Prefeito garante direitos aos servidores - Prefeitura … acordo com o presidente Anor Jacintho...

Órgão Oficial do Município - Uberaba, 30 dejunho de2007- ANO 13 Nº 672-www.portavozuberaba.com.br

Arraial do Ipserv

Prefeito garante direitos aos servidoresPrefeito Anderson Adauto apre-

sentou aos servidores públicosmunicipais na última quinta-feira(28), a proposta de Emenda à LeiOrgânica que será encaminhada àCâmara Municipal nos próximosdias. Com o anfiteatro do CentroAdministrativo lotado, o prefeitogarantiu que nenhum direito serátirado dos servidores com as mu-danças previstas. Ele explicou quea proposta abre espaço para am-pliar o número de servidores efeti-vos, o que vai fortalecer o Institu-to de Previdência dos ServidoresPúblicos (Ipserv).

Servidores continuam tendo direito a quinqüênio e férias prêmio, tanto vencidos quanto a vencerO projeto prevê a supressão de

vários itens da Lei Orgânica cujaaplicação já está em desuso, sejapor serem tratados em outras le-gislações ou por terem sido revo-gadas por Leis Superiores.

Uma das mudanças de que tra-ta a proposta, é a criação de ins-trumento que vincula a concessãode benefícios aos servidores à ava-liação de desempenho e à sua pro-gressão na carreira do Serviço Pú-blico. Nenhuma alteração está pre-vista para os atuais servidores pú-blicos, que continuam tendo direi-to a qüinqüênio e férias prêmio,

tanto vencidos quanto a vencer.Para o Prefeito Anderson Adau-

to, o governo está estabelecendonovos conceitos em que a produti-vidade e desempenho do servidorprecisam ser analisados no momen-to de conceder benefícios. O secre-tário de Administração, Rômulo Fi-gueiredo detalhou o projeto, acres-centando que algumas mudanças naredação foram realizadas a pedidoda direção do Sindicato dos Profes-sores Municipais e dos vereadoresCleber Cabeludo e Marilda Ribeiro,que no início da semana discutirama proposta com a equipe técnica.

Uberaba Convention & Visitors Bureaucaminha para a realidade

A primeira Diretoria Executivae o primeiro Conselho Deliberati-vo do Uberaba Convention & Vi-sitors Bureau terão seus membrosescolhidos em reunião programa-da para o dia 03 de julho, às 20h,na Casa do Folclore. Foi o quedecidiram os mais de 30 partici-pantes de evento, realizado nanoite de terça-feira passada, dia26, no salão nobre da Aciu e quecontou com palestra da superin-tendente do Uberlândia C&VB,turismóloga Marize Carrijo. Ela fezuma apresentação sobre o escri-tório de negócios uberlandensecriado há sete anos. “Uberaba eUberlândia são destinos seme-lhantes e que apresentam grandepotencial turístico”, disse ela, quemotivou o engajamento voluntá-rio da quase unanimidade dospresentes à proposta do secretá-rio Ricardo Saud (Desenvolvi-mento Econômico e Turismo).

Escritório de negócios turísticos focará na geração de emprego e renda

Para o secretário, o C&VB deUberaba tem que estar nas mãosda iniciativa privada, representa-da por suas entidades classistas,dentre as quais, Aciu, CDL, Uniu-be, BPW, ABCZ, Sindicato de Ho-téis e Restaurantes e Sebrae, alémda Câmara Municipal e Prefeitura.

O Uberaba Convention & VisitorsBureau será uma fundação priva-da, sem fins lucrativos, que terácomo objetivo atrair e promover arealização de um grande númerode congressos, feiras e eventosde todos os segmentos, sejameles nacionais ou internacionais.

A Secretaria Municipalde Educação e Cultura (Se-mec) já está computandoos dados referentes à ava-liação sistêmica aplicadana últ ima quarta-feira(27). A previsão é que, atéo dia 31 de julho, a análi-se dos resultados estejaconcluída para ser repas-sada às 32 escolas da rede.Segundo a subsecretáriade Educação, Mara Deni-se Paschoaline Bóscolo,todos os cartões de respos-ta foram encaminhados, empacotes lacrados, ao colé-gio Doutor José Ferreira,onde será feita a correçãoda avaliação por meio deequipamento eletrônico deleitura óptica. “Depois de

Avaliação sistêmica vaiapontar panorama daeducação em Uberaba

O Instituto de Previdência dos Servidores Pú-blicos Municipais de Uberaba convida os servido-res aposentados e pensionistas para participaremdo 2° Arraial do Ipserv. A festa acontecerá no pró-ximo dia 06 (sexta-feira), das 13h às 17h, no Ube-raba Tênis Clube. De acordo com o presidente AnorJacintho Xavier, o arraial vai contar com muitoforró, quentão, canjica, caldo, além de casamen-to caipira.

computados, os dados se-rão enviados para a Se-cretaria. O balanço serárepassado a todas as es-colas e divulgado nas reu-niões de pais”, explica.

nº 672 - Uberaba, 30 de junho de 2007

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Feirão da Casa Própria serárealizado no Centro Administrativo

Diante de uma grande oportu-nidade de conquistar a casa pró-pria devido ao momento econô-mico propício para investimentosno setor e à disponibilização derecursos recordes na história daCaixa Econômica Federal, incre-mentado pelo Programa de Ace-leração do Crescimento (PAC),será realizado, nos dias 04 e 05de agosto próximo, no saguão doCentro Administrativo Municipal,o Feirão da Casa Própria de Ube-raba. Os primeiros detalhes doevento foram abordados durantereunião realizada no gabinete doprefeito Anderson Adauto, com apresença da superintendente daCEF/Triângulo Mineiro, Bernade-te Cury.

Os feirões da CEF oferecemimóveis [novos e usados] de di-versos tamanhos e valores e sãovoltados para todo tipo de rendafamiliar. Todas as linhas de finan-ciamento da Caixa são oferecidas

Programada para agosto, a feira cria condições para que osinteressados encontrem num único ambiente todos os agentesenvolvidos no processo de aquisição de imóveis

nos feirões. A vantagem da feiraé que o comprador encontra emum só lugar uma completa equi-pe de funcionários da instituiçãofederal de crédito, bem comovárias opções de imóveis, alémde construtoras e imobiliárias.

Eufórico ao anunciar que “vaiter o feirão da casa própria emUberaba”, o prefeito AndersonAdauto antecipou que a Prefei-

tura e a CEF vão trabalhar no sen-tido de mobilizar donos de áreas econstrutores para que se unam epossam preparar a maior ofertapossível de imóveis. “Esperamosque muitos negócios possam serfeitos no dia do feirão”, disse. Des-tacou que será desenvolvida umacampanha de interesse públicovoltada para as pessoas que an-seiam em ter casa própria.

Na noite de segunda-feira(25), 238 jovens mostraram seusdons musicais para mais de 200espectadores. Com apenas setemeses de aprendizagem, os alu-nos do projeto “Jovem Músico”deram um verdadeiro show du-rante apresentação no TeatroExperimental de Uberaba (TEU).

O espetáculo contou comapresentações da Banda da Ci-dade, Canto Coral e exibiçõesindividuais dos alunos.

O concerto foi aberto para paise comunidades que comparecerampara prestigiar os meninos, quealém de bons músicos se mostra-

Jovens músicos sãoaplaudidos emapresentação no TEU

ram bons alunos nas escolas deensino regular, já que para ser umJovem Músico é necessário terboas notas e disciplina. “Se o alu-no tem uma nota ruim ou leva umasuspensão, a escola comunica coma gente e o aluno fica suspensodo projeto também”, explicou Ja-cob dos Santos Resende, um dosresponsáveis pelo projeto.

O “Jovem Músico” teve inícioem setembro do ano passado e temcomo objetivo principal iniciarmusicalmente as crianças e ado-lescentes da rede municipal deensino. O projeto já assiste 10 ins-tituições.

Já está na reta final as preparações para a VI Conferên-cia Municipal de Saúde de Uberaba, que acontece de 27 a29 de julho, com programação dividida entre o anfiteatrodo Centro Administrativo e a UFTM. De acordo com o se-cretário interino de Saúde, João Franco, o objetivo princi-pal do evento é o de discutir o tema da Conferência Nacio-nal “Saúde e Qualidade de Vida: Políticas de Estado e De-senvolvimento”, abordando os aspectos propostos comotemário específico, para que sejam elaboradas análises eproposições a serem encaminhadas para a Conferência Es-tadual de Saúde de Minas Gerais e, através desta, para aConferência Nacional de Saúde.

Durante o evento serão eleitos os membros dos Conse-lhos Locais, Distritais e do Conselho Municipal de Saúdede Uberaba para o mandato relativo ao período de junhode 2008 a maio de 2012. A VI Conferência Municipal deSaúde acontece sob a coordenação da Prefeitura Munici-pal de Uberaba, através da Secretaria Municipal de Saúdee Conselho Municipal de Saúde.

Secretário municipal JoséVandir de Oliveira participou deSeminário Internacional, reali-zado em Brasília na última se-mana, a convite do professorCélio da Cunha, assessor espe-cial da UNESCO - Organiza-ção das Nações Unidas para aEducação, a Ciência e a Cultu-ra. O titular da SEMEC recebeuo convite com satisfação e res-saltou que é um reconhecimentodo trabalho realizado por toda suaequipe durante a atual adminis-tração.

Entre os projetos realizadospela SEMEC, o Contrato de Ges-

Secretário de Educação tem trabalhoreconhecido pela UNESCO

tão, segundo José Vandir, é umdos motivos que chamou a aten-ção da UNESCO. O Contrato deGestão de Uberaba foi o primei-ro a ser assinado no Brasil, inclu-sive com a presença do presidentedo Instituto Nacional de Estudose Pesquisas Educacionais do Mi-nistério da Educação e Cultura,Reinaldo Fernandes.

O documento apresenta metaspedagógicas para garantir a quali-dade de ensino, prevendo açõescomo atividades de incentivo à lei-tura, acompanhamento contínuo dodesempenho escolar dos alunos eavaliação anual dos professores.

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R E S O L U Ç Ã OR E S O L U Ç Ã OR E S O L U Ç Ã OR E S O L U Ç Ã OR E S O L U Ç Ã ORepublicada para correção

RESOLUÇÃO Nº 2.400

Declara Cidadão Uberabense Horácio Forte Bahia Freire e contémoutras disposições.

O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus repre-sentantes na Câmara Municipal, aprova, e a Mesa Diretora, em seu nome,

ATOS OFICIAIS CÂMARAATOS OFICIAIS CÂMARAATOS OFICIAIS CÂMARAATOS OFICIAIS CÂMARAATOS OFICIAIS CÂMARA

C . P . L .C . P . L .C . P . L .C . P . L .C . P . L .COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DO QUINTO ADITAMENTO AO TERMO DE CONTRATONº. 019/2003

ADITANTE-CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA.

ADITANTE-CONTRATADA: VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA.

OBJETO: PRORROGADO POR MAIS 06 (SEIS) MESES, OU SEJA, DE 01(PRIMEIRO) DE JULHO DE 2007 A 31 (TRINTA E UM) DE DEZEMBRO DE2007.

FUNDAMENTAÇÃO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. CMU/CPL/123/2007, ARTIGO 57, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/93 C/C SUASALTERAÇÕES.

VISTOS: MEMBROS DA CPL

UBERABA - MG, 26 DE JUNHO DE 2007.

LOURIVAL DOS SANTOS PRESIDENTE

CECÍLIO DE SOUZA ARAÚJO FILHOPRESIDENTE DA CPL

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITAMENTO AO TERMO DE CONTRATONº. 022/2007

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.: CMU/CPL/112/2007.

ADITANTE-CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA.

ADITANTE-CONTRATADA: COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MASSASARDUINI LTDA.

OBJETO: ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VA-LOR CONTRATUAL.

FUNDAMENTAÇÃO: ARTIGO 65, INCISO I, ALÍNEA "b"e §1º, DA LEIFEDERAL Nº. 8.666/93 C/C SUAS ALTERAÇÕES E LEI COMPLEMENTARNº 101/00.

VISTOS: MEMBROS DA CPL


LOURIVAL DOS SANTOS PRESIDENTE

EDITAL RESUMIDO

PREGÃO PRESENCIAL Nº018/2007

A CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA TORNA PÚBLICO QUE FARÁREALIZAR LICITAÇÃO, SOB A MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL,DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE, CONTRATAÇÃO DE EMPRESAPARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENCARDENAÇÃO, PARA ATEN-DER AS NECESSIDES DO CORPO ADMINISTRATIVO DESTA CÂMARAMUNICIPAL.

APRESENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DOS LICITANTES: DIA 20/07/2007 ÀS 09:45 HORAS.

ERRATA

Edição do Porta-Voz nº 671, datada de 23 de junho de 2.007

Pág. 04 - Cabeça de Página

Publicou-se:

Porta-Voz nº 671 - Uberaba, 23 de junho de 20070

Publica-se:


Págs. 05 a 15 - Cabeça de Página

Publicou-se:

Porta-Voz nº 661 - Uberaba, 31 de março de 2007

Publica-se:


E R R A T AE R R A T AE R R A T AE R R A T AE R R A T A ABERTURA DA SESSÃO OFICIAL DO PREGÃO PRESENCIAL: DIA 20/07/2007 ÀS 10:00 HORAS.

LOCAL PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: SALA DE REUNIÃO JUSCELI-NO KUBTSCHEK DE OLIVEIRA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA- PRAÇA RUI BARBOSA, 250 - CENTRO.

VALOR DE REFERÊNCIA: R$ 4.519,20 (QUATRO MIL, QUINHENTOS EDEZENOVE REAIS E VINTE CENTAVOS).

LOCAL PARA AQUISIÇÃO DO EDITAL, ENTREGA E ABERTURA DOSENVELOPES E DEMAIS INFORMAÇÕES: PRAÇA RUI BARBOSA, 250 -CENTRO, DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, OU ATRAVÉS DO E-MAIL:[email protected], FAC-SÍMILE: (34)3318-1783 E TELEFO-NES: (34)3318-1744/3318-1759, SITE: www.camarauberaba.mg.gov.br.


CECÍLIO DE SOUZA ARAÚJO FILHOPREGOEIRODESPACHO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: CMU/CPL/124/2007.

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 030/2007.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA.

CONTRATADA: ROSANA REIS DE OLIVEIRA FONSECA.

OBJETO: "AQUISIÇÃO DE TELA ANTI-DERRAPANTE PARA TAPETE, PARAATENDER AS NECESSIDADES DO CORPO ADMINISTRATIVO DESTACÂMARA MUNICIPAL", SENDO:

PAGAMENTO: SERÁ EFETUADO NO 10º (DÉCIMO) DIA ÚTIL, APÓS OPROTOCOLO DA NOTA FISCAL JUNTO AO DEPARTAMENTO DE COM-PRAS DESTA CÂMARA MUNICIPAL.

PRAZO DE ENTREGA: 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS APÓS O RECEBIMENTO DAORDEM DE COMPRA.

FUNDAMENTAÇÃO: ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI FEDERAL N°8.666/93.

VISTOS: MEMBROS DA CPL.

NA FORMA ESPECIFICADA ACIMA, HOMOLOGO A DISPENSA DE LICI-TAÇÃO Nº. 030/2007.


LOURIVAL DOS SANTOSPRESIDENTE

DESPACHO


MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 031/2007.


CONTRATADA: IRMÃOS BORBA PUBLICIDADES E BRINDES LTDA.

OBJETO: "CONFECÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEREA-DORES ESTUDANTES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO COR-PO ADMINISTRATIVO DESTA CÂMARA MUNICIPAL", SENDO:


PRAZO DE ENTREGA: 48 (QUARENTA E OITO) HORAS APÓS O RECE-BIMENTO DA ORDEM DE SERVIÇO.

FUNDAMENTAÇÃO: ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI FEDERAL N°8.666/93C/C ALTERAÇÕES.


NA FORMA ESPECIFICADA ACIMA, HOMOLOGO A DISPENSA DE LICI-TAÇÃO Nº. 031/2007.



REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

DESPACHO E EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº. 046/2007

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. CMU/CPL/096/2007.

MODALIDADE: CONVITE Nº 021/2007.


CONTRATADA: EDITORA E GRÁFICA R & S LTDA.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE TÍTU-LOS DE CIDADÃO UBERABENSE, PARA ATENDER AS NECESSIDADESDA ASSESSORIA DE CERIMONIAL DESTA CÃMARA MUNICIPAL.

PRAZO DE ENTREGA: ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DERECEBIMENTO DA ORDEM DE SERVIÇO, EMITIDA PELO DEPARTA-MENTO DE COMPRAS DESTA CASA E SOBRESCRITÁ-LOS, QUANDOSOLICITADO, EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.

FORMA DE PAGAMENTO: NO 10º (DÉCIMO) DIA ÚTIL APÓS O PROTOCO-LO DA NOTA FISCAL NO DEPARTAMENTO DE COMPRAS DESTA CASA.

PRAZO DE VIGÊNCIA: ATÉ 31 (TRINTA E UM) DE DEZEMBRO DE 2007.

FUNDAMENTAÇÃO: LEI FEDERAL Nº 10.520/2002, LEI FEDERAL Nº.8.666/93, C/C SUAS ALTERAÇÕES E LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00.


NA FORMA ESPECIFICADA ACIMA, HOMOLOGO O CONVITE Nº 021/2007.



DESPACHO E EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 003/2007

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº CMU/CPL/125/2007.

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2007.

CONVENIENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA.

CONVENIADA: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI -DEPARATAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS.

OBJETO: CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CLUBE SESI, PARAPRÁTICA DE LAZER SOCIAL, DESTINADO AOS SERVIDORES DA CÂ-MARA MUNICIPAL DE UBERABA.

VALOR: NÃO HAVERÁ NENHUM ÔNUS PARA A CÂMARA.

OBSERVAÇÃO: O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES SERÁ REALIZA-DO PELO SERVIDOR INSCRITO E ACEITO COMO SÓCIO, APTO A FRE-QUENTAR E UTILIZAR AS DEPENDÊNCIAS DO CLUBE SESIMINAS "JOSÉALENCAR GOMES DA SILVA", COMO REEMBOLSO DOS CUSTOSOPERACIONAIS E DE MANUTENÇÃO. A CONTRATANTE PODERÁ REA-LIZAR DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADESA FAVOR DA CONTRATADA, PORÉM, TAL CONSIGNAÇÃO SERÁ REALI-ZADA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DO SERVIDOR INS-CRITO E ACEITO COMO SÓCIO DO CLUBE, E DESDE QUE, OBVIAMEN-TE, HAJA MARGEM CONSIGNÁVEL.

FUNDAMENTAÇÃO: ART. 25, CAPUT, C/C ART. 116, CAPUT, DA LEIFEDERAL Nº. 8.666/93.


NA FORMA ESPECIFICADA ACIMA E, CONFORME PROCESSO ADMI-NISTRATIVO Nº CMU/CPL/125/2007, RATIFICO A SITUAÇÃO DEINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2007.



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promulga a seguinte Resolução.

Art. 1º - Fica declarado Cidadão Uberabense Horácio Fontes BaíaFreire, pelos relevantes serviços prestados à Cidade e ao Município deUberaba.

Parágrafo único - O Presidente da Câmara fica autorizado a pro-mover todos os expedientes destinados a entrega do Título de Cidadaniaora outorgado, em data a ser oportunamente marcada para este fim.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Uberaba (MG), 14 de maio de 2007.

Lourival dos Santos Itamar Ribeiro de RezendePresidente Vice-Presidente

José Ronaldo Maciel Afrânio Cardoso de Lara Resende1º Secretário 2º Secretário

Republicada para correção


Declara Cidadão Uberabense Alberto Pinto Coelho e contém outrasdisposições.

O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus repre-sentantes na Câmara Municipal, aprova, e a Mesa Diretora, em seu nome,promulga a seguinte Resolução.

Art. 1º - Fica declarado Cidadão Uberabense Alberto Pinto Coelho,pelos relevantes serviços prestados à Cidade e ao Município de Uberaba.


Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.




Republicada para correção


Declara Cidadão Uberabense Sebastião Cacildo Rocha e contémoutras disposições.

O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus repre-sentantes na Câmara Municipal, aprova, e a Mesa Diretora, em seu nome,promulga a seguinte Resolução.

Art. 1º - Fica declarado Cidadão Uberabense Sebastião CacildoRocha, pelos relevantes serviços prestados à Cidade e ao Município deUberaba.


Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam as disposições em contrário.




E D I T A LE D I T A LE D I T A LE D I T A LE D I T A LEDITAL

Convocação para eleição da CIPA da CMU - Gestão 2007-2008

Ficam convocados os servidores da Câmara Municipal de Uberaba para aeleição dos membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes -CIPA - Gestão 2007/2008, de acordo com a Norma Regulamentadora NR-5, aprovada pela Portaria nº 33, de 27 de outubro de 1983, com novaredação dada pela Portaria nº 08 de 23 de fevereiro de 1999, baixada peloMinistério do Trabalho, a ser realizada em escrutínio secreto no dia 30(trinta) de agosto de 2007 (quinta feira) no horário das 10:00 às 16:00 horas,com a instalação de duas urnas de votação, sendo uma na sede da CMU,na sala da Secretária da Diretoria Geral, na Praça Rui Barbosa nº 250 -Centro, e outra no Anexo Nagib Cecílio, na sala do Departamento deAdministração dos Gabinetes, sito à Rua Tristão de Castro nº 204 - Centro.

O funcionário mais votado, indicado pelos servidores, será eleito para vice-presidente e os funcionários indicados pelo empregador serão nomeadoscomo membros titulares (Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário) econsequentemente os seguintes, mais votados, serão considerados su-plentes.

Para fins de desempate no total de votos, será considerado o funcionáriode maior tempo de serviço na CMU, persistindo o empate, será consideradoo funcionário mais idoso.

Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

As inscrições estarão abertas a partir da data de publicação deste Edital,devendo ser feita com quaisquer dos membros da Comissão Eleitoral, emhorário de funcionamento desta Câmara Municipal, até a data de 17 (dezessete)de agosto de 2007.

Uberaba/MG, 26 de junho de 2007.

Lourival dos SantosPresidente

A T AA T AA T AA T AA T AATA DA 1ª REUNIÃO DA COMISSÃO ELEITORAL PARA ELEIÇÃO DOS

MEMBROS DA CIPA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DEACIDENTES - GESTÃO 2007-2008

Aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e sete, às doze horas etrinta minutos, na sala JK, no prédio da Câmara Municipal de Uberaba, sitaà Praça Rui Barbosa nº 250, reuniram-se os membros da Comissão Eleitoralpara eleição dos membros da CIPA, nomeada através da Portaria nº 1786/2007. Foi assinada a lista de presença pelos membros presentes participan-tes. Dando início aos trabalhos o Presidente colocou em pauta quais deve-riam ser as primeiras providências a serem tomadas; ficando decididos osseguintes itens: 1) data da eleição marcada para 30 de agosto de 2007,cumprindo o prazo necessário de 60 dias após a publicação do edital; 2)abertura das inscrições para os candidatos interessados após a data dapublicação do edital, vigorando até o dia 17 de agosto de 2007, totalizando48 dias de prazo de inscrição; 3) confecção do Edital para publicação noórgão oficial do Município do dia 30 de junho; 4) distribuição de cópias doedital para todos os departamentos e gabinetes da Câmara Municipal edivulgação do mesmo em todos os quadros de aviso; 5) ficou estabelecidoque a própria comissão eleitoral trabalhará como mesários e escrutinadoresna data da eleição, tendo como fiscais os próprios candidatos ou servidoresindicados por eles; 6) os três membros da Comissão Eleitoral ficarão deposse de fichas de inscrição, podendo portanto, atender a todos os servi-dores nos períodos matutino e vespertino. 7) o Presidente convocará osdemais membros, para a próxima reunião, assim que se tornar necessário.Para constar, lavrou a presente Ata que, lida e aprovada, é assinada pormim, Renata Cristina Souza Ramos (1ª Secretária da Comissão Eleitoral) epelos demais membros. Câmara Municipal de Uberaba, sala JK, Uberaba,26 de junho de 2007.

João Adalberto de Andrade Renata Cristina Souza RamosPresidente da Comissão Eleitoral 1ª Secretária da Comissão Eleitoral

Regiana Esquiante de Figueiredo2ª Secretária da Comissão Eleitoral

DE ACORDO;

Lourival dos Santos Ricardo Souza TelesPresidente da CMU Diretor Geral da CMU

P O R T A R I AP O R T A R I AP O R T A R I AP O R T A R I AP O R T A R I AREPUBLICADA POR INCORREÇÃO

PORTARIA N° 1772/2007

Designa membros para compor a Comissão Especial que iráindicar os homenageados da "Comenda Mário de Almeida Franco",

e dá outras providências.

