Edição 663 - 03.03.2017Informativo eletrônico semanal do mandato

Prefeitos mobilizados para audiência emLajeado e reunião com ministro em Brasília

Encontro intermediado por Villaverde ocorreu nesta sexta-feira (3)e reuniu lideranças do Vale do Taquari e região PÁGINA 02

PÁGINA 03

PEDÁGIOS E BR 386

Petistas alertam para graves riscos do início do ano letivo de 2017

DESMONTE DA EDUCAÇÃO NO RS

CONCESSÕESRODOVIÁRIAS

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or intermediação do deputadoAdão Villaverde (PT), o presidente daAssembleia Legislativa, Edegar Pretto,recebeu, na manhã desta sexta-feira(3), comitiva da região do Vale doTaquari e entorno liderada pelo pre-feito do município, Emanuel Hassende Jesus, o Maneco, para debater oprograma de exploração de rodoviasdo governo federal e os impactos eco-

Reunião com a presidência da Assembleiaencaminha mobilização para audiência em

Lajeado e audiência com ministro em Brasília

nômicos e sociais para o desenvolvi-mento das cidades afetadas.

O presidente do Parlamento con-firmou presença na audiência queocorrerá no dia 16 de março, em La-jeado, e se comprometeu em solici-tar uma agenda ao ministro dosTransportes para antes do dia 16 reu-nindo a bancada gaúcha federal e es-tadual e os prefeitos e os vereado-

res, que Villaverde define como “ur-gente”.

No início da reunião, Maneco ex-pressou a preocupação dos prefeitosda região e também ressaltou que osprazos estipulados pela União paradebater a proposta são curtos e nãopermitem o amplo debate junto à co-munidade, não oportunizando, sequer,possibilidades de ajustes no edital deconcessão, que, segundo a ANTT, serálançado em junho.

Villaverde disse que é necessáriauma ampla mobilização nos grandeseixos atingidos pelos pedágios, alémda urgente reunião em Brasília, paraexpor a contrariedade dos municípi-os com a proposta.

Para exemplificar os prejuízos, oparlamentar citou os valores de pe-dágios previstos para o trecho da BR386, no Vale do Taquari atéCarazinho: ida e volta teria um valormínimo de R$ 109,00 para veículosleves. "Imaginem uma carreta",apontou ele.

Também participaram da reuniãoo deputado federal Dionilso Marcon(PT), o vice-prefeito de Taquari,André Brito, os vereadores RamonJesus (Taquari) e Filipe Turatti (BomRetiro do Sul), entre outros.

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BOM RETIRO DO SUL

Vereador lamenta perda derecursos para o município

m reunião com o deputado estadual Adão Villaverde (PT) nes-ta sexta-feira (3), o vereador de Bom Retiro do Sul Filipe Turatti(PT) lamentou a perda de recursos, por parte da prefeitura, des-tinados à construção de um centro de informações turísticas nomunicípio e à criação da feira do produtor rural e do artesão.

A emenda parlamentar que destinava R$ 250 mil à prefeiturafoi proposta pelo senador Paulo Paim e teve apoio do deputadoestadual Adão Villaverde. De acordo com Turatti, os recursosforam perdidos porque a gestão anterior, do prefeito Pedro Aelton(PTB), não encaminhou as devidas contrapartidas no períodoestipulada pelo Ministério do Turismo. Para ele, é uma grandeperda para o município, que deixa de avançar no fomento àsáreas turísticas, do artesanato e da agropecuária.

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EDUCAÇÃO

s vésperas do início do ano letivo, pro-gramado para a próxima segunda-feira(6), os deputados do PT Miriam Marroni eAdão Villaverde alertam para o grave ris-co que corre o começo das aulas de 2017,com sérios prejuízos para a educação,grande frustração à comunidade escolargaúcha e colapso na educação estadual.

Os parlamentares denunciam que atéagora o governo Sartori não renovou oscontratos emergenciais de 38.878 pro-fissionais da rede estadual de ensino.

Petistas alertam para graves riscos do início do ano letivo de 2017

Mais de 38 mil contratos emergenciais ainda não foram renovados

São 21.640 professores, 900orientadores educacionais, 600supervisores educacionais, 100 técnicosagrícolas e 15.638 servidores de escola.

