PREC LIBERAL · 2020-05-13 · Um roteiro liberal para vencer o desafio ... situação financeira...

RENOVAR A LIBERDADE

Um roteiro liberal para vencer o desafio

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PREC LIBERALPrograma de Retoma Económica e Cívica

ÍNDICE

1. Renovar a Liberdade - PREC Liberal 2. Responsabilidade na linha de partida

3. Liberdade para ganhar

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Quando a União Soviética acabou, há menos de 30 anos, vários foram os países de leste que aplicaram o que a Iniciativa Liberalchama de PREC Liberal: um conjunto de reformas estruturantes e políticas liberais, assentes nas liberdades individual eeconómica. Apesar desses países partirem na altura com quase 20 anos de atraso em relação a Portugal, hoje muitos deles já nosultrapassaram ou, estando ao mesmo nível que nós, em breve nos irão superar.

● Está na hora de Portugal ter o seu PREC liberal para iniciar um novo caminho de prosperidade, assente na Liberdade.

● Está na hora de um PREC liberal e democrático que acabe de vez com o que ainda permanece do PREC socialista.

O PREC Liberal é um documento com cerca de 100 medidas focadas essencialmente no crescimento económico, na maiorliberdade de escolha dentro das comunidades e na simplificação da vida das pessoas e empresas. As medidas têm comoobjetivos, entre outros, acabar com o muro que separa prestação pública da prestação privada e social de cuidados de saúde nacomunidade, potenciar o elevador social através de uma educação com mais liberdade de escolha, liberalizar o mercado de formaa se poder adaptar aos novos negócios, uma economia mais ágil e com menos impostos para se criar emprego com melhoressalários através da atração de investimento.

PREC Liberal

3RENOVAR A LIBERDADE

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A crise económica causada pela crise de saúde pública da Covid-19 coloca enormes desafios aos Portugueses. Pela segunda veznuma década, enfrentamos o espectro da redução de rendimentos e da estagnação social. Mas não nos podemos deixar levar pelodesânimo e a tentação de baixar os braços. E não podemos esperar que as mesmas receitas que nos levaram à estagnação e àbancarrota nos ajudem agora a recuperar social e economicamente. O confinamento não limitou apenas a liberdade de movimentose circulação, trazendo enormes riscos transversais para as liberdades individuais, económicas e políticas.

Precisamos de um novo roteiro, de uma nova forma de fazer as coisas, que nos permita libertar Portugal das grilhetas estatistas ecentralistas que o têm amarrado ao empobrecimento relativo e que sempre nos deixaram à mercê das crises económicas efinanceiras.

A Iniciativa Liberal defende um novo caminho para Portugal. Um roteiro para uma mudança estrutural profunda e duradouraque crie condições de prosperidade para toda a sociedade portuguesa. Assim, defendemos:

● A liberdade individual e a igualdade de oportunidades, numa sociedade plural e aberta, com uma sociedade forte e umaeconomia aberta, dinâmica e próspera.

● Um Estado ao serviço dos cidadãos, que confie nas pessoas, intervindo só o necessário para ser eficaz, regulando, masdeixando funcionar o mercado. E um sistema político aberto, transparente, descentralizado e responsável.

● Uma cooperação europeia e global, assente no princípio da subsidiariedade, para resolver de forma eficaz os problemaseuropeus e globais com que nos defrontamos.

Acreditamos nos Portugueses e, por isso, precisamos de um roteiro para Renovar a Liberdade.

Renovar a Liberdade

4RENOVAR A LIBERDADE

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Queremos evitar um país amorfo e fechado, em que conta mais quem se conhece do que quem se é, promovendo um país aberto edinâmico, onde exista Liberdade, igualdade de oportunidades e justiça entre gerações.

Portugal tem Futuro. Mas precisa de Liberdade e confiança para o conquistar.

Precisa, primeiro, de responsabilidade na linha de partida, de criar condições para sair do confinamento.E precisa, sobretudo, de fazer as escolhas certas para que seja possível para os Portugueses subirem na vida a trabalhar, a criare a investir. Portugal precisa de Liberdade para ganhar.

Liberdade para conquistar o Futuro

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Liberdade individual

O partido Iniciativa Liberal confia nosportugueses. Confia que são capazes dedecidir o que é melhor para si e para osseus e que são responsáveis pelos seusatos. E acredita que o mérito individual eo trabalho sejam recompensados.

O Estado a servir o cidadão

O Estado deve estar ao serviço dos cidadãos,intervindo apenas e só quando necessário parasuprir necessidades que a sociedade civil e omercado não consigam supriradequadamente. Assim, o Estado terácapacidade efetiva para prover aos cidadãos,promovendo a igualdade de oportunidadesentre gerações.

Cooperação europeia e global

Defendemos que Portugal seja parte da União Europeiae do Euro, que contribua para a prosperidade europeia eglobal, contribuindo de forma construtiva para a reformadas instituições europeias e globais. Defendemos apromoção ativa da paz, dos direitos humanos, docombate às alterações climáticas, do combate aoterrorismo e do comércio livre entre nações.

RENOVAR A LIBERDADE

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Responsabilidade na linha de partida

RENOVAR A LIBERDADE

A necessária retoma da atividade

O retomar de uma “nova normalidade” apenas será viável quando atingida a imunidade de grupo num de dois cenários:

i. através de vacinação, que não estará disponível antes de meados de 2021.

ii. através de imunização por exposição ao vírus, a qual só é eficaz se uma percentagem significativa da população ficar imune (estimativas variam, mas crê-se que à volta de 50% da população), um processo que pode tardar anos.

