Prefeitura apresenta cronograma de restauro do PalÆcio dos ...tauro. Estende-se nesse conceito o...

Brilho original O chileno Waldo Viñales Araos, especialista no restauro de monumentos históricos, pretende concluir napróxima semana a limpeza e recuperação do monumento-túmulo de Carlos Gomes, que vai devolver as características originais a umdos monumentos mais belos de Campinas

Unidade custouR$ 237 mil e vaifacilitar acessode sete mil aosistema público

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Medida parapadronização doSistema Seletivovai atingir cerca dedois mil trabalhadores

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Uniforme e crachá no transporte Seletivo

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Novo centro de saúde para a região do Itajaí

Sexta-feira, 3 de outubro de 2003Nº 8.283 - Ano XXXIII Distribuição gratuita

www.campinas.sp.gov.br

PrefeituraMunicipal de

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Casos decataporasomam 452PÁGINA 5

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Prefeitura apresenta cronogramade restauro do Palácio dos Azulejos

Obras de restauraçãodo imponente prédio doPalácio dos Azulejoscomeçam na próximasegunda-feira e aPrefeitura apresentahoje o cronograma dotrabalho, que deveestar encerrado em 10de setembro de 2004.Apesar de tombadopelos três órgãosresponsáveis pelopatrimônio histórico,o palácio sofreu intensoprocesso de deterioraçãonos últimos anos.Prefeitura e Câmara dosDirigentes Lojistas (CDL)vão mostrar como opalácio vai ficar depoisdo restauro.PÁGINA 3

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Ousadia Transgressões, ousadias e a visão conceitual do traço contemporâneo, registrados apartir de 1970, estão na mostra Contemporâneos de Ontem, Contemporâneos de Hoje, que oMuseu de Arte Contemporânea de Campinas abre amanhã

O fim dosfascículos deCarlos GomesPÁGINA 6

Sanasa expõemaquete daETE Anhumas

Treze propostaspara a região deBarão Geraldo

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Confiraa lista deempregos

Curso aprimoraprescrição noMário GattiPÁGINA 5

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Prefeitura Municipal de Campinas Avenida Anchieta, 200, Centro tel. (19) 3735-0766Portal: www.campinas.sp.gov.br E-mail: [email protected] (veja expediente na penúltima página)

Sexta-feira, 3 de outubro de 20032

DANILO FERNANDES

A limpeza e recupera-ção do monumento-túmu-lo do compositor campi-neiro Carlos Gomes deveestar concluída até o finalda semana que vem.

O trabalho minucioso eárduo é realizado pelo res-taurador chileno WaldoViñales Araos, especialistano restauro de monumen-tos históricos, e supervisi-onado pela Zeladoria doCentro da Prefeitura deCampinas. A intervençãofoi autorizada e é acompa-nhada pela CoordenadoriaSetorial do PatrimônioCultural (CSPC).

O objetivo do trabalhoé devolver a um dos mo-numentos mais belos dacidade suas característicasoriginais, e esta é uma dasessências do trabalho dorestaurador.

Para não provocar ne-nhum dano na estátua, fei-ta de bronze acobreado,Waldo Araos explica quemandou confeccionar es-covas especiais com fiosde bronze.

Já utilizei até agoramais de cem escovas dosmais variados tamanhos,revela. Segundo ele, sefossem utilizadas escovasde aço, todos os detalhes

Restauração traz de volta brilhooriginal do monumento ao músicoEspecialista chilenodescobre até camadade tinta verde sobrea estátua de bronzede Carlos Gomes

sutis, habilmente delinea-dos na estátua pelo escul-tor Rodolfo Bernardelli, se-riam apagados.

No início da limpeza, orestaurador utilizou umproduto químico para faci-litar a remoção dos óxidosproduzidos pela poluiçãoe da sujeira entranhada aolongo das décadas em queo monumento recebeupouca atenção.

O processo revelou que,no passado, a estátua rece-beu uma pintura de tintaverde musgo. Essa tinta,que muita gente confundecom pátina, jamais deveriater sido aplicada, diz Ara-os, indignado.

Ele explica que original-mente a pátina, que é umacamada protetora esver-deada, cobria apenas aspartes salientes do monu-mento.

O trabalho é demoradoporque entre um polimen-to e outro deve ser obser-vado um período de oito adoze horas, para que a su-jeira incrustrada no bronzetranspareça e seja retirada.

Hoje, a estátua do ma-estro deve receber o tercei-ro e último polimento.

Na semana que vem, vaiser feita a aplicação da pá-tina, para proteger e darum ar envelhecido ao mo-numento centenário.

Com isso, o douradoresplandecente dos últi-mos dias, que encantou al-gumas pessoas e chamou aatenção de outras, vai sersuavizado.

O monumento-túmulode Carlos Gomes é o pri-meiro a passar por uma re-cuperação completa nocentro de Campinas. Mas,até o final do ano, outrosnove monumentos históri-cos serão limpos e restau-rados, conforme explica oCoordenador Especial daZeladoria do Centro, Reinal-do Cicone.

Demos início ao pro-cesso com o Carlos Gomespela importância da obra

Outros monumentos serãorecuperados ainda este ano

para a cidade e também porcausa da encenação come-morativa dos cem anos davinda de Santos Dumont aCampinas, realizada no mêspassado, revela.

Vão ser restaurados nospróximos meses os monu-mentos do Bicentenário, dasAndorinhas, de Guilhermede Almeida, da Fundação deCampinas, de Rui Barbosa,do Padre Anchieta, de BentoQuirino, de César Bierrem-bach e de Campos Sales. Waldo Araos trabalha com escovas de fios de bronze na estátua de Carlos Gomes

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3Sexta-feira, 3 de outubro de 2003

CELSO BODSTEIN

O imponente prédio doPalácio dos Azulejos, noCentro de Campinas, co-meça a ser restaurado apartir da próxima segunda-feira. O cronograma dasações de restauro seráapresentado aos interessa-dos hoje, às 16h, pela equi-pe responsável, integradapela Prefeitura de Campi-nas e pela Câmara de Diri-gentes Lojistas (CDL). Tam-bém hoje será feita a apre-sentação pública do EstúdioSarasá, encarregado da exe-cução das obras.

O Estúdio Sarasá temcredenciamento para reali-zar restauros em bens tom-bados pelo IPHAN e, entreoutras obras, fez o restaurodo Forte São João de Berti-oga, da fachada do Cine-te-atro Paramount, em SãoPaulo, e da Pinacoteca doEstado de São Paulo.

O Palácio dos Azulejosfoi construído em 1878,para ser residência de JoséFerreira Pentado, o Barão deItatiba. A outra casa que for-ma o complexo foi habitadapor seu genro e filha.

Em 1908, a casa princi-pal foi comprada e transfor-mada em sede da prefeiturade Campinas. Três anos de-pois a outra casa tambémfoi adquirida. Desde então,o Palácio sediou inúmerosnúcleos da administraçãopública, com destaque paraa Sanasa e, mais recente-mente, o Arquivo Histórico,a Coordenadoria de Patri-mônio Cultural e o Museuda Imagem e do Som (MIS).

Apesar de tombado pe-los três órgãos responsá-veis pela preservação dopatrimônio histórico oCondepacc Municipal; oCondephat, estadual; e oIphan, federal o Paláciodos Azulejos sofreu, aolongo dos últimos anos,um intenso processo dedeterioração.

Em 2002, o Ministérioda Cultura (Minc) aprovou

Cronograma de restauro do Paláciodos Azulejos é apresentado hojeTrabalhos no prédiocomeçam na próximasegunda-feira e EstúdioSarasá é o encarregadopela execução das obras

o projeto de restauro doPalácio dos Azulejos, o quepermitiu a captação dos re-cursos necessários: maisde R$ 2 milhões, que foramviabilizados apenas esteano, em parte por uma em-presa privada, em partepela Petrobrás.

Restauro. As ações derestauro terão início no dia6 de outubro de 2003, ten-do como objetivo concluir aprimeira fase do restauroaté o dia 9 de setembro de2004. No dia 10 de setem-bro de 2004, pretende-seque o Palácio dos Azulejosseja reaberto para a cidadede Campinas, como sededefinitiva do Museu da Ima-gem e do Som (MIS).

Marco do Valle, assessorda Coordenadoria Setorialde Patrimônio Cultural e

membro da equipe respon-sável, divide o cronogramade restauro em duas etapas.A primeira, que se pretendeexecutar no curso dos pró-ximos quatro meses, envol-ve a cobertura, as descidasde água, os azulejos da fa-chada do prédio, as plati-bandas, as caxilharias exter-nas do palácio, além de umtrabalho de proteção depinturas durantes as obras.

A segunda etapa inclui aprospecção geral do Palácio -um processo em que sãoremovidas as camadas detinta, uma a uma, para quese possa compreender acronologia e a história doPalácio em vários de seusmomentos, desde quandoo Barão ocupou o imóvelpara sua residência. Estaprospecção permitirá deci-dir, posteriormente, qual

desses registros temporaispreservar. A prospecçãoserá estendida tambémpara os batentes e portasdo complexo.

Também faz parte dessasegunda etapa avaliar as di-versas técnicas construtivas-taipa e alvenaria de tijolos -, a fim de se optar pelos pro-cedimentos ideais de res-tauro. Estende-se nesseconceito o restauro dos pi-sos de madeira, além do re-fazer da entrada em mármo-re do Palácio, com a propos-ta de reapresentar o vestíbu-lo e a sala da prefeitura, espa-ço que ganhou a grandezaque não tinha quando o pa-lácio virou coisa pública,entusiasma-se Valle, que édoutor pela FAU-USP e atu-almente professor na Univer-sidade Estadual de Campi-nas (Unicamp).

O restauro do Paláciodos Azulejos visa, além dapreservação, criar condi-ções para um uso adequa-do e intenso do prédio. Porisso mesmo, as pessoasque comparecerem à apre-sentação de hoje poderãoconhecer, também, comoo Palácio será utilizadoapós o dia 10 de setembrode 2004.

O projeto de ocupaçãodo prédio prevê espaçodestinado a exposições delonga e curta duração, duassalas de cinema com 100 e80 lugares, biblioteca, salasde arte-educação, café, au-ditório para 80 pessoas, la-boratórios para processa-mento de imagens e trata-mento de acervos, além deestúdio de som.

Com o sucesso do proje-to, a comunidade campinei-ra terá, enfim, asseguradoum conceito contemporâ-neo de Museu, nas condi-ções ideais de tratamento edisponibilização de acervo.Este é composto atualmen-te por 10 mil imagens foto-gráficas, 427 filmes cinema-tográficos de várias bitolas,cartazes, equipamentos ci-nematográficos, 20 mil dis-cos e cerca de três mil pu-blicações, entre livros, re-vistas, partituras e catálo-gos. As 13 coleções foto-gráficas e o acervo de filmestêm relevância históricapara o Brasil e Exterior.

Criado em 1975, o Mu-seu da Imagem e do Somde Campinas esteve à mer-cê de instalações improvi-sadas em vários equipa-mentos da cidade. Tais ins-talações reduziram emmuito as potencialidadesdo Museu servir a pesqui-sas e visitações culturaisabertas ao público.

Para a Diretora de Me-mória da Secretaria de Cul-tura, Esportes e Turismo,Sônia Fardin, a entrega donovo prédio do MIS poderáser um dos principaiseventos programados paraas comemorações dos 230anos de Campinas.

