precedente que afasta a teoria da aparências

5/7/2018 precedente que afasta a teoria da aparências - slidepdf.com

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁT1CAREGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO*03570229*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação n° 9143197-79.2008.8.26.0000, da Comarca de

São Paulo, em que é apelante EDITORA NACIONAL DE

TELECOMUNIC AÇÕES LTDA sendo apelado MEDIOS TAR BRA SIL

COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

ACORDAM, em 19 a Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, prof erir a segui nte

decis ão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO . V. U.", d e

conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra

este acórdão.

O julgamento teve a part icip ação dos

Desembargadores RICARDO NEGRÃO (Presidente), JOÃO

CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA E MARIO DE OLIVEIRA.

SãoPal3l^,7^8_deljíiaxÇ.o--de 2011.

RICARDO NEGRÃO^——

PRES IDENTE-~E 'RELATO R



PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO N°APEL. N°

COMARCAAPTE.

APDO.

16.9129143197-79.2008.8.26.0000

SÃO PAULOEDITORA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕESLTDA.MEDIOSTAR BRASIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS EPARTICIPAÇÕES LTDA.

CAMBIAL - Duplicatas de prestação de serviços - Lastro em contratos de publicidade — Alegação de que funcionária que assinou o contrato não tinha poderespara contratar - Procedência - Reiteração de casos semelhantes indicando que

contratos firmados "sob aparência" são regra e não exceção—

Não aplicação dateoria da aparência - Inexigibüidade dos títulos — Declaratória procedente - Apelação não provido.

Recurso de apelação interposto por Editora Nacional de Telecomunicações Ltda. dirigido à r. sentença proferida pelo Dr. Sidney TadeuCardeal Banti, MM. Juiz de Direito da E. 3 a Vara Civel do Foro Central da Comarca de São Paulo - fl . 91-93 - de relatório adotado, que julgou procedentes aação cautelar de sustação de protesto e a principal denominada "declaratória deinexigibüidade de tí tulo cumulada com indenização por danos morais" propostas

por Mediostar Brasil Comércio de Veículos e Participações Ltda. em face de E-ditora Nacional de Telecomunicações Ltda.

Argumenta a requerida, em apertada síntese, exist i r , nosautos, prova da realização de contrato de publicidade e seu cumprimento. Susten ta que o instrum ento con tratual assinado pela funcionária da auto ra p ossuivalidade jurídica porque a "dinâmica da prática comercial prescinde de comprovação de poderes para contratar, vigorando nesse aspecto a aparência sob aforma" (fl. 109).

Pre paro em fl. 118-120. Co ntrarra zões em fl. 123-128.

E o relatório.A r. sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Ele

trônico em 17 de março de 2008 (fl. 95), sobrevindo embargos declaratórios em24 desse mesmo mês (fl. 96) que, dado o caráter infringente foram rejeitados (fl.100). A disponibilização dessa nova e r. decisão ocorreu em 14 de maio (fl. 101) eo recurso de apelação foi interposto em 29 de maio de 2008 (fl. 107).

A inicial afirma que a autora foi surpreendida com a cobrança de um título emitido pela ré no valor de R$ 498,00 (fl. 3, item 2 e 25) e, depoisde investigações realizadas descobriu-se que "em meados de setembro de 2005,

alguém entrou em contato por telefone com a mesma, visando à confirmação dosdados da empresa, com o intuito de atualizar o cadastro na lista telefônica sobadministração da ré" .

APEL. N 9143197-79.2008.8.26.0000 - SÃO PAULO - voto 16.912da/Rogério/Marcelo/Sabrina/Vanessa/Renato/Nathali

Fernan-

ARTES GRÁFICAS-TJ




Posteriormente, segundo a narrativa inicial, "a ré encaminhou à autora, via fax, a apresentação de um documento ilegível para averigua

ção, solicitando, assim, a assinatura da funcionária Elaine Cristina Amaro, quenão detém quaisquer poderes de representação da autora".

E, em nova ligação telefônica à funcionária, preposto da ré"insistindo reiteradamente que não se tratava de serviço pago, mas sim meraatualização dos dados da autora, a qual deveria ser realizada através da assinatura do documento, enviando-o, novamente por fax, para a ré".

A defesa é pautada na existência de contrato de publicidade— inserção de anúncio institu cional em veículos publici tários ma nti dos pela ré.

Verif ica-se , pois, que não obstante não ter a requerida de

monstrado que a pessoa que assinou os contratos possuía poderes para contratar, pretende a aplicação da Teoria da Aparência, argumentando que não hácomo se admitir que alguém receba exemplar publicitário veiculando propaganda de sua atividade empresarial e, depois de veiculado o anúncio, entenda que ocontrato apresenta vício formal.