Na justificativa do requerimentoprotocolado para pedir uma audiênciapública sobre o tema, os parlamenta-res expressam preocupação com o des-monte da educação gaúcha e lembramque a autorização do Parlamento gaú-cho para as contratações emergenciaisvenceu no final do ano letivo de 2016.

“Com os afastamentos, o ano letivo nãoterá condições de iniciar”, afirmam osdeputados.

Outro apontamento da justificativarefere-se ao fato do governo ter anun-ciado a extinção de 600 turmas de es-tudantes da rede estadual neste ano.

Para os deputados, esse quadro épreocupante, visto que o início do anoletivo gera grande expectativa nos alu-nos, nas famílias e nos profissionaisenvolvidos na rede do estado.

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(DES)GOVERNO SARTORI

Caos na segurança é cada vez maior

situação de descontrole dacriminalidade no Rio Grande do Sul écada vez mais agravada no governo obs-curantista e sem iniciativa de Sartori.

Nem a mídia compreensiva com ainércia da gestão e paciente com a acu-sação reiterada do atual mandatário aogovernador anterior, se dispõe a conti-nuar blindando o atual ocupante doPiratini que tem na pasta da segurança

pública um neófito sem conhecimentonem trajetória na área da proteção aocidadão e ao patrimônio. (Ao contrá-rio, ex secretário estadual da Agricul-tura de outro governo do PMDB, é o pre-feito leniente da municipalidade quenão impediu o funcionamento da rato-eira da Boate Kiss, de Santa Maria, quematou 242 jovens há quatro anos).

Os jornais retratam cenas absurdas

de homens algemados em corrimões dedelegacias, presos em ônibus e atémesmo em viaturas da Força Nacional;detentos serrando grades de cadeias,tiroteios constantes, execuções comdegolas, mortes por bala perdida, mo-tins em presídios, assalto a bancos emque até prefeito é feito de escudo hu-mano, geram um ambiente surrealistano solo rio-grandense.

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CORREIO DO POVO27/02/2017

ZERO HORA27/02/2017

ZERO HORA28/02/2017

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DESENVOLVIMENTO

deputado Adão Villaverde (PT) re-cebeu, na manhã de quinta-feira (2), opresidente da fundação de Amparo à

Com presidente da Fapers, deputadoreitera valor estratégico da pesquisa

Pesquisa (Fapergs), OdirDellagostin, e o diretortécnico-científico, ÉricoFlores.

No encontro, no ga-binete parlamentar, osdirigentes destacaram anecessidade do reco-nhecimento da pesqui-sa para o desenvolvi-mento do RS e solicita-ram apoio para que estavalorização se reflita noorçamento de 2017.Também reconheceramque estavam procuran-

do Villaverde porque “o melhor momen-to de financiamento para a pesquisa noEstado, foi no governo Olívio Dutra,

quando Villaverde era o Secretário deCiência e Tecnologia”.

Para o deputado, a Fapergs é umainstituição fundamental para o estadogaúcho. “Fortalecer a Fapergs para pro-moção de pesquisas científicas é incen-tivar a construção de uma estratégiade desenvolvimento sustentável e ino-vador”, destaca.

O parlamentar apontou, contudo,que infelizmente, o atual governo nãotem essa visão da importância estra-tégica de se investir em pesquisa einovação. “Vejam o que fez com asFundações do RS, extinguindo umpatrimônio de conhecimento, culturae ambiental de valor incalculável alémdo desemprego que agravou”,exemplificou.

O

m visita ao deputado AdãoVillaverde (PT), no seu gabinete parla-mentar na Assembleia Legislativa, namanhã de quinta-feira (2), a historia-

Historiadora do Núcleo do PT de Paris visita o gabinetedora Carla Orlandina Sanfelici, do Nú-cleo do PT de Paris, detalhou as açõesde resistência ao golpe no Brasil queestão sendo realizadas na Europa, con-tra a ilegitimidade de Temer.

Durante a conversa, Carla tambémfalou sobre a repercussão das atividadesdas quais o deputado participou, em de-zembro, na capital francesa. Villaverdeesteve no Instituto de Altos Estudos daAmérica Latina (IHEAL) da Universidadede Paris III, debatendo o tema “O Brasil,a questão da independência tecnológicae a sua soberania”, que integra um doscapítulos do seu livro “É Golpe, Sim! Ter-

ceiro turno sem urnas, o ataque aos di-reitos sociais e o entreguismo”, lançadona França à época.

