Ppt napoleãocasado 15hrs_quarta
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Sistema interamericano de Direitos Humanos
Napoleão Casado Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP.
Professor de Direito Internacional e de Direitos Humanos na Rede LFG e na PUC/SP.
Advogado.
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Livros do Palestrante
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Sistema interamericano de Direitos Humanos
Napoleão Casado Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP.
Professor de Direito Internacional e de Direitos Humanos na Rede LFG e na PUC/SP.
Advogado.
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SISTEMA GLOBAL X SISTEMA REGIONALUniversalismo x Regionalismo
Facilitação do Consenso
Meios mais eficazes de Controle
Principais Sistemas no Mundo: Europeu, Interamericano e Africano
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SISTEMA INTERAMERICANO – PLATAFORMA LEGAL
a) Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948)
- Além dos direitos, a Declaração prevê:- Deveres para com os filhos e os pais;- Dever de sufrágio; - Dever de obediência à lei;- Dever de servir à coletividade e à
Nação; - Dever de pagar impostos; - Dever de trabalho
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SISTEMA INTERAMERICANO – PLATAFORMA LEGAL
a) Convenção Americana dos Direitos Humanos (1969) – Pacto de San José da Costa Rica
- Em sua versão originária, não tem Direitos Sociais e Econômicos. (Alcance Progressivo- art. 26)
Em 1988, é assinado o Protocolo de San Salvador, prevendo estes Direitos.
Natureza Materialmente Constitucional dos Direitos Humanos (controle de convencionalidade)
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SISTEMA INTERAMERICANO – PLATAFORMA LEGAL
a) Pacto de San José da Costa Rica - detalhes interessantes:
PENA DE MORTE:
Consagra o direito à vida (desde a concepção) , mas não proíbe a pena de morte (apenas veda o restabelecimento nos Estados que já tiverem abolido);
Proíbe em grávidas, menores e criminosos pólíticos
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SISTEMA INTERAMERICANO – PLATAFORMA LEGAL
a) Pacto de San José da Costa Rica - detalhes interessantes:
PRISÃO:
- Devem ser voltadas à readaptação social
- Permite o trabalho forçado, mas não a exploração por particulares;
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SISTEMA INTERAMERICANO – PLATAFORMA LEGAL
a) Pacto de San José da Costa Rica - detalhes interessantes:
PRISÃO POR DÍVIDAS- Apenas do alimentante: (art. 7º)
GARANTIAS JUDICIAIS – igualdade das partes, presunção de inocência, ampla defesa, duplo grau de jurisdição, razoável duração do processo
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SISTEMA INTERAMERICANO – PLATAFORMA LEGAL
a) Pacto de San José da Costa Rica - detalhes interessantes:
ANISTIA – Não tolera o esquecimento das violações e não legitima leis que protejam os criminosos.Casos: Barrios Alto (Peru) e Almocinad Arellano (Chile). ADPF 153/DF – Lei de Anistia é constitucional. Condenação do Brasil. Caso Lund /Araguaia (Criação da Comissão da Verdade)
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SISTEMA INTERAMERICANO – PLATAFORMA INSTITUCIONAL
a) Comissão Interamericana de DH
- Sede: Washington - funções: fiscalização e consultiva (para a Corte)- 7 membros (mandato e 4 anos)- Não tem função jurisdicional - Direito de petição (esgotamento da via interna - relativizado)- Emite RECOMENDAÇÕES
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SISTEMA INTERAMERICANO – PLATAFORMA INSTITUCIONAL
a) Comissão Interamericana de DHConquistas: - Indenização vítimas torturas políticas (Lei 9.140/95)- Limitações à Imunidade Parlamentar (EC 35/01)- Igualdade na licença de mães adotivas (Lei 10.421/02)- Legislação sobre violência doméstica (Lei Maria da Penha – Lei 11.340/06)
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SISTEMA INTERAMERICANO – PLATAFORMA INSTITUCIONAL
b) Corte Interamericana- função jurisdicional- sede em San Jose, Costa Rica- 7 juizes- competência judicante e consultiva- Apenas Estados-parte e a Comissão podem submeter casos. Vítimas podem apresentar alegações na fase de Reparações e produção de provas em qualquer fase;-Brasil: reconheceu a competência obrigatória da Corte (Dec. 4.463/02) – fatos posteriores a 1998
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