São inúmeros os casos em que os supostos assinantes têmcontestado a prática comercial adotada por empresas do mesmo segmento daautora, tendo a autora juntado aos autos extensa relação em que a ré figura como parte em processos judiciais no Foro Regional da Lapa (fl. 26-30).

Em pesquisa limitada ao foro central da Comarca da Capitalverifica-se que há, em nome da ré, nessa posição, 25 processos distribuídos, conforme le vant ame nto no sítio eletrônico deste Tribu nal-

0001

0002

000:>

000-1

0005

0006

0007

Nome

f IHiORX N VTO\ T \ lDL JLLL íOMl \ i1 \ ( ,o i si Di I O K \ N \ O I O N \ I>>í 11 II ( O \ Í I NI

C t f O l b..mioíujv. tf IO.WID l U T K O M l \TÍl tf ULSEDITORA NACIONALDE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

EDITORA NACIONALDE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

EDITORA NA Cl ON ALDE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

EDITORA NACIONALDE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

N " Processo

>S> 00.2008.201259

>S> 00.2010.201491

V>) 00.2010.203621

583.00.2002.1022-17

583.00.2002..178995

583.00.2003.087365

583.00.2003.087824

Inc

0

0

0

0

0

0

0

Dos

0

0

0

0

0

0

0

Distribuição

26/09/2008

10/11/2010

18/11/2010

00/08/2002

11/09/2002

22/07/2003

22/07/2003

Vara

29".VaraCível

10".Vara

Cível1.4".VaraCível

3U .Va raCível

3 1 a .VaraCível

G:'.VaraCível

27 a .VaraCível.

AnoOrdem

2008

2010

2010

2002

2002

2003

2003

N°Ordem

1765

2089

2086

2572

304.5

1.384

1581

Ação

ProcedimentoSumário (emgeral)

Recouvenção

Reconvençâo

Sustaeão deProtesto

ProcedimentoOrdinário (emgeral)

Deciaratória(em geral)

Medida Cautela*' (em gerai)

//

ARTES GRÁFICAS-TJ

APEL. N 9143197-79.2008.8.26.0000 - SÃO PAULO - voto 16.912 - Pernan-

da/Rogérío/Marcelo/Sabrina/Vanessa/Renato/Nathali 41.0035




0008

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0 0 2 3

E D I T O R A N A C I O N A LD E T E L E C O M U N I C AÇ ÕES LTDA

1 P I J O K \ I \ \ O S O \ UDLJJLJ LLOMl N l( V.Of s D!T>\1 I H I O P \ M i 10STMÜI li ü io\n Mi \ U) i s i ' >\

i l ) l , O H \ N \ { 1 0\ T \ Li) i i n I (0 \ [I M

c\y>i s i n n' O l t o R vK\ ( i O V \ l

( \( O S r j n \

I I ) l T O R \ N \ C T O \ T \ IDl H Li U) \ f l MC \ í OI MJ ! ) \

> i)iiop\ \\( rowiIV U 1 I ( OM 1 \ f( \Ci) í_S LI l)_\

! D l i O P \ N v( 10WI

Dl TI I f ( O MI \ r' A(pisi in\i í>nop\K\( fov\ipi li 11 t o y i \ i1 \(„ni si m\E D I T O R \ N A C I O N A L

D E T E L E C O M C N i -C A Ç Õ E S I.TD\

E D I T O K A N A C I O N A LD E T E L E C O M C M -CAÇÕES 1/1 DA

E D I T O R A N A C I O N A LP E T E L E C O M l "NI -C AÇ OES LTDA

I DI IOI \ \ \( K \AIP I II ' I í OYíl \ 1< \( OI SI I! ) \

! 1 ) I 1 0 P \ \ U J O N ^ ln r I H H O \ F \TI

( \COI SI l | ) \I 1)1101 \ N \ ( 1ÕWIo i n 11 (OMt \ i( \(,o[ s i r n \

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1 D I IO R A N A Í 10N\1D l Í E T I C O M t N I( \ ( Ol SI I D\

583.00.2003.100045

JS i 00 .2004 .066230

>* .00 .2004.071814

A> 00 .2004 .109363

>s> 00.2005.09.1264

jS> 00.2005.111381

) l 5 00.2006.233952

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>S. 00.2008.121796

383 00.2008.133250

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383.00.2009.13464G

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>SÍ 00.2010.184031

>S> 00.2010.19 3459

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Jb i 04 .2008 .100963

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0

0

0

0

0

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0

0

0

18/08/2003

17/06/2004

30/06/2004

08/11/2004

18/08/2005

06/10/2005

01/12/2006

03/01/2007

06/03/2008

04/04/2008

27/08/2008

03/04/2009

18/05/2009

19/02/20.10

17/09/2010

.19/10/2010

25/10/2010

16/04/2009

27 a .VaraCivel

.1.4".V a r aCivel

14*.VaraCÍVf-1

14°.V a r aCível

36".V a r aCível

24".V a r aCível

40 a .VaraCível

40 a .V a r aCível

23".V a r aCivel

2 3 a .