Não é possível, nem desejável, prolongar indefinidamente o confinamento, o qual tem consequências negativas do ponto de vista económico e social, bem como riscos do ponto de vista de saúde pública.

Importa debater as condições de saída do confinamento generalizado, sendo definidos critérios objetivos que compatibilizem as dimensões de saúde pública, económica e social, numa solução de equilíbrio e que mitigue de forma adequada os diversos riscos.

Esta nova fase exige que todos tomem consciência desses riscos e que adotem uma postura responsável e disciplinada.

Para tal, é essencial que as autoridades adotem um política de comunicação que seja clara, verdadeira, consistente e que interpele a todos neste esforço coletivo.

É preciso Responsabilidade na linha de partida.

RESPONSABILIDADE na linha de partida

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Condições para a retomaCondições que devem ser garantidas para o levantamento de restrições.

Retomar a atividade, renovar a Liberdade.

Comunicação clara e objetiva por parte do Estado sobre adoença, com destaque para a divulgação de dados fiáveis, quedevem ser disponibilizados de forma aberta e transparente àcomunidade científica.

Diminuição sustentada e acentuada do número de infetados,com a variável R controlado abaixo de 1.

Existência de capacidade adequada ao nível do sistema de saúde: capacidade instalada de camas e condições para o tratamento dos doentes.

Existência de capacidade de testes e rastreio da propagação do vírus, mantendo um sistema proactivo e célere de gestão epidemiológica.

Cumprimento de medidas cautelosas no contato com os grupos de risco, incluindo os mais idosos e as pessoas com doenças crónicas.

Consciência individual de conduta social.

8RESPONSABILIDADE na linha de partida

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Medidas de aplicação transversalCondições que deverão ser adotadas como “novo normal” enquanto não se verificarem as condições de imunidade ou vacina.

Manutenção generalizada de um nível elevado dehigienização ao nível das melhores práticas recomendadas(higienização de superfícies, espaçamento nos locais detrabalho, ventilação, etc.), válido para qualquer tipo deespaços como escolas, escritórios, lojas, serviços públicosou privados, devendo haver indicações claras da DGS daslinhas orientadoras dos procedimentos a seguir.

Recomendação de utilização de máscaras/viseiras eequipamentos de proteção individual.

Coordenação efetiva com as autoridades locais, eenvolvendo a capacidade de resposta Covid e não-Coviddos serviços públicos, privado e social.


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Política de testes

“Test, test, test!”, é uma das mais consensuais recomendações de combate à pandemia.

Testar é fundamental.

Para despoletar a componente de deteção, dando início ao ciclo testar – isolar – tratar”.

Para verificar a imunidade individual, potenciando o regresso a uma vida familiar, social e económica produtiva.

Para atestar a penetração da epidemia e a imunidade de grupo.

A política de testes deve incluir testes serológicos e testes moleculares (nomeadamente, o atual teste de PCR em tempo real - RT-PCR).


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Dada a percentagem significativa de assintomáticos é importante ter um estudo amostral de contacto com o vírus.

Com o achatamento da curva epidemiológica é importante um plano de testes serológicos que afiram a presença de anticorpos produzidos pelo contágio.

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A realização de testes, sempre por entidades devidamente credenciadas, fornece informação de grande relevância:

● Perspetiva macro: número de pessoas que tiveram contacto com o vírus, incluindo assintomáticos, o que permitirá aferir a imunidade de grupo e, por outro lado, saber o número mais aproximado de infetados. avaliando o grau de virulência e de letalidade efetiva do vírus.

● Perspetiva micro: aferir a imunidade do indivíduo, o que permitirá a retoma da atividade de forma segura.


Política de testes►

Outras considerações.

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Acompanhar os locais de grande penetração de infeção com caso de estudo (projeto-piloto) para aferir imunidade contra novos contágios e acompanhar as medidas de saída de isolamento.

Os testes moleculares devem servir como rastreio à população. Havendo escassez de reagentes, poderá considerar-se utilizar uma abordagem de “mixed sample testing”, a exemplo do que aconteceu na Alemanha e de outras doenças que foram assim rastreadas. Havendo aconselhamento no sentido de os indivíduos se manterem com um número de contactos restritos (ex.: família, comunidade escolar, etc.), poderá ser uma alternativa viável para manter o rastreio da incidência da infeção e o isolamento de novos casos/contactos.

Posteriormente, sendo os testes de fácil utilização, promover uma utilização mais generalizada na população. Incorporar, por exemplo, na medicina do trabalho e permitir que outros profissionais de saúde executem os testes, como farmacêuticos e enfermeiros.

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Adoção de um critério multifatorial na aplicação de testes, com prioridade em função da avaliação de risco potencial, retoma de atividade ou externalidades positivas na atividade económica.

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Pacientes hospitalizados, casos suspeitos severos, grupos de riscos que precisam de cuidados e profissionais de saúde.

Aferir imunidade dos profissionais de saúde.

Casos suspeitos não severos e pessoas que estiveram em contacto com casos confirmados, bem como lares de idosos e profissionais ou indivíduos que contactem com grupos de risco.

‘Super-spreaders’: pessoas com elevado número de contactos diários, como funcionários de transportes públicos, de supermercados, de entregas, etc.

Forças de segurança e todos os profissionais que assegurem as condições básicas para a população.

Escolas – Professores e funcionários não docentes.

