Pra que serve um deputado?

Atuação do Deputado FederalChico Alencar na Câmara dos Deputados

Miolo Separata Mandato 2013 MODIFICADO.indd 1 15/10/2013 00:38:43

“Se eu puder aliviar o sofrimento de uma vida, ou diminuir a dor, ou ajudar um frágil rouxinol a voltar novamente para o seu ninho,

não terei vivido em vão”.

Emily Dickson1830-1886

Esta publicação é dedicada à memória dos mártires das lutas pelos direitos humanos e da natureza. Em especial, a alguns

dos que tombaram em 2013:

Cícero Guedes, líder do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), assassinado em Campos dos Goytacazes (RJ);

Gonzalo Alonso Hernandez, biólogo e ambientalista, assassinado em Rio Claro (RJ);

Otoniel Gabriel, líder indígena assassinado em ação policial contra a comunidade indígena Terena, em Cidrolândia (MS).

Emílio Araújo - professor, pessoa sensível, solidária, bem humorada, de imensa capacidade intelectual. Jovem ain-da, com muita vida pela frente, sempre ativo e propositi-vo. Com nossos vereadores do Rio, Emílio ajudava a tecer caminhos para superar o impasse entre profissionais de Educação e Prefeitura. Nosso existir é frágil, a matéria vida é fina. No outro plano, ainda misterioso para todos nós, está esse nosso irmão querido. Aqui, é nosso dever conti-nuar a linda luta dele.

(Chico Alencar - 3 de outubro de 2013)


I - Apresentação_______________________________pág. 7

II - Fazendo Leis______________________________pág. 9

III - Fiscalizando______________________________pág. 12

IV - Destinando recursos_______________________pág. 16

V - Usando a tribuna___________________________pág. 20

VI - Estimulando a participação da popular_______pág. 34

Sumário


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ApresentaçãoDeputado é eleito para fazer leis, fiscalizar o Executivo, manifestar opiniões, decidir as prioridades no uso dos re-cursos públicos (Lei Orçamentária) e estimular a popula-ção a ter mais consciência política e se organizar. Ou seja: legislar, fiscalizar, denunciar, exortar.

Um bom parlamentar quer que cada cidadão ‘marque em cima’, lute por seus direitos - na rua, no bairro, na asso-ciação de moradores, no trabalho e sindicato, na escola, no seu grupo religioso ou no clube. Cidadania em tempo integral!

Deputado não pode nem deve arrumar vaga privilegia-da em hospital, escola ou qualquer outro serviço público. Ele deve lutar para que o atendimento de todas as pes-soas seja eficiente e respeitoso. Deputado não é chefe de ‘agência de emprego’, para conseguir colocação de pes-soas (em troca de voto), e sim alguém que defende uma organização econômica que dê oportunidade a todo(a)s.

Deputado, vereador, senador, prefeito, governador ou Presidente da República não trabalha sozinho, embora muitos se achem “com um rei na barriga” e se considerem donos da verdade. Autoridade pública só funciona com EQUIPE, com assessoria, com um time de colaboradores – que não pode ter nada a ver com “cabide de emprego”.


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“Uma andorinha só não faz verão”, lembra bem o dito po-pular. Nosso Mandato é coletivo, com reuniões semanais e seminários anuais para planejar nossa atuação e definir as situações em que precisamos atuar, as lutas sociais a apoiar e as deficiências a superar. Por isso usamos a ex-pressão ‘Nosso Mandato’. Ela soa estranha nesses tempos de política personalista, fulanizada, que gira em torno de nomes e não de ideias, projetos e causas.

Neste livreto você encontrará nossas iniciativas em 2013, dentro desta maneira de entender o Mandato. Buscamos exercê-lo com espírito público, na defesa das maiorias, da justiça, da igualdade, do cuidado ambiental e da demo-cracia.

Equipe do Mandato Chico Alencar - e convidados - em seminário de planejamento/ 2013 (Teresópolis-RJ).

Foto: Graça Campos


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Como o próprio nome indica, o Poder Legislativo é o responsável pela elaboração de leis. A Constituição Federal estabelece que esta compe-tência no âmbito municipal é das Câmaras de Vereadores; nos estados da federação e no Distrito Federal é das Assembleias Legislativas e Câ-mara Distrital; e no âmbito da União é do Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

FAZENDO LEIS

PL 6108/2013

Define como ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, a divulgação de mensagens de agradecimento ou louva-ção pela apresentação ou execução de emendas parla-mentares ao Orçamento Público

PL 5896/2013Dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica.

PDC 1058/2013

Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição de parte da Medida Provisória nº 611, de 04 de abril de 2013, que abriu crédito extraordinário de R$ 43 mi-lhões para “Serviços de Telecomunicações para Gran-des Eventos”. Determina que a execução orçamentária referente a esta ação seja interrompida imediatamente.

PRC 181/2013Veda a candidatura, eleição e exercício da Presidência de Comissões por Deputados que respondam a Inqué-rito ou Ação Penal perante o Supremo Tribunal Federal.

PDC 1289/2013

Suspende o leilão de petróleo e gás natural no Cam-po de Libra, no Pré-Sal. Susta as Resoluções nºs 4, de 22/05/2013, e 5, de 25/06/2013, do Conselho Nacional de Política Energética, a Portaria MME nº 218, de 20/06/2013, e o Edital de Licitação referente a esse campo.

Destacamos algumas proposições do mandato em 2013:

PL 6500/2013

Dispõe sobre a aplicação do princípio da não violência e garantia dos direitos humanos no contexto de mani-festações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse.

PL 6501/2013

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre justificação de mudança de partido políti-co por detentor de mandato eletivo.


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Sintonizado com os novos tempos e as crescentes demandas de partici-pação popular no processo político, o Mandato Chico Alencar inaugurou a Consulta Pública Digital sobre iniciativas legislativas.A primeira experiência foi realizada de julho a agosto de 2013, em parceria com o site da revista Vírus Planetário, e se refere a Projeto de Lei 6500/13, visando a “garantir a observância dos direitos humanos e a aplicação do princípio da não violência no contexto de manifestações e eventos pú-blicos, bem como na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse”.

