Pós Unifor - Licitações e Contratos - Anísio Meneses

LICITAES E CONTRATOS DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA

Professor ANSIO MENESES, M.Sc.

maio / 2015

Alinhamento de expectativas Contedo programtico

Conceito de Licitao

Processo Licitatrio Contratao Indireta

Processo Licitatrio Contratao Direta

Editais de Licitao

Parceria Pblico-Privada

Regime Diferenciado de Contrataes

Pblicas

Contratos Administrativos

OBRAS

DE

INFRAESTRUTURA

Prof. Ansio Meneses

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Constituio Federal

Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos

Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municpios obedecer aos princpios de legalidade,

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm,

ao seguinte:

(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislao, as obras,

servios, compras e alienaes sero contratados mediante

processo de licitao pblica que assegure igualdade de

condies a todos os concorrentes, com clusulas que

estabeleam obrigaes de pagamento, mantidas as condies

efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir

as exigncias de qualificao tcnica e econmica indispensveis

garantia do cumprimento das obrigaes.

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Licitao atividade-meio. Faz-se a licitao tendo em vista a

celebrao do futuro contrato.

Supremacia e indisponibilidade do

interesse pblico

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Fases de um projeto referente a

contratao aderente Lei n 8.666/93

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reas de conhecimento em gesto de projeto e

normativos legais correspondentes

Obra pblica Fluxograma geral de um processo de contratao e

execuo de obra pblica

- Programa de necessidades

- Estudos de viabilidade - Anteprojeto

- Projeto bsico - Projeto executivo

-Recursos oramentrios - Edital de licitao - Publicao do edital de licitao

- Comisso de licitao - Recebimento de propostas - Procedimento da licitao - Contrato

- Fiscalizao da obra - Recebimento da obra

- Operao - Manuteno

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Obra pblica fase preliminar (anterior licitao)

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um projeto bem feito e bem orado que produzir obras de maior qualidade e far o

governo ganhar tempo e gastar menos na sua execuo. o projeto correto que impede os

proponentes de apresentar propostas irresponsveis e intencionalmente com preos abaixo dos custos para vencer a licitao, por saber que depois poder elev-los mediante

aditivos escusos para suprir as lacunas, as falhas ou a falta do projeto prvio. Luiz Roberto Ponte (ex-deputado federal e autor do projeto que deu origem

Lei Geral de Licitaes Lei n 8.666/1993) Prof. Ansio Meneses

Obras pblicas caractersticas

- Envolvem volume expressivo de recursos

- Constatao frequente de mau planejamento

(tanto tcnica quanto financeiramente)

- Constatao de sobrepreo e superfaturamento

- Excesso de mudanas no decorrer da execuo

- Elevado nmero de obras inacabadas

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Obra pblica

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Legislao de interesse

-Constituio Federal

- Lei n 8.666/1993

- Lei n 12.462/2011 (RDC)

- Plano Plurianual

- Lei de Diretrizes Oramentrias

- Lei Oramentria Anual

- Lei Complementar 101/2000 (LRF)

- Leis Complementares 123/2006 e 147/2014 (ME e EPP)

- Instrues Normativas STN

- Resolues CONFEA

- Resolues CONAMA

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Art. 22. Compete privativamente Unio legislar

sobre:

(...)

XXVII - normas gerais de licitao e contratao,

em todas as modalidades, para as administraes

pblicas diretas, autrquicas e fundacionais da Unio,

Estados, Distrito Federal e Municpios, obedecido o

disposto no art. 37, XXI, e para as empresas pblicas e

sociedades de economia mista, nos termos do art. 173,

1, III;

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Art. 16. A criao, expanso ou aperfeioamento de ao governamental que acarrete aumento da despesa ser acompanhado de:

I - estimativa do impacto oramentrio-financeiro no exerccio em que deva entrar em vigor e

nos dois subsequentes;

II - declarao do ordenador da despesa de que o aumento tem adequao oramentria e

financeira com a lei oramentria anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de

diretrizes oramentrias.

1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: I - adequada com a lei oramentria anual, a despesa objeto de dotao especfica e

suficiente, ou que esteja abrangida por crdito genrico, de forma que somadas todas as despesas

da mesma espcie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, no sejam

ultrapassados os limites estabelecidos para o exerccio;

II - compatvel com o plano plurianual e a lei de diretrizes oramentrias, a despesa que se

conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e no

infrinja qualquer de suas disposies.

2o A estimativa de que trata o inciso I do caput ser acompanhada das premissas e metodologia de clculo utilizadas.

3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes oramentrias.

4o As normas do caput constituem condio prvia para: I - empenho e licitao de servios, fornecimento de bens ou execuo de obras;

II - desapropriao de imveis urbanos a que se refere o 3o do art. 182 da Constituio.

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Art. 42. vedado ao titular de Poder ou rgo referido no art. 20, nos ltimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair

obrigao de despesa que no possa ser cumprida integralmente

dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exerccio

seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para

este efeito.

Pargrafo nico. Na determinao da disponibilidade de

caixa sero considerados os encargos e despesas

compromissadas a pagar at o final do exerccio.

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A Lei n 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitaes e

contratos administrativos pertinentes a obras, servios, inclusive

de publicidade, compras, alienaes e locaes no mbito dos

Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municpios.

Esto subordinados ao regime dessa lei: - rgos da Administrao direta

- fundos especiais

- autarquias

- fundaes pblicas

- empresas pblicas

- sociedades de economia mista

- demais entidades controladas direta ou indiretamente pela

Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios

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LICITAO DA OBRA

As obras da Administrao pblica, quando contratadas com

terceiros, sero necessariamente precedidas de licitao,

ressalvadas as hipteses previstas nos arts. 24 e 25 da Lei n

8.666/93 (dispensa e inexigibilidade).

As obras e os servios somente podero ser licitados quando

houver projeto bsico, oramento detalhado e

previso de recursos oramentrios. (Art. 7 da Lei N 8.666/93)

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A licitao destina-se a garantir a

observncia do princpio constitucional da

isonomia, a selecionar a proposta mais

vantajosa para a Administrao e a

promover o desenvolvimento nacional

sustentvel

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A licitao ser processada e julgada em estrita conformidade

com os princpios bsicos

- da legalidade,

- da impessoalidade,

- da moralidade,

- da igualdade,

- da publicidade,

- da probidade administrativa,

- da vinculao ao instrumento convocatrio,

- do julgamento objetivo,

- da padronizao e

- da economicidade Prof. Ansio Meneses

Art. 6 Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Obra - toda construo, reforma, fabricao, recuperao ou ampliao,

realizada por execuo direta ou indireta;

II - Servio - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de

interesse para a Administrao, tais como: demolio, conserto, instalao,

montagem, operao, conservao, reparao, adaptao, manuteno,

transporte, locao de bens, publicidade, seguro ou trabalhos tcnico-

profissionais;

(...)

V - Obras, servios e compras de grande vulto - aquelas cujo valor

estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na

alnea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

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Art. 6 Para os fins desta Lei, considera-se: (...)

VII - Execuo direta - a que feita pelos rgos e entidades da Administrao, pelos prprios

meios;

VIII - Execuo indireta - a que o rgo ou entidade contrata com terceiros

sob qualquer dos seguintes regimes: a) empreitada por preo global - quando se contrata a execuo da obra ou do servio por

preo certo e total;

b) empreitada por preo unitrio - quando se contrata a execuo da obra ou do servio por

preo certo de unidades determinadas;

c) (Vetado).

d) tarefa - quando se ajusta mo-de-obra para pequenos trabalhos por preo certo, com ou sem

fornecimento de materiais;

e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade,

compreendendo todas as etapas das obras, servios e instalaes necessrias, sob inteira

responsabilidade da contratada at a sua entrega ao contratante em condies de entrada em

operao, atendidos os requisitos tcnicos e legais para sua utilizao em condies de segurana

estrutural e operacional e com as caractersticas adequadas s finalidades para que foi contratada;

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Art. 6 Para os fins desta Lei, considera-se: (...)

IX - Projeto Bsico - conjunto de elementos necessrios e suficientes, com nvel de preciso

adequado, para caracterizar a obra ou servio, ou complexo de obras ou servios objeto da

licitao, elaborado com base nas indicaes dos estudos tcnicos preliminares, que assegurem a

viabilidade tcnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que

possibilite a avaliao do custo da obra e a definio dos mtodos e do prazo de execuo,

devendo conter os seguintes elementos: a) desenvolvimento da soluo escolhida de forma a fornecer viso global da obra e identificar todos

os seus elementos constitutivos com clareza;

b) solues tcnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a

necessidade de reformulao ou de variantes durante as fases de elaborao do projeto executivo e de

realizao das obras e montagem;

c) identificao dos tipos de servios a executar e de materiais e equipamentos a incorporar obra,

bem como suas especificaes que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem

frustrar o carter competitivo para a sua execuo;

d) informaes que possibilitem o estudo e a deduo de mtodos construtivos, instalaes

provisrias e condies organizacionais para a obra, sem frustrar o carter competitivo para a sua

execuo;

e) subsdios para montagem do plano de licitao e gesto da obra, compreendendo a sua

programao, a estratgia de suprimentos, as normas de fiscalizao e outros dados necessrios em

cada caso;

f) oramento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de servios e

fornecimentos propriamente avaliados;

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessrios e suficientes execuo

completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associao Brasileira de Normas

Tcnicas - ABNT; Prof. Ansio Meneses

Art. 4 Todos quantos participem de licitao promovida pelos rgos ou entidades a

que se refere o art. 1 tm direito pblico subjetivo fiel observncia do pertinente

procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidado acompanhar o seu

desenvolvimento, desde que no interfira de modo a perturbar ou impedir a realizao

dos trabalhos.