Recuperaçãovisa o usoadequado

Palácio do Azulejos: ações de restauro do prédio que vai abrigar Museu da Imagem e do Som começam na segunda

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PAULA RICOY

A Sanasa vai expor amaquete da Estação deTratamento de EsgotoAnhumas na agência cen-tral da Caixa EconômicaFederal, a partir desta se-gunda-feira, dia 6, e até 24de outubro, durante o ho-rário de funcionamento dobanco, das 10h às 16h.

Na maquete, os clientese os visitantes da agênciapoderão conhecer comoserá a maior estação de tra-tamento de esgoto da Re-gião Metropolitana deCampinas. Junto com a ma-quete, serão distribuídosfolhetos sobre as dimen-sões e funcionamento daETE Anhumas.

A estação será construí-da pela Sanasa em uma árealimitada pela RodoviaD. Pedro I e pelo antigo lei-to da Companhia Mogianade Estrada de Ferro(atual Maria Fumaça).

DONIZETI VIEIRA

A Empresa Municipal deDesenvolvimento de Cam-pinas (Emdec) anunciouontem mais uma medidapara organização e padro-nização do Sistema Seleti-vo de Transporte Coletivoda cidade.

A partir da próxima se-gunda-feira, dia 6, começao prazo para os cerca dedois mil trabalhadores doserviço usarem uniformes ecrachás de identificação.Os motoristas usarão ca-misa branca e os cobrado-res vermelha, ambos comcalça azul marinho.

A direção do Departa-mento de Transportes ex-plicou que inicialmente ouso do uniforme não seráobrigatório, mas estimaque dentro de um mês to-dos os condutores deve-rão estar uniformizados.Após este prazo, os fis-

Condutores de seletivo só poderãotrabalhar com uniforme e cracháMedida é maisum passo paraorganização epadronizaçãodo sistema

Sanasa expõe maquete da Estaçãode Tratamento de Esgoto Anhumas

A ETE Anhumas ocupa-rá 26 mil metros quadradosde área e terá a capacidadede tratar o esgoto corres-pondente a uma popula-ção de 250 mil moradores.Ela será decisiva para adespoluição da bacia do rioAtibaia e as cidades de Pau-línia, Sumaré, Americana ePiracicaba deixarão de re-ceber as cargas poluídorasdos esgotos domésticos damaior parte da populaçãode Campinas.

A obra da ETE Anhumasserá iniciada em dezembrode 2003 e está orçada em R$60 milhões.

O financiamento será fei-to através recursos vindosparcialmente do FGTS, noâmbito do Programa Pró-Sa-neamento, e terá como insti-tuição financiadora a CaixaEconômica Federal. A agên-cia central da Caixa Econômi-ca Federal de Campinas estálocalizada à Av. Francisco Gli-cério, 1480, no Centro.

cais da Emdec começarãoa fiscalizar, inclusive com opoder de multar eventuaisinfratores.

A nova medida, que temo apoio da Emdec, é umainiciativa das entidadesque representam a catego-ria, o Sindicato dos Permis-sonários do Transporte Al-ternativo de Campinas(Sinpetrac), a Cooperativados Trabalhadores Autôno-mos e Alternativos de Cam-pinas (Cotalcamp) e a Coo-

perativa de Consumo doTransporte Alternativo deCampinas (Copertac).

A medida, segundo asentidades, tem a finalidadede dar mais segurança aoserviço e melhorar o atendi-mento prestado à popula-ção. De acordo com os téc-nicos, a partir da padroniza-ção do vestuário os usuáriospoderão identificar commais facilidade o motoristae o cobrador. Os fiscais dasentidades também usarão

camisetas branca e calçaazul marinho.

No começo, os motoris-tas e cobradores poderãousar qualquer modelo de ca-miseta, desde que nas coresestabelecidas. Se preferirem,os permissionários podemadquirir a camiseta padroni-zada, em uma das três enti-dades, por R$ 15,00 e o cra-chá a R$ 10,00. A calça na corazul marinho não terá ummodelo definido e deverá seradquirida no comércio.

Aprovação. A donade casa Maria Helena deSouza, que anda com fre-qüência no seletivo, dizque quando os condutorespassarem a usar uniformesficará mais fácil identificá-los para pedir informaçõese pagar a passagem.

Tem ocasião, principal-mente quando o veículoestá lotado de passageiros,que fica difícil encontrar ocobrador, comenta.

O aposentado AntonioPedro da Cunha observouque a iniciativa revela aopassageiro que o servi-ço é uma alternativa detransporte na qual se podeconfiar.

A estudante Alessandrade Oliveira enfatiza que oseletivo estava mesmo pre-cisando dessa padroniza-ção, como ocorre no sis-tema de ônibus, pois é ummeio de transporte quemuitas pessoas utilizam di-ariamente para chegar a ou-tros pontos da cidade. Jáque se tornou um meio im-portante de transporte, énecessário que fique cadamais estruturado e me-lhor, avalia ela.

Emdec apresentou ontem os novos uniformes que será utilizados por motoristas e cobradores

Estação ocupará área de 26 mil metros quadrados

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Treze propostas para odesenvolvimento de Barão

A Prefeitura de Campinasprotocolou ontem na Câma-ra Municipal ofício com aspropostas do governo de-mocrático e popular para aregião de Barão Geraldo. Odocumento foi lido em ple-nário durante a audiênciapública realizada pelo Legis-lativo para debater o projetode lei complementar, de au-toria da Prefeitura, que dis-põe sobre a alteração de pe-rímetro urbano de Campi-nas.

As propostas da Prefeitu-ra integrarão a pauta de dis-cussões da próxima audiên-cia pública, marcada para odia 9, em Barão Geraldo. Odocumento protocolado naCâmara pela administraçãomunicipal relaciona uma sé-rie de 13 medidas indicadaspelo Grupo Executivo de Pla-nejamento e Desenvolvi-mento Urbano e Rural (Ge-pdur). São as seguintes astreze propostas: ampliar áreada APA de Sousas e JoaquimEgídio; criar área de proteção

ambiental em torno da MataSanta Genebra; criar um par-que público de proteção am-biental na Fazenda Rio dasPedras; garantir a preservaçãodo maciço de floresta; im-plantar área de preservaçãoambiental nos 500 metros àsmargens do rio Atibaia; impe-dir o adensamento populaci-onal às margens do Atibaia;formular e executar propos-tas de superação dos proble-mas fundiários; revisar a fina-lidade e implantar o Pólo II,como alternativa para o de-senvolvimento de C&T na ci-dade; formular e implementarmedidas que impeçam a co-nurbação nas áreas limítrofescom Paulínia; indeferir proje-tos de bolsões nas áreas ru-rais da região da FazendaMonte D´Oeste; desenvolverprojetos para aumentar pro-dução rural da região; viabili-zar a implantação de umanova centralidade urbana naregião lindeira à estrada queliga Campinas a Mogi Mirim;revogação da Lei de Bolsões.

5Sexta-feira, 3 de outubro de 2003

DENIZE ASSIS

A Prefeitura de Campi-nas inaugura amanhã, às8h30, o Centro de Saúde(CS) do Parque Itajaí, quevai facilitar para mais desete mil moradores da re-gião o acesso ao sistemapúblico de saúde. O postovai atender moradores dosbairros Itajaí 1, 2, 3 e 4, naregião Noroeste da cidade.Até o momento,

Os moradores destesbairros tem sido assistidospelo Módulo de Saúde doItajaí e pelos Centros deSaúde Floresta e Valença.A nova unidade custouR$ 237 mil e é uma deman-da do Orçamento Partici-pativo (OP).

A equipe do novo Cen-tro, que é uma equipe am-pliada do Paidéia, será com-posta por dois médicos ge-neralistas, um clínico geral,um ginecologista, um enfer-meiro, um dentista, um au-xiliar de consultório dentá-rio, sete auxiliares de enfer-magem, quatro agentes co-

Novo Centro facilita acesso de7 mil ao sistema público de saúdeUnidade custouR$ 237 mil evai atendermoradores dequatro bairros

munitários de saúde, alémde dois auxiliares adminis-trativos e uma zeladora.

De acordo com a enfer-meira sanitarista Maria Filo-mena Gouveia Vilela, coor-denadora do Distrito deSaúde Noroeste, com anova unidade a populaçãodos bairros Itajaí 1, 2, 3 e 4passa a ter um atendimen-to mais apropriado. Segun-do ela, além de facilitar oacesso aos cidadãos, o ser-viço melhora a capacidadedas equipes de solucionaros problemas de saúde da-quela população.

Proximidade. A proxi-midade das equipes com acomunidade amplia a ca-pacidade de detectar prin-cipais riscos e de intervir,levando em conta não só adoença mas também osriscos sócio-culturais aosquais as pessoas estãosubmetidas.

Além disso, fortalece ovínculo e propicia o desen-volvimento de atividadesterapêuticas individuais eem grupo e também permi-te reforçar e ampliar asatividades intersetoriais,diz Maria Filomena.

A enfermeira afirma quea população da área do Ita-jaí é constituída por umamaioria de crianças e adul-tos jovens. Entre os pro-blemas de saúde mais fre-qüentes dos moradores dolocal estão hipertensão e di-abetes, tuberculose, agra-vos relacionadas a violên-cia doméstica e também háum número significativo degestantes.

Novos centros. Desde2001, a Secretaria de Saúdede Campinas colocou emfuncionamento três Cen-

tros de Saúde União dosBairros, Carvalho de Mourae, agora, o Itajaí. Tambémforam inaugurados 13 mó-dulos de saúde do Paidéiae, no Complexo Ouro verde,o novo laboratório munici-pal de exames clínicos e umcentro de imagens.

Neste período foraminaugurados ainda o novoPronto-Socorro São José eos Centros de Atenção Psi-cossocial Antônio da Cos-ta Santos, Esperança e Da-vid Capistrano, além dasnovas instalações do Cen-tro de Reabilitação Física.

A Prefeitura tambémcriou o Centro de ApoioPsicossocial Infantil (Crai-sa), para dependentes quí-micos, 32 leitos nos Caps(24 horas), o Centro de Re-ferência Municipal em DST/AIDS (Doenças Sexualmen-te Transmissíveis/Aids), oCentro de Convivência Teardas Artes, na Região Sudo-este, e o Armazém das Ofi-cinas, uma loja de produ-tos das oficinas dos servi-ços de saúde mental.

O Centro de Saúde Itajaífica na rua Paulo Gliwkoffe,105, funciona de segunda-feira a sexta-feira das 7 às17h. O telefone da novaunidade é 3221 1400.

MARCO AURÉLIO CAPITÃO

Médicos, enfermeiros etécnicos do Hospital Munici-pal Dr. Mário Gatti (HMMG),divididos em duas turmas,iniciam no próximo amanhão 1º Curso de Prescrição Ra-cional de Medicamentos. Asaulas se estendem até o dia18 de outubro e acontecemno Serviço Social da Indústria(Sesi) Amoreiras e na Socie-dade de Medicina e Cirurgiade Campinas (CMCC).