MANDATO @BERTO: CONSULTA PÚBLICA DIGITAL

Não podemos tolerar, no aniversário de vinte e cinco anos da “Constitui-ção Cidadã”, que a segurança pública no Brasil permaneça orientada pela “doutrina da segurança nacional” da ditadura civil-militar de 1964-85, para quem o cidadão portador de determinadas identidades (em especial o jovem negro, o “favelado”, o imigrante, o manifestante) é inimigo a ser controlado e até mesmo combatido, e não sujeito portador de direitos que devem ser garantidos.A violenta repressão policial às recentes manifestações multitudinárias por todo o Brasil mostrou, mais uma vez, o quanto é urgente e necessá-rio superar o paradigma militarista que tem prevalecido na formação e orientação ou legitimação política à atuação das polícias. A Consulta Pública Digital foi um sucesso: quase duas centenas de co-mentários foram feitos pelo(a)s internautas, que encaminharam dezenas de sugestões. O PL foi apresentado em 3 de outubro, enriquecido pela diversidade de opiniões e ideias que se manifestaram nas ruas e na in-ternet.

“SEM VIOLÊNCIA!”


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Principais pontos do PL (6500/2013):

• Estabelece que as forças policiais deverão ser acompanhadas sem-pre, na atuação em manifestações e na execução de mandados de manutenção e reintegrações de posse, por uma equipe de agentes desarmados e especializados na mediação de conflitos, visando à sua solução pacífica;

• Proíbe que a polícia utilize, nos contextos de manifestações e manu-tenções e reintegrações de posse: armas de fogo, de eletrochoque, de munição de borracha, bombas de efeito moral e armas químicas;

• Proíbe a polícia de utilizar quaisquer armas contra crianças e ado-lescentes, gestantes, pessoas com deficiência e idosas;

• Impõe o dever de especial proteção a jornalistas, Observadores dos Direitos Humanos e profissionais de saúde que estejam prestando primeiros-socorros, e proíbe a polícia e demais agentes do Estado de criarem obstáculos à sua atuação;

• Estabelece que as forças policiais devem manter diálogo perma-nente com todos os Observadores dos Direitos Humanos durante o exercício de suas atividades, visando à mediação e solução pacífica dos conflitos.

Foto: Fábio Motta - Estadão


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A Constituição em seu artigo 70 define que cabe ao Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimo-nial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Será realizada mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

FISCALIZANDO

RIC 175/2013Requer informações ao Ministro da Fazenda, acerca das circunstâncias que culminaram na exoneração do Presidente da Casa da Moeda.

RIC 3483/2013

Solicita ao Ministro da Justiça informações acer-ca do pedido de investigação sobre delitos de espionagem e infiltração em movimentos sociais supostamente praticados pela Vale S.A.

RIC 3482/2013

Solicita ao Ministro da Fazenda informações acer-ca de acesso privilegiado à base de dados da Re-ceita Federal supostamente praticados pela Vale S.A., com participação de servidores públicos.

RIC 3481/2013

Solicita ao Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República infor-mações acerca de delitos de espionagem e in-filtração em movimentos sociais supostamente praticados pela Vale S.A., com participação de agentes licenciados da Agência Brasileira de In-teligência - ABIN.

RIC 3448/2013Solicita ao Ministro da Defesa informações acer-ca do monitoramento de redes sociais pelo Cen-tro de Defesa Cibernética do Exército.

RIC 3299/2013Solicita ao Ministro da Defesa informações sobre compra de equipamentos militares para a Copa das Confederações e outros Megaeventos.

RIC 3264/2013Solicita ao Ministro da Fazenda informações so-bre financiamento da Caixa Econômica Federal para a construção da Usina Nuclear Angra III.


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RIC 3165/2013Solicita ao Ministro da Defesa informações sobre desaparecidos durante a ditadura civil-militar de 1964-1985.

RIC 3163/2013Solicita ao Ministro da Defesa informações sobre a existência de centros de detenção e tortura du-rante a ditadura civil-militar de 1964-1985.

RIC 3162/2013Solicita ao Ministro da Justiça informações sobre violações de direitos de populações indígenas durante a ditadura civil-militar de 1964-1985.

RIC 3161/2013Solicita ao Ministro da Educação informações sobre centros de tortura em Universidades Fede-rais durante a ditadura civil-militar de 1964-1985.

RIC 3160/2013Solicita ao Ministro das Minas e Energia informa-ções sobre centros de tortura em áreas da Petro-bras durante a ditadura civil-militar de 1964-1985.

RIC 3138/2013

Solicita ao Ministro da Justiça informações acer-ca do crescimento do neonazismo e o acompa-nhamento nacional dos crimes de ódio cometi-dos em território brasileiro.

RIC 3068/2013Solicita ao Ministro de Minas e Energia informa-ções sobre o programa de desinvestimento da Petrobras.

RIC 2744/2013

Solicita ao Ministro da Fazenda informações so-bre a participação do presidente do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) no Conselho Fiscal de empresas privadas.

RIC 3708/2013

Solicita ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre o cumpri-mento do disposto no Decreto 7.127, de 2010, acerca do provimento de cargos em comissão por servidores efetivos; e sobre a nomeação do novo Diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa), Sr. Flávio Braile Turquino.

REQ-252/2013 CE

Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de se debater a fusão entre as empre-sas Kroton Educacional, do Grupo Pitágoras, e Anhanguera Educacional, e seu impacto na qua-lidade do ensino brasileiro.


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Denunciando e cobrando

Queremos de volta os bondinhos de Santa Teresa!

Há exatos dois anos, um bondinho sem manutenção descarrilava e tom-bava em Santa Teresa. Nelson, o motorneiro, gritava: ‘o freio não pega, saltem!’. Morreu tentando, heroicamente, segurar o veículo. Outras cinco pessoas também morreram esmagadas, e cinquenta ficaram feridas. As autoridades, como o governador Sérgio Cabral e o Secretário de Trans-portes Júlio Lopes, impunes, tiraram os bondes de circulação, e até agora não encaminharam as medidas necessárias para colocá-los de volta, em condições adequadas de segurança.