Pargrafo nico. O procedimento licitatrio previsto nesta lei caracteriza ato

administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administrao Pblica.

Art. 7 (...)

8 Qualquer cidado poder requerer Administrao Pblica os quantitativos das

obras e preos unitrios de determinada obra executada.

Controle social

Art. 15. (...)

6 Qualquer cidado parte legtima para impugnar preo constante do quadro

geral em razo de incompatibilidade desse com o preo vigente no mercado.

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Controle social

Art. 41. A Administrao no pode descumprir as

normas e condies do edital, ao qual se acha

estritamente vinculada.

1 Qualquer cidado parte legtima para impugnar

edital de licitao por irregularidade na aplicao desta

Lei, devendo protocolar o pedido at 5 (cinco) dias teis

antes da data fixada para a abertura dos envelopes de

habilitao, devendo a Administrao julgar e responder

impugnao em at 3 (trs) dias teis, sem prejuzo

da faculdade prevista no 1 do art. 113.

2 ...

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Fase interna Compreende as aes com vistas definio das regras para a

seleo da melhor proposta, respeitadas as diretrizes legais;

Compreende as atividades realizadas aps a definio da

viabilidade do empreendimento por meio de estudos preliminares

e anteprojeto at a publicao do edital para a contratao da

empresa.

Fase externa Compreende as aes desde a divulgao ao pblico da licitao

(publicao de edital), at a convocao para a assinatura do

contrato. Inclui os esclarecimentos a quesitos, o recebimento de

propostas, anlise de habilitao e de propostas e de eventuais

recursos, a classificao, a adjudicao e a homologao.

Licitao

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LICITAO - fase interna

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Elementos para elaborao do Edital

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Modalidades de licitao

- Definidas em funo da natureza ou do valor do

objeto

CONVITE

TOMADA DE PREOS

CONCORRNCIA

CONCURSO

LEILO

PREGO (Lei n 10.520/2002)

CONSULTA (para as Agncias Reguladoras)

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Lei n 10.520/2002

Prego

Para contratao de bens e servios

comuns, entendidos como aqueles cujos padres de desempenho e qualidade

possam ser objetivamente definidos

pelo edital, por meio de especificaes

usuais no mercado.

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Lei n 10.520/2002

Lei do Prego

Principais diferenas em relao ao regime geral da

Lei n 8.666/1993:

- autoriza a inverso de fases da licitao Primeiramente se analisam as propostas; posteriormente se verifica

a habilitao da vencedora.

- divide a fase de julgamento em duas etapas - 1.) abertura de todas as propostas e ordenao de acordo e

ordenao de acordo com os preos ofertados; e

- 2.) recepo de ofertas de novos lances (valores) dos licitantes at

que a Administrao obtenha o menor preo.

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Prego

Dois tipos de Prego:

PRESENCIAL (regulamentado pelo Decreto Federal n 3.555/2000) Licitantes encontram-se fisicamente presentes

no momento dos lances;

ELETRNICO (regulamentado pelo Decreto Federal n 5.450/2005) Os lances so ofertas por meio de sistemas via

internet.

Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade Prego, as normas da Lei n 8.666/1993.

Lei n 10.520/2002

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ilegal a contratao de obras de engenharia

por prego, especial modalidade de licitao,

seja na forma presencial ou eletrnica.

TCU - Acrdo n 1617/2006 - Plenrio

TCU - Acrdo n 2470/2013 - Plenrio

irregular a utilizao da modalidade prego

visando a contratao de obras e servios de

engenharia que possuam complexidade de

especificao e de execuo inconciliveis com o

carter comum dos objetos passveis de serem

contratados por meio da citada modalidade

licitatria.

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Smula n 257 - TCU

O que servio comum de engenharia???

Servio comum de engenharia requer

engenheiro??

Servio comum de engenharia requer ART??

O uso do prego nas contrataes de servios comuns

de engenharia encontra amparo na Lei n 10.520/2002.

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Quando as caractersticas, quantidades e

qualidade foram passveis de especificaes usuais no mercado;

Quando, mesmo que exija profissional

registrado no CREA para execuo, a atuao

desse no assume relevncia, em termos de

custo, complexidade e responsabilidade no

conjunto do servio.

Sob o aspecto jurdico,

o que servio comum de engenharia?

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A modalidade concorrncia serve de parmetro para as demais modalidades.

A concorrncia deve observar o seguinte procedimento:

EDITAL HABILITAO

JULGAMENTO HOMOLOGAO

ADJUDICAO

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Lei Federal n 8.666/93 Licitaes e Contratos Administrativos

Contratao direta

DISPENSA DE LICITAO (art. 24)

Nas situaes de exceo, em que, embora possa haver

competio, a realizao do procedimento licitatrio pode

demonstrar-se inconveniente ao interesse pblico. (lista exaustiva na lei de licitaes (33 situaes))

INEXIGIBILIDADE DE LICITAO (art. 25)

Nas situaes de exceo, caracterizadas pela impossibilidade

de competio, o que inviabiliza a realizao do procedimento

licitatrio. (lista exemplificativa na lei de licitaes)

Ateno! Tanto a dispensa quanto a inexigibilidade de licitao devem

ser necessariamente justificadas, na forma do disposto no art. 26.

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DISPENSA DE LICITAO

Licitao dispensvel

Alguns casos:

- Obras e servios de engenharia de pequeno valor

- Casos de emergncia ou calamidade pblica

- Licitao deserta

- Licitao fracassada

- Contratao de remanescente de obra

- Contratao de instituio incumbida de pesquisa,

ensino ou desenvolvimento

- Compra ou locao de imvel

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INEXIGIBILIDADE DE LICITAO

Competio invivel

Alguns casos:

- Contratao de fornecedor exclusivo

- Contratao de servios tcnicos por notria

especializao

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Obras pblicas

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A empreitada por preo global aquela em que se ajusta a

execuo da obra ou servio por preo certo e total. A

contratada receber o valor certo e total para execuo de

toda a obra. A contratada ser responsvel pelos quantitativos e

o valor total s ser alterado se houver modificaes de

projetos ou das condies pr-estabelecidas para execuo da

obra, sendo as medies feitas por etapas dos servios

concludos.

O pagamento, no entanto, poder ser efetuado

parceladamente, nas datas prefixadas, na concluso da obra ou

de cada etapa, conforme ajustado entre as partes.

necessria, nesses contratos, a exigncia da especificao de preos

unitrios, tendo em vista a obrigao da contratada de aceitar acrscimos

ou supresses nos quantitativos dentro dos limites legais.

LICITAO DA OBRA

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A empreitada por preo unitrio aquela em que se contrata a

execuo por preo certo de unidades determinadas. O preo

global utilizado somente para avaliar o valor total da obra,

para quantidades predeterminadas pelo Edital para cada

servio, que no podero ser alteradas para essa avaliao,

servindo para determinar o vencedor do certame com o menor

preo.

As quantidades medidas so as efetivamente executadas e o

valor total da obra no certo.

O pagamento devido aps cada medio.

Essa empreitada mais utilizada em reformas,

quando no se podem prever as quantidades

certas e exatas que sero objeto do contrato.

LICITAO DA OBRA

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Regimes de execuo contratual (nem todos, porm, so aplicveis a contratos administrativos)

Fonte: Auditoria de Obras Pblicas - Publicao TCU (2012) Prof. Ansio Meneses

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EDITAL

Ato convocatrio da licitao

Tem a funo principal de estabelecer as regras

definidas para a realizao do procedimento.

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ETAPAS DA FASE EXTERNA DA LICITAO

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Art. 114. O sistema institudo nesta Lei no impede a pr-

qualificao de licitantes nas concorrncias, a ser procedida

sempre que o objeto da licitao recomende anlise mais detida

da qualificao tcnica dos interessados.

1o A adoo do procedimento de pr-qualificao ser feita mediante proposta da autoridade competente, aprovada pela

imediatamente superior.

2o Na pr-qualificao sero observadas as exigncias desta Lei relativas concorrncia, convocao dos interessados, ao

procedimento e analise da documentao.

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Processamento da licitao

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Aspectos bsicos a serem verificados:

- emprego da adequada modalidade de licitao (convite,

tomada de preos ou concorrncia, conforme seja o valor

estimado para o empreendimento, de acordo com o inciso I do

art. 23 da Lei n 8.666/93);

- os procedimentos concernentes modalidade (em especial

os relativos divulgao do certame, a fim de atender ao

princpio da isonomia e busca da melhor proposta);

- o tipo adequado (menor preo, melhor tcnica e preo ou

melhor tcnica os dois ltimos somente sero utilizados no caso de trabalhos mais complexos, para os quais seja fundamental que

os proponentes disponham de determinados recursos tcnicos

para a execuo do objeto).

