Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Caberá livramento condicional quando o...

LEGALE

REMIÇÃO

Penas Privativas de LiberdadeRemição

é o benefício pelo qual a cada 3 (três) dias trabalhados ou estudados o condenado terá direito a 1 (um) dia a menos na pena

(Alterado pela lei 12.433/11)

Penas Privativas de LiberdadeRemição

Principais alterações:

- estudo tem que ser de 12 horas espalhadas em três dias

- caso o agente se forme (p. ex. no ensino médio) receberá bonus de 1/3 a mais

- se o agente cometer falta grave perderá 1/3 do tempo remido

DETRAÇÃO

Penas Privativas de LiberdadeDetração

é o desconto na sanção definitiva do tempo de prisão provisória ou internação

LIVRAMENTO CONDICIONAL

Penas Privativas de LiberdadeLivramento Condicional

é o benefício pelo qual o condenado cumpre a última etapa da sua pena de prisão em liberdade, sob condições.

Caberá livramento condicional quando o condenado:

Penas Privativas de LiberdadeLivramento Condicional / Requisitos

tiver MÉRITO PESSOAL (mais abrangente que simples bom comportamento, incluindo, além desse, laborterapia, demonstração de condições de convívio societário, indenização salvo impossibilidade de fazê-lo) e


- Cumprir:

mais de 1/3 da pena – primário

mais de 1/2 da pena – reincidente

mais de 2/3 da pena – crimes hediondos ou equiparados e tráfico de pessoas.


ATENÇÃO:

Somente o reincidente específico em crimehediondo não terá direito ao livramentocondicional

SURSIS

Penas Privativas de LiberdadeSursis

é a suspensão condicional da pena


Não se confunde com a suspensãocondicional do processo (art. 89 da Lei9.099/95)


No sursis o agente foi condenado a pena deprisão, porém não cumprirá a pena

a pena ficará suspensa, por um períodoprobatório, sob condições

Cumprindo as obrigações, por todo operíodo, ao final, a pena é extinta.


Em regra o período de suspensão varia de 2 a4 anos.

No sursis etário e no sursis humanitário,conforme explicaremos a seguir, o período desuspensão será de 4 a 6 anos


Para ter direito ao sursis o agente tem quecumprir 3 (três) requisitos:


1) A pena em concreto tem que ser deaté 2 anos

*por exceção, pena de até 4 anos dádireito ao sursis. Casos do:

- sursis etário (condenado com mais de70 anos)

- sursis humanitário (condenado comdoença grave)


2) O condenado não pode ser reincidente em

crime doloso

• salvo se no crime anterior recebeu apenasuma pena de multa

• (Súmula 499 do STF – caso em que caberásursis)


3) As circunstâncias judiciais deverão ser todas

favoráveis (art. 59 do CP)

Aplicação da Pena

Critério Trifásico de Aplicação da Pena

Para aplicar a pena, deve o Juiz seguir o critério trifásico criado por Nélson Hungria, pelo qual:


1ª Fase – É aplicada a pena base, observando-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP


2ª Fase – São aplicadas as agravantes e atenuantes genéricas (art. 61 e ss do CP)


3ª Fase – São aplicadas as causas de aumento e diminuição de pena.


ATENÇÃO

A reincidência poderá figurar tanto na primeira quanto na segunda fase, mas nunca nas duas ao mesmo tempo


ATENÇÃO

A primeira e a segunda fase estão limitadas pela pena em abstrato, não podendo ficar abaixo do mínimo e nem acima do máximo. A terceira fase poderá ficar abaixo do mínimo ou acima do máximo

Circunstâncias judiciais

São circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal:


Culpabilidade


Culpabilidade

Antecedentes


Culpabilidade

Antecedentes

Conduta Social


Culpabilidade

Antecedentes

Conduta Social

Personalidade do agente


Culpabilidade

Antecedentes

Conduta Social


Motivos, circunstâncias e consequências do crime


Culpabilidade

Antecedentes

Conduta Social


Motivos, circunstâncias e consequências do crime

Comportamento da vítima

Circunstâncias agravantes

I - a reincidência;



II - ter o agente cometido o crime:

- a) por motivo fútil ou torpe;



II - ter o agente cometido o crime:

- a) por motivo fútil ou torpe;

- b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;


- c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;


- d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;


- e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;


- e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

- f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;


- g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;


- g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

- h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;


- i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;



- j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;



- j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

- l) em estado de embriaguez preordenada.


A pena ainda será agravada no caso de concurso de pessoas se o agente:



- I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;



- I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;

- II - coage ou induz outrem à execução material do crime;


III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;


III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;

IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

fim

Circunstâncias atenuantes

São circunstâncias que sempre atenuam a pena:


I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;


I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;

II - o desconhecimento da lei;


III - ter o agente:


III - ter o agente:

- a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;


III - ter o agente:

- a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

- b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;


- c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;


- c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

- d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;


- e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.