O bairro de Santa Teresa e a cidadania carioca não esquecem, e lutam! Na tarde de hoje, a réplica do bondinho, do nosso artista de rua Getúlio Damado, vai para a porta do governador, em ato de protesto e reivindi-cação.

A Associação de Moradores e Amigos de Santa Teresa (AMAST) solicitou ao IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) a reali-zação de um inventário completo do patrimônio do Sistema de Bondes de Santa Teresa, que serviu ao bairro durante mais de 110 anos e foi reco-nhecido como Patrimônio Histórico Nacional. Jamais recebeu resposta. Exigimos do órgão, subordinado à Ministra da Cultura Marta Suplicy, que atenda à legítima reivindicação popular.

A AMAST manifesta sua preocupação com a deterioração do patrimônio

Foto: Vera Siqueira


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histórico, e alerta para o fato de que “o governo não acenou em nenhum momento com a possibilidade de restaurar os bondes antigos, que estão largados por aí, enferrujando e expostos a roubos e sucateamento”. É dever do poder público providenciar, tal como reivindica a Associação, a restauração completa dos bondes históricos, oficinas e estações, além de tomar o seu modelo (aberto e com estribos) como referência para os novos. Ao invés disso, o governo apresentou um modelo diferente e com apenas 24 assentos (o antigo tinha capacidade de transportar 32 sentadas e oito em pé), reduzindo a capacidade de o bonde servir como meio de transporte da população, e não apenas como atrativo turístico. Um desrespeito ao patrimônio histórico e à importância do transporte coletivo para superar o caos urbano e assegurar o direito à mobilidade urbana, de modo ecológico e democrático.

Além disso, registra Fernanda Pontes em matéria no jornal O Globo de hoje, “a empresa vencedora da licitação para a construção dos bondes, a TTrans, é a mesma que fabricou até 2008 sete veículos que foram retira-dos de circulação porque, segundo moradores, não funcionavam direito”.

Seguiremos mobilizados contra essa preocupante situação, que tem pri-vado Santa Teresa de um meio de transporte importante, de um patrimô-nio histórico que há muito integra a identidade da comunidade. Quere-mos de volta a poesia e a alegria do bondinho!

*Pronunciamento realizado em 27 de agosto de 2013, data em que o Mandato também enviou ofício à Ministra da Cultura, Marta Suplicy, reforçando o requerimento de realização de inventário do patrimô-

nio do sistema de bondes pelo IPHAN.


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Conforme o artigo 48 (incisos I e II) da Constituição, cabe ao Congresso Nacional dispor sobre o sistema tributário e o Orçamento anual. Em bom português: são os deputados e senadores que decidem quem irá pagar os tributos, e para onde vão os recursos arrecadados.

O PSOL tem denunciado que cerca da metade do Orçamento Federal tem sido destinada para o pagamento da questionável dívida pública, em benefício de grandes bancos e investidores. Esta dívida deveria ser auditada, conforme manda a Constituição de 1988. Enquanto isso, as ur-gentes e importantes áreas sociais (como saúde, educação, transporte) recebem valores muito menores, conforme mostra o gráfi co abaixo.

DESTINANDO RECURSOS

ALEGRIA DOS BANQUEIROSOrçamento Geral da União

Executado em 2012 – Total = R$ 1,712 trilhão

Fonte: Senado Fede-ral – Sistema SIGA BRASIL – Elaboração: Auditoria Cidadã da Dívida, Nota: Inclui o “refi nanciamento” da dívida, pois o governo contabiliza dentro des-te item grande parte do pagamento de juros.

O atual sistema brasileiro tributa pesadamente os consumidores e os tra-balhadores assalariados, enquanto alivia as fortunas, latifúndios, os gran-des empresários e os benefi ciários da dívida pública.


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Nosso Mandato tem visão crítica quanto ao mecanismo das ‘emendas parlamentares’ ao Orçamento, pela relação clientelista que, na maioria das vezes, é estabelecida entre os representantes e os eleitores. Os par-lamentares utilizam o critério eleitoral para a escolha dos proponentes a serem atendidos: buscam recompensar entidades ou governos que os apoiaram nas eleições, por meio de recurso público. O direito à Saúde, Educação, Moradia, Esporte, Cultura, volta e meia se tornam objeto de barganha clientelista.

Por essas razões desenvolvemos uma política diferenciada com as emen-das: no nosso entendimento, cabe ao parlamentar utilizar as emendas como instrumento para incidir nas prioridades do Estado - destinamos recursos para políticas públicas essenciais - como educação, saúde, cul-tura, meio ambiente, justiça, segurança pública, infraestrutura - e reforço aos órgãos responsáveis diretamente pela fiscalização e controle de gas-tos públicos.

Como o Mandato atua no Orçamento?

Queremos Orçamento Impositivo pra valer!

O Plenário da Câmara aprovou, em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição 565/06, erroneamente chamada de “PEC do Orçamento Im-positivo”. Na verdade, passa longe disso: torna obrigatória a execução or-çamentária e financeira apenas das emendas parlamentares individuais, em montante correspondente a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) re-alizada no exercício anterior.

É um avanço pôr fim a um dos instrumentos de toma-lá-dá-cá da relação entre governo federal e Congresso Nacional. Eliana Graça, assessora po-lítica do Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), explica que pelo poder de liberar ou não as verbas para as emendas dos legisladores, o Executivo os coloca “de joelhos e humilha o Parlamento, na medida em que elas são usadas como moedas de troca na hora de votações de inte-resse do governo”. Como mostra a história, de qualquer governo...

A aprovação da PEC é positiva, portanto, mas não deve ser vista como se fosse uma grande conquista. Primeiro, porque seguem existindo outros mecanis-mos fisiológicos na relação entre Poder Executivo e Congresso, talvez ainda mais eficazes, como a oferta de cargos e a execução de convênios entre o governo federal e municípios que sejam “base eleitoral” de parlamentares.


