Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Prevenção de novos delitos (teoria...

LEGALE

Sanção Penal

Sanção Penal

É a resposta dada pelo Estado pela prática de uma infração penal

Sanção Penal

No Brasil, o atual sistema de sanções é o SISTEMA VICARIANTE

Por esse sistema, ou o agente tem uma pena ou uma medida de segurança (as duas não podem ser aplicadas ao mesmo tempo)

Sanção Penal

O sistema antigo era o SISTEMA DO DUPLO BINÁRIO em que a pena e a medida de segurança poderíam ser aplicadas ao mesmo tempo

Sanção Penal

Pena é dada a quem é condenado e tem por característica principal ser determinada, certa.

Pena é baseada na culpabilidade do agente

Sanção Penal

Medida de segurança é aplicada na absolvição imprópria e tem por característica ser indeterminada

Medida de Segurança é baseada nna periculosidade do agente

Medida de Segurança

Sanção Penal

São pressupostos para a aplicação da medida de segurança:

Sanção Penal


* Prática de fato típico punível

Sanção Penal



* Periculosidade do agente (estado duradouro de antisocialidade)

Sanção Penal



* Periculosidade do agente (estado duradouro de antisocialidade)

* Ausência de imputabilidade plena

Sanção PenalMedida de Segurança

A Medida de segurança é aplicada por um prazo mínimo (quem fixa é o Juiz) que varia de 1 a 3 anos


Após o transcurso do prazo mínimo o agente será avaliado e se a sua periculosidade estiver cessada ele estará livre. Se continuar perigoso continuará o tratamento até que a periculosidade cesse ou …


Súmula 527 - STJ:

O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado


A periodicidade para a reavaliação da periculosidade do agente, após o período mínimo será de 1 (um) ano, ou em intervalo menor, se o Juiz da Execução assim entender


São duas as hipóteses de medida de segurança:


Internação (em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico) para quem cometeu crime punido com reclusão


Internação (em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico) para quem cometeu crime punido com reclusão

OBS: cabe a internação em “estabelecimento adequado” (característica hospitalar ou de tratamento com dependência médica)


Tratamento ambulatorial para quem cometeu crime punido com detenção


Atenção

Há casos em que o agente contrai doença mental após a prática do crime. Nesse caso, será condenado, mas cumprirá pena no estabelecimento adequado, ou seja, poderá cumprir a pena, por exemplo no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.


Atenção

Entretanto, encerrado o prazo da pena e mesmo não estando curado, será colocado em liberdade (por ter esgotado o cumprimento da PENA)


Atenção

A Lei das Execuções Penais permite o acompanhamento da medida por médico particular de confiança da família do agente


O agente que for liberado do cumprimento da medida de segurança pela cessação de sua periculosidade, poderá ser reinternado caso

no prazo de 1 (um) ano a periculosidade volte a aparecer


Na medida de segurança cabe detração, mas não cabe remição

fim

Penas

As penas no Brasil têm uma tríplice finalidade adotando-se a teoria da defesa social (mista ou unificadora):

Penas

Retributiva (teoria absoluta)

Penas


Prevenção de novos delitos (teoria relativa)

Penas


Prevenção de novos delitos (teoria relativa)

Ressocialização

Penas

O sistema utilizado para as penas no Brasil é o sistema progressivo ou Inglês (mark system)

Penas

O sistema da filadélfia (pensilvânico, belga ou celular) traz o isolamento celular absoluto

Penas

O sistema da filadélfia (pensilvânico, belga ou celular) traz o isolamento celular absoluto

Veja o vídeo:

Penas

https://www.youtube.com/watch?v=CHdPnldsIDo

(1min e 39 s)

https://www.youtube.com/watch?v=CHdPnldsIDo

Penas

As penas no Brasil são de 3 (três) categorias:

Penas

As penas no Brasil são de 3 (três) categorias:

- privativas de liberdade

- restritivas de direitos

- multa.

Penas Privativas de Liberdade

As penas privativas de liberdade são aquelas que trazem segregação, sendo o agente isolado, preso.


O Código Penal prevê as penas privativas de liberdade como sendo


O Código Penal prevê as penas privativas de liberdade como sendo

- Reclusão

- Detenção


a Lei das Contravenções Penais menciona outra espécie de pena privativa:


a Lei das Contravenções Penais menciona outra espécie de pena privativa:

a prisão simples

Penas Privativas de LiberdadeDiferença entre as prisões

A diferença entre essas espécies de prisão não está na prática.

Penas Privativas de LiberdadeDiferença entre as prisões

A diferença entre as prisões aparece no tratamento processual dado de forma mais rígida para a reclusão e menos rígida para as demais

Penas Privativas de LiberdadeDireitos do preso

Não importa qual o regime de pena, o condenado não perde os direitos humanos fundamentais

Penas Privativas de LiberdadeDireitos do Preso

Segundo a LEP, são direitos, assistências dadas aos presos durante a execução da pena:


- material

- à saúde

- jurídica

- educacional

- social

- religiosa.


- material

fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.


- à saúde

de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico

assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido


- jurídica

A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado


As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais.


Em todos os estabelecimentos penais, haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12313.htm#art2


Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12313.htm#art2


- educacional

A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado


O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa


O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico

A mulher condenada terá ensino profissional adequado à sua condição.


As atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados


Em atendimento às condições locais, dotar-se-á cada estabelecimento de uma biblioteca, para uso de todas as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, recreativos e didáticos


- social

A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade

Cabe ao serviço de assistência social:


- conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames

- relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido;

- acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias;


- promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação;

- promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade;


- providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho

- orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.


- religiosa

liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa


OBS:

No estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos

Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa


Há, ainda, a assistência ao egresso


A assistência ao egresso consiste:

- na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade

- na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses


Considera-se egresso:

- o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento

- o liberado condicional, durante o período de prova


Além das assistências mencionadas o preso terá direito a:

- alimentação suficiente e vestuário

- atribuição de trabalho e sua remuneração

- Previdência Social

- constituição de pecúlio


- proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação

- exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena


- proteção contra qualquer forma de sensacionalismo

- entrevista pessoal e reservada com o advogado

- visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;


- chamamento nominal

- igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena

- audiência especial com o diretor do estabelecimento

- representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito


- contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

– atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente


Na verdade, o preso perde dois direitos:

- o de ir e vir (ambulatório)

- o de votar e ser votado (cidadania)

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