpas de frutas para sucos; Sucos concentrados de frutas; Sucos integrais, prontos para beber, nctares, refrescos e

semelhantes, de frutas; Doce de leite.



Inspeo Prvia Licena

VIGILNCIA EM SADE

1-Licena

1-Licena

1-Licena

No Renova

No Renova

No Renova

SIM

SIM

SIMCompreende: A fabricao de leos vegetais em bruto comestveis (leo de

soja, caroo de algodo, oliva, girassol, etc.); A obteno de tortas, farinhas e farelos de sementes

oleaginosas e de subprodutos residuais da produo de leos (p. ex.: linter de algodo);

As atividades de armazenamento dos produtos acima citados em depsito fechado (ver nota).


No compreende: A fabricao de: leos vegetais refinados (1042-2/00); leos de milho em bruto (1065-1/02); leos essenciais (2093-2/00).

No compete:A fabricao de: leos comestveis de origem animal; Margarina.


1042-2/00

1043-1/00

FABRICAO DE LEOS VEGETAIS REFINADOS, EXCETO LEO DE MILHO

FABRICAO DE MARGARINA E OUTRAS GORDURAS VEGETAIS E DE LEOS NO COMESTVEIS DE ANIMAIS

1-Licena

1-Licena

No Renova

No Renova

SIM

SIM

Compreende: A fabricao de ceras de origem vegetal, para fins

alimentcios; Refino e/ou envasamento de leos vegetais, comestveis; Outros beneficiamentos processados em leos vegetais

(sopragem, oxidao, polimerizao, hidrogenao, etc); Alimentos artesanais de origem vegetal (ver nota 1); As atividades de armazenamento dos produtos acima

citados em depsito fechado (ver nota 2).

No compreende:A fabricao de: leo de milho refinado (1065-1/03); leos vegetais em bruto (1041-4/00); leos e gorduras essenciais para fins alimentcios (2093-2/00).

No compete: A produo de leos comestveis de origem animal.

Notas: 1. A elaborao de alimentos artesanais, definidos em regulamento estadual especfico, atividade considerada de complexidade bsica.2. As atividades de armazenamento de produtos prprios, em depsitos prprios, que dispe de instalaes, equipamentos e recursos humanos prprios para o exerccio desta atividade, instalado em endereo diverso da empresa fabricante/distribuidora, considerado extenso da mesma, denominado depsito fechado e necessita de Licena de Funcionamento Sanitria.

Compreende:A fabricao de: leos e gorduras vegetais, comestveis; Preparaes a base de creme vegetal; Alimentos artesanais de origem vegetal (ver nota 1); As atividades de armazenamento dos produtos acima


No compete:A fabricao de: Margarina; Banha e outros leos e gorduras de origem animal; leos vegetais quimicamente tratados (oxidados,

polimerizados, etc); A extrao de leos de peixe e de mamferos marinhos.


CNAE FISCAL

Cdigo Descrio Compreenso SituaoCMVS Renovaoda Licena

Inspeo Prvia Licena

VIGILNCIA EM SADE


1053-8/00

1061-9/01

1061-9/02

FABRICAO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTVEIS

BENEFICIAMENTO DE ARROZ

FABRICAO DE PRODUTOS DO ARROZ

1-Licena

1-Licena

1-Licena

No Renova

No Renova

No Renova

SIM

SIM

SIM

Compreende: A fabricao de gelados comestveis, como sorvetes, picols,

bolos e tortas geladas; A fabricao de bases lquidas ou pastosas para a elaborao

de sorvetes; Alimentos artesanais de origem vegetal (ver nota 1); As atividades de armazenamento dos produtos acima


No compreende: A fabricao de ps para a preparao de sorvetes, picols

(1099-6/02).


Compreende: Beneficiamento do arroz (arroz descascado, modo,

branqueado, polido, parbolizado, etc); As atividades de armazenamento dos produtos acima

citados em depsito fechado (ver nota).

No compreende:A produo de: leo de arroz em bruto (1041-4/00); leo de arroz refinado (1042-2/00); Farinhas, flocos e outros produtos de arroz (1061-9/02).

Nota: As atividades de armazenamento de produtos prprios, em depsitos prprios, que dispe de instalaes, equipamentos e recursos humanos prprios para o exerccio desta atividade, instalado em endereo diverso da empresa fabricante/distribuidora, considerado extenso da mesma, denominado depsito fechado e necessita de Licena de Funcionamento Sanitria.