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Segundo, porque prosseguirá o uso das emendas individuais para criar ou reforçar currais eleitorais, vínculos clientelistas de parlamentares com governadores/as e prefeitos/as.

Terceiro, a PEC não melhora a fiscalização sobre os recursos das emendas individuais: considera-os como “despesa obrigatória”, o que dispensa es-tados e municípios de cumprirem diversas exigências para o recebimento das verbas, como a adimplência com órgãos federais (INSS e outros) e prestação de contas de recursos federais recebidos anteriormente. Isso é extremamente problemático, pois, segundo assinala, ainda, Eliana Graça, “em muitos casos, as emendas são elaboradas pelas próprias futuras exe-cutoras das ações que virão a ensejar, revelando uma relação promíscua entre o Parlamento e o setor privado”.

Os riscos de paroquialismo foram agravados pela aprovação de um desta-que do PMDB, que retirou do texto da PEC a vinculação das emendas indi-viduais às metas de prioridades definidas pela Lei de Diretrizes Orçamen-tárias (LDO). Foi um “liberou geral” para emendas ao bel prazer do “dono da clientela”: cada parlamentar poderá destinar cerca de R$ 10 milhões sem qualquer vínculo com programas consistentes de políticas públicas. O PSOL foi o único partido que encaminhou o voto contra isso.

Continuaremos, então, longe do essencial, que é o trabalho coletivo, de bancadas parlamentares e comissões técnicas das Casas Legislativas, em torno de políticas públicas estruturantes para promoção dos direitos fun-damentais, fiscalização e transparência, sem relações clientelistas nem conluios com empreiteiras.

Por fim, não merece ser chamada de “Orçamento impositivo” uma lei em que o básico permanece a cargo do Poder Executivo, limitando-se o Le-gislativo a autorizar, e não determinar a destinação de 99% das verbas. A defesa dos direitos dos “99%” da população, as grandes maiorias ex-ploradas, exige que lutemos pelo caráter impositivo dos 99% “restantes” do Orçamento. É fundamental garantir que recursos previstos para a in-vestimentos sociais não possam ser desviados para pagar juros da dívida pública e enriquecer ainda mais os bancos.

O governo alega que não seria possível impor-se a execução obrigató-ria de todo o orçamento, pois existe a possibilidade de as receitas or-çamentárias não se confirmarem. Porém, há formas de se evitar que o orçamento impositivo engesse a administração pública, a impeça de lidar com imprevistos. Basta organizá-lo para tornar obrigatória a execução


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de programas determinados, e não de cada projeto individualizado (por exemplo, uma ponte, uma estrada, uma escola, etc.).

Nós, do PSOL, seguiremos na luta por um orçamento impositivo, definido com ampla participação popular e voltado à garantia de direitos sociais, e não à política de concentração de renda que destina imensas fatias orça-mentárias ao pagamento de juros da dívida pública.

*Pronunciamento realizado em 14 de agosto de 2013.


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USANDO A TRIBUNA

Está acontecendo neste momento, no Rio de Janeiro, uma importante ma-nifestação contra a privatização do estádio do Maracanã. Os manifestantes marcharam do Largo do Machado ao Palácio Guanabara, onde está previs-ta a concessão a particulares desse patrimônio do povo fluminense, por 35 anos.É uma marcha da cidadania, com a presença de ativistas de movimentos sociais, sindicatos, partidos e cidadãos indignados com a privatização do Maracanã, com as demolições arbitrárias em seu entorno, como o Estádio de Atletismo Célio de Barros, o Parque Aquático Júlio Delamare e a Escola Municipal Friedenreich. Trata-se da mercantilização de nossa cidade, base-ada em relações obscuras entre governo e empresas. Em nome da Copa e das Olimpíadas, 7 bilhões de reais estão sendo desvia-dos da saúde, da educação, moradia, transporte e outros serviços públicos fundamentais. Ao todo, estima-se que serão gastos na atual reforma do Maracanã 1 bilhão de reais. Ao menos 4 dos 12 estádios de futebol refor-mados ou construídos para o evento de negócio e futebol, a Copa da Fifa de 2014, tornar-se-ão ‘elefantes brancos’. O propalado ‘legado social’ será inexpressivo. E pasmem: o Maracanã, reformado em 2007 para o Pan, reformado agora para a Copa de 2014, terá que ser novamente reformado para as Olimpía-das de 2016! Ofícios enviados pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpi-cos Rio 2016 ao governo do Estado do Rio pedem a alteração de 39 pontos, entre modificações nas obras e mudanças na licitação, para atender aos

Foto: Gustavo Lima - Agência Câmara

MARACANEIKE?


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critérios olímpicos. Nova festa para as empreiteiras!As estimativas feitas pela empresa IMX, do empresário Eike Batista, revelam que a privatização do Maracanã deverá dar um lucro de R$ 1,4 bilhão à empresa que assumir o controle do estádio. Durante esse período, porém, o governo do Rio de Janeiro amargará uma perda de R$ 111 milhões por ceder o espaço à iniciativa privada. Uma perda anual de R$ 7,9 milhões nos 35 anos em que não terá o controle do Maracanã. Isso porque abrirá mão de um ganho de R$ 12,1 milhões que o estádio lhe dá todo ano. Em troca, receberá R$ 4,2 milhões da empresa que ganhar a licitação do estádio.No edital de privatização, estão previstas intervenções no Maracanãzinho, que receberá jogos nas Olimpíadas de 2016, a demolição do Célio de Bar-ros, do Júlio de Lamare, da Escola Municipal Friendenreich e a reforma do antigo Museu do Índio – conhecido como “Aldeia Maracanã”. Nestes lo-cais, seriam construídos edifícios-garagens e um centro de entretenimento com lojas e restaurantes.O Ministério Público entrou com ação para impedir a privatização e aponta “irregularidades no edital” e impede a demolição dos espaços de atletismo e natação.A juíza Roseli Nalin, da Comarca da Capital, acatou em medida liminar o pedido de suspensão do processo licitatório do Complexo do Maracanã, ontem à noite. Seu parecer considerou o projeto “desnecessário para a Copa do Mundo e prejudicial à Olimpíada, contraprestação pública lesi-va ao erário, informações sonegadas aos interessados, desnecessidade da contraprestação pública e direcionamento da licitação, em razão de pri-vilégio no acesso às informações; superfaturamento do estudo prévio; e restrição à visita técnica”.A Justiça entendeu que há ilegalidade no edital, porque a mesma empresa que elaborou o estudo base, a IMX, do empresário Eike Batista, teve acesso a informações privilegiadas perante os outros concorrentes e não poderia participar. Além disso, os outros concorrentes teriam tido pouco tempo para fazer uma vistoria técnica no estádio.Ainda na noite de ontem a presidente do Tribunal de Justiça (TJ), desem-bargadora Leila Mariano, cassou a liminar do Ministério Público (MP) para suspender o processo de licitação para concessão do Complexo do Mara-canã.É um escândalo! Felizmente a cidadania ativa da nossa cidade, do nosso estado, e do nosso país está dizendo não a esse vergonhoso processo, no qual o interesse público é engolido pelo mero negócio!

