PREFEITURA DA CIDADE Prefeito: Quero agradecer ao folião...

Os es tudantesse lec ionados pe loProuni Recife para oprimeiro semestre de2016 devem realizaras matr ículas até odia 17 deste mês, nasinstituições de ensi-no e apresentar adocumentação quecomprove os requisi-to s neces sá r io s doprograma. A lista comos nomes dos benefi-ciados pelo programada Pre fe i tu ra doRecife que concede

bolsas de estudos em faculdadesparticulares foi divulgada no últi-mo d ia 4 de fevere i ro e e s tád i spon íve l no s i te :www.proun i . rec i fe .pe.gov.br. OProun i Rec i fe é executado pe laSecretar ia de Juventude eQualificação Profissional do Recife.

"Aque les que fo ram pré - se le -cionados precisam estar atentos aesse calendário. A documentaçãoprecisa estar rigorosamente dentrodo exigido", explica o secretário deJuventude e Qua l i f i caçãoPro f i s s iona l , Jayme As fo ra . Ma i si n f o r m a ç õ e s s o b r e o P r o u n iRec i fe também podem ser obtidas

pelo e-mail [email protected] pelo telefone (81) 3355-2569. "Todanossa equipe da secretaria estará àdisposição para tirar qualquer dúvi-da dos beneficiados", informa Asfora.Encerrado o prazo de matrículas, aSecretaria vai verificar se houve algu-ma vaga não preenchida e convocarnovos inscritos.

Ao todo, estão sendo o fe rec i -d a s 1 5 8 v a g a s e m 2 7 c u r s o sd i f e r e n t e s . C o m a s o u t r a s 2 4 2bo l sa s que fo ram conced idas nos e m e s t r e p a s s a d o , o p r o g r a m achega a um to ta l de 400 bene f i -c i a d o s n o s e u p r i m e i r o a n o d efunc ionamento .

Todos os números que recebe-mos mostram que nós tivemoso maior Carnaval de todos os

tempos. Ficamos muito felizes por verque conseguimos, mesmo em tempostão difíceis para o Brasil, fazer umafesta tão bonita e tão alegre". Foi comestas palavras que o prefeito GeraldoJulio resumiu a experiência dos cincodias do festejo momesco que ocuparamas ruas em vários pontos espalhadospelo Recife. O prefeito afirmou aindaque o Recife se firmou como capitalque tem a maior e mais democráticafesta popular, atingindo um público de1,5 milhão de pessoas que circularampelos 52 polos oficiais da festa nesteano. Na Quarta-feira de Cinzas (10), ogestor municipal se reuniu com o seussecretários no Paço do Frevo para apre-sentar dados que destacaram esta festacomo sendo uma das maiores já rea-lizadas pela Prefeitura do Recife, mar-cada principalmente, pela participaçãoe alegria do folião.

O gestor também fez um agradeci-mento especial aos 952 artistas, sendo99% pernambucanos, que fizeram 2.504apresentações por toda a cidade.Aproveitou para entregar pessoalmenteplaca de agradecimento a MaestroForró, um dos homenageados doCarnaval do Recife 2016. Os outros doishomenageados, Clube CarnavalescoMisto Pão Duro e Maracatu Nação PortoRico, já haviam recebido a placa doprefeito na abertura oficial da folia,na sexta (5).

Para o sucesso de organização doCarnaval, a Prefeitura do Recife contou

com mais de 5 mil traba-lhadores em ação, entre servi-dores e terceirizados. Entreeles um efetivo diário de 120agentes e 120 orientadores detrânsito, que ajudaram nosdeslocamentos de veículospelo Bairro do Recife, onde osfoliões ainda puderam contarcom o serviço do ônibusExpresso da Folia, que trans-portou 50.500 foliões, e como Táxi Metropolitano, quegarantiu a circulação de táxispelo bairro, com uma frota deaté 9 mil táxis autorizados.

Garantindo a beleza dafesta, a partir de um esquemaespecial montado pelaEmpresa de Manutenção eLimpeza Urbana do Recife(Emlurb), a cidade teve o tra-balho de 1.056 garis e 100 fis-cais que removeram 530toneladas de lixo, somando umtotal de 71 toneladas a mais do que oque foi recolhido na folia do ano pas-sado. Uma novidade no esquema delimpeza ficou por conta do Ecobarco,que durante o Carnaval inteiro coletouresíduos flutuantes do Rio Capibaribe.

O Carnaval do Recife 2016 foi umsucesso de organização e de receptivi-dade, dado que se confirmou em umapesquisa realizada pela EmpresaPernambucana de Turismo (Empetur),que atestou que, a capital registrou96,4% de ocupação hoteleira. Empesquisa realizada com os visitantes,89% garantiram que o Carnaval do

Recife superou ou atendeu às expecta-tivas, e dos entrevistados, 97,8% ale-garam que pretendem voltar para brin-car. Destes entrevistados, 99,1%recomendam a cidade como destinopara o Carnaval.

"Veio gente do mundo inteiro,Recife foi invadido pelos turistas ebatemos o recorde de ocupaçãohoteleira", garantiu o secretário deTurismo e Lazer do Recife, CamiloSimões. "Esse é um momento muitoimportante para a nossa cidade,porque conseguimos aquecer a econo-mia e gerar mais emprego e renda para

a população", completou o secretário.No quesito de atenção à saúde, o

secretário de Saúde do Recife, JailsonCorreia, pontuou os números que con-firmaram que a festa não deixou degarantir o cuidado com o bem-estar dofolião: "Contamos com 2.800 traba-lhadores nas áreas médicas atendendoaos foliões do Recife. O SAMU realizou860 atendimentos, e também tivemoso trabalho de prevenção e combate aomosquito Aedes Aegypti, com nossosprofissionais visitando os focos da foliapara realizar inspeção e controle comvarredura e aplicação de larvicida".

PREFEITURA DA CIDADE

RECIFE, SÁBADO 13 DE FEVEREIRO DE 2016 PREFEITURA DO RECIFEANO XLV Nº 016

Prefeito: "Quero agradecer ao folião que fez o mais bonito e grandioso Carnaval"

Prouni Recife inicia matrícula do primeiro semestre de 2016

“

Luciano Ferreira

PCR Imagem

Prefeito Geraldo Julio apresentou o balanço do Carnaval do Recife 2016, que reuniu 1,5 milhão depessoas, e destacou a participação do folião e dos artistas na festa

12/02/201620:50:00

94876792215330

COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCOCNPJ: 10921252000107

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil por:Certificado ICP-Brasil - AC SERASA RFB v2: COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO N° de Série do Certificado: 4577888325301812920Hora Legal Brasileira: 12/02/2016 20:50 Autoridade de Carimbo do Tempo (ACT): Comprova.comO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe oferece o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art 1º - Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica,das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

2 DIÁRIO OFICIAL DO RECIFE 13.02.2016

Os alunos da rede municipal deensino do Recife voltaram às aulas naquinta-feira (11). Neste mês defevereiro, eles terão como principalnovidade a inauguração da nova sededa Escola Municipal Professor ManoelTorres, em Boa Viagem, na próximasemana. O ano de 2016 tambémcomeça com 191 professores a mais,que foram nomeados pelo prefeitoGeraldo Julio no início de janeiro. Otema do ano letivo é "Educação e pro-tagonismo: estudantes pesquisadores eatores ativos na construção do saber".Diversas temáticas serão trabalhadas acada mês, como bullying, preservaçãodo meio ambiente e combate ao mos-quito Aedes aegypti. Este último será oprimeiro assunto a ser debatido com osalunos, que apresentarão seus trabalhossobre o tema a partir do dia 22.

O secretário de Educação do Recife,Jorge Vieira, acompanhou o primeiro dia deaula no Centro de Tecnologia na Educação eCidadania (Cetec), onde passaram a fun-cionar duas turmas do 4º ano do EnsinoFundamental da Escola Municipal GeneralEmídio Dantas Barreto, localizada em SantoAmaro. Os alunos ficarão imersos, emhorário integral, no ambiente tecnológico doCetec, como parte de um projeto piloto queestá sendo chamado de "Espaço de Inovaçãoem Tecnologia da Educação".

"As crianças são fascinadas por tec-nologia, que tem o poder de deixar a esco-la mais atrativa. Nosso objetivo é integrarainda mais a tecnologia à educação.Temos certeza de que esse projeto pilotoserá muito bem sucedido e poderá serampliado posteriormente. Grande partedo investimento que temos feito em edu-cação é em tecnologia. Tanto que jávemos os primeiros resultados práticos,como a vitória dos nossos alunos naOlimpíada Brasileira de Robótica (OBR) noano passado", disse Jorge Vieira.

As duas turmas de alunos que passam aestudar no Cetec tem o currículo escolarregular integrado ao currículo complemen-tar, que proporcionará uma ampliação deexperiências educacionais com foco natecnologia e na inovação como ferramen-tas de aprendizagem.

Logo na chegada ao Cetec, os 50 estu-dantes foram recebidos por um robô queos fotografava após um breve cadastro.Eles e os pais conheceram o espaço eouviram as informações sobre o funciona-mento das turmas.