LICITAO DA OBRA

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Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitao ou para um

conjunto de licitaes simultneas ou sucessivas for superior a 100 vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alnea "c" desta Lei, o processo licitatrio ser

iniciado, obrigatoriamente, com uma audincia pblica concedida pela

autoridade responsvel com antecedncia mnima de 15 dias teis da data

prevista para a publicao do edital, e divulgada, com a antecedncia mnima

de 10 dias teis de sua realizao, pelos mesmos meios previstos para a

publicidade da licitao, qual tero acesso e direito a todas as informaes

pertinentes e a se manifestar todos os interessados.

Pargrafo nico. Para os fins deste artigo, consideram-se licitaes

simultneas aquelas com objetos similares e com realizao prevista para

intervalos no superiores a trinta dias e licitaes sucessivas aquelas em

que, tambm com objetos similares, o edital subsequente tenha uma data

anterior a cento e vinte dias aps o trmino do contrato resultante da licitao

antecedente.

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Art. 33. Quando permitida na licitao a participao de empresas em consrcio, observar-se-o as seguintes normas:

I - comprovao do compromisso pblico ou particular de constituio de consrcio, subscrito

pelos consorciados;

II - indicao da empresa responsvel pelo consrcio que dever atender s condies de

liderana, obrigatoriamente fixadas no edital;

III - apresentao dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por parte de cada

consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificao tcnica, o somatrio dos quantitativos de

cada consorciado, e, para efeito de qualificao econmico-financeira, o somatrio dos valores de

cada consorciado, na proporo de sua respectiva participao, podendo a Administrao

estabelecer, para o consrcio, um acrscimo de at 30% dos valores exigidos para licitante

individual, inexigvel este acrscimo para os consrcios compostos, em sua totalidade, por micro e

pequenas empresas assim definidas em lei;

IV - impedimento de participao de empresa consorciada, na mesma licitao, atravs de mais

de um consrcio ou isoladamente;

V - responsabilidade solidria dos integrantes pelos atos praticados em consrcio, tanto na fase de licitao quanto na de execuo do contrato.

1 No consrcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderana caber, obrigatoriamente,

empresa brasileira, observado o disposto no inciso II deste artigo.

2 O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebrao do contrato, a

constituio e o registro do consrcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.

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Art. 112. Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma

entidade pblica, caber ao rgo contratante, perante a entidade

interessada, responder pela sua boa execuo, fiscalizao e

pagamento.

1o Os consrcios pblicos podero realizar licitao da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos

celebrados por rgos ou entidades dos entes da Federao

consorciados.

2o facultado entidade interessada o acompanhamento da licitao e da execuo do contrato.

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permitido o parcelamento adequado da obra em

etapas, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponveis no mercado e ampliao da competitividade sem

perda da economia de escala (conforme o 1 do art. 23 da Lei n

8.666/93).

Nas obras de engenharia, preciso ter cuidado para que, no caso

de parcelamento, no haja dificuldade futura para atribuio de

responsabilidade por eventuais defeitos construtivos.

LICITAO DA OBRA

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Parcelamento e Fracionamento Art. 23 (...)

1 As obras, servios e compras efetuadas pela Administrao sero divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem tcnica e economicamente viveis, procedendo-se licitao com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponveis no mercado e ampliao da competitividade sem perda da economia de escala.

2 Na execuo de obras e servios e nas compras de bens, parceladas nos termos do pargrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, servio

ou compra, h de corresponder licitao distinta, preservada a modalidade

pertinente para a execuo do objeto em licitao.

(...)

5 vedada a utilizao da modalidade convite ou tomada de preos, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou servio, ou ainda para obras e

servios da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas

conjunta e concomitantemente, sempre que o somatrio de seus valores

caracterizar o caso de tomada de preos ou concorrncia, respectivamente, nos

termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza especfica que possam

ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do

executor da obra ou servio.

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RECURSOS ORAMENTRIOS

necessrio prever os recursos oramentrios especficos que

assegurem o pagamento das obrigaes decorrentes de obras ou

servios a serem executados no curso do exerccio financeiro, de

acordo com o cronograma fsico-financeiro presente no projeto

bsico.

No caso de empreendimento cuja execuo ultrapasse um

exerccio financeiro, a Administrao no poder inici-lo sem

prvia incluso no Plano Plurianual (PPA), ou sem lei que autorize a incluso, sob pena de crime de responsabilidade

(inciso IV, 2, da Lei n 8.666/93, combinado com o 1 do art. 167 da Constituio Federal).

LICITAO DA OBRA

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SNTESE DO PROCEDIMENTO LICITATRIO

O procedimento de licitao ser iniciado com a abertura de

processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e

numerado, que conter a competente autorizao, a indicao

sucinta de seu objeto e a origem do recurso prprio para a

despesa, entre outros documentos requeridos por lei.

ATENO!

As minutas de editais de licitao, bem como as de contratos,

acordos, convnios ou ajustes, devem ser previamente

examinadas e aprovadas

por

assessoria jurdica da Administrao.

LICITAO DA OBRA

Prof. Ansio Meneses

A licitao ser processada e julgada com a observncia dos

procedimentos previstos na Lei n 8.666/93. Deve-se atentar

para as clusulas que obrigatoriamente devem constar do

edital e os prazos exigidos por lei.

O julgamento das propostas ser objetivo e sempre

estritamente vinculado ao instrumento

convocatrio.

Relativamente fase de habilitao dos proponentes, a

documentao necessria est relacionada na Lei n 8.666/93

(Art. 27 e seguintes)

LICITAO DA OBRA

Prof. Ansio Meneses

A Administrao, ao realizar o processo licitatrio, tem o dever de

exigir documentos que comprovem as qualificaes tcnicas dos

licitantes, compatveis com a obra que pretende contratar.

Ateno!

No se pode confundir o cuidado (que necessrio na busca de

resultados eficazes) com clusulas desnecessrias e restritivas

ao carter competitivo.

A exigncia deve permanecer no patamar da razoabilidade,

guardando relao com a dimenso da obra a ser realizada, para

no infringir o disposto no art. 3, 1, da Lei n 8.666/93.

LICITAO DA OBRA

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OBSERVAR BEM!

- Cronograma fsico-financeiro compatvel com o do projeto

bsico, para evitar que proponentes aumentem o valor das

etapas iniciais da obra, o que configuraria antecipao de

pagamento com riscos para a administrao pblica, visto que,

durante a execuo, possivelmente a empresa contratada

reivindicar aditivos contratuais objetivando reequilbrio

econmico-financeiro.

- Custos unitrios compatveis com os do projeto bsico. Distores significativas podem gerar prejuzos

administrao. Por exemplo, acrscimo de servios com preo

unitrio elevado e reduo daqueles cujos preos unitrios

esto baixos.

LICITAO DA OBRA

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Exequibilidade de proposta

(ref. ao Art. 48)

Consideram-se manifestamente inexequveis, no caso de licitao de menor preo para obras e servios de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% do menor dos seguintes valores:

a) Mdia aritmtica dos valores das propostas superiores a 50% do valor orado pela Administrao;

b) Valor orado pela Administrao

Prof. Ansio Meneses

Na licitao de uma obra, cujo preo de

referncia R$ 600 mil, foram verificadas as

seguintes propostas vlidas:

De acordo com a Lei n 8.666/1993, identifique

a(s) proposta(s) inexequvel(is).

Exerccio de Aplicao

Prof. Ansio Meneses

CONTRATAO

Aps deliberao da autoridade competente quanto

homologao da licitao e adjudicao do objeto da

licitao (atos de competncia da autoridade superior

comisso de licitao), (so) celebrado(s) o(s)

contrato(s) administrativo(s) para realizao da obra.

A Administrao no poder celebrar contrato sem

observar a ordem de classificao das propostas ou

com terceiros estranhos ao procedimento licitatrio, sob

pena de nulidade.

Prof. Ansio Meneses

Definies

Adjudicao

Ato declaratrio pelo qual a autoridade pblica

competente atribui de maneira formal ao vencedor do

certame o objeto da licitao.

Homologao

o ato de controle da autoridade hierarquicamente

superior Comisso de Licitao que analisa todo o

procedimento, inclusive em sua fase interna, para

verificao de sua conformidade s exigncias legais.

Prof. Ansio Meneses

Contratos Administrativos

caractersticas

1. submisso ao Direito Administrativo (princpios e normas de Direito

Pblico, na defesa do interesse pblico);

2. presena da Administrao em, pelo menos, um dos polos;

3. desigualdade entre as partes (o interesse pblico prevalece sobre o

interesse privado);

4. mutabilidade (possibilidade de alterao unilateral, por parte da

Administrao);

5. existncia de clusulas exorbitantes (poderes especiais para a

Administrao);

6. formalismo (em geral, forma escrita);

7. bilateralidade (previso de obrigaes para as duas partes);

8. comutatividade (equivalncia entre as obrigaes das partes contratantes);

9. confiana recproca (carter personalssimo, celebrado intuitu personae)

Prof. Ansio Meneses

Considera-se contrato administrativo todo e qualquer ajuste entre rgos ou entidades da administrao pblica e particulares, em que haja

um acordo de vontades para a formao de vnculo e a estipulao de

obrigaes recprocas, seja qual for a denominao utilizada.