Prioridades



Liberdade para ganhar

RENOVAR A LIBERDADE

Visão LiberalFruto da pandemia Covid-19, entrámos numa situação de fecho generalizado da economia, num conjunto de disrupções importantes na vida pessoal, familiar e profissional.

É um mundo em mudança acelerada e a ajustar-se, num contexto em que a economia está devastada e milhões de pessoas se vêm afetadas nos seus rendimentos e nas suas expectativas futuras.

Estas súbitas alterações são mais facilmente ultrapassadas por países com economias flexíveis e dinâmicas e com uma situação financeira sã e resiliente para ultrapassar a crise.

Portugal é um país assimétrico nas oportunidades e com pouca mobilidade social, pouco preparado para uma crise económica desta escala. As vulnerabilidades são as de sempre: elevado nível de endividamento (público e privado) e baixos níveis de crescimento económico, para mais numa economia assente nos setores mais atingidos pela crise (com o turismo, a restauração e o imobiliário à cabeça).

O que sucedeu...

15LIBERDADE para ganhar

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O que ambicionamos...

Medidas em contexto de retoma.

Mais do que nunca, é essencial adotar políticas liberais para uma verdadeira retoma, que promova a prosperidade para todos. É preciso uma economia dinâmica, um mercado livre e concorrencial, flexível, com baixos de custos de contexto e capaz de se adaptar e de inovar.

O Estado tem de se focar onde é efetivamente necessário, assegurando a liberdade individual e promovendo a igualdade de oportunidades.

É necessário restabelecer a confiança, sem a qual não se retomará nem o consumo, nem o investimento, nem o empreendedorismo em geral.

O Estado tem que servir o cidadão nas dimensões que permitam o seu desenvolvimento pessoal e social numa esfera de Liberdade. A Liberdade de Escolha, a Liberdade de Decisão, a Liberdade de Pensamento e de Expressão são vetores fundamentais ao cumprimento do Potencial do ser humano.

Para tanto, é necessário retirarmos as lentes socialistas da abordagem dos problemas e desafios que a Covid-19 nos trouxe. É necessário deixar a política do “atirar dinheiro para cima dos problemas” para trás e permitir o desenvolvimento da Sociedade através da Iniciativa dos seus Cidadãos: Isto só é possível com um Estado menos paternalista e menos intrusivo nas relações do dia-a-dia dos seus cidadãos.


Visão Liberal►

Liberdade para ganhar

País

Finanças PúblicasEuropaJustiça

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Pessoas

SaúdeTrabalhoEducaçãoHabitação

Empresas

Estado EficienteDescomplicarSistema FiscalSistema financeiro


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País

Finanças Públicas

Europa

Justiça

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Um Estado com contas sãsO inevitável agravamento do défice e da dívida pública e um acentuado défice orçamental, colocarão ainda maior pressão na sustentabilidade das contas públicas, um fardo para as gerações futuras.

Só uma política de incentivo ao crescimento poderá atingir a sustentabilidade das finanças públicas. O mote tem de ser ‘crescer para pagar’ e nunca ‘pagar se crescer’.

Ter contas públicas equilibradas. Um Estado que gasta mais do que as suas receitas, debilita a sua capacidade de resposta com cada vez mais e mais dívida.

Pautar o futuro por:• Focar a atuação do Estado onde é necessária e

assegurar uma gestão eficiente dos recursos públicos.• Pagar as dívidas do Estado a fornecedores.• Promover a poupança e competitividade fiscal e

políticas que resultem em crescimento económico.

Privilegiar soluções que respondam especificamente à presente crise ou que promovam crescimento. Rejeitar as opções que impliquem cristalizar novos gastos públicos, desequilíbrios financeiros para o Estado ou que comprometam o crescimento económico futuro.

Finanças e Dívida Pública


Europa

A União Europeia e as empresas

É preciso defender o Mercado Único das distorções decorrentes das ajudas de Estado concedidas durante a crise e das pulsões protecionistas de certos sectores, promovendo uma União Europeia aberta, dinâmica e inovadora.

Defender o Euro e a independência do Banco Central Europeu

Defender as regras europeias sobre concorrência e promover um mercado único livre e aberto, promovendo efetivamente a liberdade de circulação de trabalhadores, de capital, de bens e de serviços. Contribuir com a ação política para resolução prática de constrangimentos, contribuindo para que o tecido empresarial encontre na União Europeia condições de maior presença em novas cadeias de valor, aumento de capacidade exportadora e não penalizar grandes empresas, investimentos e M&A por forma a não prejudicar a existência de dimensão (que pode ser uma desvantagem competitiva, condicionante da capacidade de operar internacionalmente).

Privilegiar a aplicação dos fundos provenientes dos pacotes financeiros europeus para capitalização de empresas e projetos viáveis à luz de critérios racionais, utilizando veículos conjuntos com capital privado.

Reorientar o Fundo Social Europeu (POISE e POCH) para uma lógica de valor acrescentado e não de execução ou despesa e focá-lo nas regiões menos desenvolvidas do país.


Justiça

Dotar cada comarca ou tribunal administrativo e fiscal de um orçamento anual próprio e autónomo e ferramentas de gestão administrativa efetiva ao nível da 1ª instância. Dotar de autonomia por exemplo para questões de manutenção dos edifícios, dotação de material, higiene e segurança. A autonomia da gestão dos tribunais de comarca ou administrativos deve passar pela aproximação ao poder local, agilizando a capacidade, adequação da resposta bem como os devidos mecanismos de controlo.