O Vereador LOURIVAL DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal deUberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, contidas noart. 35, III, "b", do Regimento Interno (Resolução n° 908, de 01 de agosto de1993); e conforme art. 2º da Resolução nº 1.864, de 15 de maio de 2002,OUVIDA A MESA DIRETORA. RESOLVE:

Art. 1° - Designar Comissão Especial, composta pelas entidadesabaixo, através de seus representantes nominados, para compor o ComitêPermanente que irá indicar os homenageados da comenda "Mário de AlmeidaFranco", instituída pela Resolução nº 1.864, de 15 de maio de 2002, a saber:

Vereador Itamar Ribeiro de Resende Poder Legislativo de Uberaba;José Valtoírio Mio Associação Brasileira dos Criadores de Zebu - ABCZStefeson Carvalho Pena Associação Comercial, Indus

trial e Serviços de Uberaba -ACIU;

Profº. Luís César Dias Drumond Faculdades Associadas de

Uberaba - FAZU;Padre Alécio Donizete Freire Arquidiocese de Uberaba;Profª Sueli Terezinha de Abreu Bernardes Universidade de Uberaba -

UNIUBE;Regina Célia de Lima SIND-UTE - Sindicato Único

dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais;

Maria Cristina Rodrigues da Cunha Paiva Conselho Municipal de Educação;Profª. Drª Hélia Soares Angotti Universidade Federal do Tri-ângulo Mineiro - UFMT;Dr. Luiz Artur de Paiva Corrêa 14ª Subsecção da Ordem dosAdvogados do Brasil - OABRodnilson Antunes de Oliveira Poder Judiciário;1º Ten. José Renato Silva 4º Batalhão de Polícia Militar

- BPM;1º Ten. BM Daniel Josias Ribeiro Camelo 8º Batalhão do Corpo deBombeiros de Minas Gerais;Dr. Cylton Brandão da Matra Delegacia Regional da Polí

cia Civil

Danielle Santos Barata Diretora do Departamento deCerimonial e Relações Públicas da Prefeitura Municipal deUberaba.

Art. 2° - A escolha dos homenageados será realizada com suportenas regras preconizadas no art. 2º da Resolução nº 1.864/2002.

Art. 3º - As atribuições da Comissão Especial cessam após asolenidade de entrega da comenda ora enfocada.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portariaentra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 28de maio de 2007.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Uberaba (MG), 28 de maio de 2007.

Lourival dos SantosPresidente

B A L A N C E T EB A L A N C E T EB A L A N C E T EB A L A N C E T EB A L A N C E T E

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AMPAMAMPAMAMPAMAMPAMAMPAM

C O N V O C A Ç Ã OC O N V O C A Ç Ã OC O N V O C A Ç Ã OC O N V O C A Ç Ã OC O N V O C A Ç Ã OASSEMBLÉIA GERAL

COVOCAÇÃO

A AMPAM - Associação de Moradores do Parque das Américas, no uso desuas atribuições Estatutárias, através da Comissão Eleitoral para o pleitoeleitoral 2007, vem convocar os Sócios Fundadores e todos os moradoresa participarem do processo eleitoral conforme descrito abaixo:" Inscrições de chapas: dias 24 e 25 de julho de 2.007 das 18h às20h à Av. Maria Rodrigues da Cunha Rezende, nº 374 - Parque das Améri-cas CEP: 38.045.020 - Uberaba - MG (Clube de Mães da Comunidade doEspírito Santo);" Todos os sócios poderão concorrer à função na diretoria da AMPAM,e no ato da entrega da ficha de inscrição da chapa terá que entregar copiados documentos de cada membro, sendo os mesmos exigidos aos eleitoresno dia da eleição." As funções que compõe a chapa são: 06 (seis) membros para adiretoria sendo Presidente (a) e Vice-Presidente (a); Secretário (a) e Vice-Secretário (a); e Tesoureiro (a) e Vice-Tesoureiro (a); e o Conselho Fiscal: 03(três) Membros Efetivos e seus respectivos Suplentes." Assembléia Geral:" Dia 23 de julho de 2.007, às 18 horas e 30 minutos em primeirachamada e segunda chamada com meia hora de tolerância com qualquernumero de sócios. Local: Av. Maria Rodrigues da Cunha Rezende, nº 374 -Parque das Américas CEP: 38.045.020 - Uberaba - MG (Clube de Mães daComunidade do Espírito Santo);" Discussão e votação da atualização de acordo com a legislaçãoespecífica da matéria e alteração do Estatuto;" Eleição e Posse da nova Diretoria da AMPAM." Dia 12 de agosto de 2007, das 08 às 16 horas." Só votarão os moradores do Parque das Américas, munidos de:identidade ou qualquer documento com foto e comprovante de residência(CODAU ou CEMIG ou TELEFONE)." Local da votação: Rua Antônio Alves Fontes, nº 519 - Parque dasAméricas - Uberaba - MG (Escola Estadual Dr. José Mendonça).

Alfredo Moser - Diretoria atual da AMPAM e sócio fundadorJosimar José Rocha - Presidente fundador da AMPAM

Paulo Roberto da Costa - CDSEVSandra Lúcia Rafacho - Advogada fundadora da AMPAM

Sonaly Pereira Souza Machado - Educadora Social que assessorou afundação da AMPAM

Representante da Câmara Municipal de Uberaba - ConvidadoComissão Eleitoral pleito eleitoral 2007

ATOS OFICIAIS IPSERVATOS OFICIAIS IPSERVATOS OFICIAIS IPSERVATOS OFICIAIS IPSERVATOS OFICIAIS IPSERV

A T OA T OA T OA T OA T OATO CONCESSÓRIO DE PENSÃO - 564/2007

O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Munici-pais de Uberaba - IPSERV, no uso de suas atribuições legais, com apoio naLei Delegada 11/2005, regulamentada pelo Decreto 1118/2006, com apoio

no artigo, 8° da Lei Complementar 190/2000, concede a Maria Lucia dosSantos Vargas esposa do ex-servidor Sebastião Vargas matrícula 01235-1, Nível 01 Classe 01 falecido em 10/04/2007 , o benefício de pensãoprevisto no art. 9° c/c art. 14, inciso I , Lei Complementar n° 190/00 deacordo com Lei Complementar n° 292, art. 14, inciso I, c/c§ 7° do art. 40CF/88 com redação dada pela EC/41/03 c/c art. 2° da Lei Complementar n°392/2004.Este ato retroage em 10/04/2007.

Uberaba, 21 de Junho de 2007.

Econ.Anor Jacintho XavierPresidente do IPSERVDecreto nº 1182/2006

ATO DE APOSENTADORIA - 565/2007

O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Munici-pais de Uberaba - IPSERV, no uso de suas atribuições legais, com apoio naLei Delegada 11/2005, regulamentada pelo Decreto 1118/2006, com apoiono artigo 8º, inciso V, e, de acordo com o Artigo 8º da Lei Complementar 190/2000, concede Aposentadoria por Invalidez nos termos do artigo 40, §1°,incisoI,1ª parte da CF/88(Redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/03) àServidora Aparecida Ivete de Paiva Matrícula 8.483-2, no cargo de Traba-lhador Braçal Nível 01, Grau 00, CPF nº 029.269.458-09.Este ato retroage a 31/05/2007.

UBERABA-MG, 21 de Junho de 2007.

Econ.Anor Jacintho XavierPresidente do IPSERVDecreto nº 1182/2006

ATOS OFICIAIS CODAUATOS OFICIAIS CODAUATOS OFICIAIS CODAUATOS OFICIAIS CODAUATOS OFICIAIS CODAU

P O R T A R I AP O R T A R I AP O R T A R I AP O R T A R I AP O R T A R I APortaria n.º 098/2007

Prorroga prazo para conclusão do Processo Disciplinar quemenciona e contém outras disposições.

O Presidente do Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento deUberaba, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 198, daLei Municipal nº 2.140/71 e seguintes, e demais disposições aplicáveis àespécie, RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para conclusãodo Processo Administrativo nº 40/04/2007 que apura possível infraçãodisciplinar atribuída ao servidor Petterson Peniel Tiago.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Uberaba, 22 de junho de 2007.

José Luiz AlvesPresidente

ATOS OFICIAIS CODIUBATOS OFICIAIS CODIUBATOS OFICIAIS CODIUBATOS OFICIAIS CODIUBATOS OFICIAIS CODIUB

C . P . L .C . P . L .C . P . L .C . P . L .C . P . L .DESPACHO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 002/2007.CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE

INFORMÁTICA DE UBERABA- CODIUB.CONTRATADA: REAL SEGUROS SA.OBJETO: Convênio para desconto em folha de pagamen-

to do seguro de vida contratado pelos emprega-dos da CODIUB

VALOR: Sem ônus.PRAZO: 12 (doze) meses.FUNDAMENTO: Art. 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666/93, e

alterações posteriores.

Visto-Membros da CPL.

De acordo.

Na forma especificada nestes autos, RATIFICO a Inexigibilidade de Licita-ção, nos termos do Art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e alteraçõesposteriores, devendo ser publicado na Imprensa Oficial do Município, noprazo legal previsto.

Uberaba/MG., 25 de junho de 2.007.

Fernando Barbosa Vilas BôasPresidente da CODIUB

ASSOCIAÇÃO DE BAIRROSASSOCIAÇÃO DE BAIRROSASSOCIAÇÃO DE BAIRROSASSOCIAÇÃO DE BAIRROSASSOCIAÇÃO DE BAIRROS

C O N V O C A Ç Ã OC O N V O C A Ç Ã OC O N V O C A Ç Ã OC O N V O C A Ç Ã OC O N V O C A Ç Ã OAssociação de Moradores Morada do Sol - AMMS

Assembléia Geral Extraordinária

Edital de Convocação

Antonio Eustáquio Pereira, Presidente da Associação de Moradores Moradado Sol - AMMS e Francisco Sebastião Moura, Presidente do ConselhoDeliberativo Permanente da Associação de Moradores Morada do Sol, naconformidade do Estatuto Social e em obediência a Legislação Federal,convocam os Senhores Membros do Conselho Deliberativo Permanente -CDP para participarem da Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizadaem sua sede social, situada à Rua José Ribeiro Filho, 33, Bairro Morada doSol, Uberaba-MG, no dia 27 de julho de 2007, em primeira chamada às 19,30horas, com a presença mínima de 2/3 dos senhores Conselheiros e emsegunda chamada 30 (trinta) minutos após a primeira com a presença demetade mais um, e, em terceira e última chamada 30 (trinta) minutos apósa segunda com a presença mínima de 10 (dez) senhores Conselheiros paratratar da seguinte pauta:Assunto único: Adequação do Estatuto Social ao Novo Código Civil

Uberaba, 19 de junho de 2007

Cordialmente.

Antonio Eustáquio Pereira Francisco Sebastião MouraPresidente da Associação Presidente do CDP

ATOS OFICIAIS P.M.U.ATOS OFICIAIS P.M.U.ATOS OFICIAIS P.M.U.ATOS OFICIAIS P.M.U.ATOS OFICIAIS P.M.U.

L E IL E IL E IL E IL E I

LEI COMPLEMENTAR N.º 374

Dispõe sobre o perímetro urbano no Município de Uberaba e dáoutras providências

O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus repre-sentantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seunome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta Lei estabelece o perímetro urbano no Município deUberaba para fins de parcelamento e disciplinamento do uso do solo urba-no, previstos na Lei de Parcelamento do Solo Urbano e na Lei de Uso eOcupação do Solo, em consonância com os princípios definidos na Lei doPlano Diretor.

§ 1o - Os perímetros urbanos do Município de Uberaba correspondemaos limites das seguintes áreas no território municipal, previstas na Lei doPlano Diretor de Uberaba:

I - Cidade de Uberaba;II - Núcleos de Desenvolvimento;III - Eixos de Desenvolvimento;IV - Distritos Empresariais.

§ 2o - Considera-se área rural o restante do território municipal.

Art. 2o - O perímetro urbano da Cidade de Uberaba compreende oslimites das Macrozonas Urbanas e da Macrozona de Transição Urbana,previstas na Lei do Plano Diretor de Uberaba.

Parágrafo único - Para fins da delimitação do perímetro urbano daCidade de Uberaba, serão consideradas:

I - Área Urbana, que contém as Macrozonas Urbanas da Cidade deUberaba;

II - Área de Transição Urbana, que contém a Macrozona de Transi-ção Urbana da Cidade de Uberaba.

Art. 3o - Os perímetros urbanos dos Núcleos de Desenvolvimentocompreendem os limites das áreas urbanas e de transição urbana dasseguintes localidades:

I - Peirópolis;II - Ponte Alta;III - Baixa;IV - Capelinha do Barreiro;V - São Basílio;VI - Santa Fé;VII - Parque do Café;VIII - Santa Rosa;IX - Chácaras Praia do Rio Claro.

Art. 4o - Os perímetros urbanos dos Eixos de Desenvolvimento

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compreendem as faixas ao longo das seguintes vias e rodovias:

I - trecho da Rodovia BR-050, do Município de Delta, ao sul, atéalcançar o limite da área do manancial do ribeirão Bom Jardim, ao norte;

II - trecho da Rodovia BR-262, do trevo de acesso à Capelinha doBarreiro - Rodovia URA 371, a oeste, até o limite do perímetro urbano dePeirópolis, a leste;

III - Avenida Filomena Cartafina, do seu início no trevo com a Av.Tonico dos Santos até o limite do perímetro urbano do Distrito Industrial III.

Parágrafo único - Para fins da delimitação dos perímetros urbanosdos Eixos de Desenvolvimento, serão consideradas:

I - Áreas Urbanas, as faixas dos Eixos de Desenvolvimentoinseridas na Área Urbana da Cidade de Uberaba;

II - Áreas de Transição Urbana, as faixas dos Eixos de Desenvol-vimento situadas fora dos limites da Área Urbana da Cidade de Uberaba.

Art. 5o - O perímetro urbano do Distrito Empresarial compreendeos limites da área urbana do Distrito Industrial III.

CAPÍTULO IIDO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE UBERABA

Art. 6o - O perímetro urbano da Cidade de Uberaba abrange:

I - Área de Transição Urbana, área situada entre os limites da ÁreaUrbana da Cidade de Uberaba e os limites a seguir descritos: inicia no ponto01, no eixo da Rodovia BR-050, no cruzamento com afluente do córregoCaçú; segue pelo eixo da Rodovia BR-050, sentido Uberaba, até o ponto02, no cruzamento da Rodovia BR-050 com estrada vicinal; segue por estaestrada até o ponto 03, no cruzamento com outra estrada vicinal; seguepela estrada à direita, até encontrar o ponto 04, onde há uma bifurcação; daísegue por linha imaginária até atingir a nascente do córrego Cachoeirinha,no ponto 05; segue à jusante pelo córrego Cachoeirinha até sua foz no RioUberaba, no ponto 06; segue a jusante pelo Rio Uberaba, até afluente àesquerda, no ponto 07; segue a montante por este afluente até a rede dealta tensão, no ponto 08; segue por esta rede de alta tensão à esquerda atéa interseção com outra rede de alta tensão, no ponto 09; segue à direita poresta rede de alta tensão cruzando a rodovia BR-262, até o cruzamento coma Rodovia Municipal URA-361, no ponto 10; daí segue em linha imaginária,passando pela nascente de um dos afluentes do córrego dos Lemes,atravessando estrada municipal e chegando na nascente de um córrego, noponto 11; segue por linha imaginária até atingir a interseção da rede de altatensão com a rodovia MG-427, no ponto 12; segue pela rede de alta tensãoà esquerda, até atingir o córrego dos Lemes, no ponto 13; segue a jusantedo córrego dos Lemes até sua foz no ribeirão Corrente, no ponto 14; segueà montante pelo ribeirão Corrente até sua nascente no ponto 15; daí segueem linha imaginária até atingir a nascente de um dos afluentes do córregoCachoeira, no ponto 16; segue por este afluente até sua foz no córregoCachoeira, no ponto 17; daí segue à jusante do córrego Cachoeira até aconfluência com um de seus afluentes, no ponto 18; segue em linhaimaginária até atingir a confluência do córrego da Gameleira com o córregodas Toldas, no ponto 19; daí segue pelo córrego das Toldas, à montante, atéinterseção com estrada de acesso à Fazenda Toldas, no ponto 20; seguepela estrada até o cruzamento com o eixo da avenida Filomena Cartafina,no ponto 21; segue por linha imaginária que liga este ponto até a nascentedo córrego do Pequi, no ponto 22; daí segue pela estrada e após por cercade divisa de propriedade, passando pela ferrovia, até encontrar córregoSucuri, no ponto 23; segue à jusante pelo córrego Sucuri até a confluênciacom um de seus afluentes, no ponto 24; segue em linha reta até a interse-ção da BR-050 com a estrada de acesso à Fazenda Aroeirinha, no ponto 25;segue por esta estrada até encontrar o ribeirão Conquistinha, no ponto 26;segue à montante do ribeirão Conquistinha até o eixo da BR-262, no ponto27; daí segue pelo eixo da Rodovia BR-262, sentido Belo Horizonte atéencontrar a Rodovia Municipal URA-030, no ponto 28; segue pela rodoviamunicipal URA-030, no sentido da cidade, até encontrar a divisa de propri-edade de Ivo Palhares, no ponto 29; segue por esta divisa até o ponto 30,no limite do Loteamento Chácaras do Bosque; segue contornando os limitesdo Loteamento Chácaras do Bosque até o ponto 31, no córrego Lageado;segue a jusante pelo córrego Lageado, até encontrar a Rodovia Municipal,URA-355, no ponto 32; daí segue pela Rodovia Municipal URA-355 atécruzar o eixo da Rodovia LMG-798, no ponto 33; segue pela Rodovia LMG-798, no sentido da cidade, até os limites do Loteamento Jardim Eldorado, noponto 34; segue contornando os limites do Loteamento Jardim Eldorado edepois por 249,00 (duzentos e quarenta e nove) metros, pelos limites dapropriedade de José Wilson de Castro Bernardes, até o ponto 34A; segue àesquerda, pelos limites da propriedade de José Wilson de Castro Bernardesaté atingir o ponto 35, na estrada de acesso a Fazenda Lageado; segue poresta estrada, até a sede da Fazenda Lageado no ponto 36; daí segue porlinha imaginária ortogonal ao Rio Uberaba, até atingi-lo no ponto 37; segueà jusante pelo rio Uberaba até o ponto 38 na estação de captação de águasde Uberaba; segue por linha imaginária ortogonal ao rio até Rodovia Munici-pal URA-090 no ponto 39; segue por esta Rodovia Municipal, no sentido deUberlândia, passando pelos limites do Loteamento Chácaras Bougainville,cortando linha férrea até encontrar o ponto 40, onde existe cerca de divisade propriedade; segue pela cerca, e na mesma direção desta, até o encon-tro da nascente de um dos afluentes do córrego Caçú, no ponto 41; seguepor este afluente, a jusante, até encontrar o córrego Caçú, no ponto 42;segue a montante pelo córrego Caçú até o encontro com outro de seusafluentes no ponto 43; segue por este afluente, a montante, até encontrar

o ponto 01, na Rodovia BR-050, início desta descrição, excetuando-se oslimites do Loteamento Chácaras Mariita;

II - Área Urbana, área situada dentro dos limites a seguir descritos:

a) inicia no ponto 01, situado no cruzamento do eixo da RodoviaBR-050 com um afluente do córrego Caçú; segue pelo eixo da Rodovia BR-050, sentido Uberaba, até o ponto 02, no limite do Loteamento Dea Maria;segue a direita, contornando os limites do Loteamento Dea Maria até atingir,o ponto 03, no eixo da Rodovia BR-050; segue pelo eixo da Rodovia BR-050, até encontrar o rio Uberaba, no ponto 04; segue a jusante pelo rioUberaba até atingir a foz do córrego Jucá, no ponto 05; segue a montantepelo córrego Jucá até atingir um de seus afluentes, no ponto 06; segue àdireita, a montante pelo afluente do córrego Jucá, até atingir sua nascente,no ponto 07; segue a direita, nos limites do Loteamento Beija Flor II e depoisem linha reta, até atingir o ponto 08, no limite de área de propriedade daConstrutora Cherém; segue à esquerda, contornando a referida proprieda-de, até atingir o prolongamento da Avenida Juca Pato, na divisa com áreada Construtora Cherém, no ponto 09; segue por linha imaginária reta atéatingir o ponto 10, no trevo de acesso ao Loteamento Jardim Copacabana;segue à direita, pelo eixo da Rodovia BR-262, até os limites da EstânciaNova Prata, a 254 metros e 61 centímetros do Loteamento ResidencialParque dos Girassóis, no ponto 11, segue à esquerda pela divisa da área daEstância Nova Prata até atingir o ponto 12, no ribeirão Buriti; segue amontante pelo ribeirão Buriti até o ponto 13, situado na cerca de divisa depropriedade; segue por linha imaginária que liga este ponto à RodoviaMunicipal URA-361, no ponto 14, onde a rodovia encontra com estrada deacesso à propriedade rural; segue pela Rodovia Municipal URA-361 até olimite do Loteamento Chácaras Quintas Del Rei no ponto 15; segue àdireita, contornando o Loteamento Chácaras Quintas Del Rei, até encontraro ponto 16, no eixo da Rodovia MG-427; segue pelo eixo da Rodovia MG-427, sentido Uberaba, até os limites das Glebas Santa Mônica, no ponto 17;segue pela divisa das Glebas Santa Mônica até atingir os limites do LoteamentoChácaras Vale do Sol, no ponto 18; segue contornando a divisa do Loteamento,à direita, até o encontro com afluente do córrego Cachoeira, no ponto 19;segue a montante por este afluente e depois novamente pelas divisas doLoteamento Chácaras Vale do Sol, até a confluência com outro afluente docórrego Cachoeira, no ponto 20; segue a jusante deste córrego até o ponto21, no encontro com outro afluente do córrego Cachoeira; segue por esteoutro afluente até sua nascente, no ponto 22; segue por uma linha imaginá-ria até atingir a nascente do córrego Gameleira, no ponto 23; segue ajusante até a confluência com outro de seus afluentes, no ponto 24; seguedeste ponto por uma linha imaginária até o encontro do córrego do Mará comum de seus afluentes, no ponto 25; segue a jusante do córrego do Mará atéo ponto 26, situado no cruzamento da Rodovia Municipal URA-470; seguepela Rodovia Municipal URA-470, no sentido Avenida Filomena Cartafinaaté atingi-la, no ponto 27; segue à esquerda pelo eixo da Avenida FilomenaCartafina até a interseção com estrada de acesso à Fazenda São Carlos,no ponto 28; segue por esta estrada, até o cruzamento com a antiga estradada Baixa, no ponto 29; segue por esta estrada, sentido de Uberaba, até oslimites do Loteamento das Glebas Minas Gerais, no ponto 30; segue àdireita, pela divisa do Loteamento das Glebas Minas Gerais até o limite doreferido Loteamento, no ponto 31; segue deste ponto por uma linha imagi-nária até encontrar o ponto 32, situado na confluência de rede de alta tensãocom a Rodovia BR-050; segue pela rede de alta tensão até o encontro comum afluente do córrego Desbarrancado, no ponto 33; segue a jusante poreste afluente até o encontro com o córrego Desbarrancado, no ponto 34;segue a montante pelo córrego Desbarrancado até encontrar a rede de altatensão no ponto 35; segue pela rede de alta tensão até encontrar os limitesdo Loteamento Residencial 2000, no ponto 36; segue contornando oLoteamento Residencial 2000, até o ponto 37, no eixo da Rodovia BR-262;segue pelo eixo da Rodovia BR-262, sentido Uberaba, até atingir o ponto38, na interseção com Rodovia Municipal URA-355; segue pela RodoviaMunicipal URA-355 até o ponto 39, distante 100 (cem) metros do centro darotatória com Avenida Djalma Castro Alves; segue por linha imagináriaparalela à Rua Dr. Décio Moreira (antiga estrada Municipal Djalma CastroAlves - Penitenciária) até o ponto 40, situado na divisa de área da Peniten-ciária; segue contornando a área da Penitenciária, à direita, chegando atéa Rodovia Municipal URA-030 no ponto 41; segue pela Rodovia MunicipalURA-030, sentido Rodovia BR-262, até encontrar a divisa de propriedadede Ivo Palhares, no ponto 42; segue por esta divisa até o ponto 43, no limitedo Loteamento Chácaras do Bosque; segue contornando os limites doLoteamento Chácaras do Bosque até o ponto 44, no córrego Lageado;segue a jusante pelo córrego Lageado, até encontrar a Rodovia Municipal,URA-355, no ponto 45; daí segue pela Rodovia Municipal URA-355 atécruzar o eixo da Rodovia LMG-798, no ponto 46; segue pela Rodovia LMG-798, no sentido da cidade, até os limites do Loteamento Jardim Eldorado, noponto 47; segue contornando os limites do Loteamento Jardim Eldorado edepois por 249,00 (duzentos e quarenta e nove) metros, pelos limites dapropriedade de José Wilson de Castro Bernardes até atingir o ponto 47A;segue à esquerda, pelos limites da propriedade de José Wilson de CastroBernardes até atingir o ponto 48, na estrada de acesso a Fazenda Lageado;segue por esta estrada, até a sede da Fazenda Lageado no ponto 49; daísegue por linha imaginária ortogonal ao Rio Uberaba, até atingi-lo no ponto50; segue a jusante pelo rio Uberaba até o ponto 51 na estação de captaçãode águas de Uberaba; segue por linha imaginária ortogonal ao rio até Rodo-via Municipal URA-090 no ponto 52; segue por esta Rodovia Municipal, nosentido de Uberlândia, passando pelos limites do Loteamento ChácarasBougainville, até encontrar a linha férrea, no ponto 53; daí segue por umalinha imaginária até o ponto 54, situado na interseção das faixas de domínioda ferrovia com a Rodovia Municipal URA-090; segue pela faixa de domínio

da Rodovia Municipal URA-090, por uma distância total 798 (setecentos enoventa e oito) metros, até atingir o ponto 55; segue por uma reta, àesquerda, com ângulo interno igual a 90 (noventa) graus e distância igual a160,15 metros (cento e sessenta metros e quinze centímetros) até encon-trar o ponto 56; daí segue por outra reta, à esquerda, com ângulo internoigual a 90 (noventa) graus e distância igual a 422,89 metros (quatrocentose vinte e dois metros e oitenta e nove centímetros) até atingir o ponto 57;segue por uma reta, à direita, com ângulo interno igual a 270 (duzentos esetenta) graus e distância igual 282,04 metros (duzentos e oitenta e doismetros e quatro centímetros) até encontrar o ponto 58; segue por linhaimaginária até o encontro com nascente de um dos afluentes do CórregoCaçú, no ponto 59; segue a jusante pelo afluente até o cruzamento com oeixo da Rodovia BR-050, no ponto 01, inicio desta descrição;

b) Chácaras Mariita.