CONTRATAO

Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas

suas clusulas e pelos preceitos de direito pblico, aplicando-se-lhes,

supletivamente, os princpios da teoria geral dos contratos e as disposies de

direito privado.

1o Os contratos devem estabelecer com clareza e preciso as condies

para sua execuo, expressas em clusulas que definam os direitos,

obrigaes e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos

da licitao e da proposta a que se vinculam.

2o Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitao

devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

Prof. Ansio Meneses

Conforme dispe o art. 55 da Lei n 8.666/93, so clusulas obrigatrias em todos os contratos:

Objeto e seus elementos caractersticos;

Regime de execuo ou a forma de fornecimento;

Preo e as condies de pagamento, os critrios, data-base e periodicidade do reajustamento de preos, os critrios de

atualizao monetria entre a data do adimplemento das

obrigaes e a do efetivo pagamento;

Os prazos de incio de etapas de execuo, de concluso, de entrega, de observao e de recebimento definitivo, conforme o

caso;

CONTRATAO

Prof. Ansio Meneses

Crdito pelo qual correr a despesa, com a indicao da classificao funcional programtica e da categoria econmica;

As garantias oferecidas para assegurar sua plena execuo, quando exigidas no edital;

Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabveis e os valores das multas;

Os casos de resciso;

Reconhecimento dos direitos da Administrao, em caso de resciso administrativa prevista no art. 77 da Lei n 8.666/93;

CONTRATAO

Prof. Ansio Meneses

As condies de importao, a data e a taxa de cmbio para converso, quando for o caso;

A vinculao ao edital de licitao ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e proposta do licitante

vencedor;

A legislao aplicvel execuo do contrato e especialmente aos casos omissos;

A obrigao do contratado de manter, durante toda a execuo do contrato, em compatibilidade com as obrigaes

por ele assumidas, todas as condies de habilitao e

qualificao exigidas na licitao.

CONTRATAO

Prof. Ansio Meneses

Nos contratos celebrados pela Administrao Pblica com

pessoas fsicas ou jurdicas, inclusive aquelas domiciliadas no

estrangeiro, dever constar clusula que declare competente o

foro da sede da Administrao para dirimir qualquer

questo contratual.

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de

seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua

lavratura, o nmero do processo da licitao, da dispensa ou da

inexigibilidade, a sujeio dos contratantes s normas da Lei n

8.666/93 e s clusulas contratuais.

CONTRATAO

Prof. Ansio Meneses

Art. 58. O regime jurdico dos contratos administrativos institudo por esta Lei confere Administrao, em relao a eles, a prerrogativa de:

I - modific-los, unilateralmente, para melhor adequao s finalidades de

interesse pblico, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art.

79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execuo;

IV - aplicar sanes motivadas pela inexecuo total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de servios essenciais, ocupar provisoriamente bens mveis,

imveis, pessoal e servios vinculados ao objeto do contrato, na hiptese da

necessidade de acautelar apurao administrativa de faltas contratuais pelo

contratado, bem como na hiptese de resciso do contrato administrativo.

1 As clusulas econmico-financeiras e monetrias dos contratos

administrativos no podero ser alteradas sem prvia concordncia do

contratado.

2 Na hiptese do inciso I deste artigo, as clusulas econmico-

financeiras do contrato devero ser revistas para que se mantenha o equilbrio

contratual. Prof. Ansio Meneses

O contratado, na execuo do contrato, sem

prejuzo das responsabilidades contratuais e legais,

poder subcontratar partes da obra, servio ou

fornecimento at o limite admitido, em cada caso,

pela Administrao, conforme dispe o art. 72 da Lei

n 8.666/93.

SUBCONTRATAO

Prof. Ansio Meneses

[...] em contratos administrativos, ilegal e inconstitucional a sub-rogao da figura da

contratada ou a diviso das responsabilidades por ela assumidas, ainda que de forma

solidria, por contrariar os princpios constitucionais da moralidade e da eficincia (art.

37, caput, da Constituio Federal), o princpio da supremacia do interesse pblico, o

dever geral de licitar (art. 37, XXI, da Constituio) e os arts. 2., 72 e 78, inciso VI, da

Lei 8.666/93.

Quando h subcontratao, o contratado (original)

continua a ser o responsvel pelas obrigaes contratuais

e legais, assumidas perante a Administrao.

No pode haver, em hiptese alguma, a sub-rogao das

obrigaes referidas, do contratado para o subcontratado.

Prof. Ansio Meneses

Alteraes contratuais

De acordo com o Art. 65:

Os contratos administrativos de obras e servios de engenharia

podero ser alterados, com as devidas justificativas, nos

seguintes casos:

I unilateralmente pela Administrao: a) quando houver modificao do projeto ou das

especificaes, para melhor adequao tcnica aos seus

objetivos;

b) quando necessria a modificao do valor contratual

em decorrncia de acrscimo ou diminuio quantitativa de seu

objeto, nos limites legalmente permitidos;

Prof. Ansio Meneses

Alteraes contratuais Cont.

II por acordo entre as partes:

a) quando conveniente a substituio da garantia de execuo;

b) quando necessria a modificao do regime de execuo da obra ou

servio, bem como do modo de fornecimento, em face de verificao tcnica

da inaplicabilidade dos termos contratuais originrios;

c) quando necessria a modificao da forma de pagamento, por imposio

de circunstncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a

antecipao do pagamento, com relao ao cronograma financeiro fixado,

sem a correspondente contraprestao de fornecimento de bens ou execuo

de obra ou servio;

d) para restabelecer a relao que a partes pactuaram inicialmente entre os

encargos do contratado e a retribuio da Administrao para a justa

remunerao da obra, servio ou fornecimento, objetivando a manuteno do

equilbrio econmico-financeiro inicial do contrato, na hiptese de sobrevirem

fatos imprevisveis, ou previsveis porm de consequncias incalculveis,

retardadores ou impeditivos da execuo do ajustado, ou ainda, em caso de

fora maior, caso fortuito ou fato do prncipe, configurando lea econmica

extraordinria e extracontratual. Prof. Ansio Meneses

Aditivos contratuais

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condies contratuais, os acrscimos ou supresses que

se fizerem nas obras, servios ou compras, at 25%

do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso

particular de reforma de edifcio ou de equipamentos, at

50% para os seus acrscimos.

Nenhum acrscimo ou supresso poder exceder os limites estabelecidos acima, salvo as supresses

resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

Ocorrendo alterao unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administrao

dever restabelecer, por aditamento, o equilbrio

econmico-financeiro inicial. Prof. Ansio Meneses

Alterao contratual

Prof. Ansio Meneses

Alteraes de projeto, especificaes tcnicas, cronograma fsico-

financeiro, planilhas oramentrias, respeitando os ditames

legais, devero ser

justificadas por escrito

e

previamente autorizadas pela autoridade competente

para celebrar o contrato, devendo ser cobertas por aditivo

contratual.

No caso de alteraes de especificaes tcnicas, preciso

atentar para a manuteno da qualidade, garantia e desempenho

requeridos inicialmente para os materiais a serem empregados.

ALTERAES CONTRATUAIS

Prof. Ansio Meneses

A Administrao dever restabelecer a relao que as partes pactuaram para a justa remunerao da obra, servio ou

fornecimento,

objetivando a

manuteno do equilbrio econmico-financeiro inicial do contrato,

na hiptese de sobrevirem

fatos imprevisveis, ou previsveis porm de consequncias

incalculveis, retardadores ou impeditivos da execuo do

ajustado, ou ainda, em caso de fora maior, caso fortuito ou fato

do prncipe, configurando

lea econmica extraordinria e extracontratual.


Prof. Ansio Meneses

No caso de meros reajustes decorrentes de correo monetria prevista no contrato, no h a necessidade de

termos aditivos, bastando o registro do fato nos autos do

processo de licitao.

Acrscimos de servios devem ser objeto de aditivos ao

contrato pelos mesmos preos unitrios da planilha

oramentria apresentada na licitao (conforme o 1 do art. 65 da

Lei n 8.666/93).

A Administrao deve atentar, porm, para alteraes

propostas (ou sugeridas) pelo contratado, pois estas podem

objetivar a diminuio de servios cotados a preos muito

baixos e/ou aumento de servios cotados a preos muito altos

(jogo de preos).


Prof. Ansio Meneses

ATIVIDADES ENVOLVIDAS NA

FASE DE CONTRATAO DE OBRA PBLICA

Prof. Ansio Meneses

O incio dos servios fica condicionado a existncia dos seguintes

documentos:

ART - Anotao de Responsabilidade Tcnica dos

responsveis tcnicos pela execuo do contrato;

Licena Ambiental de Instalao, nos casos

previstos em Lei;

Alvar de construo;

Autorizaes das concessionrias de luz, gua e telefonia, e do

corpo de bombeiros;

Certificado de Matrcula referente obra no INSS (CEI - cadastro

especfico da obra);

Ordem de servio;

Garantia de execuo;

Autorizaes exigidas em obras com caractersticas especiais (ex: patrimnio histrico-cultural IPHAN, FUNAI etc).