Outra novidade para o início das aulas éa entrega já feita de cinco mil tablets para180 escolas de Anos Iniciais do EnsinoFundamental, com diversos aplicativospedagógicos, como o Labcam, que auxilia oensino de ciências, e o Livox, que permiteque pessoas com deficiências motoras, cog-nitivas e visuais consigam se comunicar commaior facilidade através dos tablets.MUNICIPALIZAÇÃO - Neste ano, a Prefeiturado Recife municipalizou mais uma unidadede ensino: a Creche-escola Menino Jesus, emCasa Forte, que está sendo adaptada aopadrão pedagógico da Secretaria deEducação do Recife. AMenino Jesus era uma

unidade beneficente mantida pela Paróquiade Casa Forte há mais de 30 anos. Nela, sãoatendidas 162 crianças das comunidadesLemos Torres, Santana, Vila Esperança e Vilado Vintem, distribuídas em turmas deberçário ao Grupo 5 da Educação Infantil.INAUGURAÇÕES - Na próxima semana, aEscola Municipal Professor Manoel Torres,que funcionava em uma pequena casa alu-gada há cerca de 15 anos, vai ganhar umanova sede, quase cinco vezes maior que oimóvel anterior e dentro do novo padrãoestrutural adotado pela atual gestão daPrefeitura do Recife, conforme consta noprograma de governo do prefeito GeraldoJulio. Neste primeiro semestre, a PCR vaientregar outras quatro escolas e creches-escolas para a população do Recife. CURSOS - Com o objetivo de estimular aqualificação profissional dos professores,outra novidade de 2016 é uma parceria queserá firmada pela Prefeitura do Recife cominstituições de ensino superior para possibi-litar mais opções de pós-graduação. ASecretaria de Educação do Recife vai garan-tir cerca de 100 vagas em cursos de espe-cialização e mestrado em universidades efaculdades públicas e privadas.

Estudantes da rede municipal voltaram às aulas

Inscrição para Espaço de Criação Apolo-Hermilo termina segunda

O prazo de inscrição para os interessadosem projetos de pesquisa no Espaço deCriação do Centro Apolo-Hermilo, no bairrodo Recife, termina na segunda-fera (15). Ademanda são para iniciativas nas áreas deteatro e dança. Já quem está com espetácu-los prontos e procura um local para apresen-

tá-los, pode participar daseleção para uso da pauta doProjeto Hoje TemEspetáculo, do Teatro LuizMendonça, em Boa Viagem.As convocatórias para os doisespaços podem ser encon-tradas no site da Secult:www2.recife.pe.gov.br/pag-ina/secretaria-de-cultura.ESPAÇO DE CRIAÇÃO - OCentro Apolo-Hermilo lançoua convocatória do Programade Espaço de Criação, volta-

do para a pesquisa cênica no âmbito doTeatro e Dança. Os interessados poderãousar as dependências do centro para a mon-tagem dos trabalhos. Serão escolhidos doisprojetos, um de cada área, que ocuparão asala de ensaio do Teatro Apolo no período de

março a abril deste ano, com ensaios deterça à quita-feira, pela manhã e à noite. Osinteressados devem se inscrever até o dia 15de fevereiro, entregando um envelope lacra-do, contendo o projeto de pesquisa nopróprio Centro, na Av. Cais do Apolo, s/n,Bairro do Recife, ou postados pelos Correios,via SEDEX, até a data limite do prazo.HOJE TEM ESPETÁCULO - O projeto realiza-do pelo Teatro Luiz Mendonça, no ParqueDona Lindu, abre espaço para a produçãocênica local. Os interessados devem apre-sentar os projetos até o dia 4 de março, nasede da Secretaria de Cultura do Recife, no15º andar, do prédio sede da PCR, na Av. Caisdo Apolo, 925, Bairro do Recife, no horáriodas 9h às 17h. As pautas que estão sendodisponibilizadas são as quintas, sextas, sába-dos e domingos, no período de 31 de marçoa 24 de abril.

Walyson Morais/Cortesia

Poder ExecutivoPrefeito

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Vice-Prefeito

LUCIANO SIQUEIRA

Secretaria de Administração e Gestão de PessoasSecretário

MARCONI MUZZIO PIRES DE PAIVA FILHO

Secretaria de Assuntos JurídicosSecretário

RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO

Secretaria de CulturaSecretária

LEOCÁDIA ALVES DA SILVA

Secretaria de Planejamento UrbanoSecretário

ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA JÚNIOR

Secretaria Desenvolvimento Social e Direitos HumanosSecretária

ANA RITA SUASSUNA WANDERLEY

Secretaria de Enfrentamento ao Crack e Outras DrogasSecretária

ALINE MARIANO

Secretaria de EducaçãoSecretário

JORGE VIEIRA

Secretaria de EsportesSecretário

GEORGE GUSTAVO DE MELLO BRAGA

Secretaria de FinançasSecretário

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

Secretaria de Governo e Participação SocialSecretário

SILENO SOUSA GUEDES

Secretaria de HabitaçãoSecretário

CARLOS FERNANDO FERREIRA DA SILVA FILHO

Secretaria de ImprensaSecretário

ALEXANDRE UBIRAJARA GABRIEL DE MELO

Secretaria de Infraestrutura e Serviços UrbanosSecretário

VICTOR ALEXANDER VIEIRA

Secretaria de Juventude e Qualificação ProfissionalSecretário

JAYME ASFORA

Secretaria de Meio Ambiente e SustentabilidadeSecretária

MARIA APARECIDA PEDROSA BEZERRA

Secretaria de Mobilidade e Controle UrbanoSecretário

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

Secretaria da MulherSecretária

ELIZABETE GODINHO

Secretaria de Planejamento e GestãoSecretário

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

Secretaria de Relações InstitucionaisSecretário

CARLOS FREDERICO GOMES FRED OLIVEIRA

Secretaria de Saneamento Secretário

ALBERTO JORGE DO NASCIMENTO FEITOSA

Secretaria de SaúdeSecretário

JAILSON DE BARROS CORREIA

Secretaria de Segurança UrbanaSecretário

MURILO RODRIGUES CAVALCANTI

Secretaria de Desenvolvimento e EmpreendedorismoSecretária

ROSEANA Mª LINS BRITO FANECO AMORIM

Secretaria de Turismo e LazerSecretário

CAMILO SIMÕES

Secretária-Executiva de ImprensaSecretária

MARCELLA SAMPAIO

Controladoria Geral do MunicípioSecretário

RAFAEL FIGUEIREDO BEZERRA

Editor

ELTON VIANADiagramação

JAIRO BARBOSA / ALMIR MELOGerente-Geral de Fotografia

ANDRÉA RÊGO BARROS

DIÁRIO OFICIAL DO RECIFEwww.recife.pe.gov.br/diariooficial

Avenida Cais do Apolo, 925, Bairro do RecifeFones: 3355.8119/ 8132/ 8657/ 8299/ 8206

FAXES: 3355.3355 / 8308Recife/PE - CEP-50030-903

www.recife.pe.gov.br

Entre as novidades estão a municipalização da creche que era mantida pela Paróquia de Casa Forte, oinício do funcionamento de duas turmas no ambiente tecnológico do Cetec e entrega de cinco mil tablets

PCR Imagem

13.02.2016 DIÁRIO OFICIAL DO RECIFE 3

DECRETO Nº 29.416 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016Ementa: Abre Crédito Suplementar

O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal,

de 4 de abril de 1990, e tendo em vista o que dispõem o artigo 10, o artigo 13 e o inciso III do artigo 16 da Lei Nº 18.187, de 14 de

dezembro de 2015,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do(a) SECRETARIA DE TURISMO E LAZER o crédito suplementar de R$ 800.000,00 (oitocentos

mil reais), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

RECURSOS DO TESOURO - EM R$

3500 - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER

3501 - Secretaria de Turismo e Lazer - Administração Direta

3501.23.695.1.213.2.193 - Promoção, Estruturação e Fortalecimento Turístico do Destino Recife

3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 800.000,00

TOTAL 800.000,00

============

Art. 2º Os recursos a serem utilizados, para atendimento ao que determina o artigo anterior, serão anulados da(s) seguinte(s)

dotação(ões) orçamentária(s):


8000 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

8001 - Recursos Sob a Gestão da Secretaria de Finanças

8001.04.122.3.101.2.048 - Encargos Gerais Comuns aos Diversos Órgãos

3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 800.000,00

TOTAL 800.000,00

============

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 12 de fevereiro de 2016

Geraldo Julio de Mello FilhoPrefeito

Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho Secretário de Assuntos Jurídicos

Sileno Sousa Guedes Secretário de Governo e Participação Social

Alexandre Rebêlo Távora Secretário de Planejamento e Gestão

José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira Secretário de Finanças




dezembro de 2015,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do(a) SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA o crédito suplementar de R$ 1.000.000,00 (um mil-

hão reais), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):