Art. 7O - O perímetro urbano da Cidade de Uberaba está represen-tado no Mapa 1, que integra o Anexo desta Lei.

CAPÍTULO IIIDOS PERÍMETROS URBANOS DOS NÚCLEOS DE DESENVOLVIMENTO

Art. 8o - O perímetro urbano de Peirópolis abrange:

I - Área de Transição Urbana, área situada entre os limites da ÁreaUrbana de Peirópolis e os limites a seguir descritos: inicia no ponto 1, decoordenadas 7.814.545 N e 210.839 E, situado na interseção da RodoviaBR-262 com a estrada que liga à RM-030 (antiga estrada Uberaba-PonteAlta); daí segue pela Rodovia BR-262 até o ponto 2, de coordenadas7.816.159 N e 214.053 E, situado na interseção da Rodovia BR-262 com aestrada de acesso à Fazenda Paineiras; segue por esta estrada até o ponto3, de coordenadas 7.815.182 N e 214.113 E, situado na interseção com arodovia RM-030; deste ponto segue em linha reta até o ponto 4, de coorde-nadas 7.814.356 N e 214.083 E, situado na interseção do córrego comestrada paralela à ferrovia desmantelada; segue pelo córrego até o ponto 5,de coordenadas 7.813.150 N e 213.100 E, na confluência com o ribeirãoVeadinho; daí segue em linha reta até o ponto 6, de coordenadas 7.812.514N e 212.014 E, na interseção das estradas de acesso à Fazenda NovoHorizonte e à Fazenda Delfino F. Borges; segue por esta estrada, na direçãoda rodovia BR-262, até o ponto 7, de coordenadas 7.813.484 N e 211.450 E,na interseção com a RM-030; segue pela RM-030, até o ponto 8, de coorde-nadas 7.813.888 N e 210.712 E, na interseção com a estrada que liga àRodovia BR-262; segue por esta estrada até atingir o ponto 1, ponto departida desta descrição.

II - Área Urbana, área delimitada pelo Anel de Contorno projetado,conforme Lei Complementar nº 186/2000.

Art. 9o - O perímetro urbano de Ponte Alta abrange:

I - Área de Transição Urbana, área situada entre os limites da ÁreaUrbana de Ponte Alta e os limites a seguir descritos: inicia no ponto 1,situado no trevo de acesso à Ponte Alta, na Rodovia BR-262; segue pelaRodovia BR-262 até o ponto 2, situado em linha ortogonal imaginária queliga à nascente de afluente do ribeirão Ponte Alta, no ponto 3; segue poreste afluente até atingir a sua foz no ribeirão Ponte Alta, no ponto 4; seguea jusante do ribeirão Ponte Alta até atingir a foz de outro afluente, no ponto5; segue a montante deste afluente até atingir sua nascente, no ponto 6;segue em linha imaginária até a interseção do córrego da Paz com aRodovia Municipal URA-310, no ponto 7; segue pela Rodovia MunicipalURA-310, até interseção com estrada que dá acesso ao cemitério, no ponto8; segue defletindo à esquerda por estrada vicinal até a interseção comafluente do córrego Buracão, no ponto 9; segue a jusante deste córrego atésua foz no córrego Buracão, no ponto 10; daí segue a montante do córregoBuracão até atingir um de seus afluentes, no ponto 11; segue a montante deoutro de seus afluentes até sua nascente no ponto 12; daí segue em linhaimaginária, até atingir o ponto 13, na nascente do córrego Silveira e interse-ção com estrada vicinal; segue por esta estrada até atingir o trevo deacesso à Ponte Alta, no cruzamento com a Rodovia BR-262, no ponto 1,início desta descrição.

II - Área Urbana, área situada dentro dos limites a seguir descritos:inicia no ponto 1, situado na ponte existente na entrada do sitio de proprie-dade do Sr. Neca; segue daí, por uma distância D= 222,45 m (duzentos evinte e dois metros e quarenta e cinco centímetros) e azimute AZ= 79º 42'23" (setenta e nove graus, quarenta e dois minutos e vinte e três segundos)até encontrar o ponto 2, situado na porteira onde tem início a estrada quevai para a estação de captação de águas do CODAU (Centro Operacionalde Desenvolvimento de Saneamento de Uberaba); daí segue pela estradade acesso à captação de águas até o ponto de captação, no córrego Olaria,no ponto 3; segue a jusante do córrego Olaria até o ponto 4, situado em linhaimaginária que liga com estrada que dá acesso à antiga extração de calcário,no ponto 5; daí segue a esquerda pela estrada vicinal até atingir afluente doribeirão Ponte Alta, no ponto 6; segue a jusante pelo afluente do ribeirãoPonte Alta até sua foz no ribeirão Ponte Alta, no ponto 7; segue a jusantepelo ribeirão Ponte Alta até o ponto 8, na confluência com o córrego daSilveira, seguindo à montante pelo córrego da Silveira, passando pelaconfluência com o córrego da Olaria e pela ponte da estrada que vai para ocemitério, até encontrar o ponto 1, início desta descrição.

Art. 10 - O perímetro urbano da Baixa abrange:

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I - Área de Transição Urbana, área situada entre os limites da ÁreaUrbana da Baixa e os limites a seguir descritos: inicia no ponto 1, nocruzamento da Rodovia URA-146 com estrada de acesso à Fazenda SãoJoão; segue por esta estrada até o ponto 2, situado no cruzamento comestrada vicinal; daí segue em linha reta imaginária no mesmo rumo daestrada até o ponto 3, situado no córrego do Quartel (também conhecidocomo córrego da Baixa); segue a montante do córrego Quartel até o ponto4, localizado no prolongamento imaginário de estrada vicinal; daí segue pelalinha imaginária até o ponto 5, situado na estrada vicinal, segue por estaestrada até seu cruzamento com a Rodovia Municipal URA-384, no ponto 6;segue pela Rodovia Municipal URA-384 até o ponto 7, localizado na cercapróximo à deflexão da URA-384, à direita, sentido Baixa; segue por estacerca até o ponto 8 onde a cerca deflete à esquerda; segue pela cerca àesquerda, até o ponto 9, onde a cerca deflete à direita; daí segue por estacerca à direita, até o ponto 10, onde a cerca deflete novamente à direita;segue por esta cerca até o ponto 11, localizado no córrego do Quartel; seguea montante do córrego do Quartel até o ponto 12, localizado no cruzamentodo córrego do Quartel com uma estrada vicinal; segue por esta estradavicinal até o ponto 13, situado em linha reta imaginária que liga à estrada deacesso à Fazenda Baixa; daí segue por esta linha imaginária até o ponto 14,situado no córrego da Posse; segue a montante do córrego da Posse até oponto 15, situado no prolongamento imaginário de estrada de acesso àFazenda Baixa; segue por esta linha imaginária e depois pela estrada deacesso à Fazenda Baixa até o ponto 16, situado no cruzamento com aRodovia Municipal URA-146; segue à direita pela Rodovia Municipal URA-146, até o ponto 1, início desta descrição.

II - Área Urbana, área situada dentro dos limites a seguir descritos:inicia no ponto 1, na interseção do córrego da Posse com divisa da propri-edade de Nevito de Oliveira; segue por esta divisa, inicialmente com rumoigual 18º 18' 41" SE (dezoito graus, dezoito minutos e quarenta e um segun-dos sudeste) e distância d= 159,35 m (cento e cinqüenta e nove metros etrinta e cinco centímetros), e ainda com rumo igual 18º 25' 43" SE (dezoitograus, vinte e cinco minutos e quarenta e três segundos sudeste) e distân-cia d=70,00 (setenta) metros, e ainda com rumo igual 9º 32' 23" SE (novegraus, trinta e dois minutos e vinte e três segundos sudeste) e distância d=26,31 m (vinte e seis metros e trinta e um centímetros), até o alinhamentoda Rua A, no ponto 2; cruza com a Rua A, e segue a partir do alinhamentopor uma distância total de 495,71 m (quatrocentos e noventa e cinco metrose setenta e um centímetros) e com rumo igual 14º 03' 52" SO (quatorzegraus, três minutos e cinqüenta e dois segundos sudoeste), na divisa compropriedade de João Luiz de Souza, no ponto 3 ; daí vira à direita, ainda nadivisa de confrontação com propriedade de João Luiz de Souza, com rumoigual 48º 06' 26" NO (quarenta e oito graus, seis minutos e vinte e seissegundos noroeste) e distância d= 708,04 m (setecentos e oito metros equatro centímetros) até encontrar o córrego da Baixa (córrego do Quartel),no ponto 4; segue a montante deste córrego e depois pelo córrego daPosse, até encontrar a divisa da propriedade de Nevito de Oliveira, noponto 1 e início desta descrição.

Art. 11 - O perímetro urbano da Capelinha do Barreiro abrange:

I - Área de Transição Urbana, área situada entre os limites da ÁreaUrbana da Capelinha do Barreiro e os limites a seguir descritos: inicia noponto 1, situado no cruzamento da Rodovia Municipal URA-371 com estra-da vicinal; segue por esta estrada vicinal até o ponto 2, localizado no finaldesta estrada vicinal; depois segue em linha reta imaginária, cruzando ocórrego Rezende até o ponto 3, situado na estrada que dá acesso ao SítioRezende; segue por esta estrada no sentido da Capelinha do Barreiro até oponto 4, situado no cruzamento com outra estrada vicinal, à esquerda;segue por esta outra estrada vicinal até seu final no ponto 5; e deste seguepor linha imaginária no prolongamento da estrada até atingir o córrego doGato no ponto 6; segue a montante do córrego do Gato até atingir a rede dealta tensão, no ponto 7; segue à esquerda pela rede de alta tensão atéatingir a estrada vicinal no ponto 8; segue pela estrada vicinal à direita atéo ponto 9, situado na Rodovia Municipal URA 371 e daí por linha retaimaginária no prolongamento da estrada vicinal até atingir o córrego Casca-vel, no ponto 10; daí segue a montante do córrego Cascavel até atingir suanascente, no ponto 11; segue em linha imaginária até a foz do córregoCapão Escuro no ribeirão Santo Inácio, ponto 12; segue a montante doribeirão Santo Inácio até a foz de um de seus afluentes, no ponto 13; seguea montante deste afluente até sua nascente, no ponto 14; segue por linhaimaginária até o ponto 1, situado na Rodovia Municipal URA 371, iníciodesta descrição.

II - Área Urbana, área situada dentro dos limites a seguir descritos:inicia no ponto 1, localizado na Rodovia Municipal URA-371, na interseçãocom estrada de acesso ao Sitio Rezende; segue pela Rodovia MunicipalURA-371, rumo Sudoeste até o ponto 2, na confluência com estrada vicinalà direita da Rodovia; daí segue por linha reta imaginária passando peloponto 3, situado na nascente do córrego do Gato até atingir estrada deacesso ao Sítio Rezende, no ponto 4; segue por esta estrada no sentido daRodovia URA-371 até atingi-la, no ponto 1, início desta descrição.

Art. 12 - O perímetro urbano de São Basílio abrange:

I - Área de Transição Urbana, área situada entre os limites da ÁreaUrbana de São Basílio e os limites a seguir descritos: inicia no ponto 1 nafoz do córrego da Taquara com o rio Claro; daí segue a montante pelocórrego até o ponto 2, situado na sua nascente; segue por linha imagináriaortogonal à Rodovia BR-262 até o ponto 3; segue pela Rodovia BR-262,

sentido Uberaba, até o ponto 4, no cruzamento com a Rodovia MunicipalURA-340; segue pela Rodovia Municipal URA-340 até o ponto 5, no cruza-mento com estrada vicinal, à esquerda da Rodovia Municipal URA-340;segue por esta estrada vicinal à esquerda até o ponto 6, onde a estradadeflete à direita; segue pela mesma estrada à direita, até o ponto 7, nocruzamento com a Rodovia Municipal URA-340; segue pela URA-340 até oponto 8, no cruzamento com a estrada de acesso ao Sítio Barão de Mauá;segue pela estrada até o ponto 9, situado em linha imaginária ortogonal ànascente do córrego existente neste Sítio; segue por esta linha imagináriaaté o ponto 10, situado na nascente do córrego; segue a jusante por estecórrego até sua confluência com outro afluente do rio Claro, no ponto 11;daí segue a jusante deste afluente até o ponto 12, na sua foz com o rioClaro; segue a montante do rio Claro até o ponto 1, na confluência com ocórrego Taquara, início desta descrição.

II - Área Urbana, área situada dentro dos limites da poligonal quedelimita a área dos Loteamentos São Basílio I, II e III.

Art. 13 - O perímetro urbano de Santa Fé abrange:

I - Área de Transição Urbana, área situada entre os limites da ÁreaUrbana de Santa Fé e os limites a seguir descritos: inicia no ponto 1, na fozdo córrego Cachoeira com o Rio Claro; segue a montante pelo córregoCachoeira, até o ponto 2, situado na sua nascente; segue por linha imaginá-ria, até o ponto 3, situado no cruzamento da Rodovia Municipal URA-115com estrada vicinal; segue por esta estrada vicinal até o ponto 4, onde aestrada deflete à direita; segue por linha imaginária até o ponto 5, nanascente de um afluente do córrego Cocal; segue a jusante por estecórrego, até o ponto 6, na confluência com o córrego Cocal; segue amontante pelo córrego Cocal até o ponto 7, na confluência com outroafluente; segue pelo afluente até o ponto 8, situado à sua nascente; daísegue por linha imaginária até o ponto 9, no cruzamento da Rodovia LMG-798 com a Rodovia Municipal URA-341; segue pela Rodovia MunicipalURA-341 até o ponto 10, situado na interseção da Rodovia Municipal URA-341 com linha imaginária ortogonal a nascente de um afluente do ribeirãoSão Pedro; segue pela linha imaginária até o ponto 11 na nascente de umafluente do ribeirão São Pedro; segue por este córrego até o ponto 12, naconfluência com a foz do córrego Capão do Correia com o ribeirão SãoPedro; segue a jusante pelo ribeirão São Pedro até o ponto 13, na confluên-cia com o rio Claro; segue a jusante pelo rio Claro, passando pelo ponto 14,situado na linha férrea, e deste a jusante do rio Claro, até encontrar a foz docórrego Cachoeira, ponto 1, início desta descrição.

II - Área Urbana, área situada dentro dos limites da poligonal quedelimita a área dos Loteamentos Santa Fé I, II, III e IV.

Art. 14 - O perímetro urbano do Parque do Café abrange:

I - Área de Transição Urbana, área situada entre os limites da ÁreaUrbana do Parque do Café e os limites a seguir descritos: inicia no ponto 1,na Rodovia Municipal URA-030, distante ortogonalmente 500m (quinhentosmetros) do eixo da Rodovia BR-262; segue pela Rodovia Municipal URA-030 até o ponto 2, situado no cruzamento da Rodovia Municipal URA-030com estrada vicinal à direita; daí segue por esta estrada vicinal até o ponto3, situado na confluência com o ribeirão Conquistinha; segue a montante doribeirão Conquistinha até o ponto 4, distante ortogonalmente 500m (qui-nhentos metros) do eixo da Rodovia BR-262; segue à direita, por linhaimaginária paralela a Rodovia BR-262, distante ortogonalmente 500m (qui-nhentos metros) do eixo da rodovia, sentido Belo Horizonte, até o ponto 1,início desta descrição;

II - Área Urbana, área situada dentro dos limites a seguir descritos:inicia no canto da cerca nas divisas com Maria Rezende Gonçalves eOrlando Melo Rezende; segue com rumo de 29°10' NE (vinte e nove grause dez minutos nordeste) numa extensão de 220m (duzentos e vinte metros),dividindo com Maria Rezende Gonçalves; vira à esquerda com o rumo de14°15' NO (quatorze graus e quinze minutos noroeste) numa distância de408m (quatrocentos metros), vira à direita com rumo de 69°40' NE (sessen-ta e nove graus e quarenta minutos nordeste) numa extensão de 135m(cento e trinta e cinco metros) até o limite dos 3,00m (três metros) dasestrada e dividindo com Erwin Morgenroth; vira à direita com o rumo de48°15' SE (quarenta e oito graus e quinze minutos) numa distância de 498m(quatrocentos e noventa e oito metros), confrontando com o limite dos3,00m (três metros) da estrada que dá entrada à propriedade de MariaRezende Gonçalves, e do outro lado, dividindo com Erwin Morgenroth,segue com o mesmo rumo anterior por uma extensão de 627m (seiscentose vinte e sete metros), dividindo com o limite dos 3m (três metros) daestrada, e do outro lado com Antônio Alves de Araújo, vira à direita com osrumos e distâncias de 30°45' SO (trinta graus e quarenta e cinco minutossudoeste) e 222,50m (duzentos e vinte e dois metros e cinqüenta centíme-tros), 43° SO (quarenta e três graus sudoeste) e 41m (quarenta e ummetros), 57° SO (cinqüenta e sete graus sudoeste) e 49m (quarenta e novemetros), 64°10' SO (sessenta e quatro graus e dez minutos sudoeste) e94m (noventa e quatro metros), onde finda a confrontação com AntônioAlves de Araújo; vira à direita com rumo de 60°29' NO (sessenta graus evinte e nove minutos noroeste) numa distância de 812m (oitocentos e dozemetros), confrontando com Orlando Melo Rezende, até o ponto inicial,fechando assim o perímetro.

Art. 15 - O perímetro urbano de Santa Rosa, coincidente com adelimitação da Área Urbana de Santa Rosa, compreende a área situada

dentro dos limites a seguir descritos: inicia no ponto 1, na interseção decerca de divisa com faixa de domínio da Rodovia LMG-798; segue por estacerca até encontrar o ponto 2, no eixo da Rodovia LMG-798; daí segue peloeixo da Rodovia LMG-798 até seu encontro com o rio Uberaba, situado noponto 3; segue pelo rio Uberaba, à montante, até encontrar cerca de divisaexistente, localizada no ponto 4; segue por cerca de divisa até o ponto 5,onde a cerca deflete à direita; segue pela cerca de divisa até o ponto 6,onde ela deflete novamente à direita; segue por cerca até encontrar o ponto7, onde esta deflete à esquerda; segue por esta cerca até o ponto 8, ondea cerca deflete à direita; segue por cerca de divisa até encontrar o ponto 9onde a cerca deflete à esquerda; daí segue por cerca de divisa atravessan-do estrada vicinal até o ponto 10, onde há uma bifurcação na cerca; daísegue pela cerca à esquerda, paralela à estrada vicinal até encontrar oponto 1, início desta descrição.

Art. 16 - O perímetro urbano das Chácaras Praia do Rio Claro,coincidente com a delimitação da área Urbana das Chácaras Praia do RioClaro, compreende a área situada dentro dos limites do loteamento, confor-me Mapa 10 que integra o Anexo desta Lei.

Art. 17 - Os perímetros urbanos dos Núcleos de Desenvolvimentoestão representados nos mapas 2 a 10, que integram o Anexo desta Lei.

CAPÍTULO IV

DOS PERÍMETROS URBANOS DOS EIXOS DE DESENVOLVIMENTO

Art. 18 - Além das faixas inseridas nos limites do perímetro urbanoda Cidade de Uberaba, a delimitação dos Eixos de Desenvolvimento abran-ge também os trechos a seguir descritos, sendo estes considerados Áreasde Transição Urbana:

I - no trecho da Rodovia BR-050:

a) ao norte, faixa de 500m (quinhentos metros) de cadalado, medidos do eixo da Rodovia BR-050, iniciando à partir da linha quedefine o limite da Área de Transição Urbana da Cidade de Uberaba, seguin-do paralela à Rodovia BR-050, sentido Uberaba - Uberlândia, até encontrarlinha imaginária que define o limite da área do manancial do ribeirão BomJardim;

b) ao sul, faixa de 500m (quinhentos metros) de cada lado,medidos do eixo da Rodovia BR-050 iniciando à partir da linha que define olimite da Área de Transição Urbana da Cidade de Uberaba, seguindo para-lela à Rodovia BR-050, sentido Uberaba - São Paulo, até encontrar o limitedo município de Delta.

II - no trecho da Rodovia BR-262:

a) à oeste, faixa com 500m (quinhentos metros) de cadalado, medidos do eixo da Rodovia BR-262 iniciando à partir da linha quedefine o limite da Área de Transição Urbana da Cidade de Uberaba, seguin-do paralela à Rodovia BR-262, sentido Uberaba - Campo Florido, até encon-trar o acesso à Capelinha do Barreiro - URA 371;

b) à leste, faixa com 500m (quinhentos metros) de cadalado, medidos do eixo da Rodovia BR-262 iniciando à partir da linha quedefine o limite da Área de Transição Urbana da Cidade de Uberaba, seguin-do paralela à Rodovia BR-262, sentido Uberaba - Belo Horizonte, até encon-trar o limite do perímetro urbano de Peirópolis.

III - no trecho da Avenida Filomena Cartafina, faixa com 1.000m(mil metros), medidos de cada lado do eixo da Avenida Filomena Cartafina,iniciando a partir da linha que define o limite da Área de Transição Urbana daCidade de Uberaba, seguindo paralela à avenida Filomena Cartafina, atéatingir o limite do perímetro urbano do Distrito Empresarial - Distrito Indus-trial III.

Art. 19 - Os perímetros urbanos dos Eixos de Desenvolvimentoestão representados no Mapa 11, que integra o Anexo desta Lei.

CAPÍTULO V

DO PERÍMETRO URBANO DOS DISTRITOS EMPRESARIAIS

Art. 20 - O perímetro urbano do Distrito Empresarial - DistritoIndustrial III, coincidente com a delimitação da Área Urbana do DistritoIndustrial III, compreende a área situada dentro dos limites a seguir descri-tos: inicia na margem direita do rio Grande, na confluência com a redeferroviária da FEPASA, no ponto 1; segue ao longo da linha férrea, nosentido de Uberaba, até encontrar o córrego do Marimbondo, no ponto 2;segue por este córrego até a linha imaginária de cota 650, no ponto 3; seguepela referida curva de nível, passando pela Avenida Filomena Cartafina atéa cabeceira do córrego Sati, no ponto 4; segue por este córrego até aconfluência do córrego Jaó, no ponto 5, e por este último até a confluênciacom o ribeirão Conquistinha, no ponto 6; segue pelo ribeirão Conquistinhaaté atingir a margem direita do rio Grande, no ponto 7, e segue por estamargem, até o encontro com a rede ferroviária da FEPASA, no ponto 1,onde teve início esta descrição.

Art. 21 - O perímetro urbano do Distrito Industrial III está represen-tado no Mapa 12, que integra o Anexo desta Lei.

CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

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Art. 22 - A descrição dos perímetros urbanos definidos nesta Lei deverá conter as coordenadas dosvértices definidores georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro, no prazo de 1 (um) ano contado da data depublicação desta Lei.

Art. 23 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.Art. 24 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente:

I - a Lei Complementar no 8, de 13 de maio de 1991;II - a Lei Complementar no 179 de 30 de março de 2000;III - a Lei Complementar no 314 de 30 de julho de 2004;IV - a Lei Complementar no 318 de 01 de outubro de 2004.

Uberaba (MG), 13 de junho de 2007

Anderson Adauto Pereira João Franco FilhoPrefeito Municipal de Uberaba Secretário Municipal de Governo

SUMÁRIO

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE UBERABACAPÍTULO III DOS PERÍMETROS URBANOS DOS NÚCLEOS DE DESENVOLVIMENTOCAPÍTULO IV DOS PERÍMETROS URBANOS DOS EIXOS DE DESENVOLVIMENTOCAPÍTULO V DO PERÍMETRO URBANO DOS DISTRITOS EMPRE SARIAISCAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ANEXO

Mapa 1 - Perímetro Urbano da Cidade de UberabaMapa 2 - Perímetro Urbano de PeirópolisMapa 3 - Perímetro Urbano de Ponte AltaMapa 4 - Perímetro Urbano da BaixaMapa 5 - Perímetro Urbano da Capelinha do BarreiroMapa 6 - Perímetro Urbano de São BasílioMapa 7 - Perímetro Urbano de Santa FéMapa 8 - Perímetro Urbano do Parque do CaféMapa 9 - Perímetro Urbano de Santa RosaMapa 10 - Perímetro Urbano das Chácaras Praia do Rio ClaroMapa 11 - Perímetros Urbanos dos Eixos de DesenvolvimentoMapa 12 - Perímetro Urbano do Distrito Empresarial - Distrito Industrial III

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃOEDITAL DE NOTIFICAÇÃOEDITAL DE NOTIFICAÇÃOEDITAL DE NOTIFICAÇÃOEDITAL DE NOTIFICAÇÃO

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TRIBUNAL DE CONTASTRIBUNAL DE CONTASTRIBUNAL DE CONTASTRIBUNAL DE CONTASTRIBUNAL DE CONTAS

ATOS OFICIAIS COHAGRAATOS OFICIAIS COHAGRAATOS OFICIAIS COHAGRAATOS OFICIAIS COHAGRAATOS OFICIAIS COHAGRA

ATOS OFICIAIS CÂMARAATOS OFICIAIS CÂMARAATOS OFICIAIS CÂMARAATOS OFICIAIS CÂMARAATOS OFICIAIS CÂMARA

C . P . L .C . P . L .C . P . L .C . P . L .C . P . L .HOMOLOGAÇÃO

No uso de minhas atribuições legais, como Presidente da Câmara Municipal de Uberaba, HOMOLOGO o ProcessoAdministrativo Nº. CMU/CPL/094/2007, referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº. 014/2007, e ADJUDICO o objetolicitado para as empresas vencedoras do certame, da seguinte forma:

Item 01: 1º lugar para GUIMARÃES MÁQUINAS LTDA.Item 02: 1º lugar para ADEMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA.