Prof. Ansio Meneses

a) tanto as alteraes contratuais quantitativas - que

modificam a dimenso do objeto - quanto as unilaterais

qualitativas - que mantm intangvel o objeto, em natureza e em

dimenso, esto sujeitas aos limites preestabelecidos nos 1 e

2 do art. 65 da Lei n 8.666/93, em face do respeito aos direitos

do contratado, prescrito no art. 58, I, da mesma Lei, do princpio

da proporcionalidade e da necessidade de esses limites serem

obrigatoriamente fixados em lei;

b) nas hipteses de alteraes contratuais consensuais,

qualitativas e excepcionalssimas de contratos de obras e

servios, facultado Administrao ultrapassar os limites

aludidos no item anterior, observados os princpios da finalidade,

da razoabilidade e da proporcionalidade, alm dos direitos

patrimoniais do contratante privado, desde que satisfeitos

cumulativamente os seguintes pressupostos: Prof. Ansio Meneses

I - no acarretar para a Administrao encargos contratuais superiores aos oriundos de uma eventual resciso contratual por razes de interesse pblico,

acrescidos aos custos da elaborao de um novo procedimento licitatrio;

II - no possibilitar a inexecuo contratual, vista do nvel de capacidade tcnica e econmico-financeira do contratado;

III - decorrer de fatos supervenientes que impliquem em dificuldades no previstas ou imprevisveis por ocasio da contratao inicial;

IV - no ocasionar a transfigurao do objeto originalmente contratado em outro de natureza e propsito diversos;

V - ser necessrias completa execuo do objeto original do contrato, otimizao do cronograma de execuo e antecipao dos benefcios sociais e

econmicos decorrentes;

VI - demonstrar-se - na motivao do ato que autorizar o aditamento contratual que extrapole os limites legais mencionados na alnea "a", supra - que as

consequncias da outra alternativa (a resciso contratual, seguida de nova licitao e

contratao) importam sacrifcio insuportvel ao interesse pblico primrio (interesse

coletivo) a ser atendido pela obra ou servio, ou seja gravssimas a esse interesse;

inclusive quanto sua urgncia e emergncia.

Prof. Ansio Meneses

indevida a alterao de contratos de obras pblicas com a

finalidade exclusiva de corrigir erros no projeto que serviu de

base licitao e que se revelou incompleto, defeituoso ou

obsoleto, devendo o fato acarretar, nos termos do art. 7, 6, da

Lei 8.666/1993, a nulidade do contrato e consequente realizao

de nova licitao, aps refeitura do projeto, e a responsabilizao

do gestor que realizou a licitao original com projeto inepto.

Prof. Ansio Meneses

Acompanhamento e fiscalizao

Cuidados bsicos e recomendaes (para a Administrao)

- Designar representante da Administrao para o acompanhamento e

fiscalizao do contrato

- Exigir a indicao de preposto da empresa, tecnicamente capacitado, para

acompanhar a execuo do contrato

- Inaugurar o Dirio de Obra, onde sero registradas todas as informaes (dirias) referentes ao empreendimento (equipamentos disponveis, condies

meteorolgicas, nmero de funcionrios, irregularidades constatadas,

pendncias de projeto etc.)

- Verificar a correo das medies efetuadas (quantidade e qualidade dos

servios) e o cumprimento de prazos

- Verificar, por ocasio da liquidao e pagamento, se toda a documentao

comprobatria (inclusive fiscal) foi apresentada

- Verificar se as subcontrataes esto sendo realizadas no limite admitido

pela Administrao

- Observar, na celebrao de aditivos, os limites legais estabelecidos

- Analisar as eventuais recomposies de preos Prof. Ansio Meneses

Execuo do contrato

Responsveis

Art. 67. A execuo do contrato dever ser acompanhada e fiscalizada por um

representante da Administrao especialmente designado, permitida a contratao de

terceiros para assisti-lo e subsidi-lo de informaes pertinentes a essa atribuio.

1 O representante da Administrao anotar em registro prprio todas as

ocorrncias relacionadas com a execuo do contrato, determinando o que for

necessrio regularizao das faltas ou defeitos observados.

2 As decises e providncias que ultrapassarem a competncia do representante

devero ser solicitadas a seus superiores em tempo hbil para a adoo das medidas

convenientes.

Art. 68. O contratado dever manter preposto, aceito pela Administrao, no local da

obra ou servio, para represent-lo na execuo do contrato.

Prof. Ansio Meneses

Contratao de remanescente de obra

Art. 24. dispensvel a licitao:

(...)

XI - na contratao de remanescente de obra, servio ou fornecimento, em

consequncia de resciso contratual, desde que atendida a ordem de

classificao da licitao anterior e aceitas as mesmas condies oferecidas

pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preo, devidamente corrigido;

Prof. Ansio Meneses

Responsabilidade previdenciria e trabalhista

Art. 71. O contratado responsvel pelos encargos trabalhistas,

previdencirios, fiscais e comerciais resultantes da execuo do contrato.

1 A inadimplncia do contratado, com referncia aos encargos

trabalhistas, fiscais e comerciais no transfere Administrao Pblica a

responsabilidade por seu pagamento, nem poder onerar o objeto do contrato

ou restringir a regularizao e o uso das obras e edificaes, inclusive perante

o Registro de Imveis.

2 A Administrao Pblica responde solidariamente com o contratado

pelos encargos previdencirios resultantes da execuo do contrato, nos

termos do art. 31 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991.

Prof. Ansio Meneses

Prorrogao de prazos

Art. 57. (...)

1o Os prazos de incio de etapas de execuo, de concluso e de entrega

admitem prorrogao, mantidas as demais clusulas do contrato e assegurada a

manuteno de seu equilbrio econmico-financeiro, desde que ocorra algum dos

seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

I - alterao do projeto ou especificaes, pela Administrao;

II - supervenincia de fato excepcional ou imprevisvel, estranho vontade das

partes, que altere fundamentalmente as condies de execuo do contrato;

III - interrupo da execuo do contrato ou diminuio do ritmo de trabalho por

ordem e no interesse da Administrao;

IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites

permitidos por esta Lei;

V - impedimento de execuo do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido

pela Administrao em documento contemporneo sua ocorrncia;

VI - omisso ou atraso de providncias a cargo da Administrao, inclusive quanto

aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento

na execuo do contrato, sem prejuzo das sanes legais aplicveis aos responsveis.

2o Toda prorrogao de prazo dever ser justificada por escrito e previamente

autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

3o vedado o contrato com prazo de vigncia indeterminado.

Prof. Ansio Meneses

Recursos administrativos

Art. 109. Dos atos da Administrao decorrentes da aplicao desta Lei

cabem:

I - recurso, no prazo de 5 dias teis a contar da intimao do ato ou da

lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitao ou inabilitao do licitante;

b) julgamento das propostas;

c) anulao ou revogao da licitao;

d) indeferimento do pedido de inscrio em registro cadastral, sua alterao

ou cancelamento;

e) resciso do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;

f) aplicao das penas de advertncia, suspenso temporria ou de multa;

II - representao, no prazo de 5 dias teis da intimao da deciso

relacionada com o objeto da licitao ou do contrato, de que no caiba recurso

hierrquico;

III - pedido de reconsiderao, de deciso de Ministro de Estado, ou

Secretrio Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hiptese do 4 do art.

87 desta Lei, no prazo de 10 dias teis da intimao do ato.

(...) Prof. Ansio Meneses

Prof. Ansio Meneses

Art. 56. A critrio da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatrio, poder ser exigida prestao de garantia nas contrataes

de obras, servios e compras.

1o Caber ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: I - cauo em dinheiro ou em ttulos da dvida pblica, devendo estes ter sido

emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidao

e de custdia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores

econmicos, conforme definido pelo Ministrio da Fazenda;

II - seguro-garantia;

III - fiana bancria.

2o A garantia a que se refere o caput deste artigo no exceder a cinco por cento do valor do contrato e ter seu valor atualizado nas mesmas condies daquele,

ressalvado o previsto no pargrafo 3o deste artigo.

3o Para obras, servios e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade tcnica e riscos financeiros considerveis, demonstrados atravs de

parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia

previsto no pargrafo anterior poder ser elevado para at dez por cento do valor do

contrato.

4o A garantia prestada pelo contratado ser liberada ou restituda aps a execuo do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

5o (...). Prof. Ansio Meneses

ALTERAES DO VALOR DO CONTRATO

- reajustamento

- atualizao

- compensao ou penalizao

- desconto

- recomposio de preos

De acordo com o Art. 65, 8 da Lei n 8.666/93:

A variao do valor contratual para fazer face ao reajuste de preo previsto no prprio contrato, as atualizaes, compensaes ou penalizaes financeiras

decorrentes das condies de pagamento nele previstas, bem como o

empenho de dotaes oramentrias suplementares at o limite do seu valor

corrigido, no caracterizam alterao do mesmo, podendo ser registrado por

simples apostila, dispensado a celebrao de aditamento.

