PRÉ-PROJETO DE DISSERTAÇÃO · 2019. 8. 4. · Title: PRÉ-PROJETO DE DISSERTAÇÃO Author:...

O IMPACTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO PLANEJAMENTO DOS MUNICIacutePIOS

estudos de caso em Municiacutepios mineiros com mais de 50000 mil habitantes

REINALDO CAcircNDIDO TEIXEIRA FACULDADES INTEGRADAS DE PEDRO LEOPOLDO



PEDRO LEOPOLDO-MG 2008

REINALDO CAcircNDIDO TEIXEIRA



Dissertaccedilatildeo apresentada ao Programa de Poacutes-graduaccedilatildeo das Faculdades Pedro Leopoldo como requisito parcial para obtenccedilatildeo do tiacutetulo de Mestre em Administraccedilatildeo Aacuterea de concentraccedilatildeo Gestatildeo de poliacuteticas puacuteblicas organizaccedilotildees natildeo-governamentais e desenvolvimento regional Orientador Professor Dr Luis Aureliano Gama de Andrade


AGRADECIMENTOS Agradeccedilo a Deus pela vida e por esta nova etapa de minha caminhada

Agradeccedilo aos meus pais e meus irmatildeos pela educaccedilatildeo e pela criaccedilatildeo em um

caminho difiacutecil mas com honestidade e honradez

Agradeccedilo especialmente a minha esposa Hildinha e aos meus filhos Nataacutelia e

Mateus pela compreensatildeo de minha ausecircncia no periacuteodo deste projeto que foi

nosso

Agradeccedilo ao Centro Universitaacuterio Newton Paiva Ferreira pela confianccedila no meu

trabalho como docente e pelo investimento no projeto

Agradeccedilo ao Grupo SIM pela confianccedila e parceria eu serei sempre grato

especialmente aos amigos Nelton Nilton Ceacutesar e Nilton de Aquino pelo apoio

constante

Agradeccedilo agrave Fundaccedilatildeo Cultural Dr Pedro Leopoldo pela criaccedilatildeo deste

mestrado foi o que possibilitou a realizaccedilatildeo deste sonho

Agradeccedilo a todos os Professores do Curso em especial aos Professores Dr

Luiz Aureliano Dra Adelaide e Dr Luacutecio pelos ensinamentos pelo exemplo de

comprometimento humildade companheirismo e especialmente pelo exemplo

de vida

Agradeccedilo aos entrevistados dos Municiacutepios que gentilmente forneceram as

informaccedilotildees necessaacuterias agrave realizaccedilatildeo desta pesquisa

Agradeccedilo tambeacutem a meus amigos do mestrado que nos momentos difiacuteceis me

incentivaram a continuar firme e forte

ldquoA educaccedilatildeo eacute a mais poderosa arma pela qual se pode mudar o mundo

Nelson Mandela

RESUMO

O IMPACTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO PLANEJAMENTO DOS MUNICIacutePIOS estudos de caso em Municiacutepios

mineiros com mais de 50000 mil habitantes

Esta dissertaccedilatildeo trata da avaliaccedilatildeo do efeito produzido pela LRF no

planejamento orccedilamentaacuterio e financeiro dos Municiacutepios mineiros com mais de

50000 habitantes Foram realizadas anaacutelises qualitativas A pesquisa inicia-se

com um levantamento bibliograacutefico seguido de pesquisa em 60 Municiacutepios

escolhidos como amostra global cujos dados estatildeo disponiacuteveis no sitio da

STN Na sequumlecircncia foram realizados estudos de caso em quatro Municiacutepios

escolhidos pela facilidade de acesso Nestes utilizou-se para coleta de dados

levantamento documental e entrevistas Para seguranccedila na aplicaccedilatildeo das

entrevistas realizou-se um preacute-teste no municiacutepio de Ribeiratildeo das Neves O

periacuteodo utilizado para pesquisa nos 60 Municiacutepios foi entre 1998 a 2006 e

para aplicaccedilatildeo das entrevistas e levantamento documental foi de 1998 e 2006

Conclui-se nos estudos por meio de vaacuterios indicadores como restos a pagar

endividamento gastos com pessoal gastos com sauacutede gastos com educaccedilatildeo

dentre outros e nas entrevistas que o efeito da lei foi positivo e que os

Municiacutepios conseguiram cumprir os limites estabelecidos pela LRF Cabe

ressaltar que alguns itens pesquisados como quantidades de decretos

utilizados para modificaccedilotildees do orccedilamento puacuteblico em sua execuccedilatildeo nos

quatro Municiacutepios evidenciou que o planejamento pode melhorar muito

Conclui-se ainda que a LRF brasileira a exemplo da Nova Zelacircndia pode ser

revisada para atender agrave nova realidade apoacutes sete anos de vigecircncia

Palavras Chave Responsabilidade Fiscal planejamento equiliacutebrio fiscal

ABSTRACT

The Impact of Fiscal Responsibility Law on City Planning Case Studies in cities of the state of Minas Gerais with more than 50000 inhabitants

The objective of this study was to evaluate the effect of the Fiscal Responsibility

Law (LRF) on budget and financial planning of cities of the State of Minas

Gerais with more than 50000 inhabitants Qualitative analyses were performed

and the study began with a literature review followed by survey in 60 cities that

were chosen as global sample with data available at the STN site

Subsequently case studies were carried out in four cities that were chosen by

their easy access Documental survey and interviews were used for data

collection and to guarantee safety in their application a pre-test took place in

the city of Ribeiratildeo das Neves The research period in the 60 cities of Minas

Gerais was from 1998 to 2006 where as the interviews and the documental

survey occurred in the year of 1998 and 2006 The conclusion led by the

interviews and several indicators such as unspent commitments debt position

personnel expenses health expenses and education expenses among others

was that LRF effect was positive and the cities managed to comply with the

limits established by the law It is worth pointing out that some items surveyed in

four cities such as the amount of decrees used for changing public budgets in

relation to their implementation showed that planning can bring a great

improvement to it It was also concluded that Brazilian LRF similarly to New

Zealand could be reviewed to meet a new reality after seven years of validity

Keywords Fiscal responsibility planning fiscal balance

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

ADCT Atos das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias

ARO Antecipaccedilatildeo de Receita Orccedilamentaacuteria

BCB Banco Central do Brasil

CF Constituiccedilatildeo Federal

DASP Departamento Administrativo do Serviccedilo Puacuteblico

DILSP Diacutevida Interna Liquida do Setor Puacuteblico

FUNDEF Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Fundamental

ILPESCEPAL Instituto latinoamericano de Planificacioacuten Econocircmica y

SocialComissatildeo Econocircmica para a Ameacuterica Latina

IPTU Imposto Predial Territorial Urbano

IPVA Imposto sobre Propriedade de Veiacuteculos Automotores

ICMS Imposto sobre Circulaccedilatildeo de Mercadorias e Serviccedilos

LDO Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias

LOA Lei Orccedilamentaacuteria Anual

LRF Lei de Responsabilidade Fiscal

MF Ministeacuterio da Fazenda

MPO Ministeacuterio de Planejamento e Orccedilamento

MPOG Ministeacuterio de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo

NFGC Necessidade de Financiamento do Governo Central

PAEG Programa de Accedilatildeo Econocircmica do Governo

PIB Produto Interno Bruto

PND Programa Nacional de Desenvolvimento

PND Planos Nacionais de Desenvolvimento

PPA Plano Plurianual

SIACEPCA Sistema de Apoio ao Controle Externo ndash Prestaccedilatildeo de

Contas Anual

SIDOR Sistema Integrado de Dados Orccedilamentaacuterios

SIDORNET Sistema Integrado de Dados Orccedilamentaacuterios por meio da

Internet

SIGPLAN Sistema de Informaccedilotildees Gerenciais e de Planejamento

SOF Secretaria de Orccedilamento Federal

TCEMG Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

LISTA DE ILUSTRACcedilOtildeES

FIGURA 1 Mapa de localizaccedilatildeo dos quatro Municiacutepios com referecircncia a Belo

Horizonte 83

FIGURA 2 Regiotildees Administrativas Municiacutepio de Juiz de Fora 122

GRAacuteFICO 1 Percentual Consolidado de Gastos com Pessoal - PCGP 88

GRAacuteFICO 2 Gastos Consolidados com Pessoal por Faixa Percentual - PCGPF

90

GRAacuteFICO 3 Percentual de Endividamento Consolidado 91

GRAacuteFICO 4 Percentual de RP X Disponibilidade Financeira - PRPDF 92

GRAacuteFICO 5 Percentual de Restos a Pagar X Disponibilidade Financeira -

PRPDF 93

GRAacuteFICO 6 Percentual de Gastos com Sauacutede e Saneamento x RCL -

PGSSRCL 94

GRAacuteFICO 7 Percentual de Gastos com Assistecircncia Social e Previdecircncia X RCL

- PGAPRCL 95

GRAacuteFICO 8 Percentual de Gastos com Educaccedilatildeo e Cultura X RCL ndash

PGECRCL 96

GRAacuteFICO 9 Evoluccedilatildeo de Gastos com Sauacutede e Saneamento - Alfenas 99

GRAacuteFICO 10 Evoluccedilatildeo de Gastos com Assistecircncia Social e Previdecircncia -

Alfenas 100

GRAacuteFICO 11 Evoluccedilatildeo de Gastos com Pessoal - Alfenas 100

GRAacuteFICO 12 Evoluccedilatildeo da Diacutevida Consolidada - Alfenas 101

GRAacuteFICO 13 Evoluccedilatildeo de Restos a Pagar - Alfenas 102

GRAacuteFICO 14 Evoluccedilatildeo de Gastos com Sauacutede e Saneamento ndash Juiz de Fora

105

GRAacuteFICO 15 Evoluccedilatildeo de Gastos com Assistecircncia Social e Previdecircncia ndash Juiz

de Fora 105

GRAacuteFICO 16 Evoluccedilatildeo de Gastos com Pessoal ndash Juiz de Fora 106

GRAacuteFICO 17 Evoluccedilatildeo da Diacutevida Consolidada ndash Juiz de Fora 107

GRAacuteFICO 19 Evoluccedilatildeo de Restos a Pagar ndash Juiz de Fora 107

GRAacuteFICO 20 Evoluccedilatildeo de Gastos com Sauacutede e Saneamento ndash Paraacute de Minas

110

GRAacuteFICO 21 Evoluccedilatildeo de Gastos com Assistecircncia Social e Previdecircncia ndash

Paraacute de Minas 111

GRAacuteFICO 22 Evoluccedilatildeo de Gastos com Pessoal ndash Paraacute de Minas 111

GRAacuteFICO 23 Evoluccedilatildeo da Diacutevida Consolidada ndash Paraacute de Minas 112

GRAacuteFICO 24 Evoluccedilatildeo de Restos a Pagar ndash Paraacute de Minas 112

GRAacuteFICO 25 Evoluccedilatildeo de Gastos com Sauacutede e Saneamento ndash Satildeo Sebastiatildeo

do Paraiacuteso 114

GRAacuteFICO 26 Evoluccedilatildeo de Gastos com Assistecircncia Social e Previdecircncia ndash Satildeo

Sebastiatildeo do Paraiacuteso 115

GRAacuteFICO 27 Evoluccedilatildeo de Gastos com Pessoal ndash Satildeo Sebastiatildeo do Paraiacuteso

115

GRAacuteFICO 28 Evoluccedilatildeo da Diacutevida Consolidada ndash Satildeo Sebastiatildeo do Paraiacuteso 116

GRAacuteFICO 29 Evoluccedilatildeo de Restos a Pagar ndash Satildeo Sebastiatildeo do Paraiacuteso 116

QUADRO 1 Definiccedilotildees sobre Conteuacutedo do PPA 40

QUADRO 2 Apuraccedilatildeo de metas 47

QUADRO 3 Sistema Integrado de Planejamento e Orccedilamento 54

QUADRO 4 Processo Orccedilamentaacuterio 56

QUADRO 5 Processo Integrado de Planejamento e Orccedilamento 57

QUADRO 6 Etapas do processo de planejamento 58

QUADRO 7 Composiccedilatildeo da RCL 60

QUADRO 8 Seleccedilatildeo de Municiacutepios Mineiros por regiatildeo kmsup2 e Populaccedilatildeo para

Estudos de Caso 83

QUADRO 9 Roteiro Aacutereas exerciacutecios para entrevistas e quantidade de

entrevistas 85

QUADRO 10 Blocos para levantamento documental 85

QUADRO 11 Blocos para entrevistas 86

QUADRO 12 Indicadores e Periacuteodos 88

QUADRO 13 Siacutentese Levantamento Documental Aplicado aos Quatro

Municiacutepios 98

QUADRO 14 Evoluccedilatildeo de Restos Pagar - Alfenas 101

QUADRO 15 Relaccedilatildeo de locais e respectivos cargos do preacute-teste 118

QUADRO 16 Relaccedilatildeo de locais e respectivos cargos 120

QUADRO 17 Siacutentese das entrevistas nas aacutereas de planejamento e financcedilas120

QUADRO 18 Siacutentese das entrevistas da aacuterea de sauacutede 124



QUADRO 21 Siacutentese das entrevistas na aacuterea de educaccedilatildeo 134

LISTA DE TABELAS

TABELA 1 Diacutevida Liacutequida do Setor Puacuteblico 31

TABELA 2 A evoluccedilatildeo da Diacutevida Interna Liacutequida do Setor Puacuteblico no Brasil

entre 1991 e 2000 32

TABELA 3 Programaccedilatildeo Financeira 69

TABELA 4 Metas Bimestrais de Arrecadaccedilatildeo 74

TABELA 5 Evoluccedilatildeo de Gastos Consolidado com Pessoal Por Faixa Percentual

90

SUMAacuteRIO

1 INTRODUCcedilAtildeO 14

11 Tema Problema 16

12 Objetivos 17

121 Objetivo Principal 17

122 Objetivos Secundaacuterios 17

13 Justificativa 17

2 REFERENCIAL TEOacuteRICO 19

21 Um Relato Histoacuterico Sobre o Planejamento Puacuteblico no Brasil 19

22 A Lei de Responsabilidade Fiscal e O Planejamento 29

221 Introduccedilatildeo 29

222 Surgimento da LRF 31

223 Contribuiccedilotildees da LRF para o Planejamento Puacuteblico 34

224 Pontos Estrateacutegicos da Lei de Responsabilidade Fiscal 59

23 Gestatildeo do Orccedilamento Municipal 65


232 Programaccedilatildeo Financeira 66

233 Metas Bimestrais de Arrecadaccedilatildeo 71

234 Distribuiccedilatildeo de Cotas 75

235 Fluxo de Caixa na Administraccedilatildeo Puacuteblica 76

3 METODOLOGIA 81

31 Estrateacutegia de Pesquisa 81

311 Universo e amostra 82

312 Coleta de Dados 84

4 ANAacuteLISE E DISCUSSAtildeO DOS RESULTADOS 87

411 Percentual Consolidado de Gastos com Pessoal ndash PCGP 88

412 Percentual Consolidado de Gastos com Pessoal por Faixa - PCGPF 90

413 Percentual de Endividamento Consolidado - PEC 91

414 Percentual de Restos a Pagar x Disponibilidade Financeira de Caixa e

Bancos ndash PRPDF 92

415 Percentual de Gastos com Sauacutede e Saneamento x Receita Corrente

Liacutequida - PGSSRCL 94

416 Percentual de Gastos com Assistecircncia Social e Previdecircncia X Receita

Corrente Liacutequida ndash PGAPRCL 95

417 Percentual de Gastos com Educaccedilatildeo e Cultura x Receita Corrente

Liacutequida - PGECRCL 96

42 Anaacutelise de Dados dos Municiacutepios de Alfenas Juiz de Fora Paraacute de Minas

e Satildeo Sebastiatildeo do Paraiacuteso 97

421 Municiacutepio de Alfenas 98

422 Municiacutepio de Juiz de Fora 103

423 Municiacutepio de Paraacute de Minas 109

424 Municiacutepio de Satildeo Sebastiatildeo do Paraiacuteso 113

43 Dados e Descriccedilatildeo das Entrevistas dos Municiacutepios de Alfenas Juiz de

Fora Paraacute de Minas e Satildeo Sebastiatildeo do Paraiacuteso 117





5 CONCLUSAtildeO 137

REFEREcircNCIAS 143

APEcircNDICES 146

14

1 INTRODUCcedilAtildeO Trata-se nesta pesquisa de uma anaacutelise a partir de levantamento de dados

no siacutetio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) anaacutelises de documentos e

entrevistas dirigidas e semi-estruturadas do efeito produzido pela Lei

Complementar 101 de 2000 mais conhecida como Lei de Responsabilidade

Fiscal (LRF) no planejamento orccedilamentaacuterio e financeiro nos Municiacutepios

Mineiros com mais de 50000 habitantes

Para Albuquerque Medeiros e Silva (2006 p 84) planejar eacute estabelecer com

antecedecircncia objetivos accedilotildees e metas com base em alguma metodologia ou

loacutegica preacute-definida Uma vez que esse conceito deve ser observado

principalmente na administraccedilatildeo puacuteblica e considerando que LRF dedicou

grande parte aos instrumentos de planejamento puacuteblico nosso estudo foi

direcionado para o processo de construccedilatildeo e acompanhamento dos principais

instrumentos de planejamento puacuteblico Plano Plurianual Lei de Diretrizes

Orccedilamentaacuterias e a Lei Orccedilamentaacuteria Anual O enfoque do estudo foi dado a

Municiacutepios considerados estrateacutegicos do estado de Minas Gerais Priorizando

as temaacuteticas de educaccedilatildeo e sauacutede que representam a maior fatia dos

investimentos e demandas dos Municiacutepios Seratildeo avaliados tambeacutem dados

relevantes de sessenta Municiacutepios do estado de Minas Gerais com mais

50000 mil habitantes

Seraacute dada maior ecircnfase ao orccedilamento puacuteblico devido ao fato de ele antes de

qualquer outra definiccedilatildeo ser uma decisatildeo poliacutetica por meio da qual ocorre a

materializaccedilatildeo da despesa puacuteblica O orccedilamento puacuteblico eacute considerado uma

dos mais antigos instrumentos de gestatildeo e eacute por meio dele que os governos

nacionais ou sub-nacionais viabilizam suas poliacuteticas Serve como norteador e

limitador para administraccedilatildeo direta e indireta e tem a capacidade de aproximar

o administrador puacuteblico do cidadatildeo

15

O Brasil conforme dados do Banco Central possui um niacutevel alto de

endividamento puacuteblico Corrobora com este fato para tornar ainda mais difiacutecil a

gestatildeo dos recursos puacuteblicos a falta de recursos para arcar com as demandas

da sociedade os consecutivos deacuteficits orccedilamentaacuterios e ateacute mesmo a

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 que ampliou a receita dos Municiacutepios

vinculando as receitas mais expressivas a determinadas temaacuteticas como

educaccedilatildeo sauacutede Essa satildeo razotildees para se falar do planejamento puacuteblico nos

Municiacutepios mineiros e do efeito produzido pela Lei Complementar nordm 101 de

2000 ndash Lei de Responsabilidade Fiscal

O Brasil para a elaboraccedilatildeo da referida lei embasou-se tanto em modelos

aplicados na Uniatildeo Europeacuteia quanto em princiacutepios da experiecircncia norte-

americana Na Uniatildeo Europeacuteia o modelo eacute o tratado de Maastricht no qual

estatildeo previstas penalidades que vatildeo desde multa e restriccedilotildees de acesso a

novos creacuteditos e financiamentos agraves ocorrecircncias de deacuteficits orccedilamentaacuterios

considerados excessivos Neste modelo admite-se desvios fiscais desde que

mantido o efetivo compromisso de ajuste Os princiacutepios norte-americanos

seguidos pelo Brasil referem-se agrave exigecircncia de compensaccedilatildeo de renuacutencia de

receitas e das novas despesas obrigatoacuterias de caraacuteter continuado

Tambeacutem seguindo outros modelos bem-sucedidos a Lei de Responsabilidade

Fiscal brasileira adotou o princiacutepio da transparecircncia utilizando-se do modelo da

Nova Zelacircndia Como exemplo a elaboraccedilatildeo e divulgaccedilatildeo do Relatoacuterio de

Gestatildeo Fiscal conforme descrito no artigo 48 da lei brasileira transcrito a

seguir

Art 48 Satildeo instrumentos de transparecircncia da gestatildeo fiscal aos quais seraacute dada ampla divulgaccedilatildeo inclusive em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico os planos orccedilamentos e leis de diretrizes orccedilamentaacuterias as prestaccedilotildees de contas e o respectivo parecer preacutevio o Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e o Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal e as versotildees simplificadas desses documentos Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e de discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

16

Para analisar o impacto da lei utilizaram-se dados comparativos de dois

exerciacutecios um periacuteodo anterior agrave lei (1998) e outro posterior (2006) Avaliou-se

tambeacutem com base em dados disponiacuteveis no siacutetio da Secretaria do Tesouro

Nacional (STN) gastos com pessoal diacutevida restos a pagar educaccedilatildeo e

cultura sauacutede e saneamento assistecircncia social e previdecircncia referente ao

periacuteodo de 1998 a 2006

A estrutura da dissertaccedilatildeo estaacute organizada em cinco capiacutetulos O primeiro eacute a

introduccedilatildeo sendo ela dividida em tema problema objetivos principal e

secundaacuterios e justificativa O segundo capiacutetulo conteacutem o referencial teoacuterico

que sustenta a pesquisa e eacute composto de trecircs sub-capiacutetulos um relato

histoacuterico sobre o planejamento puacuteblico no Brasil a apresentaccedilatildeo da lei de

responsabilidade fiscal e o planejamento puacuteblico e por fim um estudo sobre a

gestatildeo do orccedilamento municipal Procurou-se neste capiacutetulo dar sustentaccedilatildeo

teoacuterica agrave pesquisa O terceiro capiacutetulo refere-se agrave metodologia de pesquisa O

quarto eacute composto de apresentaccedilatildeo e anaacutelise dos resultados O quinto e

uacuteltimo as conclusotildees da pesquisa seguidos das referecircncias e apecircndices

11 Tema Problema Para nortear nossos estudos a questatildeo central seraacute

Qual o efeito produzido no Planejamento Orccedilamentaacuterio e Financeiro nos

Municiacutepios mineiros com mais de 50000 habitantes com o advento da Lei de

Responsabilidade Fiscal

17

12 Objetivos 121 Objetivo Principal

Identificar qual foi o efeito produzido no planejamento orccedilamentaacuterio e financeiro

dos Municiacutepios mineiros com mais de 50000 habitantes com o advento da Lei


Fiscal

122 Objetivos Secundaacuterios

bull Investigar como a Lei de Responsabilidade Fiscal surgiu no Brasil

bull Analisar o processo histoacuterico de planejamento puacuteblico no Brasil

bull Identificar como funciona o processo de construccedilatildeo e gestatildeo dos

principais instrumentos de planejamento puacuteblico nos Municiacutepios com especial

atenccedilatildeo para aacutereas de Educaccedilatildeo e Sauacutede

bull Analisar se a Lei de Responsabilidade Fiscal afetou de forma positiva ou

negativa o planejamento e a gestatildeo dos Municiacutepios mineiros

13 Justificativa

A pesquisa se justifica em funccedilatildeo da importacircncia dos Municiacutepios para a naccedilatildeo

brasileira Conforme Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE) os

Executivos municipais representam um dos maiores empregadores

18

Com a constituiccedilatildeo de 1988 os Municiacutepios ganharam mais autonomia e mais

receitas no entanto com mais responsabilidades e mais demandas por

serviccedilos puacuteblicos O controle externo tanto teacutecnico como social tornou-se mais

exigente razatildeo pela qual os principais planos de governo foram formalizados

sendo estes planos Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei

Orccedilamentaacuteria Anual

A Lei de Responsabilidade Fiscal representa um marco histoacuterico para as

financcedilas Tendo especialmente tratado um problema antigo que eacute o controle

dos gastos com pessoal e do endividamento puacuteblico esta lei busca o equiliacutebrio

das contas puacuteblicas fundamental para continuidade e implementaccedilatildeo de

poliacuteticas puacuteblicas necessaacuterias e urgentes para o povo brasileiro

19

2 REFERENCIAL TEOacuteRICO

21 Um Relato Histoacuterico Sobre o Planejamento Puacuteblico no Brasil

O orccedilamento puacuteblico tem o propoacutesito de permitir uma relaccedilatildeo entre governos e

a sociedade isto porque eacute por meio dele que eacute possiacutevel determinar o gasto

puacuteblico Para uma melhor compreensatildeo e exerciacutecio deste direito eacute importante

entendermos que os desvios de cumprimento de regras e normas natildeo satildeo de

agora eles satildeo resultado de um longo processo histoacuterico Para Castro e Garcia

(2004 p 44) a evoluccedilatildeo institucional da Administraccedilatildeo Puacuteblica no Brasil

remonta ao periacuteodo colonial com a absorccedilatildeo das caracteriacutesticas do

absolutismo vigente em Portugal caracterizado por amplos poderes para o

soberano no paiacutes e nas colocircnias

O primeiro orccedilamento puacuteblico do paiacutes data de 1827 cinco anos apoacutes a

proclamaccedilatildeo da independecircncia foi para Giacomoni (2007 p 40) um

orccedilamento frustrado com mecanismos arrecadadores deficientes em relaccedilatildeo

agraves proviacutencias enfrentando dificuldades nas comunicaccedilotildees e certos conflitos

com normas legais oriundas do periacuteodo colonial

Conforme Vieira1 (apud Castro e Garcia 2004 p 46) do ponto de vista

teoacuterico o Legislativo tinha autonomia para limitar o gasto do Imperador No

entanto este poder natildeo ocorria de fato pois o Poder Legislativo natildeo possuiacutea

capacidade teacutecnica e nem informaccedilotildees necessaacuterias Aleacutem disso utilizavam-se

da possibilidade de incluiacuterem propostas de interesse proacuteprio no projeto de lei

orccedilamentaacuteria anual isso dava a impressatildeo de que o congresso era incapaz de

lidar com a mateacuteria financeira de forma responsaacutevel

1 VIEIRA L V O processo orccedilamentaacuterio brasileiro e o modelo principal ndash agente uma anaacutelise poliacutetica positiva 2001 Dissertaccedilatildeo (Mestrado) ndash Departamento de Economia da Universidade de Brasiacutelia Brasiacutelia

20

Esse modelo inadequado ocorre ateacute hoje especialmente em Legislativos

municipais mas tambeacutem no Congresso Nacional Brasileiro onde as emendas

ao Orccedilamento Geral da Uniatildeo satildeo objeto de negociaccedilatildeo e busca de interesses

privados em detrimento do interesse puacuteblico

Diversos doutrinadores concordam que natildeo haacute planejamento que funcione de

forma satisfatoacuteria sem o devido controle e acompanhamento Com este

objetivo em 1850 foi criado o Tribunal do Tesouro Puacuteblico Nacional do

Governo Imperial com a competecircncia de fiscalizar a Administraccedilatildeo da

Fazenda e em 1858 foi criada uma Diretoria exclusiva para o processo de

tomadas de contas dos agentes envolvidos com a despesa puacuteblica ampliando

dessa forma a competecircncia do tribunal

O modelo que em termos seria uma evoluccedilatildeo apresenta vulnerabilidades tais

como a vinculaccedilatildeo e a dependecircncia financeira da Diretoria de Tomada de

Contas ao Ministeacuterio da Fazenda com isso certamente gerava uma

desconfianccedila no pleno exerciacutecio de suas competecircncias de fiscalizaccedilatildeo Este

modelo sofreu pressotildees para a criaccedilatildeo de uma estrutura de controle de contas

vinculada ao Parlamento com total independecircncia do Tesouro Puacuteblico

Nacional e do Ministeacuterio da Fazenda

Faz-se importante uma verificaccedilatildeo do processo orccedilamentaacuterio percorrido pelo

Brasil para possibilitar a comparaccedilatildeo e analise atualmente da Lei de

Responsabilidade Fiscal Para isso elaborou-se pesquisa iniciada a partir da

deacutecada de 30

Plano Especial de Obras Puacuteblicas e Aparelhamento do Estado Nacional ndash 19391944 Mesmo natildeo tendo o ecircxito desejado para Albuquerque Medeiros e Silva (2006

p 93) o plano especial foi o resultado direto da nova concepccedilatildeo de Estado que

se criara no Brasil na deacutecada de 30 ou seja o Estado como propulsor da

21

economia e do desenvolvimento O plano foi notadamente um marco inicial do

planejamento puacuteblico no Brasil especialmente por se tratar da primeira

experiecircncia de planejamento

Com este modelo o Estado assume um papel intervencionista interferindo

diretamente no processo de crescimento econocircmico em diversos setores da

economia como induacutestria e infra-estrutura

Plano SALTE ndash 1950 a 1954

O Plano SALTE ndash Sauacutede Alimentaccedilatildeo Transporte e Energia instituiacutedo

conforme Albuquerque Medeiros e Silva (2006 p 93) a partir de duas

missotildees norte-americanas que influenciaram fortemente os teacutecnicos brasileiros

na aacuterea de planejamento do ponto de vista metodoloacutegico Teve grandes

avanccedilos em relaccedilatildeo ao plano anterior no entanto com vida curta em funccedilatildeo de

problemas econocircmicos enfrentados na eacutepoca e seus recursos foram

incorporados ao Orccedilamento Geral da Uniatildeo

Conforme Albuquerque Medeiros e Silva (2006 p 94) o plano foi

implementado no Governo do Presidente Dutra Este elegeu quatro temaacuteticas

como prioritaacuterias Sauacutede Alimentaccedilatildeo Transporte e Energia das quais se

originou o nome do plano

Primeiro plano que descentralizava suas accedilotildees para outros entes da federaccedilatildeo

e para suas proacuteprias autarquias e sociedades de economia mista Estendeu-se

tambeacutem a entidades privadas e possuiacutea promoccedilatildeo de entendimentos e

convecircnios para parcerias com Estados e Municiacutepios

O plano fracassou por algumas razotildees tais com a coordenaccedilatildeo centralizada na

presidecircncia da repuacuteblica os poucos recursos disponibilizados contrariando o

que foi proposto inicialmente e a falta de controle

22

Plano de Metas

Juscelino Kubistchek estruturou objetivos para nortear a aplicaccedilatildeo de recursos

puacuteblicos por um periacuteodo de meacutedio prazo formulando assim o chamado ldquoPlano

de Metasrdquo Neste plano priorizou-se a construccedilatildeo de estaacutegios superiores da

piracircmide industrial vertical integrada2 e propocirc-se a continuidade da poliacutetica de

substituiccedilatildeo de importaccedilotildees

Com caracteriacutestica marcante o plano de metas adotou estruturas paralelas ao

poder puacuteblico formal aumentando a capacidade de decisatildeo com alcance de

resultados mais raacutepidos diminuindo a burocracia ora instalada nos ministeacuterios

Para Albuquerque Medeiros e Silva (2006 p 95)

O plano de metas inaugura no Brasil a utilizaccedilatildeo do planejamento indicativo (embora em pequena escala) ou seja a distinccedilatildeo entre onde o governo vai atuar como agente econocircmico e onde deve haver apenas a indicaccedilatildeo para o setor privado Conseguiu ecircxito no plano de industrializaccedilatildeo da economia e na superaccedilatildeo de pontos de estrangulamento que impediam o desenvolvimento nacional poreacutem teve como consequumlecircncias desequiliacutebrios na balanccedila de pagamento e aumento das taxas de inflaccedilatildeo

Plano Trienal

Em 1961 foi criada a Comissatildeo Nacional de Planejamento e em 1962 foi

elaborado o Plano Trienal de Desenvolvimento Econocircmico e Social para o

triecircnio 1963-1965 cujo objetivo macro era compatibilizar a meta global de

aumento da atividade econocircmica com a taxa de crescimento e estabilizaccedilatildeo da

moeda

Neste periacuteodo cabia ao Executivo a competecircncia para elaborar a peccedila

orccedilamentaacuteria O Congresso Nacional influenciava na alocaccedilatildeo de recursos

conforme sua representaccedilatildeo 2 Investimentos no setor de energia-transporte siderurgia e refino de petroacuteleo e no setor secundaacuterio para produccedilatildeo de equipamentos e insumos com funccedilotildees de alta intensidade de capital

23

Mesmo com os claros avanccedilos para Giacomoni apud Castro e Garcia (2004 p

49) o orccedilamento era chamado de Tradicional3 isto porque tratava somente de

duas classificaccedilotildees convencionais Classificaccedilatildeo por Unidades (podemos

chamaacute-la atualmente de classificaccedilatildeo institucional) e uma econocircmica (por

objeto e item de despesa)

Todos estes avanccedilos natildeo ocorreram por acaso O crescimento urbano

mudanccedilas na economia e na poliacutetica exigiam modernizaccedilotildees no planejamento

puacuteblico


o plano trienal procurou pela primeira vez soluccedilotildees para os problemas estruturais do paiacutes abordando de forma integrada a estrutura econocircmica e social do Brasil Conferiu importacircncia fundamental ao planejamento no processo de desenvolvimento econocircmico Caberia a ele antecipar as principais modificaccedilotildees estruturais desenvolvidas e indicar medidas a serem tomadas

PAEG ndash Programa de Accedilatildeo Econocircmica do Governo ndash 1964 a 1966

Segundo Albuquerque Medeiros e Silva (2006 p 95) os objetivos principais do

plano eram acelerar o ritmo do desenvolvimento econocircmico conter

progressivamente o processo inflacionaacuterio atenuar os desniacuteveis econocircmicos

setoriais e regionais e assegurar oportunidades de emprego aleacutem de corrigir a

tendecircncia a deacuteficits descontrolados do balanccedilo de pagamentos

Outro acontecimento histoacuterico que devemos reconhecer como sendo um

grande avanccedilo no processo orccedilamentaacuterio deste periacuteodo foi a promulgaccedilatildeo da

Lei 4320 de 1964 Considerada o embriatildeo da moderna teacutecnica orccedilamentaacuteria

chamada de orccedilamento-programa dispotildee em seu art 2ordm

3 Esse tipo de orccedilamento eacute tambeacutem conhecido como ldquoLei de Meiosrdquo pois representava um inventaacuterio dos ldquomeiosrdquo com os quais o Estado contava para realizar suas tarefas Foi utilizado ateacute o advento da Lei ndeg 43201964

24

A Lei de Orccedilamento conteraacute a discriminaccedilatildeo da receita e despesa de forma a evidenciar a poliacutetica econocircmico-financeira e o programa de trabalho do Governo obedecidos os princiacutepios de unidade universalidade e anualidade sect 1ordm Integraratildeo a Lei do Orccedilamento ndash sumaacuterio geral da receita por fontes e da despesa por funccedilotildees do Governo II ndash quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econocircmicas na forma do Anexo 1 III ndash quadro discriminatoacuterio da receita por fontes e respectiva legislaccedilatildeo IV ndash quadro das dotaccedilotildees por oacutergatildeos do Governo e da Administraccedilatildeo sect 2ordm Acompanharatildeo a Lei de Orccedilamento I ndash quadros demonstrativos da receita e planos de aplicaccedilatildeo dos fundos especiais II ndash quadros demonstrativos da despesa na forma dos Anexos ndegs 6 e 9 III ndash quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo em termos de realizaccedilatildeo de obras e de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Mesmo em um periacuteodo de autoritarismo militar esta lei foi sem duacutevida

nenhuma um grande avanccedilo para a administraccedilatildeo puacuteblica nos trecircs niacuteveis de

governo Vigora ateacute a presente data sem nenhuma alteraccedilatildeo Existe hoje uma

proposta de alteraccedilatildeo que tramita no congresso nacional mas sem mudanccedilas

significativas em seu conteuacutedo

Outro elemento significativo foi o Decreto-lei ndeg 20067 Instrumento da

Reforma Administrativa de 1967 criou o Ministeacuterio do Planejamento e

Coordenaccedilatildeo Geral que dentre outras atribuiccedilotildees ficou incumbido da

elaboraccedilatildeo da programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria e da proposta orccedilamentaacuteria anual

Deacutecada de 1980 - Constituiccedilatildeo Cidadatilde

Com a CF de 1988 retornou ao congresso as discussotildees sobre planejamento

e orccedilamento que consagrou princiacutepios fundamentais como legalidade

moralidade impessoalidade Publicidade eficiecircncia e do interesse puacuteblico

Esta constituiccedilatildeo tratou dentre outros temas fundamentais para o paiacutes sobre o

processo de planejamento e orccedilamento instituindo o Art 165 conforme

descrito

25

Art 165 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleceratildeo I - o plano plurianual II III sect 1ordm - A lei que instituir o plano plurianual estabeleceraacute de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuada

Foi um avanccedilo no sentido de determinar regras mais claras especialmente

quando se unifica em um uacutenico instrumento diretrizes objetivos e metas para

todas as despesas da administraccedilatildeo puacuteblica

No mesmo artigo tambeacutem foi tratado sobre a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash

(LDO) e Lei Orccedilamentaacuteria Anual (LOA) Esta constituiccedilatildeo estabeleceu que

nenhum plano setorial ou qualquer plano do governo deve estar em desacordo

com o Plano Plurianual (PPA)

Do ponto de vista de avaliaccedilatildeo e controle na execuccedilatildeo destes instrumentos de

planejamento foi um grande avanccedilo se observarmos o constante no artigo 74

Este artigo estabeleceu a implementaccedilatildeo de um sistema integrado de controle

interno com o principal objetivo de avaliar o cumprimento das metas

estabelecidas nas accedilotildees governamentais conforme descrito a seguir

Art 74 Os Poderes Legislativo Executivo e Judiciaacuterio manteratildeo de forma integrada sistema de controle interno com a finalidade de I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual a execuccedilatildeo dos programas de governo e dos orccedilamentos da Uniatildeo II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto agrave eficaacutecia e eficiecircncia da gestatildeo orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial nos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo federal bem como da aplicaccedilatildeo de recursos puacuteblicos por entidades de direito privado III - exercer o controle das operaccedilotildees de creacutedito avais e garantias bem como dos direitos e haveres da Uniatildeo IV - apoiar o controle externo no exerciacutecio de sua missatildeo institucional sect 1ordm - Os responsaacuteveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade dela daratildeo ciecircncia ao Tribunal de Contas da Uniatildeo sob pena de responsabilidade solidaacuteria sect 2ordm - Qualquer cidadatildeo partido poliacutetico associaccedilatildeo ou sindicato eacute parte legiacutetima para na forma da lei denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da Uniatildeo