Publique-se e cumpra-se.

Uberaba - MG, 27 de Junho de 2007.

LOURIVAL DOS SANTOSPresidente

DESPACHO


MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2007.

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OBJETO: AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO, DESTINADOSAO CORPO ADMINISTRATIVO DESTA CÂMARA MUNICIPAL.

CONTRATADA: GUIMARÃES MÁQUINAS LTDA.

PRAZO DE ENTREGA: MÁXIMO 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA DATA DERECEBIMENTO DA ORDEM DE COMPRA, EMITIDA PELO DEPARTA-MENTO DE COMPRAS DESTA CASA E CONFORME QUANTIDADE SOLI-CITADA.

FORMA DE PAGAMENTO: NO 10º (DÉCIMO) DIA ÚTIL APÓS O PROTO-COLO DA NOTA FISCAL NO DEPARTAMENTO DE COMPRAS DESTACASA.

FUNDAMENTAÇÃO: LEI FEDERAL Nº 10.520/2002, LEI FEDERAL Nº.8.666/93, C/C SUAS ALTERAÇÕES E LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00.


NA FORMA ESPECIFICADA ACIMA, HOMOLOGO O PREGÃOPRESENCIAL Nº 014/2007.



DESPACHO EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 049/2007


MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 017/2007.


CONTRATADA: SONNER ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃOPÚBLICA LTDA.

OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA TREI-NAMENTO NO SISTEMA SONNER ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,DIRECIONADO A TODOS OS SERVIDORES DO CORPO ADMINISTRATI-VO DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA", SENDO:


TREINAMENTO: 10 DIAS ÚTEIS, DURANTE O EXPEDIENTE DA CÂMARAMUNICIPAL.

FUNDAMENTAÇÃO: ARTIGO 25, INCISO II C/C ARTIGO 13, INCISO IVDA LEI FEDERAL N°8.666/93 C/C ALTERAÇÕES.


NA FORMA ESPECIFICADA ACIMA, HOMOLOGO A INEXIGIBILIDADEDE LICITAÇÃO Nº. 017/2007.



REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

DESPACHO E EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº. 045/2007


MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 008/2007.


CONTRATADA: EDITORA JORNALISTICA UBERABA LTDA. (JORNAL DEUBERABA)

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE AS-SINATURA ANUAL DO JORNAL DE UBERABA, SENDO 20 EXEMPLARESDIÁRIOS, DESTINADOS AOS SERVIDORES DO CORPO ADMINISTRA-TIVO DESTA CÂMARA MUNICIPAL.

VALOR TOTAL: R$7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS REAIS).

FORMA DE PAGAMENTO: 10º DIA APÓS O PROTOCOLO DA NOTA FIS-CAL JUNTO AO DEPARTAMENTO DE COMPRAS DESTA CASA DE LEIS.

VIGÊNCIA: DE 15 (QUINZE) DE JUNHO DE 2007 A 14 (QUATORZE) DEJUNHO DE 2008.

FUNDAMENTAÇÃO: ART. 25, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/93 C/C SUAS ALTERAÇÕES E LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/00.


NA FORMA ESPECIFICADA ACIMA, HOMOLOGO A INEXIGIBILIDADEDE LICITAÇÃO Nº 008/2007.



REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIOINTIMAÇÃO PARA RECURSO

PROCESSO: CMU/CPL/069/2007 - CONVITE Nº. 017/2006.

ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVI-ÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM SISTEMAS CEN-TRAIS DE AR CONDICIONADO DESTA CÂMARA MUNICIPAL.

NOTIFICAÇÃO: FICAM AS EMPRESAS LICITANTES NOTIFICADAS DAANULAÇÃO DO REFERIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, EM DECOR-RÊNCIA DO DETRIMENTO DA EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL ESPECI-ALIZADO INSCRITO NO CREA, RESPONSÁVEL PELA EMPRESA, NOEDITAL DO CERTAME, E INTIMADAS PARA PRESTAREM DEFESA NAFORMA DA LEI.

MOTIVAÇÃO: DETRIMENTO DE EXIGÊNCIA ESSENCIAL NO EDITAL.

PRAZO DO RECURSO: 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, CONFORME O ART.109, I, "C" E NA FORMA DO ART. 110. DA LEI DE LICITAÇÃO.

FUNDAMENTAÇÃO: ART. 49, CAPUT E § 3º E ART. 109, I, "C" DA LEI DELICITAÇÕES.




ABRACEABRACEABRACEABRACEABRACE

C O N V O C A Ç Ã OC O N V O C A Ç Ã OC O N V O C A Ç Ã OC O N V O C A Ç Ã OC O N V O C A Ç Ã OABRACE

Associação Brasileira de Reabilitação de Crianças Especiais

A Associação Brasileira de Reabilitação e Alfabetização de Crianças Espe-ciais, convoca os associados, pais, população interessada, membros dadiretoria, os conselheiros e seus respectivos suplentes, para a AssembléiaGeral Extraordinária a realizar-se no dia 02/07/2007, às 16:00 horas, à RuaPalmira Cecúlia, 286 - Bairro de Lourdes/Uberaba-MG., com a finalidade deeleição e posse da diretoria da instituição.

José Osmar Dias dos SantosPresidente

COMADCOMADCOMADCOMADCOMADC O N V O C A Ç Ã OC O N V O C A Ç Ã OC O N V O C A Ç Ã OC O N V O C A Ç Ã OC O N V O C A Ç Ã O

CONVOCAÇÃO

O Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, convoca todas as instituiçõesque trabalham com a Dependência Química, para participar da trigésimaterceira reunião ordinária do conselho, que se realizará dia 06.07 às 08h na

Casa dos Conselhos, sito à Rua: Artur Machado, 553 (ao lado docamelódromo).Pauta:

- Informes gerais;- Cadastramento das instutuições junto ao Conselho;- Possíveis repasses de verba.

Cynira Ribeiro PrataPresidente do COMAD


C O N V O C A Ç Ã OC O N V O C A Ç Ã OC O N V O C A Ç Ã OC O N V O C A Ç Ã OC O N V O C A Ç Ã OCONVOCAÇÃO

O Presidente do Comsetran - URA no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo artigo 10º letra " i " do Estatuto do Comsetran - URA,convoca todos os sócios, diretores e conselheiros do Comsetran - Ura paraa Assembléia Geral Extraordinária (AGE), que será realizada em sua sedeprovisória, na Rua Florianópolis nº651, Bairro Santa Marta; no dia 13 de julhoàs 19:00 horas, em 1ª chamada com 100% dos sócios e após 30 minutos,em 2ª chamada com qualquer membro de seus sócios para deliberar sobreos seguintes assuntos:" Prestação de Contas" Eleição e Posse Diretoria Triênio 2007/2010" Assuntos Gerais

Uberaba, 13 de julho de 2007.

Carlos Finholdt JúniorPresidente Comsetran-Ura

N O T I F I C A Ç Ã ON O T I F I C A Ç Ã ON O T I F I C A Ç Ã ON O T I F I C A Ç Ã ON O T I F I C A Ç Ã O

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS

O Secretario Municipal de Trânsito, Transportes Especiais e Proteção deBens e Serviços Públicos-SETTRANS, no uso de suas atribuições comfulcro da Lei que Regulamente o Serviço de Transporte Escolar, Nº 07830/00, regulamentado pelo Decreto 2654/03 de 26 de Fevereiro de 2003 e,considerando a não localização da notificada abaixo relacionada, fica noti-ficada a pagar multa no valor de 10(dez) UFM's, atribuída por estar condu-zindo escolares sem estar devidamente credenciado e autorizado peloPoder Público Municipal.O prazo para recurso é de 20 (vinte) dias, contados da publicação;O recurso deverá ser protocolado na Secretaria de Segurança, Trânsito eTransportes, 1415 - Abadia.

Exploração do serviço de transporte escolar, sem credenciamentoe autorização do órgão competente do Município de Uberaba, caracterizan-do como transporte clandestino. 20 dias

OBS. Caso o notificado queira manifestar-se, deverá faze-lo dentro doprazo mencionado, a partir de sua publicação.


Fabiano Lopes dos SantosSecretário da SETTRANS

C O N V O C A Ç Ã OC O N V O C A Ç Ã OC O N V O C A Ç Ã OC O N V O C A Ç Ã OC O N V O C A Ç Ã OSecretaria de Saúde

Gabinete do Secretário

CONVOCAÇÃO

25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CMSU GESTÃO 2004/2008

Ficam convocados todos os membros titulares e suplentes do CMSU -Conselho Municipal de Saúde de Uberaba para a 25ª Reunião Extraordinária,a ser realizada no dia 04/07/2007 às 18h30, na sala de reuniões da Secreta-ria Municipal de Saúde, situada à Avenida Guilherme Ferreira, 1.539, com aseguinte pauta:" Verificação de quorum;" Leitura, para aprovação e assinaturas, da Ata da 37ª ReuniãoOrdinária do Conselho Municipal de Saúde;" Aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúdede Uberaba e eleição do Vice-Presidente do Conselho;" Outros assuntos.


João Franco FilhoPresidente do Conselho Municipal de Saúde

R E L A T Ó R I OR E L A T Ó R I OR E L A T Ó R I OR E L A T Ó R I OR E L A T Ó R I O

RELATÓRIO DA 5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE UBERABA (MG) - 2007

I - IDENTIFICAÇÃO

" Município de Uberaba - MG" Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente" Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDS" Delegados:............................................................066"Suplentes:..........................................................................041" Conselheiros:.........................................................014" Observadores:.......................................................242" Autoridades:..........................................................006" Palestrantes convidados:........................................004" Total de participantes:.............................................373" Data: 15/06/07" Local:Centro Administrativo "Ataliba Guarita Neto", da PrefeituraMunicipal de Uberaba (MG), situado à av. Dom Luis Santana, Nº141- SantaMarta.

II - ANTECEDENTES:

" Organização pela Comissão e equipe do COMDICAU" Divulgação" Capacitação para os facilitadores promotores das Pré-conferênci-as." Pré-conferências nas unidades municipais, ONGs e entidadesparticulares." Inscrições de delegados, suplentes, observadores, autoridades.

III - REALIZAÇÃO:

" Objetivo Geral:A 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é oforo dos debates e avaliação sobre situações e implementação dos direitosgarantidos pela Lei Federal Nº8.069/90, em especial ao que se refere otema, escolhido para o ano de 2007: "Concretizar Direitos Humanos deCrianças e Adolescentes: Investimento Obrigatório".

" Objetivos específicos- Fortalecer a relação entre o governo e a sociedade civil para uma maiorefetividade na formulação, execução e controle da política para a criança eo adolescente;- Definir eixos estratégicos que promovam a devida implementação doEstatuto da Criança e do Adolescente, em consonância com o tema destaconferência.- Promover, qualificar e garantir a participação de adolescentes na formu-lação e no controle das políticas públicas.- eleger os delegados que representarão o Município na Conferência Esta-dual.

IV - EXPOSIÇÃO DOS TRABALHOS:

" Abertura/ Credenciamento: 8 horas" Composição da mesa de abertura da Conferência:A Presidente do COMDICAU: Nadia Mafuf DibExma. Sra. Promotora da Infância e da Juventude: Érica Hitomi NakaramuraLima PaulaRepresentante do Conselho Tutelar: Srta Rubiane Santos Max" Abertura Oficial: Pronunciamento da Presidente do COMDICUNádia Maluf Dib-Presidente" Apresentação do Grupo de Teatro do Projeto Agente Jovem" Início das Palestras1º Conferentista: Dr. Laurista Corrêa Filho - Pediatra Neo-Natologista -Especialista em Saúde da Mulher e da Criança pela Universidade RenéDescartes de Paris, Coordenador do Curso de Pós- Graduação da UnB emSaúde e Educação da Primeira Infância e irá proferir a palestra: A IMPOR-TÂNCIA NA PRIMEIRA INFÂNCIA DA SAÚDE MENTAL.2º Conferentista: Sra. Promotora da Justiça da Infância e Juventude - Dra.Érica Hitomi Nakamura Lima Paula - Graduada em Direito pela USP -Palestra sobre 1º Eixo dessa Conferência com o Tema: Sistema Nacionalde Atendimento Socioeducativo (SINASE) como marco regulatório do aten-dimento socioeducativo.3º Conferentista: O Professor. Doutor João Antonio Rodrigues - Graduadoem Serviço Social pela Instituição Toledo de Ensino - Bauru SP -Mestre emServiço Social em Política Social, Cidadania e Projeto Ético-político pelaUNESP de Franca - SP; Doutor em Serviço Social em Formação profissi-onal, cidadania e projeto ético-político, pela UNESP - Franca-SP. Consultorem Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos e Formação profissi-onal e Professor e Diretor do Curso de Serviço Social da UNIUBE - Pales-tra acerca do 2º Eixo da V Conferência com o Tema: Plano Nacional deConvivência Familiar e Comunitária: marco regulatório da política de proteção.4º Conferentista: Professora Núbia Alves de Carvalho Ferreira - Graduadaem Ciências Econômicas e Administração - Especialista Metodologia doEnsino Superior (UNAERP) e Economia Brasileira (UFU) - MESTRE: Emdesenvolvimento Regional e Meio Ambiente(UNIARA)Palestra sobre o Tema: Orçamento Criança e Adolescente: garantia dedireitos." Intervalo para almoço das 11:15 às 13:30;" Após o retorno do almoço Leitura do Regimento Interno;" Aprovação do Regimento Interno;" Plenária de votação e aprovação das propostas encaminhadas;" Leitura do documento de avaliação da IV Conferência por.Claricinda Massa e Borges Presidente do COMDEFU." 15:00 horas: Intervalo

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" 15:15 Eleição dos delegados para etapa estadual

V - APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO DAS PROPOSTAS:

1. Garantir o apoio à implementação de políticas públicas de atenção àsfamílias, especialmente àquelas em situação de risco;2. Criação, adequação e implementação de projetos nas três esferas degoverno, além do apoio às ONG's, que atendam adolescentes de 11 a 18anos;3. Promover a integração de grupos de profissionais capacitados e qualifi-cados para atender famílias, esclarecendo dúvidas e direcionando a famíliana busca de solução dos conflitos existentes;4. Construção e reconstrução de áreas de lazer, enfatizando a segurança,proporcionando às famílias o convívio social e despertar nas mesmas ointeresse pelos acontecimentos da comunidade local;5. Implantação do Pró-Jovem no município de Uberaba;6. Desenvolver nas praças públicas projetos de lazer, onde os jovenssejam os organizadores, acompanhados por profissionais;7.Melhorar a segurança pública - Posto Policial;8. Ampliar a capacidade de atendimento do PROBEM;9. Manter a continuidade dos convênios com as ONG's que atendem crian-ças e adolescentes no município de Uberaba;10. Mensurar o custo de uma criança em uma Creche Comunitária / CentroMunicipal de Educação e torná-lo público;11. Apoiar as instituições que acolhem crianças e adolescentes em períodointegral;Implementar escola de tempo integral em todo município;12. Passe livre no transporte coletivo para estudantes de baixa renda eampliação do número de ônibus;13. Ampliar a divulgação do ECA, enfatizando os direitos e deveres dacriança e do adolescente;14. Ampliar o PROERD para outras séries escolares;15. Rever a metodologia de reeducação, segurança e capacitar/qualificaros educadores do CARESAMI;16. Implantação do PETI;17. Atendimento psicológico em período integral para crianças e adolescentes;18. Ter um profissional da saúde nas creches;19. Ampliar o atendimento de fonoaudiólogo, odontólogo e pediatra, nosistema de saúde pública, incluindo finais de semana;20. Investir no atendimento e recuperação de usuários de drogas paracrianças e adolescentes e seus familiares;21. Alimentação (lanche) para o Ensino Médio22. Melhorar a alimentação das creches/CEMEI e assegurar alimentaçãopara os servidores dessas unidades;23. Maior participação das Associações de Bairros na definição das políti-cas públicas;24. Melhorar o atendimento dos órgãos públicos;25. Ampliar o atendimento nas UBS;26. Cursos profissionalizantes para pais desempregados;27. Favorecer o financiamento de laboratórios e equipamentos científicose tecnológicos, e a criação de laboratórios de informática, nas escolas enas instituições sociais;28. Construir Creche Municipal nos bairros que ainda não tem;29. Implantar creches noturnas e estender seu funcionamento em sistemade plantões em feriados prolongados;30. Favorecer e capacitar pessoas encarregadas da promoção e proteçãodos direitos das crianças e adolescentes;31. Funcionamento de uma unidade de transplante de medula óssea noHospital Escola da Universidade Federal do Triângulo Mineiro;32. Facilitar a aquisição de medicamentos específicos e essenciais, apare-lhos individuais, viagens necessárias a outros municípios;33. Estimular a denúncia, investigação e punição dos autores que praticamabuso e violência às crianças e adolescentes;34. Equipar os CRAS com móveis e profissionais;35. Diminuir o número de alunos por sala de aula36. Aumentar o número de salas de aula;37. Criar uma biblioteca comunitária nos bairros;38. Aumento salarial para os educadores;39. Atender alunos com dificuldade de aprendizagem no município, com areabertura do CADOPE;40. Instalação de Berçário em todos os Centros Municipais de Educação;41. Mais material didático nas escolas, inclusive para a Educação Física;42. Cobertura de quadras e reformas nos banheiros das escolas estaduais;43. Implantar cursos de língua estrangeira, libras, artes e informática;44. Estender os cursos profissionalizantes para a comunidade;45. Inserir a disciplina de Filosofia na Rede Municipal de Ensino;46. Criar um programa de educação e apoio às famílias para ser exibido emtodas as rádios e Tvs do município;47. Criar rubrica no Orçamento Municipal, específico para o Orçamento daCriança e do Adolescente e dotá-la de recursos em consonância com apolítica nacional e cumprir a aplicação dos recursos, dando a prioridadeabsoluta, assegurada pelo ECA;48. Aproveitamento do espaço de todos os Centros Sociais;49. Efetivar a criação do II Conselho Tutelar de Uberaba;50. Incluir nos orçamentos públicos municipais o café da manhã nas cre-ches e escolas oferecidas às crianças, tornando-o obrigatório;51. Priorizar e agilizar a tramitação dos recursos oriundos do FUMDICAU,eliminando burocracias que atrasam os repasses e comprometam a execu-ção dos projetos o que desestimula o direcionamento de recursos por partede pessoas físicas e jurídicas e põe em risco a credibilidade do Conselho deDireitos da Criança e do Adolescente;VI - MOÇÕES

1. Que o orçamento criança seja efetivado e disponibilizado para as açõesa serem desenvolvidas com a criança e o adolescente, e que o COMDICAUseja o órgão fiscalizador do mesmo;

2. Assistência Social precisa trabalhar mais com os pais;3. Mais visitas domiciliares feitas por assistentes sociais;4. Campanhas educativas: sexualidade, drogas, patrimônio público, gravi-dez precoce, violência, etc;5. Fiscalizar os ambientes comerciais que são proibidos a permanência decrianças e adolescentes, shows, boates entre outros;6. Reforçar a fiscalização nas casas de jogos, proibindo a entrada e perma-nência de menores;7. Retorno do Porta-Voz;8. Trabalhar nas escolas projetos de pesquisa interdisciplinar em todas asséries;

VII - CANDIDATURA E ELEIÇÃO DOS DELEGADOS:

Titulares Adolescentes:Paulo Ricardo MarquesHenrique Alves Pereira da Cunha - Agente Jovem

Suplentes Adolescentes:Graziene Barbosa dos Santos - CRAS - TUTUNAS RG CPFMárcio Antonio Fragonezi Filho

Titular Governamental:Juliana Priolo Lozano - SEDS - PAIF

Suplente Governamental:Cleito Xavier Fraga - SEDS - AGENTE JOVEM

Titular técnico:Reinaldo Plácido dos Santos - CEMEA - ABADIA

Suplente técnico:Edileusa de Oliveira - CRAS - ABADIA

Titular não-governamental:Wanderlei César Pedrosa

Suplente não-governamental:Shirley Pereira Dias - SEDS

VII - CONCLUSÕES:

A 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente trans-correu em ordem, com excelente participação dos adolescentes presentes,onde primaram a atuação democrática, a garantia dos direitos e o sentimen-to de esperança de que ainda há possibilidade de se fazer algo em favor dajuventude, culminando com resultados satisfatórios e alcançando assim osobjetivos propostos.

Uberaba, 15 de junho de 2007

Ir. Wanderley César Pedrosa Gicele GomesRelator Geral Comissão Organizadora

Márcia Jerônimo Vicente de Paulo HiginoRelatora Relator

A U T U A Ç Ã OA U T U A Ç Ã OA U T U A Ç Ã OA U T U A Ç Ã OA U T U A Ç Ã O

ATOS OFICIAIS PROCONATOS OFICIAIS PROCONATOS OFICIAIS PROCONATOS OFICIAIS PROCONATOS OFICIAIS PROCON

P E S Q U I S AP E S Q U I S AP E S Q U I S AP E S Q U I S AP E S Q U I S A

José Antonio de Paula FºEconomistaMat. 0130-8

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COMARCA DE UBERABACOMARCA DE UBERABACOMARCA DE UBERABACOMARCA DE UBERABACOMARCA DE UBERABA

E D I T A LE D I T A LE D I T A LE D I T A LE D I T A LCOMARCA DE UBERABA - MG. EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO -PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O MM Juiz de Direito da 4ª Vara Cível daComarca de Uberaba, Estado de Minas Gerais, LÉNIN IGNACHITTI, noexercício do cargo, na forma da lei, etc. FAZ SABER, aos que o presenteedital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramita por este Juízo deDireito e Secretaria da 4ª Vara Cível os autos de nº 701.04.094.179-4, daAÇÃO CIVIL PÚBLICA, que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DEMINAS GERAIS move(m) contra AW-ADTEL ADMINISTRAÇÃO EMPRE-SARIAL LISTAS TELEFÔNICAS/EDITORA GRÁFICA DE LISTAS CLASSI-