A iniciativa está incluídano Programa Hospital Senti-nela, instituído pela AgênciaNacional de Vigilância Sanitá-ria (Anvisa). O programa incluicem hospitais no Brasil, querecebem uma verba anualpara monitorar falhas técni-cas e efeitos adversos de pro-dutos, medicamentos e equi-

Dados da Secretariade Saúde de Campinas,divulgados anteontem,apontam o registro demais 50 casos de cata-pora (varicela), o queeleva para 452 o núme-ro total de casos notifi-cados desde agostopela Vigilância Epidemi-ológica Municipal.

As ocorrências se re-ferem a surtos em 45instituições, a maioriadelas escolas da Pre-feitura que acolhemcrianças menores decinco anos.

A Secretaria de Saú-de também informouque recebeu, da DireçãoRegional de Saúde deCampinas (DIR XII), mais185 doses da vacina

pamentos hospitalares.O médico João Claudenir

Antunes, coordenador doHospital Sentinela noHMMG, explica que o cursoprocura oferecer aos alunosuma revisão teórica e práticados conhecimentos da far-macoterapia na Medicina,bem como suas interfacescom a prescrição médica.

Farmacologia, esclarece omédico, é a ciência que estu-da os mecanismos de ação,usos e efeitos colaterais dasdrogas. De uma maneira ge-ral, a farmacologia estuda oque um composto biologica-mente ativo faz com o orga-nismo e como o organismoreage a este composto, afir-ma ele.

Antunes ressalta que, pormeio da prescrição racional,é possível aprimorar a quali-

dade da assistência prestadaao paciente. Essa prática, se-gundo ele, permite escolher otratamento com base na efi-cácia, segurança, aplicabilida-de e custo.

Orientação. O 1º curso

de Prescrição Racional deMedicamentos pretende es-timular o aluno para que, di-ante de um quadro clínico,seja capaz de identificar oproblema do paciente, es-pecificar o objetivo terapêu-tico e selecionar o medica-mento com base em eficá-cia, segurança e custo. As-sim ele está apto para escre-ver uma prescrição de formacompleta e, ainda, orientaro paciente sobre o usoapropriado desse medica-mento, esclarece o coorde-nador do Sentinela.

Prescrição Racional monitora falhase efeitos adversos de medicamentos

Vigilância registra mais50 casos de catapora

contra a doença. Atéontem, a Secretaria deEstado da Saúde envia-ra 1,9 mil das 2,5 mildoses solicitadas pelaVigilância. As vacinassão utilizadas para inter-romper os surtos.

O sintoma caracte-rístico da catapora é apele com pintas, peque-nas bolhas que coçammuito e que surgem pri-meiro no tronco e, gra-dualmente, se espalhampela face, acometemcouro cabeludo, lábios,boca e orelhas. Atingetambém braços e per-nas. A criança pode ficarextremamente irritadapela coceira intensa eter febre, calafrios, náu-seas e vômitos.

Sala de recepção do novo Centro de Saúde, que vai ser inaugurado hoje

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Sexta-feira, 3 de outubro de 20036 NHÔ TONICO E O BURRICO DE PAU - A HISTÓRIA DE CARLOS GOMES POR ELE MESMO

Notas1 Anotado em cópia de uma Alleluia para Sábado Santo de FranciscoManuel da Silva pertencente ao Museu Carlos Gomes: Emygdiusescreveu na Semana Santa de 1871 no Rosário de Campinas duran-te as maçadas religiosas deste dia.2 O manuscrito original dessa peça está no Museu Carlos Gomes.3 Carta de Carlos Gomes a Manuel José Gomes. Rio de Janeiro, 22de junho de 1859. In Bocanera, p. 12-14.4 Citado por Bocanera, p. 21.5 Diário do Rio de Janeiro, 6 de setembro de 1861.6 Diário do Rio de Janeiro, 17 de novembro de 1861.Revista Brasi-leira de Música, p. 219.7 Carta a Francisco Manuel da Silva. Milão, 05 de abril de 1864.Revista Brasileira de Música, p. 3258 Carta de Francisco Manuel da Silva a Carlos Gomes. Rio de Janei-ro, novembro de 1864. p. 328-9.9 Citado e traduzido por Marcus Góes, p. 73.10 Carta a SantAnna Gomes. Rio, 22 de Junho de 1869. Bocanera, p. 27.11 Citado por Bocanera, p. 28.12 Citado por Bocanera, p. 30.13 Carta a Carlo DOrmeville, 6 outubro 1870. In Vetro, p. 205.14 Rebouças, André. Diário e notas bibliográficas, período de de-zembro a março de 1873. Rio de Janeiro, José Olympio, 1938. Trans-crito por Góes, p. 150.15 Carta a Francisco Braga. Revista Brasileira de Música,16 Carta a Casa Ricordi17 Carta ao Visconde de Taunay, Milão, 7 de novembro de 1877. InTaunay, p. 147.18 Luiz Guimarães Jr. Escreveu um livro sobre Carlos Gomes logoapós a estréia de Il Guarany em 1870 e Rodolfo Bernardelli seria oautor do projeto do monumento-túmulo de Carlos Gomes emCampinas.19 Carta ao Visconde de Taunay. Milão, 09 de abril de 1879. InTaunay, p.153-4.20 Id.ib.21 Carta ao Visconde de Taunay. Milão 9 de abril de 1879. In Taunay,pg. 15522 Carta a Giulio Ricordi. Gênova, 07 de novembro de 1879. Vetro,p. 122.23 Carta a Arthur Imbassahy. Milão, 22 de setembro de 1880. Revis-ta brasileira de Música, p. 380.24 Carta ao Conselheiro Albino José Barbosa de Oliveira. Milão, 20de março de 1881. Revista Brasileira de Música, p. 421.25 Carta a Inoccente De Anna. Maggianico, 07 de janeiro de 1884.Vetro, p. 151-2.26 Carta a Taunay, Milão, 07 de agosto de 1877. Taunay, p. 144.27 Id.ib.28 Por decreto da Câmara Municipal de Campinas é o hino oficialda cidade.29 Carta ao Comendador Torlogo de Camargo. Lecco, 24 de marçode 1885. Bocanera, p. 118-930 Carta a Innocente De Anna. Milão, 08 de junho de 1888. Vetro,p. 220-21. Trad. da autora.31 Carta a Manuel José de Souza Guimarães, Manduca. São Paulo,13 de novembro de 1889. Revista Brasileira de Música p. 360.32 Carta a Manuel de José Souza Guimarães, Manduca. São Paulo,20 de novembro de 1889. Revista Brasileira de Música p. 183,notas.33 Carta a Cesar Bierrenbach. Milão, 22 de novembro de 1895.Bocanera, p. 269.

34 Carta a José Emigdio Ramos Júnior. Milão, 1894. In Bocanera, p.226-31.35 Luiz Heitor Correa de Azevedo, Revista Brasileira de Música.36 Referência chula ao órgão sexual feminino.37 Carta a Emílio Henking, Milão 04 de março de 1892. Original noMuseu Carlos Gomes.38 Carta à filha Ítala, Barcelona, 05 de julho de 1892. Revista Brasi-leira de Música, p. 341.39 Carta a Escragnolle Doria, Milão, 06 de junho de 1892.40 Gazeta de Notícias, outubro de 1892. In Bocanera, p. 201.41 Carta a Theodoro Teixeira Gomes (Xará). Milão, 04 de janeiro de1894. Bocanera, p. 217-20.42 Carta a Carlo Tornaghi, funcionário da Casa Ricordi. Rio de Ja-neiro, 17 de setembro de 1889. Revista Brasileira de Música, p.413-14. (trad. Marcus Góes).43 Carta a Manuel de Souza Guimarães (Manduca). Milão, 03 demaio de 1893. Original no Museu Carlos Gomes.44 Transcrito In Bocanera, p. 211.45 Carta a Carlos André Gomes, Chicago, 06 de agosto de 1893.Revista Brasileira de Música, p. 342-4.46 Carta a Ítala Gomes, Chicago, 10 de agosto de 1893. RevistaBrasileira de Música, p. 344-5.47 Carta a Theodoro Teixeira Gomes (Xará). Milão, 27 de março de1893. Bocanera, p. 208-10.48 Carta a Cândido Álvaro, c. 1895. Original na Coleção Kaniefsky,Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo.49 Id.ib.50 Carta a Cesar Bierrenbach. Milão, 22 de novembro de 1895. Ori-ginal no Museu Carlos Gomes. Citado por Bocanera, p. 269.51 Citado por Bocanera, p. 527.52 Carta a César Bierrenbach, Milão, 22 de novembro de 1895.Bocanera, p. 269-272.53 Carta ao amigo Manuel de Souza Guimarães (Manduca). Milão,06 de fevereiro de 1895. Original no Museu Carlos Gomes.54 Carta à André Rebouças.55 Carta a SantAnna Gomes, Milão, 20 de março de 1896. InBocanera, p. 279-282.56 Carta a Manuel de Souza Guimarães (Manduca). Bahia, 12 deagosto de 1895.57 Carta a César Bierrenbach, Milão, 22 de novembro de 1895.Bocanera, 269-27258 Carta a Manuel Augusto Marques. Bahia, 17 de agosto de 1895.In Bocanera, p. 254-5.59 Carta de Carlos Gomes a Emílio Henking. Milão, 23 de novem-bro de 1895. Original no acervo do Museu Carlos Gomes.60 Carta ao amigo Manuel de Souza Guimarães (Manduca).Pernambuco, escrita a bordo do vapor Brasil em 12 de julho de1895. Revista Brasileira de Música, p. 362-4.61 Carta a SantAnna Gomes, Milão, 20 de março de 1896. InBocanera, p. 279-282.62 Correspondência do cônsul brasileiro em Lisboa, Visconde deBoaventura publicada em vários jornaia da época como o Diário deCampinas, 13 de maio de 1896 e o Comércio de São Paulo. Trans-crito também em Bocanera, p. 291.63 Carta a Manuel de Souza Guimarães (Manduca). Pernambuco, abordo do vapor Brasil, 12 de julho de 1895. Revista Brasileira deMúsica, p. 362-4.64 Carta a Sant´Anna Gomes. Belém, 23 de julho de 1896. Últimacomunicação com o irmão. Bocanera, p. 286.

PODER EXECUTIVO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 11674 DE 02 DE OUTUBRO DE 2003DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CERCAS ENERGIZADAS DESTINADAS À PROTEÇÃO

DE PERÍMETROS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgoa seguinte lei:

Art. 1º - Ficam por esta Lei estabelecidas as normas e os procedimentos quanto à instalaçãode cercas energizadas no Município de Campinas.Parágrafo único - Classificam-se como energizadas todas as cercas destinadas à proteção deperímetros e que sejam dotadas de corrente elétrica, incluindo-se na mesma legislação ascercas denominadas como eletrônicas, elétricas, eletrificadas ou outras similares.

Art. 2º - As empresas e pessoas físicas autônomas que se dediquem à instalação de cercasenergizadas deverão possuir registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura eAgronomia (CREA) e possuir engenheiro eletricista na condição de responsável técnico.

Art. 3º - A partir da publicação desta Lei, nenhuma cerca energizada poderá ser instalada noMunicípio de Campinas sem a necessária licença a ser obtida junto ao Departamento deUrbanismo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Projetos.