26

Mesmo com os grandes avanccedilos na Constituiccedilatildeo o processo de

implementaccedilatildeo e a formalidade herdada do regime militar natildeo foram

superados com a rapidez necessaacuteria para implementar completamente tais

dispositivos com a eficiecircncia desejada

O Primeiro PPA

Segundo Castro e Garcia (2004 p55) a ineficaacutecia do primeiro PPA como

organizador das iniciativas governamentais que buscavam enfrentar alguns

problemas nacionais foi evidenciado pelo relatoacuterio Retrato do Desperdiacutecio no

Brasil da Comissatildeo Temporaacuteria das Obras Inacabadas do Senado Federal

(Brasil Senado Federal 1995) Neste relatoacuterio constatou-se a existecircncia de

milhares de obras que foram iniciadas absorveram grande soma de recursos e

natildeo estatildeo cumprindo a sua finalidaderdquo A Comissatildeo ldquocadastrou 2214 obras

onde foram aplicados mais de R$ 150 bilhotildeesrdquo

Mais uma vez ao contraacuterio do que era esperado o PPA serviu somente para

cumprir norma constitucional deste periacuteodo de 1991 a 1995 De competecircncia

do Presidente Fernando Henrique Cardoso o PPA foi pouco discutido pelo

Congresso Nacional e aprovado sem muitas discussotildees

PPA 1996-1999 ndash Brasil em Accedilatildeo

O resultado ao final deste plano natildeo foi positivo considerando que manteve a

situaccedilatildeo econocircmica sem apontar para nenhum avanccedilo relacionado aos iacutendices

econocircmicos e sociais o maior e mais importante objetivo

PPA 2000 ndash 2003 ndash Avanccedila Brasil

Um avanccedilo considerado importante no PPA 2000-2003 foi o direcionamento

das accedilotildees prioritaacuterias em um programa especial do governo denominado

ldquoBrasil em Accedilatildeordquo Este plano recebeu um gerenciamento especial recebido

27

provando que resultados podem efetivamente ser alcanccedilados quando existe

um acompanhamento efetivo Iniciativa importante para o planejamento no

Brasil foi a nomeaccedilatildeo de um gerente para acompanhamento dos projetos

tendo como atribuiccedilatildeo a interlocuccedilatildeo com os diversos atores envolvidos no

processo

Conforme Castro e outro (2004 p 57) em 14 de outubro 1997 foi instituiacutedo um

grupo de trabalho4 tendo como principal finalidade a elaboraccedilatildeo de projeto de

lei complementar regulamentadora do art 165 sect 9ordm da Constituiccedilatildeo Federal de

1988 O grupo de trabalho objetiva integrar o que foi planejado com a

programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria

Conforme Castro e Garcia (2004 p 57) o PPA do periacuteodo 2000-2003 teve

como marco inicial o Decreto 2829 e a Portaria MPO ndeg 42 de 14 de abril de

1999 que estabeleceram normas e conceitos para a elaboraccedilatildeo e

acompanhamento incluindo a gestatildeo dos Orccedilamentos

Com estas inovaccedilotildees ficou claro que a intenccedilatildeo era incluir elementos no

planejamento puacuteblico que definiriam responsabilidades gerenciais para

execuccedilatildeo das accedilotildees do setor puacuteblico O objetivo era criar mecanismos de

aproximaccedilatildeo entre o setor privado e o setor puacuteblico valorizando a

descentralizaccedilatildeo para Estados Municiacutepios e terceiro setor para melhorar os

resultados a serem alcanccedilados na execuccedilatildeo dos programas de governo

Conforme Castro e Garcia (2004 p 58) a partir do Grupo de Trabalho de

1997 foi proposto um novo conceito de Programa de Governo que passou a

ser definido como unidade baacutesica de organizaccedilatildeo do PPA e de integraccedilatildeo

orccedilamentaacuteria

4 Composto pelo Ministeacuterio do Planejamento e Orccedilamento (SPA SOF SEST IPEA IBGE) e da Fazenda 9STN SFC SRF BACEN) do Tribunal de Contas da Uniatildeo do CONFAZ do IBAM da ABOP e da Associaccedilatildeo dos Profissionais em Financcedilas Puacuteblicas

28

Esta nova etapa permite concluir que os dois instrumentos (PPA e LOA)

passam a ter uma harmonia ou compatibilidade pois os dois estavam

direcionados para soluccedilatildeo de problemas comuns

Os programas de governo foram tipificados em Programas de Gestatildeo de

Poliacuteticas Puacuteblicas Programas de Serviccedilos ao Estado e Programas de Apoio

administrativo Tambeacutem as accedilotildees governamentais conforme Portaria 42 foram

divididas em Atividade Projeto e Operaccedilotildees Especiais

Houve diversos avanccedilos no planejamento puacuteblico dentre eles a criaccedilatildeo junto

ao Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo o Sistema de

Informaccedilotildees Gerenciais e de Planejamento - SIGPLAN tendo como objetivo o

acompanhamento e a avaliaccedilatildeo da execuccedilatildeo das accedilotildees governamentais para

melhor aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos

O PPA 2004-2007 mesmo com a mudanccedila do Chefe do Executivo Federal

manteve a mesma metodologia quanto aos conceitos instituiacutedos pela Portaria

42 de 1999 A anaacutelise sobre PPA seraacute aprofundada no capiacutetulo ldquoA Lei de

Responsabilidade Fiscal e o Planejamentordquo

PPA 2004 ndash 2007 ndash Brasil de Todos

Conforme Castro e Garcia (2004 p 61) o presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva

empossado em 1ordm de janeiro de 2003 manteve a metodologia instituiacuteda em

2000

No proacuteximo capiacutetulo trataremos do surgimento da LRF e sua influecircncia no

planejamento governamental especialmente na elaboraccedilatildeo dos instrumentos

de planejamento puacuteblico no Brasil PPA LDO e LOA e a compatibilidade entre

estes instrumentos

29

22 A Lei de Responsabilidade Fiscal e O Planejamento

221 Introduccedilatildeo

Inicialmente eacute importante um relato sobre os caminhos percorridos pela

federaccedilatildeo brasileira ateacute chegar no momento histoacuterico da regulamentaccedilatildeo do

art 163 da CF de 1988 Abordaremos sobre o tema especialmente sob o

ponto de vista da reparticcedilatildeo tributaacuteria que culminou na aprovaccedilatildeo e

promulgaccedilatildeo da LRF em maio de 2000

A Federaccedilatildeo brasileira foi marcada por um movimento pendular que ora

centralizava ou descentralizava o poder no governo central ou nas entidades

sub-nacionais Foi notoacuteria esta predominacircncia de centralizaccedilatildeo na Uniatildeo isto

em todos os aspectos sejam eles tributaacuterios poliacuteticos econocircmicos ou legais

a partir sobretudo dos anos 30

Se comparado com os Municiacutepios a autonomia dos Estados estava em

processo mais acelerado A maior conquista foi com a aprovaccedilatildeo da CF de

1988 na qual os Municiacutepios tambeacutem foram contemplados com mais

autonomia especialmente com a descentralizaccedilatildeo de recursos tributaacuterios com

recebimento de transferecircncias de tributos da Uniatildeo e dos Estados bem como

com a competecircncia para instituir e cobrar alguns tributos de sua

responsabilidade Ressalte-se que tal conquista natildeo foi muita surpresa uma

vez que se tratava de uma tendecircncia mundial a reforma dos modelos de

governo

No entanto conforme Costa (apud de Avelar e Octaacutevio 2007 p 214) a

descentralizaccedilatildeo veio em um momento de crise fiscal do governo central em

que a transferecircncia dos impostos e receitas para os governos subnacionais5

5 Satildeo os entes federados Estados e Municiacutepios

30

dificultava o ajuste fiscal pelo governo ajuste necessaacuterio para que o Estado

brasileiro nacional retomasse sua capacidade de investimento e reduzisse as

desigualdades regionais

O grande desafio do paiacutes era conciliar este novo modelo com as necessidades

da populaccedilatildeo ampliando a capacidade da maacutequina estatal para atender a

grande demanda de serviccedilos puacuteblicos existentes Caso contraacuterio de nada

adiantaria os esforccedilos para esta nova etapa do Estado brasileiro

O agravamento da crise do Estado brasileiro fenocircmeno que data da mesma deacutecada da abertura democraacutetica e da entrada em vigor da nova Carta Magna acabou fortalecendo as iniciativas de transferecircncia de encargos para os Estados e os Municiacutepios Entretanto essa descentralizaccedilatildeo nem sempre foi fruto de uma accedilatildeo programada e os recursos transferidos para fazer frente aos novos encargos muitas vezes mostraram-se insuficientes O fortalecimento do papel dos Municiacutepios atraveacutes das mudanccedilas constitucionais e do proacuteprio processo de transferecircncia de encargos jaacute mencionados aumentou suas responsabilidades muitas vezes em ritmo superior ao das capacidades exigidas para enfrentaacute-las (CHALFUN 2001 p 6)

Nesse cenaacuterio o aprimoramento da gestatildeo puacuteblica assume uma importacircncia

fundamental Um dos aspectos mais importantes desse aprimoramento eacute a

necessidade de maior responsabilidade eficiecircncia e austeridade do gestor

local em relaccedilatildeo ao planejamento e agrave administraccedilatildeo das despesas e das

receitas municipais de forma a possibilitar o enfrentamento dos dilemas

econocircmico-sociais e ambientais deste iniacutecio de seacuteculo

Pensando de maneira um pouco diferenciada Costa (apud de Avelar e Octaacutevio

2007 p 220) considera que o que culminou na aprovaccedilatildeo da LRF em 2000 e

que caracterizou um dos problemas centrais do federalismo foi a transferecircncia

de responsabilidades dos Estados e Municiacutepios para a Uniatildeo Os Estados e

Municiacutepios gastavam mais do que arrecadavam se endividavam e depois

procuravam ajuda do governo federal Ao longo de toda a histoacuteria republicana

os governos estaduais procuraram transferir suas diacutevidas para o governo

federal realizando novos empreacutestimos no mercado aumentando a diacutevida

federal num eterno ciclo de endividamento e inflaccedilatildeo

31

A Tabela 1 a seguir mostra a evoluccedilatildeo da Diacutevida liacutequida do setor puacuteblico em

anos recentes

TABELA 1

Diacutevida Liacutequida do Setor Puacuteblico

Ano Governo Federal Estados e Municiacutepios Soma 1991 341 79 420 1992 299 74 373 1993 272 91 363 1994 230 93 323 1995 194 100 294 1996 182 98 280 1997 200 106 306 1998 206 121 327 1999 333 138 471 2000 302 148 450

Fonte Banco Central do Brasil Boletim Seccedilatildeo Financcedilas Puacuteblicas (BCB BoletimF Puacutebl)

Os dois pontos de vista satildeo importantes O primeiro refere-se a autonomia dos

Estados e dos Municiacutepios Estes uacuteltimos com os recursos que recebiam natildeo

atendiam as demandas por serviccedilos que a sociedade esperava

Aleacutem disse ocorria um conflito de responsabilidades entre os entes e para

exemplificar podemos mencionar a questatildeo da seguranccedila puacuteblica que eacute

compartilhada entre os trecircs entes

Por outro lado ocorria de fato a transferecircncia de diacutevidas especialmente dos

Estados originaacuterias da maacute gestatildeo dos recursos A falta de limites ou regras

claras para as diretrizes da administraccedilatildeo e a inexistecircncia de puniccedilatildeo

associado agrave necessidade de manutenccedilatildeo da estabilidade monetaacuteria foram

razotildees suficientes para a implementaccedilatildeo da Lei de Responsabilidade Fiscal

que seraacute tratada no proacuteximo sub-capiacutetulo

222 Surgimento da LRF

Como jaacute relatou-se os altos iacutendices de endividamento das administraccedilotildees

puacuteblicas no Brasil o aumento das despesas puacuteblicas especialmente despesas

32

para manutenccedilatildeo do governo e o deacuteficit puacuteblico ao longo de vaacuterias deacutecadas

culminaram no comprometimento de investimentos em infra-estrutura em aacutereas

extremamente necessaacuterias como sauacutede educaccedilatildeo seguranccedila e outras aacutereas

sociais Isso impedia o paiacutes de crescer de maneira sustentaacutevel

A Tabela 2 a seguir mostra a evoluccedilatildeo da Diacutevida Interna Liacutequida do Setor

Puacuteblico (DILSP) no Brasil entre 1991 e 2000 Essa grandeza eacute liacutequida pois

exclui creacuteditos diversos do setor puacuteblico entre os quais sobressaem depoacutesitos

no sistema bancaacuterio e no Banco Central e disponibilidades e aplicaccedilotildees

diversas e vaacuterios fundos constitucionais

TABELA 2 A evoluccedilatildeo da Diacutevida Interna Liacutequida do Setor Puacuteblico no Brasil entre 1991 e 2000

ANO DILSP ( do PIB) ()

1991 420 ------- 1992 373 -110 1993 363 -27 1994 323 -1101 1995 294 -898 1996 280 -47 1997 306 93 1998 327 70 1999 471 440 2000 450 -44


A LRF brasileira surgiu com o objetivo principal de implementar mecanismos de

controle e maior responsabilidade na gestatildeo fiscal tanto para Municiacutepios

quanto para Estados Distrito Federal Uniatildeo e suas autarquias e entidades a

elas pertencentes

Como jaacute mencionado anteriormente natildeo eacute por acaso que a LRF brasileira foi

inspirada em grande parte no modelo da Nova Zelacircndia Mesmo sendo um paiacutes

tatildeo diferente do ponto de vista geograacutefico e populacional o modelo

neozelandecircs tem despertado conforme Piancastelli (2006 p 11) atenccedilatildeo de

analistas poliacuteticos de Executivos de grandes empresas e de autoridades de

governo em todo o mundo

33

Piancastelli ainda relata os trecircs instrumentos principais que reverteram o

quadro complicado da Nova Zelacircndia sendo o Ato do setor Estado de 1988 o

Ato das Financcedilas Puacuteblicas de 1989 e o Ato de Responsabilidade Fiscal de

1994 Estes instrumentos foram consolidados pelo parlamento em dezembro

de 2003 com alguns aperfeiccediloamentos

A mudanccedila do quadro da Nova Zelacircndia se deu efetivamente a partir de 1994

apoacutes vaacuterias deacutecadas de deacuteficits puacuteblicos e endividamento com a instituiccedilatildeo do

Ato de Responsabilidade Fiscal ou Fiscal Responsibility Act cujos princiacutepios

satildeo

1ordm - Eacute obrigatoacuterio que o governo mantenha superaacutevits operacionais

ateacute que a diacutevida a puacuteblica seja reduzida a niacuteveis prudentes

2ordm - Uma vez atingidos tais patamares para a diacutevida puacuteblica eles

devem ser mantidos Para tanto as contas puacuteblicas deveratildeo manter

um superaacutevit operacional meacutedio quando considerado um periacuteodo

razoaacutevel

3ordm - Alcanccedilar e manter um niacutevel de patrimocircnio liacutequido governamental

capaz de natildeo soacute propiciar ao estado condiccedilotildees de manter a

adequaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos mas tambeacutem de assegurar esta

capacidade ante a choques adversos

4ordm - Gerenciar os riscos fiscais com os quais o governo possa se

defrontar

5ordm - Implementar poliacuteticas fiscais que sejam compatiacuteveis com a

estabilidade e a previsibilidade das aliacutequotas ora vigentes (PIANCASTELLI 2006 p 12)

As duas leis possuiacuteam objetivo comum de controlar as contas puacuteblicas Isso

era essencial para reverter tributos e outras receitas em serviccedilos puacuteblicos para

sociedade No entanto estas leis possuem diferenccedilas marcantes decorrentes

do direito da qual se originam

O Fiscal Responsibility Act recebe influecircncia dos princiacutepios de funcionamento

do Direito Consetudinaacuterio Anglo-Saxatildeo O que significa que a lei estabelece

princiacutepios gerais para a accedilatildeo dos governos e natildeo regras riacutegidas e especiacuteficas

34

como no caso da lei brasileira com limites expliacutecitos de pessoal

endividamento e regras para inscriccedilatildeo em restos a pagar

A LRF brasileira apesar de basear-se na implementaccedilatildeo e funcionamento do

Ato de Responsabilidade fiscal da Nova Zelacircndia seguiu a tradiccedilatildeo do direito

romano-germacircnico isso devido ao fato de este direito possuir tendecircncia a

fixaccedilatildeo de regras claras e riacutegidas para a atuaccedilatildeo dos indiviacuteduos Fator

necessaacuterio ao sistema legal brasileiro vigente ateacute entatildeo incapaz de punir

infratores

Outra diferenccedila jaacute destacada eacute a dimensatildeo territorial O Brasil possui mais de

5500 Municiacutepios distribuiacutedos entre os diversos Estados da federaccedilatildeo e dentre

eles diversas entidades sujeitas a aplicaccedilatildeo das regras

Alguns pesquisadores e especialistas mesmo considerando os efeitos

beneacuteficos na LRF brasileira acharam que ela natildeo teve um amadurecimento

necessaacuterio Sua discussatildeo e aprovaccedilatildeo foi muito raacutepida Em 12 de maio de

1999 instalou-se uma comissatildeo especial para discutir o projeto de Lei de

Responsabilidade Fiscal na cacircmara dos deputados no dia 18 do mesmo mecircs

promoveu-se a primeira audiecircncia puacuteblica Em 14 de dezembro do mesmo ano

a comissatildeo especial aprovou o projeto por dezessete votos a cinco

Em 25 de janeiro de 2000 por 385 votos favoraacuteveis e 86 contraacuterios a Cacircmara

dos deputados aprovou a lei complementar que regulamentava a

responsabilidade fiscal na administraccedilatildeo puacuteblica brasileira No dia 04 de abril o

referido projeto foi aprovado sem emendas e encaminhado para sanccedilatildeo que

se efetivou no dia 04 de maio de 2000

223 Contribuiccedilotildees da LRF para o Planejamento Puacuteblico

Como se viu em sub-capiacutetulo anterior o planejamento puacuteblico no Brasil vinha

sendo instituiacutedo haacute vaacuterias deacutecadas No entanto os efeitos da implementaccedilatildeo

35

de vaacuterios planos isolados PPAs LDOs e LOAs natildeo surtiram os efeitos

desejados Houve um crescente e indiscriminado endividamento do setor

puacuteblico em todas as esferas de governo isso confirma que as metas e

objetivos dos planos natildeo foram suficientes para conter tal endividamento

Para Waterston (1969 p13) as discussotildees sobre planejamento satildeo antigas e

desde a segunda guerra mundial tem-se acumulado uma consideraacutevel

bibliografia sobre este tema No entanto praticamente toda esta bibliografia era

direcionada para como deveria ser praticado o planejamento para a forma em

que o planejamento deveria funcionar ou na visatildeo do autor natildeo se partia de

experiecircncias concretas Isso pode explicar esta falta de ecircxito do planejamento

O que ocorreu foi uma discrepacircncia entre as diversas teorias e a praacutetica do

planejamento

Segundo Waterston (1969 p 16) eacute um erro imaginar que um certo sistema de

planejamento ou determinada classe de plano seja a chave do

desenvolvimento de uma naccedilatildeo A maior parte dos paises natildeo aceitam na

praacutetica o planejamento com isso os planejadores somente conseguem

separar suas atividades e seus planos do processo de planejamento

O que deve ser praticado conforme Waterston (1969 p 17) eacute ldquoexaminar as

coisas como elas satildeo observar o que eacute realmente necessaacuterio fazer estudar os

meios que conta para realizaacute-lo e entatildeo a partir daiacute elaborar medidas praticas

para procederrdquo

Para o autor o caminho natildeo eacute tatildeo simples como imaginam alguns planejadores

um diagnoacutestico sucinto e situacional deve ser previamente elaborado de forma

que os planos possam ser direcionados para a realidade daquele paiacutes A teoria

eacute importante mas ela tem que ser aplicaacutevel e complementar agraves accedilotildees

Outro fator importante citado por Waterston (1969 p 256) eacute que os planos

podem ser executados poreacutem sem alcanccedilar eficaacutecia O autor menciona

36

experiecircncia do Paquistatildeo onde na tentativa de alcanccedilar niacuteveis desejados de

equiliacutebrio fiscal criou-se um sistema de controle financeiro centralizado no

Ministeacuterio da Fazenda apoiado em um sistema burocraacutetico para autorizaccedilatildeo da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria Poreacutem na realidade o orccedilamento foi executado nas

unidades chamadas operativas tornando assim o controle ineficaz

Um dos pontos principais para o alcance dos objetivos dos planos eacute uma

coordenaccedilatildeo central organizada de maneira a gerenciar a execuccedilatildeo dos

planos evitando desperdiacutecios e desvios conforme Waterston (1969 p 259)

Um exemplo praacutetico de falta de coordenaccedilatildeo central eacute o ocorrido em

Madagascar em que o Ministeacuterio encarregado de repavimentar uma estrada

repavimentou a estrada antes que o Ministeacuterio das Telecomunicaccedilotildees tivesse

colocado os cabos telefocircnicos subterracircneos

O autor ainda revela que com uma fragmentaccedilatildeo ou duplicaccedilatildeo de funccedilotildees

torna difiacutecil conseguir que todas as entidades governamentais interessadas

faccedilam o que eacute requerido para realizar os projetos e os programas de acordo

com uma poliacutetica coerente

O insucesso dos planos se deve a esses fatores e ainda conforme W Lewis6

apud de Waterston (1969 p 267) ouvimos muito sobre a corrupccedilatildeo nas naccedilotildees subdesenvolvidas mas o dano feito pelo suborno ou pelo roubo raramente excede a centenas de milhares e ainda que do ponto de vista moral isto seja deploraacutevel eacute sumamente pequeno se comparado com o estrago que se faz designando pessoas para ocupar os grandes postos para os quais natildeo tecircm a competecircncia apropriada7

Para W Lewis (apud de WATERSTON 1969 p 267) os males da falta de

resultados natildeo estatildeo associados a fatores isolados A distacircncia entre os

6 Arthur W Lewis 7 Traduccedilatildeo Nossa (Waterston 1969 p 267) Oiacutemos mucho acerca de la corrupcioacuten en las naciones subdesarrolladas pero el dantildeo hecho por el soborno o po el robo rara vez excede a cientos de miles de libras al antildeo y aunque desde un punto de vista moral esto es deccedilorable es sumamente pequentildeo si se le compara con el dantildeo que se hace desingando personas para ocupar los grandes puestos para los cuales no tienen la competencia apropriada

37

planejadores e especialistas elaboradores de planos entre dirigentes e oacutergatildeos

decisoacuterios dos governos eacute o fator que mais impede o ecircxito dos planos

estabelecidos

Para Waterston (1969 p 271) talvez a maior parte dos planejadores e dos

especialistas em administraccedilatildeo puacuteblica assumem a posiccedilatildeo de que a melhora

administrativa eacute uma condiccedilatildeo para o desenvolvimento sustentaacutevel Todavia

especialistas no assunto creditam o sucesso dos planos a uma anterior

reestruturaccedilatildeo da maacutequina administrativa como condiccedilatildeo de que os resultados

sejam alcanccedilados somente os planos isolados natildeo surtiriam os efeitos

desejados

Ainda conforme Waterston (1969 p 272)

As proposiccedilotildees para mudanccedilas de sistemas administrativos de paiacuteses em desenvolvimento satildeo com frequumlecircncia obras de especialistas estrangeiros que se guiam por princiacutepios que funcionam bem nas naccedilotildees avanccediladas A aplicaccedilatildeo desses princiacutepios podem requerer inovaccedilotildees maiores ou o enxerto de formas institucionais estranhas a tradiccedilatildeo da naccedilatildeo que recebe a assessoria Em muitos casos portanto as naccedilotildees menos desenvolvidas ou se recusam a adotar as preposiccedilotildees ou se as adotam descobrem que natildeo operam bem porque natildeo satildeo aceitas8

O bom planejador natildeo deve simplesmente estabelecer metas e objetivos

mesmo que bem delineados Ele deve ainda quando sabedor dos obstaacuteculos

administrativos para o alcance dos planos natildeo soacute recomendar correccedilatildeo dos

planos como tomar medidas especiacuteficas para criar um sistema administrativo

capaz de viabilizar a realizaccedilatildeo das metas e objetivos

No Brasil presenciou-se no acircmbito do governo federal mesmo com orccedilamento

aprovado pelo congresso com recursos disponibilizados e accedilotildees 8 Traduccedilatildeo nossa (Waterston 1969 p 272) Las proposiciones para revisar los sistemas administrativos em las naciones menos desarrolladas a menudo son obra de expertos extranjeros que se guiacutean por princiacutepios que funcionan bien en las naciones avanzadas La aplicacioacuten de estos principios pueden requerir innovacines mayores o el injerto de formas instucionales extrantildeas e la tradicioacuten de la nacioacuten que recibe la asesoriacutea En muchos casos por tanto las naciones menos desarrolladas o bien se rechusan a adoptar das proposiciones o si las adoptan hallan que no operan bien porque no son aceptadas

38

governamentais aprovadas estas natildeo foram realizadas pelos ministeacuterios

Sobraram recursos financeiros no caixa do governo devido aos diversos

fatores mencionados anteriormente como a burocracia e a incapacidade

administrativa

A seguir trataremos de um dos principais instrumentos de planejamento e da

contribuiccedilatildeo da LRF para evoluccedilatildeo do planejamento no Brasil uma tentativa de

minimizar os efeitos dos problemas enfrentados pelos planejadores

A Constituiccedilatildeo de 1988 fortalece e cria regras mais claras para o planejamento

puacuteblico brasileiro Aleacutem de instituir formalmente a figura do plano plurianual

estabelece criteacuterios relativos aos planos nacionais regionais e setoriais de

desenvolvimento econocircmico e social

Para Andrade Batista e Souza apud de Aguilar et al (2004 p 8)

no PPA deve conter a delimitaccedilatildeo e a enunciaccedilatildeo das diretrizes geneacutericas e abrangentes com os respectivos objetivos programas accedilotildees e metas inclusive com valores financeiros possibilitando a cobertura das definiccedilotildees governamentais que se queira executar

Para a compreensatildeo efetiva desse importante instrumento de planejamento

puacuteblico no atual seguimento vejamos o conceito de plano plurianual no

entendimento de Chalfun (2001 p 26) instrumento para planejar as accedilotildees governamentais de caraacuteter mais estrateacutegico poliacutetico e de longo prazo a ser considerado pelos administradores municipais Sendo o instrumento que evidencia o programa de trabalho do governo e no qual se enfatizam as poliacuteticas as diretrizes e as accedilotildees programadas no longo prazo e os respectivos objetivos a serem alcanccedilados devidamente quantificados fisicamente (grifo nosso)

Vejamos ainda o conteuacutedo baacutesico do plano plurianual conforme a

Constituiccedilatildeo Federal CF de 1988 art 165 sect1deg A lei que instituir o plano plurianual estabeleceraacute de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duraccedilatildeo continuada

39

No sect 9ordm do mesmo art 165 a Constituiccedilatildeo determina que lei complementar

entre outros assuntos trataraacute da elaboraccedilatildeo e da organizaccedilatildeo do plano

plurianual regulando o conteuacutedo acima

CF de 1988 art 165 sect 9ordm Cabe agrave lei complementar I - dispor sobre o exerciacutecio financeiro a vigecircncia os prazos a elaboraccedilatildeo e a organizaccedilatildeo do plano plurianual da lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e da lei orccedilamentaacuteria anual II - estabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta bem como condiccedilotildees para a instituiccedilatildeo e funcionamento de fundos

E para um melhor entendimento sobre os conceitos instituiacutedos no artigo acima

a seguir apresenta-se tabela com definiccedilotildees e exemplos de cada item

incluindo outros importantes natildeo mencionados na referida norma

O Quadro 1 a seguir poderaacute ajudar no entendimento sobre as definiccedilotildees

40

QUADRO 1 Definiccedilotildees sobre Conteuacutedo do PPA

Tiacutetulos Definiccedilotildees Exemplos Diretrizes Poliacuteticas direccedilatildeo

apontam rumos buacutessolas

No governo Lula foram definidas trecircs diretrizes baacutesicas 1) Inclusatildeo social e reduccedilatildeo das desigualdades sociais 2) Crescimento com geraccedilatildeo de emprego e renda ambientalmente sustentaacutevel e redutor das desigualdades regionais 3) Promoccedilatildeo e expansatildeo da cidadania e fortalecimento da democracia

Objetivos Resultados esperados Executar as accedilotildees de prevenccedilatildeo e de melhoria do atendimento meacutedico-ambulatorial e hospitalar

Programas Conjunto de accedilotildees Atenccedilatildeo agrave Sauacutede Baacutesica Accedilotildees Alvo a ser atingido

Iniciativas tais como Projetos atividades operaccedilotildees especiais

Definir o que vai fazer Ex construir comprar reformar atender manter os produtos Escola preacutedio veiacuteculo etc

Metas Fiacutesicas Medidas e indicadores Identificaccedilatildeo de itens com quantitativos de aquisiccedilotildees construccedilotildees serviccedilos disponibilizados populaccedilatildeo atendida etc

Metas Fiscais Medidas e indicadores Identificaccedilatildeo de receitas bases de caacutelculo e percentual a aplicar

Projetos Resulta um produto que concorre para a expansatildeo ou o aperfeiccediloamento da accedilatildeo de governo

Construccedilatildeo de unidades de sauacutede

Atividades Resulta um produto necessaacuterio agrave manutenccedilatildeo da accedilatildeo de governo

Manutenccedilatildeo de Unidades de Sauacutedes

Operaccedilotildees especiais

Natildeo contribuem para a manutenccedilatildeo Natildeo resulta um produto Natildeo geram contraprestaccedilatildeo direta sob a forma de bens ou serviccedilos

Amortizaccedilotildees e encargos de diacutevidas

Fonte Adaptaccedilatildeo do autor

A ausecircncia da lei complementar faz com que existam muitas interrogaccedilotildees

sobre como elaborar o PPA Alguns autores procuraram tratar do assunto como

forma de suprir a falta da legislaccedilatildeo especiacutefica

No entendimento de Giacomoni apud de Aguilar et al (2004 p 20)

regionalizaccedilatildeo na Uniatildeo seria como exemplo o proposto no PPA 2000-2003

elaborado na Uniatildeo que distribuiu a programaccedilatildeo entre as regiotildees

macroeconocircmicas Norte Nordeste Sudeste Sul e Centro-Oeste As normas

41

baixadas traziam instruccedilotildees para a elaboraccedilatildeo do PPA prevendo a regionalizaccedilatildeo

das metas por Estado No entanto essa determinaccedilatildeo natildeo foi observada e o plano

continuou nos moldes tradicionais ou seja segundo as cinco regiotildees

Jaacute nos Estados natildeo haacute modelos uacutenicos de regionalizaccedilatildeo a serem utilizados

no planejamento Assim sendo eacute recomendaacutevel que cada Estado adote

criteacuterios de regionalizaccedilatildeo que atendam da melhor forma possiacutevel agraves

necessidades da programaccedilatildeo Em alguns Estados a base da regionalizaccedilatildeo eacute

a estrutura administrativa em outros utilizam-se nuacutecleos de desenvolvimento

Nos Municiacutepios a regionalizaccedilatildeo dos planos plurianuais municipais traz

desafios ainda maiores especialmente nos Municiacutepios de pequeno porte

Provavelmente apenas os Municiacutepios maiores com experiecircncia em

zoneamento e em administraccedilatildeo descentralizada - subprefeituras - poderatildeo

realizar de maneira vantajosa a regionalizaccedilatildeo do PPA

Quanto aos prazos para elaboraccedilatildeo de envio ao Legislativo na falta de lei

complementar vigora o estabelecido no Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT)9 no acircmbito federal o projeto de lei seraacute encaminhado pelo

Poder Executivo ao Congresso Nacional ateacute quatro meses antes do

encerramento do exerciacutecio ndash 31 de agosto ndash e devolvido para sanccedilatildeo ateacute o

encerramento da sessatildeo legislativa ndash 15 de dezembro Os Municiacutepios por

simetria podem no caso de natildeo existecircncia de lei complementar adotar os

mesmos prazos da referida norma

Conforme Vainer et al (2007) o PPA tem um ciclo em sua gestatildeo decorrente

da proacutepria dinacircmica do planejamento estrateacutegico conforme etapas a seguir

Elaboraccedilatildeo Implantaccedilatildeo Monitoramento Avaliaccedilatildeo Revisatildeo

9 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ADCT art 35 sect 2ordm I

42

Na fase de elaboraccedilatildeo constroacutei-se a base para definiccedilatildeo dos programas e

accedilotildees atraveacutes dos quais se materializaraacute a accedilatildeo do governo Este apresentaraacute

ao Legislativo um projeto de lei para discussatildeo e aprovaccedilatildeo

Esta materializaccedilatildeo ocorreraacute na execuccedilatildeo do orccedilamento puacuteblico constituindo-

se em prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave sociedade pelo governo cujo objetivo principal eacute

interesse puacuteblico

A fase de implementaccedilatildeo ocorre apoacutes o plano aprovado e disponibilizado para

a execuccedilatildeo com seus programas e accedilotildees governamentais

A etapa de monitoramento refere-se ao acompanhamento da execuccedilatildeo das

accedilotildees dos programas Ela eacute fundamental para o alcance das metas e

indicadores constantes nas accedilotildees e programas

A avaliaccedilatildeo dos planos busca aferir ateacute que ponto as estrateacutegias adotadas e as

poliacuteticas puacuteblicas desenvolvidas atendem a demandas da sociedade que

nortearam a elaboraccedilatildeo dos programas que integram o PPA

A revisatildeo surge das fases de monitoramento e avaliaccedilatildeo do plano Neste

momento eacute importante a adequaccedilatildeo caso necessaacuteria que pode ser originaacuteria

de fatores internos e externos da conjuntura poliacutetica social e econocircmica

A Lei de Responsabilidade Fiscal com contribuiccedilatildeo fundamental para o

planejamento puacuteblico brasileiro em seu artigo 16 prescreve

A criaccedilatildeo expansatildeo ou aperfeiccediloamento de accedilatildeo governamental que acarrete aumento da despesa seraacute acompanhado de II - declaraccedilatildeo do ordenador da despesa de que o aumento tem adequaccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira com a lei orccedilamentaacuteria anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orccedilamentaacuterias (grifo nosso)

43

Jaacute o art 17 da LRF dispotildee

Art 17 Considera-se obrigatoacuteria de caraacuteter continuado a despesa corrente derivada de lei medida provisoacuteria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigaccedilatildeo legal de sua execuccedilatildeo por um periacuteodo superior a dois exerciacutecios sect 1o sect 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deveratildeo ser instruiacutedos com a estimativa prevista no inciso I do art 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio sect 2o Para efeito do atendimento do sect 1o o ato seraacute acompanhado de comprovaccedilatildeo de que a despesa criada ou aumentada natildeo afetaraacute as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no sect 1o do art 4o devendo seus efeitos financeiros nos periacuteodos seguintes ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela reduccedilatildeo permanente de despesa sect 3o sect 4o A comprovaccedilatildeo referida no sect 2o apresentada pelo proponente conteraacute as premissas e metodologia de caacutelculo utilizadas sem prejuiacutezo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orccedilamentaacuterias (grifo nosso)

Em seu art 45 reafirma o fundamento conforme descrito a seguir

Art 45 Observado o disposto no sect 5o do art 5o a lei orccedilamentaacuteria e as de creacuteditos adicionais soacute incluiratildeo novos projetos apoacutes adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orccedilamentaacuterias

Os artigos mencionados seguiram o direcionamento jaacute previsto na Portaria

42MP de 1999 da STN na qual consta que os programas e accedilotildees previstos no

PPA devem ser alocados na Lei Orccedilamentaacuteria Anual transformando-se em

projetos e atividades Nesta com detalhamento por natureza de despesa

A compatibilizaccedilatildeo entre os instrumentos PPA LDO e LOA deveraacute ser

observada constantemente na elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo dos instrumentos de

planejamento Os trecircs instrumentos natildeo devem ter sua elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo

de forma isolada e sempre deve observar-se o conteuacutedo dos primeiros para

construccedilatildeo dos demais consagrando o princiacutepio do planejamento expliacutecito

A Seguir trataremos das mudanccedilas inseridas pela LRF na Lei de Diretrizes

Orccedilamentaacuterias

44

Quando comparada com o PPA e com a LOA a LDO eacute considerada por

muitos doutrinadores como a principal lei apoacutes a vigecircncia da LRF Isso porque

eacute nela que se estabelece metas fiscais metas de resultado primaacuterio metas de

resultado nominal e que se determina regras que norteiam o funcionamento

das administraccedilotildees puacuteblicas em todas as esferas de governo

A LDO tem como principal papel orientar a elaboraccedilatildeo da LOA servindo como

elo entre o PPA e LOA A LDO aleacutem de estabelecer regras define as accedilotildees

prioritaacuterias do governo

As regras inicialmente foram estabelecidas pela CF de 198810 definindo para

seu conteuacutedo o estabelecimento de metas e prioridades da administraccedilatildeo

puacuteblica federal incluindo as despesas de capital para o exerciacutecio financeiro

subsequumlente orientaraacute a elaboraccedilatildeo da LOA disporaacute sobre as alteraccedilotildees na

legislaccedilatildeo tributaacuteria e estabeleceraacute a poliacutetica de aplicaccedilatildeo das agecircncias

financeiras oficiais de fomento

Outro tema importante definido para o conteuacutedo da LDO refere-se aos

paracircmetros para iniciativa de lei de fixaccedilatildeo das remuneraccedilotildees no acircmbito do

Poder Legislativo para a criaccedilatildeo de cargos empregos e funccedilotildees ou alteraccedilatildeo

de estrutura de carreiras bem como para a admissatildeo ou contrataccedilatildeo de

pessoal a qualquer tiacutetulo pelos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e

indireta ressalvadas as empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista

No entanto foi com a LRF que ocorreu a mudanccedila significativa na gestatildeo

puacuteblica Ela inseriu definiccedilotildees e regras fundamentais para o planejamento e

gestatildeo financeira dos entes federados Alguns pontos de abrangecircncia

conforme artigo 4ordm da LRF satildeo

- o equiliacutebrio entre receitas e despesas

- os criteacuterios e a forma de limitaccedilatildeo de empenho a ser efetivado quando a

10 Constituiccedilatildeo Federal artigos 51 IV 52 XIII art 99 sect 1ordm artigos 127 sect 3ordm 165 sect 2ordm e 169 sect 1ordm