FICADAS LTDA. e outras. E que, pelo presente Edital, CITA e INTIMAo(a)(s) réu(é)(s), EDITORA DE LISTAS TELEFÔNICAS DO COMÉRCIO/EDITORA DE LISTA TELEFAX NACIONAL LTDA., representada pelas sócias-gerentes, GERCILENE BARBOSA, CPF/MF nº 628.884.397-00 e REGINACÉLIA SABARU PEREIRA, CPF/MF nº 035.405.587-99; MSC PUBLICIDA-DE EMPRESA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ/MF nº05.247.692/0001-90, representada pelos sócios-gerentes, MIRIAN FAUSTINASHIMIZU DE CASTRO, CPF/MF nº 111.112.428-01 e JOÃO BENJAMIM DECASTRO, CPF/MF nº 365.701.418-72; SAFETEL - EMPRESA NACIONALDE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ/MF nº 05.549.909/0001-17;GESMARKETING - GESTÃO AUDITORIA PUBLICIDADE LTDA., represen-tada pelos seus sócios-gerentes, PAULO JOSÉ DE CARVALHO, CPF/MFnº 904.280.644-34 e JOÃO BENJAMIM DE CASTRO, CPF/MF nº 365.701.418-72; EDITORA BRASILEIRA DE LISTAS TELEFÔNICAS REGIONAIS LTDA.,CNPJ/MF nº 01.045.697/0001-80, representada pelos sócios-gerentes,JOILSON XAVIER DA SILVA, CPF/MF nº 114.249.508-64 e MÁRCIA MONIZAMARAL, CPF/MF nº 142.739.178-58; LISNATEL NACIONAL EDITORA DEGUIAS E LISTAS LTDA., CNPJ/MF nº 00.001.795/0001-52, representadapelos sócios-gerentes, EDIMILSON PINTO SEABRA, CPF/MF nº719.877.388-53 e EIDER CRIVELARY SEABRA, CPF/MF nº 180.323.608-67; FONETEL ÁVILA E CIA LTDA./CENTRAL DE LISTAS TELEFÔNICAS,CNPJ/MF nº 01.790.082/0001-88, representada pelos sócios-gerentes,ANTENOR GOMES NETO, CPF/MF nº 191.604.108-68 e ROGÉRIO GO-MES, CPF/MF nº 047.000.578-58; HANNATEL - EDITORA DE LISTAS TE-LEFÔNICAS LTDA, CNPJ/MF nº 04.356.023/0001-94, representada porseus sócios-gerentes, WAGNER DE OLIVEIRA SILVA, CPF/MF nº196.519.668-31 e ANA CÉLIA DI STEFANO SILVA, CPF/MF nº 91.451.218-85; META MÍDIA COMUNICAÇÃO E MARKETING, CNPJ/MF nº 04.214.587/0001-92; LINTEL/LISTANET - LIN TELECOMUNICAÇÕES LISTAS TELEFÔ-NICAS, CNPJ/MF nº 04.242.724/0001-00; PUBLIMARCAS - PROPAGAN-DAS E COMÉRCIO DE LISTAS TELEFÔNICAS, CNPJ/MF nº 05.442.570/0001-55, representada pelos sócios-gerentes, ANDERSON PERES DESOUZA, CPF/MF nº 61.332.288-37 e HIGINA DE OLIVEIRA SOUZA, CPF/MF nº 223.718.518-25; LIG LISTAS EMPRESA BRASILEIRA DE GUIAS ELISTAS LTDA ME, CNPJ/MF nº 05.430.427/0001-43; LTO - LISTA TELEFÔ-NICA ASSINANTES EMPRESARIAIS, CNPJ/MF nº 01.570.949/0001-90;TELETEL RNCP TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 05.650.527/0001-85; CBL -CENTRAL BRASILEIRA DE LISTAS E GUIAS, CNPJ/MF nº 01.695.057/0001-15, representada por seus sócios-gerentes, RENATO LOPES PINTO,CPF/MF nº 16.263.388-25, JONAS ANTÔNIO VAZ ARRUDA, CPF/MF nº59.246.578-09 e JANICE NOGUEIRA ROSA, CPF/MF nº 52.001.748-05;EMBRAT - EMPRESA BRASILEIRA DE GUIAS TELEFÔNICAS LTDA, CNPJ/MF nº 04.661.701/0001-22, representada por seus sócios-gerentes,CONSTÂNCIO GOMES VIEGAS NETO, CPF/MF nº 776.014.088-68 e GIL-BERTO FERINO DOS SANTOS, CPF/MF nº 739.944.487-00; EBG - EM-PRESA BRASILEIRA DE GUIAS E LISTAS ME, CNPJ/MF nº 04.629.375/0001-76, representada por suas sócias-gerentes, MARIA PAULA DA SILVA,CPF/MF nº 214.982.598-80 e CÉLIA BARBOSA CAVALCANTE, CPF/MF nº555.056.005-49; CONSULTEL EDITORA LTDA, CNPJ/MF nº 06.048.824/0001-18, representada por seus sócios-gerentes, MÁRIO CERQUEIRACAMARGO DE CAMPOS, CPF/MF nº 820.098.808-20 e PAULO ANDRÉCITIQUETTO, CPF/MF nº 120.715.868-24; BRASISTEL - ADMINISTRA-ÇÃO EMPRESARIAL DE GUIAS E LISTAS TELEFÔNICAS, CNPJ/MF nº06.099.232/0001-25; ITEL LISTA TELEFÔNICA, qualificação ignorada;GUINATEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ/MF nº 00.717.961/0001-11; GIOLI PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTATOS TELEFÔNICOSLTDA, CNPJ/MF nº 05.939.213/0001-05; CLASSILISTA - LISTA TELEFÔNI-CA E MARKETING (EVPN - COMÉRCIO E EDIÇÕES DE LIVROS E APOS-TILAS), CNPJ/MF nº 05.999.006/0001-38; LISTA TELEFÔNICA WEBCOMUNICAC, qualificação ignorada; e TELE LISTA MULTISITE, qualifica-ção ignorada; atualmente, em lugar incerto e não sabido, pelo inteiro teor dapetição inicial da referida ação, pela qual o(a)(s) autor(a)(s) pretende(m), emsíntese, seja determinado ao(s) cartório(s) de protesto(s), SPC e SERASAque não procedam ao registro de protesto e/ou negativação dos consumido-res, a pedido das requeridas, por emissão de título ou boletos enviadosdiretamente ou por cobrança bancária; seja determinado o cancelamentodos protestos e/ou registros eventualmente efetuados, a pedido dasrequeridas, junto ao Cartório de Protesto, SPC e SERASA em nome dosconsumidores relacionados nos autos; seja imposta obrigação de não fazer,determinando-se às requeridas que doravante se abstenham de exigir ocumprimento das obrigações contidas nos contratos de adesão, sob penade incorrerem em multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a serrevertida em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor; sejaimposta obrigação de não fazer, determinando-se às requeridas que doravantese abstenham da prática de comercialização de listas telefônicas, atravésdo sistema de telemarketing na comarca de Uberaba, sob pena de incorre-rem em multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertidaem favor do Fundo Estado de Defesa do Consumidor; sejam condenadasas requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais àcoletividade, a serem fixados em sentença, e ao pagamento de indenizaçãopor dano individual homogêneo, bem como na restituição, em dobro, dosvalores cobrados indevidamente dos consumidores; e sejam declaradosnulos e de nenhum valor jurídico os contratos de adesão enviados, por-quanto ausente o consentimento e a manifestação voluntária válida doconsumidor, ou, subsidiariamente, a nulidade das cláusulas abusivas fren-te ao Código de Defesa do Consumidor; e, ainda, da decisão liminar profe-rida às fls. 1606, que deferiu integralmente os pedidos de tutela antecipada,determinando aos cartórios de protesto de títulos, SPC e SERASA que nãoprocedam ou cancelem protestos e negativações de qualquer título oucobrança emitidos pelas empresas requeridas, inclusive por meio de co-brança bancária; impondo às requeridas obrigação de não fazer, no sentido

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de se absterem, até decisão contrária, de exigir o cumprimento das obriga-ções contidas nos contratos de adesão, sob pena de multa diária deR$10.000,00 (dez mil reais), bem como de comercializarem as listas telefô-nicas, sujeitando-se à mesma pena pecuniária; e ordenando a expedição demandado para bloqueio e indisponibilidade, até decisão em contrário, dosvalores depositados em conta correntes, em nome das requeridas, nosbancos e agências constantes no anexo I, da petição inicial. Fica(m),assim, cientificado(a)(s) de que dispõe(m) do prazo de 15 (quinze) dias parase manifestar(em) sobre o processo, contestando, querendo, sob pena deserem tidos e aceitos pelo(a)(s) réu(é)(s), como verdadeiros, todos os fatosarticulados pelo(a)(s) autor(a)(es) em sua petição inicial, nos termos do art.285, do CPC. E, para conhecimento de todos os interessados, expediu-seo presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no lugar decostume neste Juízo de Direito, situado no Fórum Melo Viana, na RuaDoutor Lauro Borges, nº 97, Centro, Uberaba/MG. DADO E PASSADO nestacidade e comarca de Uberaba, Estado de Minas Gerais, ao(s) 15 (quinze)dia(s) do mês de junho do ano de 2007 (dois mil e cinco). Eu, (a)____________, Júlio César Pereira Gomes, Escrivão Judicial, que o subs-crevo. (a) ____________, Lènin Ignachitti, Juiz de Direito.


C . P . L .C . P . L .C . P . L .C . P . L .C . P . L .EXTRATO DO CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL N° 050/2007

SUBLOCATÁRIO: CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVI-MENTO E SANEAMENTO DE UBERABA -CODAU.

SUBLOCADOR: NEOCIR ROQUE MOCELLIN

OBJETO: Sublocação de 01 (um) imóvel situado na Ave-nida Leopoldino de Oliveira nº 4.350, Centro, nacidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais,pelo período de 04 (quatro) meses, com iníciode vigência a partir da data de sua assinatura,podendo ser prorrogado.

VALOR MENSALDO CONTRATO: R$ 2.072,44 (dois mil setenta e dois reais e

quarenta e quatro centavos).VALOR TOTALDO CONTRATO: R$ 8.289,76 (oito mil duzentos oitenta e nove

reais e setenta e seis centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMEN-TÁRIA:

2530.17.512.512.254.6003.0001.339036.0.250.2074PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 07/2007

Uberaba/MG, em 20 de junho 2007.

Acrísio Cassimiro de Freitas JúniorPresidente - CPL

HOMOLOGAÇÃO e ADJUDICAÇÃO

No uso das atribuições legais como Presidente do Centro Operacional deDesenvolvimento e Saneamento de Uberaba - CODAU, após conhecer oresultado do julgamento do processo licitatório CONVITE nº 025/2007,objetivando, pelo menor preço por item, aquisição de Tê confeccionado emferro fundido, flangeado e curva 90º confeccionado em ferro fundido,destinados ao reservatório denominado R-10 (interligação), em atendimen-to a solicitação da Diretoria de Desenvolvimento e Saneamento. Conformeedital e suas especificações, com trâmite legal, HOMOLOGO a licitaçãosupracitada e ADJUDICO os seus objetos à sociedade empresária vence-dora do certame, a saber: MALUMA COM IMP EXP E REP LTDA, ofertou opreço unitário para o item 01 de R$1.175,85 (hum mil cento e setenta ecinco reais e oitenta e cinco centavos), totalizando R$4.703,40 (quatro milsetecentos e três reais e quarenta centavos), para o item 02 de R$ 986,80(novecentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), totalizando R$3.947,20(três mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), conformedivulgado através da ATA/CPL nº 074/2007 e Relatório/CPL nº 053/2007.

Emita-se a nota de empenho.Registre-se e cumpra-se.Publique-se.

Uberaba/MG, em 26 de junho de 2007.

JOSE LUIZ ALVESPresidente do CODAU

EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº 01645/2007

CONTRATANTE: CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVI-MENTO E SANEAMENTO DE UBERABA -CODAU.

CONTRATADA: SOVEREIGN COMÉRCIO DE PRODUTOSPARA LABORATÓRIOS LTDA

OBJETO: Aquisição de 30,00 caixas bolsa plástica trans-parente para coleta e incubação de amostrabacteriológica, esterilizada por óxido de etileno,não fluorescente à luz ultravioleta 366nm e siste-ma de vedação superior, caixa com 100 unida-des, volume 100 ml, marca - NASCO/USA novalor unitário de R$ 80,00 (oitenta reais), totalizandoR$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

VALOR TOTAL: R$ R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).


2540.17.512.254.6004.0001.339030.0.250.1685

PROCESSO: Convite nº 021/2007


Acrísio Cassimiro de Freitas Júnior.Vice Presidente - CPL



CONTRATADA: BIOQUÍMICA & QUÍMICA LTDAOBJETO: Aquisição de 2,00 kits sistema de análise para

coliformes totais e fecais em água, embaladosindividualmente em quantidade suficiente para100ml da amostra sem necessidade de adiçãode outros reagentes para confirmação, kit para1600 amostras, caixa com 100, 200, 400 ou 800unidades, marca - COLITAG no valor unitário deR$ 10.320,00 (dez mil trezentos e vinte reais),totalizando R$ 20.640,00 (vinte mil seiscentos equarenta reais).

VALOR TOTAL: R$ 20.640,00 (vinte mil seiscentos e quarentareais).


2540.17.512.254.6004.0001.339030.0.250.1685PROCESSO: Convite nº 021/2007





CONTRATADA: MALUMA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPOR-TAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA

OBJETO: Aquisição de 100 sacos de cimento CP II 32 -marca CIPLAN no valor unitário de R$ 11,95(onze reais e noventa e cinco centavos),totalizando R$ 1.195,00 (um mil cento e noven-ta e cinco reais), Diretoria de Gestão Adminis-trativa.

VALOR TOTAL: R$ 1.195,00 (um mil cento e noventa e cincoreais).


2520.17.512.254.6002.0001.339030.0.250.1683



Acrísio Cassimiro de Freitas JúniorVice Presidente - CPL



CONTRATADA: MALUMA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPOR-TAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA

OBJETO: Aquisição de 4,00 conjuntos contato do contactor

principal 3TF44 jogo, marca - SIEMENS no valorde unitário de R$ 32,45 (trinta e dois reais equarenta e cinco centavos), totalizando R$129,80 (cento e vinte e nove reais e oitentacentavos).

VALOR TOTAL: R$ 129,80 (cento e vinte e nove reais e oitentacentavos).


2520.17.512.254.6002.0001.339030.0.250.1683PROCESSO: Convite nº 015/2007



EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 049/2007


CONTRATADA: ARAXÁ AMBIENTAL LTDAOBJETO: Prestação de serviços de análise de água bruta

e água tratada conforme Portaria do Ministérioda Saúde nº 518/2004, pelo período de 12 (doze)meses, a serem contados a partir da data daemissão da 1ª (primeira) Ordem de Serviço, aser expedida pela Diretoria de Desenvolvimen-to e Saneamento.

VALOR ESTIMADODO CONTRATO: R$ 2.638,16 (dois mil seiscentos e trinta e oito

reais e dezesseis centavos).DOTAÇÃO ORÇAMEN-TÁRIA:

2540.17.512.254.6004.0001.339039.0.250.2465


Uberaba/MG, em 27 de junho 2007.

Acrísio Cassimiro de Freitas JúniorVice Presidente - CPL

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2007

O Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba -CODAU, torna público que fará realizar licitação, sob a modalidade PRE-GÃO PRESENCIAL, do tipo menor preço por lote, objetivando aaquisição de luva de correr, tubo defofo, tê em bolsas, tê de redução,redução concêntrica, registro de gaveta, curva 90º, curva 22º, em atendi-mento à solicitação da Diretoria de Desenvolvimento e Saneamento.

Data da realização: 12/07/2007

Horário: 14hs00min

Valor de Referência: R$78.129,00

Local para aquisição do edital, entrega da documentação e proposta depreços, bem como abertura dos respectivos envelopes e julgamento dareferida licitação: Av. da Saudade, 755-A - Bairro Santa Marta, Uberaba -MG - CEP 38.061-000, Seção de Licitações - Telefones: (0xx34) 3318-6040- Fac-símile: (0xx34) 3318-6011/6073,e-mail: [email protected], site:www.codau.com.br/licitação.

Uberaba/MG, em 28 de Junho de 2007.

José Junqueira NetoPregoeiro

Portaria nº 124/2006


E D I T A LE D I T A LE D I T A LE D I T A LE D I T A L

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EDITAL DE CIENCIAEDITAL DE CIENCIAEDITAL DE CIENCIAEDITAL DE CIENCIAEDITAL DE CIENCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Edital de Ciência de Eliminação de Documentos - n.º 003/CGDIM/2007

O Secretário Municipal de Administração, designado pelo Decreto n.º 1171/2006, Porta-Voz. n.º 605, de 11 de janeirode 2006, de acordo com a Resolução n.º 05, de 30 de setembro de 1996, do Conselho Nacional de Arquivos -CONARQ -, faz saber que por este Edital divulga as Relações de Eliminação de Documentos (em anexo), emconformidade com os prazos estabelecidos nas Tabelas de Temporalidade, oficializadas pelo Decreto Municipal n.º2669/2007, de 10 de abril de 2007, Porta-Voz 668, de 30 de maio de 2007, nos termos da Lei Federal n.º 8.159, de08 de janeiro de 1991, art. 9º, aprova a referida eliminação e faz saber a quem possa interessar que a partir dotrigésimo (30º) dia subseqünte à data de publicação deste Edital, no Porta-Voz, se não houver oposição, o ArquivoGeral eliminará os documentos listados nas relações abaixo, da Secretaria de Educação e Cultura, Secretaria deSaúde, Secretaria de Administração e Secretaria de Meio Ambiente.Os interessados, no prazo supracitado, poderão requerer às suas expensas, o desentranhamento de documentosou cópias de processos, mediante petição, desde que o requerente esteja devidamente qualificado, demonstrandoa legitimidade do pedido, dirigido à Secretaria Municipal de Administração, com sede na Av. Dom Luiz Maria deSantana, 141, telefone 3318-2000.

Prefeitura do Municipio de Uberaba, 28 de junho de 2007.

Romulo de Souza FigueiredoSecretário Municipal de Administração

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R E S O L U Ç Ã OR E S O L U Ç Ã OR E S O L U Ç Ã OR E S O L U Ç Ã OR E S O L U Ç Ã ORESOLUÇÃO 003/2007

O Secretário Municipal de Saúde Interino, Dr. João Franco Filho, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 8080/90 resolve:

Art 1º Autorizar o credenciamento das Unidades: Hospital Escola da Universidade Federal do TriânguloMineiro, conforme relatório de inspeção n.º 36/2007 e Hospital Universitário da Sociedade Educacional Uberabense,nos termos do relatório de inspeção sanitária n.º 172/2007, para a realização dos procedimentos de média comple-xidade em Laqueadura Tubária e Vasectomia, nos termos das normas gerais do SUS.

Art 2º Revogadas as disposições em contrário esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registra-se e cumpra-se.


João Franco FilhoSecretário Municipal de Saúde Interino

P A U T AP A U T AP A U T AP A U T AP A U T APAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/07/2007

DATA - 09 de julho de 2007LOCAL - Centro Administrativo - Mezanino Rua Dom Luiz Maria de Santana, 141 Bairro Santa MartaHORÁRIO - 18:30 horas

Assuntos:- Implantação COMOVEEC- Abordagens das Câmaras Setoriais- Outros Assuntos

P O R T A R I AP O R T A R I AP O R T A R I AP O R T A R I AP O R T A R I AATOS OFICIAIS CODAUATOS OFICIAIS CODAUATOS OFICIAIS CODAUATOS OFICIAIS CODAUATOS OFICIAIS CODAU

Portaria n.º 102/2007

Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos visando processo seletivo simplificado.

O Presidente do Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba, com fulcro nas Leis Comple-mentares nºs 106, de 12 de maio de 1998, 109, de 28 de maio de 1998 e 366, 22 de dezembro de 2006, RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos visando a realização doprocesso seletivo simplificado, contido na Portaria de nº 095/2007 de 28 de maio de 2.007.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.



PORTARIA Nº 0103/2007

Designa membros para compor a Comissão de Avaliação de Bens Móveis, a serem alienados peloCentro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba-CODAU.

O Presidente do Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba - CODAU, no uso de suasatribuições legais e com fulcro no artigo 17 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, RESOLVE:

Art 1º Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Avaliação de Bens Móveisa serem alienados pelo CODAU:" Jorge Soares Lemos, presidente." Valmir Luis Florentino, membro." Gilberto Peres, membro." Wellington Luis de Carvalho, secretário.

Art. 2º Constitui finalidade da comissão proceder a análise do interesse público na alienação, bem como,

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promover laudo de avaliação dos veículos, no estado em que se encon-tram, que não atendam mais a finalidade a que se destinam.

Art. 3º Determinar o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis,prorrogáveis, para elaboração e entrega do Laudo de Avaliação.

Art. 4º Os efeitos desta portaria entram em vigor na data da suapublicação.Registre-se, publique-se e cumpra-se.




Designa membros para compor a Comissão Especial de Licitaçãodo CODAU, especialmente constituída para julgar processolicitatório, do tipo técnica e preço, visando a contratação de

prestação de serviços de comunicação social, dentre eles publici-dade e propaganda.

O Presidente do Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento deUberaba - CODAU, no uso de suas atribuições e com fulcro no artigo 51 eparágrafos, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, RESOLVE:

Art 1º Designar as pessoas, abaixo relacionadas, para compor aComissão Especial de Licitação do CODAU, com o objetivo específico dejulgar processo licitatório que resulte na contratação de prestação de servi-ços de comunicação social, dentre eles publicidade e propaganda:Membros titulares:" Edna Costa de Oliveira" Márcio Gennari Mariano" Karine Ferreira Facure" Ricardo Leal Aidar" Ronan Silva GomesMembros suplentes:" Renata Freitas Misiara" Gustavo Donizete da Matta Ferreira

Art. 2º Nomear presidente, vice-presidente e secretária destaComissão Especial Edna Costa de Oliveira, Márcio Gennari Mariano eKarine Ferreira Facure, respectivamente.Parágrafo único: Os suplentes poderão ser convocados para substituirqualquer integrante da comissão, contudo, nos impedimentos ou na ausên-cia concomitante do presidente e vice-presidente o primeiro suplente, atu-ará, preferencialmente, em substituição a esses membros.

Art. 3º Caberá à Comissão Especial de Licitação, da Autarquia:

I - assinar o edital, processar, decidir e julgar a licitação no estritocumprimento da lei vigente;

II - propor a aplicação de sanções administrativas às licitantes,por infrações cometidas no curso da licitação, bem como demais atospertinentes às licitações;

III - deliberar pela maioria de seus membros.IV - Julgar as propostas objetivamente, segundo os fatores e

critérios prévia e exclusivamente, estabelecidos no edital, de modo a pos-sibilitar sua aferição pelos licitantes e órgãos de controle interno e externo;

Art. 4º Na condução do processo de licitação a Comissão Especialzelará pela observância dos princípios da Constituição Federal atinentes àAdministração Pública, das normas gerais da Legislação Federal específicae daquelas que forem estipuladas no edital de licitação;

Art. 5º A Assessoria Jurídica será responsável pela supervisão,orientação e observância dos princípios e normas legais relativos às licita-ções e contratações, cabendo-lhe emitir parecer, assistir as sessões dacomissão, quando solicitado, submeter ao Presidente do CODAU relatóriossobre o cumprimento da legislação específica e o desempenho da Comis-são, quando solicitado.

Art. 6º Os efeitos desta portaria entram em vigor na data da suapublicação.Registre-se, publique-se e cumpra-se.




E D I T A L / C O N V O C A Ç Ã OE D I T A L / C O N V O C A Ç Ã OE D I T A L / C O N V O C A Ç Ã OE D I T A L / C O N V O C A Ç Ã OE D I T A L / C O N V O C A Ç Ã OEDITAL Nº 017/2007

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

1 - Os Secretários de Administração e de Saúde do Município de Uberaba,juntamente com a Comissão Coordenadora do Processo Seletivo Públicopara Agente Comunitário de Saúde instituída através da Portaria nº 342/2006, e suas alterações, no uso de suas atribuições CONVOCAM emvirtude de desistência de candidatos para o preenchimento de vagas paraa função pública de Agente Comunitário de Saúde os candidatos relaciona-dos conforme anexo I.

2 - Os candidatos convocados deverão comparecer perante o balcão de

atendimento do Departamento Central de Gestão de Recursos Humanos daPrefeitura Municipal no Centro Administrativo de Uberaba situado na Ave-nida Dom Luiz Maria de Santana, 141, Bairro Santa Marta, nos dias 02,03 e04 de Julho de 2007 munidos de COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO ou deDOCUMENTO DE IDENTIDADE.


RÔMULO DE SOUZA FIGUEIREDOSecretário Municipal de Administração

JOÃO FRANCO FILHOSecretário Municipal de Saúde Interino

MARIA THEREZA RODRIGUES DA CUNHAPresidente da Comissão Coordenadora do Processo Seletivo para

Agente Comunitário de Sáude

ANEXO I

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO CENTRAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOSHUMANOS

EDITAL Nº 171/2007

DIVULGAÇÃO DE LOCAL, DATA E HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DA2ª FASE (ENTREVISTA TÉCNICA) DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFI-CADO PARA A FUNÇÃO PÚBLICA TEMPORÁRIA DE "ENCARREGADOOPERACIONAL", AUTORIZADO PELO EDITAL 124/2007, PUBLICADO

NO PORTA VOZ N. 669 DE 02 DE JUNHO DE 2007

Rômulo de Souza Figueiredo, Secretário Municipal de Administração doMunicípio de Uberaba, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, fazsaber aos interessados, nos termos e condições do Edital nº 124/2007,publicado no Porta Voz nº 669 de 02 de junho de 2007, divulga local, data ehorário, de conformidade com o Item 5.2 do referido Edital, a saber:

Revogados os atos em contrário, os efeitos deste Edital, entram em vigora partir da data de publicação.


Rômulo de Souza FigueiredoSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Anderson Adauto PereiraPREFEITO MUNICIPAL DE UBERABA

EDITAL Nº 172/2007

DIVULGAÇÃO DE LOCAL, DATA E HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DA2ª FASE (ENTREVISTA TÉCNICA) DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFI-CADO PARA A FUNÇÃO PÚBLICA TEMPORÁRIA DE "PROFESSOR II -MUSCULAÇÃO", AUTORIZADO PELO EDITAL 110/2007, PUBLICADO

NO PORTA VOZ N. 665 DE 12 DE MAIO DE 2007

Rômulo de Souza Figueiredo, Secretário Municipal de Administração doMunicípio de Uberaba, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, fazsaber aos interessados, nos termos e condições do Edital nº 110/2007,publicado no Porta Voz nº 665 de 12 de maio de 2007, divulga local, data ehorário, de conformidade com o Item 5.2 do referido Edital, a saber:





EDITAL Nº 173/2007

DIVULGAÇÃO DE LOCAL, DATA E HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DA2ª FASE (ENTREVISTA TÉCNICA) DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFI-

CADO PARA A FUNÇÃO PÚBLICA TEMPORÁRIA DE "ASSISTENTESOCIAL", AUTORIZADO PELO EDITAL 108/2007, PUBLICADO NO

PORTA VOZ N. 665 DE 12 DE MAIO DE 2007






EDITAL Nº 174/2007

DIVULGAÇÃO DE LOCAL, DATA E HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DA2ª FASE (ENTREVISTA TÉCNICA) DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFI-

CADO PARA A FUNÇÃO PÚBLICA TEMPORÁRIA DE "EDUCADORSOCIAL", AUTORIZADO PELO EDITAL 112/2007, PUBLICADO NO

PORTA VOZ N. 665 DE 12 DE MAIO DE 2007






EDITAL Nº 175/2007

DIVULGAÇÃO DE LOCAL, DATA E HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DA2ª FASE (ENTREVISTA TÉCNICA) DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFI-CADO PARA A FUNÇÃO PÚBLICA TEMPORÁRIA DE "INSTRUTOR DE

ARTES", AUTORIZADO PELO EDITAL 120/2007, PUBLICADO NOPORTA VOZ N. 667 DE 26 DE MAIO DE 2007


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EDITAL Nº 176/2007


TEATRO", AUTORIZADO PELO EDITAL 126/2007, PUBLICADO NOPORTA VOZ N. 669 DE 02 DE JUNHO DE 2007






EDITAL Nº 177/2007


SALÃO", AUTORIZADO PELO EDITAL 125/2007, PUBLICADO NOPORTA VOZ N. 669 DE 02 DE JUNHO DE 2007






EDITAL Nº 178/2007

DIVULGAÇÃO DE LOCAL, DATA E HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DA2ª FASE (ENTREVISTA TÉCNICA) DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFI-CADO PARA A FUNÇÃO PÚBLICA TEMPORÁRIA DE "PROFESSOR II -GINÁSTICA", AUTORIZADO PELO EDITAL 122/2007, PUBLICADO NO

PORTA VOZ N. 669 DE 02 DE JUNHO DE 2007






EDITAL Nº 179/2007

DIVULGAÇÃO DE LOCAL, DATA E HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DA2ª FASE (ENTREVISTA TÉCNICA) DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFI-CADO PARA A FUNÇÃO PÚBLICA TEMPORÁRIA DE "PROFESSOR II -NATAÇÃO E HIDROGINÁSTICA", AUTORIZADO PELO EDITAL 123/2007,

PUBLICADO NO PORTA VOZ N. 669 DE 02 DE JUNHO DE 2007






EDITAL Nº 180/2007EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Rômulo de Souza Figueiredo, Secretário Municipal de Administração doMunicípio de Uberaba, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,convoca em virtude de designações temporárias para prestarem serviçosna Prefeitura Municipal de Uberaba, na função pública de ENFERMEIROPADRÃO. Em virtude do resultado do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFI-CADO, homologado através do edital 195/2006, publicado no Porta Voz nº647 de 16 de dezembro de 2006, a saber:

OBSERVAÇÃO: Os convocados deverão comparecer ao DepartamentoCentral de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Admi-nistração, sito a Avenida Dom Luiz Maria de Santana, nº 141, Bairro SantaMarta, até 02 (dois) dias úteis após a publicação da presente convocaçãopara providenciarem os documentos, inclusive exames pré-admissionais,necessários às designações tempor. O não comparecimento até a dataprevista implicará na perda irrevogável da vaga.