Eles também conversaram sobre omomento político francês e europeu. NaFrança, no dia 23 de abril, ocorre o pri-meiro turno das eleições presidenciais.A disputa está polarizada entre a ex-trema direita (Marine Le Pen) e a direi-ta conservadora (François Fillon). Cor-rendo por fora estão as candidaturasprogressistas de Emmanuel Macron,Benoit Hamon e Jean-Luc Melenchon.

Também esteve presente no encon-tro a ativista Anita Kieling.

E

POLÍTICA EUROPÉIA

No dia 9 de março ocorre o painel históri-co “O futuro do RS: fundamentos e funda-ções”. A iniciativa é do coletivo ProsperArte,que reúne artistas e intelectuais em defesada civilização no RS, e tem promoção doSindisefe, com participação de Semapi,Conlutas, CPERGS.

Na ocasião, será apresentado um amplopainel sobre as fundações e demais órgãos emvias de serem extintos pelo governo Sartori.

Participarão do painel, representantes dasfundações, da Corag, do Semapi, da Ajuris,entre outras entidades. Entre os componentesda mesa, confirmadas as presenças significativas do filósofo e professor João Carlos Brum Torres e do economista eprofessor Claudio Accurso. Saiba mais e confirme sua presença no evento acessando https://goo.gl/KwgVJ4

AGENDE-SE

(DES)GOVERNOMARCHEZAN

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“Inaceitável que água doGuaíba siga fétida e que

poder público nãoapresente nenhuma

explicação plausível”

deputado estadual Adão Villaverde (PT) classifica como ina-ceitável a recorrência do cheiro e gosto fétidos da água do Guaíbaque chega à população. Segundo o parlamentar, é inadmissívelque até agora os órgãos competentes do município não tenhamresolvido o problema.

Matéria divulgada nesta sexta-feira (3) no jornal Zero Horamostra que um laboratório de São Paulo foi contratado para rea-lizar análise da água coletada, mas que o laudo só deve sair daqui10 dias. Há 4 dias, o mesmo jornal publicou matéria em que vol-tava a relatar que os porto-alegrenses seguem afirmando que aágua que sai das torneiras apresenta cheiro e gosto fétidos.

E até agora, a administração municipal não deu nenhuma ex-plicação plausível.

Veja mais matérias sobre o caso em https://goo.gl/V9fvDS

Educadores lançam Fórum e denunciam iníciode desmonte da rede pública em Porto Alegre

Sindicato dos Municipários de Por-to Alegre (Simpa) e a Associação dosTrabalhadores em Educação do Municí-pio de Porto Alegre (Atempa) lançaramno final da tarde desta quinta-feira (2)o Fórum Municipal em Defesa da Edu-cação Pública com o objetivo de reunireducadores e apoiadores da rede muni-cipal de ensino para fortalecer a resis-tência contra as políticas do governo deNelson Marchezan Jr (PSDB), classifica-das como um “ataque à educação pú-blica”. Dezenas de pessoas participa-ram do ato de lançamento do Fórum,no auditório do Simpa, que reuniu edu-cadores da rede municipal, represen-tantes de entidades, parlamentares eex-secretários de Educação de Porto Ale-gre e do Estado do Rio Grande do Sul.

Janize Teixeira Duarte, diretora da

| Por Marco Weissheimer

Atempa, relatou que os professores es-tão trabalhando em três frentes. A pri-meira delas é para ampliar a mobilizaçãoe a organização dos trabalhadores emeducação para enfrentar o que definiucomo início de desmonte da rede públi-ca de ensino em Porto Alegre. A segun-da ocorre no plano jurídico. “Nós te-mos um compromisso com a sociedade

e não faremos nada de forma leviana.A Secretaria Municipal de Educação cha-mou inidividualmente cada escola paradiscutir. A ideia de nos dividir é clara enos negamos a fazer isso”, assinalou.A terceira frente é o envolvimento deoutros atores para ampliar e aprofundaro debate com as comunidades onde oseducadores atuam.