45

arrecadaccedilatildeo da receita comprometer os resultados primaacuterio e nominal

pretendidos

- as normas relativas ao controle de custos e agrave avaliaccedilatildeo dos resultados

dos programas financiados com recursos dos orccedilamentos

- as normas relacionadas com as condiccedilotildees e as exigecircncias para

transferecircncias de recursos a entidades puacuteblicas e privadas

- a forma de utilizaccedilatildeo e o montante da reserva de contingecircncia definida com

base na receita corrente liacutequida destinado ao atendimento de passivos

contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos

- os criteacuterios para inclusatildeo de novos projetos na lei orccedilamentaacuteria e nas leis de

creacuteditos adicionais apoacutes adequadamente atendidos os em andamento e

contempladas as despesas de conservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico

O equiliacutebrio das contas puacuteblicas entre receitas e despesas eacute um dos principais

pontos da LRF Em siacutentese eacute o estabelecimento de quanto seratildeo as receitas

para o proacuteximo exerciacutecio de quanto seraacute a despesa e de regras antes da

execuccedilatildeo efetiva do orccedilamento puacuteblico

Com as regras tambeacutem se cria a figura da integraccedilatildeo ou compatibilidade das

trecircs leis PPA LDO LOA Natildeo deve haver tratamento diferenciado para os

mesmos temas e para um mesmo exerciacutecio financeiro

A limitaccedilatildeo de empenho eacute um criteacuterio adotado para impedir que as unidades e

entidades que compotildeem a administraccedilatildeo puacuteblica gastem mais que a

capacidade real da administraccedilatildeo Esta mudanccedila foi embasada no artigo 9ordm da

LRF que determina

Art 9ordm Se verificado ao final de um bimestre que a realizaccedilatildeo da receita poderaacute natildeo comportar o cumprimento das metas de resultado primaacuterio ou nominal estabelecidas no Anexo das Metas Fiscais os Poderes e o Ministeacuterio Puacuteblico promoveratildeo por ato proacuteprio e nos montantes necessaacuterios nos trinta dias subsequumlentes limitaccedilatildeo de empenho e movimentaccedilatildeo financeira segundo os criteacuterios fixados pela lei de diretrizes orccedilamentaacuterias

46

Esse artigo cuidou para que a LDO estabeleccedila percentuais ou outro criteacuterio

para contenccedilatildeo da despesa trinta dias apoacutes o encerramento de cada

bimestre caso as metas de receitas natildeo estejam compatiacuteveis com a

execuccedilatildeo das despesas

Eacute notoacuterio que a regra eacute imposta a partir da escolha de criteacuterios e formas

pela administraccedilatildeo que perduraratildeo ateacute que a situaccedilatildeo financeira da

entidade se regularize

Ressalta-se que natildeo estatildeo todas as despesas sujeitas a estas regras Natildeo

seratildeo objeto de limitaccedilatildeo financeira ou de empenho as despesas que

constituam obrigaccedilotildees constitucionais e legais inclusive as destinadas ao

pagamento do serviccedilo da diacutevida e outras mencionadas na proacutepria LDO

As metas de resultado primaacuterio e nominal satildeo definidas por Chalfun (2001 p

50) como a diferenccedila entre receitas e despesas natildeo financeiras da

entidade central (Municiacutepio) realizadas no periacuteodo em referecircncia

A seguir um quadro exemplificativo de apuraccedilatildeo das metas de resultado

primaacuterio para um determinado periacuteodo

47

QUADRO 2 Apuraccedilatildeo de metas

a) Receita Menos b) Despesa (+) Receita Orccedilamentaacuteria arrecadada ( ndash ) operaccedilotildees de creacutedito ( ndash ) receitas de privatizaccedilatildeo ( ndash ) anulaccedilatildeo de restos a pagar ( ndash ) receitas financeiras ( ndash ) retornos das operaccedilotildees de creacutedito Receita Total Liacutequida

(+) Despesa Total ( ndash ) amortizaccedilatildeo de empreacutestimos

( ndash ) encargos da diacutevida interna e externa (ndash ) encargos com aquisiccedilatildeo de tiacutetulos de capital jaacute integralizado

(ndash ) anulaccedilatildeo de restos a pagar inscritos no exerciacutecio anterior

( ndash ) despesas com concessatildeo de empreacutestimos

Despesa Total Liacutequida Resultado Primaacuterio (que eacute a diferenccedila apurada conforme jaacute explicado)

Fonte Elaborado pelo autor

Resultado Nominal eacute a variaccedilatildeo no periacuteodo da diacutevida fiscal liacutequida (diacutevida

consolidada liacutequida acrescidas as receitas de privatizaccedilatildeo) Se o resultado

apurado for negativo eacute indicador de crescimento da diacutevida

A LRF dispotildee que a LDO conteraacute normas relativas ao controle de custos e agrave

avaliaccedilatildeo dos resultados dos programas financiados com recursos dos

orccedilamentos Nesta determinaccedilatildeo encontram-se presentes dois itens

completamente diferentes entre si ainda que possa parecer estarem ligados

custos e avaliaccedilatildeo de resultados Para Chalfun (2001 p 43) ldquocustos eacute o

consumo efetivo de insumos ou recursos destinados agrave prestaccedilatildeo de

serviccedilos ou agrave formaccedilatildeo de um produtordquo Avaliaccedilatildeo de resultados eacute a

atividade destinada a aferir mediante o emprego de indicadores o

desempenho da organizaccedilatildeo na execuccedilatildeo das accedilotildees que lhes satildeo pertinentes

e que tenham contribuiacutedo para a prestaccedilatildeo de um serviccedilo ou para a

formaccedilatildeo de um produto qualquer

A legislaccedilatildeo jaacute vem tratando haacute algum tempo desse assunto A LRF

consagrou este fundamento Natildeo existe plano que seja suficientemente

perfeito que consiga alcanccedilar seus objetivos sem um controle e avaliaccedilatildeo

adequados Por isso para LRF a LDO deve conter criteacuterios para tal Este eacute o

48

grande desafio da administraccedilatildeo puacuteblica especialmente a municipal a de

conciliar planejamento e controle e avaliaccedilatildeo

Os criteacuterios para transferecircncias a entidades puacuteblicas ou privadas e LRF exigiu

que a LDO criasse regras mas riacutegidas e claras para cooperaccedilatildeo natildeo ficando

portando somente por conta da LOA a autorizaccedilatildeo para tal

Para Toledo Jr e Ciquera (2002 p 48) agora natildeo mais se justificam

autorizaccedilotildees geneacutericas sob a singela forma de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria Com

efeito o parlamentar deve conhecer e aprovar por exemplo qual asilo

orfanato albergue a ser contemplado com os auxiacutelios governamentais No

entendimento do autor a ajuda financeira estatal depende de triacuteplice previsatildeo

legal na LDO em lei especiacutefica e na LOA ou nos creacuteditos adicionais

Para Chalfun (2001 p 44) a reserva de contingecircncia constituiacutea-se de uma

parcela do superaacutevit corrente apurado no confronto entre as Receitas

Correntes e as Despesas Correntes sobre o qual era aplicado um percentual

estabelecido pela proacutepria administraccedilatildeo da entidade governamental

Atualmente de acordo com o art 5ordm inciso III da LRF a LOA conteraacute a

Reserva de Contingecircncia cuja forma de utilizaccedilatildeo e cujo montante

calculado com base na RCL seratildeo estabelecidos na Lei de Diretrizes

Orccedilamentaacuterias e destinados em princiacutepio ao atendimento de passivos


O autor ainda relata que a LRF deixou a decisatildeo sobre o percentual a ser

aplicado sobre a RCL para a formaccedilatildeo do seu montante a cargo da

administraccedilatildeo da entidade que deveraacute ter o cuidado de natildeo incluir um

valor maior do que o necessaacuterio e utilizaacute-lo sempre como um valor

restrito agrave sua finalidade

Com a exigecircncia de criteacuterios para inclusatildeo de projetos novos a lei cria regras

49

para proteccedilatildeo do patrimocircnio garantindo recursos suficientes para conclusatildeo

de projetos em andamento evitando desperdiacutecios

A seguir trataremos da LOA e as contribuiccedilotildees da Lei de Responsabilidade

Fiscal para este instrumento de planejamento

A LOA foi contemplada na Lei Federal 4320 de 1964 sendo esta como

principal norma legal Com o decorrer dos anos ficou defasada devido

sobretudo agraves modificaccedilotildees introduzidas pela Constituiccedilatildeo de 1988 Os gargalos

satildeo tratados nos proacuteprios entes federados por meio da Lei de Diretrizes


Os conteuacutedos da norma legal para os orccedilamentos dos entes federados satildeo O

orccedilamento fiscal da seguridade e investimento das empresas estatais

O estabelecimento de processos para elaboraccedilatildeo dos orccedilamentos satildeo

fundamentais para o ecircxito do projeto Este processo poderaacute ser conduzido por

Ministeacuterios no caso da Uniatildeo Secretarias de Estado ou Secretarias

Municipais conforme se originem respectivamente na Uniatildeo nos Estados ou

em Municiacutepios

Conforme Giacomoni (2007 p 240) o processo organizado pela Uniatildeo se daacute

por meio do Sistema Integrado de Dados Orccedilamentaacuterios por meio da Internet

(SIDORNET) Este nos uacuteltimos anos vem sendo alimentado pela Internet e

representa um avanccedilo nos trabalhos operacionais para os agentes envolvidos

Este mesmo procedimento poderaacute ser adotado pelos Municiacutepios basta

estruturaccedilatildeo por meio de sistemas informatizados atualmente disponiacuteveis no

mercado

A etapas do processo na Uniatildeo conforme de acordo com Giacomoni (2007 p

240) satildeo formadas conforme a seguir

50

1ordf - Planejamento do Processo de elaboraccedilatildeo da proposta - etapa atualmente

de responsabilidade Secretaria de Orccedilamento e Financcedilas (SOF) que define a

estrateacutegia do processo identifica as etapas produtos e os agentes envolvidos

com seus respectivos papeacuteis Estabelece ainda metodologia para projeccedilatildeo de

receitas e despesas bem como o fluxo de elaboraccedilatildeo da proposta

orccedilamentaacuteria Nesta etapa Constroem-se orientaccedilotildees para detalhamento da

proposta setorial

2ordf - Definiccedilatildeo de macrodiretrizes - juntamente com a assessoria econocircmica do

MPOG do MF da Casa Civil e Oacutergatildeos setoriais a SOF estabelece as

principais diretrizes para elaboraccedilatildeo da LOA Com paracircmetros mais

macroeconocircmicos Destacando-se a importante modificaccedilatildeo inserida pela LRF

que eacute o demonstrativo para expansatildeo de despesas de caraacuteter continuado

3ordf - Revisatildeo da Estrutura Programaacutetica - etapa muito importante pois eacute nela

que os gerentes de programas organizados e inseridos por meio do PPA e

demais responsaacuteveis efetuam a revisatildeo da estrutura programaacutetica

4ordf - Avaliaccedilatildeo da Necessidade de Financiamento do Governo Central (NFGC)

para a proposta orccedilamentaacuteria - com participaccedilatildeo novamente do MPOG e da

SOF e de outros oacutergatildeos realiza-se levantamento para verificar a necessidade

de financiamento por parte do governo

5ordf - Estudo definiccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de limites para as propostas setoriais - a

SOF com respaldo da Casa Civil estabelece limites para cada oacutergatildeo setorial

Os Oacutergatildeos repassam estes limites para as unidades orccedilamentaacuterias para

viabilizar a execuccedilatildeo dos projetos

6ordf - Captaccedilatildeo das propostas setoriais - as unidades orccedilamentaacuterias e oacutergatildeos

setoriais detalham suas propostas no Sistema Integrado de Dados

Orccedilamentaacuterios (SIDOR)

51

7ordf - Anaacutelise e ajuste das propostas setoriais - a SOF analisa ajusta e define as

propostas setoriais

8ordf - Fechamento compatibilizaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria - o

MPGO e a Presidecircncia da Repuacuteblica aprovam a proposta recebem a indicaccedilatildeo

das fontes consolidando-a e compatibilizando-a com a CF de 1988 PPA LDO

e LRF

9ordf - Elaboraccedilatildeo e formalizaccedilatildeo da mensagem presidencial e do projeto de lei

orccedilamentaacuteria - a SOF coordena o processo envolvendo vaacuterios oacutergatildeos do Poder

Executivo enviando mensagem presidencial juntamente com a proposta

orccedilamentaacuteria ao congresso nacional

10ordf - Elaboraccedilatildeo e formalizaccedilatildeo das informaccedilotildees complementares ao projeto

de lei orccedilamentaacuteria - satildeo definiccedilotildees especiacuteficas da LDO da Uniatildeo que satildeo

encaminhadas conforme previsatildeo na lei mencionada

O processo detalhado com informaccedilotildees precisas definiccedilatildeo de prazos e

responsabilidades eacute fundamental para que o projeto de lei seja adequado e

atenda agraves necessidades da sociedade Eacute por meio dele que o poder puacuteblico

viabiliza suas accedilotildees governamentais atendendo aos anseios da sociedade As

etapas descritas acima podem ser e jaacute satildeo adaptadas aos Municiacutepios sempre

observando suas particularidades

Em seu artigo 5ordm inciso I a LRF incluiu novos conteuacutedos para a Lei

Orccedilamentaacuteria Anual Para Toledo Jr e Ciquera (2002 p 62) o referido

dispositivo atesta a compatibilidade entre a LDO e LOA e que estas devem

manter consistecircncia entre as metas de resultado originadas da comparaccedilatildeo

entre receitas e despesas e a evoluccedilatildeo patrimonial Assim se haacute previsatildeo no

Anexo de Metas Fiscais da LDO de um superaacutevit de 2 na peccedila orccedilamentaacuteria

a estimativa da receita deveraacute superar em 2 a fixaccedilatildeo da despesa No

comentaacuterio do autor a lei reafirma a compatibilidade entre os principais

52

instrumentos de planejamento estabelecendo uma sequumlecircncia uma coerecircncia

entre a LDO e a LOA

No mesmo artigo o inciso II segundo Toledo Jr E Ciquera (2002 p 62)

reitera mandamento constitucional constante do Artigo 165 sect 6ordm determinando

a anexaccedilatildeo de documento em que se revele o impacto orccedilamentaacuterio de toda e

qualquer renuacutencia fiscal que ainda persista na vida financeira do Municiacutepio

Natildeo importa a eacutepoca em que foram concedidas essas desistecircncias

fazendaacuterias

O dispositivo tenta conter as iniciativas que natildeo satildeo de interesse puacuteblico

implementando mais transparecircncia para a sociedade e para o parlamentar

ficando evidenciado o interesse da sociedade

A segunda exigecircncia da LRF no mesmo artigo trata da inserccedilatildeo de informaccedilatildeo

complementar demonstrando a forma de compensaccedilatildeo das despesas

obrigatoacuterias continuadas e das novas renuacutencias de receitas

O inciso III estabelece a necessidade de manter-se no projeto original a

reserva de contingecircncia para cobertura de passivos contingentes e os outros

riscos e eventos fiscais imprevistos informaccedilotildees jaacute constantes no Anexo de

Riscos Fiscais no sect 3ordm do art 4ordm

Tal reserva sempre foi utilizada como fonte para abertura de creacuteditos

adicionais e continua como tal especialmente nos orccedilamentos municipais

Nestes no entanto amplia sua funccedilatildeo pois ao ser inserida a reserva

comumente conhecida como reserva teacutecnica ocasiona um certo superaacutevit

orccedilamentaacuterio quando descontado seu valor

Para concluirmos nossos estudos sobre os principais instrumentos de

planejamento puacuteblico brasileiros tratados anteriormente eacute fundamental

53

discorrermos sobre o sistema e o processo orccedilamentaacuterio no qual a seguir

trataremos a partir da visatildeo de algumas doutrinas

Segundo Giacomoni (2007 p 202) a lei orccedilamentaacuteria e seus anexos

representam a expressatildeo mais clara do que se pode denominar de sistema

orccedilamentaacuterio E como jaacute vimos em nossos estudos o orccedilamento atualmente

natildeo pode ser visto de forma isolada ele eacute parte de um sistema maior advindo

de outros planos e programas para culminar na construccedilatildeo da proposta


No quadro 3 a seguir estaacute representada uma espeacutecie de sistema integrado de

planejamento e orccedilamento segundo a concepccedilatildeo bastante difundida na

Ameacuterica Latina por meio do ILPESCEPAL11

11 Esta concepccedilatildeo foi extraiacuteda de El presuposto Y el processo de planificacioacuten Belo Horizonte Faculdade de Ciecircncias Econocircmicas da UFMG 1971 (mimeo) Esse trabalho foi baseado em dois documentos do Instituto latinoamericano de Planificacioacuten Econocircmica y Social (ILPES) ldquoReflexiones em torno de dos problemas actuales de la planifcacioacuten em Ameacuterica Latinardquo e ldquoMetodologia para la formulaciacuteon de planes operativos anualesrdquo O ILPES eacute um oacutergatildeo da Comissatildeo Econocircmica para a Ameacuterica Latina (CEPAL) organismo da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU)

54

QUADRO 3 Sistema Integrado de Planejamento e Orccedilamento

Fonte Adaptaccedilatildeo do Autor de El presupesto Y el proceso de planificacioacuten Cit

O quadro estaacute organizado e estruturado a partir da ldquoestrateacutegia de

desenvolvimentordquo definida segundo Giacomoni (2007 p 202) como

a) Imagem prospectiva originaacuteria de projetos soacuteciais baacutesicos cujos

objetivos e metas a serem alcanccediladas satildeo estruturados para a mudanccedila do

plano econocircmico-social atual

b) Os Projetos Estrateacutegicos satildeo os que estabelecem efetivamente elementos

para a mudanccedila idealizada pela imagem prospectiva Satildeo em pouca

55

quantidade envolvem vaacuterios setores dos governos trabalhando de forma

coordenada

c) Enunciado de Poliacuteticas Baacutesicas surge da viabilizaccedilatildeo dos projetos

estrateacutegicos

Giacomoni (2007 p 204) exemplifica o quadro com o Primeiro Plano Nacional

de Desenvolvimento (I PND) ocorrido no Brasil no periacuteodo de 197274 Nele

foram definidas trecircs imagens prospectivas sendo a primeira colocar o Brasil

no espaccedilo de uma geraccedilatildeo na categoria das naccedilotildees desenvolvidas A

segunda era duplicar ateacute 1980 a renda per capita do Brasil em relaccedilatildeo a

1969 observando o crescimento anual do PIB equivalente ao dos uacuteltimos trecircs

anos A terceira prospectiva seria elevar a economia em 1974 agraves dimensotildees

resultantes de um crescimento anual do PIB entre 8 e 10

Como projetos estrateacutegicos foram definidos dentre outros os seguintes a)

modernizaccedilatildeo da empresa nacional b) mobilizaccedilatildeo do sistema financeiro

nacional e do mercado de capitais c) implementaccedilatildeo de programas de

desenvolvimento tecnoloacutegico

Como poliacuteticas baacutesicas definidas pelo I PND cita-se a tiacutetulo exemplificativo a)

modelo econocircmico de mercado orientado para a descentralizaccedilatildeo das decisotildees

econocircmicas com vistas no crescimento progressivo do mercado de consumo

b) alianccedila entre o setor privado e o governo com a aceitaccedilatildeo da influecircncia

crescente desse uacuteltimo na gestatildeo do sistema econocircmico na realizaccedilatildeo de

investimentos e na capacidade de regulamentar

O quadro 3 demonstra que os planos de meacutedio prazo satildeo formados por etapas

estrateacutegicas e satildeo de maneira geral planos setoriais e regionaissetoriais que

se constituem de programas baacutesicos determinando objetivos e metas de

resultado setorial Os planos anuais operativos no modelo satildeo oriundos das

definiccedilotildees estrateacutegicas dos planos de meacutedio prazo estabelecem metas de

56

curto prazo a cargo do setor puacuteblico definindo orientaccedilotildees e regras a serem

cumpridas pelo setor privado

Os principais planos operativos conforme Giacomoni (2007 p 206) satildeo

Orccedilamento Econocircmico Orccedilamento monetaacuterio orccedilamento do balanccedilo de

pagamentos balanccedilos projetados programas de execuccedilatildeo e o orccedilamento do

setor puacuteblico

O processo orccedilamentaacuterio caracteriza-se basicamente por sua dinacircmica ciacuteclica

que transita por quatro etapas e cada ciclo da proposta orccedilamentaacuteria anual e

de maneira bem simplificada conforme demonstrado no quadro 4 a seguir

QUADRO 4

Processo Orccedilamentaacuterio

Fonte Adaptaccedilatildeo do Autor de James Giacomoni 2007

O processo de planejamento e orccedilamento no Brasil estaacute basicamente

representado por Planos Nacionais de Desenvolvimento Econocircmico e Social

Exemplos destes planos satildeo o Programa de Aceleraccedilatildeo do Crescimento

(PAC) e o PPA Este detalhado no capiacutetulo 223 tem relaccedilatildeo direta com os

programas especiais e especialmente com a LOA que com a nova proposta

assume as accedilotildees governamentais prevista no PPA para serem materializadas

no orccedilamento anual

57

O quadro a seguir representa as varias etapas do que Giacomoni (2007 p

209) denomina processo integrado de planejamento e orccedilamento

QUADRO 5

Processo Integrado de Planejamento e Orccedilamento


Segundo Waterston (apud Giacomoni 2007 p 209) os modelo de

planejamentos descritos anteriormente

Embora os planos de desenvolvimento tenham proliferado e as teacutecnicas por eles utilizadas sejam melhores a taxa anual meacutedia de crescimento do produto interno real nos paiacuteses menos desenvolvidos natildeo demonstra qualquer melhoria sensiacutevel na Ameacuterica Latina desde os anos 50 chegando mesmo a declinar na Aacutesia Meridional e no Sudeste

Para o autor o modelo seria eficaz e efetivo se os resultados fossem

adequados agraves necessidades do paiacutes De nada adiantariam uma boa teacutecnica

planejadora e um bom modelo com o crescimento do paiacutes que natildeo atendam agraves

necessidades da sociedade

Em paiacuteses com instabilidade poliacutetica e incerteza econocircmica natildeo se aplicariam

planos de longo e meacutedio prazo segundo Waterston (apud Giacomoni 2007 p

210) Associam-se a essas caracteriacutesticas deficiecircncias teacutecnicas falta de

58

informaccedilotildees e sistema administrativo deficiente Tais modelos satildeo

predominantes em paiacuteses em desenvolvimento

Ainda segundo Waterston (apud Giacomoni 2007 p 210) os resultados do

planejamento em niacuteveis nacionais regionais ou urbanos satildeo insatisfatoacuterios

quando se utiliza o modelo que ele nomeia de tradicional

Isso se deve em parte agrave deficiecircncia de meacutetodo e em parte tambeacutem ao ambiente desfavoraacutevel em que com frequumlecircncia o planejamento convencional opera mas a razatildeo mais importante eacute que o planejamento convencional natildeo satisfaz agraves necessidades sociais Talvez seja nesse uacuteltimo sentido que existem maiores razotildees para se afirmar que o planejamento convencional tem fracassado pois eacute aiacute que costuma ser maior o abismo entre as aspiraccedilotildees e os resultados obtidos

Para o autor o meacutetodo pode ser concentrado para a soluccedilatildeo de problemas

para metas muito aleacutem da realidade ou ateacute mesmo sem o foco no problema

isso poderaacute solucionaacute-lo apenas parcialmente ou ateacute criar outro

As etapas do processo de planejamento estatildeo demonstradas no quadro 6 a

seguir num paralelo entre um modelo considerado convencional para alguns

autores e um modelo voltado para soluccedilatildeo de problemas

QUADRO 6

Etapas do processo de planejamento

Fonte Fonte Adaptaccedilatildeo do Autor de James Giacomoni 2007

59

Para Wildavsky (apud Giacamoni 2007 p 211) o principal fator determinante

do tamanho e do conteuacutedo do orccedilamento de um determinado ano seria o

orccedilamento do ano imediatamente anterior Com isso existiria pouca

flexibilidade na elaboraccedilatildeo de cada novo orccedilamento Logo decisotildees tomadas

haacute bastante tempo natildeo modificaacuteveis em determinado momento e tenderiam a

se perpetuar

A esta visatildeo dar-se o nome de ldquoincrementalrdquo Nela ocorre efetivamente uma

repeticcedilatildeo sucessiva dos orccedilamentos somente com certo incremento mas com

a maior parte dos programas vindos do exerciacutecio anterior

Seguindo a linha de pensamento de Wildavsky pode-se dizer que o PPA

instituiacutedo pela CF de 1988 no Brasil seguiu de certa forma a linha do

incrementalismo Pois estabelece que em seu conteuacutedo que deve conter

despesas de capital outras delas decorrentes e despesas de caraacuteter

continuado Previa-se portanto que os programas e accedilotildees jaacute existentes e que

natildeo eram discricionaacuterios do governo deveriam constar no PPA e

consequumlentemente na LOA

224 Pontos Estrateacutegicos da Lei de Responsabilidade Fiscal

A definiccedilatildeo de despesas com pessoal estaacute contida no art 18 da LRF como o

somatoacuterio dos gastos com os ativos os inativos e os pensionistas os

relativos a mandatos eletivos cargos funccedilotildees ou empregos civis e de

membros do Poder Executivo e do Poder Legislat ivo com quaisquer

espeacutecies remuneratoacuterias tais como vencimentos e vantagens fixas e

variaacuteveis subsiacutedios proventos da aposentadoria reformas e pensotildees

inclusive adicionais gratificaccedilotildees horas extras e vantagens pessoais de

qualquer natureza bem como encargos sociais e contribuiccedilotildees recolhidas

pelo municiacutepio agraves entidades de previdecircncia

60

Aleacutem disso a LRF fixa o limite para a despesa total com pessoal nos

Municiacutepios em 60 (sessenta por cento) da Receita Corrente Liacutequida Desta

porcentagem 6 para o Legislativo e 54 para o Executivo Neste uacuteltimo

deve-ser considerar suas respectivas administraccedilotildees indiretas cuja

composiccedilatildeo se encontra estabelecida no art 2ordm IV aliacutenea c e nos seus

paraacutegrafos 1ordm e 2ordm e eacute demonstrada no quadro a seguir

QUADRO 7

Composiccedilatildeo da RCL

Receitas Correntes (+) Tributaacuterias (+) de Contribuiccedilotildees (+) Patrimoniais (+) Industriais (+) Agropecuaacuterias (+) de Serviccedilos (+) Transferecircncias Correntes (+) Outras Receitas Correntes Subtotal 1 ( ndash ) Contribuiccedilotildees Previdenciaacuterias ( ndash ) Receitas de Compensaccedilatildeo Financeira Receita Corrente Liacutequida Fonte Elaborado pelo Autor

Para apuraccedilatildeo da RCL e dos gastos com pessoal considera-se pela lei o

periacuteodo entre o mecircs de apuraccedilatildeo e os 11 meses anteriores A apuraccedilatildeo das

despesas com pessoal deve-se considerar entatildeo um periacuteodo de 12

meses com algumas deduccedilotildees tais como

bull indenizaccedilatildeo por demissatildeo de servidores ou empregados

bull incentivos agrave demissatildeo voluntaacuteria

bull despesas decorrentes de decisatildeo judicial cuja competecircncia seja de

periacuteodo imediatamente anterior a 11 meses ao da apuraccedilatildeo

bull despesas com inativos ainda que por intermeacutedio de fundo especiacutefico

custeado por recursos provenientes da arrecadaccedilatildeo de contribuiccedilotildees dos

segurados

bull compensaccedilatildeo financeira entre fundos de previdecircncia e das demais

61

receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade inclusive

o produto da alienaccedilatildeo de bens direitos e ativos bem como seu superaacutevit

financeiro

A LRF estabeleceu ainda um limite prudencial de 95 (noventa e cinco por

cento) do limite estabelecido para cada poder A apuraccedilatildeo deveraacute ser

realizada a cada quadrimestre do exerciacutecio sujeitando-se o municiacutepio a

restabelecer os limites ultrapassados nos dois quadrimestres seguintes Caso

natildeo cumpra tal dispositivo o municiacutepio poderaacute deixar de receber as

transferecircncias voluntaacuterias de obter garantias e natildeo poderaacute contratar

operaccedilotildees de creacutedito

O estabelecimento de limites para o endividamento puacuteblico foi um dos pontos

especiais da LRF A diacutevida limita a accedilatildeo governamental na execuccedilatildeo de

serviccedilos puacuteblicos e seu crescimento desordenado e ilimitado compromete

aleacutem da execuccedilatildeo de obras de infra-estrutura programas finaliacutesticos dos

governos nacionais e sub-nacionais despesas com pessoal e despesas para

manutenccedilatildeo da maacutequina puacuteblica

Em seu artigo 29 a LRF considera diacutevida puacuteblica consolidada ou fundada o

montante total apurada sem duplicidade das obrigaccedilotildees financeiras do ente

da Federaccedilatildeo assumidas em virtude de leis contratos convecircnios ou tratados

e da realizaccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito para amortizaccedilatildeo em prazo superior a

doze meses

Para Toledo Jr e Ciquera (2002 p 187) na conceituaccedilatildeo do art 29 diacutevida

fundada ou consolidada proveacutem da contrataccedilatildeo de empreacutestimos ou

financiamentos com prazo de pagamento superior a doze meses A proacutepria

LRF contudo no paraacutegrafo 3ordm jaacute excepciona tal regra satildeo as operaccedilotildees de

prazo inferior a doze meses que passam a compor essa espeacutecie de

endividamento

62

A apuraccedilatildeo quadrimestral da diacutevida consolidada seraacute demonstrada no RGF

considerando-se a diacutevida da administraccedilatildeo direta e indireta conforme

determinaccedilatildeo do artigo 50 da LRF

A LRF natildeo definiu limites para o endividamento puacuteblico ficando para

regulamentaccedilatildeo do Senado Federal que definiu por meio da Resoluccedilatildeo nordm 40

de 2001 a diacutevida consolidada liacutequida Conforme o seu art 1ordm sect 1ordm V a

diacutevida consolidada liacutequida eacute a diacutevida puacuteblica consolidada deduzidas as

disponibilidades de caixa as aplicaccedilotildees financeiras e os demais haveres

financeiros

Ainda na Resoluccedilatildeo 40 em seu art 3ordm II a diacutevida consolidada liacutequida dos

Municiacutepios ao final do deacutecimo quinto exerciacutecio financeiro contado a partir

do encerramento do ano de publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo natildeo poderaacute exceder a

12 (um inteiro e dois deacutecimos) vezes a receita corrente liacutequida

Para a amortizaccedilatildeo de diacutevidas tambeacutem existe um limite anual definido pelo

Senado Federal em sua Resoluccedilatildeo nordm 432001 art 7ordm II Esta legislaccedilatildeo

define que o comprometimento anual com amortizaccedilotildees juros e demais

encargos da diacutevida consolidada inclusive relativos a valores a desembolsar

de operaccedilotildees de creacutedito jaacute contratadas e a contratar natildeo poderaacute exceder a

115 (onze inteiros e cinco deacutecimos por cento) da receita corrente liacutequida

Ainda por meio da mesma Resoluccedilatildeo com alteraccedilotildees trazidas pela Resoluccedilatildeo

nordm 052002 dispocircs-se sobre os limites globais para o montante da diacutevida

puacuteblica consolidada e da diacutevida puacuteblica mobiliaacuteria A Resoluccedilatildeo nordm 43 de

21 de dezembro de 2001 com alteraccedilotildees na Resoluccedilatildeo nordm 032002 definiu

limites por ocasiatildeo da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

Com a instituiccedilatildeo da LRF a administraccedilatildeo puacuteblica especialmente a municipal

passou a ter maior atenccedilatildeo em suas accedilotildees Consta em seu art 1ordm sect 1ordm que

63

A responsabilidade na gestatildeo fiscal pressupotildee a accedilatildeo planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equiliacutebrio das contas puacuteblicas mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediecircncia a limites e condiccedilotildees no que tange a renuacutencia de receita geraccedilatildeo de despesas com pessoal da seguridade social e outras diacutevidas consolidada e mobiliaacuteria operaccedilotildees de creacutedito inclusive por antecipaccedilatildeo de receita concessatildeo de garantia e inscriccedilatildeo em Restos a Pagar (grifo nosso)

O princiacutepio da transparecircncia na LRF brasileira como jaacute mencionado foi um dos

pontos tambeacutem trabalhados na LRF da Nova Zelacircndia A principal intenccedilatildeo

destes eacute o fortalecimento do controle social aumentando a pressatildeo para que o

gestor puacuteblico fique mais atento na conduccedilatildeo de seus atos O gestor tambeacutem

com a divulgaccedilatildeo de suas contas com a realizaccedilatildeo de audiecircncias ganha

politicamente quando tende a aproximar-se da populaccedilatildeo

O artigo que trabalhou o fundamento da transparecircncia eacute o 48 da LRF

conforme se segue

Satildeo instrumentos de transparecircncia da gestatildeo fiscal aos quais seraacute dada ampla divulgaccedilatildeo inclusive em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico os planos orccedilamentos e leis de diretrizes orccedilamentaacuterias as prestaccedilotildees de contas e o respectivo parecer preacutevio o Relatoacuterio Resumido da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e o Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal e as versotildees simplificadas desses documentos (grifo nosso)

Para Toledo Jr e Ciquera (2002 p 48) o controle social do eraacuterio eacute

fundamento baacutesico da LRF que para tanto estabelece intensa agenda de

debate popular e de publicidade das contas dentre elas realizaccedilatildeo de

audiecircncias puacuteblicas com objetivo de debater a construccedilatildeo do PPA LDO e LOA

e verificar o cumprimento das metas orccedilamentaacuterias e patrimoniais

disponibilizaccedilatildeo das contas municipais durante todo o ano natildeo mais sessenta

dias como previsto anteriormente pela CF de 1988 Aleacutem disso o ministeacuterio

puacuteblico deve divulgar os nomes dos Municiacutepios que ultrapassaram os limites

determinados para a diacutevida puacuteblica mobiliaacuteria No mesmo artigo 48 tambeacutem haacute

determinaccedilatildeo expressa para ampla divulgaccedilatildeo dos orccedilamentos balanccedilos e

pareceres dos tribunais de contas sobre o julgamento dos gestores do dinheiro

puacuteblico

64

Todos os dispositivos satildeo essenciais para a gestatildeo fiscal responsaacutevel Cabe ao

gestor incentivar a participaccedilatildeo popular articulando com a sociedade

organizada e orientando o exerciacutecio da cidadania e a evoluccedilatildeo do controle

social

A transparecircncia foi citada no artigo 52 da mesma disciplina legal constando

que ldquoO relatoacuterio a que se refere o sect 3o do art 165 da Constituiccedilatildeo abrangeraacute

todos os Poderes e o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute publicado ateacute trinta dias apoacutes o

encerramento de cada bimestrerdquo

As prestaccedilotildees de contas anteriores a LRF eram encaminhadas anualmente

Por mais avanccedilados e especializados que fossem os Tribunais de contas natildeo

seria possiacutevel por exemplo uma accedilatildeo em tempo necessaacuterio para correccedilatildeo dos

rumos da administraccedilatildeo evitando deacuteficits e diacutevidas para o patrimocircnio puacuteblico

A veiculaccedilatildeo das informaccedilotildees fiscais publicadas nas dependecircncias das

entidades puacuteblicas e em meio magneacutetico trinta dias apoacutes o encerramento de

cada bimestre torna mais transparente a gestatildeo puacuteblica bem como possibilita

uma accedilatildeo em tempo real pela sociedade e pelos oacutergatildeos de controle interno e

externo

Informaccedilotildees importantes e novos conceitos foram trabalhados para que a

transparecircncia seja possiacutevel No artigo 53 do mesmo diploma legal trata de

informaccedilotildees que acompanharatildeo os relatoacuterios resumidos da execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria Satildeo elas apuraccedilatildeo da RCL receitas e despesas previdenciaacuterias

quando cabiacuteveis resultado nominal e primaacuterio despesas com juros restos a

pagar projeccedilotildees atuariais dos regimes de previdecircncia social geral e proacuteprio

dos servidores puacuteblicos variaccedilatildeo patrimonial evidenciando a alienaccedilatildeo de

ativos e a aplicaccedilatildeo dos recursos dela decorrentes da limitaccedilatildeo de empenhos

e da frustraccedilatildeo de receitas especificando as medidas de combate agrave sonegaccedilatildeo

e agrave evasatildeo fiscal adotadas e a adotar e as accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila

65

A LRF trabalhou juntamente com a transparecircncia o fortalecimento do controle

determinando responsabilidades pelas informaccedilotildees do relatoacuterio de gestatildeo

fiscal No artigo 20 trata das responsabilidades do presidente e demais

membros da mesa diretora dos Legislativos ou oacutergatildeo decisoacuterio equivalente

Nos regimentos internos destes oacutergatildeos devem constar as responsabilidades

do presidente e de demais membros da mesa diretora Nos oacutergatildeos do Poder

Judiciaacuterio no ministeacuterio puacuteblico da Uniatildeo e dos Estados da mesma forma

Aleacutem disso traz a responsabilizaccedilatildeo pelas informaccedilotildees dos responsaacuteveis pela

administraccedilatildeo financeira e pelo controle interno Para Toledo Jr e Ciquera (2002 p 275) de quatro em quatro meses a

Prefeitura e a Cacircmara de Vereadores cada uma emitiraacute o segundo relatoacuterio de

verificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria agrave luz da LRF o Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal ndash RGF Haacute

o RGF do Poder Executivo assinado pelo Prefeito Secretaacuterio ou Diretor de

Financcedilas e tambeacutem por quem responde pelo controle interno De igual modo

haacute o RGF do Poder Legislativo chancelado por toda a Mesa Diretora da

Cacircmara dos Vereadores pelo responsaacutevel financeiro e ainda pelo servidor

que titulariza o controle interno

Apoacutes tratado sobre o planejamento e os pontos estrateacutegicos da LRF

realizaremos um estudo o sobre a gestatildeo do orccedilamento puacuteblico

23 Gestatildeo do Orccedilamento Municipal


A Lei de Responsabilidade Fiscal dentre as diversas contribuiccedilotildees para as

financcedilas puacuteblicas brasileiras teve seguramente como principal objetivo o

66

ldquoequiliacutebrio das contas puacuteblicasrdquo consagrado como princiacutepio por diversos

doutrinadores

Na elaboraccedilatildeo dos trecircs mais importantes instrumentos de planejamento PPA