*Pronunciamento realizado em 11 de abril de 2013.


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LEILÃO DO PETRÓLEO: SOBERANIA E MEIO AMBIENTE À VENDA

“Sofria a nossa pátria mãe tão distraída, sem perceber que era subtraí-da em tenebrosas transações”, canta o famoso samba de Chico Buarque e Francis Hime, aludindo aos tempos do chamado “milagre brasileiro”, na ditadura. Pois enquanto debatíamos aqui, em longuíssima jornada, a ampliação da privatização dos portos, a Agência Nacional de Petró-leo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) leiloava uma gigantesca área de exploração e produção de petróleo: 289 blocos, totalizando 155,8 mil quilômetros quadrados (Km²), distribuídos em 11 bacias sedimentares. Seu potencial em riqueza é superior a tudo que já foi prospectado desde a criação da Petrobras, há seis décadas!A Agência afirma que a entrega dessas áreas para exploração privada irá gerar empregos e reduzir desigualdade regional. Esses argumentos são bastante questionáveis. A ANP informou que somente 19 das 71 empre-sas habilitadas para o leilão são brasileiras. As demais são estrangeiras, de 19 países diferentes. Segundo o conselheiro do Clube de Engenharia, Paulo Metri, a demanda por mão de obra no setor petrolífero só ocorre quando há encomenda de plataformas: “Como as empresas estrangeiras não compram plataformas, elas não abrem oportunidades de trabalho. A mão de obra somente para operar plataformas é mínima”.Também é improvável que a exploração de petróleo em regiões menos desenvolvidas vá promover a redução de desigualdade de renda. O pa-


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drão de desenvolvimento pelo qual tem se guiado a implementação dos grandes projetos no Brasil costuma gerar impactos socioambientais pro-fundos e pouco retorno para o desenvolvimento regional. A lei 9.478, que rege toda a exploração de petróleo fora da área do Pré-sal, permite à concessionária levar todo o petróleo descoberto para o exte-rior in natura, não obriga serem realizados parcela das compras e aquisi-ção dos insumos tecnológicos no país e recolhe para os cofres públicos apenas um pequeno percentual das receitas. Portanto, os retornos para a sociedade tendem a ser pequenos frente aos imensos impactos ambien-tais e rendimentos transnacionais do grande capital financeirizado. Cientistas têm demonstrado que o clima está realmente aquecendo, em função de atividades produtivas, em especial o uso de combustíveis fós-seis. É temerário que o Governo brasileiro venda esta área gigantesca, sem qualquer reflexão pública desta iniciativa de absoluta internaciona-lização da nossa economia e sem os necessários cuidados ambientais: ágio recorde e balcão de negócios com nosso patrimônio natural tam-bém. É o “Brasil shopping”, onde a transação mercantil e lucrativa – para determinados grupos – tudo justifica.Esse seria o momento para o Brasil liderar um debate internacional sobre como se superar o padrão de desenvolvimento baseado nos combustí-veis fósseis. Mas a opção do governo, infelizmente, é mais do mesmo.

*Pronunciamento realizado em 14 de maio de 2013.


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ESPIRITUALIDADE, RELIGIÕES E PODER

Foto: Rodrigo Vianna

A espiritualidade nasceu com o ser humano. Já os sistemas religiosos são construções históricas, surgidas há oito mil anos. A separação Igreja-Estado é uma conquista da Modernidade e o Estado Laico, ao contrário do Estado Confessional, de religião oficial, é o maior fiador das diferentes expressões de fé. Quase um século depois da Proclamação da República no Brasil, que separou o poder clerical do secular, a Constituição de 1988 esculpiu um princípio muito saudável no seu artigo 19, vedando “à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos reli-giosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”.Fazer cumprir plenamente o preceito constitucional implica não privile-giar qualquer crença, respeitando todas elas, e o direito de não crença. O Poder Público tem que expressar o caráter diverso e plural da sociedade.

Fé imposta beira a impostura. É correto se oferecer ensino compulsório


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de uma determinada religião nas escolas públicas, sem contemplar ou-tras crenças? É razoável utilizar espaços de prédios públicos para cultos? E se todas as denominações religiosas exigirem as mesmas oportuni-dades, em legítimo e ecumênico direito? Quem faz essas indagações é alguém que reconhece na sua formação o papel vital que teve e tem a religião. Mas isso não autoriza a defesa do seu monopólio. No século XXI, nenhuma crença vigente no mundo tem mais do que 25% de adeptos. É preciso respeitar os 75% outros. Em um olhar sociológico, Deus mesmo não tem uma única religião…

Muitos, porém, não conseguem conviver com o diferente. Maniqueístas, divinizam ou satanizam tudo, ameaçando com o ‘castigo divino’ aqueles que consideram na ‘perdição’. Na gênese totalitária de seu pensamento, para afirmar um é preciso negar o outro. Outro a quem, no máximo, pos-so oferecer perdão e ‘cura’. O fundamentalista só crê na própria verdade e na sua cruzada de propagá-la ao outro, a qualquer custo. Adepto do “crê ou morre”, tudo o que foge aos seus dogmas é manifestação do mal.