O

Guilherme Santos/Sul21

O

- Villaverde

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8 DE MARÇO

No domingo (5), ocorre atodas mulheres em defesada Previdência Pública.A atividade será na Reden-ção, no monumento aoExpedicionário, no períododas 10h às 14h.

Vereadoras do PT no Dia Internacional da Mulher

m homenagem ao Dia Internacional da Mulher, nos dias 8, 9 e 10, três vereadoras suplentes do PT assumirão a titularidadede seus mandatos na Câmara dos Vereadores de Porto Alegre.

As vereadoras Laura Sito, Margarete Moraes e Vera Soares compartilharão a bancada com Sofia Cavedon, substituindoAdeli Sell, Marcelo Sgarbossa e Aldacir Oliboni.

Margarete Moraes volta ao parlamento municipal que presidiu em 2004 – quando também foi a primeira mulher a assumiro cargo de prefeita da capital gaúcha, de forma interina.

E

Margarete Moraes Vera Soares Laura Sito

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ARTIGO

assado o susto inicial de ter ganhoas eleições de 2014, Sartori, com umaconsiderável ajuda da mídia sabuja,cunhou seu discurso de governo: o Es-tado está quebrado e eu não sou o cul-pado. Este discurso inicial esgotou-selogo, porque o governo não foi capazde apresentar o mais mínimo projetode desenvolvimento que impulsionasseo Rio Grande a sair da crise. Se o Esta-do está de fato quebrado, o que vamosfazer?, clamava a população, sem amenor resposta do Piratini.

Sem um Plano de Governo viável,restou a Sartori o discurso da austeri-dade: vamos poupar, vamos cortar. Masa austeridade por si só, sem um planoparalelo que incentive a economia, é umcaminho suicida. E, de fato, apenasaumentou a sensação de ausência degoverno no Rio Grande do Sul, principalcausa do enorme incremento dacriminalidade nos últimos 2 anos. Abandidagem sabe que não há polícia nasruas e se esta aparecer não terá gasoli-na. O governo sumiu.

Após 2 anos de paralisia, buscandoreaglutinar sua base social, Sartori apre-senta, em fins de 2016, um Pacotão do

Sartori vaientregar oestado debandeja?

ANTÔNIO ESCOSTEGUY CASTRO**

P

Historicamente o mandato do depu-tado estadual Adão Villaverde (PT) sem-pre se posicionou em defesa do Banrisulpúblico de tod@s @s gaúch@s e contra asrecorrentes tentativas de privatizaçãodeste importante patrimônio que datamdesde o século passado. A começar pelogovernador Antonio Britto e seu líder par-lamentar José Ivo Sartori à época da ne-gociação com a União, sempre se tentamimpetrar ataques similares, de neoliberaisque pregam o estado mínimo.

Em defesa do Banrisul público desde sempre

Já em 2006, Villaverde participou daFrente Parlamentar em Defesa do BanrisulPúblico, instituída no Parlamento Rio-grandense com o objetivo de manter ocaráter público da instituição e evitar,outra investida com um processo deprivatização do banco, sinalizado pelasmudanças impostas ao estatuto da es-tatal aprovadas naquele ano.

Nesse sentido, o deputado reitera ocompromisso de votar contra qualquerprojeto que tenha o objetivo de vender

ou federalizar o Banrisul.“Acreditamos que o Estado tem que

atuar como indutor do desenvolvimen-to econômico e social, principalmenteem momentos de crise. E, nesta visão,o Banrisul é integrante estratégico evertebrador da gestão pública. Por issoa mobilização dos diversos setores dasociedade é fundamental para o nossoBanrisul continuar sendo um banco pú-blico forte e de todos nós. Conteconosco nessa luta”, afirma.

*Artigo publicado no jornal eletrônico Sul21

em 2 de março de 2017

**Advogado

pleno agrado do empresariado: extin-guir fundações públicas para distribuiros serviços que prestam às empresas eprivatizar as estatais que restam. OPacotão foi um fiasco político. O Go-verno não teve maioria para aprovarnada de essencial e suas pequenas vi-tórias, como a extinção das fundações,geraram uma reação que há muito nãose via de toda a intelectualidade gaú-cha, incluindo setores historicamenteligados ao PMDB, tendo como resultadoque até hoje, dois meses após a vota-ção, o governo não conseguiu tomar umasó medida em direção a suas efetivasextinções.