Nos demais casos, a alterao do valor do contrato enseja

formalizao do termo aditivo. Prof. Ansio Meneses

REAJUSTAMENTO

- Consequncia da conjuntura inflacionria que ocasiona aumento nos preos

dos insumo. aplicado com o fito de prevenir o desequilbrio econmico-

financeiro do contrato.

(impossibilidade de reajuste ou correo monetria com periodicidade inferior a um ano Lei n 10.192/2001)

A atualizao do preo feita com base na frmula:

Alguns ndices econmicos disponveis:

FVG: INCC (ndice Nacional de Custo da Construo)

IBGE / CEF: SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e ndices da Construo Civil)

Prof. Ansio Meneses

ATUALIZAO

Objetiva proteger o contratado de atrasos praticados pela Administrao.

O critrio de atualizao financeira deve ser definido no edital.

Contagem do perodo: entre a data final do perodo de adimplemento de cada parcela e

a data do efetivo pagamento.

COMPENSAO E PENALIZAO

Para inibir o atraso na execuo dos servios, bem como cobrir os acrscimos

dos custos de fiscalizao.

DESCONTOS

Para evitar o pagamento excessivo de despesas financeiras (previstas no BDI),

no caso em que ocorra antecipao do pagamento (em cotejo com o

cronograma fsico-financeiro).

Prof. Ansio Meneses

RECOMPOSIO

Tem por objetivo assegurar o equilbrio entre os encargos do contratado e a

retribuio da Administrao para a justa remunerao da obra, para que seja

mantido o equilbrio econmico-financeiro do contrato.

Aplicvel em casos de fatos imprevisveis; previsveis porm de consequncias

incalculveis, retardadores ou impeditivos da execuo do ajustado; caso de

fora maior, caso fortuito ou fato do prncipe, configurando lea econmica

extraordinria e extracontratual.

Prof. Ansio Meneses

EXTINO DO CONTRATO

Basicamente, duas possibilidades:

- concluso, com o correspondente recebimento do objeto

- inexecuo, com a correspondente resciso contratual e aplicao de sano

Prof. Ansio Meneses

Recebimento de obra

Executado o contrato de execuo de obras e servios de engenharia, o seu objeto ser recebido: a) Provisoriamente, pelo responsvel por seu acompanhamento e fiscalizao, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em at 15 dias da comunicao escrita do contratado;

b) Definitivamente, por servidor ou comisso designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, aps o decurso do prazo de observao, ou vistoria que comprove a adequao do objeto aos termos contratuais.

O prazo de observao no pode ser superior a 90 dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.

Na hiptese de o termo circunstanciado ou a verificao (vistoria) no serem, respectivamente, lavrado ou procedida dentro

dos prazos fixados, reputar-se-o como realizados, desde que comunicados Administrao nos 15 dias anteriores exausto dos

mesmos. Prof. Ansio Meneses

Inexecuo do contrato

A inexecuo total ou parcial do contrato enseja a sua

resciso, com as consequncias contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

So motivos para resciso do contrato: I no cumprimento de clusulas contratuais, especificaes,

projetos ou prazos;

II cumprimento irregular de clusulas contratuais, especificaes, projetos e prazos;

III lentido do seu cumprimento, levando a Administrao a comprovar a impossibilidade da concluso da obra, do servio ou

do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV- atraso injustificado no incio da obra, servio ou fornecimento;

V paralisao da obra, do servio ou do fornecimento, sem justa causa e prvia comunicao Administrao;

Prof. Ansio Meneses


Motivos para resciso do contrato: (cont.)

VI subcontratao total ou parcial do seu objeto, a associao do contratado com outrem, a cesso ou

transferncia, total ou parcial, bem como a fuso, ciso ou

incorporao, no admitidas no edital e no contrato;

VII desatendimento das determinaes regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua

execuo, assim como as de seus superiores;

VIII cometimento reiterado de faltas na sua execuo; IX decretao de falncia ou a instaurao de insolvncia

civil;

X dissoluo da sociedade ou o falecimento do contratado.

Prof. Ansio Meneses


Motivos para resciso do contrato: (cont.)

XI a alterao social ou a modificao da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execuo do contrato;

XII razes de interesse pblico, de alta relevncia e amplo conhecimento;

XIII supresso, pela Administrao, alm do limite legalmente admitido;

XIV suspenso da execuo, por ordem da Administrao, alm de 120 dias, ressalvados casos previsto na lei;

XV atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administrao, ressalvados os casos previstos na lei;

XVI no liberao, pela Administrao, do local para execuo da obra;

XVII ocorrncia de caso fortuito ou de fora maior, impeditiva da execuo;

XVIII descumprimento da vedao ao trabalho de menor.

Prof. Ansio Meneses

Situaes que podem ensejar resciso contratual

Prof. Ansio Meneses

Cdigo Civil (Lei n 10.406/2002)

Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifcios ou outras

construes considerveis, o empreiteiro de materiais e execuo

responder, durante o prazo irredutvel de cinco anos, pela solidez

e segurana do trabalho, assim em razo dos materiais, como do

solo.

Pargrafo nico. Decair do direito assegurado neste artigo o

dono da obra que no propuser a ao contra o empreiteiro, nos

cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vcio ou defeito.

Lei n 8.666/1993

Art. 73. ...

2o O recebimento provisrio ou definitivo no exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurana da obra ou do servio, nem tico-profissional

pela perfeita execuo do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou

pelo contrato.

Prof. Ansio Meneses

Lei n 8.666/1993

Art. 69. O contratado obrigado a reparar, corrigir, remover,

reconstruir ou substituir, s suas expensas, no total ou em parte,

o objeto do contrato em que se verificarem vcios, defeitos ou

incorrees resultantes da execuo ou de materiais

empregados.

Art. 70. O contratado responsvel pelos danos causados

diretamente Administrao ou a terceiros, decorrentes de sua

culpa ou dolo na execuo do contrato, no excluindo ou

reduzindo essa responsabilidade a fiscalizao ou o

acompanhamento pelo rgo interessado.

Prof. Ansio Meneses

Responsabilidade civil do contratado,

prevista no artigo 70 da Lei n 8.666/93,

subjetiva, isto , deve ser provada a culpa ou

dolo.

Responsabilidade extracontratual, em

relao a terceiros, objetiva, isto ,

baseada na teoria do risco e no art. 37, 6

da Constituio Federal.

Prof. Ansio Meneses

Principais irregularidades (constatadas pelos rgos de controle)

1. Ausncia de recursos para a execuo da totalidade das

obras;

2. Discrepncia entre os contratos para obteno de recursos

e o firmado com a empreiteira, em relao a valores e

especificao dos indexadores;

3. Repasse de recursos defasados (impacto sobretudo em

pocas de inflao);

4. Licitao anterior assinatura dos convnios ou contratos

de financiamento;

5. Projeto bsico em desacordo com a legislao vigente,

no fornecendo todos os parmetros para definio do

custo do empreendimento;

6. Inexistncia do licenciamento ambiental adequado;

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7. Direcionamento da licitao com introduo de clusulas

restritivas (quanto a: capacidade tcnica, prazos de

execuo, critrios de avaliao subjetivos (no tipo tcnica

e preo), no publicao no Dirio Oficial);

8. Contratao com sobrepreo; excesso de quantitativos; BDI

elevado em relao ao mercado; coeficientes das

composies inadequados; preos de insumos elevados;

jogo de planilha; aumento dos preos unitrios nos

aditivos;

9. Desvio de finalidade no emprego dos recursos (nos

convnios, principalmente);

10. Mudana do regime de execuo da obra, sem justificativa

tcnica adequada;

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11. Definio de BDI elevado para clculo de preos novos

(aditivos);

12. Alterao da especificao de servios com preos

unitrios baixos para novos servios com preos unitrios

altos;

13. Antecipao de pagamento;

14. Clculo de reajustes a maior (indexadores ou data-base

incorretos);

15. Pagamento em prazo menor do que o estipulado no

contrato;

16. Aditivos maiores que o limite legal;

17. Execuo de servios duvidosos;

18. Subcontratao no previstas.

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Regime Diferenciado de Contrataes Pblicas

Lei n 12.462/2011

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Principais aspectos:

- princpios da economicidade e eficincia

- sigilo do oramento

- recurso nico

- indicao de marca ou modelo

- contratao integrada

- remunerao varivel da contratada

- apresentao das propostas antes da habilitao

- critrios de julgamento - menor preo ou maior desconto

- tcnica e preo

- melhor tcnica ou contedo artstico

- maior oferta de preo

- maior retorno econmico


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Art. 6 Observado o disposto no 3, o oramento previamente estimado para a contratao ser tornado

pblico apenas e imediatamente aps o encerramento da

licitao, sem prejuzo da divulgao do detalhamento dos

quantitativos e das demais informaes necessrias para a

elaborao das propostas.

1 Nas hipteses em que for adotado o critrio de julgamento por maior desconto, a informao de que trata o

caput deste artigo constar do instrumento convocatrio.

