7/25/2019 Portaria Normativa N 10, De 23 de Maio de 2012 - Lex Ministrio Da Educao Gabinete Do Ministro

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25.6.2016 PORTARIA NORMATIVA N 10, DE 23 DE MAIO DE 2012 - Lex MINISTRIO DA EDUCAO GABINETE DO MINISTRO

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MINISTRIO DA EDUCAO GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA N 10, DE 23 DE MAIO DE 2012

MINISTRIO DA EDUCAO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 24/05/2012 (n 100, Seo 1, pg. 8)

Dispe sobre certificao de concluso do ensino mdio ou declarao de proficincia com base no Exame Nacional do Ensino

Mdio - Enem.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAO, no uso de suas atribuies, considerando o disposto no art. 87, pargrafo nico,

inciso II da Constituio Federal e no disposto no art. 38, 1, inciso II, da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, resolve:

Art. 1 - A certificao de co ncluso do en sino mdio ou d eclarao de p roficincia destina-se aos maiores de 18 anos que noconcluram o Ensino Mdio em idade apropriada, inclusive s pessoas privadas de liberdade e que esto fora do sistema

escolar regular.

Art. 2 - A certificao de concluso do ensino mdio ou declarao de proficincia com base no Exame Nacional de Ensino

Mdio - Enem dever atender aos requisitos estabelecidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - Inep,

mediante adeso das Secretarias de Educao dos Estados e dos Institutos Fe derais de Educao, Cincia e Tecnologia.

Art. 3 - A certificao pelo Enem no pressupe a freqncia em escola pblica para efeito de concesso de benefcios de

programas federais.

Art. 4 - Fica revogad a a Po rtaria Normativa MEC n 16 , de 27 de jul ho de 2011.

Art. 5 - Esta Portaria entra em vig or na data de sua publica o.

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