Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Livramento Condicional ... Sursis é a...

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LEGALE

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REMIÇÃO

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Penas Privativas de LiberdadeRemição

é o benefício pelo qual a cada 3 (três) dias trabalhados ou estudados o condenado terá direito a 1 (um) dia a menos na pena

(Alterado pela lei 12.433/11)

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Penas Privativas de LiberdadeRemição

Principais alterações:

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Penas Privativas de LiberdadeRemição

Principais alterações:

- estudo tem que ser de 12 horas espalhadas em três dias

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Penas Privativas de LiberdadeRemição

Principais alterações:

- estudo tem que ser de 12 horas espalhadas em três dias

- caso o agente se forme (p. ex. no ensino médio) receberá bonus de 1/3 a mais

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Penas Privativas de LiberdadeRemição

Principais alterações:

- estudo tem que ser de 12 horas espalhadas em três dias

- caso o agente se forme (p. ex. no ensino médio) receberá bonus de 1/3 a mais

- se o agente cometer falta grave perderá 1/3 do tempo remido

fim

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DETRAÇÃO

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Penas Privativas de LiberdadeDetração

é o desconto na sanção definitiva do tempo de prisão provisória ou internação

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LIVRAMENTO CONDICIONAL

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Penas Privativas de LiberdadeLivramento Condicional

é o benefício pelo qual o condenado cumpre a última etapa da sua pena de prisão em liberdade, sob condições.

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Penas Privativas de LiberdadeLivramento Condicional

é o benefício pelo qual o condenado cumpre a última etapa da sua pena de prisão em liberdade, sob condições.

Caberá livramento condicional quando o condenado:

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Penas Privativas de LiberdadeLivramento Condicional / Requisitos

tiver MÉRITO PESSOAL

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Penas Privativas de LiberdadeLivramento Condicional / Requisitos

tiver MÉRITO PESSOAL

mais abrangente que simples bom comportamento, incluindo, além desse, laborterapia, demonstração de condições de convívio societário, indenização salvo impossibilidade de fazê-lo e

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- Cumprir:

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- Cumprir:

mais de 1/3 da pena – não reincidente em crime doloso

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Penas Privativas de LiberdadeLivramento Condicional / Requisitos

- Cumprir:

mais de 1/3 da pena – não reincidente em crime doloso

mais de 1/2 da pena –reincidente em crime doloso

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- Cumprir:

mais de 1/3 da pena – não reincidente em crime doloso

mais de 1/2 da pena – reincidente em crime doloso

mais de 2/3 da pena – crimes hediondos ou equiparados e tráfico de pessoas.

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ATENÇÃO:

Somente o reincidente específico em crimehediondo não terá direito ao livramentocondicional

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Penas Privativas de LiberdadeLivramento Condicional / Requisitos

Revogação

Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível por crime cometido durante a vigência do beneficio ou por crime anterior

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Revogação

A revogação será facultativa, se o liberadodeixar de cumprir qualquer das obrigaçõesconstantes dá sentença, ou forirrecorrivelmente condenado, por crime oucontravenção, a pena que não seja privativade liberdade

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Revogação

Se for revogado o livramento não poderánovamente ser concedido

fim

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SURSIS

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Penas Privativas de LiberdadeSursis

é a suspensão condicional da pena

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Penas Privativas de LiberdadeSursis

Não se confunde com a suspensãocondicional do processo (art. 89 da Lei9.099/95)

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Penas Privativas de LiberdadeSursis

No sursis o agente foi condenado a pena deprisão, porém não cumprirá a pena

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Penas Privativas de LiberdadeSursis

No sursis o agente foi condenado a pena deprisão, porém não cumprirá a pena

a pena ficará suspensa, por um períodoprobatório, sob condições

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Penas Privativas de LiberdadeSursis

No sursis o agente foi condenado a pena deprisão, porém não cumprirá a pena

a pena ficará suspensa, por um períodoprobatório, sob condições

Cumprindo as obrigações, por todo operíodo, ao final, a pena é extinta.

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Penas Privativas de LiberdadeSursis

Em regra o período de suspensão varia de 2 a4 anos.

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Penas Privativas de LiberdadeSursis

Em regra o período de suspensão varia de 2 a4 anos.

No sursis etário e no sursis humanitário,conforme explicaremos a seguir, o período desuspensão será de 4 a 6 anos

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Penas Privativas de LiberdadeSursis

Para ter direito ao sursis o agente tem quecumprir 3 (três) requisitos:

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Penas Privativas de LiberdadeSursis

1) A pena em concreto tem que ser deaté 2 anos

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Penas Privativas de LiberdadeSursis

1) A pena em concreto tem que ser deaté 2 anos

*por exceção, pena de até 4 anos dádireito ao sursis. Casos do:

- sursis etário (condenado com mais de70 anos)

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Penas Privativas de LiberdadeSursis

1) A pena em concreto tem que ser deaté 2 anos

*por exceção, pena de até 4 anos dádireito ao sursis. Casos do:

- sursis etário (condenado com mais de70 anos)

- sursis humanitário (condenado comdoença grave)

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Penas Privativas de LiberdadeSursis

2) O condenado não pode ser reincidente em

crime doloso

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Penas Privativas de LiberdadeSursis

2) O condenado não pode ser reincidente em

crime doloso

• salvo se no crime anterior recebeu apenasuma pena de multa

• (Súmula 499 do STF – caso em que caberásursis)

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Penas Privativas de LiberdadeSursis

3) As circunstâncias judiciais deverão ser todas

favoráveis (art. 59 do CP)

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Penas Privativas de LiberdadeSursis – revogação obrigatória