Compreende: Farinha de arroz; Flocos e outros produtos de arroz; As atividades de armazenamento dos produtos acima


No compreende: O beneficiamento do arroz (1061-9/01);

A produo de: leo de arroz em bruto (1041-4/00); leo de arroz refinado (1042-2/00); Amidos e fculas de arroz (1065-1/01).

Nota: As atividades de armazenamento de produtos prprios, em depsitos prprios, que dispe de instalaes, equipamentos e recursos humanos prprios para o exerccio desta atividade, instalado em endereo diverso da empresa fabricante/distribuidora, considerado extenso da mesma, denominado depsito fechado e necessita de Licena de Funcionamento Sanitria.

CNAE FISCAL


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VIGILNCIA EM SADE


1062-7/00

1063-5/00

1064-3/00

MOAGEM DE TRIGO E FABRICAO DE DERIVADOS

PRODUO DE FARINHA DE MANDIOCA E DERIVADOS

FABRICAO DE FARINHA DE MILHO E DERIVADOS EXCETO LEO DE MILHO

1-Licena

1-Licena

1-Licena

No Renova

No Renova

No Renova

SIM

SIM

SIM

Compreende:A fabricao de: Farinha de trigo, inclusive integral; Smolas e farelo de trigo, etc; Outros derivados de trigo; A produo de farinhas e massas (em p) mescladas e

preparadas para a fabricao de pes, bolos, biscoitos; As atividades de armazenamento dos produtos acima


No compreende: A fabricao de amidos e fculas de trigo (1065-1/01).


Compreende: A produo de farinha de mandioca. A fabricao de outros derivados da mandioca: raspa, farinha

de raspa, etc. Alimentos artesanais de origem vegetal. (ver Nota 1) As atividades de armazenamento dos produtos acima

citados em depsito fechado. (ver Nota 2)

No compreende:A fabricao de amidos e fculas de mandioca (1065-1/01).


Compreende:A fabricao de: Milho (fub); Farinhas cruas de milho (creme de milho, gritz de milho, etc.),

canjica, farelo de milho, etc; Farinhas de milho, termicamente tratadas e alimentos a

base de milho (ps, flocos, produtos pr-cozidos, etc.); A preparao de milho para pipoca; Alimentos artesanais de origem vegetal (ver nota 1); As atividades de armazenamento dos produtos acima


No compreende:A fabricao de: Amidos e fculas de milho (1065-1/01); leo de milho em bruto (1065-1/02); leo de milho refinado (1065-1/03).

Nota: 1. A elaborao de alimentos artesanais, definidos em regulamento estadual especfico, atividade considerada de complexidade bsica.2. As atividades de armazenamento de produtos prprios, em depsitos prprios, que dispe de instalaes, equipamentos e recursos humanos prprios para o exerccio desta atividade, instalado em endereo diverso da empresa fabricante/distribuidora, considerado extenso da mesma, denominado depsito fechado e necessita de Licena de Funcionamento Sanitria

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1065-1/01

1065-1/02

1065-1/03

FABRICAO DE AMIDOS E FCULAS DE VEGETAIS

FABRICAO DE LEO DE MILHO EM BRUTO

FABRICAO DE LEO DE MILHO REFINADO

1-Licena

1-Licena

1-Licena

No Renova

No Renova

No Renova

SIM

SIM

SIM

Compreende:A fabricao de: Amidos e fculas de vegetais: milho, arroz, trigo, mandioca,

etc; Dextrose (acar de milho); Produtos elaborados a partir de amidos vegetais: acares

(glicose, maltose e inulina), glten, tapioca, etc; Alimentos artesanais de origem vegetal (ver nota 1); As atividades de armazenamento dos produtos acima


No compreende:A fabricao de: leo de milho em bruto (1065-1/02); leo de milho refinado (1065-1/03); Fub e farinha de milho (1064-3/00); Adoantes de mesa ou dietticos (1099-6/06).

Notas:1. A elaborao de alimentos artesanais, definidos em regulamento estadual especfico, atividade considerada de complexidade bsica.2. As atividades de armazenamento de produtos prprios, em depsitos prprios, que dispe de instalaes, equipamentos e recursos humanos prprios para o exerccio desta atividade, instalado em endereo diverso da empresa fabricante/distribuidora, considerado extenso da mesma, denominado depsito fechado e necessita de Licena de Funcionamento Sanitria

Compreende: A fabricao de leo de milho em bruto. As atividades de armazenamento dos produtos acima

citados em depsito fechado. (ver nota)

No compreende: A fabricao de leo de milho refinado (1065-1/03).