EDITAL Nº 181/2007


Rômulo de Souza Figueiredo, Secretário Municipal de Administração doMunicípio de Uberaba, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,convoca em virtude de designações temporárias para prestarem serviçosna Prefeitura Municipal de Uberaba, na função pública de OPERADOR DE

MÁQUINAS LEVES (TRATOR DE PNEUS). Em virtude do resultado doPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, homologado através do edital133/2006, publicado no Porta Voz nº 638 de 29 de setembro de 2006, asaber:

OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES (TRATOR DE PNEUS)

NOME DOC. IDENT. LOTAÇÃO9º SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA 3867079 SAGRI

OBSERVAÇÃO: Os convocados deverão comparecer ao DepartamentoCentral de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Administração,sito a Avenida Dom Luiz Maria de Santana, nº 141, Bairro Santa Marta, até02 (dois) dias úteis após a publicação da presente convocação para provi-denciarem os documentos, inclusive exames pré-admissionais, necessári-os às designações. O não comparecimento até a data prevista implicará naperda irrevogável da vaga.




EDITAL Nº 182/2007


Rômulo de Souza Figueiredo, Secretário Municipal de Administração doMunicípio de Uberaba, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,convoca em virtude de designações temporárias para prestarem serviçosna Prefeitura Municipal de Uberaba, na função pública de TRABALHADORBRAÇAL. Em virtude da abertura do Processo Seletivo Simplificado atra-vés do Edital 20/2006 e do resultado final homologado através do edital 28/2006, a saber:

FUNÇÃO: TRABALHADOR BRAÇAL (FEMININO)

NOME DOC. IDENT. LOTAÇÃO49º ANA PAULA ALVES DA SILVA MG.11.928.082 SAD

OBSERVAÇÃO: Os convocados deverão comparecer ao DepartamentoCentral de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Administração,sito a Avenida Dom Luiz Maria de Santana, nº 141, Bairro Santa Marta, até02 (dois) dias úteis após a publicação da presente convocação para provi-denciarem os documentos, inclusive exames pré-admissionais, necessári-os às designações. O não comparecimento até a data prevista implicará naperda irrevogável da vaga.




EDITAL Nº 183/2007


Rômulo de Souza Figueiredo, Secretário Municipal de Administração doMunicípio de Uberaba, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,convoca em virtude de designações temporárias para prestarem serviçosna Prefeitura Municipal de Uberaba, na função pública de MÉDICO PLAN-TONISTA (CLÍNICO GERAL). Em virtude do resultado do PROCESSOSELETIVO SIMPLIFICADO, autorizado através do Edital n. 113/2007, publi-cado no Porta Voz n. 666 de 19 de maio de 2007 e homologado o resultadofinal através do edital 139/2007, publicado no Porta Voz nº 670 de 16 dejunho de 2007, a saber:

Classificação Nome Lotação11º Faustino Vendrame Filho SMS

OBSERVAÇÃO: Os convocados deverão comparecer ao DepartamentoCentral de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Admi-nistração, sito a Avenida Dom Luiz Maria de Santana, nº 141, Bairro SantaMarta, até 02 (dois) dias úteis após a publicação da presente convocaçãopara providenciarem os documentos, inclusive exames pré-admissionais,necessários às designações temporária. O não comparecimento até a dataprevista implicará na perda irrevogável da vaga.




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D E C R E T OD E C R E T OD E C R E T OD E C R E T OD E C R E T ODECRETO Nº 2783-A/2007

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa doMunicípio de Uberaba para o Exercício de 2007.

O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suasatribuições legais, com apoio no artigo 7º, da Lei Municipal 10.084, de 26 dedezembro de 2006.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa da Prefeitura Muni-cipal de Uberaba, para o exercício de 2007, na Unidade abaixo, o créditoadicional suplementar no valor de R$ 182.375,00 (cento e oitenta e dois mil,trezentos e setenta e cinco reais), para reforço da seguinte dotação orça-mentária:

1140.15.451.421.2095.0001.339000 0 100 Despesas Correntes - Aplica-ção Direta 182.375,00

Art. 2º - Constitui Recursos para a Abertura de Crédito AdicionalSuplementar, referido no artigo anterior, de acordo com o art. 43 da LeiFederal 4.320, de 1964, o proveniente da anulação parcial das seguintesdotações orçamentárias:

2620.13.392.066.1213.0001.449000 0 100 Investimentos - AplicaçãoDireta 152.400,002620.13.392.363.2096.0001.339000 0 100 Despesas Correntes - Aplica-ção Direta 29.975,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data.Art. 4º - Revogados os atos em contrário.

Prefeitura Municipal de Uberaba, 10 de maio de 2007.

Anderson Adauto Pereira João Franco FilhoPrefeito Municipal Secretário M. de Governo

Wellington Luiz FontesAssessor Geral de Planejamento Orçamentário

DECRETO Nº 2781/2007


O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suasatribuições legais, com apoio no artigo 7º, da Lei Municipal 10.084, de 26 dedezembro de 2006.DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa da Prefeitura Muni-cipal de Uberaba, para o exercício de 2007, na Unidade abaixo, o créditoadicional suplementar no valor de R$ 182.375,00 (cento e oitenta e dois mil,trezentos e setenta e cinco reais), para reforço da seguinte dotação orça-mentária:


Art. 2º - Constitui Recursos para a Abertura de Crédito AdicionalSuplementar, referido no artigo anterior, de acordo com o art. 43 da LeiFederal 4.320, de 1964, o proveniente da anulação parcial da seguintedotação orçamentária:






DECRETO Nº 2782-A/2007



Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa da Prefeitura Muni-cipal de Uberaba, para o exercício de 2007, na Unidade abaixo, o créditoadicional suplementar no valor de R$ 182.375,00 (cento e oitenta e dois mil,trezentos e setenta e cinco reais), para reforço das seguintes dotaçõesorçamentárias:

2620.13.392.066.1213.0001.449000 0 100 Investimentos - AplicaçãoDireta 152.400,002620.13.392.363.2096.0001.339000 0 100 Despesas Correntes - Aplica-ção Direta 29.975,00

Art. 2º - Constitui Recursos para a Abertura de CréditoAdicional Suplementar, referido no artigo anterior, de acordo com o art. 43da Lei Federal 4.320, de 1964, o proveniente da anulação parcial da seguin-te dotação orçamentária:


Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data.Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.





APROVA O PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL QUEMENCIONA, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO.

O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, tendo em vistao disposto na Lei Federal nº 6.766, de l9 de dezembro de l.979, nas LeisComplementares nºs 09/91, 34/94, 101/98 e o que consta no ProcessoAdministrativo nº 01/145/2007, DECRETA :

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Desmembramentoconstituído por plantas e memorial descritivo do imóvel situado na VilaTriana, entre a Avenida da Saudade, Ruas Antônio Inácio de Souza eJoaquina Alves Furtado e Praça Dona Cínara Bracarense, no Bairro Mer-cês, com 3.860,40 m², de propriedade de Distribuidora Triangulina deVeículos S/A - Distrive.

Art. 2º - O Projeto, ora aprovado, sob a responsabilidadetécnica do Eng.º Homero Vieira de Sousa Júnior - CREA 38.700/D-MG,compreende o parcelamento do solo da seguinte forma :

Área 01Frente: 12,00 metros de frente para a Avenida da SaudadeLado Direito: 23,00 metros confrontando com a Área 02Lado Esquerdo: 23,00 metros confrontando com a Rua Antônio Ignácio deSouzaFundos: 12,00 metros confrontando com a Área 06Distante: OBS: Área de esquinaÁrea: 276,00 metros quadrados

Área 02Frente: 12,00 metros de frente para a Avenida da SaudadeLado Direito: 23,00 metros confrontando com a Área 03Lado Esquerdo: 23,00 metros confrontando com a Área 01Fundos: 12,00 metros confrontando com a Área 06Distante: 12,00 metros da esquina da Rua Antônio Ignácio de SouzaÁrea: 276,00 metros quadrados

Área 03Frente: 12,00 metros de frente para a Avenida da SaudadeLado Direito: 23,00 metros confrontando com a Área 04Lado Esquerdo: 23,00 metros confrontando com a Área 02Fundos: 12,00 metros confrontando com as Áreas 06 e 07Distante: 24,00 metros à direita da Rua Professora Joaquina Alves Furtadoe 24,00 metros à esquerda da esquina da Rua Antônio Ignácio de SouzaÁrea: 276,00 metros quadrados

Área 04Frente: 12,00 metros de frente para a Avenida da SaudadeLado Direito: 23,00 metros confrontando com a Área 05Lado Esquerdo: 23,00 confrontando com a Área 03Fundos: 12,00 metros confrontando com a Área 07Distante: 12,00 metros da esquina da Rua Professora Joaquina AlvesFurtadoÁrea: 276,00 metros quadrados

Área 05Frente: 12,00 metros de frente para a Avenida da SaudadeLado Direito: 23,00 metros de frente para a Rua Professora Joaquina Alves

FurtadoLado Esquerdo: 23,00 metros confrontando com a Área 04Fundos: 12,00 metros confrontando com a Área 07Distante: OBS.: Área de esquinaÁrea: 276,00 metros quadrados

Área 06Frente: 12,00 metros de frente para a Rua Antônio Ignácio de SouzaLado Direito: 30,00 metros confrontando com as Áreas 01, 02 e 03Lado Esquerdo: 30,00 metros confrontando com a Área 08Fundos: 12,00 metros confrontando com a Área 07Distante: 23,00 metros da esquina da Avenida da SaudadeÁrea: 360,00 metros quadrados

Área 07Frente: 12,00 metros de frente para a Rua Professora Joaquina AlvesFurtadoLado Direito: 30,00 metros confrontando com a Área 09Lado Esquerdo: 30,00 metros confrontando com áreas 03, 04 e 05Fundos: 12,00 metros confrontando com a Área 06Distante: 23,00 metros da Esquina da Avenida da SaudadeÁrea: 360,00 metros quadradosOBS: Existe edificada nessa área uma casa de morada, emplacada com onº 45, com quatro cômodos.

Área 08Frente: 12,00 metros de frente para a Rua Antônio Ignácio de SouzaLado Direito: 30,00 metros confrontando com a Área 06Lado Esquerdo: 30,00 metros confrontando com áreas de propriedade deLeandro Inácio da Silva e Leonardo Inácio da Silva e com a Área 10Fundos: 12,00 metros confrontando com a Área 09Distante: 31,00 metros da esquina da Praça Dona Cinira BracarenseÁrea: 360,00 metros quadrados

Área 09Frente: 12,00 metros de frente para a Rua Professora Joaquina AlvesFurtadoLado Direito: 30,00 metros confrontando com as áreas 10, 11 e 12Lado Esquerdo: 30,00 metros confrontando com a área 07Fundos: 12,00 metros confrontando com a Área 08Distante: 28,00 metros da esquina da Praça Dona Cinira BracarenseÁrea: 360,00 metros quadrados

Área 10Frente: 12,00 metros de frente para a Praça Dona Cinira BracarenseLado Direito: 29,80 metros confrontando com área de propriedade de Leo-nardo Inácio da SilvaLado Esquerdo: 29,20 metros confrontando com a Área 11Fundos: 12,00 metros confrontando com as áreas 08 e 09Distante: 24,00 metros à direita da esquina da Rua Antônio Ignácio deSouza e 24,00 metros à esquerda da Rua Professora Joaquina AlvesFurtadoÁrea: 354,00 metros quadrados

Área 11Frente: 12,00 metros de frente para a Praça Dona Cinira BracarenseLado Direito: 29,20metros confrontando com a área 10Lado Esquerdo: 28,60 metros confrontando com a área 12Fundos: 12,00 metros confrontando com a área 09Distante: 12,00 metros da esquina da Rua Professora Joaquina AlvesFurtadoÁrea: 346,80 meros quadrados

Área 12Frente: 12,00 metros de frente para a Praça Dona Cinira BracarenseLado Direito: 28,60 metros confrontando com a Área 11Lado Esquerdo: 28,00 metros confrontando com a Rua Professora JoaquinaAlves FurtadoFundos:12,00 metros confrontando com a área 09Distante: OBS: Área de esquinaÁrea: 339,60 metros quadrados

Art. 3º - Revogados os atos em contrário, os efeitos desteDecreto entram em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Uberaba, 26 de junho de 2.007


José Eduardo Rodrigues da CunhaSECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA



O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas

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atribuições legais, com apoio no artigo 7º, da Lei Municipal 10.084, de 26 dedezembro de 2006.DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa da Prefeitura Munici-pal de Uberaba, para o exercício de 2007, na Unidade abaixo, o créditoadicional suplementar no valor de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentosreais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:

3410.04.122.040.2001.0001.319100 0 252 Despesa com Pessoal - Apli-cação Direta 23.200,00


3410.04.122.040.2001.0001.319000 0 252 Despesa com Pessoal - Apli-cação Direta 23.200,00


Prefeitura Municipal de Uberaba, 26 de junho de 2007.



DECRETO Nº 2906/2007.



Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa da Prefeitura Munici-pal de Uberaba, para o exercício de 2007, na Unidade abaixo, o créditoadicional suplementar no valor de R$ 106.400,00 (cento e seis mil e quatro-centos reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:

2610.04.122.040.2001.0001.319100 0 252 Despesas com Pessoal - Apli-cação Direta 106.400,00








REVALIDA A APROV AÇÃO DOS PROJETOS DOS LOTEAMENTOSDENOMINADOS "VICTÓRIA VILLE I" E "VICTÓRIA VILLE II" E

CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.

O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suasatribuições legais, tendo em vista dispositivo na Lei Federal nº 6.766, de 19de Dezembro de l.997, na Lei Complementar nº 09/91 e o que consta do PA01/11609/2007, DECRETA :

Art. 1º - Ficam revalidadas as aprovações dos Projetos dosLoteamentos denominados "VICTÓRIA VILLE I" e "VICTÓRIA VILLE II",situados neste Município, de propriedade de Diamantino Silva Filho, pormais 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do efetivo vencimento doDecreto 2308/06.

Art. 2º - As revalidações se destinam aos registros dosLoteamentos mencionados no artigo anterior, aprovados pela Administra-ção Pública Municipal, respectivamente, através dos Decretos nº 835/94 e836/94.

Art. 3º - Revogados os atos em contrário, os efeitos desteentram em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Uberaba, 27 de junho de 2.007


José Eduardo Rodrigues da CunhaSECRETÁRIO M. DE INFRA-ESTRUTURA

Valdir DiasPROCURADOR-GERAL




Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa da Prefeitura Muni-cipal de Uberaba, para o exercício de 2007, na Unidade abaixo, o créditoadicional suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), parareforço da seguinte dotação orçamentária:


Art. 2º - Constitui Recursos para a Abertura de CréditoAdicional Suplementar, referido no artigo anterior, de acordo com o art. 43da Lei Federal 4.320, de 1964, o proveniente da anulação parcial da seguin-te dotação orçamentária:


Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogados os atos em contrário.





NOMEIA MEMBRO PARA A COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOSDIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE UBERABA - COMDICAU

O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suasatribuições legais, previstas no inciso VII do artigo 88 da Lei OrgânicaMunicipal e no artigo 8º inciso II da Lei Municipal 6.927/99, bem como suasalterações ulteriores e no Decreto 2248/06, DECRETA:

Art. 1º. Nomeia Renata Garcia Araújo Nunes, representante doSegmento em Âmbito Governamental - Secretaria Municipal de Educaçãoe Cultura, para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente de Uberaba - COMDICAU, na qualidade de Conselheira Su-plente, em substituição a Renata Carina Domingos.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,revogados os atos em contrário.

Prefeitura Municipal de Uberaba, 28 de junho de 2007



EXONERA, A PEDIDO, A SERVIDORA ESTATUTÁRIAQUE MENCIONA.

O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suasatribuições legais previstas no inciso VII do artigo 88, da Lei Orgânicado Município, nas Leis Municipais n° 2.140/71 e Complementar n° 191/00DECRETA :

Art. 1º - Exonera, a pedido, a servidora LUISA HELENA SILVAE ALVES, matrícula 151-1, do cargo efetivo de Auxiliar de Documentaçãoda Fundação Cultural de Uberaba.

Art. 2º - Revogados os atos em contrário, os efeitosdeste Decreto retroagem a 20 de junho de 2007.

Prefeitura Municipal de Uberaba, 28 de junho de 2.007.



Luiz Gonzaga de OliveiraPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE UBERABA

DECRETO N° 2912/2007

DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SEMESTRAL OBRIGATÓRIA DEVEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES, CON-

FORME EXIGÊNCIAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suasatribuições que lhe conferem o artigo 88, VII, XIV, e art. 172, da Lei deOrgânica do Município de Uberaba, comespeque no art.136, II, da Lei Federal n° 9.503, de 23/09/97, DECRETA:

Art. 1° - Este decreto estabelece regras para a inspeção semestralde veículo destinado ao transporte coletivo de escolares no Município deUberaba, a cargo da autoridade municipal de Trânsito, conforme exigênciasdo art.104 e 136, II, da Lei Federal n° 9.503/97, Código de Trânsito Brasilei-ro-CTB.

Art. 2° - A inspeção prevista neste decreto obedecerá às exigên-cias contidas nos artigos 136 a 139 do CTB, sendo obrigatoriamente paratodos os veículos de transporte coletivo de escolares com cadastrados noRenavan, com periodicidade de seis (6) meses. Art. 3° - A inspeção destina-se à verificação das perfeitas condi-ções de segurança, de controle de gases poluentes e de ruídos, além dascondições de higiene e conforto dos escolares.

Art. 4° - A autoridade de trânsito poderá credenciar medianteconvênio, ajuste ou acordo com entidade idônea e especializada, de reco-nhecida capacidade técnica, para a realização do serviço de inspeção,dentre as que não desempenham atividades de comércio de veículos econgêneres.

Art. 5° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,revogados os atos a ele contrários.

Prefeitura Municipal de Uberaba, 28 de Junho de 2007.


Fabiano Lopes dos SantosSECRETÁRIO M. DE TRANSPORTES ESPECIAIS E

PROTEÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS


EXONERA OS SERVIDORES QUE MENCIONA.

O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suasatribuições legais, previstas no inciso VII do artigo 88 da L.O.M., e conside-rando o disposto na Lei 2.140/71 (e na Lei nº 6.679/98, quando for qualquercargo PSF/Lei Delegada nº 05/2005, com as alterações da Lei Delegada nº13/2005, quando for cargo da estrutura da PMU/Lei Delegada nº 03/2005,quando for cargo da estrutura da SMS), DECRETA :

Art. 1º - Ficam exonerados do exercício de cargos públicosdo Estatuto dos Servidores Municipais, os servidores constantes doAnexo deste Decreto, a partir das datas de demissão.

Parágrafo Único - Os servidores de que trata o caput deste decre-to deverão comparecer no prazo de até 03 (três) dias úteis a contar dapublicação deste Decreto, ao Departamento Central de Gestão de Recur-sos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, para formalizaçãodas respectivas dispensas.





ANEXO

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DISPENSA OS SERVIDORES QUE MENCIONA DO EXERCÍCIO DEFUNÇÃO PÚBLICA TEMPORÁRIA.

O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suasatribuições legais, previstas no inciso VII do artigo 88, III da Lei Orgânica doMunicípio,e considerando o disposto no Art. 37, IX da Constituição Federal,na Lei Complementar nº 347, de 28 de dezembro de 2.005 e no Dec.reto nº1489, de 09 de março de 2.006, DEC.RETA:

Art. 1º - Ficam dispensados do exercício de suas funçõespúblicas temporária, os servidores constantes do anexo deste Decreto, apartir das datas de desligamento.

Parágrafo Único - Os servidores de que trata o caput desteDec.reto deverão comparecer no prazo de até 03 (três) dias úteis a contarda publicação deste Decreto, ao Departamento Central de Gestão de Re-cursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, para formalizaçãodas respectivas dispensas.

Art. 2º - Revogados os atos em contrário, os efeitos desteDec.reto entram em vigor na data de sua publicação.




ANEXO


DISPENSA OS CANDIDATOS QUE MENCIONA DA ADMISSÃO PROVI-SÓRIA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA.

O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suasatribuições que lhe confere o Art. 88, II, da Lei Orgânica do Município e,considerando o disposto na Lei Municipal nº 10.073/2006 e nos Editais nº001/2007 e 10/2007, DECRETA:

Art. 1º - Ficam dispensados da admissão provisória, que se cons-titui na 2ª ETAPA DO PROCESSO SELETIVO - Curso de Formação, para oexercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde de que trata o Editalnº 001/2007, os candidatos relacionados no Anexo deste Decreto.






ANEXO


Altera dispositivos do Decreto nº 1918/2006.

O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suasatribuições legais, de conformidade com o Decreto-Lei Fe-deral nº 3.365, de21 de junho de 1941 e com as Leis Federais nº 2.786, de 21 de maio de 1965e 4.686, de 21 de junho de 1965, bem como disposições contidas naConstituição Federal e na Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 1º - A primeira área descrita no Artigo 1º do De-creto nº 1918,de 19 de julho de 2006, que declarou de Utilidade Pública imóveis objetivandoa implantação do trevo na BR 050 com BR 262 acesso à campo Flori-dopassa ter as características e confrontações abaixo:

"Art. 1º - ...

Proprietário - Imobiliária Centro Oeste Ltda. e/ou quem de direito.DESCRIÇÃO: O ponto inicial "1" está localizado na junção entre as duasrodovias (BR-050 e BR-262) nas cercas que limitam a faixa de domínio,com coordenadas UTM 188190.71E e 7811175.79N; deste, pela cerca dafaixa de domínio com a BR-262, sentido Campo Florido, em dois lancesrespectivamente 50.00m e 48.80m até o ponto "3" de coordenadas 188092.06Ee 7811180.34N; Deste, dividindo com remanescente, em 3 lances decurvas continuas e com concavidades opostas entre si, respectivamente:Curva 1: R58.33m, AC34º25'19" e C34.04m; Curva 2: R67.87m, AC40º55'20"e AC48.47m e Curva 3: R164.48m, AC9º46'04"; até o ponto 6, junto a cercada faixa de domínio da BR-050, ponto de coordenadas 188154.77E e7811269.54N; Deste, pela cerca da faixa de domínio sentido São Paulo,num comprimento de 100.80m até o ponto inicial desta descrição, fechan-do, assim a área de 5.059,70m²." (NR)

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Uberaba, aos 29 de junho de 2.007.


José Eduardo Rodrigues da CunhaSecretário Municipal de Infra-Estrutura


ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 2841/2.007.

O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso dasatribuições que lhe confere e de conformidade com o Decreto Lei Federal nº3.365, de 21de Junho de 1.941 e com as Leis Federais nº 2.786, de 21 demaio de 1.965 e 4.686, de 21 junho de 1.965, bem como disposiçõescontidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município e o queconsta no Processo 01/591/2007, DECRETA:

Art. 1º - O Artigo 1º do Decreto nº 2841/2007, passa a vigorar coma seguinte redação:

"Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins dedesapropriação amigável ou judicial, o imóvel com benfeitorias, abaixodescrito, de propriedade de Paulo Humberto de Oliveira e/ou quem dedireito com as seguintes características:" (NR)





Valdir DiasProcurador-Geral


ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 2840/2.007.

O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso dasatribuições que lhe confere e de conformidade com o Decreto Lei Federal nº3.365, de 21de Junho de 1.941 e com as Leis Federais nº 2.786, de 21 demaio de 1.965 e 4.686, de 21 junho de 1.965, bem como disposiçõescontidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município e o queconsta no Processo 01/589/2007, DECRETA:

Art. 1º - O Artigo 1º do Decreto nº 2840/2.007, passa a vigorar coma seguinte redação:

"Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins dedesapropriação amigável ou judicial, o imóvel com benfeitorias, abaixodescrito, de propriedade de Luiz Carlos da Silva e/ou quem de direito comas seguintes características:"(NR)

Art. 2º - Revogados os atos em contrário, os efeitos deste

Decreto entram em vigor na data de sua publicação.