Art. 4º - O requerimento da licença para instalação de cercas energizadas deverá seracompanhado, entre outras, pela seguinte documentação:I - ART - Anotação de Responsabilidade Técnica do Responsável pela execução;II - croquis de localização da área a ser cercada;III - corte esquemático indicando a altura da cerca em relação aos muros, à cota do terreno e ao passeio;IV - declaração de atendimento das exigências das Normas Técnicas Brasileiras ou, naausência destas, das Normas Técnicas Internacionais editadas pela IEC (InternationalEletrotechnical Commission) que regem a matéria, fazendo indicação das mesmas;V - quando junto à divisa apresentar declaração de concordâncias dos proprietários lindeirosou demonstrar que a referida cerca será instalada com um ângulo mínimo de 30º (trinta graus)em relação ao plano vertical, para dentro do imóvel beneficiado.

Art. 5º - O Departamento de Uso e Ocupação do Solo da Secretaria Municipal de Obras eServiços Públicos e Projetos será o órgão responsável pela fiscalização das instalações decercas energizadas no Município de Campinas.

Art. 6º - As cercas energizadas deverão obedecer, na ausência de Normas TécnicasBrasileiras, às Normas Técnicas Internacionais editadas pela IEC (InternationalEletrotechnical Commission), que regem a matéria.Parágrafo único - A obediência às normas técnicas de que trata o "caput" deste artigo deveráser objeto de declaração expressa do técnico responsável pela instalação, que responderá poreventuais informações inverídicas.

Art. 7º - As cercas energizadas deverão utilizar corrente elétrica com as seguintescaracterísticas técnicas:I - Tipo de corrente: pulsante;II - Potência máxima: 5 (cinco) Joules;III - Intervalo dos impulsos elétricos (média): 50(cinqüenta) a 60(sessenta) impulsos/minuto;IV - Duração dos impulsos elétricos (máximo): 0,001 (um milésimo) de segundos.

Art. 8º - A Unidade de Controle deverá ser constituída, no mínimo, de um aparelhoenergizador de cerca que apresente 1 (um) transformador e 1 (um) capacitor, devendo possuirisolação das fases da rede elétrica de, no mínimo, 1.000 volts.Parágrafo único - Fica proibida a utilização de aparelhos energizadores fabricados a partirde bobinas automotivas ou "fly-backs" de televisão.

Art. 9º - Fica obrigatória a instalação de um sistema de aterramento específico para a cercaenergizada, não podendo ser utilizado para este fim outro sistema de aterramento existente no imóvel.

Art. 10 - Os cabos elétricos destinados às conexões da cerca energizada com a Unidade deControle e com o sistema de aterramento deverão, comprovadamente, possuir característicastécnicas para isolamento mínimo de 10 (dez) kV, sendo que, para o sistema de aterramentoda unidade de controle, deverá ser utilizado fio com seção mínima de 1,5 milímetros.

Art. 11 - Os isoladores utilizados no sistema devem ser construídos em material de altadurabilidade, não higroscópico e com capacidade de isolamento mínima de 10 (dez) kV.Parágrafo único - Mesmo na hipótese de utilização de estruturas de apoio ou suporte dosarames da cerca energizada fabricadas em material isolante, fica obrigatória a utilização deisoladores com as características técnicas exigidas no Artigo 10 desta Lei.

Art. 12 - É obrigatória a fixação de placas de advertência a cada 10 (dez) metros de cerca energizada.§ 1º - Deverão ser colocadas placas de advertência nos portões e/ou portas de acessoexistentes ao longo da cerca e em cada mudança de sua direção.§ 2º - As placas de advertência de que trata o ‘‘caput" deste artigo deverão, obrigatoriamente:I - possuir dimensões mínimas de 10cm (dez centímetros) X 20cm (vinte centímetros).II - possuir cor de fundo amarela, obrigatoriamente.III - conter o texto "CUIDADO! CERCA ENERGIZADA", ou ’CUIDADO! CERCAELETRIFICADA", ou ‘‘CUIDADO! CERCA ELETRÔNICA", ou "CUIDADO! CERCAELÉTRICA", obrigatoriamente, de cor preta e ter as letras com altura mínima de 2 cm.IV - ter a inserção de símbolos que possibilitem, sem margem a dúvidas, a interpretação deque se trata de um sistema dotado de energia elétrica e que pode transmitir choque, os quaisdeverão ter a cor preta.

Art. 13 - Os arames utilizados para condução da corrente elétrica da cerca energizadadeverão ser, obrigatoriamente, do tipo liso.Parágrafo único - Fica expressamente proibida a utilização de arames farpados ou similarespara condução da corrente elétrica da cerca energizada.

Art. 14 - Sempre que a cerca energizada possuir fios de arame energizados desde o nível dosolo, estes deverão estar separados da parte externa do imóvel, cercados através de estruturas(telas, muros, grades ou similares).Parágrafo único - O espaçamento horizontal entre os arames energizados e outras estruturasdeverá situar-se na faixa de 10cm (dez centímetros) a 20cm (vinte centímetros), oucorresponder a espaços superiores a 1,00m (um metro).

Art. 15 - Sempre que a cerca energizada for instalada na parte superior de muros, grades,telas, ou estruturas similares, a altura mínima do primeiro fio de arame energizado deverá serde, no mínimo, 2,10m (dois metros e dez centímetros), em relação ao nível do solo da parteexterna do imóvel cercado.Parágrafo único - Na hipótese de haver recusa por parte dos proprietários dos imóveisvizinhos na instalação de sistema de cerca energizada em linha divisória a referida cerca sópoderá ser instalada com um ângulo de 30º (trinta graus) mínimo de inclinação para dentro doimóvel beneficiado.

Art. 16 - O responsável pela instalação, sempre que solicitado pelo órgão fiscalizador, deverácomprovar, por ocasião da conclusão da instalação e/ou dentro do período mínimo de 1 (um)ano após a conclusão da instalação, as características técnicas da corrente elétrica na cercaenergizada instalada.Parágrafo único - Para efeitos de fiscalização, essas características técnicas deverão estar deacordo com os parâmetros fixados no Artigo 7º desta Lei.

Art. 17 - Os proprietários de cercas energizadas já instaladas no Município de Campinasdeverão estabelecer responsáveis pelas mesmas, cabendo aos mesmos procederem a processode sua regularização, através do procedimento estabelecido no artigo 4º desta lei.Parágrafo único - O decreto regulamentador desta lei estabelecerá o prazo máximo para aregularização estabelecida no caput deste artigo.

Art. 18 - Se constatado o descumprimento desta lei, inicialmente o infrator será intimadopara sanar as irregularidades no prazo máximo de 30 (trinta) dias.§ 1º - No caso de descumprimento da intimação que trata o caput deste artigo, sem prejuízo docaso ser encaminhado para eventuais providências policiais ou judiciais, a cada constatação seráimposta multa no valor de 500 (quinhentas) UFIC (Unidade Fiscal de Campinas).§ 2º - Para processamento desta, serão utilizados os procedimentos administrativos e fiscaisdefinidos pela Lei nº 7.413/92 ou naquela que a substituir.§ 3º - Enquanto não forem regularizadas, as instalações de que trata esta lei deverãopermanecer desligadas.

Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Campinas, 02 de outubro de 2003

IZALENE TIENEPrefeita Municipal

Prot.03/8/3884autoria: Vereador Carlos Francisco Signorelli

LEI Nº 11675 DE 02 DE OUTUBRO DE 2003DENOMINA RUA ALDO FOCESI JÚNIOR UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE

CAMPINAS


Art. 1º - Fica denominada Rua Aldo Focesi Júnior, a Via E, do Loteamento e Arruamento ParqueAeroporto (Viracopos), com início na Via G e término na testada dos lotes 16, Qd. I e 39, Q d A.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.

Campinas, 02 de outubro de 2003


Prot. 66866/01autoria: Vereador Pedro Serafim

LEI Nº 11676 DE 02 DE OUTUBRO DE 2003DENOMINA AVENIDA ANTONIO IGNÁCIO PUPO UMA VIA PÚBLICA DO

MUNICÍPIO DE CAMPINAS


Art. 1º - Fica denominada Avenida Antonio Ignácio Pupo, parte do CAM-209, Rua 01 doloteamento Jardim Monte Bello, Rua 01 do loteamento Chácaras Gargantilha, com início naRua Romeu Túllio da Vila Monte D’Este e término na divisa com o Município de Pedreira.



Prot. 52474/02autoria: Vereador Campos Filho

LEI Nº 11677 DE 02 DE OUTUBRO DE 2003DENOMINA RUA CLARICE MORAES CAMILO UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO

DE CAMPINAS


Art. 1º - Fica denominada Rua Clarice Moraes Camilo, a Rua 02 do Jardim Uruguai, cominício na Via sem designação e término na Rua Hélio Martinelli.




Prot. 03/8/3004autoria: Vereador Jota Silva

ÍNDICEGABINETE DA PREFEITA ..............................................................................................................................................07LICITAÇÕES E CONTRATOS.........................................................................................................................................08SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.....................................................................................................................09SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ......................................................................................................................................10SECRETARIA DE FINANÇAS.........................................................................................................................................10SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS...................................................................................................................10SECRETARIA DE SAÚDE...............................................................................................................................................11SECRETARIA DE TRANSPORTES................................................................................................................................12CEASA .............................................................................................................................................................................13FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA.....................................................................................................................14SANASA...........................................................................................................................................................................14SETEC .............................................................................................................................................................................14DIVERSOS.......................................................................................................................................................................22

Sexta-feira, 03 de outubro de 2003 7

LEI Nº 11678 DE 02 DE OUTUBRO DE 2003DENOMINA RUA ARY HANSEN UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono epromulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominada Rua Ary Hansen, a Via D do Lot. e Arr. Parque Aeroporto(Viracopos), com início na Via G e término nas testadas dos lotes: 12, Qd. H e 15, Qd. I.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.Campinas, 02 de outubro de 2003


Prot. 66542/01autoria: Vereador Romeu Santini

LEI Nº 11679 DE 02 DE OUTUBRO DE 2003DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.


Art. 1º - Ficam extintos 100 (cem) cargos em comissão de ‘‘assessor técnico setorial’’, doquadro de cargos previsto no ‘‘Anexo III’’ da Lei Municipal nº 9.340, de 1º de agosto de1.997, e suas alterações.

Art. 2º -- O Poder Executivo Municipal publicará Decreto que consolide o ‘‘quadro completode cargos e empregos’’, explicitando quantitativos e respectivas vantagens pecuniárias, para aintegração da legislação administrativa de Campinas.

Art. 3º -- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.



Prot. 03/8/3888autoria: Prefeitura Municipal de Campinas

LEI Nº 11680 DE 02 DE OUTUBRO DE 2003ALTERA A DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DO JARDIM OKITA


Art.1º- Fica a Praça 2, Quarteirão 9.882, situada no bairro Jardim Okita, alterada para áreainstitucional, orientando o seu uso para a construção da sede da Administração Regional 09.




Prot. 03/8/3887autoria: Vereador Carlos F. Signorelli

LEI Nº 11681 DE 02 DE OUTUBRO DE 2003DENOMINA RUA JULIETA MARSAIOLI UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE

CAMPINAS


Art. 1º - Fica denominada Rua Julieta Marsaioli, a Via B do Lot. e Arr. Parque Aeroporto(Viracopos), com início na Via C e término na testada dos lotes: 14, Qd. F e 6, Qd. G.