LDO e a LOA os Municiacutepios e os outros entes federados buscam o equiliacutebrio

entre receitas e despesas fundamentados em princiacutepios contidos na Lei

Federal 4320 de 1964 e reafirmados pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Embora esses trecircs instrumentos de planejamento mencionados sejam de

fundamental importacircncia natildeo haacute garantias de equiliacutebrio financeiro por mais

eficientes que sejam os departamentos ou teacutecnicos orccedilamentistas As

estimativas das receitas e a fixaccedilatildeo das despesas satildeo projetadas para um

exerciacutecio inteiro A LRF para tentar conciliar a autorizaccedilatildeo prevista na LOA

com a efetiva execuccedilatildeo do orccedilamento anual instituiu a programaccedilatildeo

financeira cronograma mensal de desembolso metas bimestrais de

arrecadaccedilatildeo e cotas Analisaremos detalhadamente cada um destes itens

instituiacutedos pela LRF

232 Programaccedilatildeo Financeira

Natildeo podemos afirmar que em nenhum Municiacutepio exista uma regularidade nas

entradas das receitas por mais precisa que seja a previsatildeo pois receitas como

o IPTU12 o IPVA13 e o ICMS14 tem ocorrecircncia maior no inicio do exerciacutecio

Por isso antes que se inicie a execuccedilatildeo do orccedilamento ou seja do

planejamento traccedilado eacute preciso que o gestor tome iniciativa de traccedilar planos

orccedilamentaacuterios e financeiros mais detalhados abrangendo espaccedilos menores de

tempo que possibilitem uma adequaccedilatildeo temporal e financeira compatiacutevel com

as despesas a serem executadas

12 Imposto Predial e Territorial Urbana tributo municipal instituiacutedo pelo Constituiccedilatildeo Federal de 1988 13 Imposto sobre Propriedade de Veiacuteculos Automotivos 14 Imposto sobre Circulaccedilatildeo de Mercadorias e Serviccedilos

67

A programaccedilatildeo financeira foi inserida na gestatildeo do orccedilamento municipal por

meio do Art 8ordm da Lei de Responsabilidade Fiscal descrito a seguir

Art 8ordm Ateacute trinta dias apoacutes a publicaccedilatildeo dos orccedilamentos nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e observando o disposto na aliacutenea c do inciso I do artigo 4ordm o Poder Executivo estabeleceraacute a programaccedilatildeo financeira e o cronograma de execuccedilatildeo mensal de desembolso Paraacutegrafo Uacutenico Os recursos legalmente vinculados agrave finalidade especiacutefica seratildeo utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculaccedilatildeo ainda que em exerciacutecio diverso daquele em que ocorrer o ingresso

Para Toledo Jr e Ciquera (2002 p 71) este dispositivo visa a ajustar os

compromissos do governo agrave efetiva existecircncia de numeraacuterios e a evitar

insuficiecircncias de tesouraria Dessa forma eacute que empreacutestimos de curto prazo e

operaccedilatildeo de creacutedito por antecipaccedilatildeo da receita orccedilamentaacuteria (ARO) poderatildeo

ser evitadas Este dispositivo serve ainda para compatibilizar as entradas das

receitas com a execuccedilatildeo das despesas especialmente as de caraacuteter

discricionaacuterio do governo

Para o autor ocorre uma controveacutersia entre este dispositivo e o artigo 47 da Lei

Federal 4320 que estabelecia uma programaccedilatildeo financeira trimestral No

entanto prevalece o dispositivo mais recente Assim a planificaccedilatildeo financeira

passa vigorar mensalmente

Considerando que anterior a LRF existiam percentuais mais elevados de

deacuteficitrsquos financeiros com maacute aplicaccedilatildeo do disposto na Lei Federal 4320 a

utilizaccedilatildeo eficiente de um controle mensal tornou-se necessaacuteria Importante

mencionar que nesta programaccedilatildeo devem ser considerados todos os creacuteditos

os iniciais fixados os demais que venham ocorrer como suplementares

especiais e extraordinaacuterios e ainda os restos a pagar dos exerciacutecios anteriores

porventura existentes

Os recursos carimbados ou vinculados conforme citado no artigo acima

devem ter sua utilizaccedilatildeo exclusivamente direcionadas para seus fins

68

acordados caso ocorram sobras elas poderatildeo ser utilizadas em exerciacutecio

adverso desde que atenda ao estabelecido em instrumento inicial

Podemos dizer que estes recursos satildeo pequenos orccedilamentos dentro do

orccedilamento geral do Municiacutepio Eles devem obedecer a um equiliacutebrio particular

evitando sobras utilizaccedilatildeo indevida devoluccedilatildeo de recursos e

consequumlentemente evitando aplicaccedilatildeo de penalidades pelos oacutergatildeos de

fiscalizaccedilatildeo externa e pelo ministeacuterio puacuteblico

Para Toledo Jr e Ciquera (2002 p 74) os saldos financeiros remanescentes

continuam pertencendo ao ente Por isso eacute que poderiam mesmo ter sua

utilizaccedilatildeo em exerciacutecio adverso ao seu ingresso

A LRF contribuiu para a aplicaccedilatildeo e controle das financcedilas Para isso instituiu

normas que sua aplicaccedilatildeo efetiva pelas entidades depende de iniciativa para

sua regulamentaccedilatildeo A Uniatildeo sujeita agraves normas regulamentou por meio do

anexo VI da Portaria interministerial MFMP Nordm 125 de 19 de maio de 2006 sua

programaccedilatildeo financeira para 2006 conforme tabela a seguir

69

TABELA 3 Programaccedilatildeo Financeira

ANEXO VI DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MFMP Nordm 125 DE 19 DE MAIO DE 2006

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTACcedilOtildeES CONSTANTES

DA LEI ORCcedilAMENTAacuteRIA PARA 2006 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2005 Data de atualizaccedilatildeo 09012007 R$ Mil

ATEacute MAI ATEacute JUN ATEacute JUL ATEacute AGO ATEacute SET ATEacute OUT ATEacute NOV ATEacute DEZ OacuteRGAtildeOS EOU UNIDADES ORCcedilAMENTAacuteRIAS

20101 PRESIDEcircNCIA DA REPUacuteBLICA 295802

349209

452616

506022

550988

595953

691918

810026

20102 GAB DA VICE-PRESIDEcircNCIA DA REPUacuteBLICA 998

1198

1398

1698

1868

2037

2721

2890

20114 ADVOCACIA-GERAL DA UNIAtildeO 39814

45524

51234

60345

67704

75063

79922

94781

22000 MIN DA AGRIC PEC E ABASTECIMENTO 238546

354485

400424

460563

526646

589462

674777

874179

24000 MIN DA CIEcircNCIA E TECNOLOGIA 616141

788828

954130

1198017

1312077

1449359

1695323

2234942

25000 MIN DA FAZENDA 461494

607980

760465

1052064

1306841

1372881

1458411

1589215

26000 MIN DA EDUCACcedilAtildeO 2431224

3091435

3528998

4166209

4865611

5568436

6271262

7064088

28000 MIN DO DESENV IND E COMEacuteRCIO EXTERIOR 90763

99587

125231

134555

152459

159337

166214

214091

30000 MIN DA JUSTICcedilA 456383

541391

653548

765704

862253

958802

1055351

1231900

32000 MIN DE MINAS E ENERGIA 85465

114630

143796

186053

210688

258607

306525

379444

33000 MIN DA PREVIDEcircNCIA SOCIAL 299527

457649

539558

625468

711378

797288

883197

969107

35000 MIN DAS RELACcedilOtildeES EXTERIORES 347097

377226

407355

467485

520419

633354

716289

885223

70

36000 MIN DA SAUacuteDE 13050504

15924886

18815009

21705132

24482919

27260706

30038492

34588170

38000 MIN DO TRABALHO E EMPREGO 161118

181567

251612

341578

364691

387805

410918

452031

39000 MIN DOS TRANSPORTES 668160

749053

829946

1077339

1286381

1602422

1671464

2335793

41000 MIN DAS COMUNICACcedilOtildeES 122628

142098

161667

190557

220868

264603

308338

363472

42000 MIN DA CULTURA 155156

182753

213850

257547

278457

301566

325476

384885

44000 MIN DO MEIO AMBIENTE 115444

158213

193482

243551

271981

301461

329891

403421

47000 MIN DO PLANEJ ORCcedilAMENTO E GESTAtildeO 144840

168562

207104

238386

281455

309915

368376

443436

49000 MIN DO DESENVOLVIMENTO AGRAacuteRIO 285471

723196

934922

1036647

1112176

1406829

1706481

2012818

51000 MIN DO ESPORTE 106895

181039

217283

244027

260430

325044

388858

507842

52000 MIN DA DEFESA 784728

1042536

1215345

1520953

1989733

2341660

2696194

3687152

53000 MIN DA INTEGRACcedilAtildeO NACIONAL 352210

382066

495608

580249

693417

778159

841451

1077819

54000 MIN DO TURISMO 108586

198430

278459

333388

346698

402446

466194

700142

55000 MIN DO DESENV SOCIAL E COMB Agrave FOME 478367

705610

932852

1160095

1369197

1852448

2335700

2736782

56000 MIN DAS CIDADES 202042

299230

412819

440908

452024

485141

531557

1003796

71000 ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAtildeO 96894

153836

167777

209719

249063

288408

327752

366096

73101 RECURSOS SOB SUPERV DO MIN DA FAZENDA 39869

43845

47820

52496

56272

60049

63825

67601

74000 OPERACcedilOtildeES OFICIAIS DE CREacuteDITO 34330

37521

40713

53740

53740

53740

53740

78740

TOTAL GERAL 22270494 28103583 33435022 39310495 44858433 50882980 56866619 67559884

Fonte httpwwwtesourofazendagovbrprogramacao_financeira horaacuterio 2200 do dia 040208

71

Na Uniatildeo segundo Giacomoni (2007 p 318) a principal norma

disciplinadora eacute o Decreto-lei ndeg 20067 que define a programaccedilatildeo

financeira de desembolso como instrumento baacutesico do planejamento

Especificamente os artigos 17 e 72 a seguir descritos

Art 17 Para ajustar o ritmo de execuccedilatildeo do orccedilamento-programa ao fluxo provaacutevel de recursos o Ministeacuterio do Planejamento e Coordenaccedilatildeo Geral e o Ministeacuterio da Fazenda elaboraratildeo em conjunto a programaccedilatildeo financeira de desembolso de modo a assegurar a liberaccedilatildeo automaacutetica e oportuna dos recursos necessaacuterios agrave execuccedilatildeo dos programas anuais de trabalhatildeordquo e ldquoArt 72 Com base na lei orccedilamentaacuteria creacuteditos adicionais e seus atos complementares o oacutergatildeo central da programaccedilatildeo financeira fixaraacute as cotas e prazos de utilizaccedilatildeo de recursos pelos oacutergatildeos da Presidecircncia da Repuacuteblica pelos ministeacuterios e pelas autoridades dos Poderes Legislativo e Judiciaacuterio para atender agrave movimentaccedilatildeo dos creacuteditos orccedilamentaacuterios

Na Uniatildeo os artigos do referido decreto que tratam de programaccedilatildeo

financeira satildeo inseridos a cada exerciacutecios financeiro da LDO

disciplinando a execuccedilatildeo financeira

233 Metas Bimestrais de Arrecadaccedilatildeo

Na elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo do orccedilamento geralmente eacute dado atenccedilatildeo especial

para realizaccedilatildeo da despesa A LRF inovou e dedicou artigos importantes para

as receitas puacuteblicas esquecidas especialmente pelos Municiacutepios A praacutetica de

calcular as despesas e apoacutes equilibraacute-las sem criteacuterio com a receita natildeo se

admite mais

O artigo 12 jaacute trabalha regras para o processo de elaboraccedilatildeo da proposta

orccedilamentaacuteria como se segue

Art 12 As previsotildees de receita observaratildeo as normas teacutecnicas e legais consideraratildeo os efeitos das alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo da variaccedilatildeo do iacutendice de preccedilos do crescimento econocircmico ou de qualquer outro fator relevante e seratildeo acompanhadas de

72

demonstrativo de sua evoluccedilatildeo nos uacuteltimos trecircs anos da projeccedilatildeo para os dois seguintes agravequele a que se referirem e da metodologia de caacutelculo e premissas utilizadasrdquo

Dessa forma estaria no miacutenimo qualquer dos entes federados ao superestimar

a receita desobedecendo ao princiacutepio da legalidade expressamente definido

no artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal

A execuccedilatildeo do orccedilamento foi regulamentada pelo artigo 13 d LRF abaixo

transcrito

Art 13 No prazo previsto no art 8o as receitas previstas seratildeo desdobradas pelo Poder Executivo em metas bimestrais de arrecadaccedilatildeo com a especificaccedilatildeo em separado quando cabiacutevel das medidas de combate agrave evasatildeo e agrave sonegaccedilatildeo da quantidade e valores de accedilotildees ajuizadas para cobranccedila da diacutevida ativa bem como da evoluccedilatildeo do montante dos creacuteditos tributaacuterios passiacuteveis de cobranccedila administrativa (grifo nosso)

Ateacute 30 dias apoacutes a publicaccedilatildeo da LOA eacute necessaacuterio que o municiacutepio aleacutem de

elaborar programaccedilatildeo financeira estabelecida no artigo 8ordm providencie o

desdobramento das receitas estimadas anualmente em metas bimestrais de

arrecadaccedilatildeo

Poreacutem o entendimento da doutrina eacute que para se chegar em metas bimestrais

conforme previsto na lei seria necessaacuterio o desdobramento inicialmente em

metas mensais A forma mais apropriada para a construccedilatildeo da programaccedilatildeo

financeira mensal estaacute conforme estabelecida no artigo 8ordm Ressalta-se que

como todo planejamento a receita tambeacutem tem inconstacircncias e uma revisatildeo

perioacutedica seria apropriada para natildeo afetar as metas estabelecidas

Para Toledo Jr e Ciquera (2002 p 98) o detalhamento bimestral aleacutem do

mais fundamenta-se no comportamento oscilante natildeo linear em decorrecircncia

do IPTU pago a vista da transferecircncia de 50 do IPVA e de um ICMS

alentado pelas vendas de fim de ano A receita municipal ingressa com mais

vigor no iniacutecio do exerciacutecio depois flutua em virtude do niacutevel da atividade

73

econocircmica seja ela local regional ou nacional Por isso o orccedilamentista se

basearaacute na execuccedilatildeo ocorrida em exerciacutecios preteacuteritos

Em seguir apresenta-se tabela demonstrando as metas bimestrais de


74

TABELA 4 Metas Bimestrais de Arrecadaccedilatildeo

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO MUNICIacutePIO OacuteRGAcircO BIMESTRE META DE ARRECADACcedilAtildeO RECEITA ARRECADA DIFERENCcedilA1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm TOTAL Observaccedilotildees ndash Medidas adotadas quando cabiacuteveis de combate agrave evasatildeo e agrave sonegaccedilatildeo da quantidade e valores de accedilotildees ajuizadas para cobranccedila da diacutevida ativa bem como da evoluccedilatildeo do montante dos creacuteditos passiacuteveis de cobranccedila administrativa ____________________________________ __________________________________ ____________________________________ ORDENADOR CONTADOR CONTROLE INTERNO

Fonte TCEMG - Adaptaccedilatildeo do Autor

75

234 Distribuiccedilatildeo de Cotas

Eacute comum que leis e atos instituiacutedos nos Municiacutepios natildeo sejam obedecidos

pelas unidades orccedilamentaacuterias e pelas entidades da administraccedilatildeo direta e

indireta O caminho para garantir que seja cumprida a programaccedilatildeo financeira

especialmente para os que ainda insistem em elaborar leis orccedilamentaacuterias com

receitas superestimadas eacute a instituiccedilatildeo de cotas financeiras

Para corrigir possiacuteveis falhas de planejamento eacute necessaacuterio que durante a sua

execuccedilatildeo sejam corrigidas as distorccedilotildees Assim sendo a soluccedilatildeo eacute promover a

limitaccedilatildeo de gastos durante a execuccedilatildeo do orccedilamento por meio das cotas

levando-se em consideraccedilatildeo a receita efetivamente arrecadada e natildeo o

montante do orccedilamento autorizado pelo Legislativo

Os artigos 47 e 48 da Lei Federal 4320 de 1964 como transcritos a seguir jaacute

tratavam deste tema

Art 47 Imediatamente apoacutes a promulgaccedilatildeo da Lei de Orccedilamento e com base nos limites nela fixados o Poder Executivo aprovaraacute um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orccedilamentaacuteria fica autorizada a utilizar Art 48 A fixaccedilatildeo das cotas a que se refere o artigo anterior atenderaacute aos seguintes objetivos a) assegurar agraves unidades orccedilamentaacuterias em tempo uacutetil a soma de recursos necessaacuterios e suficientes agrave melhor execuccedilatildeo do seu programa anual de trabalho b) manter durante o exerciacutecio na medida do possiacutevel o equiliacutebrio entre a receita arrecada e a despesa realizada de modo a reduzir ao miacutenimo eventuais insuficiecircncias de tesouraria (grifo nosso)

Para Toledo Jr e Ciquera (2002 p 71) o art 8ordm da LRF natildeo contradiz o

dispositivo mencionado pois a programaccedilatildeo financeira poderaacute continuar

trimestral e as regras para o desembolso ficariam mensais

Tal medida serve para ldquodosarrdquo a execuccedilatildeo da despesa e o instrumento que

permite isto satildeo as cotas A cota limita a execuccedilatildeo do orccedilamento pois embora

76

exista um valor previsto para o exerciacutecio este natildeo pode ser executado de uma

uacutenica vez e aleacutem disso depende da realizaccedilatildeo das receitas

Eacute importante que a distribuiccedilatildeo seja de acordo com as necessidades de cada

unidade orccedilamentaacuteria ou gestora da entidade Deve-se levar em consideraccedilatildeo

as receitas vinculadas e obedecer a criteacuterios miacutenimos como por grupo de

despesa conforme classificaccedilatildeo da portaria 42 da STN

As cotas financeiras aleacutem de atender ao planejamento do cronograma de

desembolso previsto auxiliam o gestor principalmente no uacuteltimo ano de

mandato no controle da disponibilidade de caixa atraveacutes de um fluxo de caixa

para atendimento do disposto no artigo 42 conforme descrito a seguir

Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilatildeo de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio

As cotas podem auxiliar tambeacutem no cumprimento das metas de resultado

primaacuterio e nominal caso as metas bimestrais de arrecadaccedilatildeo natildeo atinjam

niacuteveis necessaacuterios

Eacute importante destacar que a cota eacute um instrumento que flexibiliza a gestatildeo

considerando que para sua construccedilatildeo deve haver participaccedilatildeo ativa de todos

os ordenadores de despesa

235 Fluxo de Caixa na Administraccedilatildeo Puacuteblica

Para a construccedilatildeo do conceito de fluxo de caixa seguimos um passo

importante que foi o entendimento de conceitos fundamentais como metas de

77

arrecadaccedilatildeo programaccedilatildeo financeira e cotas Como vimos sugere-se que

haja em primeiro lugar o estabelecimento das metas bimestrais de

arrecadaccedilatildeo ou mensais que daratildeo suporte para elaboraccedilatildeo da programaccedilatildeo

financeira que por sua vez daraacute sustentaccedilatildeo agrave distribuiccedilatildeo das cotas

Eacute necessaacuterio que haja uma integraccedilatildeo de todos os departamentos da entidade

puacuteblica municipal seja ela do Executivo ou Legislativo da administraccedilatildeo direta

ou indireta para que as ferramentas proporcionem uma autonomia monitorada

Trabalhar com o cronograma de cota proporcionaraacute agraves unidades

administrativas a autonomia para trabalharem dentro de limites

preestabelecidos Assim tambeacutem cada despesa precisa de informaccedilotildees que a

classifiquem no cronograma de desembolso

O cronograma de Desembolso por cota (das despesas orccedilamentaacuterias) do

Executivo pode ser elaborado conforme a expectativa de disponibilidade de

caixa da entidade ou seja descontando os compromissos jaacute tidos como certos

como por exemplo transferecircncias para o Legislativo transferecircncias financeiras

para Fundos Especiais e restos a pagar

Com o controle de cotas torna-se evidente o alcance ou permanecircncia do

equiliacutebrio fiscal tendo em vista que existiraacute a informaccedilatildeo para que a medida

seja tomada ou natildeo quanto agrave realizaccedilatildeo da despesa

Isso natildeo implica que os desembolsos sejam iguais agraves cotas Eles podem ser

inferiores com o objetivo de economizar para um periacuteodo seguinte Esses

valores tambeacutem poderatildeo ser alterados para mais conforme a necessidade da

unidade orccedilamentaacuteria desde seja negociado com o gestor das cotas e demais

unidades envolvidas na mudanccedila

Ao assumir um compromisso torna-se imprescindiacutevel contemplar informaccedilatildeo

que defina a previsatildeo de pagamento das parcelas dos contratos

especialmente os de natureza continuada e os demais ou outro instrumento

78

que venha substituiacute-lo

O pagamento de cada compromisso no respectivo mecircs estaraacute limitado ao saldo

disponibilizado no Cronograma de Desembolso por cota

O fluxo de caixa aliado ao cronograma de desembolso deve observar os

limites legais de aplicaccedilatildeo dos recursos vinculados a gastos tais como ensino

sauacutede entre outros e por outro lado garantir o cumprimento de despesas com

pessoal e de outras jaacute compromissadas

Conforme Aguilar e outros (2004 p 23) eacute necessaacuterio um instrumento de

gestatildeo que demonstre o reflexo das decisotildees governamentais no equiliacutebrio das

contas ao longo do tempo no momento em que o mesmo eacute cogitado

Mesmo a lei natildeo tendo de forma explicita mencionado o termo ldquoFluxo de

Caixardquo seja projetado ou realizado ela deixa claro a intenccedilatildeo em seu objetivo

principal o equiliacutebrio das contas puacuteblicas Os instrumentos mencionados ndash

metas bimestrais e cronograma mensal de desembolso satildeo insuficientes para

demonstrar o equiliacutebrio das contas puacuteblicas Eles natildeo tratam de detalhes como

por exemplo os saldos financeiros das contas bancaacuterias anteriores e

posteriores e somente levam em consideraccedilatildeo a competecircncia do exerciacutecio

financeiro em execuccedilatildeo Daiacute a importacircncia da implementaccedilatildeo do fluxo de

caixa

E para reafirmar a necessidade de um fluxo de caixa a LRF instituiu a limitaccedilatildeo

de empenho da despesa quando comprovado o natildeo-cumprimento de metas de

resultado primaacuterio e nominal O controle de fluxo de caixa previsto pode

colaborar na tomada de decisatildeo de limitaccedilatildeo de empenho quando apresenta

resultado insatisfatoacuterio

Art 9o Se verificado ao final de um bimestre que a realizaccedilatildeo da receita poderaacute natildeo comportar o cumprimento das metas de resultado primaacuterio ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais os Poderes e o Ministeacuterio Puacuteblico promoveratildeo por ato proacuteprio e nos

79

montantes necessaacuterios nos trinta dias subsequumlentes limitaccedilatildeo de empenho e movimentaccedilatildeo financeira segundo os criteacuterios fixados pela lei de diretrizes orccedilamentaacuterias

Neste instrumento de planejamento financeiro devem ser levadas em

consideraccedilatildeo as despesas mensais fixas ou de caraacuteter continuado tais como

contratos folha de pagamento encargos sociais serviccedilos puacuteblicos de telefone

energia eleacutetrica e aacutegua juros e encargos da diacutevida transferecircncias financeiras a

entidades entre outras O ldquofluxo de caixa previstordquo atende bem a esta

demanda por ser um recurso muito divulgado que demonstra o

comportamento financeiro futuro tanto em longo quanto em curto prazo

Geralmente o ldquofluxo de caixardquo eacute um dispositivo utilizado na iniciativa privada e

na administraccedilatildeo puacuteblica Satildeo raras ou inexistentes as publicaccedilotildees na aacuterea

puacuteblica sobre como elaboraacute-lo e utilizaacute-lo de forma integrada aos diplomas

legais e ao processo decisoacuterio

Observa-se que a maioria dos instrumentos de gestatildeo eacute pouco utilizada e

quando utilizada depende de normas legais especiacuteficas e riacutegidas

Na anaacutelise da funccedilatildeo econocircmica-financeira deve-se procurar responder questotildees relativas a qual a composiccedilatildeo da receita E das despesas O grau de endividamento os indicadores de liquidez indicadores de rentabilidade sistema de planejamento e controle financeiro sistema de contabilidade e folha de pagamento relacionamento com bancos (Monteiro 1997 p 66)

Os Municiacutepios satildeo obrigados a aplicar um limite miacutenimo dos recursos recebidos

de impostos e transferecircncias constitucionais em educaccedilatildeo e sauacutede Isso deve

ser considerado na elaboraccedilatildeo do fluxo de caixa Em geral administram-se

muitos recursos vinculados a uma finalidade especiacutefica sendo vedado o seu

uso para fins diversos A LRF em seu art 50 I determina que ldquoa

disponibilidade de caixa constaraacute de registro proacuteprio de modo que os recursos

vinculados a oacutergatildeo fundo ou despesa obrigatoacuteria fiquem identificados e

escriturados de forma individualizadardquo O fluxo de caixa deve ser adequado ao

plano de contas da entidade puacuteblica Pode-se vincular os recursos do Ativo

80

Financeiro assim como uma reserva que recomenda-se denominar de

provisatildeo

Na elaboraccedilatildeo do fluxo de caixa eacute imprescindiacutevel o esforccedilo do gestor para

alocar os recursos financeiros aos compromissos assumidos O planejamento e

o controle permitiratildeo que o gestor possa evitar a busca de recursos de

terceiros ou seja os empreacutestimos por meio de antecipaccedilatildeo de receitas

orccedilamentaacuterias ou mesmo financiamentos em longo prazo No proacuteximo capiacutetulo

seraacute tratado da metodologia de pesquisa adotada para esta dissertaccedilatildeo

81

3 METODOLOGIA

31 Estrateacutegia de Pesquisa

Para a pesquisa quanto a sua natureza utilizou-se a qualitativa que segundo

Godoy (1995 p 62) ldquotem como objetivo o estudo e a anaacutelise do mundo

empiacuterico em seu ambiente naturalrdquo

A pesquisa foi realizada em duas etapas sendo a primeira por meio de um

levantamento bibliograacutefico que se constitui segundo Vergara (2000 p 48) em

um estudo sistematizado desenvolvido com base em materiais puacuteblicos tais

como leis livros revistas jornais redes eletrocircnicas

Para a segunda etapa utilizou-se ldquoEstudos de Casordquo como estrateacutegia de

pesquisa que conforme Yin (2001 p 27) eacute uma estrateacutegia escolhida ao se

examinar acontecimentos contemporacircneos mas quando natildeo se podem

manipular comportamentos relevantes

A pesquisa conta ainda com uma variante que eacute conforme Yin (2001 p 33) o

estudo de caso muacuteltiplo tendo em vista que seratildeo investigados quatro

Municiacutepios objetos de nosso estudo

Para maior seguranccedila foi realizado um preacute-teste para avaliar o comportamento

dos entrevistados antes da aplicaccedilatildeo efetiva na amostra escolhida Com isso

poderemos manter a estrateacutegia escolhida ou modificaacute-la em tempo necessaacuterio

No preacute-teste foram entrevistados quatro participantes sendo Secretaacuterio de

planejamento Superintendente de Financcedilas Coordenadora do Fundo

Municipal de Sauacutede e Assistente Teacutecnico de Educaccedilatildeo

82

311 Universo e amostra

O universo da pesquisa objeto desta investigaccedilatildeo foi formado por Municiacutepios

mineiros com populaccedilatildeo superior a 50000 mil habitantes

Foram pesquisados Municiacutepios com mais 50000 mil habitantes nos itens

Divida Consolidada gastos com pessoal evoluccedilatildeo de restos a pagar gastos

com sauacutede e saneamento assistecircncia social e previdecircncia gastos com

educaccedilatildeo Para mediccedilatildeo comparamos os valores aplicados nos itens

relacionados anteriormente com a Receita Corrente Liacutequida de cada exerciacutecio

os exerciacutecios escolhidos para investigaccedilatildeo foram 1998 a 2006 somente os

valores inscritos em restos a pagar foram comparados com os valores

disponiacuteveis em bancos e caixa

Para esta etapa a amostra utilizada foram 60 Municiacutepios dos 67 Municiacutepios

com mais de 50000 habitantes conforme IBGE e demonstrados no quadro 22

da pesquisa Os 60 utilizados foram os que possuiacuteam todos os dados

necessaacuterios e em conformidade com a proposta da pesquisa

Jaacute para a pesquisa com mais profundidade de detalhes a amostra escolhida

seguiu criteacuterio de importacircncia regional pela localizaccedilatildeo e pela facilidade de

acesso aos Municiacutepios em funccedilatildeo de atividade profissional que para Vergara

(2000 p 50) eacute o tipo de amostra natildeo probabiliacutestica e como criteacuterio de

acessibilidade eacute a que longe de qualquer procedimento estatiacutestico seleciona

elementos pela facilidade de acesso a eles

Foram analisados os Municiacutepios de Alfenas Juiz de Fora Paraacute de Minas e Satildeo

Sebastiatildeo do Paraiacuteso conforme dados apresentados no quadro 8 a seguir

83

QUADRO 8

Seleccedilatildeo de Municiacutepios Mineiros por regiatildeo kmsup2 e Populaccedilatildeo para Estudos de Caso Municiacutepio Localizaccedilatildeo Aacuterea em Kmsup2 Populaccedilatildeo

Alfenas Macrorregiatildeo Sul de Minas

Microrregiatildeo de Alfenas

85133 kmsup2 75899

Juiz de Fora Macrorregiatildeo da Mata Microrregiatildeo

de Juiz de Fora

143387 kmsup2 501153

Paraacute de Minas Macrorregiatildeo Central Microrregiatildeo

de Paraacute de Minas

54357 kmsup2 80409

Satildeo Sebastiatildeo do Paraiacuteso Macrorregiatildeo Sul de Minas

Microrregiatildeo Satildeo Sebastiatildeo do

Paraiacuteso

81372 kmsup2 64150

Fonte IBGE ndash Adaptaccedilatildeo do Autor

FIGURA 1 - Mapa de localizaccedilatildeo dos quatro Municiacutepios com referecircncia a Belo Horizonte Fonte Elaborado pelo autor

84

312 Coleta de Dados

A coleta de dados foi realizada utilizando-se dois instrumentos

complementares anaacutelise documental e entrevistas dirigidas e semi-

estruturadas

As informaccedilotildees para pesquisa dos 60 Municiacutepios foram extraiacutedas do sistema

Financcedilas Brasil (FINBRA) da STN

Os exerciacutecios analisados foram de 1998 a 2006 periacuteodo anterior durante e

apoacutes vigecircncia da LRF

Os exerciacutecios escolhidos para anaacutelise em profundidade nos quatro Municiacutepios

ndash 1998 e 2006 ndash representam meados de mandato especificamente o

segundo ano para que nenhuma outra caracteriacutestica peculiar aos outros anos

afetasse resultado O primeiro periacuteodo compreende o mandato de 1997 a 2000

anterior agrave vigecircncia da LRF e o segundo de 2005 a 2008 posterior agrave instituiccedilatildeo

da LRF

A escolha dos entrevistados seguiu criteacuterios de envolvimento no processo de

planejamento orccedilamentaacuterio dos Municiacutepios e que trabalharam na elaboraccedilatildeo e

gestatildeo dos instrumentos de planejamento orccedilamentaacuterio e financeiro tanto para

o exerciacutecio de 1998 quanto para de 2006

A seguir quadro dos Municiacutepios com cargos aacutereas de atuaccedilatildeo e quantidade

de entrevistas realizadas em cada municiacutepio

85

QUADRO 9 Roteiro Aacutereas exerciacutecios para entrevistas e quantidade de entrevistas

MUNICIacutePIOS ENTREVISTADOS AacuteREA EXERCIacuteCIOS QUANTIDADE

ENTREVISTAS Alfenas Secretaacuterios Municipais

planejamento Educaccedilatildeo Sauacutede e Assessoria Teacutecnica

Planejamento Educaccedilatildeo Sauacutede

Nenhuma

Juiz de Fora Chefe de Orccedilamento e Assessores Teacutecnicos

Planejamento 04

Paraacute de Minas Secretaacuterios Municipais de Planejamento e Assessorias Teacutecnicas

Planejamento 01

Satildeo Sebastiatildeo do Paraiacuteso

Secretaacuterios Municipais de Planejamento Sauacutede Educaccedilatildeo e assessoria teacutecnica

Planejamento Educaccedilatildeo e Sauacutede

1998 e 2006

03


Considerou-se para esta pesquisa o meio eletrocircnico como o mais apropriado

para o encaminhamento das entrevistas Apoacutes encaminhaacute-las confirmou-se

via telefone o recebimento Posteriormente foi efetuada a visita ldquoin locordquo para

fechamento e validaccedilatildeo dos trabalhos

A seguir quadros com especificaccedilatildeo dos blocos para roteiro de levantamento

documental e entrevistas

QUADRO 10

Blocos para levantamento documental

Os levantamentos foram realizados ldquoin locordquo em arquivos ou informaccedilotildees veiculados nos siacutetios dos Municiacutepios do Tribunal de Contas do Estado Secretaria do Tesouro Nacional Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo dentre outros disponiacuteveis O objetivo foi identificar aspectos de ordem teacutecnica que estatildeo estruturados em roteiro para exame a seguir especificado BLOCO I Roteiro para levantamento de dados dos 60 Municiacutepios ndash Despesas com

endividamento pessoal e restos a pagar gastos com sauacutede e saneamento assistecircncia social e previdecircncia e educaccedilatildeo dos Municiacutepios do Estado de Minas Gerais com mais de 50000 mil habitantes com cruzamento de dados entre os exerciacutecios de 1998 a 2006

BLOCO II Roteiro para levantamento documental dos quatro Municiacutepios ndash Estrutura do Executivo e Processo de elaboraccedilatildeo e gestatildeo orccedilamentaacuteria ndash 1998 e 2006


86

QUADRO 11 Blocos para entrevistas

BLOCO I Processo de participaccedilatildeo e construccedilatildeo dos instrumentos de planejamento

dirigidas aos Secretaacuterios de Planejamento e Financcedilas e Assessores e Teacutecnicos da aacuterea de planejamento trabalhou-se questotildees sobre construccedilatildeo dos instrumentos de planejamento processo de participaccedilatildeo da sociedade e ciclo de planejamento aplicado

BLOCO II Processo de elaboraccedilatildeo dos Instrumentos de planejamento dirigida a Secretaacuterios de Sauacutede

BLOCO III Processo de elaboraccedilatildeo dos instrumentos de planejamento dirigida a Secretaacuterios Municipais de Educaccedilatildeo


87

4 ANAacuteLISE E DISCUSSAtildeO DOS RESULTADOS

41 Anaacutelise dos Dados dos 60 Municiacutepios com mais de 50000 mil habitantes

Os exerciacutecios analisados foram de 1998 a 2006 A avaliaccedilatildeo foi realizada por

meio de dados obtidos de 60 Municiacutepios mineiros em um universo de 67 com

mais de 50000 mil habitantes segundo dados estimados pelo IBGE em 2004

As informaccedilotildees acima foram extraiacutedas do sistema Financcedilas Brasil (FINBRA) da

STN

Todos os iacutendices ou percentuais constantes do quadro 14 a seguir foram

obtidos da comparaccedilatildeo entre os gastos informados no quadro quando

comparados com a RCL dos 60 Municiacutepios pesquisados Estes dados satildeo

consolidados de todos os Municiacutepios e foram comparados a cada exerciacutecio

realizando a evoluccedilatildeo no periacuteodo proposto para esta pesquisa A uacutenica

exceccedilatildeo eacute a despesa com restos a pagar que eacute comparada com a

disponibilidade financeira em bancos e caixa de cada exerciacutecio

A seguir quadro 12 com os sete iacutendices ou percentuais analisados objeto da

anaacutelise mencionada

88

QUADRO 12 Indicadores e Periacuteodos

ORDEM INDICADORES EXERCIacuteCIOS

01 PCGP ndash Percentual Consolidado de Gastos com Pessoal 02 PCGPF ndash Percentual Consolidado de Gastos com Pessoal por

Faixa 03 PEC ndash Percentual de Endividamento Consolidado 04 PRPDF ndash Percentual de Restos a Pagar x Disponibilidade

Financeira de Caixa e Bancos 05 PGSSRCL ndash Percentual de Gastos com Sauacutede e Saneamento

x Receita Corrente Liacutequida 06 PGAPRCL ndash Percentual de Gastos com Assistecircncia e

Previdecircncia x Receita Corrente Liacutequida 07 PGECRCL ndash Percentual de Gastos com Educaccedilatildeo e Cultura x

Receita Corrente Liacutequida

1998 a 2006


411 Percentual Consolidado de Gastos com Pessoal ndash PCGP

Percentual Consolidado de Gastos com Pessoal (PCGP)

4203 3795 3956 41524842 4902

4572 4563 4342

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

Evoluccedilatildeo Desp Pessoal

GRAacuteFICO 1 ndash Percentual Consolidado de Gastos com Pessoal - PCGP Fonte Elaborado pelo autor

O graacutefico representa o percentual aplicado com pessoal somado os valores dos

60 Municiacutepios a partir de 1998 iniciando com 4203 dentro da faixa entre

40 a 50 com exceccedilatildeo de 1999 e 2000 que esteve na faixa entre 30 a

40 chegando em 2006 com 4342 Verifica-se uma oscilaccedilatildeo durante os

nove anos sendo que se atingiu o miacutenimo de 3795 em 1999 um ano antes

da aprovaccedilatildeo da LRF e a maacutexima de 4902 em 2003 logo dois anos apoacutes a

89

vigecircncia da lei fiscal Nos anos seguintes a esta maacutexima haacute um percebiacutevel e

constante decreacutescimo ateacute 2006

90

Percentual Consolidado de Gastos com Pessoal por Faixa (PCGPF)

000100020003000400050006000700080009000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

20 a 3536 a 4041 a 4546 acima

412 Percentual Consolidado de Gastos com Pessoal por Faixa - PCGPF

TABELA 5 - Evoluccedilatildeo de Gastos Consolidado com Pessoal Por Faixa Percentual

EVOLUCcedilAtildeO DE GASTOS DE PESSOAL POR FAIXA PERCENTUAL

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 FAIXA QTDE QTDE QTDE QTDE QTDE QTDE QTDE QTDE QTDE

20 a 35 7 1167 8 1333 3 500 6 1000 2 333 1 167 3 500 5 833 4 66736 a 40 2 333 7 1167 6 1000 10 1667 9 1500 4 667 8 1333 5 833 6 100041 a 45 6 1000 10 1667 11 1833 6 1000 10 1667 9 1500 14 2333 18 3000 12 200046 acima 45 7500 35 5833 40 6667 38 6333 39 6500 46 7667 35 5833 32 5333 38 6333