O fundamentalista não admite o espaço laico da política. O deputado pastor que preside a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câ-mara dos Deputados – por leniência de quem deveria exercê-la – expli-cou sua missão em pregação recente, em Passos (MG): “lá do céu veio uma voz inaudível aos ouvidos dizendo: ‘Meu filho, não é você agora, não é o seu partido, é a minha igreja que está sendo representada’”.Alguns falam, hoje, de uma suposta “cristofobia”, mas religiões discrimi-nadas no Brasil são as de matriz africana. Não as cristãs, das tradicionais às neopentecostais. Há liberdade até para os que, segundo o insuspeito presidente da Convenção Geral das Assembleias de Deus, pastor José Wellington, “vivem explorando, arrancando dinheiro do povo”.As religiões, sem partidos ou bancadas, cumprem seu papel inspirando seus seguidores à prática, na vida terrena, da justiça, da fraternidade e da igualdade. Nisso eu ponho fé!

*Publicado no Congresso em Foco em 27 de maio de 2013,

e registrado nos anais da Câmara dos Deputados.


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Nas ruas do Brasil, os jovens, sem papas nas línguas e nos cartazes, ques-tionam o poder e suas circunstâncias de escândalos.

Nas ruas do Rio, o papa Francisco, despojado, reduziu a pompa secu-lar da instituição eclesiástica de tradição monárquica. Ele orientou seu próprio clero a abandonar o comportamento “principesco” e o “apego às riquezas”.

Governantes soberbos e inebriados por mordomias se dizem “tocados” pelo papa e pelos protestos, prometendo humildade.

A dinâmica política não comporta milagres, mas registra mudanças de postura, ao menos por espírito de sobrevivência. Os dirigentes brasileiros estão submetidos a um curso intensivo de “escutatória”.

Partidos e políticos, no purgatório do descrédito, são chamados a pro-funda metanoia. Para tanto, Francisco, mais como líder religioso ecumê-nico que como chefe de um Estado que Cristo nunca cogitou fundar, ofereceu instigante roteiro.

Aos que degradam nossa atividade política com suas máquinas de com-prar votos, o papa opôs “a tarefa de reabilitar a política, que é uma das formas mais altas de caridade”, lembrando que “os jovens possuem sensi-bilidade especial frente às injustiças, mas muitas vezes se desiludem com notícias de corrupção”.

Aos que subordinam a função pública ao jogo bruto dos interesses eco-nômicos, desde as eleições, o papa contrapôs “uma visão humanista da economia e da política, que realize cada vez mais a participação das pes-soas, evitando elitismos e erradicando a pobreza, assegurando a todos dignidade, fraternidade e solidariedade”.

Aos que montam bancadas religiosas e instrumentalizam a fé do povo, o papa lembrou que “a laicidade do Estado, sem assumir como própria qualquer posição confessional, favorece a pacífica convivência entre re-ligiões diversas”.

Para ele, “a religião tem um patrimônio e o põe a serviço do povo, mas, se começa a se misturar com politicagem e impor coisas por baixo do pano, transforma-se em um mau agente de poder”.

Aos de mentalidade doentia que, na direção oposta da prática de Jesus,

FRANCISCO E O CISCO NO OLHO DOS POLÍTICOS


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discriminam e querem “curar” os que, saudáveis, vivenciam sua homoa-fetividade, o papa incomodou, desconsiderando orientação sexual como elemento de identificação: “Os gays não devem ser discriminados e sim integrados. Quem sou eu para julgá-los?”.

Aos áulicos que vivem de bajular e fazer lobbies, no Vaticano e aqui, o papa alertou: “Gosto quando alguém me diz não estou de acordo’. Esse é um verdadeiro colaborador. O pior problema é o lobby, o dos avaros, dos políticos, dos maçons...”.

Aos que usam e abusam das benesses, exercendo poder não para servir mas para se servir, o papa alertou quanto à “feroz idolatria do dinheiro” e lembrou que “austeridade e simplicidade são necessárias a todos”.

Aos que se julgam com o monopólio da representação e que só deixam os gabinetes para reproduzi-la com propaganda enganosa de tempos em tempos vale o recado de Francisco para a igreja: “Saiam à rua a armar confusão. Abandonem a mundanidade, a comodidade e o clericalismo. Deixemos de estar encerrados em nós mesmos!”.

Assim seja.

*Publicado na Folha de São Paulo em 9 de agosto de 2013,

e registrado nos anais da Câmara dos Deputados.


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A dor, o drama e as demandas da população, que eclodiram, desde ju-nho, em muitas ruas deste País, também estão aqui, ao nosso lado. No Salão Verde, acampados desde anteontem, há trabalhadores da Varig, da Transbrasil, segurados e aposentados do AERUS, que dedicaram suas vi-das a esse ofício, a essa missão, pagaram todos os impostos e contribui-ções corretamente, e agora estão sendo sonegados por um fundo mal gerido, que quebrou.

Isso nos diz respeito, diz respeito ao poder público. O Judiciário e o Exe-cutivo não podem deixar que esses idosos - os acampados têm entre 70 e 85 anos! - sofram tamanha injustiça e covardia do não pagamento de seus proventos na etapa final de suas existências. Eles não têm responsa-bilidade pela gestão fraudulenta das empresas aéreas e dos fundos, que o Estado tem o dever de fiscalizar. O gesto extremo dos aposentados - de acampar na Câmara para clamar soluções à situação extrema em que estão - vem na esteira do autoconfinamento que realizaram, por 28 dias, na sede Rio do Aerus, sob intervenção. A Justiça tarda e falha e o governo também demora em buscar um acordo com esses 20 mil seres humanos, que nada têm a ver com a má gestão das empresas. Muitos já faleceram na espera da Justiça, e em setembro os que ainda recebem alguma coisa ficarão SEM NADA!