Prot. 21219/01autoria: Vereador Pedro Serafim

LEI Nº 11682 DE 02 DE OUTUBRO DE 2003DENOMINA RUA NICOLAU PACCI UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE

CAMPINAS


Art. 1º - Fica denominada Rua Nicolau Pacci, a Rua 01 do loteamento e arruamento Barãodo Café no Distrito de Barão Geraldo, com início na Av. Prof. Adhelar Matthes e término nadivisa do loteamento.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.Campinas, 02 de outubro de 2003


Prot. 02/10/13539autoria: Vereador Paulo Oya

LEI Nº 11683 DE 02 DE OUTUBRO DE 2003DENOMINA RUA CARLOS GRECCO UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE

CAMPINAS


Art. 1º - Fica denominada Rua Carlos Grecco, a Rua 10 do loteamento e arruamento Jd.Santa Maria 1ª Gleba, com início e término na divisa do loteamento.




Prot. 74144/01autoria: Vereador Cid Ferreira

LEI Nº11684 DE 02 DE OUTUBRO DE 2003INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS O DIA DE

CONSCIENTIZAÇÃO DA EPILEPSIA


Art.1º- Fica incorporado ao calendário oficial do Município o dia 09 de setembro, o ‘‘Dia deConscientização da Epilepsia’’.

Art. 2º - A Prefeitura Municipal, por intermédio de seu órgão competente, em conjunto com aASPE -- Assistência à Saúde de Pacientes com Epilepsia, disciplinará as ações alusivas à data.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçãoCampinas, 02 de outubro de 2003


Prot.03/8/3893autoria: Vereador Campos Filho

LEI Nº 11685 DE 02 DE OUTUBRO DE 2003DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 11.209, QUE ‘‘DISPÕE SOBRE A

PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA EM ESTABELECIMENTOS HOSPITALARESDO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA’’

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo aseguinte lei:

Art.1º- O art. 3º da Lei nº 11.290, que ‘‘Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa emestabelecimentos hospitalares do Município de Campinas, prevista na ConstituiçãoBrasileira’’, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘‘Art. 3º - As visitas dos religiosos deverão ocorrer no horário compreendido entre 8:00h e22:00h, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados.Parágrafo único -- Caso haja explícito desejo do paciente ou familiar responsável, as visitasdos religiosos e religiosas poderão ocorrer em qualquer momento do dia.’’




Prot. 03/8/3886autoria: Vereador Antonio Flôres

Em face do termo de contrato 271/2003, AUTORIZO a despesa de R$ 947,00 (novecentos equarenta e sete reais) destinados à execução de serviços extraordinários gráficos, referente àconfecção 1,2 milheiro de cartazes, devendo onerar a dotação codificada sob o nº02.01.04.126.3500.2014.339039-64.

ARTUR MACHADO SCAVONECoordenador de Comunicação

Em face do termo de contrato 271/2003, AUTORIZO a despesa de R$ 400,66 (quatrocentosreais e sessenta e seis centavos) destinados à execução de serviços extraordinários gráficos,referente à confecção 1,0 milheiro de folhetos, devendo onerar a dotação codificada sob o nº02.01.04.126.3500.2014.339039-64.


Em face do termo de contrato 271/2003, AUTORIZO a despesa de R$ 4.968,30 (Quatro mil,novecentos e sessenta e oito reais e trinta centavos) destinados a execução de serviçosextraordinários gráficos, referente à confecção de 10,0 milheiro de ‘‘folders’’, devendoonerar a dotação codificada sob o nº 02.01.04.126.3500.2014.339039-64.


LICITAÇÕES E CONTRATOS

AVISO DE LICITAÇÃO

Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Campinas a seguinte licitação:- Tomada de Preços 060/2003 - Prot.: 13/0265/2002 - Int.: SMOP - Objeto: Contrataçãode empresa para a execução de serviços de instalação de Rede de Distribuição de Energia eIluminação Pública do Jardim Uruguai, com o fornecimento detalhado do projeto executivo,descrição da mão-de-obra, materiais e equipamentos. Encerramento (entrega dos envelopes) esessão de abertura: 28/10/2003 às 14:30 horas. O Edital poderá ser consultado e adquirido apartir do dia 08/10/2003 até o dia 22/10/2003, mediante o recolhimento de R$ 10,00 (dez

reais) na Secretaria de Administração, localizada na Av. Anchieta nº 200, 6º andar, Campinas(SP), no horário das 8:30 às 16:30 horas.A visita técnica para conhecimento das condições locais dos serviços ocorrerá dia 23/10/2003com saída às 09:30 horas, na Secretaria Municipal de Obras e Projetos - 17º andar do PaçoMunicipal, com Engenheiro Emerson Renato Signori, por engenheiro ou arquitetodevidamente credenciado pela empresa proponente. O valor dos serviços foi orçado pelaPMC em R$ 649.973,17. Prazo de execução de 60 dias corridos.


COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

8 Sexta-feira, 03 de outubro de 2003


RESULTADO DE JULGAMENTO DE NOVA PROPOSTA

PROTOCOLADO: Nº 13/04.735/2003 - INTERESSADO: Secretaria Municipal de ServiçosPúblicos - ASSUNTO: Concorrência Pública nº 014/2003 - OBJETO: Aquisição de máquinasde escavação e terraplenagem (motoniveladoras, pás carregadeiras e retroescavadeiras).Após análise técnica da nova proposta feita pelos engenheiros Silvio Itsuo Niiya e LeonardoHenrique M. Castro da SMSP, fl. 224 dos autos; e após análise da nova proposta efetuada poresta Comissão, decide-se por:1) CLASSIFICAR a proposta da única empresa participante Randon Veículos Ltda, para oitem 001 (R$ 119.800,00), perfazendo o valor total de R$ 239.600,00 (duzentos e trinta enove mil e seiscentos reais).2) CANCELAR os itens 002 e 003, por não acorrer interessados na apresentação depropostas.Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados na Comissão Permanentede Licitações da Secretaria de Administração, localizada à Avenida Anchieta nº 200, 6º andar- Campinas - SP, nos horários das 08:30 às 16:30 horas.


CARLOS HENRIQUE COUTINHO DO AMARAL

ROGÉRIO ALVES BARBOSA

GIOVANA CRISTINA ALVES DE SOUZA

MARCELO GONÇALVES DE SOUZA


RESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS

PROTOCOLADO: Nº 13/06103/2003 - INTERESSADO: Secretaria Municipal deEducação - ASSUNTO: Tomada de Preços nº 052/2003 - OBJETO: Contratação deempresa para execução das obras de reforma geral da EMEF "Leonor Savi Chaib".Após análise técnica das propostas efetuada pela Engenheira Enide Mizue Takeda Penteado daSecretaria Municipal de Obras e Projetos, fls. 484 a 512, e avaliação por esta Comissão, decide-se por:1º) CLASSIFICAR em primeiro lugar a proposta da empresa CONSTRUTORA JORDÃO& BERGAMIN LTDA., para o objeto consignado, pelo valor global de R$ 129.714,64 (centoe vinte e nove mil, setecentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos);- segundo lugar: Potenza Engenharia e Construção Ltda.;- terceiro lugar: Leite de Barros Construtora Ltda.2º) DESCLASSIFICAR as propostas das empresas abaixo relacionadas pelos motivos que seguem:a) por alterar os quantitativos de serviços constantes da Planilha Orçamentária da PMC,descumprindo o subitem 7.5 do Edital:- Construtora Campestre Ltda. b) por apresentarem irregularidades na Planilha de Composição de Preços Unitários, nostermos dos subitens 9.2 e 9.2.2 do Edital:- Ibasa Engenharia Ltda.;- MRF Construções Ltda.;Os cálculos dos preços globais ofertados pelas empresas: Ibasa Engenharia Ltda., ConstrutoraCampestre Ltda., Potenza Engenharia e Construção Ltda., Leite de Barros Construtora Ltda.e MRF Construções Ltda. foram refeitos pela Engenheira Enide Mizue Takeda Penteado daSecretaria Municipal de Obras e Projetos, para fins de julgamento, conforme planilhasconstantes no presente protocolado.Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados na Comissão Permanentede Licitações da Secretaria de Administração, localizada à Avenida Anchieta nº 200, 6º andar- Campinas - SP, nos horários das 08:30 às 16:30 horas.

Campinas, 02 de outubro de 2003CARLOS HENRIQUE COUTINHO DO AMARAL

GIOVANA CRISTINA ALVES DE SOUZAMARCELO GONÇALVES DE SOUZA



RESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS

PROTOCOLADO: Nº 10/35.350/2003 - INTERESSADO: Secretaria Municipal deEducação - ASSUNTO: Tomada de Preços nº 055/2003 - OBJETO: Contratação deempresa para prestação de serviços de instalação de forro, elétrica e de luminárias, comfornecimento de material, para reforma nas Unidades Educacionais da SME.Após análise técnica das propostas efetuada pelo Sr. Pedro Ângelo Costa da SME, fls. 221 a241 e 243 dos autos, e avaliação por esta Comissão, decide-se por:1) CLASSIFICAR EM PRIMEIRO LUGAR a proposta da empresa QUALLICOMERCIAL LTDA., para o objeto consignado, pelo valor global de R$ 61.080,70(sessenta e um mil, oitenta reais e setenta centavos).2) DESCLASSIFICAR as propostas das empresas abaixo relacionadas, pelos motivos aseguir indicados:a) por deixar de incluir o serviço de forro e elétrico com o fornecimento de material elétrico aser utilizado, desatendendo aos serviços descritos no Anexo III - Projeto Básico,descumprimento o subitem 7.3 do Edital:- Construtora Campestre Ltda.;- C. I. Construtora Indaiá Ltda.;- Leite de Barros Construtora Ltda.b) por descumprimento do subitem 7.1 alínea "a", não apresentando a proposta emFormulário Oficial do Município de Campinas, nos termos dos subitens 9.2 e 9.2.1 do Edital:- C. I. Construtora Indaiá Ltda.c) por apresentar preços excessivos, nos termos dos subitens 9.3 e 9.3.1 do Edital:- C. I. Construtora Indaiá Ltda.;- Ibasa Engenharia Ltda.O cálculo do preço global ofertado pela empresa Hidelma Hidráulica Elétrica e ManutençãoLtda., foi refeito por esta Comissão, para fins de julgamento, conforme planilhas constantesno presente protocolado.A classificação das propostas das demais empresas encontra-se em planilha à fl. 245 desteprotocolado.Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados na Comissão Permanentede Licitações da Secretaria de Administração, localizada à Avenida Anchieta nº 200, 6º andar- Campinas - SP, nos horários das 08:30 às 16:30 horas.


CARLOS HENRIQUE COUTINHO DO AMARAL


GIOVANA CRISTINA ALVES DE SOUZA

MARCELO GONÇALVES DE SOUZA


Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Campinas a Tomada de Preços nº 061/2003 -Processo Administrativo nº 03/10/48.157 - Int.: SMS - Objeto: Contratação de 01 (uma)empresa especializada para fornecimento parcelado de refeições tipo café da manhã elanches, para pacientes e plantonistas da Rede Municipal de Saúde e usuários de projetossociais, transportadas prontas para as Unidades de Saúde. Encerramento (entrega dosenvelopes) e sessão de abertura: 24/10/2003 às 09h00. O Edital poderá ser consultado eretirado a partir do dia 08/10/2003, na Secretaria de Administração, localizada a Av.Anchieta nº 200, 6º andar, Campinas (SP), no horário das 08h30 às 16h30, ou através do sitewww.campinas.sp.gov.br.


COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PARA ASSUNTOS DA SECRETARIAMUNICIPAL DE SAÚDE


Acha-se aberto na Prefeitura Municipal de Campinas o Pregão Eletrônico nº 005/03 -Processo Administrativo nº 03/10/44.043 - Int.: Secretaria Municipal de Saúde - Objeto:Registro de Preços de materiais de consumo de enfermagem -- descartáveis e outros.OBTENÇÃO DO EDITAL: a partir do dia 07/10/03. RECEBIMENTO DASPROPOSTAS, DAS AMOSTRAS E DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDEDE TODOS OS LOTES: até as 15h45 do dia 20/10/03. ABERTURA DAS PROPOSTASDOS LOTES 01 a 14 a partir das 08h30 e DOS LOTES 15 a 28 a partir das 09h do dia11/11/03 . INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS DOS LOTES 01 a 14 a partir das 08h45do dia 12/11/03 e DOS LOTES 15 a 28 a partir das 08h45 do dia 13/11/03. Todas as fasesreferentes a este procedimento licitatório, serão realizadas pela Internet no endereçoeletrônico: www.licitacoes-e.com.br. Informações (0xx19) 3735-0137.


MARCELO GONÇALVES DE SOUZAPregoeiro

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SRA. SECRETÁRIA DEADMINISTRAÇÃO

Em 02 de outubro de 2003Processo administrativo nº. 03/10/43247Interessado: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e TurismoPregão Presencial no. 018/03Objeto: Registro de Preços de serviços de transporte, por quilometro rodado, através deveículo tipo Van

HOMOLOGAÇÃO

Em face dos elementos constantes no presente protocolado, e do disposto no art. 43, IncisoVI da Lei Federal nº 8.666/93 combinado com o art. 3º, inciso II, do Decreto Municipal nº14.217/03, HOMOLOGO o Pregão Presencial nº 018/2003, referente ao Registro de Preçosde serviços de transportes, por quilometro rodado, através de veículo tipo van, para os itensindicados, com os respectivos preços unitários entre parênteses, ofertados pelas empresasadjudicatárias abaixo relacionadas:Em primeiro lugar:- ZANCA TRANSPORTES LTDA - EPP, para os itens 01 (R$ 1,22); 02 (R$ 1,32); 04 (R$1,40); 06 (R$ 1,16) e 07 (R$ 1,40);- GUARU-PRESS COOPERATIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DEGUARULHOS, para o item 03 (R$ 1,26);- C.M. DE SOUZA TRANSPORTES ME, para o item 05 (R$ 1,06).Em segundo lugar:- ZANCA TRANSPORTES LTDA- EPP, para os itens 03 (R$ 1,28) e 05 (R$ 1,08);- GUARU-PRESS COOPERATIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DEGUARULHOS, para os itens 01 (R$ 1,28); 02 (R$ 1,34), 04 (R$ 1,45) e 07 (R$ 1,45);- C.M. DE SOUZA TRANSPORTES ME, para o item 06 (R$ 1,18). Em terceiro lugar:- C.M. DE SOUZA TRANSPORTES ME, para os itens 01 (R$ 2,16), 02 (R$ 2,39), 03 (R$2,17), 04 (R$ 1,72) e 07 (R$ 2,08);- GUARU-PRESS COOPERATIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DEGUARULHOS, para os itens 05 (R$ 1,45) e 06 (R$ 1,45);A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania deverá convocar as empresasclassificadas em primeiro lugar, para dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data dorecebimento da notificação, assinar a Ata de Registro de Preços que vigerá pelo prazo de 12(doze) meses a contar de sua assinatura, devendo a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes eTurismo emitir Ordens de Fornecimento à vencedora, após o registro da reserva orçamentária noSistema de Informação Municipal - SIM e autorização das respectivas despesas.Publique-se na forma da lei e encaminhe-se:1. ao Departamento de Planejamento, Controle e Custos desta Secretaria para anotações;2. à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania para a lavratura das Atas deRegistro de Preços; e3. à Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo para as demais providências.

MARIA TEREZA DOMINGUESSecretária Municipal de Administração

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIALSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

EDITAL DE CHAMADA

A Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Assistência Social, no uso das atribuiçõesdo seu cargo, pelo presente, faz saber que a funcionária ALESSANDRA ROBERTADANTAS RICCI, Matrícula 108.862-9, Monitor Infanto-Juvenil II, que tendo verificadoo seu não comparecimento, sem causa justificada, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos,fica, pelo presente Edital, convidada a fazer prova de que seu afastamento se funda emmotivo de força maior ou coação ilegal, sob pena de Demissão por Abandono de Cargo,nos termos do Artigo 195 e Inciso II e Parágrafo II do Artigo 198 da Lei Municipal Nº 1.399,de 08/11/1955 -- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas.E, para que não alegue ignorância, é expedido o presente Edital, que será publicado no DiárioOficial do Município, por 3 (três) dias consecutivos.

Campinas, 25 de setembro de 2003

RITA DE CÁSSIA ANGARTEN MARCHIORESecretária Municipal de Assistência Social

(01, 02 e 03/10)Edi00203.doc

RESOLUÇÃO N.º 37/03 DE 01 DE OUTUBRO DE 2003

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA -- Campinas, emcumprimento a suas atribuições legais, como órgão deliberativo e controlador das ações da


Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente no Município de Campinas, conformedeliberado pelo colegiado em reunião ordinária de 01/10/03,RESOLVE:Prorrogar por mais 02 dias úteis o prazo para cadastramento dos Delegados e Candidatospara as Eleições dos representantes da Sociedade Civil do CMDCA, ou seja dias 06 E 07 deoutubro de 2003, das 09:00 às 11:00 no mesmo local.


Pe. ERLY GUILLEN MOSCOSOPresidente / CMDCA

(02, 03 e 04/10)

Publicado novamente por conter incorreções.EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2003

ELEIÇÕES PARA REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL -BIÊNIO 2003/2005

Cadastramento de Delegados e CandidatosO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/Campinas,CONSIDERANDO a Lei 6. 574 de 19 de julho de 1991 especialmente em seu Artigo 10º eCONSIDERANDO a aproximação do término do mandato de seus Conselheiros nomeadospara o biênio 2003/2005, CONVOCA as entidades representativas da sociedade civil, desdeque legalmente constituídas, tanto do segmento das entidades cujo objetivo social se destinaà defesa ou atendimento da criança e do adolescente como do segmento das entidades comatividade junto aos movimentos populares para se cadastrarem, a fim de participarem daeleição de 6 (seis) membros titulares e de 6 (seis) membros suplentes respectivos - sendo trêsrepresentantes das Entidades Sociais e três representantes dos Movimentos Populares - como objetivo de integrarem este Conselho para o biênio de 2003/2005.Conforme Resolução 36/03 de 22. 09. 2003, o cadastramento ocorrerá no período de 29 e 30de setembro de 2003 e 01, 02, e 03 de outubro de 2003 das 9: 00h às 11: 00h e das 14:00h às 16: 00h, na sede do CMDCA (Rua Ferreira Penteado, nº 1331 -- Centro).Para o cadastramento dos delegados (cada delegado poderá representar apenas umaentidade, e cada entidade poderá indicar apenas um delegado) e/ou candidatos (cadacandidato poderá representar apenas uma entidade, e cada entidade poderá indicar apenas umcandidato ) conforme o Artigo 5º da Resolução 36/03 de 22/09/03 será exigido:I - preenchimento das fichas de inscrição específicas, previamente disponibilizadas peloCMDCA às "entidades representativas da sociedade civil ";II - para os representantes das entidades cujo objetivo social se destina à defesa eatendimento da criança e do adolescente - a entrega dos seguintes documentos:a) Cópia autenticada da Ata de Reunião que indicou o delegado e o candidato ou cópiaacompanhada de original.b) informação do número de registro no CMDCA;III - para os representantes das entidades com atividade junto aos movimentos popularesdeverá apresentar os seguintes documentos: cópia autenticada da ata da reunião que indicouo delegado e /ou candidato, ou cópia acompanhada de original.Parágrafo Único -- Para a indicação de candidatos, a entidade com atividades junto amovimentos populares deverá apresentar relatório de atividades, dos últimos doze meses, queaponte seu comprometimento com as políticas públicas de atendimento à criança e adolescente.

Campinas, 25 de setembro de 2003

PE. ERLY GUILLEM MOSCOSOPresidente do CMDCA

(02, 03 e 04/10)

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE --CMDCA -- CAMPINAS

RESOLUÇÃO N° 038/03 DE 02.10.03

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA -- Campinas,criado pela Lei Municipal n° 6574 de 19 de julho de 1991 e alterada pela Lei Municipal n°8484 de 04 de outubro de 1995, conforme deliberado em reunião ordinária de 01.10.03,RESOLVE:Aprovar registro ao seguinte programa da Entidade

N° DE ORDEM RAZÃO SOCIAL N° DE REGISTRO 180 CEDAP -- CENTRO DE EDUCAÇÃO E ASSESSORIA 121 / P01

POPULAR -- PROGRAMA SAÚDE E CIDADANIA

181 CEDAP -- CENTRO DE EDUCAÇÃO E ASSESSORIA 121 / P02POPULAR -- PROGRAMA JUVENTUDE E CIDADANIA


PADRE ERLY GUILLEN MOSCOSOPresidente - CMDCA

(03, 04 e 08/10)

SECRET. DE DESENV. ECON. E TRABALHOSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO

Em face do termo de contrato 271/2003, AUTORIZO a despesa de R$ 440,65 (quatrocentose quarenta reais e sessenta e cinco centavos) destinados à execução de serviçosextraordinários gráficos, referente à confecção 1,0 milheiro convites, devendo onerar adotação codificada sob o nº 19.01.04.334.4007.4002.339039-61.

GERARDO MENDES DE MELOSEc. Desenvolvimento Econômico e Trabalho

SECRETARIA DE EDUCAÇÃOSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO

COMUNICADO Nº 29/03

A Diretora do Departamento Pedagógico ORIENTA as nossas unidades educacionais quantoaos procedimentos para a realização das atividades do ‘‘II Escola Viva... Presente!’’:- Para a abertura oficial, no dia 05/10/2003, cada NAED organizará a exposição de trabalhosdas Unidades Educacionais dentro da cota de 20 painéis por região. Os painéis são de PVCazul e medem dois metros de altura por um metro de largura;- O horário para a MONTAGEM dos painéis fica estabelecido do seguinte modo:DOMINGO, DIA 05/10, das 8 às 10 horas;- Para a montagem dos painéis só será utilizado fita crepe ou adesivo dupla face. Nenhumoutro tipo de material será permitido;- Caberá à Unidade designar um professor para afixar pessoalmente os seus trabalhos nopainel. O professor que executar este trabalho no dia de domingo deverá ser remunerado comuma hora-aula;- Do mesmo modo, cada Unidade retirará pessoalmente o seu trabalho exposto, nasegunda-feira, dia 13 de outubro, das 8 às 10 horas;- Não será necessário que um profissional da Unidade permaneça ao lado de seus painéis que,por este motivo, deve ser auto-explicativo.