GRAacuteFICO 2 ndash Gastos Consolidados com Pessoal por Faixa Percentual - PCGPF

Fonte Elaborado pelo Autor


91

O PCGPF foi formado pela distribuiccedilatildeo entre os 60 Municiacutepios pesquisados

separando-se por faixa de gastos com pessoal Na primeira faixa 20 a 35

iniciado em 1998 com 7 Municiacutepios representando 1167 da amostra

chegando em 2006 4 representando 667 da amostra A segunda faixa

analisada foi quem gastou entre 36 a 40 tendo iniciado em 1998 com 2

Municiacutepios representando 333 da amostra chegando em 2006 com 6

representando 10 da amostra A terceira faixa analisada eacute quem gastou entre

41 a 45 tendo iniciado em 1998 com 6 representando 10 da amostra

chegando em 2006 com 12 representando 20 da amostra A quarta e uacuteltima

faixa eacute quem gastou acima de 46 tendo iniciado em 1998 com 45

representando 75 da amostra chegando em 2006 com 38 representando

6333 da amostra

Percebi-se que uma oscilaccedilatildeo significativa na menor faixa analisada com uma

diminuiccedilatildeo de Municiacutepios de 7 para 4 Outra faixa que chamou a atenccedilatildeo foi a

quarta quem gastava acima de 46 com uma variaccedilatildeo de 45 para 38

Municiacutepios

413 Percentual de Endividamento Consolidado - PEC

PERCENTUAL DE ENDIVIDAMENTO PUacuteBLICO (PEC)

1809

2358 21962352

2540 2577

20182228

2561

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

Diacutevida

GRAacuteFICO 3 ndash Percentual de Endividamento Consolidado Fonte Elaborado pelo Autor

92

O PEC iniciou em 1998 com um percentual de 2358 dentro da faixa entre 20

a 25 chegando a 2006 com 1809 passando para a faixa entre 15 a

20 Os dois percentuais estatildeo dentro dos limites estabelecidos pela

Resoluccedilatildeo 40 do Senador Federal

414 Percentual de Restos a Pagar x Disponibilidade Financeira de Caixa e Bancos ndash PRPDF

Evoluccedilatildeo de Restos a Pagar x Disponibilidade Financeira

00020000000000400000000006000000000080000000000

100000000000120000000000140000000000160000000000180000000000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

Restos a pagarDisponibilidade Financeira

GRAacuteFICO 4 ndash Percentual de RP X Disponibilidade Financeira - PRPDF Fonte Elaborado pelo Autor

Em 1998 os valores nominais iniciaram com mais de R$ 60000000000

(seiscentos milhotildees de reais) com Restos a Pagar com uma disponibilidade

financeira abaixo de R$ 20000000000 (duzentos milhotildees de reais) Chegou-

se em 2006 com uma situaccedilatildeo inversa com uma Disponibilidade Financeira

acima de R$ 160000000000 (um bilhatildeo e seiscentos milhotildees de reais) e

com restos a pagar inferior a R$ 140000000000 (um bilhatildeo e quatrocentos

milhotildees de reais)

Os nuacutemeros finais representam uma situaccedilatildeo altamente favoraacutevel com um

equiliacutebrio financeiro efetivo mas natildeo podemos deixar que as sobras elevadas

perdurem por um longo tempo no caixa dos governos existem diversas

93

demandas de serviccedilos puacuteblicos o ideal eacute realmente uma igualdade ou uma

sobre menor de recursos

Percentual de Restos a Pagar x Disponibilidade Financeira (PRPDF)

8267974994361716316892

27262

5293645050

49609

000

10000

20000

30000

40000

50000

60000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

Indicador de RP 1998 a 2006

GRAacuteFICO 5 ndash Percentual de Restos a Pagar X Disponibilidade Financeira - PRPDF Fonte Elaborado pelo Autor

O PRPDF iniciou 1998 com percentual de 49609 e chegou em 2006 com

percentual de 8267

O percentual em 2006 eacute altamente favoraacutevel Jaacute o percentual em 1998

representa que os Municiacutepios analisados deviam em restos a pagar 39609 a

mais do que o disponiacutevel em Bancos e Caixa Os Municiacutepios chegaram em

2006 com uma situaccedilatildeo totalmente inversa e favoraacutevel se eles pagassem tudo

que deviam em restos a pagar sobrariam recursos em bancos e caixa O

indicador de 2006 representa que a diacutevida com restos a pagar consumiria

somente 8267 dos recursos disponiacuteveis

94

415 Percentual de Gastos com Sauacutede e Saneamento x Receita Corrente Liacutequida - PGSSRCL

Percentual de Gastos com Sauacutede e Saneamento x RCL (PGSSRCL)

341433982888 2977 3117 2993

3566 3572

3254

000

1000

2000

3000

4000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

Iacutendice de Gastos com Sauacutede e Saneamento x RCL

GRAacuteFICO 6 ndash Percentual de Gastos com Sauacutede e Saneamento x RCL - PGSSRCL Fonte Elaborado pelo Autor

O PGSSRCL natildeo representa um indicador fiscal representa uma medida social

de aplicaccedilatildeo em sauacutede puacuteblica e saneamento tendo iniciado em 1998 com

percentual de 2888 na faixa entre 20 a 30 e chegando em 2006 com

3414 jaacute na faixa entre 30 a 40 o indicador teve ligeira tendecircncia pra cima

no entanto sem variaccedilatildeo consideraacutevel e natildeo afetando o equiliacutebrio das contas

puacuteblicas

95

416 Percentual de Gastos com Assistecircncia Social e Previdecircncia X Receita Corrente Liacutequida ndash PGAPRCL

Percentual de Gastos com Assitecircncia e Previdecircncia x RCL (PGAPRCL)

813744739

549 547

805734

802 736

000

200

400

600

800

1000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

Iacutendice de Gastos com Assitecircncia e Previdecircncia x RCL

GRAacuteFICO 7 ndash Percentual de Gastos com Assistecircncia Social e Previdecircncia X RCL - PGAPRCL Fonte Elaborado pelo Autor

O Percentual de Gastos com Assistecircncia Social e Previdecircncia x Receita

Corrente Liacutequida ndash PGAPRCL tambeacutem natildeo eacute indicador fiscal eacute uma medida

de investimento social tendo iniciado em 1998 com percentual de 739 e

chegando em 2006 com 813 o indicador oscilou para menos nos anos de

1999 e 2000 retomando uma tendecircncia de crescimento a partir de 2001

permanecendo ateacute 2006

96

417 Percentual de Gastos com Educaccedilatildeo e Cultura x Receita Corrente Liacutequida - PGECRCL

Percentual de Gastos com Educaccedilatildeo e Cultura x RCL (PGERCL)

22422229220822092530

2805273927712818

000

1000

2000

3000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

Iacutendice de Gastos com Educaccedilatildeo e Cultura x RCL

GRAacuteFICO 8 ndash Percentual de Gastos com Educaccedilatildeo e Cultura X RCL ndash PGECRCL Fonte Elaborado pelo Autor

O PGECRCL representa um indicador social e iniciou 1998 com percentual de

2818 chegou em 2006 com 2242 os dois na mesma faixa analisada

Como o percentual estaacute somando Educaccedilatildeo e Cultura natildeo foi possiacutevel aferir

se os Municiacutepios cumpriram ou natildeo o percentual constitucional com educaccedilatildeo

o que analisaremos adiante com dados dos quatro Municiacutepios objeto de nosso

estudo mais detalhado

97

42 Anaacutelise de Dados dos Municiacutepios de Alfenas Juiz de Fora Paraacute de Minas e Satildeo Sebastiatildeo do Paraiacuteso

Os exerciacutecios analisados no levantamento documental proposto para pesquisa

nos quatros estudos de caso correspondem a 1998 e 2006 com dados

obtidos na contabilidade nas secretarias de planejamento orccedilamento e gestatildeo

das prefeituras por meio de visita ldquoin locordquo e envio de alguns dados pela

contabilidade das prefeituras Os dados referentes ao periacuteodo de 1998 a 2006

foram obtidos no sitio da Secretaria do Tesouro Nacional Os Municiacutepios

pesquisados foram Alfenas Juiz de Fora Paraacute de Minas e Satildeo Sebastiatildeo do

Paraiacuteso

Como a participaccedilatildeo na pesquisa eacute espontacircnea alguns Municiacutepios natildeo

disponibilizaram todos os dados solicitados

A evoluccedilatildeo dos gastos com pessoal endividamento puacuteblico e com as funccedilotildees

sauacutede e saneamento assistecircncia social e previdecircncia e educaccedilatildeo e cultura

foram obtidos da comparaccedilatildeo destes com a RCL de cada Municiacutepio e de cada

exerciacutecio A evoluccedilatildeo dos restos a pagar foi objeto da comparaccedilatildeo com as

disponibilidades financeiras em bancos e caixa de cada municiacutepio

A seguir quadro com siacutentese do levantamento documental realizado nos quatro

Municiacutepios conforme proposta da pesquisa

98

QUADRO 13 Siacutentese Levantamento Documental Aplicado aos Quatro Municiacutepios

Ordem levantamento documental Dados especiacuteficos Composiccedilatildeo da administraccedilatildeo puacuteblica do municiacutepio

De quais entidades eacute composto seu municiacutepio

Estrutura organizacional do Executivo Qual eacute a estrutura de organizaccedilatildeo do Poder Executivo de seu Municiacutepio

Informaccedilotildees do programas de governo Quais informaccedilotildees compunham os programas de governo em 1998 e 2006

Despesas constantes do PPA Quais despesas constavam no PPA de 1998 e 2006

Evoluccedilatildeo de gastos com sauacutede e saneamento Qual a aplicaccedilatildeo em sauacutede e saneamento de 1998 a 2006

Evoluccedilatildeo de gastos com Assistecircncia Social e Previdecircncia

Qual a aplicaccedilatildeo em assistecircncia social e previdecircncia entre 1998 a 2006

Evoluccedilatildeo de gastos com pessoal Qual a aplicaccedilatildeo em pessoal entre 1998 a 2006

Evoluccedilatildeo do endividamento puacuteblico Qual o percentual do endividamento puacuteblico no periacuteodo de 1998 a 2006

Evoluccedilatildeo de restos a pagar Qual o percentual de restos a pagar no periacuteodo de 1998 a 2006

Comportamento das suplementaccedilotildees orccedilamentaacuterias

Qual o percentual de suplementaccedilatildeo em 1998 e 2006

Emissatildeo de decretos para suplementaccedilotildees orccedilamentaacuterias

Quantos decretos foram emitidos para suplementaccedilotildees orccedilamentaacuterias no periacuteodo de 1998 e 2006

Fonte Elaborado pelo Autor 421 Municiacutepio de Alfenas

O Municiacutepio de Alfenas eacute formado de Poder Executivo Cacircmara e Fundo

Municipal de Sauacutede todos pertencentes a administraccedilatildeo direta natildeo possuindo

administraccedilatildeo indireta

A estrutura organizacional do Executivo eacute composta de

01 - Gabinete do Prefeito

02 ndash Secretaria de Administraccedilatildeo

03 ndash Secretaria de Educaccedilatildeo

04 ndash Secretaria de Fazenda e Planejamento

99

05 ndash Secretaria de Desenvolvimento Rural

06 ndash Secretaria de Defesa Social

07 ndash Secretaria de Desenvolvimento Econocircmico Accedilatildeo Regional e Turismo

08 ndash Secretaria de Governo

09 ndash Secretaria de Desenvolvimento Social Sauacutede e Meio Ambiente

10 ndash Procuradoria

11 ndash Controladoria

12 - Coordenadoria de Informaacutetica

13 ndash Secretaria de Comunicaccedilatildeo

14 ndash Secretaria de Desenvolvimento Urbano

15 ndash Secretaria de Esporte

Relativamente agraves informaccedilotildees sobre os programas governamentais e

despesas constantes no PPA referente ao periacuteodo de 1998 e 2006 natildeo foi

possiacutevel consegui-las devido a dificuldades encontradas para o levantamento

destes dados

Evoluccedilatildeo de gastos com sauacutede e saneamento - Alfenas

1292

443738913568

4103

1028 1168

41924377

000

1000

2000

3000

4000

5000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

GRAacuteFICO 9 - Evoluccedilatildeo de Gastos com Sauacutede e Saneamento - Alfenas Fonte Elaborado pelo Autor

O Municiacutepio de Alfenas iniciou o ano de 1998 com 1028 de gastos com

sauacutede e saneamento Poreacutem pode-se observar que a partir de 2001 primeiro

ano apoacutes a LRF o investimento nesta aacuterea foi altamente reforccedilado saindo de

100

1292 em 2000 para 4377 em 2001 O Municiacutepio manteve praticamente os

mesmos percentuais ateacute 2006 chegando neste exerciacutecio com 4437

Evoluccedilatildeo de gastos com Assitecircncia Social e Previdecircncia - Alfenas

781

159574649708

140138 094 218

000

500

1000

1500

2000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

GRAacuteFICO 10 - Evoluccedilatildeo de Gastos com Assistecircncia Social e Previdecircncia - Alfenas Fonte Elaborado pelo Autor

Os gastos com assistecircncia social e previdecircncia do Municiacutepio de Alfenas

iniciou-se em 1998 com 708 o menor na comparaccedilatildeo com os demais Em

2006 esse percentual eacute ainda mais baixo apenas 218 Interessante notar

que nos gastos com sauacutede e saneamento este mesmo municiacutepio chegou ao

iacutendice de 4437

Evoluccedilatildeo de Gastos com Pessoal - Alfenas

43804079

365740833968

4048

49644961

6280

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

GRAacuteFICO 11 - Evoluccedilatildeo de Gastos com Pessoal - Alfenas Fonte Elaborado pelo autor

101

O Municiacutepio de Alfenas iniciou em 1998 com aplicaccedilatildeo em pessoal em 4961

tendo uma alta significante para 1999 para 6280 a uacutenica maior que 60 Em

2006 observa-se uma aplicaccedilatildeo de 5047 os percentuais mantiveram-se

dentro dos limites da LRF durante todo periacuteodo analisado com exceccedilatildeo de

1999 ano que ainda natildeo estava em vigor a lei

Evoluccedilatildeo da Diacutevida Consolidada - Alfenas

000 000 000 000 000 000 000 000 000000

1000

2000

3000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

GRAacuteFICO 12 - Evoluccedilatildeo da Diacutevida Consolidada - Alfenas Fonte Elaborado pelo autor

O Municiacutepio de Alfenas natildeo apresentou diacutevidas no periacuteodo analisado conforme

informaccedilotildees disponiacuteveis no sitio da STN e acreditando na fidelidade dos

dados considera-se exemplar especialmente quando comparada com os

demais Municiacutepios pesquisados

QUADRO 14 Evoluccedilatildeo de Restos Pagar - Alfenas

Municiacutepios 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

ALFENAS 2968 6864 1322 6520 13757 14448 2143 3784 18139


102

Evoluccedilatildeo de Restos a Pagar - Alfenas

18139378421431444813757

6520132268642968000

20000

40000

60000

80000

100000

120000

140000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

GRAacuteFICO 13 - Evoluccedilatildeo de Restos a Pagar - Alfenas Fonte Elaborado pelo Autor

O Municiacutepio de Alfenas apresentou um quadro desfavoraacutevel em 2006 Iniciou

1998 com percentual de 2968 com percentuais no periacuteodo variando pra

cima e para abaixo do ideal que eacute de 100 chegando em 2006 com 18139

O percentual obtido em 1998 demonstra que o Municiacutepio devia em restos a

pagar somente 2968 dos valores disponiacuteveis em bancos e caixa jaacute em 2006

com percentual desfavoraacutevel de 18139 representando 8139 a mais que

os valores disponiacuteveis em bancos e caixa do Executivo

No entanto como 2006 natildeo era o uacuteltimo ano de governo o gestor tinha mais

dois anos para equilibrar as contas e transferir para o novo governo uma

situaccedilatildeo favoraacutevel em relaccedilatildeo a restos a pagar

As modificaccedilotildees constantes e em grande quantidade no orccedilamento municipal

podem representar tanto que o municiacutepio natildeo planejou bem tanto que algo

ficou errado no processo que antecede a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com a

existecircncia de fatores que possam ter contribuiacutedo para percentuais elevados de

suplementaccedilatildeo

O Executivo de Alfenas em 1998 conforme documentos fornecidos pela

contabilidade da prefeitura obteve uma autorizaccedilatildeo legislativa de 30 para

suplementaccedilotildees orccedilamentaacuterias Natildeo foram fornecidos documentos que

103

comprovassem o percentual efetivamente realizado Entende-se que o

percentual autorizado atende plenamente agraves modificaccedilotildees porventura

necessaacuterias agrave execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

Em 2006 o Executivo de Alfenas obteve uma autorizaccedilatildeo legislativa de 25

realizando o percentual de 3727 Isso representa 1227 acima do limite

autorizado inicialmente na lei orccedilamentaacuteria ndeg 3877 de 29 de dezembro de

2005 Esse percentual realizado demonstra que o planejamento natildeo foi

elaborado de forma adequada o que pode comprometer os resultados

pretendidos pela administraccedilatildeo

Outro fator pesquisado na realizaccedilatildeo das suplementaccedilotildees foram as

quantidades e periacuteodos em que os decretos para abertura das suplementaccedilotildees

foram utilizados Natildeo foi possiacutevel afericcedilatildeo em 1998 em funccedilatildeo de natildeo terem

sido fornecidos os documentos necessaacuterios

Jaacute em 2006 foram utilizados 135 decretos durante todo o exerciacutecio no primeiro

trimestre utilizou-se 32 no segundo 34 no terceiro 35 e no uacuteltimo 34 decretos

Natildeo foi possiacutevel avaliar se ocorreram variaccedilotildees para mais ou para menos entre

1998 e 2006 por falta de acesso as estes documentos

422 Municiacutepio de Juiz de Fora

O Municiacutepio de Juiz de Fora eacute formado de Poder Executivo Legislativo

pertencentes a administraccedilatildeo direta De Agecircncia de Gestatildeo do Transporte e

Tracircnsito ndash GETTRAN Departamento Municipal de Limpeza Urbana ndash

DEMLURB Agecircncia de Gestatildeo Ambiental de Juiz de Fora ndash AGENDA

Fundaccedilatildeo Cultural Alfredo Ferreira Lage ndash FUNALFA Agecircncia de Proteccedilatildeo e

Defesa do Consumidor ndash PROCON Fundaccedilatildeo Museu Mariano Procoacutepio ndash

MAPRO como administraccedilatildeo indireta

104

A estrutura organizacional do Executivo eacute formada por

01 ndash Secretaria de Governo e Articulaccedilatildeo Institucional

02 ndash Secretaria de Comunicaccedilatildeo e Qualidade

03 ndash Procuradoria Geral do Municiacutepio

04 ndash Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo

05 ndash Secretaria de Planejamento e Gestatildeo Estrateacutegica

06 ndash Secretaria de Administraccedilatildeo e Recursos Humanos

07 ndash Secretaria de Receita e Controle Interno

08 ndash Secretaria de Poliacutetica Urbana

09 ndash Secretaria de Sauacutede Saneamento e Desenvolvimento Ambiental

10 ndash Secretaria de Poliacutetica Social

11 ndash Secretaria dos Centros Regionais


13 ndash Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Defesa Social

14 ndash Secretaria de Agropecuaacuteria e Abastecimento

15 ndash Secretaria de Turismo Induacutestria e Comeacutercio

Relativamente agraves informaccedilotildees de programas governamentais de 1998 natildeo foi

possiacutevel o levantamento das informaccedilotildees sobre o conteuacutedo dos programas de

governo considerando dificuldades enfrentadas Para 2006 foi identificado que

constavam nos programas governamentais caracteriacutesticas objetivos

indicadores e custo financeiro Conforme informado pelo chefe do setor de

orccedilamento a unidade responsaacutevel e o gerente de programas natildeo constam nos

programas contidos no PPA considerando que podem ocorrer vinculaccedilatildeo de

programas governamentais a mais de uma secretaria e a gerente responsaacutevel

Em relaccedilatildeo agraves despesas constantes no PPA referentes aos exerciacutecios de 1998

e 2006 somente as deste uacuteltimo ano eacute que foi possiacutevel o levantamento das

informaccedilotildees No conteuacutedo dos programas de governo constavam despesas de

capital de duraccedilatildeo continuada e despesas decorrentes das despesas de

capital Verificando que constam todas as despesas para o PPA 2005 a 2009

105

Evoluccedilatildeo de gastos com sauacutede e saneamento - Juiz de Fora

3627 3954355335793612

3640 3580 35983403

000

1000

2000

3000

4000

5000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

GRAacuteFICO 14 ndash Evoluccedilatildeo de Gastos com Sauacutede e Saneamento ndash Juiz de Fora Fonte Elaborado pelo Autor

O Municiacutepio de Juiz de em 1998 apresentou percentual de gastos com sauacutede

e saneamento de 3640 mantendo-se este percentual dentro da mesma

faixa fechando 2006 com 3954 representando uma estabilidade neste

gasto

Natildeo se pretendeu medir a aplicaccedilatildeo legal do municiacutepio em sauacutede e

saneamento conforme dispositivo constitucional utilizando-se para anaacutelise da

evoluccedilatildeo em sauacutede e saneamento servindo como informaccedilatildeo relevante da

pesquisa

Evoluccedilatildeo de gastos com Assitecircncia Social e Previdecircncia - Juiz de Fora

643

107511561160

9121051102710411064

000

500

1000

1500

2000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

GRAacuteFICO 15 ndash Evoluccedilatildeo de Gastos com Assistecircncia Social e Previdecircncia ndash Juiz de Fora Fonte Elaborado pelo Autor

106

Juiz de Fora iniciou em 1998 com percentual de evoluccedilatildeo de gastos com

assistecircncia social e previdecircncia com 1064 O Municiacutepio permaneceu durante

todo periacuteodo analisado na faixa de 10 a 15 e somente em 2002 ficando

912 Fechando 2006 com 643 percentual

Como a aplicaccedilatildeo em assistecircncia social e previdecircncia natildeo estaacute limitada por lei

natildeo analisou-se cumprimento de miacutenimos ou maacuteximos Verificou-se que o

percentual do Municiacutepio de Juiz de Fora quando comparado com os outros trecircs

analisados fica acima em todos os exerciacutecios com exceccedilatildeo de 1998 e 2000

Evoluccedilatildeo de Gastos com Pessoal - Juiz de Fora

441245034745

51755499 5652

5195 52265306

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

GRAacuteFICO 16 ndash Evoluccedilatildeo de Gastos com Pessoal ndash Juiz de Fora Fonte Elaborado pelo Autor

O Municiacutepio de Juiz de Fora com relaccedilatildeo a aplicaccedilatildeo em pessoal iniciou em

1998 com 4758 O percentual oscilou em todos os anos dentro da faixa entre

40 e 60 tendo findado em 2006 com aplicaccedilatildeo de 5306 O percentual

comportou-se em todo periacuteodo dentro dos limites estabelecidos pela LRF mas

com variaccedilatildeo negativa quando comparou-se 1998 com 2006

107

Evoluccedilatildeo da Diacutevida Consolidada - Juiz de Fora

14181096

1139917900

109

1529

000

857

000

1000

2000

3000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

GRAacuteFICO 17 - Evoluccedilatildeo da Diacutevida Consolidada ndash Juiz de Fora Fonte Elaborado pelo Autor

O Municiacutepio de Juiz de Fora iniciou 1998 com percentual de endividamento

puacuteblico na ordem de 1529 Ocorreram oscilaccedilotildees para percentuais menores

nos demais exerciacutecios analisados Destaca-se o percentual zerado nos

exerciacutecios de 2000 e 2002 concluindo que o Municiacutepio natildeo devia nada

Chegou-se em 2006 com 1096 dentro dos limites estabelecidos pela

resoluccedilatildeo 40 do senado feral que eacute de 120 da RCL

Evoluccedilatildeo de Restos a Pagar - Juiz de Fora

10093

65345

9781 10288 9407 8801 15116 167377472

000

20000

40000

60000

80000

100000

120000

140000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

GRAacuteFICO 19 ndashEvoluccedilatildeo de Restos a Pagar ndash Juiz de Fora Fonte Elaborado pelo Autor

108

Para os percentuais de aplicados em restos a pagar do Municiacutepio de Juiz de

Fora iniciou 1998 com percentual de 65345 representando que o percentual

em restos a pagar superou as disponibilidades de bancos e caixa em

55345 Os anos de 2000 2003 e 2004 tambeacutem apresentaram situaccedilatildeo

negativa Os demais exerciacutecios apresentaram situaccedilatildeo positiva com

disponibilidades acima dos valores inscritos em restos a pagar

Em 2006 Juiz de Fora apresentou percentual de 10093 representando

praticamente uma igualdade entre os dois valores o que avalia-se como

positivo o referido percentual

O Executivo municipal de Juiz de Fora em 1998 conforme documentos

fornecidos pela contabilidade da prefeitura obteve uma autorizaccedilatildeo legislativa

de entre 21 a 30 para suplementaccedilotildees nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias

utilizando desta autorizaccedilatildeo entre 1 a 20

Tal percentual utilizado demonstra que o municiacutepio planejou bem suas accedilotildees

utilizando percentual abaixo do autorizado pelo Legislativo municipal

Em 2006 o Executivo obteve autorizaccedilatildeo entre 1 a 20 realizando

suplementaccedilotildees dentro do mesmo limite

O percentual autorizado e realizado significa o Executivo tambeacutem planejou e

executo bem as accedilotildees governamentais dentro do esperado

Outro fator pesquisado foi a realizaccedilatildeo das suplementaccedilotildees investigando

quantos e quais os periacuteodos foram emitidos decretos para modificaccedilotildees

orccedilamentaacuterias

Em 1998 para o primeiro trimestre utilizou-se 44 decretos jaacute para o primeiro

trimestre de 2006 utilizou-se 52 no segundo trimestre de 1998 foi utilizado 28

decretos no segundo trimestre de 2006 42 decretos no terceiro trimestre de

109

1998 utilizou-se 26 no terceiro trimestre de 2006 41 decretos no quarto e

uacuteltimo trimestre de 1998 utilizou-se 21 jaacute em 2006 44 decretos

Nesta anaacutelise podemos conclui-se que o planejamento piorou regrediu em

todos os trimestres sem nenhuma exceccedilatildeo o Executivo utilizou mais decretos

para realizaccedilatildeo das suplementaccedilotildees orccedilamentaacuterias

423 Municiacutepio de Paraacute de Minas

O Municiacutepio estaacute composto em Executivo e Legislativo representando a

administraccedilatildeo direta e natildeo possuindo administraccedilatildeo indireta

O Poder Executivo municipal estaacute organizado em

01 - Secretaria de Fazenda

02 ndash Secretaria de Gestatildeo Puacuteblica


04 - Controladoria e Corregedoria

05 ndash Secretaria de Cultura Meio Ambiente e Agronegoacutecio

06 ndash Secretaria de Accedilatildeo Social

07 ndash Secretaria de Obras

08 ndash Secretaria de Planejamento

09 ndash Secretaria de Sauacutede

10 - Procuradoria Geral

As informaccedilotildees referentes a 1998 natildeo foram possiacuteveis de levantamento

considerando dificuldades de acesso enfrentadas no levantamento documental

Para 2006 identificou-se que os programas governamentais constam

caracteriacutesticas objetivos indicadores custo financeiro unidade responsaacutevel e

110

o gerente de programas Estas informaccedilotildees satildeo consideradas necessaacuterias e

satisfatoacuterias o estabelecimento e acompanhamento dos planos de governo

Para o exerciacutecio de 1998 natildeo foi possiacutevel o levantamento das informaccedilotildees

tendo em vista dificuldades enfrentadas para consegui-las Para 2006

constavam nos programas governamentais despesas de capital despesas de

duraccedilatildeo continuada e despesas decorrentes das despesas de capital Estas

informaccedilotildees representam que todas as despesas puacuteblicas fazem parte do PPA

planejado para 2005 a 2009

Evoluccedilatildeo de gastos com sauacutede e saneamento - Paraacute de Minas

23992464220621002385

19601452

22641645

000

1000

2000

3000

4000

5000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

GRAacuteFICO 20 ndash Evoluccedilatildeo de Gastos com Sauacutede e Saneamento ndash Paraacute de Minas Fonte Elaborado pelo Autor

O Municiacutepio de Paraacute de Minas iniciou 1998 com percentual em sauacutede puacutebica e

saneamento com 1960 oscilando na faixa entre 10 a 30 durante o periacuteodo

analisado Chegou em 2006 com percentual aplicado de 2464 este

percentual eacute o menor quando comparado com os demais Municiacutepios

analisados

111

Evoluccedilatildeo de gastos com Assitecircncia Social e Previdecircncia - Paraacute de Minas

319407388

645629

1086114110451021

000

500

1000

1500

2000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

GRAacuteFICO 21 - Evoluccedilatildeo de Gastos com Assistecircncia Social e Previdecircncia ndash Paraacute de Minas Fonte Elaborado pelo Autor

O aplicaccedilatildeo em assistecircncia social e previdecircncia iniciou-se em 1998 com

1064 com ligeira queda em 1999 oscilando para cima em 2000 e com

queda acentuada nos proacuteximos exerciacutecios O percentual chegou em 2006 com

218 percentual pequeno quando comparado com os demais Municiacutepios da

pesquisa natildeo sendo possiacutevel aferir percentual miacutenimo ou maacuteximo

considerando natildeo haver legislaccedilatildeo aplicada a este fato

Evoluccedilatildeo de Gastos com Pessoal - Paraacute de Minas

5047

475349965536

46603919

7360

4758 4215

000

10002000

3000

4000

50006000

7000

8000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

GRAacuteFICO 22 - Evoluccedilatildeo de Gastos com Pessoal ndash Paraacute de Minas Fonte Elaborado pelo Autor

O Municiacutepio de Paraacute de Minas iniciou em 1998 com aplicaccedilatildeo em pessoal

com 4758 e em 1999 com pequena queda para 4412 com alta

112

expressiva em 2000 para 7360 totalmente acima do limite permitido na LRF

retornando em 2001 para 3919 O Municiacutepio manteve-se dentro dos limites

nos demais exerciacutecios Chegou-se em 2006 com percentual de 5047

Evoluccedilatildeo da Diacutevida Consolidada - Paraacute de Minas

131000

506

000000

617 529363

167

000

1000

2000

3000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

GRAacuteFICO 23 ndash Evoluccedilatildeo da Diacutevida Consolidada ndash Paraacute de Minas Fonte Elaborado pelo Autor

O percentual de endividamento em Paraacute de Minas Iniciou-se 1998 com 000

e somente em 2001 chegou no percentual de 617 O Municiacutepio permaneceu

na faixa entre 0 a 10 nos proacuteximos exerciacutecios chegando em 2006 com

131 dentro dos limites estabelecidos pela resoluccedilatildeo 40 do senado federal

que eacute 120 d RCL

Evoluccedilatildeo de Restos a Pagar - Paraacute de Minas

370833994324

154591117411393

67998

9354

60491

000

20000

40000

60000

80000

100000

120000

140000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

GRAacuteFICO 24 - Evoluccedilatildeo de Restos a Pagar ndash Paraacute de Minas Fonte Elaborado pelo Autor

113

Paraacute de Minas iniciou em 1998 com percentual de gastos com restos a pagar

em 60491 O percentual representa que o Municiacutepio possui 50491 a mais

em restos a pagar quando comparados com a disponibilidade de caixa e

bancos do exerciacutecio de 1998 Na sequumlecircncia em 1999 com queda expressiva

para 934 Em 2000 primeiro ano de vigecircncia da LRF voltou a patamares

elevados com 67998 oscilando nos proacuteximos exerciacutecios para mais e

menos O percentual chegou em 2006 com 3708 seguindo tendecircncia de

baixa iniciada em 2004 atendendo plenamente ao disposto na LRF

Natildeo foi possiacutevel afericcedilatildeo dos percentuais autorizados e realizados para

suplementaccedilotildees nos exerciacutecio de 1998 e 2006 considerando dificuldades no

levantamento dos documentos

O Municiacutepio em 2006 realizou modificaccedilotildees orccedilamentaacuterias por meio de

decretos no primeiro trimestre de 2006 com 36 decretos no segundo 58 no

terceiro 46 no quarto 64 decretos totalizando 204 decretos o que considera-

se elevado aferindo-se um planejamento inadequado

424 Municiacutepio de Satildeo Sebastiatildeo do Paraiacuteso

O Municiacutepio de Satildeo Sebastiatildeo do Paraiacuteso eacute formado de Executivo Legislativo

como administraccedilatildeo direta e Instituto de Previdecircncia dos Servidores do

Municiacutepio representando a administraccedilatildeo indireta

A estrutura organizacional estaacute organizada em



03 ndash Diretoria de Controle Interno

04 ndash Diretoria de Seguranccedila Puacuteblica

114

05 ndash Diretoria de Desenvolvimento Rural

06 ndash Diretoria de Planejamento e Gestatildeo

07 ndash Diretoria de Educaccedilatildeo e Esportes

08 ndash Diretoria de Obras e uacuteltima

09 - Diretoria de Sauacutede e Assistecircncia Social

Os programas governamentais do Municiacutepio em 1998 continham objetivos e

custo financeiro Em 2006 os programas continham caracteriacutesticas objetivos

unidades responsaacuteveis gerentes indicadores e custo financeiro dos programas

de governo o que considera-se conteuacutedo necessaacuterio e fundamental para o

planejamento acompanhamento e alcance dos resultados pretendidos pelos

governantes

As despesas constantes do PPA tanto de 1998 ou 2006 satildeo despesas de

capital e outras delas decorrentes e duraccedilatildeo continuada o que representam

praticamente todas as despesas da administraccedilatildeo puacuteblica

Evoluccedilatildeo de gastos com sauacutede e saneamento - Satildeo Sebastiatildeo do Paraiacuteso

19852530

3180

22932356

2039 24292790

2595

000

1000

2000

3000

4000

5000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

GRAacuteFICO 25 - Evoluccedilatildeo de Gastos com Sauacutede e Saneamento ndash Satildeo Sebastiatildeo do Paraiacuteso Fonte Elaborado pelo Autor

O Municiacutepio aplicou em sauacutede e saneamento em 1998 2293 ocorrendo

variaccedilotildees entre as faixas de 20 a 30 e 30 a 40 fechando 2006 com

2790

115

Evoluccedilatildeo de gastos com Assitecircncia Social e Previdecircncia - Satildeo Sebastiatildeo do Paraiacuteso

206

774791749

911587

1268

767

1456

000

500

1000

1500

2000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

GRAacuteFICO 26 - Evoluccedilatildeo de Gastos com Assistecircncia Social e Previdecircncia ndash Satildeo Sebastiatildeo do Paraiacuteso Fonte Elaborado pelo Autor

Em 1998 o Municiacutepio aplicou em assistecircncia social e previdecircncia o percentual

de 1456 o maior quando comparado com os trecircs Municiacutepios pesquisados

seguindo tendecircncia de queda fechando 2006 com percentual de 206 Em

2006 o percentual foi o menor na comparaccedilatildeo com os outros trecircs no entanto

os demais tambeacutem a mesma tendecircncia de queda neste investimento

Evoluccedilatildeo de Gastos com Pessoal - Satildeo Sebastiatildeo do Paraiso

48785531

62355556

4484 4700 46364344

5362

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

GRAacuteFICO 27 - Evoluccedilatildeo de Gastos com Pessoal ndash Satildeo Sebastiatildeo do Paraiacuteso Fonte Elaborado pelo Autor

Em 1998 iniciou com 5531 em gastos com pessoal com queda em 1999

para 4878 chegando no primeiro ano da vigecircncia da LRF com 6235

retomando nos proacuteximos exerciacutecios percentuais abaixo do limite legal com

116

tendecircncia de queda O percentual chegou em 2006 com 5306 dentro do

limite maacuteximo estabelecido pela LRF que eacute de 60

Evoluccedilatildeo da Diacutevida Consolidada - Satildeo Sebastiatildeo do Paraiso

772799867

000

2088

328000 000

1203

000

1000

2000

3000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

GRAacuteFICO 28 - Evoluccedilatildeo da Diacutevida Consolidada ndash Satildeo Sebastiatildeo do Paraiacuteso Fonte Elaborado pelo Autor

O percentual de endividamento de Satildeo Sebastiatildeo do Paraiacuteso iniciou em 1998

com 328 oscilando entre as faixas de 0 a 30 fechado em 2006 com

772 abaixo do limite estabelecido na resoluccedilatildeo 40 do senador federal de

120 ou 12 da RCL

Evoluccedilatildeo de Restos a Pagar - Satildeo Sebastiatildeo do Paraiso

19269

109251

7684

115613

13619 10834 191409922 8470

000

20000

40000

60000

80000

100000

120000

140000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

GRAacuteFICO 29 - Evoluccedilatildeo de Restos a Pagar ndash Satildeo Sebastiatildeo do Paraiacuteso Fonte Elaborado pelo Autor

117

Satildeo Sebastiatildeo do Paraiacuteso iniciou em 1998 com percentual de gastos em restos

a pagar em 109251 99251 acima das disponibilidades de caixa e bancos

Em 1999 obteve queda acentuada para 7684 retornando em 2000 para

115613 e para os proacuteximos mantendo-se nas faixas 0 a 200 fechando em

2006 com 19269

Os percentuais desejaacuteveis satildeo 100 ou seja o maacuteximo de restos a pagar seria

a mesma disponibilidade de caixa e bancos para arcar com estes

compromissos

Para 1998 o Legislativo autorizou percentual de suplementaccedilatildeo de 12 das

dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias para utilizaccedilatildeo efetiva natildeo possiacutevel tendo em vista

dificuldades de acesso agraves informaccedilotildees

Para 2006 o Legislativo autorizou percentual de 24 das dotaccedilotildees

orccedilamentaacuterias natildeo sendo possiacutevel a afericcedilatildeo do percentual de execuccedilatildeo em

funccedilatildeo diante da negativa no acesso a estas informaccedilotildees

A anaacutelise de emissatildeo de atos tambeacutem natildeo possiacutevel por falta de dificuldades no

levantamento dos documentos necessaacuterios

43 Dados e Descriccedilatildeo das Entrevistas dos Municiacutepios de Alfenas Juiz de Fora Paraacute de Minas e Satildeo Sebastiatildeo do Paraiacuteso