Melhorar e aprofundar a capacidade informática da justiça, em recursos e segurança informática dos sistemas CITIUS e SITAF e toda a arquitetura em geral, provendo por um lado a desmaterialização da Justiça mas garantindo também cibersegurança, evitando manipulação e fraude judicial e prevenindo colapsos de sistema.

Rever o sistema de avaliação dos juízes e dos funcionários judiciais em geral. Introdução de índices objetivos, relacionados com a eficiência e qualidade do serviço e auditável.Publicitação de indicadores de desempenho de tribunais, promovendo transparência, avaliação e adequação do sistema às necessidades

Uma justiça célere e para todos

Aposta em mais eficiência, mais transparência, maior autonomia e maior proximidade ao poder local.


Estudar a integração do atual procedimento de injunção no sistema informático de execuções e da possibilidade de aposição de fórmula executória por juiz. Permitiria que os processos de cobrança decorressem todos no mesmo Tribunal, e no mesmo processo principal, sem necessidade de abrir um processo executivo após o final da ação declarativa. Permite ganhos de eficiência, devendo ser avaliado o impacto nos juízos de execução ao nível das pendências.

Promover meios de resolução alternativa de litígios como por exemplo o alargamento da rede de Julgados de Paz, com resultados quer na celeridade quer no descongestionamento dos tribunais de primeira instância.

Rever o modelo de custas judiciais que são impeditivas, afastando muitas vezes os cidadãos de recorrer à justiça, ainda que com razões válidas para o fazer.

Justiça


Uma justiça lenta é injusta.Uma justiça não é justa se não for para todos.É urgente uma justiça que decida em tempo útil.


Alteração legal que imponha a suspensão de diligências executivas em execução fiscal no caso de penhora anterior em execução civil. Com esta medida permite-se que os processos de execução civil não fiquem em causa se entretanto suceder uma execução fiscal. Acabar com os casos em que privados façam execuções por via fiscal (por exemplo auto-estradas ).

Promover a subida imediata a tribunal das reclamações de decisões da Autoridade Tributária em processo de execução fiscal, com efeito devolutivo, podendo ser requerido efeito suspensivo em caso de prejuízo sério. Esta opção permite oreforço das garantias do contribuinte, geralmente muito afetadas com a atuação da Administração Fiscal em processos executivos.

Proceder à eliminação da citação com prova de depósito nas injunções e instituição de regras de citação equivalentes às do Código do Processo Civil.

Justiça


Melhoria de processos para descongestionar o sistema, promover a eficiência e dar melhor serviço ao cidadão.

É fundamental reequilibrar a relação entre a Autoridade Tributária e os contribuintes.


Pessoas

Saúde

Trabalho

Educação

Habitação

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Saúde

Curto PrazoO controlo de novos surtos e a resposta às consequências da pandemia dependem da capacidade de adaptação e organização do sistema de saúde.

SIGIC/Siga SNS (em parceria com sector privado e social) como solução efetiva não só para recuperar o tempo de atraso nas cirurgias e nas consultas de especialidade que o Covidcriou, mas também como solução de futuro para ampliação de capacidade de resposta.

Manter alas reservadas para pacientes Covid ou outros possíveis surtos em hospitais estratégicos, desimpedindo os restantes para os não-infetados.

Promover a utilização dos cuidados primários, evitando que casos não agudos vão ao hospital.


Médio / Longo Prazo

Acabar com o muro que separa a prestação pública da privada ou social, colocando a capacidade instalada acessível a todos os portugueses.

Um sistema de saúde para todos, com acesso universal e liberdade de escolha.

Saúde

Considerar o sector privado e terceiro sector como parte de um verdadeiro sistema nacional de saúde, promovendo nomeadamente os acordos que se revelem eficientes e a implementação de subsistemas de saúde que garantam uma verdadeira liberdade de escolha aos portugueses.

Rever as entidades responsáveis na saúde e protocolos de atuação, nomeadamente no âmbito da saúde pública, promovendo uma revisão da conjugação governo central/local e tendo em consideração a capacidade instalada de privados e terceiro sector.

Rever tarefas e processos por forma a potenciar mais autonomia e concorrência e em simultâneo simplificação e desburocratização de saúde: potenciar marcação de consultas não presenciais; avançar com processos que evitem deslocações e permanência das pessoas nos hospitais; desobrigação dos médicos de recolherem informação para efeitos estatísticos, reorganizando tarefas entre diferente pessoal, etc..


Médio / Longo Prazo

Melhorar efetivamente todo o sistema de saúde, que tem áreas claramente deficitárias.

Valorizar os profissionais de saúde.

Promover a literacia ao nível da saúde.

Saúde

Orientar a política pública na área da saúde para a ciência médica e para a medicina com base em evidência.Promover a utilização dos cuidados primários: reforçar Unidades de Saúde Familiares e incluir clínicas do sector privado e social na rede de prestação de cuidados primários.

Reforçar inequivocamente os cuidados continuados, cuidados paliativos e ativar verdadeiramente um plano de saúde mental.

Valorizar as carreiras na saúde e revisão da distribuição de tarefas (por exemplo entre médicos, enfermeiros e técnicos auxiliares).

Canalizar esforços de digitalização para um EHR (electronic healthrecord) comum, transversal a todo o sistema de saúde português, com salvaguardas adequadas para a proteção de dados pessoais. Hoje, em alguns hospitais, há quase uma dezena de programas informáticos que são necessários para fazer o registo clínico de um doente.

Promover programas de literacia ao nível da saúde e de promoção na prevenção (atuar na saúde e não apenas na doença) para a população em geral e nas escolas.