V a r aCível

29°.V a r aCível

.Ia.V a r aCível

1ÍP.V a r aCível

3 3 .V a r a

Civel40".V a r aCivel

10 a.V a r aC íve l

22".V a r aCível

9".V a r aCível

2 0 0 3

2004.

2004

2004

2 0 0 5

2005

2 0 0 6

2007

2 0 0 8

2 0 0 8

2 0 0 8

2009

2009

2010

20.1.0

2 0 1 0

20.10

2 0 0 8

1824

1036

1120

1739

1374

1666

1929

5

3 43

535

1552

909

1295

271

1.709

.1874

.1960

730

Decla ra tó r ia(em geral)

S u s t a ç ã o deP r o t e s t o


P r o c e d i m e n t oS u m á r i o (emgeral)







S u s t a ç ã o dePro tes to

D e c l a r a t ó r i a(em geral)


M e d i d a C a u l e *

l a r (em g e r a l )


D e c l a r a t ó r i a( em gera l )

Notif icação.P r o t e s t o e Int e r p e l a ç ã o

Ação Mon i to r ia

ARTES GRÁFICAS-TJ

APEL. N 9143197-79.2008.8.26.0000 - SÃO PAULO - voto 16.912 * Ferna i rda/Rogério/Marcelo/Sabrina/Vanessa/Renato/Nathali 41.0035



Wk PODER JUDICIÁRIOl j j § l TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A l g u n s d e s p a c h o s e d e c i s õ e s e m p r i m e i r a i n s t â n c i a a q u i c i t a d o s , i n d i c a m a i d e n t i d a d e d e v e r s õ e s a p r e s e n t a d a s p e l o s c l i e n t e s d a r é ( g ri f o s

n o s s o s ) :I t e m 5 d a r e l a ç ã o a c i m a i n d i c a d a : S E N T E N Ç A . I - C o nciso , oR E L A T Ó R I O . P a r t e r e q u e r e n t e : M A R - K C O M E R C I A L L T D AP a r t e r e q u e r i d a : E D I T O R A N A C I O N A L D E T E L E C O M U N I C A Ç Õ E S L T D A . E a ç ã o p r e t e n d e n d o a d e c l a r a ç ã o d e i n e x i s t ê n c i a d eo b r i g a ç ã o c a m b i a l p o s t a n a d u p l i c a t a a p o n t a d a a p r o t e s t o e s u s tada por dec i são que defe r iu a l iminar , p rofe r ida nos au tos da a -ç ã o c a u t e l a r a p e n s a d a . A l e g a q u e a f u n c i o n á r i a q u e r e c e b e u o r e p r e s e n t a n t e d a r e q u e r i d a n ã o t e m p o d e r e s p a r a o b r i g a r a r e q u e r e n t e , a i n d a m a i s e m s e t r a t a n d o d e i n c l u s ã o d a r e q u e r e n t e e ml i s t a t e l e f ô n i c a . C i t a d a , a r e q u e r i d a o f e r e c e u r e s p o s t a c o n t e s t a n do. A l e g a q u e c o n t a t o u a i n c l u s ã o d a r e q u e r e n t e n a l i s t a t e l e f ô n i ca , conforme ins t rumento ass inado e conf i rmado por e la , e que acobrança é dev ida . Houve rép l ica , encer rou-se a ins t rução e ve io om e m o r i a l d a a u t o r a . I I - A F U N D A M E N T A Ç Ã O - 1 - A T e o r i a d aA p a r ê n c i a n ã o s e a p l i c a a o c a s o d o s a u t o s . O r e p r e s e n t a n t e d a r e q u e r i d a e s t e v e n a f i r m a r e q u e r e n t e e a l i t r a t o u a p e n a s c o m u m ae m p r e g a d a s e m p o d e r e s d e a d m i n i s t r a ç ã o , u m a a s s i s t e n t e f i n a n ce i ra , f . 49 . Se fosse empresa sé r ia , que age com os melhores p re ce i tos do comérc io e da pres tação de se rv iços , a requer ida or ien ta r i a s e u s r e p r e s e n t a n t e s a s o m e n t e t r a t a r co m g e r e n t e s d a s e m p r e s a e n ã o c o m e m p r e g a d o s s u b a l t e r n o s o u m e s m o g r a d u a d o s ,