3800 - SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA

3801 - Secretaria de Segurança Urbana - Administração Direta

3801.14.422.1.240.2.147 - Segurança nos Locais Públicos Sob Jurisdição da Cidade do Recife

3.3.30.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000,00

TOTAL 1.000.000,00

============








TOTAL 1.000.000,00

============











dezembro de 2015,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do(a) SECRETARIA DE CULTURA o crédito suplementar de R$ 3.435.898,00 (três milhões, qua-

trocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e noventa e oito reais), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):


3200 - SECRETARIA DE CULTURA

3201 - Secretaria de Cultura - Administração Direta

3201.13.392.1.211.2.579 - Promoção de Eventos e Festividades Culturais e Folclóricas

3.3.90.31-FT 0100 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 600.000,00


TOTAL 3.435.898,00

============








TOTAL 3.435.898,00

============











dezembro de 2015,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do(a) EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB o crédito suplementar de

R$ 21.249.831,45 (vinte e um milhões, duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos),

destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):


5000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA

5002 - Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana - EMLURB

5002.17.512.1.323.2.543 - Manutenção e Retificação dos Sistemas de Micro e Macrodrenagem


TOTAL 21.249.831,45

============

Art. 2º Os recursos a serem utilizados, para atendimento ao que determina o artigo anterior, no valor de R$ 21.249.831,45 (vinte e

um milhões, duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos), são provenientes de

superávit financeiro demonstrado no Balanço Patrimonial de 2015, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I e § 2º, da Lei 4.320, de 17 de

março de 1964.








PORTARIA Nº 08 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo artigo 61, V da Lei Orgânica do Município

e pelo art. 5° do Decreto 26.579, de 06 de agosto de 2012,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a parcela da Gratificação de Produtividade de Cadastramento Imobiliário - GPCI

vinculada ao alcance de metas coletivas de trabalho para os ocupantes do cargo de Técnico em Cadastro Imobiliário, prevista no §

2º do art. 19 da Lei 17.788, de 03 de abril de 2012;

R E S O L V E:

Art. 1º Fixar os seguintes valores como meta coletiva de acréscimo no valor do lançamento de IPTU e TLP:

I - para o quarto trimestre de produção do ano de 2015 (meses de janeiro, fevereiro e março de 2016), o valor de R$ 1.701.075,99

(um milhão, setecentos e um mil, setenta e cinco reais e noventa e nove centavos);

II - para o primeiro trimestre de produção do ano de 2016 (meses de abril, maio e junho), o valor de R$ 3.973.653,42 (três milhões,

novecentos e setenta e três mil, seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos);

III - para o segundo trimestre de produção do ano de 2016 (meses de julho, agosto e setembro), o valor de R$ 2.760.911,73 (dois mil-

hões, setecentos e sessenta mil, novecentos e onze reais e setenta e três centavos);

IV - para o terceiro trimestre de produção do ano de 2016 (meses de outubro, novembro e dezembro), o valor de R$ 3.784.182,48

(três milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, cento e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos).

Art. 2º Para determinação dos acréscimos no valor de lançamento, levar-se-ão em conta os tipos de processo de competência da

Unidade de Tributos Imobiliários, cujos somatórios mensais dos valores lançados nos respectivos trimestres sejam superiores a zero.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRASecretário de Finanças

EMPREL - EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA

Extrato de Contrato Processo nº: 0017/2014Comissão: CPL/Pregão Modalidade: Pregão Presencial para Registro de Preços nº 013/2014Objeto/Natureza: Prestação de serviços de Links de Internet.Objeto/Descrição:Contratação pessoa jurídica especializada à prestação de serviços de Links de Internet dedicados e simétricos,

com velocidade de 200 a 1 Gbps (escalável em grupos de 100 Mbps), disponibilizados por meio de infraestrutura física segura, redun-

dante, com acessos físicos distintos de forma contínua à EMPREL, de acordo com as condições, especificações e quantitativos

descritos no Edital..

Contratado: SMART TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS EIRELLI - EPP.

CNPJ. 03.423.730/0001- 93

Valor Contratado: R$ 281.870,20 (duzentos e oitenta e um mil, oitocentos e setenta reais e vinte centavos)

Recife, 06 de fevereiro de 2016.

Alexandre Herculano Moreira de Oliveira Júnior-Diretor Presidente - em execício

Ana Maria Alves Monteiro Pessoa - Membro Pregão (*)

Extrato do Termo de Distrato ao Contrato AJU nº 010/2015, firmado em 29 de abril de 2015.Contratantes: EMPREL- EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA e a SMART TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS EIRELLI -EPPObjeto: Rescisão, mediante Distrato, do Contrato de prestação de serviços de Links de Internet dedicados e simétricos, com veloci-

dade de 200 a 1 GBPS (escalável em grupos de 100 MBPS), disponibilizados por meio de infraestrutura física segura, redundante,

com acessos físicos distintos de forma contínua à EMPREL.

O Contrato teve seu termo inicial em 14/03/2014 e final em 30/11/2014.

Fundamento: Art.79, Inciso II e § 1º da Lei 8.666/93

Data da Assinatura: 29/01/2016. (***)

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOSCONSELHO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO N.º : 0113-002-946-3AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 0113-002-946-3RECORRENTE: L. PRIORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Secretaria de Assuntos Jurídicos________________________________________Secretário RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO

Secretaria de Finanças________________________________________Secretário RICARDO DANTAS

Poder Executivo________________________________________Prefeito GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

RECORRIDO: PROCONRELATOR(A): MARIA MADALENA DE LIMA E SILVA SANTOSACÓRDÃO nº: 001/2016.Ementa: 1. Recurso provido Parcialmente. 2. Decisão de primeira instância modificada.

Vistos, etc., acordam os membros do Conselho de Revisão Administrativa, por unanimidade, na conformidade do voto do(a) Relator(a)

e das notas constantes da ata de julgamento, dar provimento parcial ao Recurso e alterando a decisão do Juízo Singular, nos termos

do voto da relatora.

C.R.A., Recife, 04 de Janeiro de 2016.

Eduarda Chaves Ferreira Lopes

Presidente em Exercício

Maria Madalena de Lima e Silva Santos

Conselheira Relatora

Vilma Maria de Freitas Melo

Conselheira

Andréa Karla de Carvalho Costa

Conselheira

Alexandre Henrique Coelho de Melo

Conselheiro

Fui Presente:

André Medeiros de Brito

SECRETÁRIO DO CONSELHO

CONSULTOR JURÍDICO

PROCESSO N.º : 0017/2014AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 0017/2014RECORRENTE: BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AG. 1583RECORRIDO: PROCONRELATOR(A): VILMA MARIA DE FREITAS MELOACÓRDÃO nº: 002/2016.Ementa: 1. Recurso conhecido e improvido. 2. Decisão de primeira instância mantida.


e das notas constantes da ata de julgamento, negar provimento ao Recurso mantendo a decisão do Juízo Singular.







Conselheiro


Conselheira


Conselheira

Fui Presente:



CONSULTOR JURÍDICO

PROCESSO N.º : 0114-005-668-2AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 0114-005-668-2RECORRENTE: AMÉRICA VEÍCULOS LTDA E FINANCEIRA ALFA S.ARECORRIDO: PROCONRELATOR(A): ANDRÉA KARLA DE CARVALHO COSTA MENEZESACÓRDÃO nº: 003/2016.Ementa: 1. Direito do Consumidor. Contrato de Financiamento de veículo. Cobrança indevida de Taxa de Cadastro e reserva de

veículo. Reconhecimento do STJ da ilegalidade destas taxas. Princípios da probidade, da boa-fé, da função social do contrato.

Responsabilidade das empresas. 2. Recurso recebido e improvido. 3. Decisão de primeira instância reformada.

Vistos, etc., acordam os membros do Conselho de Revisão Administrativa, à unanimidade, na conformidade do voto do(a) Relator(a)

e das notas constantes da ata de julgamento, negar provimento aos Recursos e manter a decisão do Juízo Singular na íntegra, nos

termos do voto da relatora.







Conselheira


Conselheiro


Conselheira

Fui Presente:



CONSULTOR JURÍDICO

PROCESSO N.º : 0716976207AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 0716976207RECORRENTE: AMARO JOSÉ DE LIMARECORRIDO: 3ª REGIONALRELATOR(A): ALEXANDRE MELOACÓRDÃO nº: 004/2016.Ementa: 1. Recurso improvido. 2. Decisão de primeira instância mantida.


e das notas constantes da ata de julgamento, negar provimento ao Recurso mantendo a decisão do Juízo Singular na íntegra, nos

termos do voto do relator.





Conselheiro Relator


Conselheira


Conselheira


Conselheira

Fui Presente:



CONSULTOR JURÍDICO

PROCESSO N.º : 0730690507AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 0730690507RECORRENTE: MAGNUS AUTOMÓVEIS LTDARECORRIDO: 4ª REGIONALRELATOR(A): ANDRÉA KARLA DE CARVALHO COSTA MENEZESACÓRDÃO nº: 005/2016.Ementa: 1. Direito Urbanístico. Construção sem Alvará. 2. Manutenção do Auto de Infração. 3. Recurso recebido e improvido.