Um mercado livre, resiliente e concorrencialUm mercado de trabalho mais ágil e flexível, capaz de se adaptar e lidar com a incerteza. Só a capacidade de ajustar rapidamente fará com que o tecido empresarial se possa recompor e encarar a incerteza do futuro.

Alargar a possibilidade de indemnização em substituição de reintegração a pedido do empregador (número 1 do artigo 392º do Código do Trabalho) a pequenas e médias empresas (não apenas microempresas) e a cargos intermédios (não apenas cargos de direção), para incentivar as empresas a contratar sem termo de forma mais alargada.

Reduzir os requisitos formais nos processos de despedimentopor factos imputáveis aos trabalhadores, permitindo desta forma incentivar as empresas a contratar sem termo de forma mais alargada.

Reintroduzir os bancos de horas individuais, por acordo expresso entre trabalhador e empresa.

Permitir, por opção do trabalhador e acordo da empresa, a substituição do gozo de férias por trabalho com remuneração acrescida (tendo como limite mínimo o gozo de 15 dias de férias por ano civil).

Trabalho


Um mercado livre, resiliente e concorrencialÉ essencial flexibilizar a legislação laboral por forma a conferir agilidade e rapidez ao mercado de trabalho, bem como para enquadrar as novas formas de trabalho como o teletrabalho ou os serviços através de plataformas digitais.

Criar um contrato de trabalho mais flexível, híbrido entre contrato de trabalho permanente e contrato de prestação de serviços, para promover a recuperação do mercado de trabalho (em particular a contratação de jovens) e a adoção mais alargada do teletrabalho.

Simplificar a legislação laboral criada pelo Código do Trabalho,dando gradualmente mais espaço à legislação laboral entre empresas e trabalhadores e os seus representantes, através da contratação coletiva, para assegurar condições de trabalho mais próximas das preferências e necessidades de cada setor de atividade e região em cada momento.

Dinamizar a contratação coletiva ao nível mais próximo das empresas e dos trabalhadores, permitindo que os acordos de empresa (ao nível da empresa) possam ajustar em qualquer sentido os contratos coletivos de trabalho (ao nível do setor).

Trabalho


Um mercado livre, resiliente e concorrencialMelhorar o processo de subsídio de desemprego, promovendo a reintegração no mercado de trabalho, e alargar a concertação social.

Permitir aos desempregados subsidiados a acumulação parcial do subsídio de desemprego não utilizado com a aceitação de uma oferta de emprego de menor remuneração inferior ao subsídio, assim como a sua compatibilização com trabalho a tempo parcial, para evitar a situação comum de transição para o emprego apenas no fim do subsídio de desemprego (ou de emprego paralelo).

Reformar o processo de concertação social, promovendo a abertura do Conselho Económico e Social a mais entidades, no sentido de promover uma maior representatividade deste órgão.

Trabalho


Trabalho

Reforçar o sistema de informação de mercado do trabalho (empregos, profissões, e salários) através da análise sistemática da informação, para permitir que os desempregados, os jovens, as escolas/universidade, os centros de formação, as empresas e todo o público interessado, possam conhecer as mudanças no mercado de trabalho e ajustar as suas decisões em conformidade

Publicar indicadores regulares e detalhados sobre os custos, entidades promotoras, participantes, e resultados de cada curso e ação de formação profissional desenvolvidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), aumentando a transparência e visibilidade destas iniciativas.

Um mercado livre, resiliente e concorrencialMais e melhor informação conduz a melhores decisões no mercado de trabalho.


Combater o corporativismo, alterando o funcionamento das ordens profissionais em linha com as recomendações da Autoridade da Concorrência e da OCDE, e assegurar que não existem barreiras arbitrárias de acesso às profissões liberais.

Reduzir o número de atos exclusivos, assegurando critérios de necessidade e proporcionalidade face aos objetivos de política pública, o que irá permitir mais concorrência, mais diversidade e preços mais competitivos.

Abolir normas que limitam:• A propriedade de sociedades de profissionais, possibilitando assim

que capital social e direitos de voto possam ser detidos por indivíduos não profissionais/não registados na ordem profissional.

• A gestão e a administração de sociedades de profissionais, possibilitando assim que estas funções sejam realizadas por indivíduos não inscritos na ordem profissional.

• Multidisciplinariedade em sociedades profissionais.

Trabalho

Um mercado livre, resiliente e concorrencialReforma regulatória das profissões liberaise combate ao corporativismo.


Educação

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Publicar linhas de orientação relativas às regras sanitárias, devendo ser dada relativa autonomia aos estabelecimentos de ensino na sua aplicação, face às particularidades ao nível do corpo docente e discente, recursos e contexto social. Estas linhas de orientação deverão também ter em conta especificidades do contexto letivo, nomeadamente aulas práticas em contexto de empresa ou laboratorial, ou que impliquem a prática desportiva.

Implementação de horas de almoço desfasadas e horários rotativos para aulas presenciais, devendo o recurso ao ensino por meios digitais ser cada vez mais reforçado.

Alterar o calendário do ensino superior, com adiamento de todas as datas, sendo que as provas nacionais devem voltar a poder contar para melhoria da nota interna e, consequentemente, da média do ensino secundário.

Doações de hardware informática inutilizado por parte de empresas com a possibilidade de apresentar o valor contabilístico líquido dos ativos doados para dedução fiscal.

Incluir material informático para despesas de educação dedutíveis no IRS.

Curto PrazoCreches, escolas e faculdades deverão reabrir, mas com regras sensatas.