m a s s e m o s p o d e r e s d e r e g ê n c i a . A l é m d i s t o , a o i n v é s d e m a n d a ruma "conf i rmação" v ia fac -s ími le , env ia r ia um comprovante dacont ra tação dos se rv iços , com a expl icação do meio de cobrança epedi r ia a conf i rmação expressa . A conf i rmação " tác i ta" , pe lo s i l êncio, não ex is te na pra xe com erc ia l e na le i . - 2 - Co nt r a a p r e te ns ãod a r e q u e r i d a e x i s t e a c a r t a d a r e q u e r e n t e d a n d o n o t í c i a d e q u enão hav ia in te resse em f igura r na l i s ta t e le fôn ica , f . 16 dos au tosd a c a u t e l a r a p e n s a d a . M a i s n ã o é n e c e s s á r i o p a r a q u e a r e q u e r e n t e s e j a e x o n e r a d a d e p a g a r o v a l o r d o s a q u e a p o n t a d o a p r o t e s t o .Se e quando a requer ida u t i l i za r - se de métodos c la ros e bem expl i c a d o s p a r a s e u s n e g ó c i o s , e v i t a n d o d e t r a t a r c o m q u e m n ã o t e m

poderes de obr igar suas poss íve i s c l i en tes , é ce r to que ocor rênc iasq u e t a i s n ã o a c o n t e c e r ã o e o s c r é d i t o s p r o d u t o d a p r e s t a ç ã o d o ss e r v i ç o s s e r ã o r e c e b i d o s p e l a r e q u e r i d a . A d u p l i c a t a d e f a t u r a d epres tação de se rv iços de inserção em l i s ta t e le fôn ica sacada nãot e m c a u s a l e g í t i m a e c o n t r a r i a a v o n t a d e d a s u p o s t a d e v e d o r ap o r q u e o c o n t r a t o f o i d e n u n c i a d o a n t e s m e s m o d e v i g e r . O d e p ó s i to fe i to à Ordem do Ju ízo , em cont ra -cau te la t êm que se r l evan ta d o s p e l a r e q u e r e n t e , c o m o s a c r é s c i m o s l e g a i s . I I I - O D I S P O S I T I V O P R O C E D E N T E S é c o m o j u l g o o s p e d i d o s d e s u s t a ç ã o d e f i n i t iva do pro tes to , e to rno def in i t iva a l iminar . Of ic ie - se ao Car tór i o d e P r o t e s t o d e T í t u l o s o n d e f o i a p r e s e n t a d a a d u p l i c a t a . E j u l

g o P R O C E D E N T E S o s p e d i d o s n a a ç ã o o r d i n á r i a d e c l a r a t ó r i a p a r a d e c l a r a r i n e x i g ív e l o c r é d i t o p o s t o n a d u p l i c a t a a p o n t a d a a p r o /t e s t o e r e s o l v id o o c o n t r a t o f i r m a d o p e l a p a r t e s . V e n c i d a , p a g a r s r a

APE L. N 9143197-79 .2008 .8 .26 .0000 - SÃO PAULO - vo to 16 .912 - Fe rna n -ARTES GRÁFICAS - TJ da/Kogér io /M arce lo /Sab r ina /Vane ssa /R ena to /Na tha l i / 4 1 0 0 3 5




5

r e q u e r i d a a s d e s p e s a s c o m a s c u s t a s j u d i c i a i s e c o m o s h o n o r á r i o saos pa t ronos d ' | | ' a au tora , que f ixo em 20% do va lor somado das

causas , cor r ig idos desde os a ju izamentos . Expeça-se gu ia de le v a n t a m e n t o d o v a l o r d e p o s i t a d o n o s a u t o s d a c a u t e l a r a f a v o r d ar e q u e r e n t e , c u m p r i n d o - s e o a r t i g o 6 0 4 d o C P C , t o c a n t e à s v e r b a sda sucumbênc ia . P . R . I .