CONVITE

‘‘Escola Viva... Presente!’’A Secretária Municipal de Educação e Presidente da FUMEC,CONSIDERANDO,A instituição escola um lugar vivo, que compreende os alunos como sujeitos conscientes ecríticos em formação; os profissionais da educação como parceiros na construção dessaescola; e a comunidade como protagonista no crescimento e desenvolvimento da cidadania;Os eixos da Escola Viva: singularidade, inclusão radical e participação dinâmica;O entendimento, já presente nas Unidades Educacionais, do nosso dever cidadão deeducadores, de mostrar para a sociedade campineira em geral o trabalho vivo em curso nocotidiano das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Educação de Campinas e daFUMEC, uma vez que cabe à escola pública prestar contas da qualidade dos serviços queoferece à comunidade;A necessidade de criar uma oportunidade de intercâmbio entre alunos e profissionais daSME/FUMEC, possibilitando que conheçam o trabalho que se realiza em UnidadesEducacionais diversas da que freqüenta;O destaque que merece ser dado ao trabalho que se realiza nas escolas públicas municipais denossa cidade.CONVIDA todas as nossas unidades educacionais para participarem ativamente do ‘‘IIEscola Viva... Presente!’’, de 05 a 10 de outubro de 2003, com o objetivo de proporcionardiferentes momentos para que as escolas da Rede Municipal mostrem à sociedade o trabalhopedagógico que têm realizado.PROGRAMAÇÃO:- Abertura oficial e apresentações dos projetos desenvolvidos nas Unidades Educacionais daSME/FUMEC, na Estação Cultura (antiga Fepasa), no dia 05/10/2003, das 10 às 16 horas;- Exposições de trabalhos das Unidades Educacionais das 5 regiões da cidade, na EstaçãoCultura, de 05 a 10/10;- Exposições de trabalhos, oficinas e atividades pedagógicas nas escolas, de 06 a 10/10;- Apresentações e/ou exposições nas regiões:06/10/2003 -- REGIÃO NOROESTE07/10/2003 -- REGIÃO LESTE08/10/2003 -- REGIÃO NORTE09/10/2003 -- REGIÃO SUL10/10/2003 -- REGIÃO SUDOESTEA programação completa está disponível no site: www.campinas.sp.gov.br/smenet(02, 03 e 04/10)

PORTARIA S.M.E Nº 11/2.003

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições conferidas pela LeiMunicipal de Educação nº 8.741/96 e Portaria nº 14/96, DESIGNA as SupervisorasEducacionais:01- Ângela Maria Abdalla Campos Fetter - R.G.8.310.25602- Liliam Carmela Scaranello Elias de Almeida- R.G.8.515.100-2Para verificar e analisar toda a documentação prevista nas alíneas ‘‘b’’, ‘‘c’’, ‘‘d’’, ‘‘e’’ e ‘‘g’’do inciso II do artigo 5º da Lei nº 8.741/96, que dispõe da mudança de endereço, proceder àvistoria dos materiais, equipamentos e instalações, analisar proposta de alteração no Plano deEducação Infantil e emitir parecer conclusivo, opinando pelo deferimento ou indeferimento.Escola: EDUCARTE --CENTRO DE EDUCAÇÃO E RECREAÇÃO INFANTILEndereço: Avenida Francisco de Paula Oliveira Nazaré, 1028.Bairro:Parque IndustrialCidade:Campinas/SP

Campinas, 30 de Setembro de 2.003.

CORINTA MARIA GRISOLIA GERALDISecretária Municipal de Educação

(03, 04 e 05/10)

SECRETARIA DE FINANÇASSECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIASCOORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO E LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO

Serviço de CertidõesProt. 03/10/48300 -- Paulo Augusto Carvalho de NoronhaProtocolar no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos documentos constantes nos itens 1-a) e b), dorequerimento de certidão, solicitando juntada ao prot. 03/10/448300. Observando que o prazopara a retirada da certidão vigora a partir da data da regularização dos documentos.Prot. 03/10/49160 -- João de LimaProtocolar no prazo de 10 (dez) dias, cópia da especificação de condomínio, incorporação,quadro de áreas, devidamente registrados, solicitando juntada ao prot. 03/10/49160. Observandoque o prazo para a retirada da certidão vigora a partir da data da regularização dos documentos.Prot. 03/10/48654 -- Trevo Construtora e Comercial LtdaProtocolar no prazo de 10 (dez) dias, cópia do C.C.O, solicitando juntada ao prot.03/10/48654. Observando que o prazo para a retirada da certidão vigora a partir da data daregularização dos documentos.Prot. 03/10/49538 -- Jair LanzaProtocolar no prazo de 10 (dez) dias esclarecimentos quanto ao solicitado, o requerimento dizrespeito a um imóvel e adocumentação diz respeito a outro imóvel, solicitar juntada ao prot.03/10/49538. Observando que o prazo para a retirada da certidão vigora a partir da data daregularização dos documentos.

MARIA HELENA DIAS MENDESCoordenadora

JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS

Retificação do título da publicação de 02/10/03.ONDE SE LÊ: DECISÕES DE 30/09/03 da TERCEIRA CÂMARALEIA-SE: DECISÕES DE 30/09/03 da SEGUNDA CÂMARA1) Protoc.11194/98 - Firmino Costa Ind. Com. LtdaRelator: Jorge Luiz MiguelAssunto: IPTU - Privação de uso de área - Recurso de Ofício.Decisão: Por unanimidade, nego provimento ao recurso de ofício, mantida a decisão de1ªinstância que acertadamente reduziu o lançamento por constatação de privação do uso edisposição de área de 743,29m2, a partir de 1995. Impedido de votar por motivosregimentais, Édison José Stahl.2) Protoc.52707/00 - Parktec Com.Expl.Equips Lazer LtdaRelator: Dagoberto S. SilvaAssunto: ISSQN - Responsabilidade Solidária - Fundamentação do Lançamento - Recurso Voluntário.Decisão: Por maioria, declarada de ofício a nulidade do lançamento por desrespeitar oPrincípio da Legalidade uma vez que se fundamenta em Decreto, conforme jurisprudência doSTJ e do STF, nos termos do Voto do Relator.3) Protoc.27284/00 - Allen Protege Servs. SC Ltda

10 Sexta-feira, 03 de outubro de 2003

Relator: Dagoberto S. SilvaAssunto:ISSQN - Obrigação Acessória - Recurso Voluntário.Decisão: Por unanimidade, afastada preliminar apontada pela Representação Fiscal de ausência deassinatrua do advogado nas razões recursais, eis que constituído regularmente o procurador nosautos. Quanto ao mérito, também por unanimidade, negado provimento ao recurso voluntário,mantendo-se a decisão de 1ªinstância e o AIIM 3552B, por ausência de elementos embasadores dasrazões do recurso. Impedido de votar, por motivos regimentais Jorge Luiz Miguel.4) Protoc.16697/00 - Clínica de Patologia Toracoabdominal Dr. Frazatto SC LtdaRelator: Dagoberto S. SilvaAssunto: ISSQN - Obrigações Acessórias de Lançamento por Homologação - Recurso VoluntárioDecisão: Por unanimidade, negado provimento ao recurso, mantida a decisão de 1ªinstância eo AIIM 1932B, por restar comprovado nos autos o correto enquandramento no regime delançamento por homologação, o que exige emissão de notas fiscais e escrituração de livrospróprios. Impedido de votar, por motivos regimentais Jorge Luiz Miguel.5) Protoc.10481/01 - José Nunes Lopes6) Protoc.10475/01 - José Nunes Lopes7) Protoc.10482/01 - José Nunes LopesRelatora: Marilza BertinAssunto: IPTU - Cerceamento de Defesa - Recurso VoluntárioDecisão: Por unanimidade, declarada a nulidade da decisão de 1ª instância, por ser sanável ovício de representação apresentado na impugnação, com fundamento na Lei Municipal 11109/01e Instrução Normativa 01/2003 que determina o saneamento do processo antes da decisão de 1ªinstância, para garantir o contraditório e a ampla defesa, no artigo 5º, LV, da ConstituiçãoFederal, artigo 13 do Código de Processo Civil. Deve o processo retornar à primeira instância,para julgamento do mérito, eis que já reconhecida a legitimidade da recorrente.

LÍLIA M. PEREIRAPresidente da JRT

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

Protocolo nº: 209-0098/2003Interessado: Jane Elisabete SeguraAssunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosC.C.: 055.082.676/03Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementosacostados aos autos, fundamentado nos artigos 145 e 149, c/c artigo 173, todos do CódigoTributário Nacional, nos artigos 20 a 24 da Lei Municipal nº 11.111/01, e atendendo aospreceitos insculpidos pelos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecerdo pedido de revisão do lançamento do IPTU, correspondente ao exercício de 2003, porfalta de legitimidade da requerente, pois a mesma não figura em nossos dados cadastraiscomo proprietária do imóvel, nos termos do art. 70, II da Lei 11.109/01, combinados com aOS-DRI/SMF nº 001/2003 de 19/02/03. Quanto ao mérito, mantenho o lançamento vistoque o valor do m2 e demais dados encontram-se corretamente lançados nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98(alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Deixo derecorrer à Junta de Recursos tributários, tendo em vista que a presente decisão não seenquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 63 da Lei 11.109/01.Protocolo nº: 209-0095/2003Interessado: Jane Elisabete SeguraAssunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosC.C.: 055.082.393/03Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementosacostados aos autos, fundamentado nos artigos 145 e 149, c/c artigo 173, todos do CódigoTributário Nacional, nos artigos 20 a 24 da Lei Municipal nº 11.111/01, e atendendo aospreceitos insculpidos pelos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecerdo pedido de revisão do lançamento do IPTU, correspondente ao exercício de 2003, porfalta de legitimidade da requerente, pois a mesma não figura em nossos dados cadastraiscomo proprietária do imóvel, nos termos do art. 70, II da Lei 11.109/01, combinados com aOS-DRI/SMF nº 001/2003 de 19/02/03. Quanto ao mérito, mantenho o lançamento vistoque o valor do m2 e demais dados encontram-se corretamente lançados nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98(alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Deixo derecorrer à Junta de Recursos tributários, tendo em vista que a presente decisão não seenquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 63 da Lei 11.109/01.Protocolo: 03/10/41616Interessado: Mário Antônio SiqueiraAssunto: Não Incidência do ITBIEm face do exposto e atendendo as determinações dos artigos 57 a 59 da Lei 11.109/01,reconheço a não-incidência do ITBI sobre a partilha de bens ocorrida nos autos da Ação deConversão de Separação Judicial em Divórcio, de nº 3808/2002, tramitado na 9ª Vara Cívelda Comarca de Campinas, conforme sentença homologatória, transitada em julgado em05/02/03, posto não ter ocorrido transmissão de bem imóvel, permanecendo cada cônjugecom sua respectiva meação, não configurando a hipótese determinada pelo artigo 1º da Lei11.106/01, para que o tributo seja exigido. Protocolo nº: 10-16346/2003Interessado: Edwald Merlin KeppkeAssunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosC.C. 030.751.050/03Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementosacostados aos autos, fundamentado nos artigos 145 e 149, c/c artigo 173, todos do CódigoTributário Nacional, nos artigos 20 a 24 da Lei Municipal nº 11.111/01, e atendendo aospreceitos insculpidos pelos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecerdo pedido de revisão do lançamento do IPTU, correspondente ao exercício de 2003, porse encontrar intempestiva a solicitação, nos termos do artigo 70, I da Lei 11.109/01, devendoo lançamento ser mantido nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98(alterada pelas leis10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Deixo de recorrer à Junta de Recursos tributários, tendoem vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficialestabelecido pelo artigo 63 da Lei 11.109/01.Protocolo: 03/10/05829Interessado: Melania Rodriguez VillanovaAssunto: Não Incidência do ITBIEm face do exposto e atendendo as determinações dos artigos 57 a 59 da Lei 11.109/01,reconheço a não-incidência do ITBI sobre a partilha de bens constante dos autos de SeparaçãoJudicial Consensual, de nº 781/2002, tramitado na 7ª Vara Cível da Comarca de Campinas,conforme sentença homologatória, transitada em julgado em 10/04/02, posto não ter ocorridotransmissão de bem imóvel, permanecendo cada cônjuge com sua respectiva meação, nãoconfigurando a hipótese determinada pelo artigo 1º da Lei 11.106/01, para que o tributo seja exigido.Protocolo nº: 209-0092/2003Interessado: Jane Elisabete SeguraAssunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosC.C.: 055.082.675/03Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementosacostados aos autos, fundamentado nos artigos 145 e 149, c/c artigo 173, todos do CódigoTributário Nacional, nos artigos 20 a 24 da Lei Municipal nº 11.111/01, e atendendo aospreceitos insculpidos pelos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecerdo pedido de revisão do lançamento do IPTU, correspondente ao exercício de 2003, porfalta de legitimidade da requerente, pois a mesma não figura em nossos dados cadastraiscomo proprietária do imóvel, nos termos do art. 70, II da Lei 11.109/01, combinados com aOS-DRI/SMF nº 001/2003 de 19/02/03. Quanto ao mérito, mantenho o lançamento vistoque o valor do m2 e demais dados encontram-se corretamente lançados nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98(alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Deixo derecorrer à Junta de Recursos tributários, tendo em vista que a presente decisão não seenquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 63 da Lei 11.109/01.