LIBERDADE para ganhar

Curto PrazoGarantir efectivas condições de aprendizagem a todos os alunos.

Educação

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Promover a recuperação da aprendizagem através de apoios suplementares aos alunos, nomeadamente aos com dificuldades de aprendizagem. Os apoios são de caráter voluntário para os alunos, a partir do mês de agosto. O Ministério da Educação deve alocar os necessários recursos humanos e materiais.

Quando os agrupamentos escolares estejam comprovadamente incapacitados de proporcionar tais apoios, o Estado deve assegurar a frequência de uma alternativa ou centro de estudo.

Fazer um levantamento das necessidades a nível digital, quer de meios informáticos quer de acesso à internet, não só das escolas, mas também das condições dos alunos quando fora da escola, em articulação com os estabelecimentos de ensino e autarquias.

Proceder ao empréstimo de equipamentos informáticos a quem não os tenha, com prioridade para alunos da Ação Social Escolar. Coordenação pelas autarquias (mas em parceria com setor social e privado) por forma a mitigar as desigualdades entre alunos, bem como apoio específico para alunos com necessidades especiais. Incluir levantamento de material informático sem utilização do Estado para que possa ser cedido a quem tenha menos recursos.


Médio PrazoIntrodução de maior liberdade de escolha e autonomia no sistema de ensino é fundamental para criar uma sociedade dinâmica e socialmente mais móvel.

Aumentar o orçamento para contratos simples e contratos de desenvolvimento. No âmbito da liberdade de escolha, já existem os contratos simples (ensino básico e do ensino secundário) e de desenvolvimento (pré-escolar). Estes apoios financeiros do Estado a famílias com baixos rendimentos que pretendem colocar os seus filhos em escolas particulares e cooperativas devem ser aumentados, como forma de abrangerem mais famílias que assim possam escolher a sua escola, seja qual for a sua natureza.

Reforçar a autonomia administrativa, financeira e pedagógica das escolas. Estas deverão ter liberdade para definir e executar os projetos educativos a 5 anos, gerir autonomamente o orçamento aprovado para os seus projetos, selecionar e contratar docentes, e ajustar dimensão das turmas.

Educação


Educação

Longo Prazo

Pôr o elevador social a funcionar através de um sistema educativo mais equitativo e competitivo.

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Investir no apoio aos alunos com dificuldades e aos alunos socialmente desfavorecidos. Portugal é dos países da OCDE onde há menor mobilidade social na educação, pelo que travar o peso das desigualdades sociais na educação é um desafio que exige mais e melhor investimento.

Introdução de avaliação externa (prova final ou aferição) no final de cada ciclo do ensino básico, de modo a monitorizar a evolução dos alunos e avaliar impacto de políticas educativas.

Promover a solução de cheque-ensino. Para cada ano de escolaridade, o Ministério determinará o custo-padrão da aprendizagem por aluno. Cada família tem direito a esse valor para usar numa escola, seja pública ou particular (no caso das particulares que aderirem livremente a esta rede). Os alunos devem candidatar-se às várias escolas por nível de preferência, sendo a sua colocação garantida por algoritmo do sistema informático desta rede. As escolas públicas receberão diretamente do Estado um “financiamento-base”, que cobrirá custos extra não incluídos no valor por aluno, como custos de infraestrutura, manutenção e segurança.


A política de património aliada à gestãoterritorial, potenciando projetos para jovens e novos projetos profissionais para quem viu a sua vida interrompida.

Combater a centralidade bicéfala de Lisboa e Porto e a desertificação do interior como condições para o desenvolvimento sustentável do País.

Tornar conhecida a lista de património do Estado e suas utilizações como fim de promover uma utilização mais eficiente do mesmo. Onde foridentificado que é excedentário ou não utilizado, avaliar a melhor formade o colocar no mercado (por exemplo: vendendo ou concessionandocom regras de mercado). Dar prioridade aos cerca de 5 mil imóveisdesocupados do Estado que deverão aumentar a oferta disponivel nomercado para habitação.

Fomentar a competitividade fiscal nas autarquias para que se possaarrendar, comprar ou reabilitar fogos habitacionais em municípiossem grande pressão habitacional, identificados e alinhados com anecessidade de rejuvenescer as zonas mais abandonadas do país o quepode ser potenciado pela conjugação do incentivo ao teletrabalho.

Garantir, desta forma, a promoção da diminuição da pressão habitacional nos grandes centros urbanos de Lisboa e Porto, olhando para o resto do País como uma grande solução para a crise habitacional, dando aos jovens a hipótese de fazer crescer o país e a sua economia em áreas do país demasiado esquecidas.

Habitação


Promover junto dos municípios da agilização dos procedimentos administrativos de legalização de construções quando estas sejam destinadas à habitação própria e permanente do respetivo proprietário ou de membros do seu agregado familiar.

Para construção e reabilitação: simplificar os pedidos de autorizações e licenciamentos, promovendo uma consulta única e com prazos curtos de resposta, por fim a promover quer uma desburocratização quer uma melhor gestão de projetos imobiliários.

Rever o processo de concessão de licenças para a utilização e reconversão de património por forma a potenciar maior flexibilidade na sua utilização.

Permitir a conversão dos fogos destinados ao alojamento local em arrendamento de média/longa duração para jovens até aos 35 anos e adultos + 60 com mais benefícios fiscais para o proprietário.