Compreende: A fabricao de leo de milho refinado. As atividades de armazenamento dos produtos acima


No compreende: A fabricao de leo de milho em bruto (1065-1/02).


CNAE FISCAL


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VIGILNCIA EM SADE


1069-4/00

1071-6/00

1072-4/01

MOAGEM E FABRICAO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, NO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

FABRICAO DE ACAR EM BRUTO

FABRICAO DE ACAR DE CANA REFINADO

1-Licena

1-Licena

1-Licena

No Renova

No Renova

No Renova

SIM

SIM

SIM

Compreende:A fabricao de: Farinhas de araruta, centeio, cevada, aveia, legumes secos,

etc; Farinhas compostas, germens de cereais, etc; Aperitivos e alimentos para o caf da manh a base destes

produtos; Alimentos artesanais de origem vegetal (ver nota 1); As atividades de armazenamento dos produtos acima


No compreende: A fabricao de farinhas e alimentos a base de batatas

(1032-5/99).


Compreende:A fabricao de: Acar em bruto (acar VHP very high polarization -

cristal, demerara e mascavo); Derivados e sub-produtos da fabricao de acar (rapadura,

melado, melao, etc.); As atividades de armazenamento dos produtos acima


No compreende: A fabricao de acar de cana refinado e modo (1072- 4/01).

Nota:As atividades de armazenamento de produtos prprios, em depsitos prprios, que dispe de instalaes, equipamentos e recursos humanos prprios para o exerccio desta atividade, instalado em endereo diverso da empresa fabricante/distribuidora, considerado extenso da mesma, denominado depsito fechado e necessita de Licena de Funcionamento Sanitria

Compreende:A fabricao de: Acar modo e triturado, refinado e lquido; Glicose de cana-de-acar; As atividades de armazenamento dos produtos acima


No compreende:A fabricao de: Glicose e outros acares a partir de amidos vegetais (1065-1/01); Acar natural (stvia) (1099-6/06); Adoantes (1099-6/06).


CNAE FISCAL


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VIGILNCIA EM SADE


1072-4/02

1081-3/01

1081-3/02

FABRICAO DE ACAR DE CEREAIS (DEXTROSE) E DE BETERRABA

BENEFICIAMENTO DE CAF

TORREFAO E MOAGEM DO CAF

1-Licena

1-Licena

1-Licena

No Renova

No Renova

No Renova

SIM

SIM

SIM

Compreende: A fabricao de acar de cereais (dextrose) e de beterraba

modo ou triturado, refinado e lquido; As atividades de armazenamento dos produtos acima


No compreende:A fabricao de: Acar de cana, refinado e modo (1072-4/01); Glicose e outros acares a partir de amidos vegetais (1065-

1/01); Acar natural (stvia) (1099-6/06); Adoantes (1099-6/06).


Compreende: O beneficiamento do caf em coco para caf em gro, no

associado ao cultivo; As atividades de armazenamento dos produtos acima


No compreende:A fabricao de: Caf torrado em gros (1081-3/02); Caf solvel (1082-1/00).

No compete: O beneficiamento do caf em coco para caf em gro,

quando realizado no estabelecimento agrcola; Outros beneficiamentos ps-colheita, preparatrios para

colocao do produto no mercado, realizados sob contrato.


Compreende:A produo de caf: Torrado em gros; Torrado e modo; Descafeinado As atividades de armazenamento dos produtos acima


No compreende: A produo de caf solvel (1082-1/00).


CNAE FISCAL


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VIGILNCIA EM SADE


1082-1/00

1091-1/01

1092-9/00

FABRICAO DE PRODUTOS A BASE DE CAF

FABRICAO DE PRODUTOS DE PANIFICAO INDUSTRIAL

FABRICAO DE BISCOITOS E BOLACHAS

1-Licena

1-Licena

1-Licena

No Renova

No Renova

No Renova

SIM

SIM

SIM

Compreende:A produo de: Caf solvel; Extratos e concentrados de caf e de outras preparaes a

base de caf. As atividades de armazenamento dos produtos acima


No compreende: A produo de caf torrado em gros, modo e descafenado

(1081-3/02).