4. Decisão de primeira instância mantida.


e das notas constantes da ata de julgamento, negar provimento ao Recurso e manter a decisão do Juízo a quo na íntegra.







Conselheira


Conselheiro


Conselheira

Fui Presente:



CONSULTOR JURÍDICO

PROCESSO N.º : 0725879607AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 0725879607RECORRENTE: MAGNUS AUTOMÓVEIS LTDARECORRIDO: 4ª REGIONALRELATOR(A): ANDRÉA KARLA DE CARVALHO COSTA MENEZESACÓRDÃO nº: 006/2016.Ementa: 1. Direito Urbanístico. Construção sem licença. 2. Manutenção do Auto de Infração. 3. Recurso recebido e improvido.

4. Decisão de primeira instância mantida.









Conselheira


Conselheiro


Conselheira

Fui Presente:



CONSULTOR JURÍDICO

PROCESSO N.º : 0113-000-193-9AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 0113-000-193-9RECORRENTE: OI TNL PCS S.ARECORRIDO: PROCONRELATOR(A): VILMA MARIA DE FREITAS MELOACÓRDÃO nº: 007/2016.Ementa: 1. Recurso improvido. 2. Decisão de primeira instância mantida.


e das notas constantes da ata de julgamento, negar provimento ao Recurso e manter a decisão do Juízo Singular na íntegra, nos ter-

mos do voto da relatora.







Conselheiro


Conselheira


Conselheira

Fui Presente:



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PROCESSO N.º : 0111-001-651-0AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 0111-001-651-0RECORRENTE: CLARO S.ARECORRIDO: PROCONRELATOR(A): VILMA MARIA DE FREITAS MELOACÓRDÃO nº: 008/2016.Ementa: 1. Recurso improvido. 2. Decisão de primeira instância mantida.










Conselheiro


Conselheira


Conselheira

Fui Presente:



CONSULTOR JURÍDICO











Conselheiro


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PROCESSO N.º : 0114-007-041-2AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 0114-007-041-2RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S/ARECORRIDO: PROCONRELATOR(A): VILMA MARIA DE FREITAS MELOACÓRDÃO nº: 010/2016.Ementa: 1. Recurso conhecido e provido. 2. Decisão de primeira instância não mantida em parte.


e das notas constantes da ata de julgamento, dar provimento ao Recurso reformando a decisão do Juízo Singular, nos termos do voto

da relatora.







Conselheiro


Conselheira


Conselheira

Fui Presente:



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PROCESSO N.º : 0750853312AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 0750853312RECORRENTE: 2R COMER. E SERV. DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDARECORRIDO: 1ª REGIONALRELATOR(A): ALEXANDRE MELOACÓRDÃO nº: 011/2016.Ementa: 1. Recurso provido parcialmente. 2. Decisão de primeira instância parcialmente reformada.


e das notas constantes da ata de julgamento, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, nos termos do voto do relator.





Conselheiro Relator


Conselheira


Conselheira

Fui Presente:



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PROCESSO N.º : 0750852712AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 0750852712RECORRENTE: 2R COMER. E SERV. DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDARECORRIDO: 1ª REGIONALRELATOR(A): ALEXANDRE MELOACÓRDÃO nº: 012/2016.Ementa: 1. Recurso improvido. 2. Decisão de primeira instância mantida.


e das notas constantes da ata de julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do relator.





Conselheiro Relator



Conselheira


Conselheira

Fui Presente:



CONSULTOR JURÍDICO

PROCESSO N.º : 0763138811AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 0763138811RECORRENTE: 2R COMER. E SERV. DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDARECORRIDO: 1ª REGIONALRELATOR(A): ALEXANDRE MELOACÓRDÃO nº: 013/2016.Ementa: 1. Recurso improvido. 2. Decisão de primeira instância mantida.







Conselheiro Relator


Conselheira


Conselheira

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PROCESSO N.º : 0760275408AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 0760275408RECORRENTE: FORMAÇÃO CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDARECORRIDO: 3ª REGIONALRELATOR(A): ALEXANDRE MELOACÓRDÃO nº: 014/2016.Ementa: 1. Recurso improvido. 2. Decisão de primeira instância mantida.







Conselheiro Relator


Conselheira


Conselheira

Fui Presente:



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PROCESSO N.º : 0113-001-070-1AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 0113-001-070-1RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/ARECORRIDO: PROCONRELATOR(A): VILMA MARIA DE FREITAS MELOACÓRDÃO nº: 015/2016.Ementa: 1. Recurso não conhecido. 2. Decisão de primeira instância mantida.


e das notas constantes da ata de julgamento, manter a decisão do Juízo Singular, nos termos do voto da relatora.







Conselheiro


Conselheira

Fui Presente:



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PROCESSO N.º : 0112-003-644-6AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 0112-003-644-6RECORRENTE: F.S. VASCONCELOS & CIA LTDA (LOJAS MAIA / MAGAZINE LUIZA)RECORRIDO: PROCONRELATOR(A): VILMA MARIA DE FREITAS MELOACÓRDÃO nº: 016/2016.Ementa: 1. Recurso conhecido e improvido. 2. Decisão de primeira instância mantida.


e das notas constantes da ata de julgamento, negar provimento ao Recurso mantendo a decisão do Juízo Singular, nos termos do

voto da relatora.







Conselheiro


Conselheira

Fui Presente:



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PROCESSO N.º : 0112-001-183-4AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 0112-001-183-4RECORRENTE: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGENRECORRIDO: PROCONRELATOR(A): VILMA MARIA DE FREITAS MELOACÓRDÃO nº: 017/2016.Ementa: 1. Recurso conhecido e improvido. 2. Decisão de primeira instância mantida.


e das notas constantes da ata de julgamento, negar provimento ao Recurso mantendo a decisão do Juízo Singular, nos termos do

voto da relatora.







Conselheiro


Conselheira

Fui Presente:



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PROCESSO N.º : 0112-002-706-4AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 0112-002-706-4RECORRENTE: ELETROSHOPPING CASA AMARELA LTDARECORRIDO: PROCONRELATOR(A): VILMA MARIA DE FREITAS MELOACÓRDÃO nº: 018/2016.Ementa: 1. Recurso não conhecido. 2. Decisão de primeira instância mantida.


e das notas constantes da ata de julgamento, manter a decisão do Juízo Singular, nos termos do voto da relatora.







Conselheiro


Conselheira

Fui Presente:



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e das notas constantes da ata de julgamento, negar provimento ao Recurso e manter a decisão do Juízo Singular na íntegra.







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PROCESSO N.º : 0725493712AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 0725493712RECORRENTE: R.C. MARINHO DA SILVA RESTAURANTE MERECORRIDO: 1ª REGIONALRELATOR(A): ANDRÉA KARLA DE CARVALHO COSTA MENEZESACÓRDÃO nº: 020/2016.Ementa: 1. Direito Urbanístico. Licenciamento de atividade. Ausência de Alvará de Localização. Alegação de Desconhecimento da

lei. 2. Manutenção do Auto de Infração. 3. Recurso recebido e improvido. 4. Decisão de primeira instância mantida.









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PROCESSO N.º : 0114-005-025-4AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 0114-005-025-4RECORRENTE: BANCO AZTECA DO BRASIL S.ARECORRIDO: PROCONRELATOR(A): ANDRÉA KARLA DE CARVALHO COSTA MENEZESACÓRDÃO nº: 021/2016.Ementa: 1. Direito do Consumidor. Contrato de Empréstimo bancário. Ausência do preenchimento dos requisitos de validade negó-

cios jurídicos. Art. 104, CC. Contrato de Adesão. Ausência expressa do Valor do empréstimo no pacto. Contrato inexistente. Função

social do contrato, probidade e boa-fé. Abusividade. 2. Recurso recebido e improvido. 3. Decisão de primeira instância mantida.


e das notas constantes da ata de julgamento, negar provimento ao Recurso e manter a decisão do Juízo Singular na íntegra.







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PROCESSO N.º : 0114-006-027-4AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 0114-006-027-4RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERALRECORRIDO: PROCONRELATOR(A): ANDRÉA KARLA DE CARVALHO COSTA MENEZESACÓRDÃO nº: 022/2016.Ementa: 1. Direito do Consumidor. Contrato de financiamento estudantil - FIES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não admissi-

bilidade de aplicação do CDC ao FIES. 2. Recurso recebido e provido. 3. Decisão de primeira instância reformada.


e das notas constantes da ata de julgamento, dar provimento ao Recurso para anular a multa imposta à CEF.







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PROCESSO N.º : 0740400007AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 0740400007RECORRENTE: MAGNUS AUTOMÓVEIS LTDARECORRIDO: 4ª REGIONALRELATOR(A): ANDRÉA KARLA DE CARVALHO COSTA MENEZESACÓRDÃO nº: 023/2016.Ementa: 1. Direito Urbanístico. Remembramento de imóveis sem projeto aprovado e licença. 2. Manutenção do Auto de Infração.

