Ppt - Andre Vieira - Inss Analista (1)

Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

001.Considere que determinada associação seja ré em ação judicial que pleiteie a suspensão de suas atividades. Nessa situação hipotética, caso o juiz competente julgue procedente o pleito, será necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que a referida associação tenha suas atividades suspensas.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

002.Em tempo de paz, a liberdade de locomoção dentro do território nacional é ampla, para os nacionais e os estrangeiros residentes e não residentes que tenham ingressado regularmente no país.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo

003.Todos os brasileiros natos têm legitimidade para propor ação popular e para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2011 - MEC - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

004.A CF estabelece, como direito individual, que a pequena propriedade rural, definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2011 - MEC - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

005.Na hipótese de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12

006.Serão considerados equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos referendados em ambas as Casas do Congresso Nacional em dois turnos de votação e por um terço dos respectivos membros.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa

007.O direito à liberdade de profissão é protegido pela CF, podendo a lei estabelecer qualificações para o seu exercício.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

008.A CF admite a prisão por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

009.A inviolabilidade do domicílio abrange qualquer compartimento habitado onde alguém exerce profissão ou atividades pessoais, podendo, por exemplo, ser um trailer, um barco ou um aposento de habitação coletiva.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia

010.No Brasil, a pena é personalíssima, não podendo passar da pessoa do condenado, razão por que a obrigação de reparar o dano não pode ser estendida aos sucessores do condenado ou contra eles executada.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia

011.O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum, ainda que praticado após a naturalização.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

012.O poder público dispõe da prerrogativa de interferir na organização sindical.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I

013.Considere a seguinte situação hipotética. Pablo, argentino e residente na Argentina, solteiro, de dezoito anos de idade, de passagem pelo Brasil, com destino aos Estados Unidos da América, foi interceptado em operação da PRF. Nessa situação hipotética, não obstante Pablo não seja residente no Brasil, todos os direitos individuais fundamentais elencados no caput do art. 5.º da CF devem ser respeitados durante a referida operação policial.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I

014.No caso de iminente perigo público, um policial rodoviário federal, sendo a autoridade competente, poderá utilizar propriedade privada, garantido ao proprietário ressarcimento posterior, em caso de dano.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar

015.A CF prevê expressamente o respeito à integridade física e moral dos presos.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo

016.O direito à liberdade de expressão pode ser exercido livremente, independentemente de censura ou licença de quaisquer dos poderes públicos.

Certo Errado


017.A pena de morte é admitida pela CF, mas apenas no caso de guerra declarada.

Certo Errado


018.Qualquer pessoa tem direito de peticionar ao Poder Executivo contra ilegalidades ou abuso de poder, desde que efetue o pagamento das taxas devidas.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5

019.A gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de casamento é direito de todas as pessoas.

Certo Errado


020.A CF reconhece a instituição do júri, assegurando a plenitude de defesa, a publicidade das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgar os crimes culposos contra a vida.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo

021.A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo

022.O direito exclusivo dos autores de utilizar, publicar ou reproduzir suas obras, e a transmissibilidade desse direito aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo

023.A proteção à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de licença da administração pública.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

024.A desapropriação, autorizada pela CF e prevista no ordenamento jurídico, poderá ter como fundamento causas diversas. Nesse sentido, a construção de uma rodovia, a proteção das camadas menos favorecidas da sociedade e uma situação emergencial podem ser classificadas, respectivamente, como hipóteses de: utilidade pública, interesse social e necessidade pública.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

025.A escusa de consciência permite a todo indivíduo, por motivos de crenças religiosas, filosóficas ou políticas, eximir-se de cumprir alguma obrigação imposta a todos, por exemplo, o serviço militar obrigatório; entretanto, o indivíduo será privado, definitivamente, de seus direitos políticos, quando a sua oposição se manifestar, inclusive, a respeito do cumprimento de uma obrigação alternativa.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção

026.A CF proíbe a aplicação de penas de morte em tempo de paz, de penas cruéis, de penas de banimento, de penas de caráter perpétuo e de trabalhos forçados.

Certo Errado


027.Qualquer partido político pode ingressar com mandado de segurança coletivo, independentemente de ter ou não representação no Congresso Nacional.

Certo Errado


028.Brasileiro naturalizado detido após comprovação de seu envolvimento com o tráfico de drogas pode ser extraditado.

Certo Errado


029.A assistência jurídica integral e gratuita é assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário

030.O direito à duração razoável de processos, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, é um direito fundamental previsto expressamente na CF.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário

031.No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens. O cidadão que esteja impedido de exercer direito individual em razão da ausência de norma regulamentadora poderá valer-se do mandado de injunção.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - Oficial Bombeiro Militar Complementar - Direito

032.O exercício do denominado direito de petição e do direito à obtenção de certidões independe do pagamento de taxas.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2012 - STJ - Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade - Conhecimentos Básicos

033.O mandado de injunção garante ao impetrante o direito de conhecer as informações relativas a sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1

034.Todas as pessoas têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, com exceção das informações que exijam sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8

035.O brasileiro nato nunca poderá ser extraditado, mas poderá vir a perder a nacionalidade.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal

036.É permitida a aplicação de pena de perdimento de bens.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal

037.A extradição de brasileiro naturalizado é autorizada para crime praticado após a naturalização.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia

038.Será garantida indenização por benfeitorias necessárias nos casos de desapropriação de fazenda que sedie cultura de plantas psicotrópicas.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas

039.Os crimes definidos pela lei como hediondos são insuscetíveis de graça ou anistia.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas

040.O tráfico ilícito de entorpecentes e a tortura são considerados crimes hediondos.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Básicos

041.Ninguém poderá ser privado do exercício de um direito por invocar crença religiosa ou convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

042.Os direitos e garantias fundamentais não se aplicam às relações privadas, mas apenas às relações entre os brasileiros ou os estrangeiros residentes no país e o próprio Estado.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito

043.A Constituição Federal (CF) garante a todos o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente.

Certo Errado


044.Entre os direitos fundamentais previstos expressamente na CF está o direito à duração razoável dos processos, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo.

Certo Errado


045.Para ter acesso às informações, Maria poderá valer-se do mandado de injunção. Essa ação constitucional destina-se a assegurar o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária

046.Certa vez, em discurso no Parlamento britânico, Lord Chatan afirmou: “O homem mais pobre desafia em sua casa todas as forças da Coroa. Sua cabana pode ser muito frágil, seu teto pode tremer, o vento pode soprar entre as portas mal ajustadas, a tormenta pode nela penetrar, mas o rei da Inglaterra não pode nela entrar”. Essa assertiva desnuda o direito fundamental da inviolabilidade de domicílio que, no Brasil, somente admite exceção — permitindo que se adentre na casa do indivíduo, sem seu consentimento — no caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro, ou, ainda, por determinação judicial durante o dia, e, à noite, na hipótese de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro. Certo Errado

Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária

047.Para que uma associação seja compulsoriamente dissolvida, é necessário que haja o trânsito em julgado de decisão judicial nesse sentido.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos

048.Se um indivíduo, depois de assaltar um estabelecimento comercial, for perseguido por policiais militares e, na tentativa de fuga, entrar em casa de família para se esconder, os policiais estão autorizados a entrar na residência e efetuar a prisão, independentemente do consentimento dos moradores.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2011 - STM - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargos 25 e 26

049.Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo 5.º da CF é taxativa.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos

050.A propriedade poderá ser desapropriada por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mas sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

Certo Errado

SOCIAIS

Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

001.Nas negociações coletivas de trabalho, é obrigatória a participação dos sindicatos.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária

002.O empregado filiado que vier a se aposentar perderá o direito de votar e de ser votado na organização sindical que integre.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária

003.A criação de entidade sindical depende de autorização do órgão competente, podendo o poder público nela intervir quando houver comprovada violação de seus atos estatutários.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa

004.O salário mínimo e o décimo terceiro salário com base na remuneração integral são direitos dos trabalhadores domésticos.

Certo Errado


005.É direito social dos trabalhadores a assistência gratuita aos filhos, desde o nascimento até os cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.

Certo Errado


006.Ao trabalhador doméstico são garantidos todos os direitos previstos no art. 7.º da CF.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado

007.A efetivação dos direitos sociais que impliquem uma prestação estatal submete-se a uma reserva do possível, cujo conteúdo, lato sensu, compreende tanto a capacidade do Estado de cumprir a obrigação como a razoabilidade da prestação exigida, em face do caso concreto.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

008.A alimentação tem, no ordenamento jurídico nacional, o estatuto de direito fundamental, o que obriga o Estado a garantir a segurança alimentar de toda a população.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

009.A CF garante ao trabalhador a irredutibilidade salarial, o que impede que o empregador diminua, por ato unilateral ou por acordo individual, o valor do salário do trabalhador. A redução salarial só será possível se estiver prevista em convenção ou acordo coletivo.

Certo Errado


010.A proteção à maternidade e à infância não integra o elenco de direitos sociais.

Certo Errado


011.A previdência social e a assistência aos desamparados incluem-se no rol dos direitos sociais previstos no art. 6.º.

Certo Errado


012.A CF prevê o período mínimo da licença-maternidade, mas não o da licença-paternidade.

Certo Errado


013.Todo trabalhador tem direito ao seguro-desemprego, independentemente de ter saído do emprego por vontade própria ou involuntariamente.

Certo Errado


014.Não é garantido ao trabalhador um salário mínimo unificado em todo o país.

Certo Errado


015.Ao trabalhador que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento é garantida a jornada de seis horas.

Certo Errado


016.Em capítulo próprio da Constituição Federal, é apresentado o rol de todos os direitos sociais a serem considerados no texto constitucional.

Certo Errado


017.O lazer é um direito social garantido pela CF.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos

018.Os sindicatos têm legitimidade para atuar na defesa dos direitos coletivos dos integrantes da categoria por eles representada, mas não na defesa dos direitos subjetivos individuais destes.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal

019.Tanto o trabalhador urbano quanto o trabalhador rural têm direito a assistência gratuita para seus filhos e dependentes, em creches e pré-escolas até determinada idade.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal

020.Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto entre eles e os empregadores.

Certo Errado

Prova: CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

021.Os direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer e à alimentação constituem direitos sociais previstos na CF.

Certo Errado

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