Compreende:A fabricao de: Produtos de panificao industrial: pes e roscas, bolos,

tortas, etc; Farinhas de rosca; Produtos de panificao congelados. As atividades de armazenamento dos produtos acima


No compreende:A fabricao de: Biscoitos e bolachas (1092-9/00); Massas alimentcias (1094-5/00); Massas preparadas e misturadas, em p, para pes, bolos,

etc. (1062-7/00); A padaria e confeitaria com predominncia de revenda

(4721-1/02).


Compreende:A fabricao de: Biscoitos e bolachas; Casquinhas para sorvetes e formas para recheios de doces e

semelhantes; Alimentos artesanais de origem vegetal (ver nota1). As atividades de armazenamento dos produtos acima



CNAE FISCAL


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VIGILNCIA EM SADE


1093-7/01

1093-7/02

1094-5/00

FABRICAO DE PRODUTOS DERIVADOS DO CACAU E DE CHOCOLATES

PRODUO DE FRUTAS CRISTALIZADAS, BALAS E SEMELHANTES

FABRICAO DE MASSAS ALIMENTCIAS

1-Licena

1-Licena

1-Licena

No Renova

No Renova

No Renova

SIM

SIM

SIM

Compreende:A fabricao de: Pasta de cacau (massa) e, de outros derivados do

beneficiamento do cacau (cacau em p, manteiga de cacau, chocolate amargo para uso industrial, torta de cacau, etc.);

Bombons, chocolates e farinhas a base de chocolates; Alimentos artesanais de origem vegetal (ver nota 1). As atividades de armazenamento dos produtos acima


No compreende:A fabricao de balas, confeitos, frutas cristalizadas e semelhantes (1093-7/02).

No compete:A produo de bebidas achocolatadas.


Compreende:A fabricao de: balas, confeitos, gomas de mascar e semelhantes; frutas cristalizadas; Alimentos artesanais de origem vegetal (ver nota 1). As atividades de armazenamento dos produtos acima


No compreende: A fabricao de bombons, chocolates e farinhas base de

chocolates (1093-7/01).


Compreende:A fabricao de: Massas alimentcias (talharim, espaguete, ravili, etc.); Massas preparadas (frescas, congeladas ou resfriadas) para

lasanha, canelone, etc., com ou sem recheio; Alimentos artesanais de origem vegetal (ver nota 1). As atividades de armazenamento dos produtos acima


No compreende: A produo de massas preparadas e misturadas em p para

pes, bolos e biscoitos (1062-7/00); A fabricao de pratos prontos congelados a base de massas

(lasanhas, pizzas, etc.) (1096-1/00); A fabricao de ps para pudins, gelatinas, etc. (1099-6/02).

CNAE FISCAL


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VIGILNCIA EM SADE



1095-3/00 FABRICAO DE ESPECIARIAS, MOLHOS, TEMPEROS E CONDIMENTOS

1-Licena No Renova SIMCompreende:A preparao de: Especiarias e condimentos (canela, baunilha, colorau,

mostarda, sal preparado com alho, etc.); Molhos de tomate, molhos em conservas, maionese, etc; Bases para molhos; Temperos diversos desidratados, congelados, liofilizados,

em conservas, etc; Alimentos artesanais de origem vegetal (ver nota 1). As atividades de armazenamento dos produtos acima


No compreende: A produo de concentrados de tomate: extratos, purs,

polpas (1031-7/00); O sal refinado (0892-4/03).


1096-1/00 FABRICAO DE ALIMENTOS E PRATOS PRONTOS

1-Licena No Renova SIMCompreende:A produo de: Pratos prontos ou refeies congelados a base de

vegetais; Pratos prontos congelados a base de massas (pizzas,

lasanhas, etc.). A fabricao de: Sobremesa pronta para consumo; Salgadinhos congelados; Alimentos artesanais de origem vegetal (ver nota 1). As atividades de armazenamento dos produtos acima


No compreende: A fabricao de alimentos perecveis para revenda (1099-

6/99); A preparao de refeies para consumo em restaurantes de

empresa, em avies, em hospitais, etc. (5620-1/01).

Notas: 1. A elaborao de alimentos artesanais, definidos em regulamento estadual especfico, atividade considerada de complexidade bsica.2. As atividades de armazenamento de produtos prprios, em depsitos prprios, que dispe de instalaes, equipamentos e recursos humanos prprios para o exerccio desta atividade, instalado em endereo diverso da empresa fabricante/distribuidora, considerado extenso da mesma, denominado depsito fechado e necessita de Licena de Funcionamento Sanitria e necessita de Licena de Funcionamento Sanitria.