3. Recurso recebido e improvido. 4. Decisão de primeira instância mantida.









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PROCESSO N.º : 0750429206AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 0750429206RECORRENTE: COLISEE CALÇADOS LTDA EPPRECORRIDO: 3ª REGIONALRELATOR(A): ANDRÉA KARLA DE CARVALHO COSTA MENEZESACÓRDÃO nº: 024/2016.Ementa: 1. Direito Urbanístico. Alegação de falta de alvará de localização. Prova de licenciamento de atividade. 2. Nulidade do Auto

de Infração. 3. Recurso recebido e provido. 4. Decisão de primeira instância reformada.


e das notas constantes da ata de julgamento, dou provimento ao Recurso para, modificando a decisão da primeira instância, anular

o auto de infração.







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PROCESSO N.º :0727527305AUTO DE INFRAÇÃO Nº:0727527305RECORRENTE: SEVERINA TEREZA DA CUNHA


RECORRIDO: 4ª REGIONALRELATOR(A): ANDRÉA KARLA DE CARVALHO COSTA MENEZESACÓRDÃO nº: 025/2016.Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO-PRESCRIÇÃO QUINQUENAL-CABIMENTO-APLICAÇÃO-EXTINÇÃO DA PENALIDADE APLI-

CADA-DECRETO 20.910/32. 1. Aplicação da prescrição quinquenal, decorrente da inércia da administração pública municipal na apu-

ração da infração administrativa, aplicação subsidiária do Decreto Federal 20.910/32. 2. Anulação da penalidade administrativa

imposta pelo julgado de Primeira Instância, em vista do reconhecimento de ofício da prescrição quinquenal.


e das notas constantes da ata de julgamento, em não conhecer do apelo oferecido pela Recorrente e anular a penalidade adminis-

trativa imposta em primeira instância ao Recorrente, com o consequente arquivamento dos autos, em vista do reconhecimento de ofí-

cio da prescrição quinquenal a teor do art. 1º do Decreto Federal 20.910/32, nos termos do voto da relatora.







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PROCESSO N.º :0729448007AUTO DE INFRAÇÃO Nº:0729448007RECORRENTE: CHARLSTON RICARDO VASCONCELOS DOS SANTOSRECORRIDO: 1ª REGIONALRELATOR(A): ANDRÉA KARLA DE CARVALHO COSTA MENEZESACÓRDÃO nº: 026/2016.

Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO-PRESCRIÇÃO QUINQUENAL-CABIMENTO-APLICAÇÃO-EXTINÇÃO DA PENALIDADE APLI-





e das notas constantes da ata de julgamento, em não conhecer do apelo oferecido pelo Recorrente e anular a penalidade adminis-









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PROCESSO N.º :0747651006AUTO DE INFRAÇÃO Nº:0747651006RECORRENTE: DOMENAR BRASIL COM. E SERV. PROD. ALIM. LTDARECORRIDO: 3ª REGIONALRELATOR(A): ANDRÉA KARLA DE CARVALHO COSTA MENEZESACÓRDÃO nº: 027/2016.Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO-PRESCRIÇÃO QUINQUENAL-CABIMENTO-APLICAÇÃO-EXTINÇÃO DA PENALIDADE APLI-





e das notas constantes da ata de julgamento, em não conhecer do apelo oferecido pelo Recorrente e anular a penalidade adminis-









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PROCESSO N.º : 0111-000-484-0AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 0111-000-484-0RECORRENTE: LG ELETRONICS DO BRASIL LTDARECORRIDO: PROCONRELATOR(A): VILMA MARIA DE FREITAS MELOACÓRDÃO nº: 028/2016.Ementa: 1. Recurso conhecido e improvido. 2. Decisão de primeira instância mantida.


e das notas constantes da ata de julgamento, negar provimento ao Recurso mantendo a decisão do Juízo Singular nos termos do

voto da relatora.







Conselheiro


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PROCESSO N.º : 0113-001-521-4AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 0113-001-521-4RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/ARECORRIDO: PROCONRELATOR(A): VILMA MARIA DE FREITAS MELOACÓRDÃO nº: 029/2016.Ementa: 1. Recurso conhecido e improvido. 2. Decisão de primeira instância mantida.



voto da relatora.







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PROCESSO N.º :0734754006AUTO DE INFRAÇÃO Nº:0734754006RECORRENTE: ADA ARAÚJORECORRIDO: 4ª REGIONALRELATOR(A): ANDRÉA KARLA DE CARVALHO COSTA MENEZESACÓRDÃO nº: 030/2016.Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO-PRESCRIÇÃO QUINQUENAL-CABIMENTO-APLICAÇÃO-EXTINÇÃO DA PENALIDADE APLI-














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PROCESSO N.º :0723515906AUTO DE INFRAÇÃO Nº:0723515906RECORRENTE: DALVANIRA CARDOSO DOS SANTOSRECORRIDO: 3ª REGIONALRELATOR(A): ANDRÉA KARLA DE CARVALHO COSTA MENEZESACÓRDÃO nº: 031/2016.Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO-PRESCRIÇÃO QUINQUENAL-CABIMENTO-APLICAÇÃO-EXTINÇÃO DA PENALIDADE APLI-














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PROCESSO N.º : 0112-002-380-9AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 0112-002-380-9RECORRENTE: F.F. VASCONCELOS & CIA LTDA (LOJAS MAIA / MAGAZINE LUIZA)RECORRIDO: PROCONRELATOR(A): VILMA MARIA DE FREITAS MELOACÓRDÃO nº: 032/2016.Ementa: 1. Recurso conhecido e provido. 2. Decisão de primeira instância mantida em parte.


e das notas constantes da ata de julgamento, dar provimento ao Recurso, mantendo em parte a decisão do Juízo Singular nos ter-








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PROCESSO N.º : 0112-004-116-7AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 0112-004-116-7RECORRENTE: WHIRLPOOL S/A E F.S. VASCONCELOS & CIA. LTDARECORRIDO: PROCONRELATOR(A): VILMA MARIA DE FREITAS MELOACÓRDÃO nº: 033/2016.Ementa: 1. Recurso conhecido e improvido. 2. Decisão de primeira instância mantida.



voto da relatora.







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PROCESSO N.º : 0744196608AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 0744196608RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA DA COSTARECORRIDO: 3ª REGIONALRELATOR(A): MARIA MADALENA DE LIMA E SILVA SANTOSACÓRDÃO nº: 034/2016.Ementa: 1. Manutenção do Auto de Infração. 2. Recurso improvido. 3. Decisão de primeira instância mantida.


e das notas constantes da ata de julgamento, rejeitar o Recurso e manter a decisão do Juízo a quo na íntegra.







Conselheira


Conselheira


Conselheiro

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PROCESSO N.º : 0726881913AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 0726881913RECORRENTE: DORALICE SEVERINA RAMOSRECORRIDO: 6ª REGIONALRELATOR(A): ALEXANDRE MELOACÓRDÃO nº: 035/2016.Ementa: 1. Recurso provido. 2. Decisão de primeira instância reformada.


e das notas constantes da ata de julgamento, dar provimento ao Recurso reformando a decisão do Juízo Singular na íntegra nos ter-

mos do voto do relator, para anular a multa aplicada.





Conselheiro Relator


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PROCESSO N.º : 0754022406AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 0754022406RECORRENTE: ORDEP FABRIL NORDESTE LTDARECORRIDO: 3ª REGIONALRELATOR(A): ALEXANDRE MELOACÓRDÃO nº: 036/2016.Ementa: 1. Recurso parcialmente provido. 2. Decisão de primeira instância reformada.


e das notas constantes da ata de julgamento, dar parcial provimento ao Recurso reformando a decisão do Juízo Singular para aplicar

a penalidade de advertência nos termos do voto do relator.





Conselheiro Relator


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PROCESSO N.º : 0735893107AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 0735893107RECORRENTE: ELMO FRANCISCO DA SILVARECORRIDO: 3ª REGIONALRELATOR(A): ALEXANDRE MELOACÓRDÃO nº: 037/2016.Ementa: 1. Recurso improvido. 2. Decisão de primeira instância mantida.


e das notas constantes da ata de julgamento, negar provimento ao Recurso mantendo a decisão do Juízo Singular na íntegra nos






Conselheiro Relator


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PROCESSO N.º : 0748701006AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 0748701006RECORRENTE: EDILEUZA BEZERRA AMARALRECORRIDO: 3ª REGIONALRELATOR(A): ALEXANDRE MELOACÓRDÃO nº: 038/2016.Ementa: 1. Recurso improvido. 2. Decisão de primeira instância mantida.








Conselheiro Relator


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PROCESSO N.º : 0771893213AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 0771893213RECORRENTE: SENAI - SERVIÇO NAC. DE APREND. INDUSTRIALRECORRIDO: 1ª REGIONALRELATOR(A): ALEXANDRE MELOACÓRDÃO nº: 039/2016.Ementa: 1. Recurso provido em parte. 2. Decisão de primeira instância reformada para reduzir a multa em 50%.


e das notas constantes da ata de julgamento, dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do relator.





