Portaria - Sejus - Regulamento Dos Cdps

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  • 8/3/2019 Portaria - Sejus - Regulamento Dos Cdps

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    DIRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO

    Vitria (ES), Sexta-feira, 19 de Maro de 2010EXECUTIVO

    SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIA- SEJUS -

    Portaria N142, de 26 de fevereiro de 2010.

    O SECRETRIO DE ESTADO DA J USTIA, no uso de suas atribuiesque lhe confere o artigo 98, inciso II da Constituio Estadual, e tendoem vista o que estabelece o artigo 46, alnea o da Lei n 3043/75, e

    Considerando a notria demanda pela ampliao da disponibilidade devagas para o abrigo de presos provisrios sob custdia da Secretariade Estado da Justia - SEJUS e a necessidade de se estabelecer par-metros suficientes de controle e segurana do ambiente carcerrio,bem como da preservao das instalaes dos CENTROS DE DETEN-O PROVISRIA.

    Considerando a necessidade de manuteno da ordem no mbito doCentro de Deteno Provisria;

    Considerando a necessidade de se coibir a entrada de qualquer tipo dematerial ilcito, no Centro de Deteno Provisria;

    Considerando a necessidade de se garantir o tratamento respeitoso ecordial a todos os visitantes do Centro de Deteno Provisria, o res-peito s suas prerrogativas profissionais e funcionais, bem como a pre-servao de suas integridades fsicas;

    Considerando a necessidade de preservao da sade e da integridade

    fsica dos presos, bem assim a de manter a higiene e de evitar a mani-festao e o contgio de doenas no ambiente carcerrio;

    Considerando a necessidade de se adequar o perodo de durao dasvisitas quantidade de presos por galeria, bem como ao nmero deparlatrios disponveis;

    Considerando a necessidade de se minimizar o risco de eventos e osdanos na eventualidade de sua ocorrncia;

    Considerando a necessidade de se prover o preso de assistncia mdi-ca, odontolgica, psicolgica, social, jurdica e psiquitrica;

    Considerando a necessidade de se checar rigorosamente a autentici-dade dos alvars de soltura de presos, bem como de se garantir asegurana nos atos relativos colocao dos mesmos em liberdade;

    Considerando ainda garantir que todas as medidas de controle encon-tram respaldo e justificativa adequada destinao das referidos Cen-

    tros de Deteno Provisria,

    R E S O L V E editar o:

    REGULAMENTO INTERNO DOS CENTROS DEDETENO P ROVISRIA

    DO OBJETIVO, DA ORGANIZAO, DA FINALIDADE, DAS CA-RACTERSTICAS E DA ESTRUTURA

    CAPTULO I

    DA ORGANIZAO

    Art. 1. Os Centros de Deteno Provisria se constituem em unida-des administrativas subordinadas a Secretaria de Estado da Justia,como estabelecimentos penais destinados ao recolhimento de presosprovisrios do sexo masculino ou feminino, em conformidade com a Lei

    de Execuo Penal, n 7210 de 11 de julho de 1984.

    CAPTULO II

    DO OBJETIVO, DA FINALIDADE E DA CAPACIDADE DA UNIDADE

    Art. 2. Os Centros de Deteno Provisria tm por finalidade a admi-nistrao, o planejamento, a organizao, o controle e a execuo dasatividades relativas custdia do preso provisrio, conforme as pres-cries da Lei de Execuo Penal, n 7.210 de 11 de julho de 1984.

    Art. 3. A capacidade de cada Centro de Deteno Provisria serfixada na Lei Complementar que autoriza sua criao, no devendoexceder sua lotao.

    1 . As vagas destinadas a incluso e isolamento excluem-se da ca-pacidade citada no caput deste artigo, no podendo ser ocupadas porpresos em situao diversa.

    2 . As Direes das Unidades sero exercidas sob a superviso daSubsecretaria para Assuntos Penais, qual incumbir a fiscalizao docontrole da populao carcerria dos Centros de Deteno Provisria.

    CAPTULO III

    DA REA DE SEGURANA

    Seo I

    Def in i o

    Art. 4. Pelas caractersticas e destinao do Centro de Deteno Pro-visria, todas as Instalaes do Centro de Deteno Provisria, soclassificadas como reas de segurana mxima e compreende: 1 - Considera-se interior da UP (rea restrita) a rea situada dentrodo permetro da Unidade que se inicia pelo quadrante da entrada prin-cipal.

    2 - Considera-se, ainda, interior da UP toda rea cercada por alam-brados, ou muralhas, incluindo normalmente:

    I guarita de acesso principal;

    I I rea de Incluso de embarque e desembarque de preso;

    I I I rea de circulao interna e quadrantes;

    IV reas das galerias;

    V ptios de sol;

    VI rea de circulao interna dos alambrados;

    VI I rea destinada ao servio de superviso e incluso dos presos;

    VIII zona de segurana entre os alambrados.