As entrevistas foram dirigidas a secretaacuterios municipais de planejamento e

financcedilas educaccedilatildeo e sauacutede diretores de orccedilamento e planejamento

assessores e servidores da aacuterea teacutecnica envolvidos no processo de

planejamento orccedilamentaacuterio dos Municiacutepios e gestatildeo dos instrumentos de

planejamento para o exerciacutecio de 1998 e 2006

118

E como proposto na metodologia foi realizado um preacute-teste tendo como

escolhido o municiacutepio de Ribeiratildeo das Neves com entrevistas realizadas no dia

26 de fevereiro de 2008

Os dados da entrevista do preacute-teste foram os constantes no quadro a seguir

QUADRO 15

Relaccedilatildeo de locais e respectivos cargos do preacute-teste

Planejamento Secretaacuterio de Planejamento Financcedilas Superintendente Tesouro e Contabilidade Sauacutede Coordenadora do Fundo Municipal de Sauacutede Educaccedilatildeo Assistente Teacutecnico de Educaccedilatildeo Fonte elaborado pelo autor

O preacute-teste foi fundamental para esclarecimento de algumas questotildees

determinando que algumas informaccedilotildees somente poderiam ser conseguidas

por meio de levantamento documental como exemplo os percentuais legais de

aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Os dados da entrevista do preacute-teste natildeo seratildeo analisados considerando sua

finalidade a seguir apresentaremos o resultado das entrevistas dos quatro

Municiacutepios objeto da pesquisa

431 Municiacutepio de Alfenas

Apoacutes vaacuterios contatos com a controladoria geral com o secretaacuterio de

planejamento sem ecircxito e outras dificuldades natildeo foi possiacutevel a realizaccedilatildeo de

entrevista no Municiacutepio de Alfenas portanto natildeo sendo possiacutevel descriccedilatildeo e

anaacutelise dos dados da entrevista No entanto algumas informaccedilotildees objeto da

entrevista foram fornecidas pelo setor de contabilidade da prefeitura

119

Em 2006 o Municiacutepio aplicou em serviccedilos puacuteblicos em sauacutede 2389 das

receitas provenientes de impostos e transferecircncias constitucionais atendendo

ao limite miacutenimo previsto na CF de 1988 que eacute de 15

Em 1998 o FUNDEF recebeu R$ 112895304 (um milhatildeo cento e vinte e oito

mil novecentos e cinquumlenta e trecircs reais e quatro centavos) aplicando R$

193755797 com profissionais do magisteacuterio conforme documento extraiacutedo do

Sistema de Apoio ao Controle Externo ndash Prestaccedilatildeo de Contas Anual

(SIACEPCA) este valor representa que o Municiacutepio aplicou 17162 dos

recursos recebidos no exerciacutecio Este fato natildeo apurado na pesquisa mas que

certamente representa sobra de valores financeiros de exerciacutecios anteriores ou

contabilizaccedilatildeo irregular no FUNDEF

Em 2006 o FUNDEF recebeu R$ 544926146 (cinco milhotildees quatrocentos e

quarenta e nove mil duzentos e sessenta e um reais e quarenta e seis

centavos) aplicando 8647 com profissionais do magisteacuterio Os demais

recursos foram aplicados em outras despesas do ensino fundamental

atendendo ao miacutenimo obrigatoacuterio conforme legislaccedilatildeo

Em 1998 o municiacutepio aplicou 3172 dos recursos originaacuterios de impostos e

transferecircncias constitucionais em manutenccedilatildeo e desenvolvimento da

educaccedilatildeo representando em valores nominais R$ 384337709 (trecircs milhotildees

oitocentos e quarenta e trecircs mil trezentos e setenta e sete reais e nove

centavos) Do valor total aplicado em educaccedilatildeo o Municiacutepio aplicou 9053 no

ensino fundamental atendendo ao limite miacutenimo estabelecido em lei

Em 2006 o municiacutepio aplicou 2833 na manutenccedilatildeo e desenvolvimento do

ensino dos recursos originaacuterios de impostos e transferecircncias constitucionais

este percentual representou em valores nominais R$ 1160598213 (onze

milhotildees seiscentos e cinco mil novecentos e oitenta e dois reais e treze

centavos) O percentual representa tambeacutem uma queda quando comparado

120

com 1998 mas atendendo o limite miacutenimo de 25 conforme previsto na CF de

1988 destes valores aplicou-se 9432 no ensino fundamental


As entrevistas no municiacutepio de Juiz de Fora ocorreram nos dias 15 e 27 de

marccedilo e 01 de abril de 2008 respectivamente no departamento de orccedilamento

sub-secretaria de financcedilas e secretaria de sauacutede

QUADRO 16

Relaccedilatildeo de locais e respectivos cargos

Chefe do Departamento de Orccedilamento Assessora Teacutecnica de Financcedilas

Planejamento Financcedilas

Assessora Teacutecnica de Financcedilas Sauacutede Sub-secretaacuterio de Sauacutede Fonte elaborado pelo autor

A partir da proposta completa para entrevistas na aacuterea de planejamento e

financcedilas elaborou-se uma siacutentese das entrevistas para facilitar anaacutelise das

perguntas e respostas conforme demonstrado a seguir

QUADRO 17

Siacutentese das entrevistas nas aacutereas de planejamento e financcedilas

Ordem das perguntas para entrevista Dados especiacuteficos Processo alteraccedilatildeo e participaccedilatildeo PPA e LOA Agentes participantes Etapas para elaboraccedilatildeo da LOA Etapas percorridas Regiotildees orccedilamentaacuterias Organizaccedilatildeo do municiacutepio em regiotildees Publicaccedilatildeo de Informaccedilotildees Transparecircncia na Administraccedilatildeo Avaliaccedilatildeo de Programas de Governo Acompanhamento do programas de governo Estrutura Fiacutesica e de Pessoal Modificaccedilotildees estruturais com a LRF Compatibilidade entre PPA e LOA Compatibilidade entre PPA e LOA Existecircncia de Metas Bimestrais de Arrecadaccedilatildeo

Existecircncia de Metas Bimestrais de Arrecadaccedilatildeo

Existecircncia de Cronograma de Desembolso Existecircncia de Cronograma de Desembolso Existecircncia de Fluxo de Caixa Existecircncia de Fluxo de Caixa Estabelecimento de Metas de Resultado Primaacuterio e Nominal

Estabelecimento de Metas de Resultado Primaacuterio e Nominal

Despesas Novas Criaccedilatildeo de Despesas Novas e expansatildeo Opiniatildeo do que mudou com LRF Informaccedilotildees complementares sobre

mudanccedilas da LRF Fonte Elaborado pelo autor

121

Quanto aos agentes que participaram do processo de planejamento em 1998

foram o prefeito secretaacuterios e secretaria de Planejamento Em 2006 apoacutes

vigecircncia da LRF a participaccedilatildeo foi ampliada para prefeito secretaacuterios

secretaria de planejamento contabilidade e sociedade organizada

Natildeo foi um orccedilamento participativo aberto no entanto nos exerciacutecios de 2003

2004 e 2005 os centros regionais instituiacutedos tiveram participaccedilatildeo efetiva no

processo de planejamento A partir de 2006 os conselhos participaram

efetivamente na definiccedilatildeo das accedilotildees governamentais especialmente os

conselhos de sauacutede educaccedilatildeo e assistecircncia social prova efetiva do avanccedilo e

fortalecimento da participaccedilatildeo popular

Quanto agraves etapas percorridas se estabeleciam da seguinte forma 1ordm ndash

Levantamento de dados histoacutericos e estatiacutesticos 2ordm ndash Inicia-se o processo

externo da LOA reunindo as secretarias envolvidas no processo para

explanaccedilatildeo sobre o meacutetodo 3ordm - Inserccedilatildeo dos dados pelas secretarias em

sistema informatizado sendo que nesta a secretaria obedece a limites como

pessoal custeio e neste somente eacute validado pelos conselhos e pelo

Departamento de Orccedilamento 4ordm - Consolidaccedilatildeo de dados pelo Departamento

de Orccedilamento 5ordm - Reuni-se o primeiro escalatildeo com o prefeito e teacutecnicos do

departamento de orccedilamento 6ordm - Processa modificaccedilotildees necessaacuterias e envia

ao Legislativo uacuteltimo e 7ordm - Reuacutene com membros do Legislativo para

discussatildeo reformulaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo da proposta

O municiacutepio estaacute organizado em 8 regiotildees administrativas e que satildeo utilizadas

para definiccedilotildees orccedilamentaacuterias conforme figura 2 a seguir

122

FIGURA 2 - Regiotildees Administrativas Municiacutepio de Juiz de Fora Fonte wwwpjfmggovbr

Para publicaccedilatildeo de informaccedilotildees relativas a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria natildeo foi

possiacutevel obter respostas no entanto conseguimos informaccedilotildees no site da

prefeitura no qual constavam informaccedilotildees somente do exerciacutecio de 2006 apoacutes

o advento da LRF

O Municiacutepio de Juiz de Fora natildeo realizava avaliaccedilotildees de indicadores de

programas e accedilotildees governamentais em 1998 Em 2006 ocorreram avaliaccedilotildees

desta ordem em periodicidade anual

Quanto agraves modificaccedilotildees estruturais e de pessoal em 1998 a estrutura era

formada por apenas um funcionaacuterio no setor de planejamento e orccedilamento Em

2002 jaacute com maior demanda o departamento passou a contar com mais dois

funcionaacuterios todos com constante capacitaccedilatildeo profissional e atualizaccedilatildeo de

sistemas informatizados para atendimento agraves demandas

123

Para existecircncia de compatibilizaccedilatildeo entre o PPA e LOA o municiacutepio de Juiz de

Fora manifestou que para inclusatildeo de accedilotildees governamentais no orccedilamento

puacuteblico eacute necessaacuterio que conste primeiro do PPA e tambeacutem condiccedilatildeo

obrigatoacuteria a existecircncia de unidades fiacutesicas nas accedilotildees mas para os valores

financeiros eacute somente indicativo os valores natildeo satildeo obrigados estarem

idecircnticos isto pode ocorrer na elaboraccedilatildeo de cada orccedilamento anual para os

dois exerciacutecio de 1998 e 2006

Natildeo foi possiacutevel identificar a utilizaccedilatildeo de metas bimestrais de arrecadaccedilatildeo em

1998 tendo em dificuldades encontradas para essa entrevista Em 2006 o

municiacutepio adotou o instrumento por ser obrigatoacuterio pela LRF exigido pelo

tribunal e por servir como instrumento de acompanhamento e controle

Para os desembolsos o Executivo estabelecia cronograma nos dois exerciacutecios

ficando mais criterioso com o advento da LRF

Em 1998 natildeo se utilizava o fluxo de caixa ocorriam controles sem criteacuterios bem

riacutegidos Em 2006 o fluxo de caixa projetado e realizado foi utilizado

efetivamente como instrumento de acompanhamento e controle financeiro

Em 1998 natildeo estabelecia-se metas de resultado primaacuterio e nominal Em 2006

passou-se a estabelecer metas que eram encaminhadas ao tribunal de contas

do estado de minas gerias (TCE) e a STN

Para expansatildeo e criaccedilatildeo de despesas novas ao orccedilamento para 1998 bastava

abertura por meio de lei enviada ao Legislativo para 2006 jaacute com as regras da

LRF era necessaacuterio demonstraccedilatildeo de impacto orccedilamentaacuterio e financeiro para

justificar tal medida

E concluindo a entrevista o planejamento como um todo foi modificado para

melhor especialmente quando ocorreu o envolvimento e responsabilizaccedilatildeo dos

gestores de cada unidade permitindo assim que cada responsaacutevel tanto de

124

cargos de comando como de execuccedilatildeo operacional participassem do processo

conhecendo os conceitos para elaboraccedilatildeo do PPA LDO e LOA

A partir da proposta completa para entrevistas na aacuterea de sauacutede elaborou-se

uma siacutentese das entrevistas para facilitar anaacutelise das perguntas e respostas

conforme demonstrado a seguir

QUADRO 18

Siacutentese das entrevistas da aacuterea de sauacutede

Ordem das perguntas para entrevista Dados especiacuteficos Etapas do orccedilamento da sauacutede Etapas para elaboraccedilatildeo do orccedilamento da

sauacutede Gestor da sauacutede Quem gerencia a sauacutede eacute a proacutepria

Secretaria ou a Secretaria de Financcedilas Quais recursos estavam disponiacuteveis para sauacutede

Com qual recurso a sauacutede pedia contar

Despesas aplicadas com sauacutede Com quais despesas a sauacutede gasta os recursos recebidos

Percentual aplicado com recursos do proacuteprio governo

Qual percentual aplicado com recursos do proacuteprio governo

Mudanccedila efetiva com o advento da LRF O que mudou efetivamente com o advento da LRF


Na elaboraccedilatildeo do orccedilamento da sauacutede em 1998 mesmo existindo o Plano

Municipal de Sauacutede natildeo ocorria consistecircncia entre este o PPA LDO e LOA

falava-se da compatibilidade sem trabalhar a loacutegica do sistema os planos

ficavam como peccedila de ficccedilatildeo sem planos detalhados mensais e anuais de

execuccedilatildeo

A gestatildeo semi-plena do sistema de sauacutede em Juiz de Fora iniciou em 1995

entatildeo em 1998 jaacute estava com a autonomia administrativa patrimonial e

financeira no entanto nesta data o municiacutepio natildeo era obrigado a aplicar 15

de suas receitas com serviccedilos de sauacutede puacuteblica

Em 2006 o municiacutepio continuou com a autonomia jaacute estando sujeito a

aplicaccedilatildeo do percentual de 15 dos recursos proacuteprios definidos em emenda

125

constitucional em serviccedilos puacuteblicos de sauacutede no entanto estes recursos eram

planejados e orccedilados na secretaria de sauacutede e sua gestatildeo financeira ocorria na

secretaria de financcedilas do municiacutepio

Natildeo foi possiacutevel na entrevista a resposta de quais recursos o municiacutepio contava

em 1998 no entanto a contabilidade da secretaria forneceu informaccedilatildeo por

meio de documentos que os recursos fundo a fundo foram campanha de

cacircmara de compensaccedilatildeo urgecircncia e emergecircncia gestatildeo plena de sistema

municipal piso de atenccedilatildeo baacutesica ndash fixo (semiplena) pab fixo programa de

combate agraves carecircncias nutricionais sauacutede da famiacutelia accedilotildees baacutesicas de

vigilacircncia sanitaacuteria totalizando R$ 2316454526 (vinte e trecircs milhotildees cento e

sessenta e quatro mil quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis

centavos)

Juntamente com os recursos do proacuteprio governo o Municiacutepio aplicou R$

7546542400 (setenta e cinco milhotildees quatrocentos e sessenta e cinco mil

quatrocentos e vinte e quatro reais) sendo 2239 em pessoal 7723 em

outras despesas correntes da sauacutede e somente 038 em investimentos

Em 2006 a receitas de transferecircncia de fundo a fundo totalizaram R$

10479820272 (cento e quatro milhotildees setecentos e noventa e oito mil

duzentos e dois reais e setenta e dois centavos) e governo local aplicou mais

R$ 7046832221 (setenta milhotildees quatrocentos e sessenta e oito mil

trezentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos) totalizando R$

17526652493 (cento e setenta e cinco milhotildees duzentos e sessenta e seis

mil quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos)

Os recursos que foram aplicados com pessoal representaram 3695 com

outras despesas correntes do governo 5839 e somente 466 em

investimentos ocorrendo uma mudanccedila significativa de despesas com pessoal

para mais e outras despesas correntes do governo para menos

126

Em 1998 a aplicaccedilatildeo de percentual das receitas proacuteprias do governo natildeo eram

obrigatoacuterias jaacute em 2006 a aplicaccedilatildeo deste percentual totalizou 2624

conforme anexo XIV enviado ao TCEMG percentual acima do estabelecido no

artigo 198 da CF de 1998

E o que mudou efetivamente com o advento da LRF na opiniatildeo do sub-

secretaacuterio de sauacutede depende mais do gestor puacuteblico no Brasil a

responsabilidade estaacute vinculada agrave puniccedilatildeo a gestatildeo da sauacutede puacuteblica ficou

inviabilizada em funccedilatildeo da judicializaccedilatildeo da sauacutede a partir de 2004 como

exemplo o municiacutepio em 2007 pagou despesas acima do planejado na ordem

de R$ 400000000 (quatro milhotildees de reais)

Natildeo foi possiacutevel a realizaccedilatildeo das entrevistas na aacuterea de ldquoeducaccedilatildeordquo apoacutes

vaacuterias tentativas no entanto conseguiu-se informaccedilotildees importantes sobre o

tema fornecidas pela contabilidade da prefeitura conforme apresenta-se a

seguir

Em 1998 o FUNDEF recebeu recursos na ordem de R$ 969985273 (nove

milhotildees seiscentos e noventa e nove mil oitocentos e cinquumlenta e dois reais e

setenta e trecircs centavos) aplicando destes valores 9167 em profissionais do

magisteacuterio e os demais recursos no ensino fundamental

Em 2006 o FUNDEF recebeu recursos na ordem de R$ 4480746927

(quarenta e quatro milhotildees oitocentos e sete mil quatrocentos e sessenta e

nove reais e vinte e sete centavos) e destes aplicou 8128 em profissionais

do magisteacuterio e o restante no ensino fundamental os dois atenderam a

legislaccedilatildeo

Em 1998 o municiacutepio aplicou na manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino com

recursos do proacuteprio governo o valor de R$ 3051062865 representando um

percentual de 3052 e destes valores aplicou-se o percentual de 9034 no

ensino fundamental

127


recursos do proacuteprio governo o valor de R$ 7480484044 (setenta e quatro

milhotildees oitocentos e quatro mil oitocentos e quarenta reais e quarenta e

quatro centavos) representando um percentual de 2624 e destes valores

aplicou-se 8128 no ensino fundamental

Mesmo com uma queda de percentual nos dois exerciacutecios municiacutepio cumpriu o

disposto no artigo 212 da constituiccedilatildeo federal aplicando no miacutenimo 25 dos

recursos recebidos de impostos e transferecircncias constitucionais


QUADRO 19 Relaccedilatildeo de locais e respectivos cargos

Planejamento Financcedilas Diretora de Orccedilamento Fonte elaborado pelo autor

O roteiro para descriccedilatildeo e anaacutelise da entrevista dos setores de planejamento e

financcedilas deste municiacutepio seguiu roteiro estabelecido na siacutentese descrita no

quadro 17 desta pesquisa


foram o prefeito secretaacuterios e secretaria de Planejamento jaacute em 2006 apoacutes


secretaria de planejamento e sociedade organizada

Em 2006 foi instituiacuteda uma comissatildeo de conselho participativo com interaccedilatildeo

efetiva no processo de planejamento

128

Em 1998 somente a secretaria de planejamento elaborava a proposta

orccedilamentaacuteria com informaccedilotildees histoacutericas e encaminhava para as demais para

validaccedilatildeo

Jaacute em 2006 jaacute com a instituiccedilatildeo da comissatildeo de conselho participativo que

definiccedilatildeo suas prioridades e eram obedecidas definidas em audiecircncias

puacuteblicas as accedilotildees estrateacutegicas do governo eram definidas pelos secretaacuterios

com validaccedilatildeo final do chefe do Executivo

O municiacutepio era composto de mais de dez regiotildees setoriais realizava-se

reUniatildeo com todos ao final acontecia uma reUniatildeo geral para definiccedilatildeo de trecircs

accedilotildees que interessavam a todas as regiotildees o que geralmente eram obras de

infra-estrutura

As publicaccedilotildees dos relatoacuterios da execuccedilatildeo do orccedilamento bimestrais e

quadrimestrais natildeo eram realizadas em 1998 utilizando-se somente o boletim

diaacuterio de caixa

Em 2006 as publicaccedilotildees jaacute com a vigecircncia da LRF satildeo realizadas nos periacuteodos

determinados representando um avanccedilo na administraccedilatildeo do dinheiro puacuteblico

Em 1998 natildeo realizava-se avaliaccedilatildeo de programas governamentais em 2006

as avaliaccedilotildees das accedilotildees foram ao final do exerciacutecio pelo controle interno

conforme determinaccedilatildeo do TCEMG

Com as novas exigecircncias quantitativas e qualitativas exigiu-se mais

funcionaacuterios mais investimentos em infra-estrutura (moacuteveis e equipamentos) e

a qualificaccedilatildeo dos servidores para atuarem no planejamento e execuccedilatildeo dos

instrumentos de planejamento

A compatibilidade entre o PPA e LOA jaacute existia em 1998 e permaneceu para

2006

129

O estabelecimento de metas bimestrais de arrecadaccedilatildeo jaacute ocorria em 1998 e

permaneceu para 2006 servindo como instrumento de planejamento e

acompanhamento das receitas puacuteblicas em prazo necessaacuterio para tomadas de

decisotildees porventura necessaacuterias

Em 1998 o Executivo natildeo instituiacutea cronograma de desembolso jaacute em 2006 jaacute

com a vigecircncia da LRF adotou-se tal instrumento para orientaccedilatildeo nos

desembolsos a serem efetuados

Em 1998 natildeo se utilizava o fluxo de caixa havia controles sem criteacuterios bem

riacutegidos em 2006 o fluxo de caixa projetado e realizado era utilizado


Em 1998 natildeo estabelecia-se metas de resultado primaacuterio e nominal jaacute em

2006 os dois indicadores jaacute estavam em plena utilizaccedilatildeo





E concluindo a entrevista o municiacutepio passou a administrar com mais clareza o

dinheiro puacuteblico

Apoacutes contatos com a secretaria de sauacutede sem ecircxito natildeo foi concedida a

entrevista natildeo sendo possiacutevel descriccedilatildeo e anaacutelise dos dados

No entanto algumas informaccedilotildees objeto da entrevista foram fornecidas pelo

setor de contabilidade da prefeitura

Para 1998 natildeo era obrigatoacuteria a aplicaccedilatildeo de percentuais em accedilotildees e serviccedilos

puacuteblicos de sauacutede

130

Jaacute para 2006 o municiacutepio aplicou 225 das receitas originaacuterias de impostos e

transferecircncias constitucionais aplicando acima do limite miacutenimo de 15

conforme determinaccedilatildeo constitucional

Uma observaccedilatildeo importante eacute que em 2006 dos R$ 923138811 (nove

milhotildees duzentos e trinta e um mil trezentos e oitenta e oito reais e onze

centavos) 7224 foram aplicados em atenccedilatildeo baacutesica

Natildeo foi possiacutevel a realizaccedilatildeo da entrevista na aacuterea de educaccedilatildeo apoacutes vaacuterias

tentativas no entanto informaccedilotildees foram fornecidas pela contabilidade da

prefeitura conforme apresenta-se a seguir


(novecentos e sessenta e quatro mil centro e oitenta e seis reais e noventa e

trecircs centavos) aplicando destes valores 6006 com profissionais do


Em 2006 o FUNDEF receber recursos na ordem de R$ 538446787 (cinco

milhotildees trezentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e sete reais

e oitenta e sete centavos) e destes aplicou 6315 com profissionais do

magisteacuterio e o restante no ensino fundamental os dois atenderam a


Na comparaccedilatildeo entre os dois exerciacutecios observa-se que mesmo tendo um

crescimento de 55845 de 1998 para 2006 os percentuais destinados a

profissionais do magisteacuterio praticamente mantiveram-se com os mesmos

percentuais


recursos do proacuteprio governo o valor de R$ 373749873 (trecircs milhotildees

setecentos e trinta e sete mil quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e

trecircs centavos) representando um percentual de 3090

131

Do valor total aplicado em educaccedilatildeo pelo municiacutepio em 1998 foi aplicado

70918 no ensino fundamental conforme documento fornecido pela

contabilidade


recursos do proacuteprio governo o valor de R$ 1141044393 (onze milhotildees

quatrocentos e dez mil quatrocentos e quarenta e trecircs reais e noventa e trecircs

centavos) representando um percentual de 2781 e destes valores aplicou-

se 6566 no ensino fundamental

Mesmo com uma forte queda de percentual nos dois exerciacutecios o municiacutepio

cumpriu o disposto no artigo 212 da constituiccedilatildeo federal aplicando no miacutenimo

25 dos recursos recebidos de impostos e transferecircncias constitucionais bem

como o percentual miacutenimo de 60 no ensino fundamental


QUADRO 20


Diretor de Planejamento e Gestatildeo Planejamento Financcedilas Chefe de Contabilidade

Educaccedilatildeo Assessor Teacutecnico Fonte elaborado pelo autor O roteiro para descriccedilatildeo e anaacutelise da entrevista dos setores de planejamento e

financcedilas do municiacutepio de Satildeo Sebastiatildeo do Paraiacuteso seratildeo seguidos pela

siacutentese descrita no quadro 17 desta pesquisa


foram o prefeito contabilidade e secretaria de Planejamento jaacute em 2006 apoacutes

132

vigecircncia da LRF jaacute estavam inseridos no processo os secretaacuterios e a

sociedade organizada

Em 1998 todo o processo ocorria na contabilidade o orccedilamento era

praticamente uma coacutepia do orccedilamento do ano anterior

Jaacute em 2006 1ordm - Ocorriam reuniotildees do chefe do Executivo com todos os

diretores gerentes e assessores discutindo temas relacionados ao

planejamento 2ordm - Com a proximidade do envio da LOA reunia-se novamente

com todos os envolvidos com apresentaccedilotildees de palestras debates temaacuteticos

3ordm - Eacute construiacuteda o projeto de lei a ser encaminhado ao Legislativo municipal

O municiacutepio estaacute dividido entre seis a dez regiotildees orccedilamentaacuterias que tambeacutem

participam com indicaccedilatildeo de accedilotildees governamentais

Em 1998 natildeo eram publicados relatoacuterios originados da execuccedilatildeo do

orccedilamento tanto bimestrais quanto quadrimestrais natildeo publicando tambeacutem

boletim diaacuterio de caixa e relatoacuterios a serem encaminhados a STN

Em 2006 jaacute com vigente a LRF as publicaccedilotildees satildeo periodicamente conforme

determinaccedilatildeo legal inclusive com apresentaccedilatildeo em audiecircncia puacuteblica no

Legislativo municipal

Em 1998 as avaliaccedilotildees dos programas governamentais eram realizadas de

maneira superficial jaacute em 2006 a avaliaccedilatildeo das accedilotildees eram realizadas com

criteacuterios mais definidos

Em 1998 as accedilotildees eram concentradas em poucos servidores o pessoal

necessaacuterio para execuccedilatildeo dos serviccedilos jaacute existia no entanto por questotildees

culturais natildeo ocorriam distribuiccedilatildeo de responsabilidades de forma a atender agraves

demandas dos serviccedilos de planejamento financeiro e contaacutebil

133

Em 2006 com as novas demandas para administraccedilatildeo puacuteblica o Executivo jaacute

contava com uma equipe capacitada e com uma estrutura fiacutesica adequada agraves

necessidades a LRF reafirmou a responsabilizaccedilatildeo dos envolvidos no

processo contribuindo para melhoria nos serviccedilos

Em 1998 observava-se a compatibilidade entre accedilotildees a serem incluiacutedas na

LOA com o PPA bem como a consistecircncia entre os valores financeiros dos

programas e accedilotildees governamentais natildeo sendo observada somente a

existecircncia de unidade fiacutesica nas accedilotildees de governo

Em 2006 repetiu-se a compatibilidade de 1998 acrescentando a verificaccedilatildeo de

unidades fiacutesicas nas accedilotildees governamentais

Em 1998 natildeo utilizava-se o estabelecimento de metas bimestrais de

arrecadaccedilatildeo em 2006 jaacute estava funcionando o instrumento tendo iniciado em

2000


vigente a LRF adotou-se tal instrumento para orientaccedilatildeo nos desembolsos a

serem efetuados










134

E concluindo conforme entrevista dos envolvidos com o advento da LRF a

administraccedilatildeo puacuteblica passou a planejar melhor suas accedilotildees tendo dispositivos

e limites orientadores para suas accedilotildees trabalhando com transparecircncia

atribuindo maiores responsabilidades aos gestores no entanto temos muito a

avanccedilar na administraccedilatildeo puacuteblica

Apoacutes vaacuterias tentativas sem ecircxito natildeo possiacutevel a realizaccedilatildeo das entrevistas na

secretaria de sauacutede no entanto informaccedilotildees importantes foram fornecidas

pela contabilidade da prefeitura conforme se segue

Em 2006 o municiacutepio aplicou em accedilotildees puacuteblicas de sauacutede 2236 das receitas

originaacuterias de impostos e transferecircncias constitucionais representando em

valores nominais R$ 747907818 (sete milhotildees quatrocentos e setenta e nove

mil setenta e oito reais e dezoito centavos)

Dos valores aplicados o municiacutepio aplicou 3925 em atenccedilatildeo baacutesica e

4228 em assistecircncia hospitalar e ambulatorial

A seguir apresenta-se o quadro 21 com siacutentese das entrevistas na aacuterea de educaccedilatildeo

QUADRO 21

Siacutentese das entrevistas na aacuterea de educaccedilatildeo

Ordem das perguntas para entrevista Dados especiacuteficos Etapas do orccedilamento da educaccedilatildeo

Etapas para elaboraccedilatildeo do orccedilamento da educaccedilatildeo

Gestatildeo da educaccedilatildeo De quem eacute a gestatildeo da educaccedilatildeo Despesas da educaccedilatildeo Com quais despesas a educaccedilatildeo aplicava

seus recursos Despesas do FUNDEF Com quais despesas eram aplicados os

recursos do FUNDEF Percentual aplicado com educaccedilatildeo Qual o percentual aplicado com educaccedilatildeo

com recursos do governo conforme artigo 212 da CF de 1988


135

Em 1998 o orccedilamento era totalmente centralizado na contabilidade central do

Executivo a secretaria de educaccedilatildeo natildeo participava de nenhuma decisatildeo de

investimento o planejamento ficava comprometido o orccedilamento era coacutepia fiel

do ano anterior

Em 2006 o orccedilamento teve participaccedilatildeo efetiva das secretarias inclusive a

educaccedilatildeo o secretario reunia-se com seus assessores determinavam as

prioridades para manutenccedilatildeo dos serviccedilos definindo tambeacutem os novos

investimentos

Em 1998 toda a gestatildeo ocorria pela contabilidade e setor financeiro da

prefeitura a secretaria de educaccedilatildeo era praticamente um setor operacional

Em 2006 a competecircncia pela elaboraccedilatildeo do planejamento e gestatildeo eram da

secretaria de educaccedilatildeo todas as etapas da despesa puacuteblica eram

acompanhadas e autorizadas pela educaccedilatildeo por meio de assessores ou pelo

proacuteprio secretario(a)

Em 1998 e 2006 as despesas do ensino eram aplicadas com pessoal efetivo e

contratado despesas legais manutenccedilatildeo investimentos sendo que todos

podem tambeacutem ser demandados da sociedade

Em 1998 o municiacutepio recebeu R$ 25062144 (duzentos e cinquumlenta mil

seiscentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos) aplicando os

recursos totalmente com profissionais do magisteacuterio

Para 2006 o municiacutepio recebeu R$ 426139478 (quatro milhotildees duzentos e

sessenta e um mil trezentos e noventa e quatro reais setenta e oito centavos)

aplicando 6687 com profissionais do magisteacuterio e o restante com ensino

fundamental

O municiacutepio aplicou em 1998 2687 das receitas provenientes com impostos

e transferecircncias constitucionais na manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

136

Em 2006 aplicou 2621 das receitas provenientes de impostos e

transferecircncias constitucionais na manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

E na opiniatildeo do entrevistado a LRF trouxe ao gestor uma nova consciecircncia

para praacutetico de seus atos determinando normas mais claras e voltadas para

maior responsabilidade na gestatildeo fiscal prevenindo riscos e possibilitando

corrigir possiacuteveis desvios ampliando a participaccedilatildeo da sociedade na aplicaccedilatildeo

dos recursos obrigando o gestor a agir com maior responsabilidade

137

5 CONCLUSAtildeO

A proposta desta dissertaccedilatildeo foi investigar o efeito produzido pela LRF no


50000 habitantes e especialmente nos Municiacutepios de Alfenas Juiz de Fora

Paraacute de Minas e Satildeo Sebastiatildeo do Paraiacuteso realizar um estudo mais detalhado

Para tanto utilizou-se de pesquisa empiacuterica anaacutelise documental e entrevistas

dirigidas e semi-estruturadas Anteriormente a essa etapa realizou-se uma

pesquisa bibliograacutefica

Na anaacutelise de dados dos 60 Municiacutepios com mais de 50000 mil habitantes

constatou-se que no que tange aos percentuais de gastos com pessoal

consolidado a LRF natildeo afetou de forma positiva ou negativa tais percentuais

no entanto verifica-se que os percentuais mantiveram-se dentro dos limites

legais estabelecidos que eacute de 60 para os Municiacutepios

Quanto ao percentual consolidado de gastos com pessoal por faixa utilizado na

pesquisa consta-se tambeacutem que a LRF natildeo produziu o efeito desejado a

oscilaccedilatildeo natildeo foi significativa o que pode-se concluir eacute que os Municiacutepios

mantiveram-se dentre do limite estabelecido que eacute de 60

Quanto ao percentual de endividamento puacuteblico conclui-se que a aplicaccedilatildeo da

LRF teve um efeito positivo ocorreu uma reduccedilatildeo significativa no percentual de

1998 para 2006 de 2358 para 1809

Conclui-se que o efeito nos restos a pagar foi nitidamente positivo tendo

iniciado com uma situaccedilatildeo altamente desfavoraacutevel em 1998 representando

que os Municiacutepios analisados deviam em restos a pagar 49609 a mais do

que o disponiacutevel em Bancos e Caixa e chegando em 2006 com uma situaccedilatildeo

de sobra de recursos O indicador de 2006 representa que a diacutevida com restos

a pagar consumiria somente 8267 dos recursos disponiacuteveis

138

Quantos aos percentuais considerados na pesquisa como natildeo fiscais sauacutede

puacuteblica e saneamento assistecircncia social e previdecircncia educaccedilatildeo e cultura

observa-se nos gatos com sauacutede uma variaccedilatildeo para cima jaacute educaccedilatildeo

observa-se o inverso em 1998 era de 2814 caindo para 2242 em 2006

no tocante aos gastos com assistecircncia social e previdecircncia 1998 iniciou-se com

739 chegando em 2006 com 813 sem que para nenhum dos percentuais

possa-se afirmar um efeito positivo ou negativo da LRF

Os quatro Municiacutepios pesquisados em profundidade iniciaram o exerciacutecio de

1998 com percentual de aplicaccedilatildeo em serviccedilos puacuteblicos de sauacutede e

saneamento entre as faixas de 10 a 40 Eles chegaram em 2006 nas faixas

entre 20 a 50 alguns nas inferiores e outros nas superiores Esta evoluccedilatildeo

representa indiacutecios de que o planejamento avanccedilou efetivamente quando se

considera o direcionamento para temas essenciais e estrateacutegicos dos governos

como a sauacutede puacuteblica por exemplo Percebe-se tambeacutem que nesta temaacutetica os

quatro seguiram a tendecircncia dos percentuais consolidados dos 60 Municiacutepios

com mais de 50000 habitantes

Nas temaacuteticas de assistecircncia social e previdecircncia os quatro Municiacutepios

iniciaram 1998 nas faixas entre 5 a 15 e chegaram em 2006 nas faixas entre

0 a 10 Isso evidencia uma inversatildeo de prioridades dos governos ou uma

migraccedilatildeo para outras temaacuteticas como comprovado na anaacutelise de outros dados

a exemplo de serviccedilos puacuteblicos de sauacutede e saneamento Observa-se tambeacutem

que a tendecircncia dos quatro natildeo segue a mesma quando compara-se a

aplicaccedilatildeo na mesma temaacutetica dos percentuais consolidados dos 60 Municiacutepios


Em relaccedilatildeo aos gastos com pessoal que representam um dos maiores dos

governos os quatro Municiacutepios iniciaram em 1998 nas faixas entre 40 a 60

houve variaccedilotildees no periacuteodo analisado entre 30 a 80 chegando em 2006

dentro das faixas de 40 a 60

139

Por meio do percentual de gastos com pessoal nos quatro Municiacutepios

pesquisados comprovou-se que a LRF foi capaz de manter os gastos dentro

dos limites propostos natildeo sendo possiacutevel afirmar efeitos significativos nestes

percentuais e com indiacutecios que os nuacutemeros que merecem uma atenccedilatildeo

especial

Pode-se considerar a diacutevida consolidada dos quatro Municiacutepios como

exemplar Todos atendem plenamente aos limites da resoluccedilatildeo 40 do senado

federal O indicador iniciou em 1998 nas faixas entre 0 a 30 chegando a

2006 nas mesmas faixas

Os restos a pagar uma das mais importantes inovaccedilotildees da LRF foram

tratados de maneira responsaacutevel pelos quatro Municiacutepios Com exceccedilatildeo de

Alfenas os demais iniciaram em 1998 com percentuais exorbitantes na faixa

entre 400 a 1200 chegando em 2006 nas faixas entre 0 a 200

O municiacutepio de Alfenas iniciou a conta restos a pagar em 1998 na faixa entre 0

a 200 exatamente com 2968 e chegou em 2006 na mesma faixa soacute que

com 18139 O iacutendice recomendado eacute de 100 Deve-se ressaltar que este

municiacutepio em todo periacuteodo analisado esteve dentro do iacutendice recomendado

contudo deve dispensar atenccedilatildeo especial para este indicador Tambeacutem Satildeo

Sebastiatildeo do Paraiacuteso apesar de este indicador ter melhorado e atingido

iacutendices satisfatoacuterios deve ficar atento ao resultado de 19269 apresentado

em 2006

Mesmo natildeo sendo recomendada tal situaccedilatildeo os Municiacutepios que apresentaram

percentuais de restos a pagar acima do recomendado poderatildeo reverter tal

situaccedilatildeo ateacute 2008 exerciacutecio que a LRF reservou conteuacutedo especial para o

tema

A conclusatildeo relacionada a creacuteditos suplementares eacute que os quatro Municiacutepios

natildeo avanccedilaram com a LRF Somente Juiz de Fora realizou suplementaccedilotildees

140

dentro dos limites estabelecidos na LOA No entanto todos expediram decretos

para modificaccedilotildees orccedilamentaacuterias em 2006 maiores que 1998 representando

uma falta de planejamento mesmo apoacutes vaacuterios anos de vigecircncia da lei fiscal

brasileira

Os percentuais aplicados em serviccedilos puacuteblicos de sauacutede natildeo eram obrigatoacuterios

em 1998 por isso somente os dados de 2006 foram analisados Constatou-se

que os quatro Municiacutepios cumpriram os percentuais determinados Alfenas

Juiz de Fora Paraacute de Minas e Satildeo Sebastiatildeo do Paraiacuteso aplicaram

respectivamente 2389 2624 2389 e 2236 Conclui-se com estas

aplicaccedilotildees no miacutenimo como representativas da responsabilidade com o

dinheiro puacuteblico e com a legislaccedilatildeo aplicada

Os percentuais legais aplicados com recursos do proacuteprio governo com

educaccedilatildeo e os recursos do FUNDEF tambeacutem foram cumpridos tanto em 1998

quanto em 2006 O municiacutepio de Alfenas aplicou em educaccedilatildeo no ano de