Valdir DiasProcurador-Geral


Altera dispositivos do Decreto nº 306/1997.

O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suasatribui-ções legais, de conformidade com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de21 de Junho de 1.941, com as Leis Federais nºs 2.786, de 21 de Maio de1.965 e 4.686, de 21 de Junho de 1.965, e o que consta do Processo PA08047 89 76 DECRETA :

Art. 1º - O imóvel descrito no Art. 1º do Decreto nº 306/1997, depropriedade de WALTER LUIZ DIÉGUEZ E OUTRA, passa a ter as carac-terísticas seguintes:

"Art. 1º - ...

"Uma área de 419,45 m², situada nesta cidade de Uberaba-MG., à Rua SãoPaulo, sendo esta parte da área maior de propriedade de Walter Luiz Diégueze outra, ocupada pela Prefeitura Municipal de Uberaba, sendo esta áreauma faixa de terreno desmembrada do fundo do lote, para implantaçãoda Avenida Santa Beatriz da Silva, com os seguintes limites e confronta-ções: trinta e oito (38) metros confrontando com o remanescente depropriedade expropriada; onze (11) metros e quarenta (40) centímetros deum lado, confrontando com o prolongamento da Rua Bahia; dez (10) metrose noventa e cinco (95) centímetros confrontando com área de AntenorFerreira de Assis Sisconeto, trinta e oito (38) metros, confrontando como córrego da Manteiga, passando o remanescente a fazer frente para aAvenida Santa Beatriz da Silva."(NR)

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Uberaba, aos 29 de junho de 2.007.




DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO PROVISÓRIA DA PROFISSIONAL QUE MENCIONA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UBERABA, no uso das atribuições que lheconfere o art. 88, III, da Lei Orgânica do Município e, considerando o disposto naLei Municipal nº 10.073/2006 e nos Editais nº 001/2007 e nº 10/2007,DECRETA:

Art. 1º. Fica designada, em virtude de decisão proferida em Man-dado de Segurança, para a admissão provisória que se constitui na 2ªETAPA DO PROCESSO SELETIVO - Curso de Formação, para o exercícioda atividade de Agente Comunitário de Saúde de que trata o Edital nº 001/2007, a candidata abaixo, aprovada na 1ª etapa:

Art. 2º. A designação de que cuida este Decreto dá-se exclusiva-

mente em caráter provisório e para o exercício da atividade de Agente

Comunitário de Saúde durante o período de 22/05/2007 a 01/06/2007, nos

termos dos Editais nº 01/2007, nº 10/2007 e nº 012/2007 em virtude da

decisão judicial proferida perante os autos nº. 0701.07.184.059-2.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto

entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos no período

mencionado no art. 1º deste Decreto.


Anderson Adauto Pereira João Franco Filho

Prefeito Municipal Secretário M. de Governo

Rômulo de Souza Figueiredo

SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO

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EXONERA, A PEDIDO, A PROFISSIONAL QUE MENCIONA DOEXERCÍCIO DE CARGO, EM COMISSÃO, NO PROGRAMA DE SAÚDE

DA FAMÍLIA - PSF.

O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suasatribuições legais previstas no inciso III do artigo 88 da Lei Orgânica doMunicípio, nas Leis Municipais nº 6.679, de 29 de Maio de 1.998, 6.817, de13 de Outubro de 1.998, 7.123, de 19 de Agosto de 1.999, 7.396, de 24 deMarço de 2.000 e 7.868, de 22 de Fevereiro de 2001, DECRETA:

Art. 1º - Exonera, a pedido, Danielle Moreira Paiva do exercício docargo, em comissão, de Enfermeira do Programa de Saúde da Família - PSF.

Parágrafo único - A profissional mencionada neste artigo, paraformalização de sua exoneração, deverá se dirigir ao DepartamentoCentral de Gestão de Recursos Humanos, no prazo máximo de três (03)dias úteis, contados da data de publicação deste Decreto.



Anderson Adauto PereiraPREFEITO MUNICIPAL

João Franco FilhoSECRETÁRIO M. DE GOVERNO E INTERINO DE SAÚDE



TORNA SEM EFEITO A DISPENSA DO SERVIDOR QUE MENCIONA.

O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suasatribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, no Estatuto dosServidores Municipais - Lei Municipal nº 2.140/71, na Lei Complementar nº347, de 28 de dezembro de 2.005 e no Decreto nº 1489, de 09 de março de2.006, DECRETA:

Art. 1º - Fica tornado sem efeito a dispensa do servidor PAULOFERNANDO DE OLIVEIRA, matrícula 26071-1, do exercício do cargo deMédico Plantonista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, constante doDecreto n° 2869, de 13 de junho de 2007.

Art. 2º - Revogados os atos em contrário, os efeitos desteDecreto retroagem a 01 de junho de 2.007.



João Franco FilhoSECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E

INTERINO DA SAÚDE



NOMEIA A PROFISSIONAL QUE MENCIONA PARA O EXERCÍCIO DECARGO, EM COMISSÃO, NO PROGRAMA DE SAÚDE DA F AMÍLIA - PSF.


Art. 1º - Nomeia Pamera Aparecida da Silva Pinheiro para oexercício do cargo, em comissão, de Enfermeira do Programa de Saúdeda Família - PSF.

Parágrafo único - A profissional mencionada neste artigo, paraformalização de sua nomeação, deverá se dirigir ao Departamento Centralde Gestão de Recursos Humanos, no prazo máximo de três (03) diasúteis, contados da data de publicação deste Decreto.







EXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA.

O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suasatribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, com fulcro na LeiMunicipal n.º 2.140/71 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e oque consta do Processo Administrativo nº 01/7664/2006, DECRETA:

Art. 1º - Fica exonerado, por justo motivo, do cargo de Auxiliarde Enfermagem, o Servidor Gilson da Cunha Custódio, matrícula n.º10381-0, por violação aos deveres e obrigações funcionais previstos nosincisos I e III , do artigo 164, c/c inciso XVI do artigo 165, com repercussãono art. 182, inciso II, § 1º e 2º e inciso IX, todos da Lei Municipal n.º 2.140,de 27 de Julho de 1.971.

Art. 2º - Revogados os atos em contrário, os efeitos desteDecreto retroagem a 30 de abril de 2.007.



Fábio José Macciotti CostaCONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO



INSTITUI COMISSÃO QUE MENCIONA E NOMEIASEUS MEMBROS.

O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suasatribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município e na Lei 8080/90,tendo em vista Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº0701.07.182876-1, da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba-MG e

Considerando o aprazamento concedido pela Justiça no sentido de promo-ver maior segurança ao usuário do Sistema Único de Saúde que necessitade medicamentos fornecidos pelo Poder Púbico,DECRETA:

Art. 1º. Institui Comissão Multi-Profissional Específica para ana-lisar, verificar e propor medidas técnicas administrativas com vistas aocumprimento dos termos dispostos na referida decisão judicial, no queconcerne à distribuição de medicamentos no âmbito do SUS Municipal,constituída dos seguintes membros, sob a Presidência da Primeira:

Dra. Sônia Regina da Silva - Médica, Diretora da Diretoria de Atenção àSaúde da SMS;Sr. Edson Carmo Zacharias - Diretor da Diretoria de Logística em Saúde da SMS;Dr. Jorge Frange Neto - Odontólogo, Diretor do Departamento de AtençãoEspecializada da SMS;Dra. Maria do Carmo Queiroz Lima - Farmacêutica - Farmácia Popular;Enf. Ozair Batista Rodrigues - Enfermeiro.

Art. 2º. A Comissão ora instituída deverá no prazo máximo de 20(vinte) dias a contar da publicação deste Decreto, apresentar relatóriosconclusivos que demonstrem o diagnóstico situacional da distribuição demedicamentos, no âmbito do SUS Municipal, propondo medidas, soluçõese providências que visem o cumprimento de decisão judicial e a segurançada população usuária do SUS.

Parágrafo Único. Para o efetivo cumprimento do presente Decretoa Comissão Multi-Profissional Específica poderá:

a) - Requisitar servidores do Sistema Único de Saúde;b) - Requisitar dados, atinentes ao objeto do presente Decreto;

c) -Apoiar-se em consultorias externas,caso necessário, desde que obedecidos os preceitos legais atinentes àmatéria.

Art. 3º. Compete à Comissão:

I - Proceder, de forma específica, a apuração do remanescente doestoque de medicamentos transferidos pelo Município à empresa contrata-da para a execução dos serviços de distribuição de medicamentos.

II - levantar todos os dados e informações sobre equipamentos,mobiliários, estoques, funcionários, veículos, pertencentes à empresacontratada, para efeitos de conhecimento do Secretário Municipal de Saúde ePrefeito Municipal, para amparar eventuais decisões administrativas futuras.




João Franco FilhoSECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E

INTERINO DE SAÚDE


DISPENSA OS CANDIDATOS QUE MENCIONA DA ADMISSÃO PROVI-SÓRIA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA.

O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suasatribuições que lhe confere o Art. 88, II, da Lei Orgânica do Município e,considerando o disposto na Lei Municipal nº 10.073/2006 e nos Editais nº001/2007 e 10/2007, DECRETA:

Art. 1º - Ficam dispensados da admissão provisória, que se cons-titui na 2ª ETAPA DO PROCESSO SELETIVO - Curso de Formação, parao exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde de que trata oEdital nº 001/2007, os candidatos relacionados no Anexo deste Decreto.






ANEXO


NOMEIA, EM COMISSÃO ASSESSOR I DO GABINETE DO PREFEITO.

O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suasatribuições legais previstas no inciso III do artigo 88 da Lei Orgânica doMunicípio, na Lei Delegada nº 05, de 03 de Dezembro de 2.005, DECRETA:

Art. 1º - Nomeia Donizete Carlos da Silva Gordo para oexercício do cargo, em comissão, de Assessor I do Gabinete do Prefeito.

Parágrafo Único - O profissional mencionado neste artigo,para formalização de sua nomeação, deverá se dirigir ao Depar-tamento Central de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Administração, no prazo máximo de três(03) dias úteis, contados da data de publicação deste Decreto.

Art. 2º - Revogados os atos em contrário, os efeitos desteDecreto retroagem a 01 de junho de 2.007.




Antônio Sebastião de OliveiraCHEFE DE GABINETE


EXONERA A PROFISSIONAL QUE MENCIONA DO EXERCÍCIO DE CARGO,EM COMISSÃO, NO PROGRAMA DE SAÚDE DA F AMÍLIA - PSF.


Art. 1º - Exonera Dulce Ana Cruvinel Borges do exercício docargo, em comissão, de Auxiliar de Cirurgião Dentista (ACD) doPrograma de Saúde da Família - PSF.

Parágrafo único - A profissional mencionada neste artigo, paraformalização de sua exoneração, deverá se dirigir ao DepartamentoCentral de Gestão de Recursos Humanos, no prazo máximo de três (03)dias úteis, contados da data de publicação deste Decreto.

Art. 2º - Revogados os atos em contrário, os efeitos deste

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Decreto entram em vigor na data de sua publicação.






Institui Comissão e nomeia membros que irá apreciar e escolher aspersonalidades que serão agraciadas com o Mérito Cultural 2007 e

contém outras disposições.

O Presidente da Fundação Cultural de Uberaba, no uso das atribuições quelhe conferem a Lei Delegada nº 007/2005, o Estatuto da Fundação Cultural(Decreto Municipal nº 2170/2006), e o Decreto Municipal nº 1797/2006,RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão que irá apreciar a proposta denomes e votar os 05 (cinco) finalistas que serão agraciados com o Troféue o Diploma do Mérito Cultural 2007, homenagem coordenada pela Funda-ção Cultural de Uberaba.

Art. 2º - A Comissão ora instituída é composta pelos seguintesmembros:

- Wellington Félix Cornélio- Sueli Arantes Borges- Lisete Maria Alves Resende- Charlles Barcellos- Carlos José Fernandes da Costa

Art. 3º - Revogados os atos em contrário, os efeitos desta Portariaentram em vigor na data de sua publicação.

Uberaba, MG, 29 de junho de 2007.

Luiz Gonzaga de OliveiraPresidente da Fundação Cultural de Uberaba

PORTARIA INTERNA Nº 036/2007

Fabiano Lopes dos Santos, Secretário Municipal de Trânsito e TransportesEspeciais e Proteção de Bens e Serviços Públicos, no uso de suas atribui-ções e considerando o que determina o Artigo 32 do Decreto 2203/2000,regulamentado pela Lei Municipal Nº 7266 de 08 de Janeiro de 2000, aten-dendo o dispositivo do Decreto nº 2912/2007, RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a empresa VISTOCAR- CENTRO DE INSPEÇÃOVEICULAR, situado a Av. Deputado José Marcus Cherem, nº01873, àrealizar as INSPEÇÕES VEICULARES, da modalidade do Transporte Esco-lar do município de Uberaba, atendedo o que descreve a Lei Nº 9.503/1997Artigo 136-CTB.

Art. 2º - Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogados os atos em contrário, os efeitos desta Porta-

ria entram em vigor a partir de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Uberaba, 28 de Junho de 2007.

Fabiano Lopes dos SantosSecretario da SETTRANS


CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA À SERVIDORA QUE MENCIONA.

O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suasatribuições legais e com fundamento no art. 40, § 19 da ConstituiçãoFederal, arts. 2º § 5º e 3º, § 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e no art.5º, § 3º da Lei Complementar nº 190/2000, com a redação dada pela LeiComplementar nº 329/2004 e Decreto 1059/05 e no que consta nos autos doProcesso Administrativo nº 279/2006, R E S O L V E :

1 - Conceder abono de permanência à Servidora PúblicaMunicipal Rosimar Aparecida da Silva, matrícula 01.713-2, ocupante docargo efetivo de Professora I, lotada na Secretaria Municipal de Educaçãoe Cultura.

2 - Revogados os atos em contrário, os efeitos desta Portariaentram em vigor na data de sua publicação.

P O R T A R I AP O R T A R I AP O R T A R I AP O R T A R I AP O R T A R I A

Publique-se e Cumpra-se,


Anderson Adauto Pereira João Franco FilhoPREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO M. DE GOVERNO

Rômulo de Souza FigueiredoSECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO

José Vandir de OliveiraSECRETÁRIO M. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Anor Jacintho XavierPRESIDENTE DO IPSERV

C . P . L .C . P . L .C . P . L .C . P . L .C . P . L .Extrato do Termo de Contrato de Locação n° 015/2007.

CONTRATANTE: Município de Uberaba/MG.

CONTRATADO: Oeste Minas Serviços Ltda.

OBJETO: Prestação de serviços, pelo Contratado, visan-

do a locação de 01 (um) trator de esteira e 01

(uma) pá carregadeira, visando atender a Se-

cretaria Municipal de Infra-Estrutura.

PRAZO: 03 (três) meses, com início a partir do recebi-

mento da Ordem de Serviços. A Ordem de Ser-

viços só será encaminhada, após a assinatura

deste contrato e emissão da respectiva Nota de

Empenho.

VALOR: O Município pagará ao Contratado o valor total

de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).

LICITAÇÃO: Convite n° 038/2007


Fátima Aparecida Bessa

Presidente da C.P.L.

Extrato do Termo de Contrato de Aquisição nº 051/2007.


CONTRATADA: Equipel Comércio de Equipamentos Ltda.

OBJETO: Aquisição pelo Município, de 106 (cento e seis)

peças de bebedouro elétrico em atendimento à

Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

PRAZO: A entrega devera ser efetuada dentro do prazo

máximo de 10 (dez) dias, após o recebimento da

respectiva Nota de Empenho.

VALOR: O Município pagará à Contratada o valor global

de R$ 47.641,70 (quarenta e sete mil, seiscen-

tos e quarenta e um reais e setenta centavos),

sendo o valor unitário de R$ 449,45 (quatrocen-

tos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco

centavos).

LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 183/2.006.



Pregoeira



CONTRATADA: Tropic´s Comercial Ltda.

OBJETO: Aquisição, pelo Município, de ventiladores de

parede e de teto, em atendimento à Secretaria

Municipal de Educação e Cultura.




VALOR GLOBAL: R$ 36.240,00 (trinta e seis mil, duzentos e qua-

renta reais).




Pregoeira

Extrato do Termo de Contrato de Prestação de Serviços n° 160/2007.


CONTRATADA: Sociedade Educacional Uberabense,

mantenedora da Universidade de Uberaba -

UNIUBE.

OBJETO: Prestação de serviços, pela Contratada, visan-

do ministrar cursos de educação infantil e alfa-

betização, visando atender à Secretaria Munici-

pal de Educação e Cultura, que fica fazendo

parte integrante deste instrumento independen-

temente de transcrição.

PRAZO: 06 (seis) meses, ou até o término do cronograma

de execução dos cursos, a partir da emissão da

ordem de serviço, expedido pelo titular da Se-

cretaria Municipal de Educação e Cultura, ou

preposto por ele designado, podendo ser prorro-

gado, se houver interesse do Município e per-

missão legal.

VALOR: O Município pagará à Contratada o valor total de

R$ 49.320,00 (quarenta e nove mil, trezentos e

vinte reais).







CONTRATADA: Fundação Educacional para o Desenvolvimen-

to das Ciências Agrárias - FUNDAGRI,

mantenedora da FAZU - Faculdades Associa-

das de Uberaba.

OBJETO: Prestação de serviços, pela Contratada, visan-

do ministrar cursos referente à informática apli-

cada à Educação - Secretaria Municipal de Edu-

cação e Cultura, que fica fazendo parte inte-

grante deste instrumento independentemente de

transcrição.

PRAZO: 07 (sete) meses, ou até o término do

cronograma de execução dos cursos, a partir da

emissão da ordem de serviço, expedido pelo

titular da Secretaria Municipal de Educação e

Cultura, ou preposto por ele designado, poden-

do ser prorrogado, se houver interesse do Muni-

cípio e permissão legal.

VALOR: O Município pagará à Contratada o valor total de

31


R$ 11.000,00 (onze mil reais).





Extrato do Termo de Contrato de Fornecimento n° 042/2007.


CONTRATADA: União Alimentos Básicos Ltda.

OBJETO: Fornecimento de gêneros alimentícios, pela

Contratada ao Município, visando atender à

Secretaria Municipal de Saúde.

PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da

"Ordem de Fornecimento" expedida pelo titular

da Secretaria Municipal de Saúde, ou preposto

por ele designado, podendo ser prorrogado, se

houver interesse do Município.


de R$ 12.588,89 (doze mil, quinhentos e oitenta

e oito reais e oitenta e nove centavos).





Extrato do V Aditivo ao Termo de Contrato de Prestação

de Serviços de Transporte n° 018/2004.


CONTRATADA: Empresa de Transportes Líder Ltda.

OBJETO: Prorrogação do prazo previsto inicialmente no

Termo de Contrato referenciado, cuja finalidade

é a prestação de serviços de transporte com

utilização de ônibus urbano e rodoviário, desti-

nado à condução de alunos - Secretaria Munici-

pal de Educação e Cultura.

PRAZO: 12 (doze) meses, com início na data de seu

efetivo vencimento.

LICITAÇÃO: Concorrência n° 001/2004




Extrato do Termo de Contrato de Fornecimento n° 043/2007.


CONTRATADA: Joaquim Batista Ribeiro (Supermercado Irmãos

Pirajuba).

OBJETO: Fornecimento de gêneros alimentícios, pela

Contratada ao Município, visando atender à

Secretaria Municipal de Saúde.


"Ordem de Fornecimento" expedida pelo titular

da Secretaria Municipal de Saúde, ou preposto




de R$ 1.773,08 (hum mil, setecentos e setenta

e três reais e oito centavos).







CONTRATADA: Pedro Umberto Carneiro - PROCALCO - Proje-

tos, Cálculos e Construções.

OBJETO: Execução, pela Contratada, dos serviços de

engenharia para drenagem pluvial em área des-

tinada à implantação do Mini- Distrito, localizado

no Bairro Boa Vista - Secretaria Municipal de

Desenvolvimento Econômico e Turismo, con-

forme projeto de drenagem, capitação, lança-

mento e geométrico, especificações técnicas,

planilhas de quantidades e orçamentárias e

cronograma físico-financeiro, que ficam fazen-

do parte integrante deste instrumento, indepen-

dentemente de transcrição.

PRAZO: 03 (três) meses, contados a partir da data da

"Ordem de Serviço" expedida pelo titular da Se-

cretaria Municipal de Infra-Estrutura, ou preposto



VALOR: O Município pagará à Contratada, pelos servi-

ços, objeto deste contrato, o valor global de R$

134.093,68 (cento e trinta e quatro mil, noventa

e três reais e sessenta e oito centavos).







CONTRATADA: Reifasa Comercial Ltda.

OBJETO: Aquisição, pelo Município, de máquina de lavar

e lavadouras de roupa elétrica, em atendimento

à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.




VALOR GLOBAL: R$ 23.640,00 (vinte e três mil, seiscentos e

quarenta reais).




Pregoeira



CONTRATADA: San Marco Automóveis Ltda.

OBJETO: Aquisição, pelo Município, de veículo 0 km (zero

quilômetro), visando atender à Secretaria Muni-

cipal de Saúde.

PRAZO: A entrega deverá ser efetuada dentro do prazo

máximo de 20 (vinte) dias, após o recebimento

da respectiva Nota de Empenho.


de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).




Pregoeira



CONTRATADA: Obracon Comércio, Representação e Serviços

de Máquinas para Construção Ltda.

OBJETO: Aquisição, pelo Município, de 01 (uma) extrusora

de perfis de concreto, visando atender a Secre-

taria Municipal de Infra-Estrutura.


máximo de 15 (quinze) dias, após o recebimento

da respectiva Nota de Empenho.


de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos

reais).




Pregoeira



CONTRATADA: Dominium Informática Ltda.

OBJETO: Aquisição, pelo Município, de equipamentos para

informática, visando atender à Secretaria Muni-

cipal de Saúde.


máximo de 15 (quinze) dias, após assinatura

deste contrato e o recebimento da respectiva

Nota de Empenho.


de R$ 2.999,00 (dois mil, novecentos e noventa

e nove reais).



Vitor Hugo de Castro

Pregoeiro



CONTRATADA: Max Alberto Placedino da Silva - ME.

OBJETO: Aquisição, pelo Município, de equipamentos para

informática, visando atender à Secretaria Muni-

32


cipal de Saúde.


máximo de 15 (quinze) dias, após assinatura

deste contrato e o recebimento da respectiva

Nota de Empenho.


de R$ 10.579,90 (dez mil, quinhentos e setenta

e nove reais e noventa centavos).



Vitor Hugo de Castro

Pregoeiro



CONTRATADA: Ednilson Tadeu Custódio Móveis - ME. (Styllus

Móveis).

OBJETO: Aquisição, pelo Município, de cadeiras giratóri-

as, cadeiras fixas, armários de aço e estantes

de aço, visando atender à Secretaria Municipal

de Saúde.





de R$ 4.779,60 (quatro mil, setecentos e seten-

ta e nove reais e sessenta centavos).



Maria Elisabete da Silva

Pregoeira



CONTRATADA: Metalúrgica S/A. Ltda.




de Saúde.





de R$ 11.039,66 (onze mil, trinta e nove reais e

sessenta e seis centavos).




Pregoeira



CONTRATADA: Talaricos Indústria e Comércio de Móveis para

Escritório Ltda.




de Saúde.





de R$ 1.150,00 (hum mil, cento e cinqüenta

reais).




Pregoeira



CONTRATADA: Wagner Reis Silva e Cia. Ltda. (Supermercados

Pioneiro).




de Saúde.





de R$ 1.754,08 (hum mil, setecentos e cinqüen-

ta e quatro reais e oito centavos).




Pregoeira

Extrato do Termo de Contrato que entre si fazem a Caixa Econômica

Federal - Caixa e Prefeitura Municipal de Uberaba, para prestação

de serviços por parte da Caixa.


CONTRATADA: Caixa Econômica Federal - Caixa.

OBJETO: Os serviços objeto do contrato, com o

detalhamento do quadro "Serviços Contratados",

consistem no processamento, pela Caixa, de

créditos provenientes de pagamento à Fornece-

dores/Creditados gerada pela Contratante, lan-

çados na conta de seus Fornecedores/Credita-

dos em contrapartida da efetivação de débito

na conta corrente da Contratante.

PRAZO: O prazo de duração do presente contrato é de 60

(sessenta) meses, sendo facultado às partes

rescindi-lo, bastando que manifeste esta inten-

ção por escrito e com antecedência mínima de

30 (trinta) dias, ficando desde já certo que o uso

da citada faculdade não dará direito a indeniza-

ção de qualquer espécie.

LICITAÇÃO: Inexigibilidade n° 010/2007.




Extrato do Termo de Contrato de Prestação de Serviços nº 150/2007.


CONTRATADA: Digicon S.A. - Controle Eletrônico para Mecâni-

ca.

OBJETO: Prestação de serviços de consultoria - suporte

técnico, operação assistida da Central de Tráfe-

go, treinamento operacional em controladores

de tráfego modelo CD 200, marca Digicon, Se-

cretaria Municipal de Trânsito, Transportes Es-

peciais, Proteção de Bens e Serviços Públicos,

visando atender ao Departamento de Trânsito

no treinamento e acompanhamento das opera-

ções, manutenção e instalação da Central e

rede de Comunicação com 86 (oitenta e seis)

cruzamentos automatizados.