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VIGILNCIA EM SADE


1099-6/02

1099-6/04

1099-6/06

1099-6/05

FABRICAO DE PS ALIMENTCIOS

FABRICAO DE GELO COMUM

FABRICAO DE ADOANTES NATURAIS E ARTIFICIAIS

FABRICAO DE PRODUTOS PARA INFUSO

1-Licena

1-Licena

1-Licena

1-Licena

No Renova

No Renova

No Renova

No Renova

SIM

SIM

SIM

SIM

Compreende: A fabricao de ps para pudins, gelatinas, etc. Alimentos artesanais de origem vegetal (ver nota 1). As atividades de armazenamento dos produtos acima


No compete: A fabricao de ps para refrescos ou outras bebidas.


Compreende: A fabricao de gelo para consumo humano ou o que entra

em contato com alimentos; As atividades de armazenamento dos produtos acima



Compreende:A fabricao de: Acar de stvia e outros adoantes naturais; Adoantes artificiais; As atividades de armazenamento dos produtos acima



Compreende: Beneficiamento de ch, mate e outras ervas para infuso. Alimentos artesanais de origem vegetal. (ver nota 1) As atividades de armazenamento dos produtos acima

citados em depsito fechado. (ver nota 2)

No compete: A fabricao de ch, mate e semelhantes prontos para beber.


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VIGILNCIA EM SADE


1099-6/07

1099-6/99

FABRICAO DE ALIMENTOS DIETTICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES

FABRICAO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTCIOS NO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

1-Licena

1-Licena

No Renova

No Renova

SIM

SIM

Compreende:A fabricao de: Suplementos vitamnicos ou minerais (ver nota).


Compreende:A fabricao de: Preparaes salgadas para aperitivos; Produtos a base de soja; Sopas em p ou em tabletes ou lquido; Doces de matria-prima diferente de leite; Alimentos vegetais, minimamente processados

(higienizados, fracionados, embalados em temperatura ambiente, refrigerados e ou congelados).

Alimentos adicionados de nutrientes essenciais; Alimentos para fins especiais; Alimentos para ingesto controlada/ restrio de nutrientes; Alimentos com alegaes de propriedades funcionais e ou

de sade; Alimentos infantis; Alimentos irradiados; Alimentos novos; Alimentos para gestantes e nutrizes; Alimentos para idosos; Alimentos para praticantes de atividades fsicas; Dieta enteral; Sal hipossdico e sucedneos do sal; Composto lquido pronto para o consumo, preparado lquido

aromatizado, guaran em p ou basto; Produtos alimentcios no especificados em outras classes; Alimentos artesanais de origem vegetal (ver nota 2). As atividades de armazenamento dos produtos acima


No compreende: A fabricao de adoantes naturais e artificiais (1099- 6/06).

Notas:1. A fabricao de preparaes salgadas para aperitivos, produtos a base de soja, sopas em p ou em tabletes ou lquidas, doces de matria-prima diferente de leite e produtos alimentcios no especificados em outras classes, atividade considerada de mdia complexidade.2. A elaborao de alimentos artesanais, definidos em regulamento estadual especfico, atividade considerada de complexidade bsica.3. As atividades de armazenamento de produtos prprios, em depsitos prprios, que dispe de instalaes, equipamentos e recursos humanos prprios para o exerccio desta atividade, instalado em endereo diverso da empresa fabricante/distribuidora, considerado extenso da mesma, denominado depsito fechado e necessita de Licena de Funcionamento Sanitria.

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1122-4/04 FABRICAO DE BEBIDAS ISOTNICAS

1-Licena No Renova SIMCompreende: A fabricao de bebidas isotnicas.





02 INDSTRIA DE GUA MINERAL

CNAE FISCAL

Cdigo

1121-6/00 FABRICAO DE GUAS ENVASADAS

Compreende: Engarrafamento na fonte de guas (mineral e natural). Fabricao de guas adicionadas de sais. As atividades de armazenamento dos produtos acima


No compreende: Fabricao de guas naturais, com adoantes ou

aromatizantes. (1099-6/99)



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VIGILNCIA EM SADE

1-Licena No Renova SIM





03 INDSTRIA DE ADITIVOS PARA ALIMENTOS

CNAE FISCAL

Cdigo

1099-6/03

2019-3/99

FABRICAO DE FERMENTOS E LEVEDURAS

FABRICAO DE OUTROS PRODUTOS INORGNICOS, NO ESPECIFICADOS

Compreende: A fabricao de fermentos e leveduras; As atividades de armazenamento dos produtos acima


Nota:As atividades de armazenamento de produtos prprios, em depsitos prprios, que dispe de instalaes, equipamentos e recursos humanos prprios para o exerccio desta atividade, instalado em endereo diverso da empresa fabricante/distribuidora, considerado extenso da mesma, denominado depsito fechado e necessita de Licena de Funcionamento.