OBS: A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei

(atenuante inominada)

fim

Concurso: Circunstâncias agravantes x atenuantes

No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência

Concurso: Circunstâncias agravantes x atenuantes

Exemplo de aplicação de pena:

Condenação por roubo majorado: art. 157,

§2º , inc. I do CP


1ª Fase – É aplicada a pena base, observando-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

A pena é de 4 a 10 anos

Exemplo 1 – 4 anos

Exemplo 2 – 6 anos


2ª Fase – São aplicadas as agravantes e atenuantes genéricas (art. 61 e ss do CP)

Exemplo 1 – 4 anos para 4 anos

(vítima idosa (h) e embriaguez preordenada (l) ) (menoridade (I) e confissão (III-d))

______________________________________________

Exemplo 2 – 6 anos para 7 anos

(vítima idosa (h) e embriaguez preordenada (l) ) (confissão (III-d))


3ª Fase – São aplicadas as causas de aumento e diminuição de pena.

Exemplo 1 – 4 anos para 5 anos e 4 meses

+ 1/3 (emprego de arma)

______________________________________________

Exemplo 2 – 6 anos para 9 anos e 4 meses

+ 1/3 (emprego de arma)


Súmulas sobre aplicação da pena:


Súmula 444

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/doc.jsp?livre=@num=%27444%27


Súmula 443

O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/doc.jsp?livre=@num='443'


Súmula 442

É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.



Súmula 440

Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

fim


Reincidência

Reincidência

Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior

Reincidência

EXEMPLO:

Reincidência

Furto Outros crimes

Fatos: 1990

Condenação: 1995

Trânsito: 1998

Início da pena: 2000

Fim da pena: 2005

Fatos: 1992 Fatos: 1996 Fatos: 1999 Fatos: 2001 Fatos: 2006 Fatos: 2011

Reincidência

Atenção:

Se no momento da sentença do segundo crime, o réu já tiver sido condenado com trânsito em julgado por crime anterior, terá maus antecedentes

Exemplo:

Reincidência

Furto Outro crime

Fatos: 1990

Condenação: 1995

Trânsito: 1998

Início da pena: 2000

Fim da pena: 2005

Fatos: 1994 (primário) Condenação: 1999

(maus antecedentes)

Reincidência

Para efeito de reincidência:

Reincidência

Para efeito de reincidência:

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;

Reincidência

II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos

fim

Concurso de Crimes

Concurso de Crimes

Quando se fala em concurso de crimes há de se entender que o agente cometeu mais de um crime

Concurso de Crimes

Quando se fala em concurso de crimes há de se entender que o agente cometeu mais de um crime

ou seja, concurso de crimes é a soma de 2 ou mais crimes

Concurso de Crimes

A importância de se definir o concurso de crimes está no critério de aplicação da pena, que poderá ser:

Concurso de Crimes


Cúmulo Material

Concurso de Crimes


Cúmulo Material

Exasperação

Concurso de Crimes

São espécies de concurso de crimes:

Concurso de Crimes


- concurso material

Concurso de Crimes


- concurso material

- concurso formal

Concurso de Crimes


- concurso material

- concurso formal

- crime continuado

Concurso de CrimesMaterial

Concurso Material (real) – art. 69 do CP



Se dá quando o agente através de duas ou mais ações ou omissões der causa a dois ou mais resultados dentro de um único contexto.



Se dá quando o agente através de duas ou mais ações ou omissões der causa a dois ou mais resultados dentro de um único contexto.

As penas deverão ser somadas.

Concurso de CrimesFormal

Concurso Formal (ideal) – art. 70 do CP


Concurso Formal (ideal) – art. 70 do CP

Se dá quando o agente através de uma única ação ou omissão der causa a mais de um resultado


O concurso formal poderá ser:


Perfeito:

Quando o agente não quiser mais de um resultado (quer 1 ou nenhum)


Perfeito:

Quando o agente não quiser mais de um resultado (quer 1 ou nenhum)

Nesse caso, a pena será aplicada da seguinte maneira: pega-se a pena do crime mais grave e aumenta-se de 1/6 até a metade.


Imperfeito:

Quando o agente quiser mais de um resultado ou assumir o risco de produzir mais de um resultado


Imperfeito:

Quando o agente quiser mais de um resultado ou assumir o risco de produzir mais de um resultado

Nesse caso, as penas serão somadas

Concurso de CrimesCrime Continuado

Crime continuado (concurso específico) – art. 71 do CP


Crime continuado (concurso específico) – art. 71 do CP

São crimes autônomos, praticados em contextos diferentes, mas que se ligam por serem muito semelhantes (um crime é continuação do outro)


Para caracterizar o crime continuado são necessários 4 requisitos (cumulativos):


Crimes da mesma espécie



tempo de uma atitude e outra não superior a um mês (para a jurisprudência majoritária)




que os crimes sejam praticados na mesma região geográfica e




que os crimes sejam praticados na mesma região geográfica e

que os crimes sejam praticados sempre da mesma forma (mesmo modus operandi)


A pena pelo crime continuado, em regra, é aplicada da seguinte forma:



pega-se a pena do crime mais grave e aumenta-se de 1/6 até 2/3.



pega-se a pena do crime mais grave e aumenta-se de 1/6 até 2/3.

se o crime tiver violência ou grave ameaça deverá ser aplicada a pena do crime mais grave aumentada o triplo.

Concurso de Crimes

ATENÇÃO

As penas de multa (não interessa o concurso) deverão ser sempre somadas.

Concurso de Crimes

ATENÇÃO

As penas de multa (não interessa o concurso) deverão ser sempre somadas.

Se a soma das penas for melhor do que a utilização das regras do concurso formal perfeito e do crime continuado as penas deverão ser somadas (concurso material benéfico)

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