Uma comissão de deputados, da qual faço parte, solidária com esses abandonados, esteve com o Presidente do Supremo Tribunal Federal Jo-aquim Barbosa, com o desembargador Moreira Alves, com o ministro da Previdência Garibaldi Alves, e com o Ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams. Todos ‘sensíveis’ ao problema, mas ain-da sem traduzir isso em início de solução. Esperamos que a Presidenta Dilma finalmente interfira para que essas pessoas não continuem na pe-núria em que se encontram agora, de maneira absolutamente injusta.

*Pronunciamento realizado em 8 de agosto de 2013.

APOSENTADO(A)S DO AERUS EM LUTA!


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COMPORTAMENTO BIPOLAR

Foto: G1

Mascarados pelo voto secreto, eles cometeram um ato de vanda-lismo simbólico contra as já tão questionadas instituições políticas. Armados de irresponsabilidade, reforçaram o coro que nega a re-presentação e favorece, ingenuamente, alternativas autocráticas. No seu cinismo, os encapuzados de Natan Donadon desprezaram os que buscam resgatar as mediações democráticas e republicanas, cobrando transparência, participação, partidos com ideologia, voto aberto, voluntário, consciente. E reforma política.

“Ouvir o clamor das ruas” virou o bordão predileto das autoridades. Na Câmara dos Deputados, ele tornou-se farsa retórica, desde que a Mesa Diretora evitou declarar a perda do mandato do apenado. Ainda assim, desvinculado até de seu partido, o PMDB, após a con-denação pelo STF, era certo que o deputado-presidiário não teria seu cargo preservado. Uma soma de fatores produziu a surpresa na obscura sessão: 1) o costumeiro espírito de corpo, pelo qual nunca


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se deve condenar um ‘colega’; 2) o temor de que vários outros ve-nham a estar na mesma situação, a começar pelos já condenados no caso da Ação Penal 470; 3) a vontade dos legisladores de afirmar autonomia frente ao STF e sua suposta ‘judicialização’ da política; 4) a compaixão pela situação do prisioneiro, relatada de forma apelati-va pelo próprio detento detentor de mandato; 5) o entendimento de que a atividade política implica mesmo em expedientes ilegais para a ascensão na cena pública.

Com essas balas escondidas, os 176 deputados que votaram ‘não’, ‘abstenção’ ou ‘obstrução’, e a centena que não compareceu – ressal-vados os por motivos justos –, deram um tiro no pé do próprio Par-lamento. Desnudaram, sob o manto espúrio do voto oculto, o caráter oligárquico dos partidos e a aceitação da prática parlamentar como ambiente de negócios privados. Proclamaram que cometimento de crimes não é incompatível com função pública. Afirmaram que são pautados pelo clientelismo e que estão algemados pela cadeia de cumplicidades do patrimonialismo.

A cáustica indignação diz que outros deviam acompanhar o de-putado que, ao final da sessão, foi recolhido novamente à Papuda. Apartado das ruas, o Legislativo aprofundou o fosso em relação à sociedade. Desconhecendo a ética do interesse público inerente à atividade política – ética da política mais que na política – os parla-mentares salvaram, de maneira ímpar, a “missão” de seu par, mas se colocaram em autoencarceramento: manifestar sua posição gera-ria execração pública. Estão prisioneiros dos interesses menores, da prática que confunde imunidade com impunidade, da desfiguração dos mandatos em redutos burocráticos lucrativos, onde até alugar carros em firmas suspeitas é permitido.

Percebendo o absurdo da decisão, na semana seguinte a Câmara aprovou, também surpreendentemente, o voto aberto legislativo em todas as situações. A PEC dormitava (mais que ‘tramitava’) na ordem do dia há sete anos. Muito positivo, sem dúvida, mas também reve-lador do “transtorno bipolar” que acomete o Parlamento brasileiro. É discutível se isso recupera a credibilidade já tão abalada.

Haraquiri era um suicídio ritual e honroso praticado no Japão pelos guerreiros e nobres. O haraquiri político brasileiro é feito pelos que nada têm de combatentes pelos direitos da população e de nobreza


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no exercício da delegação recebida. Eles desonram a política e in-centivam o desencanto, para que suas práticas fisiológicas se perpe-tuem. Apenas Sua Excelência o eleitor pode acabar com isso.

*Artigo publicado no Congresso em Foco,

em 10 de setembro de 2013.

TODO POLÍTICO TEM QUE IR ONDE O POVO ESTÁ!

Já é uma tradição: toda sexta-feira, na hora do almoço, os par-lamentares do PSOL do RJ (vereadores, deputados estaduais e federais) prestam contas à população do acontecido na sema-na, em plena praça pública (Buraco do Lume/Praça Mário Lago, centro do Rio). É uma ‘ouvidoria a céu aberto’, um contato di-reto com os cidadãos interessados. Ali ganhamos o oxigênio para encararmos com ânimo elevado o ambiente tantas vezes sufocante – e poluído – dos parlamentos. Quem está nos palá-cios não pode deixar de ir às praças e ruas. E não só, como faz a maioria, em período de campanha eleitoral.


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LIÇÃO DE LUTA!

Os profissionais da educação municipal do Rio de Janeiro seguem em luta por seus direitos. Enquanto isso, o Prefeito Eduardo Paes e sua base parlamentar insistem em impor goela abaixo um Plano de Cargos e Salá-rios cheio de distorções, surdos aos clamores do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (SEPE).

Ontem, fui à Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro com parlamenta-res dos legislativos municipal, estadual e federal, para discutir medidas conjuntas alternativas às respostas autoritárias e violentas que os gover-nos de Eduardo Paes e Sérgio Cabral têm dado às demandas legítimas da categoria. Presenciei um inédito estado de exceção no entorno da Câmara, com professore(a)s violentamente sitiados pela polícia militar nas ruas Alcindo Guanabara e Álvaro Alvim. Levamos quatro HORAS para convencer as autoridades do absurdo daquela ocupação policial-militar (muitos PMs confessaram que se sentiam mal naquela inútil função). Até o comércio foi impedido de funcionar, sem qualquer ordem judicial.