I t e m 6 d a R e l a ç ã o : D e s p a c h o P r o f e r id o P r o c e s s o 0 0 0 . 0 3 . 0 8 7 3 6 5 - 76 a . V a r a C í v e l d o F o r o C e n t r a l d a C a p i t a l d e S ã o P a u l o V i s t o s ,S T R A T E X N E T O W R K S D O B R A S I L L T D A . , q u a l i f i c a d a n o s a u tos , a j u i z o u A ç ã o D e c l a r a t ó r i a d e N u l i d a d e d e C o n t r a t o c u m u l a d ac o m C a n c e l a m e n t o d e P r o t e s t o e D e s c o n s t i t u i ç ã o d e T í t u l o E x t r a jud ic ia l , com pedido de Antec ipação de Tute la , em face de EDIT O R A N A C I O N A L D E T E L E C O M U N I C A Ç Õ E S L T D A . , t a m b é m

q u a l i f i c a d a , a l e g a n d o q u e a r e q u e r i d a e n t r o u e m c o n t a t o c o m ar e q u e r e n t e a o s 0 2 d e j u n h o d e 2 0 0 3 , a p r e s e n t a n d o - s e c o m o p r e s tadora de se rv iços da Te le fôn ica , opor tun idade em que so l ic i tou au m a f u n c i o n á r i a d a e m p r e s a q u e c o n f i r m a s s e o s d a d o s , a t r a v é s d eu m f o r m u l á r i o , p a r a q u e f o s s e m e n c a m i n h a d a s n o v a s l i s t a s t e l e f ô n i c a s , d e v e n d o h a v e r c o n f e r ê n c i a d a q u e l e s e r e t r a n s m i s s ã o d ofax . Esc la rece que os dados foram confer idos por uma es tag iá r iad a e m p r e s a q u e a l t e r o u o n ú m e r o d o C e p q u e se e n c o n t r a v a i n c o rr e t o , ass inou re fe r ido formulár io , desconhecendo , porém que set r a t a v a d e u m c o n t r a t o d e p r e s t a ç ã o d e s e r v i ç o s , v i s t o n ã o p o s s u i rc o m p e t ê n c i a p a r a c o n t r a t a r e m n o m e d a e m p r e s a . I n f o r m a q u e a

a s s i n a t u r a d o c o n t r a t o e r a f a t o d e s c o n h e c i d o d o s r e p r e s e n t a n t e sl e g a i s d a e m p r e s a - a u t o r a , s e n d o a s s i m , p a r a s u a s u r p r e s a r e c e b e ue m s u a s e d e s o c i a l u m a N o t a F i s c a l e m i t i d a p e l a r e q u e r i d a e m r e l a ç ã o a o s s e r v i ç o s c o n t r a t a d o s p a r a i n s e r ç ã o d o n o m e d a p o s t u l a n te nas l i s tas t e le fôn icas , median te cobrança do va lor de R$656,00 ,p a g a m e n t o q u e n ã o f o i a u t o r i z a d o . E s c l a r e c e q u e e n t r o u e m c o n ta to com a requer ida in formando o ocor r ido , não sendo , con tudo ,a c o l h i d o s s e u s a r g u m e n t o s . R e s s a l t a a a u s ê n c i a d e c o m p e t ê n c i ap a r a e s t a g i á r i a c o n t r a t a r e m n o m e d a e m p r e s a , n ã o t e n d o a c e s s oa o d o c u m e n t o e m v i a o r i g i n a l . A c r e s c e n t a q u e f o r m a l i z o u p e d i d od e c a n c e l a m e n t o d o c o n t r a t o , i n c l u s i v e j u n t o a o B a n c o H S B C ,

sendo lavrado Bole t im de Ocor rênc ia . Invoca a ocor rênc ia de v í c i o s n a c o n t r a t a ç ã o g e r a n d o a a n u l a ç ã o d o c o n t r a t o , t e n d o , c o n t u do , a r e q u e r i d a p r o m o v i d o o p r o t e s t o d o t í t u l o , e n c a m i n h a n d o aa u t o r a d e c l a r a ç ã o j u s t i f i c a n d o o n ã o p a g a m e n t o d o t í t u l o . A r g u m e n t a q u e a n u l i d a d e q u e m a c u l a a c o n t r a t a ç ã o d e v e s e r r e c o n h e c ida , sus ten tando o p le i to no d i spos to no Ar t igo 171 , I I do a tua lCódigo Civ i l , c lass i f icando como e ivada de má- fé a conduta dap a r t e c o n t r á r i a , g e r a n d o , e m c o n s e q ü ê n c i a o c a n c e l a m e n t o d o p r o t e s t o ti r a d o s o b r e o t í t u l o e m i t i d o c o m s u s t e n t o n a q u e l e c o n t r a t o .N e s t e s e n t i d o , p u g n a p e l o d e c r e t o d e a n t e c i p a ç ã o d e t u t e l a e m r e l a ç ã o à s u s p e n s ã o d o s e f e i t o s d e p u b l i c i d a d e d o p r o t e s t o , a s s i mc o m o d a i n s c r i ç ã o d e a p o n t a m e n t o s j u n t o a o s ó r g ã o s d e p r o t e ç ã oao c réd i to . Por f im, re i te ra ped ido de dec la ração de nu l idade docont ra to , com a conf i rmação do ped ido de an tec ipação de tu te la e o /

c a n c e l a m e n t o d o p r o t e s t o , r e s p o n d e n d o a r e q u e r i d a p e l o p a g a *