Oramento sigiloso

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Art. 12. O procedimento de licitao de que trata esta Lei observar as seguintes fases, nesta ordem:

I - preparatria;

II - publicao do instrumento convocatrio;

III - apresentao de propostas ou lances;

IV - julgamento;

V - habilitao;

VI - recursal; e

VII - encerramento.

Pargrafo nico. A fase de que trata o inciso V do caput deste artigo

poder, mediante ato motivado, anteceder as referidas nos incisos III e IV

do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no instrumento

convocatrio.

Inverso de fases

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Art. 27. Salvo no caso de inverso de fases, o procedimento licitatrio ter uma fase recursal nica, que se seguir

habilitao do vencedor.

Pargrafo nico. Na fase recursal, sero analisados os recursos

referentes ao julgamento das propostas ou lances e

habilitao do vencedor.

Recurso nico

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Art. 8 Na execuo indireta de obras e servios de engenharia, so admitidos os seguintes regimes:

I - empreitada por preo unitrio;

II - empreitada por preo global;

III - contratao por tarefa;

IV - empreitada integral; ou

V - contratao integrada.

1 Nas licitaes e contrataes de obras e servios de engenharia sero adotados, preferencialmente, os regimes

discriminados nos incisos II, IV e V do caput deste artigo.

Contratao integrada

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Regime Diferenciado de Contrataes Pblicas Art. 1 institudo o Regime Diferenciado de Contrataes Pblicas (RDC), aplicvel exclusivamente s licitaes e contratos necessrios realizao:

I - dos Jogos Olmpicos e Paraolmpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olmpicos a ser

definida pela Autoridade Pblica Olmpica (APO); e

II - da Copa das Confederaes da Federao Internacional de Futebol Associao - Fifa 2013 e

da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comit Gestor institudo para

definir, aprovar e supervisionar as aes previstas no Plano Estratgico das Aes do Governo Brasileiro para a

realizao da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras pblicas, s

constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios;

III - de obras de infraestrutura e de contratao de servios para os aeroportos das capitais dos

Estados da Federao distantes at 350km das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II.

IV das aes integrantes do Programa de Acelerao do Crescimento (PAC) V das obras e servios de engenharia no mbito do Sistema nico de Sade SUS VI - das obras e servios de engenharia para construo, ampliao e reforma de estabelecimentos

penais e unidades de atendimento socioeducativo. 1 O RDC tem por objetivos:

I - ampliar a eficincia nas contrataes pblicas e a competitividade entre os licitantes;

II - promover a troca de experincias e tecnologias em busca da melhor relao entre custos

e benefcios para o setor pblico;

III - incentivar a inovao tecnolgica; e

IV - assegurar tratamento isonmico entre os licitantes e a seleo da proposta mais vantajosa para a

administrao pblica.

2 A opo pelo RDC dever constar de forma expressa do instrumento convocatrio e resultar no

afastamento das normas contidas na Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos casos expressamente

previstos nesta Lei.

3 Alm das hipteses previstas no caput, o RDC tambm aplicvel s licitaes e contratos necessrios

realizao de obras e servios de engenharia no mbito dos sistemas pblicos de ensino.

Art. 4 Nas licitaes e contratos de que trata esta Lei sero observadas as seguintes diretrizes:

I - padronizao do objeto da contratao relativamente s especificaes tcnicas e de desempenho e, quando for o caso, s condies de manuteno, assistncia tcnica e de garantia

oferecidas;

II - padronizao de instrumentos convocatrios e minutas de contratos, previamente

aprovados pelo rgo jurdico competente;

III - busca da maior vantagem para a administrao pblica, considerando custos e

benefcios, diretos e indiretos, de natureza econmica, social ou ambiental, inclusive os relativos

manu-teno, ao desfazimento de bens e resduos, ao ndice de depreciao econmica e a outros

fatores de igual relevncia;

IV - condies de aquisio, de seguros e de pagamento compatveis com as do setor

privado, inclusive mediante pagamento de remunerao varivel conforme desempenho, na forma

do art. 10 desta Lei;

V - utilizao, sempre que possvel, nas planilhas de custos constantes das propostas

oferecidas pelos licitantes, de mo de obra, materiais, tecnologias e matrias-primas existentes no

local da execuo, conservao e operao do bem, servio ou obra, desde que no se produzam

prejuzos eficincia na execuo do respectivo objeto e que seja respeitado o limite do ora-

mento estimado para a contratao; e

VI - parcelamento do objeto, visando ampla participao de licitantes, sem perda de

economia de escala.


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Art. 9 Nas licitaes de obras e servios de engenharia, no

mbito do RDC, poder ser utilizada a contratao

integrada, desde que tcnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva, pelo menos, uma das seguintes condies:

I inovao tecnolgica ou tcnica;

II possibilidade de execuo com diferentes metodologias; ou

III possibilidade de execuo com tecnologias de domnio restrito no mercado.

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Art. 9 (cont.)

1 A contratao integrada compreende a elaborao e o desenvolvimento

dos projetos bsico e executivo, a execuo de obras e servios de

engenharia, a montagem, a realizao de testes, a pr-operao e todas

as demais operaes necessrias e suficientes para a entrega final do

objeto.

2 No caso de contratao integrada:

I - o instrumento convocatrio dever conter anteprojeto de engenharia que contemple

os documentos tcnicos destinados a possibilitar a caracterizao da obra ou servio,

incluindo: a) a demonstrao e a justificativa do programa de necessidades, a viso global dos

investimentos e as definies quanto ao nvel de servio desejado;

b) as condies de solidez, segurana, durabilidade e prazo de entrega, observado o

disposto no caput e no 1 do art. 6 desta Lei;

c) a esttica do projeto arquitetnico; e

d) os parmetros de adequao ao interesse pblico, economia na utilizao,

facilidade na execuo, aos impactos ambientais e acessibilidade;

II - o valor estimado da contratao ser calculado com base nos valores praticados

pelo mercado, nos valores pagos pela administrao pblica em servios e obras

similares ou na avaliao do custo global da obra, aferida mediante oramento sinttico

ou metodologia expedita ou paramtrica. Prof. Ansio Meneses

Art. 9 (cont.)

3 Caso seja permitida no anteprojeto de engenharia a apresentao de

projetos com metodologias diferenciadas de execuo, o instrumento

convocatrio estabelecer critrios objetivos para avaliao e julgamento das

propostas.

4 Nas hipteses em que for adotada a contratao integrada, vedada a

celebrao de termos aditivos aos contratos firmados, exceto nos seguintes

casos:

I - para recomposio do equilbrio econmico-financeiro decorrente de caso fortuito ou fora maior; e

II - por necessidade de alterao do projeto ou das especificaes para melhor adequao tcnica aos objetivos da contratao, a pedido da administrao

pblica, desde que no decorrentes de erros ou omisses por parte do

contratado, observados os limites previstos no 1 do art. 65 da Lei n 8.666,

de 21 de junho de 1993.


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Art. 10. Na contratao das obras e servios, inclusive de

engenharia, poder ser estabelecida remunerao varivel vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas,

padres de qualidade, critrios de sustentabilidade ambiental e

prazo de entrega definidos no instrumento convocatrio e no

contrato.

Pargrafo nico. A utilizao da remunerao varivel ser

motivada e respeitar o limite oramentrio fixado pela

administrao pblica para a contratao.


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Art. 15. Ser dada ampla publicidade aos procedimentos licitatrios e de pr-qualificao disciplinados por esta Lei, ressalvadas as hipteses de informaes cujo sigilo seja

imprescindvel segurana da sociedade e do Estado, devendo ser adotados os seguintes

prazos mnimos para apresentao de propostas, contados a partir da data de publicao do instrumento convocatrio:

I - para aquisio de bens:

a) 5 (cinco) dias teis, quando adotados os critrios de julgamento pelo menor preo ou

pelo maior desconto; e

b) 10 (dez) dias teis, nas hipteses no abrangidas pela alnea a deste inciso;

II - para a contratao de servios e obras:

a) 15 (quinze) dias teis, quando adotados os critrios de julgamento pelo menor preo ou

pelo maior desconto; e

b) 30 (trinta) dias teis, nas hipteses no abrangidas pela alnea a deste inciso;

III - para licitaes em que se adote o critrio de julgamento pela maior oferta:

10 (dez) dias teis; e

IV - para licitaes em que se adote o critrio de julgamento pela melhor combinao

de tcnica e preo, pela melhor tcnica ou em razo do contedo artstico:

30 (trinta) dias teis.