Hoje, o estado de sítio carioca, absolutamente ilegal, amplia-se para um

Foto: Arquivo SEPE


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trecho da Evaristo da Veiga. Tudo para ‘proteger’ os representantes do povo... do próprio povo!

Os podres poderes que atacam covardemente o(a)s educadore(a)s têm uma cadeia de comando: no topo, os governantes (Cabral e Paes); depois, seus ‘estrategistas’ da Segurança pseudoPública (isto é, deles próprios, de seus esquemas milionários da parceria grandes empresas-administra-ções); abaixo desses executivos e executores, suas bases de sustentação nos Legislativos, deputados e vereadores com seus ‘currais de votos’ e métodos clientelistas e corrompidos; por fim, na ação violenta direta, os policiais militares. E o paradoxo: seus filhos estão nas escolas públicas, cujos problemas e necessidades eles não deviam desconhecer; sua re-muneração é igualmente baixa e, nesta semana, lá estarão seus represen-tantes, mais uma vez, cobrando no Congresso Nacional a aprovação da PEC 300. Na essência, reivindicam o mesmo que os que eles atingiram, como ‘capitães-do-mato do século XXI’, com bombas, choques, gases pi-menta e lacrimogêneo, força bruta - a mando dos que também lhes ne-gam direitos e condições dignas de trabalho! Obediência à truculência, servidão voluntária! É preciso reagir com mais mobilização cidadã, não só do(a)s profissionais da Educação, mas de toda a sociedade!

Seguiremos reagindo às agressões, DOCENTEMENTE: em cada sala de aula, em cada rua e praça, TODO(A)S saberão como são tratados pelos governantes os que defendem uma escola de qualidade!

Pronunciamento realizado em 1 de outubro de 2013.


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ESTIMULANDO A PARTICIPAÇÃO POPULAR

A Constituição Brasileira de 1988 declara, no seu artigo 14, que “a sobe-rania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: ple-biscito, referendo e iniciativa popular”.

Nesse sentido, apoiamos e subscrevemos o projeto de iniciativa popular conhecido como Ficha Limpa, e estamos contribuindo para a coleta de assinaturas para o projeto Eleições Limpas, proposta de reforma política da CNBB, OAB, MCCE e outras organizações não governamentais. O ob-jetivo é fortalecer a participação popular e reduzir a influência do poder econômico nas campanhas. Para isso, o projeto propõe a proibição das doações de empresas aos partidos e candidato(a)s: empresa não doa, investe! E depois esperam a retribuição, do(a)s político(a)s eleitos, o que está na origem de muitas fraudes e desvios de recursos públicos.

Participamos, ainda, da Comissão de Legislação Participativa, órgão res-ponsável por receber sugestões legislativas de entidades da sociedade civil e transformá-las em projetos de lei.

Foto: Felipe Dana


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Em 2013, por iniciativa do nosso mandato, foi criada a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos. Ela quer dar continuidade ao traba-lho legislativo de acompanhamento das pautas sociais, uma vez que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com a posse do Deputado Pastor Marco Feliciano, deixou de cumprir seu papel. A Comissão não funcionou como espaço de discussão e combate a diferentes formas de preconceito, discriminação e violação de direitos individuais e coletivos da nossa população.

Na perspectiva de fortalecer canais de participação e controle popular, integramos também algumas outras importantes Frentes:

• Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Po-pular;

• Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular.

• Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto;• Frente Parlamentar de Combate à Corrupção;• Frente Parlamentar Mista em Defesa da Enfermagem• Frente Parlamentar da Segurança Pública• Frente Parlamentar de Apoio à PEC 300/08.• Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Ado-

lescente

Participação em Frentes Parlamentares

Participação nas Comissões Permanentes da Câmara

Para o cumprimento de suas principais funções legislativa e fiscalizadora, a Câmara dos Deputados conta com comissões temáticas. Esses órgãos discutem e votam Projetos de Lei, e também realizam audiências públi-cas para tratar de temas de interesse da população brasileira.

Em 2013, o Deputado Chico Alencar participou da Comissão de Edu-cação; da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e da Comissão de Legislação Participativa.


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Levantamento Diap 2013: o Departamento Intersindical de As-sessoria Parlamentar publica anualmente a lista dos 100 parla-mentos mais influentes do Congresso nacional, os “Cabeças”. A bancada do PSOL no Parlamento está entre as mais influentes ou em ascensão. PSOL, ainda pequeno, mas com vocação de gran-deza!

Brasília – DFCâmara dos DeputadosAnexo IV – Gabinete 848CEP: 70160-900Tel.: (61) 3215-5848/[email protected]

Rio de Janeiro – RJ Rua: Morais e Vale, 5 – Lapa

CEP: 20021-260Tel.: (21) 2232-4532/[email protected]

chicoalencar.com.br

camara.leg.br

Mandato Chico Alencar Deputado Federal PSOL/RJ

A entrega do prêmio Congresso em Foco de 2013 mais uma vez coroou a bancada do PSOL em Brasília. Depois de Chico Alen-car e Randolfe Rodrigues terem sido escolhidos por jornalistas de todo o Brasil como melho-res parlamentares da Câmara e do Senado, o voto popular pela internet também reconheceu o

bom trabalho feito por todos os mandatos do partido. Dos três melhores deputados do ano, o PSOL ficou com duas vagas: Jean Wyllys ficou em primeiro lugar e Chico em terceiro. Além disso, o PSOL ganhou quatro das oito categorias específicas de premiação: Chico foi eleito o melhor parlamentar na defesa da democracia e na defesa da gestão pública; Ivan Valente venceu por sua defesa do consumidor; e Jean recebeu prêmio como “parlamentar do futuro”, oferecido aos com menos de 45 anos.

Prêmio Congresso em Foco 2013

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Foto: Jorge Guimarães


Pra que serve um deputado?

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