APEL. N 9143197-79.2008.8.26.0000 - SÃO PAULO - voto 16.912 - Ferna i rda/Rogério/Marcelo/Sabrina/Vanessa/Renato/Nathali - 4 1 0 0 3 5




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m e n t o d a s v e r b a s d e c o r r e n t e s d a s u c u m b ê n c i a . A c o m p a n h a m d o cum ento s . Defer ido o ped ido de an tec ipa ção de tu t e la , fo i de te r

m i n a d a a c i t a ç ã o d a r e q u e r i d a . A r é o f e r e c e r e s p o s t a n a q u a l a-

f i rma que a cont ra tação dos se rv iços e fe t ivamente ex is t iu , t endos i do o c o n t a t o fe it o a t r a v é s d o s o p e r a d o r e s d e t e l e m a r k e t i n g , t e n do a au tora comprovado a ace i tação do a jus te a t ravés do envio dof a x c o m a a s s i n a t u r a d e u m d e s e u s f u n c i o n á r i o s , d e m o n s t r a n d o ,d e s t a r t e , v a l i d a d e j u r í d i c a . O b s e r v a q u e a r e q u e r e n t e n ã o s e m a n i fes tou no prazo de des i s tênc ia e somente após o envio de cob r a n ç a b a n c á r i a é q u e p r e t e n d e u o c a n c e l a m e n t o d o a j u s t e , n ã osendo poss íve l nem mesmo a a rgü ição do d i spos to no Ar t igo 1092do Código Civ i l . Conc lu i que o cont ra to fo i regu la rmente f i rmado,t e n d o h a v i d o a r e s p e c t i v a p r e s t a ç ã o d e s e r v i ç o s , s u r g i n d o , d e s t a r

te , o d e ve r d e q u i t a r o v a l o r c o r r e s p o n d e n t e , s e n d o , p o r o u t r o l a d o ,l e g í ti m o o p r o t e s t o d o t í t u l o d i a n t e d a a u s ê n c i a d e p a g a m e n t o n op r a z o d e v e n c i m e n t o , c a r a c t e r i z a n d o a i n a d i m p l ê n c i a d a p o s t u l a n t e . Defende a va l idade dos t í tu los emi t idos . Por f im, ins i s te naimprocedênc ia da ação com as condenações de es t i lo . Acompanham documentos . Répl ica a f l s . 137/142 . Ins tadas a espec i f ica ra s p r o v a s p r e t e n d i d a s p u g n a a a u t o r a p e l a o i t i v a d a f u n c i o n á r i aq u e [..]

Item 8 da Relação-' Despacho Profe r ido - Vis tos e tc . Symox Com é r c i o e S e r v i ç o s d e I n f o r m á t i c a L t d a d e m a n d o u a ç ã o d e c l a r a t ó -r i a c o n t r a E d i t o r a N a c i o n a l d e T e l e c o m u n i c a ç õ e s L t d a a l e g a n d o

surpresa na no t i f i cação de pro tes to de t í tu lo emi t ido pe la ré , sacad o d e o p e r a ç ã o d e v e n d a m e r c a n t i l p o r i n d i c a ç ã o , p o i s n u n c a h o u v e r e l a ç ã o c o m e r c i a l e n t r e a s p a r t e s ; q u e c h e g o u a c o n t a t a r a r épara inc lusão de seu nome em l i s ta t e le fôn ica , ob tendo a in formação de que ta l se rv iço se r ia sem ônus à au tora ; que pos te r io rmente ao conta to te le fôn ico , func ionár io da ré compareceu à sede daa u t o r a p a r a q u e f o s s e a s s i n a d o c o n t r a t o q u e , a o c o n t r á r i o d o q u ehavia s ido d i to , e ra oneroso ; que a au tora negou-se a ass inar o re f e r i d o c o n t r a t o , r a z ã o p e l a q u a l n ã o e x i s t e r e l a ç ã o j u r í d i c a e n t r ea s p a r t e s . R e q u e r a d e c l a r a ç ã o d e i n e x i s t ê n c i a d a r e l a ç ã o j u r í d i c ae a condenação da ré em danos mora i s no va lor de 100 sa lá r ios

