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Prática TrabalhistaAula I

Ementa:

- Procurações;- Substabelecimentos;- Pet ições de Juntada.

Anna Cathleen

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TÓPICO IPROCURAÇÕES

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PROCURAÇÃO AD JUDICIAPara fins Judiciais.

E a “Procuração Ad Judicia Et Extra”?

Procuração com fins judiciais e extrajudiciais.

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PROCURAÇÃO AD JUDICIACPC. Art. 38. A procuração geral

para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.

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USO DA PROCURAÇÃOCPC. Art. 254. É defeso distribuir a

petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo:

I - se o requerente postular em causa própria;II - se a procuração estiver junta aos autos principais;III - no caso previsto no art. 37. (decadência/ prescrição e atos urgentes. 15)

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Jus Postulandi CLT. Art. 791. Os empregados e os empregadores

poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

§ 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 2º - Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.

§ 3º - A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.

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Jus PostulandiCF. Art. 133. O advogado é

indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

ADI nº 1.127-8 STF 06/10/1994Não imprescindível à J. do Trabalho, Juizados Especiais e na Justiça de Paz.

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Jus PostulandiSúmula nº 425 do TST. JUS

POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. (04.05.2010)

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos TRT, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST.

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Mandato TácitoSúmula nº 164 do TST -

PROCURAÇÃO. JUNTADA (21.11.2003)

O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do CPC (ratificação) importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.

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Mandato Tácito EAOAB. Art. 5º. O advogado postula, em

juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

§ 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.

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Mandato TácitoJurisprudência.O mandato tácito se caracteriza pelo

comparecimento do advogado da parte à audiência inaugural, acompanhado de seu cliente, representado pelo preposto. Nessa condição, salvo os poderes especiais, todos os demais o causídico pode exercer, como se fosse advogado com procuração expressa.

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Mandato TácitoCC. Art. 656. O mandato pode ser

expresso ou tácito, verbal ou escrito.

CC. Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

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ProcuraçãoCPC. Art. 654. Todas as pessoas

capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

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Modelo de ProcuraçãoPROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA

OUTORGANTE: (Nome do Outorgante), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº ..., C.P.F. nº ..., residente e domiciliado na ..., bairro .... Cep nº ..., Cidade ..., no Estado ... .

OUTORGADO: (Nome do Outorgado), (Nacionalidade), (Estado Civil), advogado, Carteira de Identidade nº?, C.P.F. nº ..., inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº ..., Seção do Estado ..., com escritório profissional situado na ..., bairro ..., Cep nº ..., Cidade ..., no Estado ... .

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Modelo de ProcuraçãoAtravés do presente instrumento particular de

mandato, o OUTORGANTE nomeia e constitui como seu procurador o OUTORGADO, concedendo-lhe amplos poderes, inerentes ao bom e fiel cumprimento deste mandato, bem como para o foro em geral, conforme estabelecido no artigo 38 do Código de Processo Civil, e os especiais para transigir, fazer acordo, firmar compromisso, substabelecer, renunciar, desistir, reconhecer a procedência do pedido, receber intimações, receber e dar quitação, praticar todos atos perante repartições públicas [...]

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Modelo de ProcuraçãoFederais, Estaduais e Municipais, e órgãos

da administração pública direta e indireta, praticar quaisquer atos perante particulares ou empresas privadas, recorrer a quaisquer instâncias e tribunais, podendo atuar em conjunto ou separadamente, dando tudo por bom e valioso, com fim específico para (descrever finalidade, tais como propor Ação de (xxx) em face de (xxx).

Local e dataNome

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Modelo de Procuraçãoa quem confere(m) amplos poderes para o foro em

geral, em qualquer juízo, instância ou tribunal, podendo, assim, propor(em) contra quem de direito ações cíveis, criminais e trabalhistas e defender(em) nas contrárias, inclusive nas esferas administrativas, seguindo todas essa ações até a final decisão, com o uso de todos os meios e recursos legais para seu acompanhamento, para o que lhe(s) são conferidos, ainda, poderes para transigir(em), desistir(em), anuir(em), firmar(em) compromissos, inclusive de inventariante e/ou fiel depositário, descrever(em) bens e herdeiros; firmar(em) recibos, receber(em) e dar(em) quitação; levantar FGTS, requerer(em) falência e insolvência civil e habilitação de créditos; aceitar(em) ou impugnar(em) dívidas;

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Modelo de Procuraçãorequerer(em) praça ou leilão de bens; remir(em) e

adjudicar(em); examinar(em) documentos em cartórios ou em quaisquer repartições públicas; requerer(em) extração de cópias de documentos; representar(em) o(s) outorgante(s) perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais, do Distrito Federal ou municipais, empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias, fundações e entidades privadas em geral: e, ainda, substabelecer(em) o presente mandato a outrem, no todo ou em parte, com ou sem reserva de iguais poderes.