1998 um percentual de 3172 Juiz de Fora Paraacute de Minas e Satildeo Sebastiatildeo

do Paraiacuteso aplicaram respectivamente 3052 3090 e 2687

Em 2006 Alfenas aplicou em educaccedilatildeo o percentual de 2833 Juiz de Fora

2624 Paraacute de Minas 2787 e Satildeo Sebastiatildeo do Paraiacuteso 2621 Quando

comparados com 1998 observam-se percentuais menores de aplicaccedilatildeo em

educaccedilatildeo No entanto os quatro Municiacutepios cumpriram o limite estabelecido no


Os quatro Municiacutepios tambeacutem cumpriram os limites miacutenimos de 60 para

aplicaccedilatildeo dos recursos recebidos do FUNDEF com profissionais do magisteacuterio

Em 1998 Alfenas aplicou 17162 Juiz de Fora 9167 Paraacute de Minas

6006 e Satildeo Sebastiatildeo do Paraiacuteso 100 dos recursos

Em 2006 Alfenas aplicou 8647 Juiz de Fora 8128 Paraacute de Minas 6315

e Satildeo Sebastiatildeo do Paraiacuteso 6687 representando responsabilidade com os

141

recursos da educaccedilatildeo e do FUNDEF atenderam aos limites miacutenimos sem

prejudicar os indicadores financeiros descritos anteriormente

Constatou-se ainda um avanccedilo no processo de planejamento e gestatildeo

puacuteblica Houve maior envolvimento e responsabilizaccedilatildeo dos secretaacuterios

municipais e servidores das unidades operativas tanto na elaboraccedilatildeo dos

instrumentos de planejamento quanto na execuccedilatildeo destes planos

A pesquisa comprovou por meio das entrevistas que o planejamento em Juiz

de Fora por exemplo melhorou em geral apoacutes a implementaccedilatildeo da LRF

Evidenciou-se que ocorreu envolvimento e responsabilizaccedilatildeo dos gestores de

cada unidade orccedilamentaacuteria Permitiu-se a cada responsaacutevel por cargos tanto

de comando quanto operativos que participassem do processo e facilitou-se o

conhecimento de conceitos e meacutetodos para elaboraccedilatildeo do PPA da LDO e da

LOA

Na secretaria de sauacutede de Juiz de Fora o que mudou efetivamente dependeu

mais da responsabilidade de cada gestor No Brasil a responsabilidade fiscal

estaacute vinculada agrave puniccedilatildeo e o planejamento da sauacutede estaacute prejudicado nos

Municiacutepios em funccedilatildeo do chamado ldquojudicializaccedilatildeo da sauacutederdquo

Judicializaccedilatildeo na opiniatildeo do entrevistado satildeo sentenccedilas judiciais contra o

municiacutepio impetradas por usuaacuterios dos serviccedilos puacuteblicos de sauacutede garantindo

atendimentos de alta complexidade natildeo planejados pelo pode puacuteblico

municipal

Para a entrevistada de Paraacute de Minas os administradores passaram com a LRF

administrar com mais transparecircncia o dinheiro puacuteblico Os entrevistados dos

setores de planejamento e gestatildeo de Satildeo Sebastiatildeo do Paraiacuteso afirmam que

apoacutes a LRF especialmente devido agrave imposiccedilatildeo de limites pela lei fiscal a

administraccedilatildeo passou a planejar melhor suas accedilotildees trabalhando com mais

transparecircncia e atribuindo mais responsabilidade aos gestores

142

Segundo o entrevistado da secretaria de educaccedilatildeo em Satildeo Sebastiatildeo do

Paraiacuteso a LRF trouxe ao gestor uma nova consciecircncia para a praacutetica de seus

atos com normas mais claras e voltadas para maior responsabilidade na

gestatildeo fiscal O entrevistado acredita que ao ampliar a participaccedilatildeo popular a

LRF intensifica as responsabilidades do gestor

Apoacutes anaacutelise dos dados desta pesquisa conclui-se que a LRF surtiu efeito

positivo nos Municiacutepios analisados com maior participaccedilatildeo da sociedade com

implementaccedilatildeo de instrumentos de gestatildeo orccedilamentaacuteria e financeira exigidos

pela Lei Fiscal Brasileira e com os percentuais e informaccedilotildees apresentadas na

pesquisa No entanto podemos avanccedilar mais e a Lei de Responsabilidade

Fiscal brasileira deve e pode ser modificada em alguns pontos para atender agrave

nova realidade dos Municiacutepios a exemplo sobre a utilizaccedilatildeo da reserva de

contingecircncia unificaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas aos tribunais e a STN

contrataccedilatildeo pelos entes no uacuteltimo ano de governo Uma lei para manter-se

necessita ajustar-se constantemente agrave dinacircmica e agraves exigecircncias da

comunidade especialmente a lei mais importante para as financcedilas puacuteblicas

brasileira

A Lei Fiscal Brasileira foi um marco histoacuterico para as financcedilas puacuteblicas

brasileira estabelecendo limites e regras fundamentais para o planejamento

controle e gestatildeo com contribuiccedilatildeo relevante para administraccedilatildeo puacuteblica e

toda sociedade

143

REFEREcircNCIAS

ALBUQUERQUE C MEDEIROS M HENRIQUE P F Gestatildeo de Financcedilas Puacuteblicas Brasiacutelia Ed Paulo Henrique Feijoacute da Silva 2006

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146

APEcircNDICES

APEcircNDICE A

BLOCO I - ROTEIRO PARA LEVANTAMENTO DOCUMENTAL

DESPESAS COM ENDIVIDAMENTO PESSOAL E RESTOS A PAGAR SAUacuteDE E SANEAMENTO ASSISTEcircNCIA E PREVIDEcircNCIA E EDUCACcedilAtildeO

1) Relaccedilatildeo Diacutevida Fundada Consolidada com a RCL dos Municiacutepios

Mineiros com populaccedilatildeo superior a 50000 mil habitantes exerciacutecios de 1998 a

2006

EXERCIacuteCIOS VALORES OU PERCENTUAL

1998 a 2006

2) Despesas com Pessoal dos Municiacutepios Mineiros com populaccedilatildeo superior a

50000 mil habitantes Relaccedilatildeo com Receita Corrente Liacutequida exerciacutecio de

1998 a 2006


1998 a 2006

3) Valores constantes em Restos a Pagar nos Municiacutepios Mineiros com mais

de 50000 mil habitantes referente saldo final nos exerciacutecios de 1998 a 2006

comparado com o valor da RCL


1998 a 2006

4) Valores realizados com Sauacutede e Saneamento em Relaccedilatildeo a RCL


1998 a 2006

5) Valores realizados com Assistecircncia e Previdecircncia em Relaccedilatildeo a RCL


1998 a 2006

6) Valores realizados com Educaccedilatildeo em Relaccedilatildeo da RCL


1998 a 2006

BLOCO II - ROTEIRO PARA LEVANTAMENTO DOCUMENTAL

ESTRUTURA INSTITUCIONAL DO EXECUTIVO E PROCESSO DE ELABORACcedilAtildeO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO GESTAtildeO

ORCcedilAMENTAacuteRIA

1) Quais entidades compotildeem a administraccedilatildeo puacuteblica no Municiacutepio

2) Qual eacute a estrutura organizacional do Poder Executivo (pode ser

representada por figuraorganograma)

3) Quais informaccedilotildees continham nos programas governamentais nos exerciacutecio

de 1998 e 2006

INFORMACcedilOtildeES 1998 2006

Caracteriacutestica do Programa

Objetivo do Programa

Unidade Responsaacutevel

Gerente Responsaacutevel pelo Programa

Indicador do Programa

Custo Financeiro do Programa

4) Quais tipos de despesas constavam no PPA nos exerciacutecios de 1998 e 2006

TIPOS DE DESPESAS 1998 2006

Somente despesas de capital

Despesas de capital e Despesas de Duraccedilatildeo Continuada

Despesas de capital e Outras delas decorrentes

5) Qual o percentual das receita corrente liacutequida realizada em Sauacutede e

Saneamento para os exerciacutecios de 1998 a 2006

PERCENTUAL REALIZADO 1998 2006

( ) 1 a 10

( ) 11 a 20

( ) acima de 20

6) Qual o percentual das receita corrente liacutequida realizado em Assistecircncia

social e Previdecircncia entre os exerciacutecios de 1998 a 2006


( ) 1 a 10

( ) 11 a 20

( ) acima de 20

7) Qual o percentual da Receita Corrente Liacutequida aplicado em Pessoal nos

exerciacutecios de 1998 a 2006

PERCENTUAL 1998 2006

( ) ateacute 20

( ) 21 a 40

( ) 41 a 60

( ) acima de 60

8) Qual o percentual apurado da comparaccedilatildeo entre Receita Corrente Liacutequida

realizada com o saldo da diacutevida consolidada do municiacutepio nos exerciacutecios de

1998 a 2006


( ) 1 a 20

( ) 21 a 40

( ) 41 a 60

( ) acima de 60

9) Qual o valor de restos a pagar em relaccedilatildeo Disponibilidade Financeira nos


EXERCIacuteCIO VALORES

1998

2006

10) Qual o percentual de suplementaccedilatildeo autorizado e efetivamente realizado

para os exerciacutecios de 1998 e 2006

PERCENTUAL AUTORIZADO 1998 2006

( ) 1 a 20

( ) 21 a 30

( ) 31 a 50

( ) acima de 50


( ) 1 a 20

( ) 21 a 30

( ) 31 a 50

( ) acima de 50

11) Quantos atos legais o Executivo emitiu em e em quais periacuteodos para

abertura de creacuteditos adicionais suplementares

EXERCIacuteCIO TRIMESTRE QUANTIDADE DE DECRETOS

1ordm

2ordm

3ordm

1998

4ordm

1ordm

2ordm

3ordm

2006

4ordm

APEcircNDICE B

ROTEIRO PARA ENTREVISTA

BLOCO I ndash PROCESSO DE PARTICIPACcedilAtildeO E CONSTRUCcedilAtildeO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

ENTREVISTA DIRIGIDA A SECRETAacuteRIOS DE PLANEJAMENTO FINANCcedilAS ASSESSORES E TEacuteCNICOS DA AacuteREA DE PLANEJAMENTO

O presente instrumento tem como objetivo de sua utilizaccedilatildeo um estudo de caso

da dissertaccedilatildeo de Mestrado do aluno Reinaldo Cacircndido Teixeira sobre

orientaccedilatildeo do Professor Dr Luiz Aureliano Gama de Andrade pela Fundaccedilatildeo

Educacional Dr Pedro Leopoldo Prometemos manter sigilo quanto agraves

informaccedilotildees que nos seratildeo passadas fazendo uso das mesmas uacutenica e

exclusivamente para realizaccedilatildeo deste projeto

As respostas desta entrevista seratildeo com base no processo orccedilamentaacuterio e

financeiro dos exerciacutecios de 1998 e 2006

1) Relacione os agentes que participaram do processo de alteraccedilatildeoelaboraccedilatildeo

do PPA e da LOA para os exerciacutecios de 1998 e 2006

AGENTES 1998 2006

Prefeito

Secretaacuterios

Sociedade Organizada (sindicatos associaccedilatildeo de bairros)

Contabilidade

Secretaacuteria de Planejamento

11 ndash Relacione outros agentes se julgar necessaacuterio ____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________

2) Quais as etapas percorridas ou processos estabelecidos nos exerciacutecios

mencionados para elaboraccedilatildeo do Orccedilamento Municipal

EXERCIacuteCIO RESPOSTAS

1998

2006

3) Em quantas regiotildees orccedilamentaacuterias (bairros) foram divididas(os) seu

municiacutepio para fins de alocaccedilatildeo de recursos para os exerciacutecios de 1998 e

2006

ASSINALAR COM X

QUANTIDADE DE REGIOtildeES 1998 2006

1 a 5

6 a 10

Acima de 10

31 ndash Caso entenda necessaacuterio comente algum fator relevante ____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________

4) A transparecircncia tem sido uma dos avanccedilos na administraccedilatildeo puacuteblica qual

era diferenccedila entre os exerciacutecios de 1998 e 2006 conforme itens a seguir

RELACcedilAtildeO DE ITENS 1998 2006

Publicaccedilatildeo de Relatoacuterios Resumidos da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria afixado

em local puacuteblico e Internet

Publicaccedilatildeo de Relatoacuterios de Gestatildeo Fiscal afixado em local puacuteblico ou

Internet

Boletim Diaacuterio de Caixa

Publicaccedilatildeo de Relatoacuterios exigidos pela Secretaria do Tesouro Nacional

41 ndash Mencione outras informaccedilotildees caso julgue importantes ____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________

5) Existia avaliaccedilatildeo perioacutedica dos resultados da execuccedilatildeo dos programas

governamentais nos exerciacutecios de 1998 e 2006

EXERCIacuteCIO COMENTAacuteRIOS

1998

2006

6) Do ponto de vista de estrutura Fiacutesica e de Pessoal ocorreu alguma

mudanccedila qual era sua estrutura nos exerciacutecios objeto da pesquisa exigiu mais

funcionaacuterios para atender agraves demandas exigiu contrataccedilatildeo de pessoal mais

qualificado ou ateacute mesmo a qualificaccedilatildeo da equipe jaacute existente


1998

2006

7) O Poder Executivo observou regra de compatibilidade entre PPA e LOA para

em sua elaboraccedilatildeo para 1998 e 2006

REGRAS DE COMPATIBILIDADE 1998 2006

Existecircncia de accedilotildees governamentais no PPA como condiccedilatildeo para inclusatildeo

na LOA

Os mesmos valores financeiros constantes nos totalizadores dos

Programas e Accedilotildees Governamentais do PPA com a LOA

Existecircncia de UN fiacutesicas nas accedilotildees governamentais

71 ndash Mencione outras regras caso haja necessidade ____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________

8) O Poder Executivo estabelecia metas de arrecadaccedilatildeo mensais ou

bimestrais para os exerciacutecios de 1998 e 2006 utilizando como instrumento

orientador de planejamento

ASSINALDE SIM OU NAtildeO 1998 2006

( ) SIM

( ) NAtildeO

9) O Poder Executivo Municipal estabelecia algum tipo de cronograma de

desembolso como instrumento de planejamento financeiro para o exerciacutecio de

1998 e 2006


( ) SIM

( ) NAtildeO

10) O Poder Executivo Municipal estabelecia fluxo de caixa projetado para o

exerciacutecio de 1998 e 2006


( ) SIM

( ) NAtildeO

11) O Poder Executivo Municipal estabelecia Metas de Resultado Primaacuterio e

Nominal para exerciacutecio de 1998 e 2006


( ) SIM

( ) NAtildeO

12) Para expansatildeo de criaccedilatildeo de despesas novas havia algum tipo de regra

para medir o impacto orccedilamentaacuterio e financeiro no exerciacutecio de 1998 e 2006


( ) SIM

( ) NAtildeO

13) Caso haja algum comentaacuterio adicional sobre as mudanccedilas ocorridas com

implementaccedilatildeo da LRF no processo de elaboraccedilatildeo orccedilamentaacuterio e financeiro

de seu municiacutepio ____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

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____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

__________________________________________________

BLOCO II ndash PROCESSO DE ELABORACcedilAtildeO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

ENTREVISTA DIRIGIDA A SECRETAacuteRIOS MUNICIPAIS DE SAacuteUDE


mencionados para elaboraccedilatildeo do Orccedilamento da Secretaria Municipal de

Sauacutede

EXERCICIO RESPOSTAS

1998

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

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_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

2006

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

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2) De quem eacute a competecircncia para Elaboraccedilatildeo e a Gestatildeo do Orccedilamento da

Secretaria de Sauacutede (Licitaccedilatildeo Empenho Liquidaccedilatildeo e Pagamento) somente

do responsaacutevel pela Secretaria ou existe participaccedilatildeo de terceiro(os) como por

exemplo do Secretaacuterio de Financcedilas e o que modificou de 1998 para 2006

EXERCICIO RESPOSTAS

1998

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

2006

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

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3) Quais os recursos o Municiacutepio contava em 1998 e 2006 para financiar os

serviccedilos puacuteblicos de sauacutede

RECURSOS 1998 2006

Porcentagem das Receitas Tributaacuterias e Trans Constitucionais do

Municiacutepio

MAC ndash Meacutedia e Alta Complexidade

PAB Fixo ndash Piso de Atenccedilatildeo Baacutesico Fixo

Programa Sauacutede da Famiacutelia

Programa Sauacutede Bucal

Programa Agentes Comunitaacuterios de Sauacutede

11 ndash Relacione outra fonte caso entenda como relevante ____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________

4) Qual o criteacuterio utilizado para alocaccedilatildeo dos recursos da sauacutede no orccedilamento

no exerciacutecio de 1998 e 2006

PERCENTUAL DA ARRECADACcedilAtildeO CONFORME EMENDA 29 DE 2000 1998 2006

Pessoal Efetivo e Contratado

Despesas Obrigatoacuterias e legas de manutenccedilatildeo

Investimentos

Demandas levantadas da sociedade

41 ndash Relacione outro criteacuterio caso entenda relevante ____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________ MAC ndash MEacuteDIA E ALTA COMPLEXIDADE 1998 2006



Investimentos


Estritamente conforme orientaccedilatildeo da Legislaccedilatildeo do Ministeacuterio da Sauacutede


____________________________________________________________________________

PAB FIXO ndash PISO DE ATENCcedilAtildeO BAacuteSICA 1998 2006



Investimentos



43 ndash Relacione outro criteacuterio caso entenda relevante

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________

5) Qual foi o percentual Fixado e Realizado das receitas originaacuterias de

impostos e de transferecircncias constitucionais para sauacutede puacuteblica no Orccedilamento

do exerciacutecio de 1998 e 2006


( ) 1 a 10

( ) 11 a 20

( ) acima de 20




____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

BLOCO III ndash PROCESSO DE ELABORACcedilAtildeO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

ENTREVISTA DIRIGIDA A SECRETAacuteRIOS MUNICIPAIS DE EDUCACcedilAtildeO



Educaccedilatildeo EXERCICIO RESPOSTAS

1998

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

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2006

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_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________


Secretaria de Educaccedilatildeo (Licitaccedilatildeo Empenho Liquidaccedilatildeo e Pagamento)

somente do responsaacutevel pela Secretaria ou existe participaccedilatildeo de terceiro(os)

como por exemplo do Secretaacuterio de Financcedilas e o que modificou de 1998 para

2006

EXERCICIO RESPOSTAS

1998

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

2006

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

3) Qual o criteacuterio utilizado para alocaccedilatildeo dos recursos da educaccedilatildeo no

orccedilamento nos exerciacutecios de 1998 e 2006

PERCENTUAL DE 25 DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFEREcircNCIAS CONSTITUCIONAIS

1998

2006


Despesas Obrigatoacuterias e legais para manutenccedilatildeo

Investimentos



____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________

4) Em 1998 e 2006 jaacute vigorando a Lei 9424 ndash Dispotildee sobre o Fundo de

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizaccedilatildeo do

Magisteacuterio - FUNDEF como era a distribuiccedilatildeo destes recursos

CRITEacuteRIOS 1998 2006

Totalmente direcionado a Profissionais do Magisteacuterio do Ensino

Fundamental

Somente garantia os 60 aos Profissionais do Magisteacuterio do Ensino

Fundamental

Destinou a ampliaccedilatildeo real dos vencimentos de Pessoal do Magisteacuterio do

Ensino Fundamental

Destinado a todos os trabalhadores da educaccedilatildeo do Ensino Fundamental

Destinava agraves demais despesas com educaccedilatildeo fundamental


____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________

5) Qual o percentual Fixado e Realizado das Receitas Originaacuterias de Impostos

e Transferecircncias Constitucionais destinados para Educaccedilatildeo no exerciacutecio de

1998 e 2006


( ) 1 a 25

( ) 251 a 30

( ) acima de 30


implementaccedilatildeo da LRF no processo de elaboraccedilatildeo e gestatildeo orccedilamentaacuteria de

seu municiacutepio ____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

___________________________________________________

______________________________ _____________________________

Reinaldo Cacircndido Teixeira Dr Luiz Aureliano Gama de Andrade

Aluno MPA Professor Orientador

APEcircNDICE C

QUADRO 22 Relaccedilatildeo de Municiacutepios mineiros com mais de 50000 mil habitantes utilizados na pesquisa

Ndeg DE ORDEM UF MUNICIPIO POPULACcedilAtildeO

1 MG Alfenas 64674002 MG Araxaacute 77270003 MG Barbacena 114738004 MG Belo Horizonte 2154161005 MG Betim 318694006 MG Campo Belo 49325007 MG Caratinga 73139008 MG Contagem 529805009 MG Coronel Fabriciano 968530010 MG Curvelo 696140011 MG Divinoacutepolis 1892940012 MG Esmeraldas 372210013 MG Formiga 620920014 MG Frutal 501030015 MG Governador Valadares 2318750016 MG Ibiriteacute 1320300017 MG Ipatinga 2096600018 MG Itabira 1044260019 MG Itajubaacute 833570020 MG Ituibutaba 913750021 MG Janauacuteba 630070022 MG Januaacuteria 631550023 MG Juiz de Fora 4584170024 MG Lavras 800120025 MG Leopoldina 474560026 MG Manhuaccediluacute 598420027 MG Mariana 418780028 MG Monte Carmelo 438210029 MG Montes Claros 2906090030 MG Muriaeacute 884120031 MG Nova Lima 624770032 MG Nova Serrana 301480033 MG Ouro Preto 609190034 MG Paraacute de Minas 752270035 MG Paracatu 746370036 MG Passos 1007000037 MG Patos de Minas 1213250038 MG Patrociacutenio 751100039 MG Pedro Leopoldo 519270040 MG Pirapora 506940041 MG Poccedilos de Caldas 1321560042 MG Ponte Nova 565680043 MG Pouso Alegre 1021890044 MG Ribeiratildeo das Neves 24391700

45 MG Sabaraacute 1100630046 MG Santa Luzia 1681030047 MG Satildeo Francisco 553160048 MG Satildeo Joatildeo Del Rei 782860049 MG Satildeo Sebastiatildeo do Paraiacuteso 588350050 MG Sete Lagoas 1879110051 MG Teoacutefilo Otoni 1235410052 MG Timoacuteteo 718450053 MG Trecircs Pontas 492360054 MG Ubaacute 846320055 MG Uberaba 2545200056 MG Uberlacircndia 5024160057 MG Unaiacute 679090058 MG Varginha 1108790059 MG Vespasiano 668550060 MG Viccedilosa 6301400

Fonte IBGE - Estimativa de 2004

1 INTRODUCcedilAtildeO

11 Tema Problema

12 Objetivos

121 Objetivo Principal


13 Justificativa


21 Um Relato Histoacuterico Sobre o Planejamento Puacuteblico no Bras












3 METODOLOGIA



312 Coleta de Dados



412 Percentual Consolidado de Gastos com Pessoal por Faixa


414 Percentual de Restos a Pagar x Disponibilidade Finance

415 Percentual de Gastos com Sauacutede e Saneamento x Receita

416 Percentual de Gastos com Assistecircncia Social e Previdecircn

417 Percentual de Gastos com Educaccedilatildeo e Cultura x Receita

42 Anaacutelise de Dados dos Municiacutepios de Alfenas Juiz de Fora





43 Dados e Descriccedilatildeo das Entrevistas dos Municiacutepios de Alfe





5 CONCLUSAtildeO

REFEREcircNCIAS

APEcircNDICES

REINALDO CAcircNDIDO TEIXEIRA FACULDADES INTEGRADAS DE PEDRO LEOPOLDO














nosso





constante






de vida






Nelson Mandela

RESUMO
























ABSTRACT






























Fundamental



















Contas Anual



Internet






Horizonte 83




90




PRPDF 93


PGSSRCL 94


- PGAPRCL 95


PGECRCL 96



Alfenas 100





105


de Fora 105





110







do Paraiacuteso 114




115











Estudos de Caso 83


entrevistas 85





Municiacutepios 98









LISTA DE TABELAS



entre 1991 e 2000 32




90

SUMAacuteRIO


11 Tema Problema 16

12 Objetivos 17



13 Justificativa 17














3 METODOLOGIA 81





























REFEREcircNCIAS 143

APEcircNDICES 146

14



























15























seguir


16





















17





Fiscal









13 Justificativa




18












19

























20






















deacutecada de 30




21


























22

Plano de Metas











Plano Trienal





moeda




23








puacuteblico














24

















descrito

25















26





O Primeiro PPA





















27





processo





















28




















2000




estes instrumentos

29





















governo





30
























31


anos recentes

TABELA 1



















32












1991 420 ------- 1992 373 -110 1993 363 -27 1994 323 -1101 1995 294 -898 1996 280 -47 1997 306 93 1998 327 70 1999 471 440 2000 450 -44





elas pertencentes







33









satildeo






razoaacutevel






defrontar










34








infratores



















35












planejamento









para procederrdquo







36






















37



estabelecidos







desejados










38




administrativa















39









40


























41


























42





















43
















44




























45


pretendidos





















LRF que determina


46

















47



























48



























49
















em Municiacutepios







mercado



50







proposta setorial




















51


propostas setoriais




e LRF






















52


entre a LDO e a LOA






fazendaacuterias


















53













54










55


coordenada


estrateacutegicos
























56






setor puacuteblico




QUADRO 4










57



QUADRO 5













58













QUADRO 6



59






se perpetuar





















60







QUADRO 7













segurados


61



financeiro


















doze meses






endividamento

62









financeiros


















63









conforme se segue













puacuteblico

64




social













externo











65























66


doutrinadores
























67
























68
















69







349209

452616

506022

550988

595953

691918

810026


1198

1398

1698

1868

2037

2721

2890


45524

51234

60345

67704

75063

79922

94781


354485

400424

460563

526646

589462

674777

874179


788828

954130

1198017

1312077

1449359

1695323

2234942


607980

760465

1052064

1306841

1372881

1458411

1589215


3091435

3528998

4166209

4865611

5568436

6271262

7064088


99587

125231

134555

152459

159337

166214

214091


541391

653548

765704

862253

958802

1055351

1231900


114630

143796

186053

210688

258607

306525

379444


457649

539558

625468

711378

797288

883197

969107


377226

407355

467485

520419

633354

716289

885223

70


15924886

18815009

21705132

24482919

27260706

30038492

34588170


181567

251612

341578

364691

387805

410918

452031


749053

829946

1077339

1286381

1602422

1671464

2335793


142098

161667

190557

220868

264603

308338

363472


182753

213850

257547

278457

301566

325476

384885


158213

193482

243551

271981

301461

329891

403421


168562

207104

238386

281455

309915

368376

443436


723196

934922

1036647

1112176

1406829

1706481

2012818


181039

217283

244027

260430

325044

388858

507842


1042536

1215345

1520953

1989733

2341660

2696194

3687152


382066

495608

580249

693417

778159

841451

1077819


198430

278459

333388

346698

402446

466194

700142


705610

932852

1160095

1369197

1852448

2335700

2736782


299230

412819

440908

452024

485141

531557

1003796


153836

167777

209719

249063

288408

327752

366096


43845

47820

52496

56272

60049

63825

67601


37521

40713

53740

53740

53740

53740

78740

TOTAL GERAL 22270494 28103583 33435022 39310495 44858433 50882980 56866619 67559884


71














admite mais




72






transcrito

















73





74




75













tratavam deste tema







76





















77




























78



















caixa







79

























80


provisatildeo







81

3 METODOLOGIA






















82
























83

QUADRO 8




85133 kmsup2 75899


de Juiz de Fora

143387 kmsup2 501153



54357 kmsup2 80409



Paraiacuteso

81372 kmsup2 64150



84

312 Coleta de Dados



estruturadas










da LRF







85






Nenhuma


Planejamento 04


Planejamento 01




1998 e 2006

03








QUADRO 10






86







87







STN










88









1998 a 2006




4203 3795 3956 41524842 4902

4572 4563 4342

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006









89



90


000100020003000400050006000700080009000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

20 a 3536 a 4041 a 4546 acima





20 a 35 7 1167 8 1333 3 500 6 1000 2 333 1 167 3 500 5 833 4 66736 a 40 2 333 7 1167 6 1000 10 1667 9 1500 4 667 8 1333 5 833 6 100041 a 45 6 1000 10 1667 11 1833 6 1000 10 1667 9 1500 14 2333 18 3000 12 200046 acima 45 7500 35 5833 40 6667 38 6333 39 6500 46 7667 35 5833 32 5333 38 6333




91












6333 da amostra




Municiacutepios



1809

2358 21962352

2540 2577

20182228

2561

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

Diacutevida


92







00020000000000400000000006000000000080000000000

100000000000120000000000140000000000160000000000180000000000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006













93




8267974994361716316892

27262

5293645050

49609

000

10000

20000

30000

40000

50000

60000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006




percentual de 8267








94



341433982888 2977 3117 2993

3566 3572

3254

000

1000

2000

3000

4000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006








puacuteblicas

95



813744739

549 547

805734

802 736

000

200

400

600

800

1000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006









96



22422229220822092530

2805273927712818

000

1000

2000

3000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006









97









Paraiacuteso










98


























99















destes dados


1292

443738913568

4103

1028 1168

41924377

000

1000

2000

3000

4000

5000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006





100




781

159574649708

140138 094 218

000

500

1000

1500

2000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006






iacutendice de 4437


43804079

365740833968

4048

49644961

6280

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006


101







000 000 000 000 000 000 000 000 000000

1000

2000

3000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006








ALFENAS 2968 6864 1322 6520 13757 14448 2143 3784 18139


102


18139378421431444813757

6520132268642968000

20000

40000

60000

80000

100000

120000

140000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006




















103


























104






























105


3627 3954355335793612

3640 3580 35983403

000

1000

2000

3000

4000

5000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006





gasto




pesquisa


643

107511561160

9121051102710411064

000

500

1000

1500

2000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006


106










441245034745

51755499 5652

5195 52265306

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006







107


14181096

1139917900

109

1529

000

857

000

1000

2000

3000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006









10093

65345

9781 10288 9407 8801 15116 167377472

000

20000

40000

60000

80000

100000

120000

140000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006


108


























109
























110










23992464220621002385

19601452

22641645

000

1000

2000

3000

4000

5000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006






analisados

111


319407388

645629

1086114110451021

000

500

1000

1500

2000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006









5047

475349965536

46603919

7360

4758 4215

000

10002000

3000

4000

50006000

7000

8000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006




112





131000

506

000000

617 529363

167

000

1000

2000

3000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006








370833994324

154591117411393

67998

9354

60491

000

20000

40000

60000

80000

100000

120000

140000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006


113

























114











governantes





19852530

3180

22932356

2039 24292790

2595

000

1000

2000

3000

4000

5000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006




2790

115


206

774791749

911587

1268

767

1456

000

500

1000

1500

2000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006








48785531

62355556

4484 4700 46364344

5362

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006





116




772799867

000

2088

328000 000

1203

000

1000

2000

3000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006





120 ou 12 da RCL


19269

109251

7684

115613

13619 10834 191409922 8470

000

20000

40000

60000

80000

100000

120000

140000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006


117





2006 com 19269



compromissos















118





QUADRO 15
















119




























120







QUADRO 16








QUADRO 17








121
























122





o advento da LRF









123



























124






QUADRO 18















execuccedilatildeo







125












centavos)
















126














seguir













ensino fundamental

127





















128



validaccedilatildeo








infra-estrutura














2006

129

























130






















percentuais





131



contabilidade











QUADRO 20








132

























133













2000



serem efetuados










134
















QUADRO 21









135




do ano anterior




investimentos
















fundamental



136








137

5 CONCLUSAtildeO



















1998 para 2006 de 2358 para 1809







138





























139





especial
















em 2006




tema



140




brasileira
























141













LOA








municipal







142

















brasileira




toda sociedade

143

REFEREcircNCIAS












144













145

Sites











146

APEcircNDICES

APEcircNDICE A





2006


1998 a 2006



1998 a 2006


1998 a 2006





1998 a 2006



1998 a 2006



1998 a 2006



1998 a 2006








de 1998 e 2006
















( ) 1 a 10

( ) 11 a 20

( ) acima de 20




( ) 1 a 10

( ) 11 a 20

( ) acima de 20




( ) ateacute 20

( ) 21 a 40

( ) 41 a 60

( ) acima de 60



1998 a 2006


( ) 1 a 20

( ) 21 a 40

( ) 41 a 60

( ) acima de 60




1998

2006




( ) 1 a 20

( ) 21 a 30

( ) 31 a 50

( ) acima de 50


( ) 1 a 20

( ) 21 a 30

( ) 31 a 50

( ) acima de 50




1ordm

2ordm

3ordm

1998

4ordm

1ordm

2ordm

3ordm

2006

4ordm

APEcircNDICE B














AGENTES 1998 2006

Prefeito

Secretaacuterios


Contabilidade



____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________




1998

2006



2006

ASSINALAR COM X


1 a 5

6 a 10

Acima de 10


____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________







Internet




____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________




1998

2006






1998

2006





na LOA





____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________





( ) SIM

( ) NAtildeO



1998 e 2006


( ) SIM

( ) NAtildeO




( ) SIM

( ) NAtildeO




( ) SIM

( ) NAtildeO




( ) SIM

( ) NAtildeO




____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

__________________________________________________





Sauacutede

EXERCICIO RESPOSTAS

1998

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

2006

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________





EXERCICIO RESPOSTAS

1998

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

2006

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

________________________________________________________________



RECURSOS 1998 2006


Municiacutepio







____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________






Investimentos



____________________________________________________________________________




Investimentos




____________________________________________________________________________




Investimentos




____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________





( ) 1 a 10

( ) 11 a 20

( ) acima de 20




____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________






1998

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

2006

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________





2006

EXERCICIO RESPOSTAS

1998

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

2006

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________




1998

2006



Investimentos



____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________






Fundamental


Fundamental


Ensino Fundamental




____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________



1998 e 2006


( ) 1 a 25

( ) 251 a 30

( ) acima de 30




____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

___________________________________________________

______________________________ _____________________________



APEcircNDICE C







11 Tema Problema

12 Objetivos



13 Justificativa














3 METODOLOGIA



312 Coleta de Dados



















5 CONCLUSAtildeO

REFEREcircNCIAS

APEcircNDICES











nosso





constante






de vida






Nelson Mandela

RESUMO
























ABSTRACT






























Fundamental



















Contas Anual



Internet






Horizonte 83




90




PRPDF 93


PGSSRCL 94


- PGAPRCL 95


PGECRCL 96



Alfenas 100





105


de Fora 105





110







do Paraiacuteso 114




115











Estudos de Caso 83


entrevistas 85





Municiacutepios 98









LISTA DE TABELAS



entre 1991 e 2000 32




90

SUMAacuteRIO


11 Tema Problema 16

12 Objetivos 17



13 Justificativa 17














3 METODOLOGIA 81





























REFEREcircNCIAS 143

APEcircNDICES 146

14



























15























seguir


16





















17





Fiscal









13 Justificativa




18












19

























20






















deacutecada de 30




21


























22

Plano de Metas











Plano Trienal





moeda




23








puacuteblico














24

















descrito

25















26





O Primeiro PPA





















27





processo





















28




















2000




estes instrumentos

29





















governo





30
























31


anos recentes

TABELA 1



















32












1991 420 ------- 1992 373 -110 1993 363 -27 1994 323 -1101 1995 294 -898 1996 280 -47 1997 306 93 1998 327 70 1999 471 440 2000 450 -44





elas pertencentes







33









satildeo






razoaacutevel






defrontar










34








infratores



















35












planejamento









para procederrdquo







36






















37



estabelecidos







desejados










38




administrativa















39









40


























41


























42





















43
















44




























45


pretendidos





















LRF que determina


46

















47



























48



























49
















em Municiacutepios







mercado



50







proposta setorial




















51


propostas setoriais




e LRF






















52


entre a LDO e a LOA






fazendaacuterias


















53













54










55


coordenada


estrateacutegicos
























56






setor puacuteblico




QUADRO 4










57



QUADRO 5













58













QUADRO 6



59






se perpetuar





















60







QUADRO 7













segurados


61



financeiro


















doze meses






endividamento

62









financeiros


















63









conforme se segue













puacuteblico

64




social













externo











65























66


doutrinadores
























67
























68
















69







349209

452616

506022

550988

595953

691918

810026


1198

1398

1698

1868

2037

2721

2890


45524

51234

60345

67704

75063

79922

94781


354485

400424

460563

526646

589462

674777

874179


788828

954130

1198017

1312077

1449359

1695323

2234942


607980

760465

1052064

1306841

1372881

1458411

1589215


3091435

3528998

4166209

4865611

5568436

6271262

7064088


99587

125231

134555

152459

159337

166214

214091


541391

653548

765704

862253

958802

1055351

1231900


114630

143796

186053

210688

258607

306525

379444


457649

539558

625468

711378

797288

883197

969107


377226

407355

467485

520419

633354

716289

885223

70


15924886

18815009

21705132

24482919

27260706

30038492

34588170


181567

251612

341578

364691

387805

410918

452031


749053

829946

1077339

1286381

1602422

1671464

2335793


142098

161667

190557

220868

264603

308338

363472


182753

213850

257547

278457

301566

325476

384885


158213

193482

243551

271981

301461

329891

403421


168562

207104

238386

281455

309915

368376

443436


723196

934922

1036647

1112176

1406829

1706481

2012818


181039

217283

244027

260430

325044

388858

507842


1042536

1215345

1520953

1989733

2341660

2696194

3687152


382066

495608

580249

693417

778159

841451

1077819


198430

278459

333388

346698

402446

466194

700142


705610

932852

1160095

1369197

1852448

2335700

2736782


299230

412819

440908

452024

485141

531557

1003796


153836

167777

209719

249063

288408

327752

366096


43845

47820

52496

56272

60049

63825

67601


37521

40713

53740

53740

53740

53740

78740

TOTAL GERAL 22270494 28103583 33435022 39310495 44858433 50882980 56866619 67559884


71














admite mais




72






transcrito

















73





74




75













tratavam deste tema







76





















77




























78



















caixa







79

























80


provisatildeo







81

3 METODOLOGIA






















82
























83

QUADRO 8




85133 kmsup2 75899


de Juiz de Fora

143387 kmsup2 501153



54357 kmsup2 80409



Paraiacuteso

81372 kmsup2 64150



84

312 Coleta de Dados



estruturadas










da LRF







85






Nenhuma


Planejamento 04


Planejamento 01




1998 e 2006

03








QUADRO 10






86







87







STN










88









1998 a 2006




4203 3795 3956 41524842 4902

4572 4563 4342

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006









89



90


000100020003000400050006000700080009000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