m í n i m o s . C i t a d a , a r é a p r e s e n t o u c o n t e s t a ç ã o à s f ls .49/51, a le g a n d o q u e h o u v e s i m a a s s i n a t u r a d e c o n t r a t o ( q u e é e n c a m i n h a d o p o r f a x p a r a f u t u r a r a t i f i c a ç ã o ) , r a z ã o p e l a q u a l p u g n o u p e l ai m p r o c e d ê n c i a . H o u v e p r o d u ç ã o d e p r o v a t e s t e m u n h a i . E s t e o r e l a t ó r i o . F u n d a m e n t o e D E C I D O . P e l o q u e s e d e p r e e n d e d o s a u t o sa r é , c o m o e s t r a t é g i a d e m e r c a d o , i n c l u i u e m s u a l i s t a u m a s é r i ed e e m p r e s a s s e m o c o n s e n t i m e n t o ( f l s . 139, 141, 143, 145, 147 e149), cont ra r iando o d i spos to no a r t .39 , inc i so I I I , do Código deD e f e s a d o C o n s u m i d o r . E e f e t i v a m e n t e , e x i s t e p u b l i c i d a d e e mn o m e a a u t o r a i n s e r i d a à s f l s . 2 8 3 d a r e f e r i d a l i s t a , j u n t a a o s a u t o sà s fls.83. Não é poss íve l p rec i sa r se a ré , publ icando o nome dase m p r e s a s , t e n t a v a c o b r a r , p o s t e r i o r m e n t e , p e l o s s e r v i ç o s p r e s t a do , p o i s n ã o e x i s t e n a l i s t a a d a t a d a i m p r e s s ã o . N ã o o b s t a n t e , ÊÍforma como se a fe içoou o co nt ra to não pode se r ad m i t id a v i s toq u e , e m b o r a f o s s e a s s i n a d a p r o v i s o r i a m e n t e v i a e n v i a d a p o r / f a x ,

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APEL. N 9143197-79.2008.8.26.0000 - SÃO PAULO - voto 16.912 - F er na irda/Rogério/Marcelo/Sabrina/Vanessa/Renato/Nathali 41.0035




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certo é que, com a vinda do instrumento original pode-se constatar que o negócio estava sendo apresentado de forma diversa como

combinado. A dificuldade de leitura dos termos inseridos no instrumento remetido eletronicamente corroboram os fatos alegados(no sentido de que o sócio que nã o hav ia recebido o telefonem a nãotinha condições de inteirar-se do conteúdo, apenas o assinado emrazão das tratativas que precederam o ajuste), razão pela qual,sem ratificação, reputo inexistente o contrato e, por conseqüência,nula a cártula emitida com fundamento nele, por afronta ao disposto no art.6°, inciso II e IV, da Lei 8.078/90. Já com relação aodano moral, entendo que a pessoa jurídica pode ter sua imagemabalada pela divulgação de fatos lesivos e, efetivamente, o protesto de título sem fundamento legal é forma inequívoca de se man

char o nome de um com erciante na praça vez que passa a ser vistocom desconfiança pelos fornecedores. Não obstante, a condenaçãono valor pretendido, ao contrário de imprimir reprovação ao atode forma a desestimular a reiteração, é quase uma sentença dequebra razão pela qual, por equidade, a fixo em R$3.000,00, valorque reputo suficiente para que a ré deixe de lançar mão dos expedientes adotados e que, se não satisfaz, pelo menos minimiza osdanos experimentados pela ré. Ante o exposto e considerando omais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE as ações, declarando inexistente o contrato celebrado e nula a cá rtula dele extraída, tornando definitiva a liminar concedida nos autos da medida cautelar, e EXTINTO o processo, nos termos do art.269, I, doCódigo de Processo Civil. CONDENO no pagamento da quantia deR$3.000,00 pelos danos morais experimentados pela autora com oprotesto do título (atualizado desde hoje) bem como no pagamentoda taxa judiciária e em honorários advocatícios que arbitro em20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, corrigidosdesde os desembolsos e de hoje, respectivamente. Com o trânsitoem julgado, oficie-se comunicando o tabelionato de protestos, comunique-se a distribuição e, nada sendo requerido, arquivem-seos autos. P.R.I. - Custas de preparo : principal: R$523,04 - Cautelar: R$62,45

Es s e me s mo R e l a t o r a p l i c ou e m a l guma s opor t un i da de s aTeor ia da Aparênc ia a caso semelhante . Contudo, a re i t e ração de epi sódios eve r s õe s s e me l ha n t e s a p re s e n t a da s po r c on t r a t a n t e s d i s t i n t os , c onduz à ne c e s s á r i a ponderação quanto à ap l i cação da menc ionada t eor ia ao caso concre to .