Local e dataNome

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TÓPICO IISUBSTABELECIMENTOS

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Substabelecimento?É o ato pelo qual o procurador transfere

ao substabelecido os poderes que lhe foram conferidos pelo mandante. O substabelecimento pode ser feito com reserva de poderes, consistindo na transferência provisória dos poderes, podendo o procurador reassumi-los a qualquer tempo; ou sem reserva de poderes, tratando-se de transferência definitiva, em que o procurador originário renuncia ao poder de representação que lhe foi conferido.

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Substabelecimento. Previsão

CPC. Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

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Substabelecimento. PrevisãoCPC. Art. 667. [...]§ 3º. Se a proibição de substabelecer

constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.

§ 4º. Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

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Substabelecimento. VedaçãoEAOAB. Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

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Substabelecimento. VedaçãoOJ nº 200 SDI-I do TST –

MANDADO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO (20.04.2005)

É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito.

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Modelo SubstabelecimentoSUBSTABELECIMENTO

(Nome do Substabelencente), (nacionalidade), (estado civil), advogado, inscrito na OAB/(UF), sob o número ... e no CPF sob o número ..., residente e domiciliado na ..., com escritório na ..., substabelece (com ou sem) reservas, na pessoa do advogado, (Nome do Substabelecido), (nacionalidade), (estado civil), advogado, inscrito na OAB/(UF), sob o número ...

[...]PráticaTrabalh

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26

Modelo Substabelecimentoe no CPF sob o número ..., residente e

domiciliado na ..., com escritório na ..., os poderes que lhe foram outorgados por (Mandante), para o ajuizamento da ação de (tipo do Ação)?, processo número ..., que tramita na (Vara em que tramita/ esta Vara), desta comarca de ... .

Local e data AdvogadoOAB nº ...

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TÓPICO IIIPETIÇÃO DE JUNTADA

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Petição de JuntadaEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ...ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ...XAutos nº... /Autos do Processo nº...X

(Reclamante), já qualificado(a) nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que move em face de (reclamado), também já qualificado, vem, por seu advogado que abaixo subscreve, à presença de Vossa Excelência requerer a juntada de ... anexo.

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IIIAnna

29

Petição de JuntadaTermos em que pede

deferimento.Local e dataAdvogadoOAB nº ...

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TÓPICO IVPETIÇÃO INICIAL(INTRODUÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA)

31

Introdução da Rec. TrabalhistaÉ a petição inicial do processo

do trabalho.Onde a parte declara ao que e

o porque faz jus ao percebimento do que pretende ser pedido.

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IVAnna

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Introdução da Rec. Trabalhista Art. 282. A petição inicial indicará:I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor (reclamante ou obreiro) e do réu (reclamado);III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV - o pedido, com as suas especificações;V - o valor da causa;VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;VII - o requerimento para a citação do réu.

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Reclamação TrabalhistaEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ...ª VARA DO TRABALHO DE ...X(espaço de 10 linhas)XQUALIFICAÇÃO COMPLETA DO RECLAMANTE, vem, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), endereço completo/CEP, à presença de Vossa Excelência, propor/ajuizar (apresentar é só para peças de defesa) reclamação trabalhista pelo procedimento ordinário, com fulcro no artigo 840, §1º, da CLT c/c o artigo 282 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT em face de QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA RECLAMADA, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

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Reclamação TrabalhistaQUALIFICAÇÃO COMPLETA DO RECLAMANTE:- Nome;- Nacionalidade;- Estado Civil;- Profissão;- Data de nascimento;- Nome da mae;- RG;- CPF;- CTPS;- PIS/PASEP;- Endereço completo/cep.

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35

Reclamação TrabalhistaQUALIFICAÇÃO COMPLETA DA RECLAMADA:- Nome da empresa;- Pessoa jurídica de direito

privado;- CNPJ;- Endereço completo/CEP.Prática

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Reclamação TrabalhistaI – DOS FATOS

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

III – DOS PEDIDOS

IV – DOS REQUERIMENTOS

Protesto por provasValor da causaFechamento

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Reclamação TrabalhistaIV – DOS REQUERIMENTOSRequer, outrossim, a notificação da reclamada para que, em querendo, compareça em audiência e apresente sua defesa, sendo que o não comparecimento importará na revelia e confissão quanto à matéria de fato.

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38

Reclamação TrabalhistaPROTESTO POR PROVASProtesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial, prova testemunhal e documental e outras que se fizerem necessária, que ficam desde já requeridas.Prática

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39

Reclamação TrabalhistaVALOR DA CAUSADá-se a causa o valor de R$ ...

FECHAMENTOTermos em que pede deferimento.Local e dataAdvogadoOAB nº ...

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