WILSON FULANDiretor / DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS

COORDENADORIA SETORIAL DE PLANEJAMENTO FISCAL EADMINISTRAÇÃO

Assunto: Revisão de EstimativaPelo que consta do protocolado em pauta, especialmente da manifestação fiscal, NÃOCONHEÇO do pedido de revisão de estimativa do ISSQN por contrariar o disposto noartigo 12 e incisos II e III do artigo 70 do Decreto 13893/02. Desta decisão, nos termos dosartigos 26 e 27 do Decreto 13.893/02, cabe recurso voluntário dirigido ao Diretor doDepartamento de Receitas Mobiliárias.PROTOCOLO INTERESSADO03/10/22653 XISE CABELEIREIDOS S/C LTDA - ME03/10/22655 VEMASA CABELEIREIDOS S/C LTDA - ME03/10/22657 HEGE CABELEIREIDOS S/C LTDA -- ME03/10/22659 ANIC CABELEIREIDOS S/C LTDA - ME03/10/22661 JUMIN CABELEIREIDOS S/C LTDA - ME03/10/22663 OSUDE CABELEIREIDOS S/C LTDA - ME

ANTONIO CARLOS NÓBREGA TORTELLOCoordenador

RETIFICAÇÃO

Retificação do Edital de Notificação dos Contribuintes da Taxa de Fiscalização de AnúnciosPublicado em 02/10/2003 Página 12.ONDE SE LÊ: - referente ao exercício de 2003.LEIA-SE: - referente ao exercício de 2002.ONDE SE LÊ: I -- em cota única, até a data de 14 de novembro de 2003.LEIA-SE: I -- em cota única, até a data de 15 de outubro de 2003.

Campinas, 02 de outubro de 2003.

JOSÉ LUIS PIO ROMERASecretário Municipal de Finanças - Interino

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOSSECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO -- CONCURSO PÚBLICO

A Secretaria Municipal de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campinas, convocaos candidatos abaixo relacionados, por ordem de classificação, a comparecerem dia10/10/2003, nos horários abaixo discriminados, no 7º andar (recepção) do PaçoMunicipal, Av. Anchieta, 200, Centro, Campinas, para realização de reunião depreenchimento de vagas. Os candidatos deverão comparecer munidos de documento deIdentidade -- R.G e, em caso de empate, trazer certidão de nascimento dos filhos. O nãocomparecimento implicará na perda dos direitos legais decorrentes do Concurso Público.Cargo: PROFESSOR 1ª A 4ª SÉRIES -- EDITAL 001/00Horário: 8:30hsCLASSIF NOME DOCUMENTO344 JANETE DE SOUZA MORAES 0000000015621074345 ELYNOR EVELYN CARLI 0000000295855411346 SIMONE TEREZINHA M S FERNANDES 0000000200352337347 LUCIANE C R B P DOS SANTOS 0000000017566115

Cargo: DIRETOR EDUCACIONAL -- EDITAL 006/02Horário: 9:00hsCLASSIF NOME DOCUMENTO103 GICELDO DE OLIVEIRA SANTOS 79962348

Cargo: MONITOR INFANTO-JUVENIL I -- EDITAL 003/00Horário: 9:30hsCLASSIF DESEMPATE NOME DOCUMENTO322 353 ROSEMARY PIRES 0000000020777579322 354 ELZI CAMPANHA AMARAL 0000000020451278322 355 REGIANE PEREIRA DA SILVA 0000000022156447322 356 HELGA BUENO DE MARCO 0000000021339386322 357 SIRLENE APARECIDA DA COSTA 0000000263267878

Cargo: SERVENTE -- EDITAL 002/02Horário: 10:30hsCLASSIF DESEMPATE NOME DOCUMENTO15 17 MARIA IZABEL APAR. CALOU DE OLIVEIRA 0000002165619315 18 MARCOS AUGUSTO DA SILVA 0000001879801415 19 J ULIANA RODRIGUES FEITOSA 0000035116926X15 20 SERGIO RICARDO BATISTA DA SILVA 00000248813134


JOSÉ LUÍS PIO ROMERASecretário Municipal de Recursos Humanos

GABINETE DO SECRETÁRIO

Expedientes Despachados pelo Secretário Municipal de Recursos HumanosCom base nas informações e demais elementos que instruem os protocolos, DEFIRO 30(trinta) dias de Licença Prêmio aos requerentes relacionados abaixo, para que sejamusufruídas as vigências determinadas.

REQUERENTE PROTOCOLO VIGÊNCIA SECRETARIAADALVA DE LIMA FERREIRA 0008354/98 06/10/2003 SMSADILSON MICHELONI 0036144/98 20/10/2003 SMSADILSON VILAS BOAS ORRÚ 0043498/02 02/11/2003 SMCASPAGENOR APARECIDO 5002678/97 03/11/2003 SMEALAIR ROBERTO GODOY 0051535/97 05/11/2003 SEPLAMAANA AP. DO P.TOMAS 0025611/97 03/11/2003 SMSANA HENRIQUE DE C.GODOY 0051536/97 05/11/2003 SEPLAMAANA VITÓRIA G.BACCHETTO 0044052/02 24/11/2003 SMASANDRÉ SANTOS DI TRANI 4000985/02 03/11/2003 SMSANDRÉA MISSIO F.SCARFON 0040135/02 01/11/2003 SMSAPARECIDA DE L.SILVA 4002442/00 03/11/2003 SMSAPARECIDA DE O.RODRIGUES 0069779/01 03/11/2003 SMEAPARECIDA D.DA SILVA COUTINHO 6001832/02 03/11/2003 SMSAPARECIDA F. DE SOUZA 10/09455/02 03/11/2003 X0021APARECIDA GONÇALVES REIS 3000456/98 03/11/2003 SMEANTÔNIA LÚCIA RODRIGUES 0004018/98 03/11/2003 SMEANTÔNIO ÂNGELO DOS SANTOS 4001591/02 03/11/2003 SMSPCARANTÔNIO DO PRADO 0007392/98 03/11/2003 SMSANTÔNIO G. DA SILVA 026164/02 03/11/2003 SMSPCARARTUR PEREIRA DOS SANTOS 0026105/98 10/11/2003 SMSPCARANTÔNIO MOREZZA 0052139/98 01/11/2003 SMSPCARBEATRIZ A. BRILHANTE 0060722/97 01/11/2003 SMSBENEDITA C.P. DA SILVA 0039192/97 03/11/2003 SMEBENEDITA GAION KAKUZO 0033674/97 06/11/2003 SMECARLOS ALBERTO P.ROCHA 60/0301/03 10/11/2003 SMSCARLOS HENRIQUE FELETTI 10/38834/03 03/11/2003 SMSCÁSSIA F.D.BARBOSA 0061859/00 08/11/2003 SMSCÉLIA REGINA C.GREGÓRIO 0064276/00 01/10/2003 SMASCLARICE PEREIRA PANINI 5001467/00 03/11/2003 SMASCLAUDETE AP.L.DE OLIVEIRA 5000546/02 10/11/2003 SMS


CLEONICE MARQUES 5000536/02 01/11/2003 SMSCYBELLE LOPES 0058850/97 04/11/2003 SMCETDANIEL FRANCO ADALA 10/18581/02 01/11/2003 SMCASPDARCI MURARO MAGALHÃES 039671/02 03/11/2003 SMSDELMAR MOTA NETO 0031046/98 03/11/2003 X0022DENILSON FAUSTINO DUARTE 0002787/98 10/11/2003 SMSDOMINGOS CÉSAR RIBEIRO 40/0457/03 03/11/2003 SMASELDA APARECIDA MOTTA 3000600/01 01/11/2003 SMSELIAS JUSTINO ALEXANDRE 7001210/98 03/11/2003 SMSPCARSELIEL RIBEIRO SOARES 0015538/97 03/11/2003 SMSPCARSEUVANE DE ARAÚJO CAMARGO 0037987/97 24/11/2003 SMEEUVIRA APARECIDA ADÃO 10/02956/02 03/11/2003 SMSFABIANA DE M.F.MENDES 40/0086/03 03/11/2003 SMASNEUSA MARIA DE OLIVEIRA 3000302/02 13/10/2003 SME

DEFIRO a licença prêmio do Sr. DIVINO SOARES DE OLIVEIRA conforme prot. 7002363/00

PORTARIAS ASSINADAS PELA SRA. PREFEITA

Nº62633 - Nomear a partir de 25/09/03, o Senhor CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA,para exercer em comissão o cargo de Assessor Técnico Departamental Nível VII, junto àSecretaria Municipal de Habitação.

Nº62573 - CONSIDERANDO ato praticado pela Senhora Secretária Municipal deEducação que, a bem do serviço público, determinou a prestação de serviços da Sra.Professora Efetiva III, ANA POSSENTI -- matrícula nº85063-2 junto ao NAEDNorte-E0145V- Núcleo de Ação Educativa Descentralizado, no período de 31/01/2003 à31/12/2003.CONVALIDO os referidos atos praticados para que se surtam efeitos a partir da datadeterminada pela Senhora Secretária Municipal de Educação.

Prefeitura apresenta cronograma de restauro do PalÆcio dos ...tauro. Estende-se nesse conceito o...

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