PRAZO: O prazo deste contrato vigorará pelo período de

12 (doze) meses, sendo 96 (noventa e seis)

horas mensais de consultoria, contados a partir

da emissão da ordem de serviço, expedido pelo

titular da Secretaria Municipal de Trânsito, Trans-

portes Especiais, Proteção de Bens e Serviços

Públicos, ou preposto por ele designado.

VALOR: O valor global estimado deste contrato é de R$

47.232,00 (quarenta e sete mil, duzentos e trinta

e dois reais), o qual será pago à Contratada

dividido em 12 (doze) parcelas mensais.

LICITAÇÃO: Inexigibilidade n° 008/2.007.



Pregoeira

Extrato do I Aditivo ao Termo de Contrato de Fornecimento nº 080/2006.


CONTRATADA: Delícias da Terra Ltda.


Termo de Contrato referenciado, cujo objeto é o

fornecimento, de 80 (oitenta) pães franceses,

diariamente, visando atender aos adolescentes

do CARESAMI - Secretaria Municipal de Desen-

volvimento Social, em cumprimento de medi-

das judiciais.

PRAZO: 06 (seis) meses, a contar do seu efetivo venci-

mento.

LICITAÇÃO: Dispensa n° 024/2.006.




Extrato do Termo de Contrato de Fornecimento nº 078/2007.


CONTRATADA: Joaquim Batista Ribeiro (Supermercado Irmãos

Pirajuba).

OBJETO: Fornecimento, pela Contratada, de café em pó,

açúcar cristal e manteiga de leite destinados

para lanche dos funcionários do PROBEM e da

FETI e seus Departamentos.


33


Ordem de Fornecimento, expedida pelo titular

da FETI, que integra o presente instrumento. O

prazo acima estipulado poderá ser prorrogado,

devidamente justificado e nos termos da Lei

Federal n° 8.666/93.

VALOR: O valor global do presente contrato é de R$

2.971,80 (dois mil, novecentos e setenta e um

reais e oitenta centavos).





Extrato da Carta Acordo DO/UR-0167/2007.


CONTRATADA: CEMIG Distribuição S/A.

OBJETO: Modificação de rede com extensão de 0,080 km

de rede de distribuição protegida trifásica cabo

50 mm² com substituição de um poste e instala-

ção de um ramal primário na Av. Dr. Randolfo

Borges, 2401, em Uberaba.

PRAZO: O prazo de execução das obras pela CEMIG é

de 60 (sessenta) dias, contados a partir do pa-

gamento, conforme descrito no item 3 da Carta-

Acordo.

VALOR: O valor de R$ 10.094,09 (dez mil e noventa e

quatro reais e nove centavos), deverá ser pago

à vista na data do "de Acordo".

LICITAÇÃO: Dispensa nº 018/2.007

Uberaba/MG, 25 de junho de 2.007



Extrato do Termo de Contrato de Locação de Caminhão nº 014/2007.

LOCATÁRIO: Município de Uberaba/MG.

LOCADOR: Osmar Donizette Ferreira.

OBJETO: Locação, com fornecimento do motorista, de 01

(um) caminhão basculante - 6 m³, visando a

prestação de serviços de intervenção radical ao

"Aedes Aegypti", para atendimento do disposto

no Decreto Municipal n° 2.486/2007 - Secretaria

Municipal de Saúde, em especial a coleta de

materiais para o Centro de Zoonoses.

PRAZO: O prazo de vigência deste contrato compreende

o período de 23/02/2007 a 16/08/2007, podendo

ser prorrogado, considerando-se a urgência dos

serviços.

VALOR: O Locatário pagará ao Locador, o valor mensal

de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais),

perfazendo o valor global de R$ 15.600,00 (quinze

mil e seiscentos reais).





Extrato do 2° Aditivo ao Termo de Contrato de

Prestação de Serviços nº 022/2005.

CONTRATANTE: Fundação de Ensino Técnico Intensivo "Dr. Renê

Barsan" - FETI.

CONTRATADA: Caixa Econômica Federal.


Termo de Contrato referenciado, cuja finalidade

é o recebimento de boletos bancários pela Con-

tratada.

PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de seu efetivo venci-

mento.

VALOR: O valor global deste aditivo é estimado em R$

9.438,00 (nove mil, quatrocentos e trinta e oito

reais).

LICITAÇÃO: Dispensa nº 012/2.005

Uberaba/MG, 21 de junho de 2.007.



Extrato do I Aditivo ao Termo de Contrato de

Prestação de Serviços n° 155/2006.


CONTRATADA: Gama Construções e Participações Ltda.

OBJETO: Acréscimo quantitativo e qualitativo no

percentual de 13,868715% do Termo de Contra-

to referenciado, cuja finalidade é a execução,

pela Contratada, das obras e dos serviços de

revitalização do Mercado Distrital, localizado no

Bairro Boa Vista - Secretaria Municipal de Agri-

cultura, Pecuária e Abastecimento.

VALOR: Tendo em vista o acréscimo, acima menciona-

do, o valor deste aditivo é de R$ 14.945,00

(quatorze mil, novecentos e quarenta e cinco

reais).





Extrato do I Aditivo ao Termo de Contrato para Assinatura de

Terminal Telefônico - Subscrição n°559580 (3317-2327).


CONTRATADA: Cia. de Telecomunicações do Brasil Central

(CTBC - Telecom).


Termo de Contrato referenciado, de habilitação

de 01 (uma) linha telefônica, destinada ao aten-

dimento da Secretaria Municipal de Desenvolvi-

mento Social.

PRAZO: O prazo fica prorrogado por mais 12 (doze) me-

ses, a contar do seu efetivo vencimento.

LICITAÇÃO: Inexigibilidade n° 002/2002.




HOMOLOGAÇÃO

Após conhecido o resultado do julgamento do processo licitatório - Pregão

Eletrônico nº 053/2.007, tendo como objeto, pelo menor preço, a aquisição

de veículo 0 Km (zero quilômetro) - Uno mille fire, conforme disposto no

processo de reorganização e padronização da frota de veículos leves e

médios, deste Município, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, aten-

dendo, ainda as especificações contidas no Edital e tendo a sua tramitação

atendido a legislação pertinente, HOMOLOGO a licitação supracitada, na

qual tornou-se vencedora a empresa San Marco Automóveis Ltda, por

atender ao solicitado no Edital e apresentar o menor preço, perfazendo o

valor global de R$ 23.350,00 (vinte e três mil, trezentos e cinqüenta reais).

Registre-se, cumpra-se, publique-se e

Lavre-se o contrato.



Secretário M. de Administração

Autoridade competente

HOMOLOGAÇÃO

RETIFICAÇÃO

REDUÇÃO DO QUANTITATIVO DOS LOTES

Tendo sido homologado o processo licitatório Pregão Eletrônico nº. 023/

2.007, objetivando, pelo menor preço, o fornecimento de materiais de

escritório, destinados a Secretaria Municipal de Saúde, conforme

especificações contidas no Edital e tendo a sua tramitação atendido a

legislação pertinente, retifico a HOMOLOGAÇÃO, para redução do quantita-

tivo de todos os LOTES, a pedido da Secretaria Municipal de Saúde, a qual

justificou devido o surgimento de gastos imprevistos, inclusive com man-

dados de segurança , que precisam ser priorizados.

1. Parco Papelaria Ltda:

Lote I - valor total de R$ 7.700,40 (sete mil, setecentos reais e quarenta

centavos);

Lote II - valor total de R$ 696,40 (seiscentos e noventa e seis reais e

quarenta centavos),

Valor global da proposta - R$ 8.396,80 (oito mil, trezentos e noventa e seis

reais e oitenta centavos).

2. Max-Paper Comercial e Distribuidora Ltda:

Lote III - valor total de R$ 1.472,80 (hum mil, quatrocentos e setenta e dois

reais e oitenta centavos);

3. DMPO Comercio de Materiais de Escritório Ltda:

Lote IV - valor total de R$ 2.096,40 (dois mil, noventa e seis reais e

quarenta centavos);

4. Leopoldo Comercial de Artigos de Papelaria Ltda-EPP:

Lote V - valor total de R$ 5.966,00 (cinco mil, novecentos e sessenta e seis

reais);

5. Maluma Com. Imp. Exp. e Representações Ltda:

Lote VI - valor total de R$ 14.560,00 (quatorze mil, quinhentos e sessenta reais);

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6. Encapa Atacado e Varejo Ltda:

Lote VII - valor total de R$ 135.680,00 (cento e trinta e cinco mil, seiscentos

e oitenta reais).


Altere-se os contratos.



Secretário M. de Administração

Autoridade competente

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Após conhecido o resultado do julgamento do processo licitatório - Tomada

de Preços n.º 006/2.007, pelo menor preço global, objetivando a construção

de refeitório, cozinha, instalações sanitárias, laboratório de triagem, medi-

dores e limpeza e 80 (oitenta) metros de muro de alvenaria, visando atender

à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, confor-

me descrição contida no Edital e tendo a sua tramitação atendido a legisla-

ção pertinente, HOMOLOGO a licitação supracitada e ADJUDICO o seu

objeto à empresa Gama Construções e Participações Ltda, por atender as

exigências do edital e apresentar o menor preço, com proposta no valor

global de R$ 204.735,49 (duzentos e quatro mil, setecentos e trinta e cinco

reais e quarenta e nove centavos), o qual encontra-se compatível com a

estimativa prévia efetuada pela Secretaria Municipal de Infra-Estrutura,

para esta licitação, de acordo com decisão da Comissão Permanente de

Licitação, divulgado através da Ata de julgamento de nº 148/2.007.


lavre-se o contrato.


Anderson Adauto Pereira

Prefeito Municipal

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Após conhecido o resultado do julgamento do processo licitatório - Tomada

de Preços n.º 002/2.007, pelo menor preço global, objetivando a contratação

de empresa de engenharia para construção do Centro Municipal de Educa-

ção no Parque das Gameleiras, visando atender à Secretaria Municipal de

Educação e Cultura, conforme descrição contida no Edital e tendo a sua

tramitação atendido a legislação pertinente, HOMOLOGO a licitação

supracitada e ADJUDICO o seu objeto à empresa Global Serviços Gerais

de Engenharia de Uberaba Ltda, por atender as exigências do edital e

apresentar o menor preço, com proposta no valor global de R$ 553.845,20

(quinhentos e cinquenta e três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e

vinte centavos), o qual encontra-se compatível com a estimativa prévia

efetuada pela Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, para esta licitação,

de acordo com decisão da Comissão Permanente de Licitação, divulgado

através da Ata de julgamento de nº 131/2.007.


lavre-se o contrato.


Anderson Adauto Pereira

Prefeito Municipal

EDITAL RESUMIDO DE LICITAÇÃO

Modalidade: Pregão Presencial n.º 064/2007.

Objeto: contratação de instituição de ensino superior para ministrar curso

na área de educação - Projeto Trabalhando com os Descritores Curriculares.

Prazo de execução dos serviços: 05 (cinco) meses, após a ordem de

serviços e assinatura do termo de contrato.

Fundamento: Lei Federal nº 8.666/93- e 10.520/2002 e Decreto Municipal nº

1.766/2006

Data da realização: 13/07/2.007

- Horário: a partir das 14h30min

Local: Departamento Central de Aquisições, Contratos e Suprimentos da

Secretaria Municipal de Administração, situado na Rua Dom Luis Maria

Santana, 141 - Bairro Santa Marta.



Secretário Municipal de Administração

(Autoridade Competente)


Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 065/2.007.

Objeto: contratação de empresa para habilitação de linhas telefônicas para

serviço móvel celular nas regiões das cidades de Belo Horizonte/MG e

Brasília/DF, conforme constante no ANEXO I, que acompanha o edital.

Prazo do contrato: 12 (doze) meses, após o recebimento da Nota de Empe-

nho.

Fundamento: Lei nº 8.666/93 e 10.520/2002.

Recebimento das propostas por meio eletrônico: a partir das 12h do dia 02/

07/2007 até as 10h do dia 13/07/2007

Abertura das propostas por meio eletrônico: às 10h do dia 13/07/2007.

Início da Sessão de Disputa de Preços: às 14h15min do dia 16/07/2007.

Local para aquisição do edital: Depto. Central de Aquisições, Contratos e

Suprimentos, situado na Av. Dom Luis Maria Santana, 141, Bairro Santa

Marta, em meio magnético, mediante entrega de um disquete vazio, no

horário de 12h às 17h30min ou pelos endereços eletrônicos

www.uberaba.mg.gov.br (Prefeitura/Pregão Eletrônico) ou www.licitacoes-e.com.br.

Informações poderão ser obtidas pelos telefones (0xx34) 3318-0938.







Objeto: aquisição de materiais e acessórios de informática, conforme cons-

tante no ANEXO I, que acompanha o edital.

Prazo de entrega: máximo de 30 (trinta) dias, após o recebimento da Nota

de Empenho.



07/2007 às 10h do dia 13/07/2007.





C . P . L .C . P . L .C . P . L .C . P . L .C . P . L .


Marta, em meio magnético, mediante entrega de um disquete vazio, no horário de

12h às 17h30min ou pelos endereços eletrônicos www.uberaba.mg.gov.br (Prefei-

tura/Pregão Eletrônico) ou www.licitacoes-e.com.br. Informações poderão ser

obtidas pelos telefones (0xx34) 3318-0938.







Objeto: aquisição de controlador eletrônico de tráfego, módulo de comuni-

cação com repetidor e módulo central de área, conforme constante no

ANEXO I, que acompanha o edital.

Prazo de entrega: imediato, máximo de 20 (vinte) dias, após o recebimento

da Nota de Empenho.



07/2007 às 10h do dia 13/07/2007.





Marta, em meio magnético, mediante entrega de um disquete vazio, no

horário de 12h às 17h30min ou pelos endereços eletrônicos www.uberaba.mg.gov.br

(Prefeitura/Pregão Eletrônico) ou www.licitacoes-e.com.br. Informações poderão

ser obtidas pelos telefones (0xx34) 3318-0938.


Rômulo de Souza FigueiredoSecretário Municipal de Administração


nº 672 - Uberaba, 30 de junho de 2007 Página sob responsabilidade da Câmara Municipal

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Segundo o vereador DurvalChagas Oliveira, existe grande ne-cessidade de aumento do númerode Unidades de Tratamento Inten-sivo, conveniadas ao SUS, emUberaba. O parlamentar explica queatualmente a cidade conta com 11UTIs mistas (neo-natal e infantil),número insuficiente para atenderà demanda das 27 cidades encam-padas pela regional. No entanto,declaração recente representantedo Governo estadual teria afirma-do que essas unidades seriam su-ficientes para atender a necessi-dade local. “Essa declaração mui-to nos preocupou e estamos fa-zendo gestões no sentido de am-pliar a disponibilidade de leitospara atender à população com qua-lidade. Já aconteceram mortes na

Durval luta para implantar UTIsneo-natais e infantis em Uberaba

cidade por falta de leitos in. Comopodem achar que é suficiente diantedesse quadro? ”, questiona Durval.

Conforme foi informado no Mi-nistério a legislação determina que

cabe ao município apresentar aSecretaria de Estado os númerose, este é obrigado a trabalhar den-tro do que a regional solicita.

O vereador alerta que foi feitoum levantamento em Uberaba eexistem pelo menos sete leitos deUTI neonatal, infantis e para ado-lescentes montados, a espera deliberação por parte do Estadopara funcionamento. No entanto,com essa visão “equivocada”que o Estado vem tendo da atualsituação da regional, essa permis-são para funcionamento acabanão sendo dada ao Município.“Temos de lutar para mudar oconceito do Estado, demonstran-do a realidade da carência da re-gião desse tipo de leito”, salientao vereador.

Valdir Elias comemorasucesso de ações emprol da comunidade

Vereador Valdir Elias Barbosa estáfeliz com o sucesso da Feira Livrerealizada todas as quartas feiras, naRua Pedro Ferreira da Cunha, nº 378,a partir das 17:30 horas. Os morado-res do Residencial Antonia CândidaII também comemoram, pois a FeiraLivre, criada recentemente com oapoio do vereador, vem sendo pres-tigiada pelo Secretário de Agricultu-ra e moradores do Conjunto Anto-nia Cândida e adjacências, que en-contram próximos de suas residên-cias produtos de excelente qualida-de e preço.

Em outra ação, o Vereador ValdirElias Barbosa reiterou, junto ao Exe-cutivo, o pedido de melhoria na si-nalização da Av. Teófilo Lamounier,via de acesso a rodovia ligação 798,localizada nas proximidades do Jar-dim Triangulo, Jardim Eldorado e VilaArquelau.

A via foi inaugurada recentemen-te e, apesar de ser uma obra que em-beleza a entrada da cidade, merece

atenção especial do Executivo nosentido de garantir a segurança doscidadãos. A idéia do vereador é deque seja determinado ao departamen-to responsável pelo tráfego nas viaspúblicas a realização de estudos, vi-sando dotar a avenida Teófilo Lamou-nier de sinalização que permita maiorsegurança, evitando a ocorrências deacidentes, já que existe, segundo oparlamentar, risco iminente.

Valdir Santana, funcionário da Assessoriade Cerimonial do Legislativo, recebeuDiploma de Honra ao Mérito das mãos dovereador Afrãnio cardoso de lara Resendeno dia 25 de junho passado. As solenidadeaconteceu no auditório da UniversidadeFederal do Triângulo Mineiro. Além defuncionário público, Valdir é artesão ebastante dedicado às causas sociais.

Aprovado o projeto de Aces-sibilidade no Paço Municipal du-rante a reunião do Conselho Mu-nicipal do Patrimônio Históricoe Artístico de Uberaba(Conphau). Esse é um dos últi-mos passos na regularização daobra que, assim que todos osdocumentos estiverem prontos,poderá ser encaminhada para li-citação e execução. O acesso aoprimeiro pavimento do prédiodeverá ser pela lateral esquerda,onde será implantada, também,uma nova entrada com rampa.Deverá ser instalado um eleva-dor para acesso ao segundo pa-vimento, próximo às escadas. Assoluções resolverão o problemade acessibilidade de portadoresde necessidades especiais (sejamessas: cadeiras de rodas, benga-las, idosos ou até mesmo pesso-as que estão com alguma fratu-ra) às dependências da CâmaraMunicipal.

Conphau aprova projeto deacessibilidade do Paço Municipal

Vale lembrar que as interven-ções feitas serão as que menosafetarão a originalidade do prédiohistórico. Serão utilizados mate-riais que diferenciarão a estrutu-ra nova da antiga, tais como portade vidro para a entrada da rampa,caixa de vidro no elevador e siste-ma de êmbulo no elevador, que vaise apoiar no porão do prédio. Paraisso, segundo a arquiteta RosaneGuissoni, será feita somente umaabertura no piso, de um círculo de

40cm de diâmetro no máximo,por onde passará o êmbulo (sis-tema que funciona como a an-tena de um carro).

As arquitetas urbanísticas daCâmara, Rosane Guissoni Du-tra e a Marianna Costa Matos,que colaborou com o projetojunto à PMU, participaram dareunião do Conselho doConphau. O Conselho irá envi-ar ao Legislativo a ata que cons-tata a aprovação do projeto.

Órgão Oficial do Município de Uberaba, criado pela Lei 5.591 e regulamentado pelo Decreto 886Av. dom Luiz Maria Santana,141 - Mercês - Telefax: 34 (xx) 3318-2029 - PABX:34 (xx) 3318-2000

Na Internet - www.portavozuberaba.com.br

EXPEDIENTE

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Diagramação de atos oficiais: Silvio José do Carmo, Controle de atos legais : Sideny Ferraz Melo, Redação: Jorn. Alexandre Pereira, Aurélio Veloso, Gê Alves, Donátila Angelica deSouza, Lúcio Castellano, Rubério Santos, Maurilio Moura Miranda - Secretaria de Comunicação Social da Câmara Municipal e

Assessoria de Imprensa do Codau,

Diagramação e Arte final: Ana Paula Gabellini

Fotografia: Rúbio Marra, Enerson Cleiton e Sebastião Santos, Webdesigner Site: Codiub , Diretora do Departamento de Comunicação: Juliana Fidelis,Diretor de Comunicação Social: Márcio Gennari Mariano,

Chefe de Gabinete: Antônio Sebastião de Oliveira, Impressão: Editora Vitória Ltda, Tiragem: 1.000 exemplares, Distribuição gratuita

Página sob responsabilidade da Câmara Municipal

Câmara dos VereadoresEstudantes tem sua primeirareunião ordinária

Aconteceu na quinta-feira (28/06) a primeira reunião da Câmarados Vereadores Estudantes. Comonão foi escolhida ainda a MesaDiretora, a vereadora Marilda Ri-beiro Resende (PT) orientou o gru-po a fazer rodízio de comando, paraque todos possam ter a experiên-cia de participar da condução dostrabalhos. As reuniões acontecemna última quinta-feira de cada mêse neste primeiro momento deixaramde comparecer apenas as vereado-ras Bruna Luísa Dutra Santos daE.E.Paulo J. Derenunsson e Saman-ta Lucas de Souza Amaral da E.E.Nossa Senhora da Abadia que jus-tificaram suas ausências. Os pe-quenos parlamentares tem manda-to de maio a novembro próximo.

Compareceram à sessão e parti-ciparam ativamente das discussõesos vereadores: Alex Sandro Dos

Reis Silva, na Escola Estadual Ber-nardo Vasconcelos; Ana CarolineNaves Barbosa no Colégio Tira-dentes; Dayane Cristina Barbosada E. E.Henrique Kruger; Diego deJesus G. Ferreira da E. E. Frei Leo-

poldo; Érika Maria Moreira da Sil-va da E.E. Lauro Fontoura; Gleis-se Souza Alcântara da E.E. ProfªCorina de Oliveira; Igor DouglasTeixeia da Silva da Escola Munici-pal Norma Sueli Borges; JeanMarcos Silveira da E. M. Prof.Niza.M. Guarita; Marcos Williamde Souza da E. E. Quintiliano Jar-dim; Mariana Priscila L. dos San-tos da E. E. Santa Teresinha; Naya-ra Camila de Jesus Costa da Esco-la de Surdos Dulce de Oliveira; eWellington Cardoso Tavares Jr. daE.E.América.

Promover maior participação dojovem na vida política do municí-pio é uma das metas da CâmaraMunicipal de Vereadores Estudan-tes. O projeto de autoria da verea-dora Marilda está em vigor desde2003 quando foi eleita a primeiraCâmara Estudante.

Tony faz reunião comDNIT para retomar projetooriginal do viaduto

O vereador Tony Carlos estevereunido com os representantes doDNIT para tratar das modificaçõesno projeto original do trevo da ave-nida Tonico dos Santos com a BR-050. Foram feitas modificações noprojeto, que poderão prejudicar co-merciantes da região, além de obri-gar o Município a desapropriar áre-as do Hotel Shelton Inn, FazendaMário Franco e Cruz de Malta. Osvalores pagos pela PMU seriamuma contrapartida ao investimentode R$ 6 milhões e 100 mil do Go-verno Federal naquela obra.

Segundo Tony, com o intuito defazer curvas menos acentuadas, ga-rantindo assim a segurança naqueletrecho, o projeto e o trajeto que es-tava centralizado, permitindo omesmo espaço entre os estabeleci-mentos comerciais e a rodovia, ago-ra fará com que a pista fique há cin-co metros de alguns prédios. Isso,além de desvalorizar as proprieda-des, também gera muitos outros ris-

cos e prejudica os comerciantes da-quela região. Enquanto nas proximi-dades do Arroz do Padre o terrenoque margeia a rodovia ganha maistrês metros de extensão.

Outro ponto detectado por Tonyé o fechamento da rua Hanleto Dal-masio que margeia a Rodovia que iráse tornar sem saída com o projetoda forma como está.

Cerca de 30 filiados ao Partido So-cialista Brasileiro em Uberaba reuni-ram-se na terça-feira (26/6), na Câma-ra Municipal, para falar sobre a per-manência do presidente do Legislati-vo, Lourival dos Santos, na agremia-ção. O grupo formado por fundado-res do PSB local e novos filiados foienfático em dizer que não aceita a im-posição de apenas quatro pessoasacerca da nova Comissão Provisória.Ao contrário, referendam os nomesdos membros escolhidos pela maio-ria, encabeçada por Lourival e já en-viada a Belo Horizonte.

Filiados do PSB pedem permanência de LourivalSegundo o procurador geral da

Câmara Municipal, Rondon Fernan-des, que é filiado ao PSB, a mobiliza-ção dos membros do partido em fa-vor de Lourival se deve ao seu cará-ter e conduta correta, além da fideli-dade partidária. O grupo que estácoeso e fez questão de marcar pre-sença na reunião.

O problema no PSB começou coma decisão do Diretório Nacional emdestituir todas as comissões das ci-dades que não conseguiram o índicede 5% dos votos do Município. Des-sa forma a própria Nacional criou uma

clausula de barreira. Em Minas Gerisapenas de 12 a 15 cidades consegui-ram esse índice, tendo em vista quenem Belo Horizonte atingiu o índice.

Diante do quadro, a Direção localdo PSB reuniu seus filiados e formouuma nova Provisória, que enviou aoDiretório Estadual. No entanto, porquestões políticas essa Comissão ain-da não foi registrada. Conforme osparticipantes da reunião, o encontroalém de legítimo, ratificou a ComissãoProvisória que foi encaminhada para aEstadual, onde consta como presiden-te o vereador Lourival dos Santos.

Prefeito garante direitos aos servidores - Prefeitura … acordo com o presidente Anor Jacintho...

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