Compreende:A fabricao de: Corantes e pigmentos inorgnicos de origem mineral

ou sinttica, em forma bsica ou concentrada para fins alimentcios;

Outros produtos qumicos inorgnicos como cidos, bases, seus sais, etc., para fins alimentcios.

As atividades de armazenamento dos produtos acima citados em depsito fechado (ver nota).

No compete:A fabricao de: Elementos qumicos inclusive: metais, gases industriais

elementares e elementos radioativos produzidos pela indstria de combustveis nucleares;

Slica-gel.



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VIGILNCIA EM SADE

1-Licena

1-Licena

No Renova

No Renova

SIM

SIM

2029-1/00 FABRICAO DE OUTROS PRODUTOS QUMICOS ORGNICOS NO ESPECIFICADOS

Compreende:A fabricao de: cidos graxos para fins alimentcios; Compostos qumicos utilizados como auxiliares de processo

ou de performance do produto final alimentcio, como: corantes, aromatizantes, conservadores espessantes e outros;

Corantes, pigmentos, cidos graxos, leos essenciais, compostos qumicos utilizados como auxiliares de processo ou de performance e outros produtos orgnicos para fins alimentcios que utilizam precursores (ver notas 1 e 2) no processo de sntese qumica (fabricao) destes compostos;

Corantes e pigmentos orgnicos de origem animal, vegetal ou sinttica em forma bsica ou concentrada para fins alimentcios; leos essenciais para fins alimentcios;

Outros compostos orgnicos para fins alimentcios. As atividades de armazenamento dos produtos acima


1-Licena No Renova SIM


No compreende:A fabricao de: leos essenciais para outros fins (2093-2/00); Intermedirios para detergentes tensoativos (2093- 2/00);

Intermedirios para farmoqumicos, defensivos agrcolas e aditivos em geral (2093-2/00).

No compete:A fabricao de: 1. lcool etlico obtido por fermentao; 2. Solventes orgnicos; 3. Negro de fumo (negro de carbono); 4. Plastificantes; 5. Breu e coque de breu e outros produtos da destilao do alcatro de hulha; 6. Produtos da destilao da madeira; 7. Borracha sinttica e matrias plsticas de base.

Notas: 1. Entende-se por precursores, as substncias utilizadas para a obteno de entorpecentes ou psicotrpicos e constantes das listas aprovadas pela Conveno Contra o Trfico Ilcito de Entorpecentes e Substncias Psicotrpicas, relacionadas na lista D1 da Portaria SVS/MS 344/98 e suas atualizaes, como exemplo cido fenil actico, piperonal, safrol.2. O estabelecimento que utiliza ou importa para uso prprio precursores, est sujeito a Licena de Funcionamento Sanitria e autorizao especial, conforme legislao vigente.3. As atividades de armazenamento de produtos prprios, em depsitos prprios, que dispe de instalaes, equipamentos e recursos humanos prprios para o exerccio desta atividade, instalado em endereo diverso da empresa fabricante/distribuidora, considerado extenso da mesma, denominado depsito fechado e necessita de Licena de Funcionamento Sanitria.

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04 INDSTRIA DE EMBALAGENS DE ALIMENTOS

CNAE FISCAL

Cdigo

1731-1/00

1732-0/00

FABRICAO DE EMBALAGENS DE PAPEL

FABRICAO DE EMBALAGENS DE CARTOLINA E PAPEL CARTO

Compreende: A fabricao de embalagens de papel, impressas ou no,

simples, plastificadas ou de acabamento especial (saco de papel kraft, comuns e multifolhados; de papel impermevel, etc.), que entram em contato com alimento;

As atividades de armazenamento dos produtos acima citados em depsito fechado. (ver nota)

No compreende:A fabricao de: Embalagens de papel-carto (1732-0/00); Polipropileno bi-orientado (2221-8/00).