Conselheiro Relator


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CONSULTOR JURÍDICO

PROCESSO N.º : 0771704709AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 0771704709RECORRENTE: SENAI - SERVIÇO NAC. DE APREND. INDUSTRIALRECORRIDO: 1ª REGIONALRELATOR(A): ALEXANDRE MELOACÓRDÃO nº: 040/2016.Ementa: 1. Recurso provido em parte. 2. Decisão de primeira instância reformada para reduzir a multa em 50%.


e das notas constantes da ata de julgamento, dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do relator.





Conselheiro Relator


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CONSULTOR JURÍDICO

PROCESSO N.º : 0718490612AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 0718490612RECORRENTE: BARROS B.B. SOCIEDADE CULTURAL LTDARECORRIDO: 1ª REGIONALRELATOR(A): ALEXANDRE MELOACÓRDÃO nº: 041/2016.Ementa: 1. Recurso improvido. 2. Decisão de primeira instância mantida.








Conselheiro Relator


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PROCESSO N.º : 0774179009AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 0774179009RECORRENTE: J.M.A MARINHEIRO RESTAURANTERECORRIDO: 1ª REGIONALRELATOR(A): ALEXANDRE MELOACÓRDÃO nº: 042/2016.Ementa: 1. Recurso improvido. 2. Decisão de primeira instância mantida.








Conselheiro Relator


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CONSULTOR JURÍDICO

PORTARIA Nº 023 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o conti-

do no Ofício nº 393/2015-DP do Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores-

Reciprev/Saúde Recife, Ofício nº 138/2016-GAB/SE do Secretário de Educação do Recife, Cota do Secretário de Administração e

Gestão de Pessoas do Recife e Cota do Gerente de Cadastro e Acompanhamento Funcional/SADGP.

R E S O L V E

Remover para Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores-RECIPREV o servidor JOSÉ MARCIO FER-REIRA COSTA, Agente Administrativo Escolar, Matrícula nº 72.505-7, CPF nº 046.040.114-94, pertencente ao quadro de pessoal

da Prefeitura do Recife/Secretaria de Educação, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2016.

PORTARIA Nº 024 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o conti-

do no Ofício nº 23/2016-DP Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores-

Reciprev/Saúde Recife, Cota da Chefe de Gabinete da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas do Recife e Cota da

Gerente Jurídica/SADGP.

R E S O L V E

Fazer retornar à Secretaria de Educação do Recife, a servidora WYLMA LUCIA CORREIA DOS SANTOS, Agente AdministrativoEscolar, Matrícula nº 72.810-9, CPF nº 048.933.534-97, que se encontrava cedida à Autarquia Municipal de Previdência e

Assistência à Saúde dos Servidores-Reciprev/Saúde Recife, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2016.

MARCONI MUZZIO PIRES DE PAIVA FILHOSecretário

PORTARIA CONJUNTA SADGP/SDSDH N° 025 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS E A SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIRE-

ITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto na portaria SDSDH/PCR N° 30, de 25 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial do dia 26 de out-

ubro de 2013, que autorizou a publicação de Edital de Seleção Pública Simplificada, e na Portaria Nº 034/2013-GAB/SDSDH de 27

de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial do dia 28 de novembro de 2013, que homologou o resultado da Seleção Pública

Simplificada, regida pelo Decreto n° 27.356, de 16 de setembro de 2013, e pelo Decreto nº 27.644, de 18 de dezembro de 2013, para

a contratação temporária de Psicólogos e de Assistente Social;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Emenda à Lei Orgânica do Recife nº 29/2015 e no decreto nº 29.357 de 29 de dezembro

de 2015, que prorrogou pelo período de 12 (doze) meses, a contratação temporária por excepcional interesse público de 40

(quarenta) profissionais, sendo 20 (vinte) assistentes sociais e 20 (vinte) psicólogos;

CONSIDERANDO que a falta de profissionais para compor as equipes técnicas de referência do Serviço de Medidas Socioeducativas

em meio aberto, de Liberdade Assistida - LA e Prestação de Serviço à Comunidade - PSC, para o acompanhamento pedagógico e

psicossocial dos adolescentes e suas famílias, com vistas a impedir a reincidência de ato infracional, ameaça de morte e outras situ-

ações de violência;

CONSIDERANDO as demandas judiciais de adolescentes encaminhados ao Centro de Referência Especializado da Assistência

Social, oriundas da Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição da Capital e Ministério Público;

CONSIDERANDO a possibilidade contratual de resilição unilateral por parte da administração quando da realização de concurso

público para provimentos de cargos da Assistência Social;

R E S O L V E M:

Art. 1º - Determinar a prorrogação contratual da psicóloga Yale Cristine Lima Bezerra - Matrícula nº 102.262-8, a partir do dia

23/12/2015, com término em 08/12/2016.

MARCONI MUZZIO PIRES DE PAIVA FILHOSecretário de Administração e Gestão de Pessoas

ANA RITA SUASSUNA WANDERLEYSecretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Recife

PORTARIA CONJUNTA SADGP/SECMULHER Nº 026 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS e a SECRETÁRIA DA SECRETARIA DA MUL-

HER, no uso de suas atribuições, considerando a Seleção Pública Simplificada regida pelo Decreto nº 27.588, republicado no dia 21

de dezembro de 2013, homologada pela Portaria Nº. 08/2014-SECMULHER/PCR, de 27 de fevereiro de 2014, E O DECRETO Nº

28.626 DE 06 DE MARÇO DE 2015.

RESOLVE

I - Convocar MILENE FELIZ DA SILVA, CPF nº 037.083.694-40 (classificação 21°), a assumir o cargo de Analista de Promoçãodos Direitos das Mulheres, Área: Assistente Social, em substituição a NADJA MEDEIROS DA SILVA, CPF nº 011.345.394-95,

que teve o seu contrato temporário de trabalho, originário de Seleção Simplificada, rescindido a pedido.

II - Convocar JAMYLE INÁCIO GALINDO OLIVEIRA, CPF nº 076.154.214-03 (classificação 18°), a assumir o cargo de Analistade Promoção dos Direitos das Mulheres, Área: Jurídica, em substituição a RUTH ALVES FERNANDES, CPF nº 593.938.234-72,

que teve o seu contrato temporário de trabalho, originário de Seleção Simplificada, rescindido a pedido.

III - Convocar KARINA CATANHO DE OLIVEIRA, CPF nº 041.452.494-29 (classificação 19°), a assumir o cargo de Analista dePromoção dos Direitos das Mulheres, Área: Jurídica, em substituição a IZABELLA CARDOSO ALENCAR CPF nº 976.221.924-49,que teve o seu contrato temporário de trabalho, originário de Seleção Simplificada, rescindido a pedido.

MARCONI MUZZIOSecretário da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas

ELIZABETE DE SOUSA GODINHOSecretária da Secretaria da Mulher

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2016, disponível em: www.recife.pe.gov.br/portaldgco PREGÃOELETRÔNICO Nº 015/2015 / PROCESSO LICITATÓRIO Nº 017/2015 - CELCC, nos termos da Lei nº 10.520/2002 e subsidiaria-mente a Lei nº 8.666/1993 e alterações, e dos Decretos Municipais nºs 19.205/2002; 20.573/2004 e 22.592/2007. OBJETO:Registro de Preços para aquisição de café torrado e moído a vácuo (lote 1, Item 1), a fim de atender às necessidades da Prefeitura

da Cidade do Recife/PE, com prazo de vigência de 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 139.830,00 (Cento e trinta e nove mil,

oitocentos e trinta reais). FORNECEDOR - ITÁLIA CAFÉS ESPECIAIS EIRELI - EPP. Recife, 11 de fevereiro de 2016. Rodrigo

Chagas de Sá - Secretário Executivo de Administração SADGP e MARCELO CORRÊA - Representante da contratada.

Anna Araruna GibsonGerente Administrativo-Financeira

Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas________________________________________Secretário MARCONI MUZZIO PIRES DE PAIVA FILHO


RETIFICAÇÃOA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso de suas atribuições, conferida pela

Portaria nº 054/2015 - GAB/SS de 03/09/15, resolve RETIFICAR a Portaria nº 172/2015 - SEGTES/SESAU, de 23 de dezembro de

2015, publicada no Diário Oficial do Município nº 146, de 30 de dezembro de 2015, referente à servidora abaixo discriminada.

Fabíola Carneiro Furtado dos Santos, CPF nº 037.752.074-81;

Onde se lê: "matrícula 101.898-1",

Leia-se: "matrícula 91.509-4".