20 a 3536 a 4041 a 4546 acima





20 a 35 7 1167 8 1333 3 500 6 1000 2 333 1 167 3 500 5 833 4 66736 a 40 2 333 7 1167 6 1000 10 1667 9 1500 4 667 8 1333 5 833 6 100041 a 45 6 1000 10 1667 11 1833 6 1000 10 1667 9 1500 14 2333 18 3000 12 200046 acima 45 7500 35 5833 40 6667 38 6333 39 6500 46 7667 35 5833 32 5333 38 6333




91












6333 da amostra




Municiacutepios



1809

2358 21962352

2540 2577

20182228

2561

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

Diacutevida


92







00020000000000400000000006000000000080000000000

100000000000120000000000140000000000160000000000180000000000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006













93




8267974994361716316892

27262

5293645050

49609

000

10000

20000

30000

40000

50000

60000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006




percentual de 8267








94



341433982888 2977 3117 2993

3566 3572

3254

000

1000

2000

3000

4000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006








puacuteblicas

95



813744739

549 547

805734

802 736

000

200

400

600

800

1000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006









96



22422229220822092530

2805273927712818

000

1000

2000

3000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006









97









Paraiacuteso










98


























99















destes dados


1292

443738913568

4103

1028 1168

41924377

000

1000

2000

3000

4000

5000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006





100




781

159574649708

140138 094 218

000

500

1000

1500

2000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006






iacutendice de 4437


43804079

365740833968

4048

49644961

6280

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006


101







000 000 000 000 000 000 000 000 000000

1000

2000

3000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006








ALFENAS 2968 6864 1322 6520 13757 14448 2143 3784 18139


102


18139378421431444813757

6520132268642968000

20000

40000

60000

80000

100000

120000

140000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006




















103


























104






























105


3627 3954355335793612

3640 3580 35983403

000

1000

2000

3000

4000

5000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006





gasto




pesquisa


643

107511561160

9121051102710411064

000

500

1000

1500

2000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006


106










441245034745

51755499 5652

5195 52265306

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006







107


14181096

1139917900

109

1529

000

857

000

1000

2000

3000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006









10093

65345

9781 10288 9407 8801 15116 167377472

000

20000

40000

60000

80000

100000

120000

140000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006


108


























109
























110










23992464220621002385

19601452

22641645

000

1000

2000

3000

4000

5000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006






analisados

111


319407388

645629

1086114110451021

000

500

1000

1500

2000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006









5047

475349965536

46603919

7360

4758 4215

000

10002000

3000

4000

50006000

7000

8000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006




112





131000

506

000000

617 529363

167

000

1000

2000

3000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006








370833994324

154591117411393

67998

9354

60491

000

20000

40000

60000

80000

100000

120000

140000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006


113

























114











governantes





19852530

3180

22932356

2039 24292790

2595

000

1000

2000

3000

4000

5000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006




2790

115


206

774791749

911587

1268

767

1456

000

500

1000

1500

2000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006








48785531

62355556

4484 4700 46364344

5362

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006





116




772799867

000

2088

328000 000

1203

000

1000

2000

3000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006





120 ou 12 da RCL


19269

109251

7684

115613

13619 10834 191409922 8470

000

20000

40000

60000

80000

100000

120000

140000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006


117





2006 com 19269



compromissos















118





QUADRO 15
















119




























120







QUADRO 16








QUADRO 17








121
























122





o advento da LRF









123



























124






QUADRO 18















execuccedilatildeo







125












centavos)
















126














seguir













ensino fundamental

127





















128



validaccedilatildeo








infra-estrutura














2006

129

























130






















percentuais





131



contabilidade











QUADRO 20








132

























133













2000



serem efetuados










134
















QUADRO 21









135




do ano anterior




investimentos
















fundamental



136








137

5 CONCLUSAtildeO



















1998 para 2006 de 2358 para 1809







138





























139





especial
















em 2006




tema



140




brasileira
























141













LOA








municipal







142

















brasileira




toda sociedade

143

REFEREcircNCIAS












144













145

Sites











146

APEcircNDICES

APEcircNDICE A





2006


1998 a 2006



1998 a 2006


1998 a 2006





1998 a 2006



1998 a 2006



1998 a 2006



1998 a 2006








de 1998 e 2006
















( ) 1 a 10

( ) 11 a 20

( ) acima de 20




( ) 1 a 10

( ) 11 a 20

( ) acima de 20




( ) ateacute 20

( ) 21 a 40

( ) 41 a 60

( ) acima de 60



1998 a 2006


( ) 1 a 20

( ) 21 a 40

( ) 41 a 60

( ) acima de 60




1998

2006




( ) 1 a 20

( ) 21 a 30

( ) 31 a 50

( ) acima de 50


( ) 1 a 20

( ) 21 a 30

( ) 31 a 50

( ) acima de 50




1ordm

2ordm

3ordm

1998

4ordm

1ordm

2ordm

3ordm

2006

4ordm

APEcircNDICE B














AGENTES 1998 2006

Prefeito

Secretaacuterios


Contabilidade



____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________




1998

2006



2006

ASSINALAR COM X


1 a 5

6 a 10

Acima de 10


____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________







Internet




____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________




1998

2006






1998

2006





na LOA





____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________





( ) SIM

( ) NAtildeO



1998 e 2006


( ) SIM

( ) NAtildeO




( ) SIM

( ) NAtildeO




( ) SIM

( ) NAtildeO




( ) SIM

( ) NAtildeO




____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

__________________________________________________





Sauacutede

EXERCICIO RESPOSTAS

1998

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

2006

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________





EXERCICIO RESPOSTAS

1998

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

2006

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

________________________________________________________________



RECURSOS 1998 2006


Municiacutepio







____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________






Investimentos



____________________________________________________________________________




Investimentos




____________________________________________________________________________




Investimentos




____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________





( ) 1 a 10

( ) 11 a 20

( ) acima de 20




____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________






1998

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

2006

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________





2006

EXERCICIO RESPOSTAS

1998

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

2006

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________




1998

2006



Investimentos



____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________






Fundamental


Fundamental


Ensino Fundamental




____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________



1998 e 2006


( ) 1 a 25

( ) 251 a 30

( ) acima de 30




____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

___________________________________________________

______________________________ _____________________________



APEcircNDICE C







11 Tema Problema

12 Objetivos



13 Justificativa














3 METODOLOGIA



312 Coleta de Dados



















5 CONCLUSAtildeO

REFEREcircNCIAS

APEcircNDICES


Nelson Mandela

RESUMO
























ABSTRACT






























Fundamental



















Contas Anual



Internet






Horizonte 83




90




PRPDF 93


PGSSRCL 94


- PGAPRCL 95


PGECRCL 96



Alfenas 100





105


de Fora 105





110







do Paraiacuteso 114




115











Estudos de Caso 83


entrevistas 85





Municiacutepios 98









LISTA DE TABELAS



entre 1991 e 2000 32




90

SUMAacuteRIO


11 Tema Problema 16

12 Objetivos 17



13 Justificativa 17














3 METODOLOGIA 81





























REFEREcircNCIAS 143

APEcircNDICES 146

14



























15























seguir


16





















17





Fiscal









13 Justificativa




18












19

























20






















deacutecada de 30




21


























22

Plano de Metas











Plano Trienal





moeda




23








puacuteblico














24

















descrito

25















26





O Primeiro PPA





















27





processo





















28




















2000




estes instrumentos

29





















governo





30
























31


anos recentes

TABELA 1



















32












1991 420 ------- 1992 373 -110 1993 363 -27 1994 323 -1101 1995 294 -898 1996 280 -47 1997 306 93 1998 327 70 1999 471 440 2000 450 -44





elas pertencentes







33









satildeo






razoaacutevel






defrontar










34








infratores



















35












planejamento









para procederrdquo







36






















37



estabelecidos







desejados










38




administrativa















39









40


























41


























42





















43
















44




























45


pretendidos





















LRF que determina


46

















47



























48



























49
















em Municiacutepios







mercado



50







proposta setorial




















51


propostas setoriais




e LRF






















52


entre a LDO e a LOA






fazendaacuterias


















53













54










55


coordenada


estrateacutegicos
























56






setor puacuteblico




QUADRO 4










57



QUADRO 5













58













QUADRO 6



59






se perpetuar





















60







QUADRO 7













segurados


61



financeiro


















doze meses






endividamento

62









financeiros


















63









conforme se segue













puacuteblico

64




social













externo











65























66


doutrinadores
























67
























68
















69







349209

452616

506022

550988

595953

691918

810026


1198

1398

1698

1868

2037

2721

2890


45524

51234

60345

67704

75063

79922

94781


354485

400424

460563

526646

589462

674777

874179


788828

954130

1198017

1312077

1449359

1695323

2234942


607980

760465

1052064

1306841

1372881

1458411

1589215


3091435

3528998

4166209

4865611

5568436

6271262

7064088


99587

125231

134555

152459

159337

166214

214091


541391

653548

765704

862253

958802

1055351

1231900


114630

143796

186053

210688

258607

306525

379444


457649

539558

625468

711378

797288

883197

969107


377226

407355

467485

520419

633354

716289

885223

70


15924886

18815009

21705132

24482919

27260706

30038492

34588170


181567

251612

341578

364691

387805

410918

452031


749053

829946

1077339

1286381

1602422

1671464

2335793


142098

161667

190557

220868

264603

308338

363472


182753

213850

257547

278457

301566

325476

384885


158213

193482

243551

271981

301461

329891

403421


168562

207104

238386

281455

309915

368376

443436


723196

934922

1036647

1112176

1406829

1706481

2012818


181039

217283

244027

260430

325044

388858

507842


1042536

1215345

1520953

1989733

2341660

2696194

3687152


382066

495608

580249

693417

778159

841451

1077819


198430

278459

333388

346698

402446

466194

700142


705610

932852

1160095

1369197

1852448

2335700

2736782


299230

412819

440908

452024

485141

531557

1003796


153836

167777

209719

249063

288408

327752

366096


43845

47820

52496

56272

60049

63825

67601


37521

40713

53740

53740

53740

53740

78740

TOTAL GERAL 22270494 28103583 33435022 39310495 44858433 50882980 56866619 67559884


71














admite mais




72






transcrito

















73





74




75













tratavam deste tema







76





















77




























78



















caixa







79

























80


provisatildeo







81

3 METODOLOGIA






















82
























83

QUADRO 8




85133 kmsup2 75899


de Juiz de Fora

143387 kmsup2 501153



54357 kmsup2 80409



Paraiacuteso

81372 kmsup2 64150



84

312 Coleta de Dados



estruturadas










da LRF







85






Nenhuma


Planejamento 04


Planejamento 01




1998 e 2006

03








QUADRO 10






86







87







STN










88









1998 a 2006




4203 3795 3956 41524842 4902

4572 4563 4342

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006









89



90


000100020003000400050006000700080009000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

20 a 3536 a 4041 a 4546 acima





20 a 35 7 1167 8 1333 3 500 6 1000 2 333 1 167 3 500 5 833 4 66736 a 40 2 333 7 1167 6 1000 10 1667 9 1500 4 667 8 1333 5 833 6 100041 a 45 6 1000 10 1667 11 1833 6 1000 10 1667 9 1500 14 2333 18 3000 12 200046 acima 45 7500 35 5833 40 6667 38 6333 39 6500 46 7667 35 5833 32 5333 38 6333




91












6333 da amostra




Municiacutepios



1809

2358 21962352

2540 2577

20182228

2561

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

Diacutevida


92







00020000000000400000000006000000000080000000000

100000000000120000000000140000000000160000000000180000000000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006













93




8267974994361716316892

27262

5293645050

49609

000

10000

20000

30000

40000

50000

60000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006




percentual de 8267








94



341433982888 2977 3117 2993

3566 3572

3254

000

1000

2000

3000

4000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006








puacuteblicas

95



813744739

549 547

805734

802 736

000

200

400

600

800

1000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006









96



22422229220822092530

2805273927712818

000

1000

2000

3000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006









97









Paraiacuteso










98


























99















destes dados


1292

443738913568

4103

1028 1168

41924377

000

1000

2000

3000

4000

5000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006





100




781

159574649708

140138 094 218

000

500

1000

1500

2000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006






iacutendice de 4437


43804079

365740833968

4048

49644961

6280

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006


101







000 000 000 000 000 000 000 000 000000

1000

2000

3000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006








ALFENAS 2968 6864 1322 6520 13757 14448 2143 3784 18139


102


18139378421431444813757

6520132268642968000

20000

40000

60000

80000

100000

120000

140000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006




















103


























104






























105


3627 3954355335793612

3640 3580 35983403

000

1000

2000

3000

4000

5000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006





gasto




pesquisa


643

107511561160

9121051102710411064

000

500

1000

1500

2000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006


106










441245034745

51755499 5652

5195 52265306

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006







107


14181096

1139917900

109

1529

000

857

000

1000

2000

3000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006









10093

65345

9781 10288 9407 8801 15116 167377472

000

20000

40000

60000

80000

100000

120000

140000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006


108


























109
























110










23992464220621002385

19601452

22641645

000

1000

2000

3000

4000

5000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006






analisados

111


319407388

645629

1086114110451021

000

500

1000

1500

2000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006









5047

475349965536

46603919

7360

4758 4215

000

10002000

3000

4000

50006000

7000

8000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006




112





131000

506

000000

617 529363

167

000

1000

2000

3000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006








370833994324

154591117411393

67998

9354

60491

000

20000

40000

60000

80000

100000

120000

140000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006


113

























114











governantes





19852530

3180

22932356

2039 24292790

2595

000

1000

2000

3000

4000

5000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006




2790

115


206

774791749

911587

1268

767

1456

000

500

1000

1500

2000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006








48785531

62355556

4484 4700 46364344

5362

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006





116




772799867

000

2088

328000 000

1203

000

1000

2000

3000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006





120 ou 12 da RCL


19269

109251

7684

115613

13619 10834 191409922 8470

000

20000

40000

60000

80000

100000

120000

140000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006


117





2006 com 19269



compromissos















118





QUADRO 15
















119




























120







QUADRO 16








QUADRO 17








121
























122





o advento da LRF









123



























124






QUADRO 18















execuccedilatildeo







125












centavos)
















126














seguir













ensino fundamental

127





















128



validaccedilatildeo








infra-estrutura














2006

129

























130






















percentuais





131



contabilidade











QUADRO 20








132

























133













2000



serem efetuados










134
















QUADRO 21









135




do ano anterior




investimentos
















fundamental



136








137

5 CONCLUSAtildeO



















1998 para 2006 de 2358 para 1809







138





























139





especial
















em 2006




tema



140




brasileira
























141













LOA








municipal







142

















brasileira




toda sociedade

143

REFEREcircNCIAS












144













145

Sites











146

APEcircNDICES

APEcircNDICE A





2006


1998 a 2006



1998 a 2006


1998 a 2006





1998 a 2006



1998 a 2006



1998 a 2006



1998 a 2006








de 1998 e 2006
















( ) 1 a 10

( ) 11 a 20

( ) acima de 20




( ) 1 a 10

( ) 11 a 20

( ) acima de 20




( ) ateacute 20

( ) 21 a 40

( ) 41 a 60

( ) acima de 60



1998 a 2006


( ) 1 a 20

( ) 21 a 40

( ) 41 a 60

( ) acima de 60




1998

2006




( ) 1 a 20

( ) 21 a 30

( ) 31 a 50

( ) acima de 50


( ) 1 a 20

( ) 21 a 30

( ) 31 a 50

( ) acima de 50




1ordm

2ordm

3ordm

1998

4ordm

1ordm

2ordm

3ordm

2006

4ordm

APEcircNDICE B














AGENTES 1998 2006

Prefeito

Secretaacuterios


Contabilidade



____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________




1998

2006



2006

ASSINALAR COM X


1 a 5

6 a 10

Acima de 10


____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________







Internet




____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________




1998

2006






1998

2006





na LOA





____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________





( ) SIM

( ) NAtildeO



1998 e 2006


( ) SIM

( ) NAtildeO




( ) SIM

( ) NAtildeO




( ) SIM

( ) NAtildeO




( ) SIM

( ) NAtildeO




____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

__________________________________________________





Sauacutede

EXERCICIO RESPOSTAS

1998

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

2006

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________





EXERCICIO RESPOSTAS

1998

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

2006

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

________________________________________________________________



RECURSOS 1998 2006


Municiacutepio







____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________






Investimentos



____________________________________________________________________________




Investimentos




____________________________________________________________________________




Investimentos




____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________





( ) 1 a 10

( ) 11 a 20

( ) acima de 20




____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________






1998

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

2006

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________





2006

EXERCICIO RESPOSTAS

1998

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

2006

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________




1998

2006



Investimentos



____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________






Fundamental


Fundamental


Ensino Fundamental




____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________



1998 e 2006


( ) 1 a 25

( ) 251 a 30

( ) acima de 30




____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

___________________________________________________

______________________________ _____________________________



APEcircNDICE C







11 Tema Problema

12 Objetivos



13 Justificativa














3 METODOLOGIA



312 Coleta de Dados



















5 CONCLUSAtildeO

REFEREcircNCIAS

APEcircNDICES

RESUMO
























ABSTRACT






























Fundamental



















Contas Anual



Internet






Horizonte 83




90




PRPDF 93


PGSSRCL 94


- PGAPRCL 95


PGECRCL 96



Alfenas 100





105


de Fora 105





110







do Paraiacuteso 114




115











Estudos de Caso 83


entrevistas 85





Municiacutepios 98









LISTA DE TABELAS



entre 1991 e 2000 32




90

SUMAacuteRIO


11 Tema Problema 16

12 Objetivos 17



13 Justificativa 17














3 METODOLOGIA 81





























REFEREcircNCIAS 143

APEcircNDICES 146

14



























15























seguir


16





















17





Fiscal









13 Justificativa




18












19

























20






















deacutecada de 30




21


























22

Plano de Metas











Plano Trienal





moeda




23








puacuteblico














24

















descrito

25















26





O Primeiro PPA





















27





processo





















28




















2000




estes instrumentos

29





















governo





30
























31


anos recentes

TABELA 1



















32












1991 420 ------- 1992 373 -110 1993 363 -27 1994 323 -1101 1995 294 -898 1996 280 -47 1997 306 93 1998 327 70 1999 471 440 2000 450 -44





elas pertencentes







33









satildeo






razoaacutevel






defrontar










34








infratores



















35












planejamento









para procederrdquo







36






















37



estabelecidos







desejados










38




administrativa















39









40


























41


























42





















43
















44




























45


pretendidos





















LRF que determina


46

















47



























48



























49
















em Municiacutepios







mercado



50







proposta setorial




















51


propostas setoriais




e LRF






















52


entre a LDO e a LOA






fazendaacuterias


















53













54










55


coordenada


estrateacutegicos
























56






setor puacuteblico




QUADRO 4










57



QUADRO 5













58













QUADRO 6



59






se perpetuar





















60







QUADRO 7













segurados


61



financeiro


















doze meses






endividamento

62









financeiros


















63









conforme se segue













puacuteblico

64




social













externo











65























66


doutrinadores
























67
























68
















69







349209

452616

506022

550988

595953

691918

810026


1198

1398

1698

1868

2037

2721

2890


45524

51234

60345

67704

75063

79922

94781


354485

400424

460563

526646

589462

674777

874179


788828

954130

1198017

1312077

1449359

1695323

2234942


607980

760465

1052064

1306841

1372881

1458411

1589215


3091435

3528998

4166209

4865611

5568436

6271262

7064088


99587

125231

134555

152459

159337

166214

214091


541391

653548

765704

862253

958802

1055351

1231900


114630

143796

186053

210688

258607

306525

379444


457649

539558

625468

711378

797288

883197

969107


377226

407355

467485

520419

633354

716289

885223

70


15924886

18815009

21705132

24482919

27260706

30038492

34588170


181567

251612

341578

364691

387805

410918

452031


749053

829946

1077339

1286381

1602422

1671464

2335793


142098

161667

190557

220868

264603

308338

363472


182753

213850

257547

278457

301566

325476

384885


158213

193482

243551

271981

301461

329891

403421


168562

207104

238386

281455

309915

368376

443436


723196

934922

1036647

1112176

1406829

1706481

2012818


181039

217283

244027

260430

325044

388858

507842


1042536

1215345

1520953

1989733

2341660

2696194

3687152


382066

495608

580249

693417

778159

841451

1077819


198430

278459

333388

346698

402446

466194

700142


705610

932852

1160095

1369197

1852448

2335700

2736782


299230

412819

440908

452024

485141

531557

1003796


153836

167777

209719

249063

288408

327752

366096


43845

47820

52496

56272

60049

63825

67601


37521

40713

53740

53740

53740

53740

78740

TOTAL GERAL 22270494 28103583 33435022 39310495 44858433 50882980 56866619 67559884


71














admite mais




72






transcrito

















73





74




75













tratavam deste tema







76





















77




























78



















caixa







79

























80


provisatildeo







81

3 METODOLOGIA






















82
























83

QUADRO 8




85133 kmsup2 75899


de Juiz de Fora

143387 kmsup2 501153



54357 kmsup2 80409



Paraiacuteso

81372 kmsup2 64150



84

312 Coleta de Dados



estruturadas










da LRF







85






Nenhuma


Planejamento 04


Planejamento 01




1998 e 2006

03








QUADRO 10






86







87







STN










88









1998 a 2006




4203 3795 3956 41524842 4902

4572 4563 4342

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006









89



90


000100020003000400050006000700080009000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

20 a 3536 a 4041 a 4546 acima





20 a 35 7 1167 8 1333 3 500 6 1000 2 333 1 167 3 500 5 833 4 66736 a 40 2 333 7 1167 6 1000 10 1667 9 1500 4 667 8 1333 5 833 6 100041 a 45 6 1000 10 1667 11 1833 6 1000 10 1667 9 1500 14 2333 18 3000 12 200046 acima 45 7500 35 5833 40 6667 38 6333 39 6500 46 7667 35 5833 32 5333 38 6333




91












6333 da amostra




Municiacutepios



1809

2358 21962352

2540 2577

20182228

2561

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

Diacutevida


92







00020000000000400000000006000000000080000000000

100000000000120000000000140000000000160000000000180000000000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006













93




8267974994361716316892

27262

5293645050

49609

000

10000

20000

30000

40000

50000

60000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006




percentual de 8267








94



341433982888 2977 3117 2993

3566 3572

3254

000

1000

2000

3000

4000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006








puacuteblicas

95



813744739

549 547

805734

802 736

000

200

400

600

800

1000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006









96



22422229220822092530

2805273927712818

000

1000

2000

3000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006









97









Paraiacuteso










98


























99















destes dados


1292

443738913568

4103

1028 1168

41924377

000

1000

2000

3000

4000

5000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006





100




781

159574649708

140138 094 218

000

500

1000

1500

2000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006






iacutendice de 4437


43804079

365740833968

4048

49644961

6280

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006


101







000 000 000 000 000 000 000 000 000000

1000

2000

3000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006








ALFENAS 2968 6864 1322 6520 13757 14448 2143 3784 18139


102


18139378421431444813757

6520132268642968000

20000

40000

60000

80000

100000

120000

140000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006




















103


























104






























105


3627 3954355335793612

3640 3580 35983403

000

1000

2000

3000

4000

5000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006





gasto




pesquisa


643

107511561160

9121051102710411064

000

500

1000

1500

2000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006


106










441245034745

51755499 5652

5195 52265306

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006







107


14181096

1139917900

109

1529

000

857

000

1000

2000

3000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006









10093

65345

9781 10288 9407 8801 15116 167377472

000

20000

40000

60000

80000

100000

120000

140000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006


108


























109
























110










23992464220621002385

19601452

22641645

000

1000

2000

3000

4000

5000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006






analisados

111


319407388

645629

1086114110451021

000

500

1000

1500

2000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006









5047

475349965536

46603919

7360

4758 4215

000

10002000

3000

4000

50006000

7000

8000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006




112





131000

506

000000

617 529363

167

000

1000

2000

3000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006








370833994324

154591117411393

67998

9354

60491

000

20000

40000

60000

80000

100000

120000

140000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006


113

























114











governantes





19852530

3180

22932356

2039 24292790

2595

000

1000

2000

3000

4000

5000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006




2790

115


206

774791749

911587

1268

767

1456

000

500

1000

1500

2000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006








48785531

62355556

4484 4700 46364344

5362

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006





116




772799867

000

2088

328000 000

1203

000

1000

2000

3000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006





120 ou 12 da RCL


19269

109251

7684

115613

13619 10834 191409922 8470

000

20000

40000

60000

80000

100000

120000

140000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006


117





2006 com 19269



compromissos















118





QUADRO 15
















119




























120







QUADRO 16








QUADRO 17








121
























122





o advento da LRF









123



























124






QUADRO 18















execuccedilatildeo







125












centavos)
















126














seguir













ensino fundamental

127





















128



validaccedilatildeo








infra-estrutura














2006

129

























130






















percentuais





131



contabilidade











QUADRO 20








132

























133













2000



serem efetuados










134
















QUADRO 21









135




do ano anterior




investimentos
















fundamental



136








137

5 CONCLUSAtildeO



















1998 para 2006 de 2358 para 1809







138





























139





especial
















em 2006




tema



140




brasileira
























141













LOA








municipal







142

















brasileira




toda sociedade

143

REFEREcircNCIAS












144













145

Sites











146

APEcircNDICES

APEcircNDICE A





2006


1998 a 2006



1998 a 2006


1998 a 2006





1998 a 2006



1998 a 2006



1998 a 2006



1998 a 2006








de 1998 e 2006
















( ) 1 a 10

( ) 11 a 20

( ) acima de 20




( ) 1 a 10

( ) 11 a 20

( ) acima de 20




( ) ateacute 20

( ) 21 a 40

( ) 41 a 60

( ) acima de 60



1998 a 2006


( ) 1 a 20

( ) 21 a 40

( ) 41 a 60

( ) acima de 60




1998

2006




( ) 1 a 20

( ) 21 a 30

( ) 31 a 50

( ) acima de 50


( ) 1 a 20

( ) 21 a 30

( ) 31 a 50

( ) acima de 50




1ordm

2ordm

3ordm

1998

4ordm

1ordm

2ordm

3ordm

2006

4ordm

APEcircNDICE B














AGENTES 1998 2006

Prefeito

Secretaacuterios


Contabilidade



____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________




1998

2006



2006

ASSINALAR COM X


1 a 5

6 a 10

Acima de 10


____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________







Internet




____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________




1998

2006






1998

2006





na LOA





____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________





( ) SIM

( ) NAtildeO



1998 e 2006


( ) SIM

( ) NAtildeO




( ) SIM

( ) NAtildeO




( ) SIM

( ) NAtildeO




( ) SIM

( ) NAtildeO




____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

__________________________________________________





Sauacutede

EXERCICIO RESPOSTAS

1998

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

2006

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________





EXERCICIO RESPOSTAS

1998

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

2006

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

________________________________________________________________



RECURSOS 1998 2006


Municiacutepio







____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________






Investimentos



____________________________________________________________________________




Investimentos




____________________________________________________________________________




Investimentos




____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________





( ) 1 a 10

( ) 11 a 20

( ) acima de 20




____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________






1998

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

2006

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________





2006

EXERCICIO RESPOSTAS

1998

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

2006

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________




1998

2006



Investimentos



____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________






Fundamental


Fundamental


Ensino Fundamental




____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________



1998 e 2006


( ) 1 a 25

( ) 251 a 30

( ) acima de 30




____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

___________________________________________________

______________________________ _____________________________



APEcircNDICE C







11 Tema Problema

12 Objetivos



13 Justificativa














3 METODOLOGIA



312 Coleta de Dados



















5 CONCLUSAtildeO

REFEREcircNCIAS

APEcircNDICES

ABSTRACT






























Fundamental



















Contas Anual



Internet






Horizonte 83




90




PRPDF 93


PGSSRCL 94


- PGAPRCL 95


PGECRCL 96



Alfenas 100





105


de Fora 105





110







do Paraiacuteso 114




115











Estudos de Caso 83


entrevistas 85





Municiacutepios 98









LISTA DE TABELAS



entre 1991 e 2000 32




90

SUMAacuteRIO


11 Tema Problema 16

12 Objetivos 17



13 Justificativa 17














3 METODOLOGIA 81





























REFEREcircNCIAS 143

APEcircNDICES 146

14



























15























seguir


16





















17





Fiscal









13 Justificativa




18












19

























20






















deacutecada de 30




21


























22

Plano de Metas











Plano Trienal





moeda




23








puacuteblico














24

















descrito

25















26





O Primeiro PPA





















27





processo





















28




















2000




estes instrumentos

29





















governo





30
























31


anos recentes

TABELA 1



















32












1991 420 ------- 1992 373 -110 1993 363 -27 1994 323 -1101 1995 294 -898 1996 280 -47 1997 306 93 1998 327 70 1999 471 440 2000 450 -44





elas pertencentes







33









satildeo






razoaacutevel






defrontar










34








infratores



















35












planejamento









para procederrdquo







36






















37



estabelecidos







desejados










38




administrativa















39









40


























41


























42





















43
















44




























45


pretendidos





















LRF que determina


46

















47



























48



























49
















em Municiacutepios







mercado



50







proposta setorial




















51


propostas setoriais




e LRF






















52


entre a LDO e a LOA






fazendaacuterias


















53













54










55


coordenada


estrateacutegicos
























56






setor puacuteblico




QUADRO 4










57



QUADRO 5













58













QUADRO 6



59






se perpetuar





















60







QUADRO 7













segurados


61



financeiro


















doze meses






endividamento

62









financeiros


















63









conforme se segue













puacuteblico

64




social













externo











65























66


doutrinadores
























67
























68
















69







349209

452616

506022

550988

595953

691918

810026


1198

1398

1698

1868

2037

2721

2890


45524

51234

60345

67704

75063

79922

94781


354485

400424

460563

526646

589462

674777

874179


788828

954130

1198017

1312077

1449359

1695323

2234942


607980

760465

1052064

1306841

1372881

1458411

1589215


3091435

3528998

4166209

4865611

5568436

6271262

7064088


99587

125231

134555

152459

159337

166214

214091


541391

653548

765704

862253

958802

1055351

1231900


114630

143796

186053

210688

258607

306525

379444


457649

539558

625468

711378

797288

883197

969107


377226

407355

467485

520419

633354

716289

885223

70


15924886

18815009

21705132

24482919

27260706

30038492

34588170


181567

251612

341578

364691

387805

410918

452031


749053

829946

1077339

1286381

1602422

1671464

2335793


142098

161667

190557

220868

264603

308338

363472


182753

213850

257547

278457

301566

325476

384885


158213

193482

243551

271981

301461

329891

403421


168562

207104

238386

281455

309915

368376

443436


723196

934922

1036647

1112176

1406829

1706481

2012818


181039

217283

244027

260430

325044

388858

507842


1042536

1215345

1520953

1989733

2341660

2696194

3687152


382066

495608

580249

693417

778159

841451

1077819


198430

278459

333388

346698

402446

466194

700142


705610

932852

1160095

1369197

1852448

2335700

2736782


299230

412819

440908

452024

485141

531557

1003796


153836

167777

209719

249063

288408

327752

366096


43845

47820

52496

56272

60049

63825

67601


37521

40713

53740

53740

53740

53740

78740

TOTAL GERAL 22270494 28103583 33435022 39310495 44858433 50882980 56866619 67559884


71














admite mais




72






transcrito

















73





74




75













tratavam deste tema







76





















77




























78



















caixa







79

























80


provisatildeo







81

3 METODOLOGIA






















82
























83

QUADRO 8




85133 kmsup2 75899


de Juiz de Fora

143387 kmsup2 501153



54357 kmsup2 80409



Paraiacuteso

81372 kmsup2 64150



84

312 Coleta de Dados



estruturadas










da LRF







85






Nenhuma


Planejamento 04


Planejamento 01




1998 e 2006

03








QUADRO 10






86







87







STN










88









1998 a 2006




4203 3795 3956 41524842 4902

4572 4563 4342

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006









89



90


000100020003000400050006000700080009000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

20 a 3536 a 4041 a 4546 acima





20 a 35 7 1167 8 1333 3 500 6 1000 2 333 1 167 3 500 5 833 4 66736 a 40 2 333 7 1167 6 1000 10 1667 9 1500 4 667 8 1333 5 833 6 100041 a 45 6 1000 10 1667 11 1833 6 1000 10 1667 9 1500 14 2333 18 3000 12 200046 acima 45 7500 35 5833 40 6667 38 6333 39 6500 46 7667 35 5833 32 5333 38 6333




91












6333 da amostra




Municiacutepios



1809

2358 21962352

2540 2577

20182228

2561

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

Diacutevida


92







00020000000000400000000006000000000080000000000

100000000000120000000000140000000000160000000000180000000000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006













93




8267974994361716316892

27262

5293645050

49609

000

10000

20000

30000

40000

50000

60000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006




percentual de 8267








94



341433982888 2977 3117 2993

3566 3572

3254

000

1000

2000

3000

4000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006








puacuteblicas

95



813744739

549 547

805734

802 736

000

200

400

600

800

1000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006









96



22422229220822092530

2805273927712818

000

1000

2000

3000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006









97









Paraiacuteso










98


























99















destes dados


1292

443738913568

4103

1028 1168

41924377

000

1000

2000

3000

4000

5000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006





100




781

159574649708

140138 094 218

000

500

1000

1500

2000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006






iacutendice de 4437


43804079

365740833968

4048

49644961

6280

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006


101







000 000 000 000 000 000 000 000 000000

1000

2000

3000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006








ALFENAS 2968 6864 1322 6520 13757 14448 2143 3784 18139


102


18139378421431444813757

6520132268642968000

20000

40000

60000

80000

100000

120000

140000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006




















103


























104






























105


3627 3954355335793612

3640 3580 35983403

000

1000

2000

3000

4000

5000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006





gasto




pesquisa


643

107511561160

9121051102710411064

000

500

1000

1500

2000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006


106










441245034745

51755499 5652

5195 52265306

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006







107


14181096

1139917900

109

1529

000

857

000

1000

2000

3000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006









10093

65345

9781 10288 9407 8801 15116 167377472

000

20000

40000

60000

80000

100000

120000

140000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006


108


























109
























110










23992464220621002385

19601452

22641645

000

1000

2000

3000

4000

5000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006






analisados

111


319407388

645629

1086114110451021

000

500

1000

1500

2000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006









5047

475349965536

46603919

7360

4758 4215

000

10002000

3000

4000

50006000

7000

8000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006




112





131000

506

000000

617 529363

167

000

1000

2000

3000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006








370833994324

154591117411393

67998

9354

60491

000

20000

40000

60000

80000

100000

120000

140000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006


113

























114











governantes





19852530

3180

22932356

2039 24292790

2595

000

1000

2000

3000

4000

5000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006




2790

115


206

774791749

911587

1268

767

1456

000

500

1000

1500

2000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006








48785531

62355556

4484 4700 46364344

5362

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006





116




772799867

000

2088

328000 000

1203

000

1000

2000

3000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006





120 ou 12 da RCL


19269

109251

7684

115613

13619 10834 191409922 8470

000

20000

40000

60000

80000

100000

120000

140000

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006


117





2006 com 19269



compromissos















118





QUADRO 15
















119




























120







QUADRO 16








QUADRO 17








121
























122





o advento da LRF









123



























124






QUADRO 18















execuccedilatildeo







125












centavos)
















126














seguir













ensino fundamental

127





















128



validaccedilatildeo








infra-estrutura














2006

129

























130






















percentuais





131



contabilidade











QUADRO 20








132

























133













2000



serem efetuados










134
















QUADRO 21









135




do ano anterior




investimentos
















fundamental



136








137

5 CONCLUSAtildeO



















1998 para 2006 de 2358 para 1809







138





























139





especial
















em 2006




tema



140




brasileira
























141













LOA








municipal







142

















brasileira




toda sociedade

143

REFEREcircNCIAS












144













145

Sites











146

APEcircNDICES

APEcircNDICE A





2006


1998 a 2006



1998 a 2006


1998 a 2006





1998 a 2006



1998 a 2006



1998 a 2006



1998 a 2006








de 1998 e 2006
















( ) 1 a 10

( ) 11 a 20

( ) acima de 20




( ) 1 a 10

( ) 11 a 20

( ) acima de 20




( ) ateacute 20

( ) 21 a 40

( ) 41 a 60

( ) acima de 60



1998 a 2006


( ) 1 a 20

( ) 21 a 40

( ) 41 a 60

( ) acima de 60




1998

2006




( ) 1 a 20

( ) 21 a 30

( ) 31 a 50

( ) acima de 50


( ) 1 a 20

( ) 21 a 30

( ) 31 a 50

( ) acima de 50




1ordm

2ordm

3ordm

1998

4ordm

1ordm

2ordm

3ordm

2006

4ordm

APEcircNDICE B














AGENTES 1998 2006

Prefeito

Secretaacuterios


Contabilidade



____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________




1998

2006



2006

ASSINALAR COM X


1 a 5

6 a 10

Acima de 10


____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________







Internet




____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________




1998

2006






1998

2006





na LOA





____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________





( ) SIM

( ) NAtildeO



1998 e 2006


( ) SIM

( ) NAtildeO




( ) SIM

( ) NAtildeO




( ) SIM

( ) NAtildeO




( ) SIM

( ) NAtildeO




____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

__________________________________________________





Sauacutede

EXERCICIO RESPOSTAS

1998

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

2006

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________





EXERCICIO RESPOSTAS

1998

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

2006

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

________________________________________________________________



RECURSOS 1998 2006


Municiacutepio







____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________






Investimentos



____________________________________________________________________________




Investimentos




____________________________________________________________________________




Investimentos




____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________





( ) 1 a 10

( ) 11 a 20

( ) acima de 20




____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________






1998

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

2006

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________





2006

EXERCICIO RESPOSTAS

1998

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

2006

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________




1998

2006



Investimentos



____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________






Fundamental


Fundamental


Ensino Fundamental




____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________



1998 e 2006


( ) 1 a 25

( ) 251 a 30

( ) acima de 30




____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

___________________________________________________

______________________________ _____________________________



APEcircNDICE C







11 Tema Problema

12 Objetivos



13 Justificativa














3 METODOLOGIA



312 Coleta de Dados



















5 CONCLUSAtildeO

REFEREcircNCIAS

APEcircNDICES

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