    3 . A entrada de qualquer pessoa na rea restrita dever ser autori-zada, obrigatoriamente registrada em formulrio especfico ou sistemaprprio de identificao e o acesso realizado pela Portaria Principal,passando obrigatoriamente pelo detector de metais porttil, portal, ouescner de corpo;

    4 . O acesso de pessoas s reas externas ou internas aos alambra-dos do Centro de Deteno Provisria, quando autorizadas, se darexclusivamente pelo prdio de acesso dos visitantes, sendo as mes-mas direcionadas Portaria Principal, onde se proceder devida iden-tificao e se necessrios os materiais de trabalho passaro por apare-lho de raios-X ou detector de metais, ou revista manual.

    Seo IIDo Acesso de Pessoas

    Subseo I

    Dos Visitantes

    Art. 5. Os servidores e funcionrios de empresas contratadas da (UP)devero dispensar trato absolutamente cordial e respeitoso a todos osvisitantes do Centro de Deteno Provisria.

    1. O visitante ser identificado na Portaria Principal mediante aapresentao de um documento de identificao oficial (Cdula de Iden-tidade, Carteira Nacional de Habilitao, Carteira de Trabalho, Passa-porte ou Identidade Funcional), devendo no ato da identificao decli-nar o motivo de sua visita.

    2. No ato da identificao os dados do visitante sero lanados emequipamento apropriado para armazenamento de dados, e posterioridentificao biomtrica digital, Iris ou facial;

    3. O Agente Penitencirio de servio na Guarita Principal far conta-to via telefone ou rdio comunicador porttil (HT), com o funcionrio daPortaria Principal, informando sobre os dados do visitante e os motivosda visita.

    4 . O Agente Penitencirio de servio na Portaria Principal far con-tato com o funcionrio procurado ou o responsvel pelo setor, o qualautorizar (ou no) a entrada do visitante e o receber na PortariaPrincipal da Administrao.

    5. Caso autorizada a entrada, o visitante ser credenciado na Por-taria Principal, onde lhe ser entregue um crach de identificao, quedever ser afixado em local visvel durante todo o tempo em que per-manecer na unidade.

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    DIRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO

    Vitria (ES), Sexta-feira, 19 de Maro de 2010

    EXECUTIVO

    6. Todo e qualquer atendimento a pessoas estranhas ao serviodever ser realizado na rea da Administrao, de acordo com o as-sunto a ser tratado, tomando-se as devidas cautelas de segurana eevitando-se o acesso a reas restritas.

    7. Todo atendimento a familiar dos presos por tcnicos ou outrosfuncionrios/servidores dever ser agendado, e a relao com os res-pectivos nomes encaminhada com, no mnimo 24 (vinte e quatro) ho-ras de antecedncia Portaria Principal para que esse setor seja pre-viamente informado.

    8. terminantemente proibida a entrada de vendedores de qual-quer espcie ou de qualquer pessoa para tratamento de assuntos nopertinentes UP na respectiva rea de segurana.

    9. Todo visitante ao passar da Portaria Principal (posto 01) deverpassar por revista com detector de metais, portal, ou escner de cor-po.

    10. Somente o Diretor e o Diretor Adjunto podero autorizar aentrada de pessoas estranhas ao servio no interior da UP (rea ope-racional).

    11. Havendo autorizao de entrada para a rea operacional, apessoa ser encaminhada Sala de Revistas, onde o Agente Penitenci-rio de servio no local far a revista no visitante que dever passarpelo detector de metais, porttil, tipo portal, ou escner de corpo. Casoseja necessrio ser submetido revista pessoal, retendo celulares,armas, relgios, bolsas e/ou outros objetos de entrada no permitida,cuja relao ser elaborada pelo Diretor da Unidade, devendo constar

    uma cpia na pasta do Agente Penitencirio de servio na Portaria Prin-cipal.

    Art. 6. No ser permitida a entrada na UP de funcionrios ou presta-dores de servio, quando estiverem trajando roupas em cores que pos-sam ser confundidas com as cores do uniforme dos presos.Art. 7. proibido o ingresso de qualquer pessoa portando arma defogo na rea operacional, exceto os agentes penitencirios, quandodevidamente autorizados pela direo do presdio.

    Subseo II

    Das Autor idades

    Art. 8. Esto dispensadas da revista pessoal as Autoridades do Go-verno do Estado e da Secretaria de Estado da Justia e outras autorida-des, devidamente identificadas, desde que previamente indicadas pelaDireo da UP.

    1. Mesmo essas autoridades, ao adentrarem na rea operacionalda UP, devero passar pelo portal de deteco de metais, no sendopermitido o porte de celulares, armas, bolsas e/ou outros objetos deentrada no permitida.

    2. Os Agentes Penitencirios no esto autorizados a reter arma defogo. As pertencentes s autoridades (Poder Judicirio, Ministrio P-blico, Policiais e outras) quando na passagem pela Portaria Principal,devero ser entregues ao Chefe de Segurana, para que as mantenhadevidamente guardadas na reserva de armas da UP.

    Subseo III

    Dos Funcionrios das Empresas Prestadoras de Servios eServidores da SEJUS atuantes no CDP

    Art. 9. O Agente Penitencirio escalado na Portaria Principal dispor

    de relao de todas as pessoas vinculadas s empresas prestadoras deservio que tenham ou necessitem ter acesso UP. Essa relao serfornecida pela empresa, constando a qualificao completa, fotografia,nmero de documento oficial de identidade e endereo residencial, de-vidamente despachada e autorizada pela Direo aps pesquisa deregistros cr