KAMILA MATOS DE ALBUQUERQUESecretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFESECRETARIA DE SAÚDE

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOSESPÉCIE: Ata de Registro de Preços n° 05/2016 , disponível no sítio:www.recife.pe.gov.brOBJETO: Aquisição de Rações.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Municipal n° 27.070, de 10/05/2013, Lei n° 10.520/2002: Lei Complementar n° 123/2006 de

14/12/2008 e, subsidiariamente, da Lei n° 8.666/93

FORNECEDOR: Empresa BRUNO & PAULA LTDA, vencedora no Item 01 do Lote 01, com valor global de R$ 365.625,0000 (trezen-

tos e sessenta e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais), Item 01 do Lote 02, com valor global de R$ 50.625,0000 (cinquenta mil,

seiscentos e vinte e cinco reais), Item 01 do Lote 03, com valor global de R$ 39.000,0000 (trinta e nove mil reais), Item 01 do Lote

04, com valor global de R$ 121.875,0000 (cento e vinte e um mil, oitocentos e setenta e cinco reais), Item 01 do Lote 05, com valor

global de R$ 16.875,0000 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e cinco reais), Item 01 do Lote 06, com valor global de R$ 13.000,0000

(treze mil reais), Item 01 do Lote 07, com valor global de R$ 21.600,0000 (vinte e um mil, seiscentos reais), Item 01 do Lote 08, com

valor global de R$ 13.980,0000 (treze mil, novecentos e oitenta reais), Item 01 do Lote 09, com valor global de R$ 7.995,0000 (sete

mil, novecentos e noventa e cinco reais) e Item 01 do Lote 10, com valor global de R$ 24.360,0000 (vinte e quatro mil, trezentos e

sessenta reais), VIGÊNCIA de 12 meses, à contar de 17 de janeiro de 2016, conforme previsto no Edital. Modalidade de Licitação:

Pregão Eletrônico n° 022/2015. Processo Licitatório n° 024/2015. Jailson de Barros Correia, Secretário de Saúde.

PORTARIA Nº 141 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Ofício s/nº de 18.01.2016 da SEGRE/UGP/Divisão

de Pessoal,

R E S O L V E :

Lotar o Professor I ERICA XAVIER BARBOSA, CPF 689.513.534-00, mat. 32.412-0, na Escola Municipal da Guabiraba, RPA-03,

Código de Lotação 14115514, Centro de Custo 140121780, com a carga horária mensal de 145 (cento e quarenta e cinco) horas-aula

no 4º Ano/2º Turno, a contar de 03 de fevereiro de 2016, em razão de retorno antecipado de licença sem vencimentos concedida pela

Portaria nº 1178 de 25 de abril de 2014, do Exmo Senhor Prefeito, publicada no DOM nº 45 de 26 de abril de 2014.

PORTARIA Nº 142 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando os Artigos 21 a 27 da Lei nº 16.520/20.10.99, tendo em

vista o Ofício nº 01/04.01.2016 da Escola Municipal de Casa Amarela,

R E S O L V E :

Autorizar ao Professor I ROBERTA CAROLINA PESSOA DE ALBUQUERQUE, CPF 036.911.304-70, mat. 94.519-1, da Escola

Municipal Historiador Flávio Guerra, RPA-03, Código de Lotação 14115527, Centro de Custo 140121780, na Escola Municipal de

Casa Amarela, RPA-03, o exercício de 125 (cento e vinte e cinco) horas-aula mensais em Função Técnico-Pedagógica/Apoio

Pedagógico, no 2º Turno, no período de 03 de fevereiro a 03 de março de 2016.

PORTARIA Nº 143 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando os Artigos 21 a 27 da Lei nº 16.520/20.10.99, tendo em

vista a CI nº 255/2015 da SEGRE/Unidade de Gestão de Pessoas,

R E S O L V E :

Autorizar aos Professores I abaixo relacionados, o exercício em Função Técnico-Pedagógica, da SEGRE/Unidade de Gestão da

Rede, RPA-01, no período de 03 de fevereiro a 31 de dezembro de 2016.

1- ANDREZA MARIA DA SILVA, CPF 007.646.654-05, mat. 88.779-8, com 125 (cento e vinte e cinco) horas-aula mensais, no 2º Turno.

2-CRISTINA MARIA SIQUEIRA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, CPF 040.804.594-91, mat. 57.490-7, com 125 (cento e vinte e

cinco) horas-aula mensais no 2º/Turno.

3- CATIA MARIA GOMES DE BARROS, CPF 170.561.014-53, mat. 38.354-8, com 55 (cinquenta e cinco) horas-aula mensais, no 2º Turno.

4- DAFNY MARTINS SILVA, CPF 064.067.244-29, Mat. 94.136-3, com 125 (cento e vinte e cinco) horas-aula mensais, no 1º Turno.

5-JULITA BATISTA VILAÇA, CPF 420.495.394-87, Mat.44.763-3, com 125 (cento e vinte e cinco) horas-aula mensais, no 3º Turno.

6- MARIA DAS GRAÇAS EUGENIO DA CRUZ, CPF 212.921.754-00, Mat. 56.003-9, com 125 (cento e vinte e cinco) horas-aula men-

sais, no 2º Turno.

7- MARINEUSAALVINO DA SILVA LIMA, CPF 622.878.854-04, Mat. 37.659-2, com 125 (cento e vinte e cinco) horas-aula mensais no 2º Turno.

8- REGINAARAUJO DA FONSECA, CPF 509.914.694-53, Mat. 61.158-7, com 125 (cento e vinte e cinco) horas-aula mensais, no 2º Turno.

PORTARIA Nº 144 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando os Artigos 24 a 27 da Lei nº 16.520/20.10.99, tendo em

vista o Ofício nº 01 de 2016 da SEGRE/UGP/Divisão de Pessoal,

R E S O L V E :

Autorizar ao Professor I MARIA IZABEL PINTO VILACA SAMICO, CPF 390.074.995-72, mat. 89.538-6, da CMEI - Sementinha do

Skylab, RPA-04, Código de Lotação 14113613, Centro de Custo 140121780, o exercício de 125 (cento e vinte e cinco) horas-aula men-

sais em Função Técnico-Pedagógica/Coordenador Pedagógico, no 1º Turno, no período de 03 de fevereiro a 31 de dezembro de 2016.

PORTARIA Nº 145 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a CI s/nº de 2015 da SEGRE/UGP/Divisão de Pessoal,

R E S O L V E :

Remover de Regência para a Função Técnico-Pedagógica/Coordenador Pedagógico o Professor I JANETE FERREIRA GALVÃO,CPF 530.020.834-53, matrícula 55.310-2, da Escola Municipal Campina do Barreto, RPA-02, Código de Lotação 14115416, Centro

de Custo 140121780, com a carga horária de 145 (cento e quarenta e cinco) horas aulas mensais no 2° Turno, a contar de 04 de

fevereiro de 2016.

PORTARIA Nº 146 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Ofício s/nº de 2016 da SEGRE/UGP/Divisão de Pessoal,

R E S O L V E :

Remover de Regência para Função Técnico-Pedagógica/ Programa Manuel Bandeira de Formação de Leitores, o Professor I

REJANE MOURA GUEDES, CPF 658.391.614-20, mat. 69.040-7, da Escola Municipal Campina do Barreto, RPA-02, Código de

Lotação 14115416, Centro de Custo 140121780, com a carga horária mensal de 145 (cento e quarenta e cinco) horas-aula no 1º

Turno, a contar de 03 de fevereiro de 2016.

PORTARIA Nº 147 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a CI s/nº de 2015 da SEGRE/UGP/Divisão de Pessoal,

R E S O L V E :

I- Transferir o Professor I IVONETE FERREIRA LOPES, CPF 784.118.314-34, matrícula 39.121-2, da Creche Municipal Unidos

Venceremos, RPA-03, para Escola Municipal Pastor Paulo Leivas Macalão, RPA-02, Código de Lotação 14115435, Centro de Custo

140121780, com a carga horária de 125 (cento e vinte e cinco) horas-aulas mensais, em Regência, no 1° Turno, a contar de 03 de

fevereiro de 2016.

II- Remover de Regência para a Função Técnico-Pedagógica/Coordenador Pedagógico o Professor I IVONETE FERREIRALOPES, CPF 784.118.314-34, matrícula 39.121-2, da Escola Municipal Pastor Paulo Leivas Macalão, RPA-02, Código de Lotação

14115435, Centro de Custo 140121780, com a carga horária de 145 (cento e quarenta e cinco) horas-aulas mensais, no 1° Turno, a

contar de 03 de fevereiro de 2016.

PORTARIA Nº 148 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Oficio s/n° de 2016 da SEGRE/UGP/Divisão de Pessoal,

R E S O L V E :

I - Transferir o Professor I JIMMYGLECIA REGO DOS SANTOS ARRUDA, CPF 028.618.334-08, mat. 94.293-9, da Escola

Municipal Professora Elizabeth Sales Coutinho de Barros, RPA-04, para a Escola Municipal Darcy Ribeiro, RPA-04, Código de

Lotação 14115611, Centro de Custo 140121780, com a carga horária mensal de 145 (cento e quarenta e cinco) horas-aula em

Regência, a contar de 03 de fevereiro de 2016.

II - Remover de Regência para a Função Técnico-Pedagógica/ Programa Manuel Bandeira de Formação de Leitores, oProfessor I JIMMYGLECIA REGO DOS SANTOS ARRUDA, CPF 028.618.334-08, mat. 94.293-9, da Escola Municipal Darcy

Ribeiro, RPA-04, Código de Lotação 14115611, Centro de Custo 140121780, com a carga horária mensal de 145 (cento e quarenta

e cinco) horas-aula, a contar de 03 de fevereiro de 2016.