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O RDC apresenta as seguintes inovaes para o processamento das licitaes:

a) utilizao do regime de contratao integrada, com a elaborao dos

projetos bsico e executivo pelo contratado (art. 9);

b) inverso das fases do procedimento, como regra (art. 12);

c) processamento preferencialmente pela forma eletrnica (art. 13);

d) exigncia da documentao habilitao apenas do vencedor (art. 14, inc. II);

e) exigncia da comprovao da regularidade fiscal s aps o julgamento das

propostas, apenas do licitante mais bem classificado (art. 14, inc. IV);

f) fixao dos prazos para apresentao das propostas em funo do critrio

escolhido para julgamento (art. 15);

g) possibilidade de adoo do modo de disputa aberto ou fechado e de lances

intermedirios (arts. 16 e 17);

h) instituio do critrio de maior retorno econmico (art. 18, inc. V), a ser

adotado para contratos de eficincia (art. 23), assim considerados os que

tenham como objetivo proporcionar economia na forma de reduo de

despesas correntes (art. 23, 1);


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O RDC apresenta as seguintes inovaes para o processamento das licitaes (cont.):

i) redefinio dos critrios de menor preo, tendo em conta o menor

dispndio da Administrao (art. 19), e de tcnica e preo, como o

da combinao de tcnica e preo (art. 20);

j) anlise da conformidade das propostas apenas em relao mais bem

classificada (art. 24, 1);

k) possibilidade de levar em conta o desempenho em contratos anteriores,

para efeito de desempate (art. 25, inc. II);

l) possibilidade de negociao com o vencedor, para obteno de mais

vantagem para a Administrao (art. 26);

m) instituio da pr-qualificao permanente como procedimento auxiliar, a

fim de identificar fornecedores qualificados e bens que atendam s exigncias

tcnicas e de qualidade da Administrao (arts. 29, inc. I, e 30, incs. I e II);

n) fixao do momento dos recursos administrativos para aps o julgamento,

mediante declarao imediata da inteno de recorrer (art. 45, 1).

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DECRETO N 7.581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011

Regulamentao:

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Lei n 11.079/2004

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Parcerias Pblico-Privada (PPP)

So contratos de concesso em que o parceiro privado

faz investimentos em infraestrutura para prestao de

um servio, cuja amortizao e remunerao

viabilizada pela cobrana de tarifas dos usurios e de

subsdios (PPP patrocinada) ou integralmente paga

pela Administrao Pblica (na modalidade de PPP

administrativa).

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Concesso Patrocinada As tarifas cobradas dos usurios da concesso no so

suficientes para pagar os investimentos feitos pelo parceiro

privado. Assim, o poder pblico complementa a remunerao da

empresa por meio de contribuies regulares, isto , o

pagamento do valor mais imposto e encargos.

Concesso Administrativa Quando no possvel ou conveniente cobrar do usurio pelo

servio de interesse pblico prestado pelo parceiro privado. Por

isso, a remunerao da empresa integralmente feita pelo Poder

Pblico.

Prazo de vigncia: no mnimo, 5 anos; no mximo, 35 anos.

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Ateno!

PPP diferente da concesso comum

Na concesso comum, o pagamento realizado com base nas tarifas cobradas dos usurios dos

servios concedidos. Ex: FERROVIA NORTE-SUL

(A concesso comum regida pela Lei n 8.987/1995)

Nas PPPs, o agente privado remunerado exclusivamente pelo governo ou numa combinao

de tarifas cobradas dos usurios dos servios mais

recursos pblicos. Ex: REFORMA DO ESTDIO MINEIRO

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reforma e adequao do Complexo do Mineiro -

modalidade concesso administrativa - empresa MINAS

ARENA GESTO DE INSTALAES ESPORTIVAS S.A.

R$ 695 milhes

Parceria Pblico-Privada (PPP)

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Alguns aspectos:

- A contratao de parceria pblico-privada ser precedida de licitao na modalidade de

concorrncia - Na contratao de parceria pblico-privada sero observadas as seguintes diretrizes: I eficincia no cumprimento das misses de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;

II respeito aos interesses e direitos dos destinatrios dos servios e dos entes privados incumbidos da sua execuo;

III indelegabilidade das funes de regulao, jurisdicional, do exerccio do poder de polcia e de outras atividades exclusivas do Estado;

IV responsabilidade fiscal na celebrao e execuo das parcerias; V transparncia dos procedimentos e das decises; VI repartio objetiva de riscos entre as partes; VII sustentabilidade financeira e vantagens socioeconmicas dos projetos de parceria.

- vedada a celebrao de contrato de parceria pblico-privada:

I cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhes de reais);

II cujo perodo de prestao do servio seja inferior a 5 (cinco) anos; ou III que tenha como objeto nico o fornecimento de mo-de-obra, o fornecimento e instalao de equipamentos ou a execuo de obra pblica.

Institui normas gerais para licitao e contratao de parceria pblico-privada no mbito da administrao pblica.

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EQUILBRIO ECONMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO

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CONCEPO DO EQUILBRIO INICIAL DO CONTRATO

Planejamento da contratao

Licitao e contratao

Execuo do contrato

Caracterizao do objeto

Modelagem da contratao

Apresentao de propostas

Seleo de proposta

Elaborao do edital

Assinatura do contrato

Controle de execuo

Soluo de disputas

Encerramento do contrato

Div

ulg

a

o

Auto

riza

o d

e

Inc

io

ASPECTO ECONMICO-FINANCEIRO

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RELAO CONTRATUAL ENTRE OS PRINCIPAIS AGENTES

Edital

Proposta

Contratante

Edital Contratada

(isolada ou em consrcio)

Proposta

Subcontratado

Contrato

Contrato Contratos acessrios

Contratos acessrios

1

2

3

4

5

6


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CONTEDO E FORMAO DO CONTRATO

Edital Proposta Contrato

- Exigncias diversas - Atendimento s exigncias

- Clausulado

(regras)

- Critrio de seleo - Mtodos construtivos - Anexos ao instrumento, tais como

Normas

A proposta

O edital

Esclarecimentos prestados

- Projeto bsico ou executivo

- Cronogramas fsico e financeiro

- Minuta do contrato - Qualificaes e condicionamentos

- Oramento detalhado - Oferta de preo ou de tarifa


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LGICA DE ELABORAO DA MINUTA DO CONTRATO

Quem?

(as partes)

O que deve ser feito?

(definies, objeto, local de execuo)

Como deve ser feito?

(regime, qualidade, segurana)

Quando deve ser feito? (prazo, vigncia,

cronograma)

Por quanto deve ser feito?

(preo, medio, pagamento, reajuste)

Quais os deveres das partes?

(obrigaes e responsabilidades)

Quais as salvaguardas?

(seguros, garantias, penalidades)

Como se pode terminar?

(soluo de disputas, encerramento)


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PONTOS BSICOS DA MODELAGEM DA CONTRATAO

Projeto bsico acabado e adequado amplitude do

objeto do contrato.

Estimativa do valor da contratao feita com base no

projeto bsico.

Combinao adequada entre o objeto do contrato e

a forma de remunerao.

Critrio de reajustamento adequado na frmula e nos ndices.

Previso de processos alternativos de soluo de disputas.

Exigncia de detalhamento do preo ou da tarifa ofertada (facilitador-escolha da melhor proposta e da gesto do contrato)


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FATORES QUE AFETAM A FORMAO DA EQUAO DE

EQUILBRIO DO CONTRATO

Qualidade do projeto (bsico ou executivo) fornecido no edital

Exequibilidade do prazo de execuo estipulado no edital

Qualidade (acurcia) e nvel de detalhe do oramento de referncia

Compatibilidade entre o objeto e a forma de remunerao adotada

Prazo estipulado para o preparo da proposta


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Formao do preo

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FORMAO DO PREO DE REFERNCIA DE OBRAS E SERVIOS

Projeto bsico Minuta do contrato

+

Estimativa dos gastos a partir das quantidades

de servios

Estimativa dos gastos com a estrutura de suporte produo

Provises diversas

Custo Direto de produo dos servios

no prazo especificado

Despesas Indiretas

proporcionais ao total do

oramento do custo direto

Despesas Indiretas

relacionadas com o prazo e com os

encargos incidentes

Margem para resultado

Margem para cobertura de

riscos

+ + +


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PLANILHA DE QUANTIDADES E PREOS

Descrio Unidade

de medida Quantidade

Preo unitrio

de venda

Preo total

Servio 1 m3 200 R$ 150 R$ 30.000

Servio 2 R$

Servio n R$

Preo de venda

provenincia?


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COMPOSIO ANALTICA DE PREO UNITRIO

Insumo Incidncia do insumo

Custo unitrio do

insumo

Custo da mo de obra

Custo do material

Custo do equipamento

Cimento 100 Kg 0,30 30,00

[...]

( a ) ( b ) ( c )

Custo direto CD = ( a + b + c )

Benefcio e Despesas Indiretas Taxa aplicvel ao CD

Preo unitrio PU = CD x [1 + (BDI 100)]


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Estabelece regras e critrios para

elaborao do oramento de referncia

de obras e servios de engenharia,

contratados e executados com

recursos dos oramentos da Unio e d

outras providncias.

Decreto n 7.983/2013

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CAPTULO II DA ELABORAO DO ORAMENTO DE REFERNCIA DE OBRAS E SERVIOS

DE ENGENHARIA

Art. 9o O preo global de referncia ser o resultante do custo global de referncia

acrescido do valor correspondente ao BDI, que dever evidenciar em sua composio,

no mnimo:

I - taxa de rateio da administrao central;

II - percentuais de tributos incidentes sobre o preo do servio, excludos

aqueles de natureza direta e personalstica que oneram o contratado;

II

Pós Unifor - Licitações e Contratos - Anísio Meneses

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