Sartori abriu 2017encalacrado no canto

do ringue. Mais uma vezcontando com a inestimável

ajuda da mídia sabuja,construiu uma nova narrati-

va: “é o Governo federalquem exige as medidas

mais duras, como a entregade todas as estatais e a reti-

rada de direitos dos funcionários...”

Sartori abriu 2017 encalacrado nocanto do ringue. Mais uma vez contan-do com a inestimável ajuda da mídiasabuja, construiu uma nova narrativa:“é o Governo federal quem exige asmedidas mais duras, como a entregade todas as estatais e a retirada de di-reitos dos funcionários. Mas com isto,vamos conseguir resolver o maior pro-blema do Estado: a dívida impagável

com a União”. E o Golpista fez sua par-te , anunciando um projeto exigindo arendição completa dos Estados para “re-solver” a dívida .

O Pacotão foi um fiascopolítico. O Governo não tevemaioria para aprovar nadade essencial e suas peque-

nas vitórias, como a extinçãodas fundações, geraram

uma reação que há muitonão se via de toda a

intelectualidade gaúcha

Tudo ia bem, a votação da continui-dade do Pacotão estava pronta, mas aíveio a bomba, o inesperado. Em fins doano passado, o STF julgara uma AçãoDireta de Inconstitucionalidade por Omis-são (ADO) obrigando a União a estabe-lecer , em 12 meses ( sob pena de, emnão o fazendo, o TCU suprir) um critériode compensação aos estados exportado-res pelas perdas decorrentes dadesoneração da cobrança de ICMS, des-de os anos 90, de produtos primários esemi-elaborados em sua exportação.Uma solução para a famosa Lei Kandir.Este julgamento teria ficado como maisuma obra do inefável Gilmar Mendes se,no início deste ano, o GovernadorPimentel, de Minas Gerais, não anunci-asse que pararia de pagar a dívida coma União.

Leia mais em https://goo.gl/AjH2Ms

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ARTIGO

o fascismo os dissidentes eram co-locados em ilhas distantes e nas ca-deias fétidas, no “stalinismo” nos“gulags” ou nos porões da Lubianca, nasditaduras latino-americanas nas cadei-as e na tortura, ou perante os pelotõesinformais de fuzilamento. No golpismo“suave”, a palavra blindada pela mídia,as repressões contra quem protestacontra as “reformas”: as saídas sua-ves e programadas do Governo, comose fossem atos de heroísmo para pro-teger o bem comum.

O ocasodeles já estáem curso*

TARSO GENRO**

Quando nas “jornadas de junho” de2013 a cobertura partidária e altamen-te politizada da Rede Globo e da maio-ria dos órgãos de comunicação do paísdesfecharam uma forte campanha con-tra a corrupção, uma boa parte da soci-edade acreditou que o gigante iria“acordar”. E ninguém pensava que ospropósitos políticos daquele amplo mo-vimento, que uniu vastos setores daclasse média “neutra”, gruposespontaneístas de várias origens, fra-ções anticomunistas radicais, devedo-res do Tesouro Público, sonegadores detodas as ordens, conservadores e rea-cionários de todos os quadrantes, bemcomo pessoas sinceras que queriampassar o “país à limpo”, -aqueles pro-pósitos políticos- seriam tão claramen-

te espúrios como estes que estamosassistindo hoje.

Mesmo sem maiores consideraçõesideológicas ou programáticas pode-seafirmar que o Governo anterior eramelhor e mais democrático que o atu-al. E o era por três motivos fundamen-tais: tinha uma Presidenta que nem oseu mais extremo oposicionista decen-te poderia acusar de corrupção; era umGoverno legítimo, porque ganhou umaeleição direta, de uma coalizão de ad-versários protegidos pelo oligopólio damídia, que depois promoveram o gol-pe; era um Governo com respeitabili-dade internacional, porque sucedeu trêsGovernos que colocaram nossas reser-vas na situação mais confortável da his-tória da República, para compartilhar-mos do mercado mundial.