Observa-se que , nos casos ac ima re la tados , não houve conta to pessoa l por par te de representante da ré , a ra t i f i cação se dava de forma tác i ta , pelo envido de fac-símile e , e m ne nhum de l e s houve p r e oc upa ç ã o no s e n t i dode que o c on t r a t o fo s s e s ubme t i do d i r e t a me n t e a o r e p re s e n t a n t e l e ga l da e mpre s a i nd i c a do nos r e g i s t ro s na J un t a C ome rc i a l . O fac-símile é , em regra , d i r i g ido a uma pessoa indicada como "gerente f inance i ro" , não reve lando a ré

ARTES GRÁFICAS-TJ

AP EL. N 9143197-79.2008.8.26.0000 - SÃO PAULO - voto 16.912 • Fernan-da/Bogério/Marcelo/Sabrina/Vanessa/Renato/Nathali

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DE SÃO PAULO

q u e m o m e n t o e q u a i s os e l e me n t os c o l h i dos i nd i c a r a m t r a t a r - s e da pe s s oa r e s ponsáve l pe la cont ra tação ( f l . 50) .

E m b o r a a Te or i a da A pa rê nc i a pos s a ser s u s c i t a d a p a r a d e m o n s t r a r a r e gu l a r i da de c on t r a t ua l , nã o nos pa re c e ve ros s i mi l que e m i núme rosc on t r a t os f i rma dos c om d i s t i n t a s e mpre s a s o acordo t enha s ido ce lebrado compe s s oa s que nã o de t ê m pode re s de r e p r e s e n t a ç ã o oun ã o o s t e n t a m a q u a l i d a d ede "gerente f inance i ro" indicada nos cont ra tos remet idos v ia fac-símile.

N ão é razoáve l ace i t a r em Juízo a a f i rma ç ã o deq u e todos ouum grande volume de contratos s o m e n t e se c onc re t i z e m s ob c e ná r i o c on t r a t ua li n c o m u m ouexcepcional , i s to é, s e mpre oc o r r a m s ob a luz ar t i f ic ia l da a p a r ê n cia .

Invoca-se a me s ma l i ç ã o u t i l i z a da pa ra se a d m i t i r a apl ica ção da Te or i a da A p a r ê n c i a . O J u i z J oã o B a t i s t a Lope s , em e x e m p l a r a c ó r d ã o(Ap. 201 . 303 , 2a C â m a r a , j . 4.2 .1987 in JTA [RT] 107-404) , apresenta os requi s i t o s ne c e s s á r i o s ao r e s g u a r d o dodi re i to de t e rce i ro , pe la ap l i cação da t e o r i a daaparênc ia^

"De um modo geral, a dou trina tem exigido os segu intes esssentia-lia para a admissibil idade da teoria da aparência-- (a) existênciade situação de fato que seapresente como situação de direito; (b)que tal situação não contrarie os fatos normais da vida, nem o orden am ento jurídico! (c) que o sujeito em favor de quem se invoca a

teoria tenha sido induzido em erro pelas circunstâncias do fato!(d) que o erro seja escusável" (in Manual de Direito Comercial ede Empresa, T ed., 2010, Saraiva , São Pau lo, p. 364).

E no ques i to " fa tos normais da vida" que se e n c o n t r a m oss ubs í d i os pa r a , no p r e s e n t e c a s o , e n t e nde r i na p l i c á ve l s ua a p l i c a ç ã o . N ã o é fa tonorma l que os c on t r a t os e m r e g ra e r e pe t i da me n t e s e j a m r e a l i z a dos s ob o m a n t oda " a pa rê nc i a " e c on t e s t a dos por i d ê n t i c a s v e r s õ e s a p r e s e n t a d a s por d i s t i n t o sc l i en tes da ré .

C om e s s e s fu i í da me n t os , ne ga - s e p rov i me n t o ao r e c u r s o ,m a n t e n d o a r. e lúc ida sentença /c ie pr imei ro grau .

RlCARDQ-NÉGRÃO

RELATOR

A P E L . N 9143197-79 .2008 .8 .26 .0000 - SAO PAU LO - vo to 16 .912 - Fe rna n -ARTES GRÁFICAS - TJ da/Rogério/Marcelo/Sabrina/Vanessa/Renato/Nathali

precedente que afasta a teoria da aparências

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