No compete:A fabricao de: Embalagens de papel, impressas ou no, simples,

plastificadas ou de acabamento especial (sacos de papel Kraft - comuns ou multifoliados; de papel impermevel, etc.; de papel metalizado e semelhantes) - inclusive de papel celofane, que no entram em contato com alimento;

Envelopes.


Compreende: A fabricao de embalagens de cartolina e de papel-carto,

mesmo laminadas entre si, que entram em contato com alimento;

As atividades de armazenamento dos produtos acima citados em depsito fechado (ver Nota);

No compete: A fabricao de embalagens de cartolina e de papel-carto

que no entra em contato com alimento.



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VIGILNCIA EM SADE

1-Licena

1-Licena

No Renova

No Renova

SIM

SIM


1733-8/00

2071-1/00

FABRICAO DE CHAPAS E DE EMBALAGENS DE PAPELO ONDULADO

FABRICAO DE TINTAS, VERNIZES, ESMALTES E LACAS

1-Licena

1-Licena

No Renova

No Renova

SIM

SIM

Compreende: A fabricao de embalagens e acessrios de papelo

ondulado, que entra em contato com alimentos; As atividades de armazenamento dos produtos acima


No compete:A fabricao de: Chapas de papelo ondulado; Faces simples de papelo ondulado; Embalagens e acessrios de papelo ondulado, que no

entram em contato com alimentos.


Compreende:A fabricao de: Verniz sanitrio, utilizado para o revestimento interno de

embalagens que entram em contato com alimentos; Tintas, vernizes, esmaltes e lacas e de pigmentos e corantes

preparados que utilizam precursores no processo de sntese qumica desses compostos (ver notas 1 e 2).

As atividades de armazenamento dos produtos acima citados em depsito fechado (ver nota 3).

No compete:A fabricao de: Tintas, vernizes, esmaltes e lacas para pintura e repintura de:

imveis, automveis e mveis; Pigmentos e corantes preparados, como por exemplo, p-

xadrez.

Notas:1. Entende-se por precursores, as substncias utilizadas para a obteno de entorpecentes ou psicotrpicos e constantes das listas aprovadas pela Conveno Contra o Trfico Ilcito de Entorpecentes e Substncias Psicotrpicas, relacionadas na lista D1 da Portaria SVS/MS 344/98 e suas atualizaes, como, por exemplo, cido fenil actico, piperonal e safrol.2. O estabelecimento que utiliza ou importa para uso prprio precursores, est sujeito a Licena de Funcionamento Sanitria e autorizao especial, conforme legislao vigente.3. As atividades de armazenamento de produtos prprios, em depsitos prprios, que dispe de instalaes, equipamentos e recursos humanos prprios para o exerccio desta atividade, instalado em endereo diverso da empresa fabricante/distribuidora, considerado extenso da mesma, denominado depsito fechado e necessita de Licena de Funcionamento Sanitria.

CNAE FISCAL


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2222-6/00 FABRICAO DE EMBALAGEM DE MATERIAL PLSTICO

1-Licena No Renova SIMCompreende: A fabricao de embalagens de material plstico que entram

em contato com alimento. As atividades de armazenamento dos produtos acima

citados em depsito fechado (ver nota)

No compete: A fabricao de embalagens de material plstico para outros

fins (caixas, sacos, garrafas, frascos, etc.)



2312-5/00

2312-5/00

FABRICAO DE EMBALAGENS DE VIDRO

FABRICAO DE PRODUTOS CERMICOS REFRATRIOS

1-Licena

1-Licena

No Renova

No Renova

SIM

SIM

Compreende: A fabricao de embalagens de vidro que entram em contato

com alimento. As atividades de armazenamento dos produtos acima


No compete: A fabricao de garrafas, garrafes e bombonas de vidro

para outros fins; A fabricao de vasilhames de vidro para laboratrios

farmacuticos e perfumarias.

Nota:As atividades de armazenamento de produtos prprios, em depsitos prprios, que dispe de instalaes, equipamentos e recursos humanos prprios para o exerccio desta atividade, instalado em endereo diverso da empresa fabricante/distribuidora, considerado extenso da mesma, denominado depsito fechado.

Compreende: A fabricao de produtos refratrios utilizados como

embalagem que entram em contato com alimentos; As atividades de armazenamento dos produtos acima


No compete: A fabricao de artefatos refratrios de cermica (tijolos,

ladrilhos e semelhantes); A fabricao de materiais refratrios aluminosos, silicosos,

silico- aluminosos, grafitosos, pos-exotrmicos, chamote e semelhantes;

A fabricao de cimento refratrio.