Habitação

Simplificação e desburocratização


Empresas

Estado Eficiente

Descomplicar

Sistema fiscal famílias

Sistema fiscal empresas

Mercado de capitais

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Focar o Estado onde é efetivamente necessário

Eliminar despesa supérflua, reduzir o desperdício e desconcentrar o poder central.

Estado eficiente

Elaborar de imediato uma análise independente listando institutos, observatórios, fundações e outros organismos para decidir quais deverão sair da esfera do Estado; elaborar uma auditoria transparente, independente e detalhada das contas do estado que permita conhecer em detalhe as várias ramificações da administração pública; preparar informação detalhada sobre toda a administração central, regional e municipal, que permita ter indicadores objetivos de custo/benefício.

Com informação, fundir, extinguir ou suspender o financiamento através do orçamento geral do Estado de organismos e serviços, cortando a despesa em funções que não competem ao Estado; eliminar redundâncias de serviços públicos e de atividades entre ministérios, direções gerais, direções regionais e outras estruturas. Deve esta reorganização promover também uma efetiva desconcentração de poder, a favor do poder local, tanto a nível das autarquias como das direções regionais existentes.


Estado eficiente

Focar gastos públicos para as áreas essenciais de atuação do Estado como a segurança, justiça, saúde e educação.

Procurar soluções eficientes com parcerias com privados e sector social que permitam melhores resultados com a mesma ou menor despesa pública, não rejeitando alternativas por mera opção ideológica.

Promover uma efetiva transformação digital, associada a uma efetiva simplificação e desburocratização dos serviços.

Promover a privatização da TAP, da CGD e da RTP e não se proceder a injeções extraordinárias de capital do Estado no fundo de resolução da banca.

Dotar o OE de informação clara, (muito mais) desagregada e comparável das várias componentes de despesa, promovendo mais informação e transparência.

Focar o Estado onde é efetivamente necessário

Mais informação, mais transparência, mais eficiência.

Princípios claros de atuação.


Para empresários, empreendedores, investidores e comerciantesSimplicidade e transparência

Descomplicar

Eliminar e simplificar burocracias:• Eliminar regimes de autorização prévia desnecessários,

substituindo-os por regimes de registo e fiscalização após o início da empresa.

• Implementação de regimes regulatórios simplificados, assentes essencialmente em princípios e com reguladores independentes, promovendo iniciativa e liberdade de ação aos reguladores para agir.

• Simplificação e aceleração dos processos administrativosreferentes ao investimento empresarial (licenciamento para início de atividade, obras, etc.)

Simplificar o acesso ao mercado por parte de novas empresas, removendo barreiras artificiais à entrada tal como restrições à propriedade e combatendo abusos de posição dominante.

Desobrigar as empresas a fornecer informação que o Estado já possui.

Agilizar processo de insolvência e de liquidação de empresas.


Para as Famílias

Um sistema fiscal "amigo das famílias", que permita ter rendimentos, ascensão na vida pelo trabalho e uma relação com a administração pública transparente, eficiente e desburocratizada.

Estabelecimento do princípio de conta corrente com o Estado, começando pela AT e Segurança Social.

Descomplicar

Simplificar o sistema fiscal, com redução de escalões, redução de taxas, e eliminação dos poderes abusivos da AT na relação com os contribuintes.

Implementar o ajustamento das retenções na fonte de IRS para refletir a taxa efetiva de IRS aplicável a cada contribuinte.

Criar uma conta corrente com o Estado, de implementação gradual, inicialmente com uma conta para AT e outra para a Segurança Social.

Comunicar anualmente aos contribuintes da Segurança Social a sua situação contributiva histórica, bem como fornecer uma simulação da pensão esperada na idade de reforma (benefícios: conta corrente, transparência e literacia).

Simplificar os processos da administração pública tendo em consideração no redesenho o interesse e "voz" do cidadão.

Limitar os poderes abusivos da AT em relação aos contribuintes, que não fazem sentido num Estado de Direito, como o poder de inverter o ónus da prova em detrimento do contribuinte.

Promover a literacia económica e financeira para todos.


Descomplicar

Eliminar as inúmeras taxas e contribuições que o Estado cobra, clarificando as taxas que são impostos camuflados, eliminando taxas inconstitucionais e que não correspondam à efetiva prestação de um serviço, bem como uma simplificação generalizada nas existentes.

Garantir que todas as taxas (atuais e futuras) passem a conter na sua definição, sob pena de nulidade:a. a indicação da base de incidência objetiva e subjetiva;b. o valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar;c. a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas,

designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar;

d. as isenções e sua fundamentação;e. o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária

admitidas;f. a admissibilidade do pagamento em prestações.

Criar uma conta corrente de cada empresa com o Estado, permitindo às empresas compensar posições devedoras (por exemplo, IVA) com posições credoras (por exemplos, créditos fiscais). De implementação gradual, inicialmente com uma conta para AT e outra para a Segurança Social.

Sistema fiscalLegalidade, simplicidade e transparência.

Rever todo o sistema de taxas de contribuições.

Criação de uma conta-corrente com o Estado, promovendo o acerto de contas célere com o contribuinte.


Para as FamíliasMedidas temporárias durante o período de exceção causado pela pandemia.

Sistema Fiscal

Isentar temporariamente impostos, descontos e taxas aplicáveis às famílias, incluindo:

• Taxa Social Única (componente aplicável ao trabalhador).

• IRS, simultaneamente com dispensa de retenção da fonte pelo mesmo período.

• IMI, no caso de senhorios pessoas singulares cujos arrendatários não paguem as respetivas rendas.