• A revogação do sursis será obrigatóriaquando:

• - No curso da suspensão o beneficiário écondenado, sem sentença irrecorrível porcrime doloso

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Penas Privativas de LiberdadeSursis – revogação obrigatória

• - No curso da suspensão o condenadofrustra, embora solvente, a execução de penade multa ou não repara o dano (salvo sobjustificativa)

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Penas Privativas de LiberdadeSursis – revogação obrigatória

• - No curso da suspensão o condenado nãopresta serviços à comunidade ou não selimita em fins de semana no primeiro ano decumprimento das condições do sursis

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Penas Privativas de LiberdadeSursis – revogação facultativa

• Será facultado ao juiz revogar o sursis, se ocondenado descumpre qualquer condiçãoimposta (salvo a prestação de serviços oulimitação de fins de semana) ou sejacondenado irrecorrivelmente por crimeculposo ou contravenção, a pena privativa deliberdade ou restritiva de direitos

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Penas Privativas de LiberdadeSursis

• Atenção: se ao mesmo tempo couber aocondenado sursis e pena restritiva dedireitos, o juiz deve aplicar a pena restritivade direitos

fim

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LIMITE DE PENA

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Penas Privativas de LiberdadeLimite

* A pena aplicada poderá sersuperior, mas o condenadosomente cumprirá 30 anos.

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PRESÍDIOS PRIVADOS

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Penas Privativas de LiberdadePresídios Privados

Em 2013, foi inaugurado emRibeirão das Neves

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Penas Privativas de LiberdadePresídios Privados

• Em 2013, foi inaugurado em Ribeirão dasNeves – MG o que se denominou primeirapenitenciária privada do país.

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Penas Privativas de LiberdadePresídios Privados

• Em 2013, foi inaugurado em Ribeirão dasNeves – MG o que se denominou primeirapenitenciária privada do país.

• Na verdade, prisões terceirizadas já existiam(em mais de 20 localidades), mas aterceirização dessas prisões se dava emdeterminados setores como alimentação esaúde dos presos.

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Penas Privativas de LiberdadePresídios Privados

• Em 2013, foi inaugurado em Ribeirão dasNeves – MG o que se denominou primeirapenitenciária privada do país.

• Na verdade, prisões terceirizadas já existiam(em mais de 20 localidades), mas aterceirização dessas prisões se dava emdeterminados setores como alimentação esaúde dos presos.

• Já Ribeirão das Neves era a primeira PPP, naprática, penitenciária privada de fato.

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Penas Privativas de LiberdadePresídios Privados

• O consórcio que ganhou a licitação para aconstrução do Presídio Privado (GPA – GestoresPrisionais Associados) recebeu no início dagestão a quantia de R$ 2.700,00 porpreso/mês.

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Penas Privativas de LiberdadePresídios Privados

• O consórcio que ganhou a licitação para aconstrução do Presídio Privado (GPA – GestoresPrisionais Associados) recebeu no início dagestão a quantia de R$ 2.700,00 porpreso/mês.

• O investimento inicial de R$ 280 milhões sóserá recuperado depois de alguns anos.

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Penas Privativas de LiberdadePresídios Privados

• O consórcio que ganhou a licitação para aconstrução do Presídio Privado (GPA – GestoresPrisionais Associados) recebeu no início dagestão a quantia de R$ 2.700,00 porpreso/mês.

• O investimento inicial de R$ 280 milhões sóserá recuperado depois de alguns anos.

• A concessão será de 27 anos prorrogáveis por35 anos.

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Penas Privativas de LiberdadePresídios Privados

• Há cláusula contratual que traz uma obrigaçãodo Poder Público de garantir demanda mínimade ocupação de 90% das 3.336 vagas.

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Penas Privativas de LiberdadePresídios Privados

• Há cláusula contratual que traz uma obrigaçãodo Poder Público de garantir demanda mínimade ocupação de 90% das 3.336 vagas.

• São aceitos presos em regime fechado.

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• Há cláusula contratual que traz uma obrigaçãodo Poder Público de garantir demanda mínimade ocupação de 90% das 3.336 vagas.

• São aceitos presos em regime fechado.

• Não são aceitos presos vinculados a facçõescriminosas e nem presos por crimes contra adignidade sexual.

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• Há cláusula contratual que traz uma obrigaçãodo Poder Público de garantir demanda mínimade ocupação de 90% das 3.336 vagas.

• São aceitos presos em regime fechado.

• Não são aceitos presos vinculados a facçõescriminosas e nem presos por crimes contra adignidade sexual.

• Se há rebeliões, fugas ou qualquermanifestação do tipo, o consórcio é multadoe perde parte do repasse de verba.

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• Principais críticas

• Encarceramento em massa

• Inconstitucional (o Poder Punitivo do Estado éindelegável)

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• Veja o vídeo do Youtube:

• https://www.youtube.com/watch?v=ecFH-AbqAGU&t=5s

• 5mi09s

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• Veja o vídeo de crítica ao sistema por MarceloFreixo do Youtube:

• https://www.youtube.com/watch?v=X9gRQuK62VQ&t=133s

• 7min20s

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Penas Privativas de LiberdadePresídios Privados

• Veja a reportagem da Folha de São Paulo sobreo tema:

• http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2017/01/1847469-matanca-em-manaus-poe-gestao-privada-de-presidios-em-xeque.shtml

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Penas Privativas de LiberdadePresídios Privados

• Veja a reportagem da Folha de São Paulo sobreo tema:

• http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2017/01/1847469-matanca-em-manaus-poe-gestao-privada-de-presidios-em-xeque.shtml

• Vale destacar, que determinados setores doPresídio são terceirizados