CNAE FISCAL


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2349-4/99 FABRICAAO DE PRODUTOS CERMICOS NO REFRATARIOS NO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

1-Licena No Renova SIMCompreende: A fabricao de produtos cermicos no refratrios utilizados

como embalagem que entram em contato com alimento; As atividades de armazenamento dos produtos acima


No compete:A fabricao de: Artefatos de cermica ou de barro cozido para uso domstico

ou de adorno (panelas, talhas, filtros, potes, etc.); Produtos cermicos para uso na indstria do material

eltrico (isoladores, interruptores, receptculos, etc.); Cermica branca; Louas de mesa (aparelhos completos e peas avulsas de

louas para servios de mesa como aparelhos de jantar, ch, caf, bolo e semelhantes);

Cermica artstica; Cermica tcnica (para uso qumico, eltrico, trmico,

mecnico, etc.); Cermicos de alta tecnologia (para uso de acordo com a sua

funo: eletroeletrnicos, magnticos, pticos, qumicos, trmicos, mecnicos, biolgicos, etc.)



2591-8/00 FABRICAO DE EMBALAGENS METLICAS

1-Licena No Renova SIMCompreende:A fabricao de: Latas, tubos e bisnagas metlicas que entram em contato

com alimentos; Tonis, lates para transporte de leite, tambores, bujes e

outros recipientes metlicos para transporte de alimentos; Tampas metlicas para embalagens que entram em contato

com alimentos. As atividades de armazenamento dos produtos acima


No compete: A fabricao das embalagens metlicas para outros fins.


CNAE FISCAL


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05 INDSTRIA DE CORRELATOS / PRODUTOS PARA SADE

CNAE FISCAL

Cdigo

2219-6/00

2829-1/99

3250-7/01

3250-7/02

2660-4/00

3092-0/00

FABRICAO DE ARTEFATOS DE BORRACHA NO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

FABRICAO DE OUTRAS MQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO GERAL, NO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PEAS E ACESSRIOS

FABRICAO DE INSTRUMENTOS NO- ELETRNICOS E UTENSLIOS PARA USO MDICO, CIRRGICO, ODONTOLGICO E DE LABORATRIO

FABRICAO DE MOBILIRIO PARA USO MDICO, CIRRGICO, ODONTOLGICO E DE LABORATRIO

FABRICAO DE APARELHOS ELETROMDICOS E ELETROTE-RAPUTICOS E EQUIPAMENTOS DE IRRADIAO

FABRICAO DE BICICLETAS E TRICICLOS NO MOTORIZADOS, PEAS E ACESSRIOS

Nota:Os estabelecimentos e equipamentos compreendidos neste CNAE esto sujeitos a Cadastro Estadual de Vigilncia Sanitria CEVS, conforme Portaria CVS 04/11 de 21/03/2011 e suas atualizaes.




NOTA:O CNAE 3250-7/03 - FABRICAO DE APARELHOS E UTENSLIOS PARA CORREO DE DEFEITOS FSICOS E APARELHOS ORTOPDICOS EM GERAL SOB ENCOMENDA, enquadra-se, conforme legislao sanitria vigente, na atividade do estabelecimento denominado casas de artigos cirrgicos, ortopdicos, fisioterpicos e odontolgicos contemplada no cdigo CNAE 4773-3/00.

Nota:Os estabelecimentos e equipamentos compreendidos neste CNAE esto sujeitos a Cadastro Estadual de Vigilncia Sanitria CEVS, conforme Portaria CVS 04/11 de 21/03/2011e suas atualizaes.



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VIGILNCIA EM SADE

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3250-7/04

3250-7/05

3250-7/07

6203-1/00

3292-2/02

FABRICAO DE APARELHOS E UTENSLIOS PARA CORREO DE DEFEITOS FSICOS E APARELHOS ORTOPDICOS EM GERAL, EXCETO SOB ENCOMENDA

FABRICAO DE MATERIAIS PARA MEDICINA E ODONTOLOGIA

FABRICAO DE ARTIGOS PTICOS

DESENVOLVI-MENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NO-CUSTOMI-ZVEIS

FABRICAO DE EQUIPAMENTOS E ACESSRIOS PARA SEGURANA PESSOAL E PROFISSIONAL


Nota:Os

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