Sistema Fiscal

Simplificar o IRS para dois escalões (15% e 27,5%) com isenção dos primeiros €700 de rendimento mensal, permitindo a todas as famílias manter uma maior percentagem dos rendimentos que auferem.

Simplificar o sistema fiscal quer ao nível da tributação dos rendimentos quer dos benefícios fiscais.

Alargar a isenção de IMT a todas as aquisições de habitação própria e permanente, reduzindo custos fiscais às famílias e incentivando o mercado habitacional.

Fazer do IMI um imposto verdadeiramente municipal, dotando os concelhos de total flexibilidade no valor da taxa a fixar e reduzindo isenções. O poder autárquico está mais próximo das populações e deve ter instrumentos que lhe permitam conduzir as políticas mais adequadas à realidade local.

Reduzir a taxa de IVA de todos os bens essenciais, incluindo eletricidade, reduzindo assim a despesa efetuada pelas famílias em bens de primeira necessidade.

Eliminar a aplicação de IVA sobre impostos, taxas e outras contribuições para o Estado

Para as Famílias

Medidas estruturais com aposta na simplificação e redução fiscal.


Sistema Fiscal

Isentar temporariamente de impostos, descontos e taxas aplicáveis às empresas, incluindo:

• Taxa Social Única (componente aplicável à entidade empregadora)

• IRC, com eliminação dos pagamentos por conta

Permitir diferir pagamentos à AT e à Segurança Social de IRC, IVA e TSU, sem penalizações aos contribuintes, para empresas em dificuldades financeiras que assim o solicitem.

Alargar período de diferimentos dos pagamentos à AT e à Segurança Social até Junho de 2021, sem penalizações aos contribuintes, concedendo assim às empresas o tempo necessário para normalizar as suas operações e tesouraria.

Para as EmpresasMedidas temporárias durante o período de exceção causado pela pandemia.


Sistema Fiscal

Reduzir faseadamente a taxa de IRC para 15% até 2023, para termos um dos IRC mais baixos da UE, fomentando competitividade fiscal e promovendo crescimento económico e atividade empresarial, com eliminação dos pagamentos por conta.

Eliminar a derrama estadual, promovendo a implementação e crescimento de empresas e promovendo simplicidade fiscal.

Terminar com a progressividade na tributação autónoma de IRC.

Reduzir a TSU e inclusão no recibo de vencimento da explicitação do valor pago pelo colaborador e pela entidade patronal.

Promover a revitalização empresarial, da ampliação de medidas de fomento como os créditos fiscais (SIFIDE), majorando incentivos ao investimento (RFAI) e isentando de tributação lucros reinvestidos (DLRR), em concordância com legislação europeia.

Promover segurança de decisões de investimento com um regime de validação prévia de investimento, desburocratizado e rápido, que permita a confirmação por exemplo dos incentivos aplicáveis a concentrações ou reestruturações.

Para as EmpresasMenor carga fiscal e uma simplificação de escalões e critérios (IRC, derrama estadual, tributação autónoma e TSU).

Melhoria significativa para as empresas simplificando a recuperação de IVA de dividas incobráveis.


Sistema Fiscal

Abater os prejuízos fiscais de 2020 e 2021 aos lucros tributados nos 5 anos anteriores, reembolsando as empresas que deram o seu contributo fiscal no passado e que passam por dificuldades excecionais nesta crise.

Implementar o fim da caducidade dos prejuízos fiscais, traduzindo uma lógica económica de longo prazo na vida fiscal das nossas empresas.

Acelerar e simplificar tempo necessário de processos de dividas aos credores.

Simplificar os critérios para recuperar IVA entregue ao Estado correspondente a faturas incobráveis, equiparando aos critérios aplicados atualmente no âmbito de IRC.

Fim dos privilégios creditórios do Estado, participando em igualdade de circunstâncias com demais credores em processos de revitalização, de insolvência e de recuperação de empresas, e respeitando a delimitação entre a propriedade da empresa e a dos administradores e gerentes.

Para as EmpresasAlteração do funcionamento do reporte de prejuízos fiscais, lucros reinvestidos e créditos fiscais, especialmente relevantes no contexto futuro.

Promover a estabilidade e a previsibilidade de investimentos (importante para a confiança e para as expectativas).


Estabelecer uma entidade reguladora independente única para o setor financeiro, a funcionar junto do Banco de Portugal, dotada dos poderes e dos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários para uma efetiva regulação do setor financeiro em Portugal, no contexto do Sistema Europeu de Supervisores Financeiros e da União Bancária.

Promover a diversificação das fontes de financiamento da economia, incluindo o desenvolvimento dos mercados de capitais e mecanismos de crowdfunding, capitalizando empresas e promovendo a utilização de fundos próprios, como alternativa ao recurso ao endividamento.

Criar um enquadramento legal para crowdfunding sem limitações e com capacidade de dedução fiscal de parte de potenciais menos valias incorridas.

Promover a poupança, de forma a potenciar a geração do capital necessário para o financiamento da atividade e crescimento económico.

Sector Financeiro

Um mercado livre, resiliente e concorrencialO sector financeiro precisa de ter um regulador forte, eficaz e independente.

O crescimento económico depende da existência de um sistema que potencie o investimento e que diversifique as fontes de financiamento, de um sistema fiscal competitivo e estável.

É preciso investimento.É precisa confiança.

É preciso crescimento.


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Roteiro liberal para vencer o desafio

PREC LIBERAL · 2020-05-13 · Um roteiro liberal para vencer o desafio ... situação financeira...

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