Jessé Souza, no seu brilhante “A ra-diografia do Golpe”, mostra que estenão seria possível sem a politização doJudiciário (pelo menos daquela partemais “ativista”), pois hoje já se tornacada vez difícil diferenciar, nas questõesmais importantes que dizem respeito aofuncionamento do Estado, o que é o “ju-rídico” e o que é o “político”. Sabemosque um sempre contém o outro, mas asua possibilidade de diferenciação con-creta -na esfera “especializada” do Po-der Judiciário- é o que gera a expecta-tiva democrática de que todos serão tra-tados como formalmente iguais, mes-mo que socialmente desiguais.

Na época do fascismo ou do nazis-mo, um Juiz dizer que é necessária uma“certa dose de exceção” -mesmo emrelação ao Estado autoritário ou ditato-rial estabelecido- seria motivo de cogi-tação do seu nome para a Corte Consti-tucional. Um Juiz dizer esta leviandade,porém, num Estado de Direito Democrá-tico -que é exatamente o Estado da res-trição radical da exceção- seria motivode, no mínimo, uma dura investigaçãodos seus órgãos corporativos, sobre asua capacidade de discernir o justo doinjusto, o legal do ilegal, a prova da con-vicção. O Estado de Direito está fazen-do água no Brasil e a “culpa” não é daluta contra a corrupção, mas dos agen-tes políticos que a usaram para colocarno Governo um grupo encarregado des-moralizar a democracia política, parapara poderem fazer o “ajuste”.

A decisão da “exceção” sempre sedirige contra alguém. Ela não é umaregra abstrata de procedimento, que éarremetida contra “todos”, pois se ori-gina de uma decisão política, de umaparte significativa ou da maioria dos

N

*Artigo publicado no jornal eletrônico Sul21

em 27 de fevereiro de 2017

**Ex-governador do RS

Na época do fascismo ou donazismo, um Juiz dizer que é

necessária uma “certa dose deexceção” -mesmo em relação ao

Estado autoritário ou ditatorialestabelecido- seria motivo de

cogitação do seu nome para aCorte Constitucional. Um Juiz dizer

esta leviandade, porém, numEstado de Direito Democrático -que é exatamente o Estado darestrição radical da exceção -

seria motivo de, no mínimo, umadura investigação dos seus

órgãos corporativos

agentes do Estado com capacidade deoperar os seus aparatos coercitivos.Opera-os, assim, num sentido previa-mente escolhido, politicamente, paraatingir determinados fins deneutralização, eliminação ou dissuasão,da parte que é escolhida como adver-sa. O grande impasse dos promotoresda “exceção” -nesta etapa da crise- éque para desmenti-la perante a socie-dade e o cenário internacional, ela te-ria que se tornar “regra” e assim des-viar dos seus próprios fins: todo o atu-al grupo de poder teria que ser apeado,pelos mesmos motivos que anterior-mente ensejaram que ela, a “exceção”,fosse acionada como suposto instru-mento de combate à corrupção.

Quando nas “jornadas de junho”de 2013 a cobertura partidária e

altamente politizada da RedeGlobo e da maioria dos órgãosde comunicação do país desfe-

charam uma forte campanha con-tra a corrupção, uma boa parteda sociedade acreditou que o

gigante iria “acordar”. E ninguémpensava que os propósitos políti-cos daquele amplo movimento,

que uniu vastos setores da classemédia “neutra”, grupos

espontaneístas de várias origens,frações anticomunistas radicais,devedores do Tesouro Público,

sonegadores de todas as ordens,conservadores e reacionários

de todos os quadrantes

O oligopólio da mídia e os seus ope-radores políticos e judiciais jamais vãose dar conta, ou mesmo se importar,que esta cisão radical do país -entre osque são objeto da “exceção” e os quevão usufruir das vantagens pecuniáriasdas reformas- pode transformar o Bra-sil numa plataforma de quinquilharias,que exportará algumas “commodities”,combinadas com um vasto mar de mi-séria, ao lado de classes médiasempobrecidas: um viveiro que só repro-duz violência insensata e o fim da ideiade nação. O rumo e a reversão desteocaso -para o bem o para o mal- já apon-ta para as eleições de 2018. O ocaso,porém, se não for moldado pelas mãosda política consciente poderá acordaros monstros.