PORTARIA Nº 149 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a CI nº. 203/2015 da SEGRE/Unidade de Gestão da Rede,

R E S O L V E :

I- Transferir o Professor I JOSANE DA SILVA PEREIRA, CPF 579.870.924-87, mat. 56.380-8, da Escola Municipal São João

Batista, RPA-02, para a SEGRE/UGR/Divisão de Ordenamento da Rede, RPA-01, com a carga horária mensal de 270 (duzentas e

setenta) horas-aula no 1º e 2º Turnos, com efeito retroativo a 14 de dezembro de 2012.

II- Remover de Regência para Função Técnico-Pedagógica o Professor I JOSANE DA SILVA PEREIRA, CPF 579.870.924-87,mat. 56.380-8, da SEGRE/UGR/Divisão de Ordenamento da Rede, RPA-01, com a carga horária mensal de 270 (duzentas e seten-

ta) horas-aula, no 1º e 2º Turnos, com efeito retroativo a 14 de dezembro de 2012.

PORTARIA Nº 150 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista as CIs. Nºs 07 e 06/2016 da SEGPE/Gerência Geral

de Política e Formação Pedagógica, e 203/2015 da Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica,

R E S O L V E :

Transferir os Professores I abaixo relacionados, com a carga horária indicada em Função Técnico-Pedagógica, Centro de Custo 140121780:

1- FERNANDA LUCIA OLIVEIRA ANDRADE, CPF 818.995.214-53, mat. 88.726-7, da SEGPE/Divisão de Anos Iniciais do Ensino

Fundamental, RPA-01, para a Gerência Geral de Planejamento e Monitoramento Pedagógico, RPA-01, com 145 (cento e quarenta e

cinco) horas-aula mensais, no 1º Turno.

2- REGINA ANA DA SILVA, CPF 130.482.794-15, mat. 33.002-6, da SEGPE/Gerência Geral de Planejamento e Monitoramento

Pedagógico, RPA-01, para a SEGPE/Gerência Geral de Política e Formação Pedagógica, RPA-01, com 270 (duzentas e setenta)

horas-aula mensais, no 2º e 3º Turnos.

3- SANDRA SERRALVA RODRIGUES DE MACEDO, CPF 408.172.534-91, mat. 61.741-8, da SETE/Gerência de Ações

Pedagógicas em Tecnologia na Educação, RPA-01, para a Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica, RPA-01, com 145 (cento e

quarenta e cinco) horas-aula mensais, no 1º Turno.

PORTARIA Nº 151 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Ofício nº. 09/02.02.2016 da Escola Municipal Maria

Adelaide de Barros,

R E S O L V E :

Considerar cessado desde 21 de agosto de 2015 o exercício em cadeira vaga do Professor I NATALIA TENORIO DA SILVA, CPF309.008.498-86, mat. 94.465-4, RPA-06, autorizado pela Portaria nº 281 de 04 de março de 2015, item 5, publicada no DOM nº 25/2015.

PORTARIA Nº 152 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o oficio s/nº de 27. 01 2016 da Escola Municipal Sitio

do Berardo,

R E S O L V E :

Considerar cessado, desde 03 de novembro de 2015, o exercício de substituição do Professor I ETIENE XIMENES DE ARAÚJORODRIGUES, CPF 054.902.574-07, mat. 92.129-7, RPA-04, autorizado pela Portaria nº 943 de 26 de junho de 2015, publicada no

DOM nº 71/2015.

PORTARIA Nº 152 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o Ofício n° 102/2015 e 126/2015 do Conselho Municipal de Educação - CME;

RESOLVE:

I. Designar, os componentes abaixo para compor a Câmara do Fundo de Desenvolvimento da Câmara de Educação Básica e de

Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, composta pelos membros integrantes do Conselho Municipal de Educação,

para mandato de 02 (dois) anos.

SEGMENTO TITULAR/ SUPLENTE NOME CPFAssociação dos Educadores das Titular Ivanete Paulino Tavares 17958903472

Escolas Comunitárias de Pernambuco - AEEC Suplente Maria da Conceição Duarte Belo 02899621459

II. Esta portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.

ANA LÚCIA DO RÊGO FERREIRAPresidente do Conselho Municipal de Educação

R E T I F I C A Ç Õ E S

PORTARIA Nº 127 de 01 de fevereiro de 2016, item I-05, publicada no DOM nº 13/2016, no que se refere a transferência do Professor

I MARIAMA TAVARES DE LIRA ALVES, CPF 009.786.774-80, mat. 88.442-0,

ONDE SE LÊ: "para a Escola Municipal Professor Solano Magalhães, RPA-06";

LEIA-SE: "para a Escola Municipal Professor Solano Magalhães, RPA-06, Código de Lotação 14115857, Centro de Custo

140121780".

PORTARIA Nº 127 de 01 de fevereiro de 2016, item II-05, publicada no DOM nº 13/2016, no que se refere a remoção do Professor I

MARIAMA TAVARES DE LIRA ALVES, CPF 009.786.774-80, mat. 88.442-0,

ONDE SE LÊ: "na Escola Municipal Professor Solano Magalhães, RPA-06";

LEIA-SE: "na Escola Municipal Professor Solano Magalhães, RPA-06, Código de Lotação 14115857, Centro de Custo 140121780".

PORTARIA Nº 127 de 01 de fevereiro de 2016, item III-05, publicada no DOM nº 13/2016, no que se refere ao exercício em Função

Técnico-Pedagógica do Professor I MARIAMA TAVARES DE LIRA ALVES, CPF 009.786.774-80, mat. 88.442-0,

ONDE SE LÊ: "na Escola Municipal Professor Solano Magalhães, RPA-06";

LEIA-SE: "na Escola Municipal Professor Solano Magalhães, RPA-06, Código de Lotação 14115857, Centro de Custo 140121780".

JORGE LUÍS MIRANDA VIEIRASecretário

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 04/2016A Autoridade de Trânsito do Município do Recife, em conformidade com as suas competências estabelecidas pelo CTB eregulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de Notificação do infrator ou o proprietário do veículo pormeio postal ou pessoal, e considerando os Autos de Infrações de Trânsito registrados, pelo presente Edital Notifica os pro-prietários dos veículos abaixo relacionados da Autuação por infração de trânsito, os quais terão o prazo de 15 (quinze) diascontados a partir da data da publicação deste Edital, para identificar o condutor infrator ou apresentar sua defesa na CTTUou em qualquer ponto de atendimento do DETRAN/PE ou enviar por remessa postal para o endereço, Rua Frei Cassimiro,nº. 91 - Santo Amaro - Recife/Pernambuco - CEP:50100-260.

Para detalhamento das infrações e maiores informações entrar em contato através do telefone nº (81) 3355-5310 ou pelo site

www.detran.pe.gov.br O padrão de seqüência para identificação dos dados das infrações a seguir relacionadas será: PLACA/UF,

DATA DA INFRAÇÃO, Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO E CÓDIGO DA INFRAÇÃO COM DESDOBRAMENTO (AMPARO LEGAL) :

ARY3285/PR, 09/11/2015, F2718080, 7455 0(Art. 218, Inc. I); ATR6175/PE, 14/11/2015, F2736577, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

AXO3504/PE, 13/11/2015, AG37537, 7587 0(Art. 184, Inc. III); AYX7813/PR, 10/11/2015, F2721715, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

BOT9035/PE, 09/11/2015, F2716193, 7455 0(Art. 218, Inc. I); CLE2128/PE, 15/11/2015, F2754460, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

DQW4182/PE, 15/11/2015, F2753501, 5746 1(Art. 187, Inc. I); DYJ4334/PE, 14/11/2015, F2733900, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

DYY8204/SP, 21/11/2015, AR723380, 7455 0(Art. 218, Inc. I); EAB6820/SP, 21/11/2015, AR723348, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

EUT4945/PE, 12/11/2015, F2729341, 6050 3(Art. 208); FAB1638/PE, 15/11/2015, F2751134, 7455 0(Art. 218, Inc. I); FEP8934/SP,

14/11/2015, F2741376, 6041 2(Art. 207); FEZ6678/PE, 12/11/2015, F2727357, 7455 0(Art. 218, Inc. I); FGD6757/SP, 14/11/2015,

F2741350, 6041 2(Art. 207); FIR1432/SP, 15/11/2015, F2755202, 7455 0(Art. 218, Inc. I); FTN8813/PE, 15/11/2015, F2755121, 6050

3(Art. 208); GNS5511/PE, 01/12/2015, AA14236872, 5738 0(Art. 186, Inc. II); GPX6290/PE, 10/11/2015, F2720557, 5746 1(Art. 187,

Inc. I); GWU2343/PE, 09/11/2015, F2715200, 7455 0(Art. 218, Inc. I); GYQ1066/PE, 11/11/2015, F2725028, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

HEE5808/PE, 14/11/2015, F2736259, 7455 0(Art. 218, Inc. I); HFI7419/PE, 15/11/2015, F2746599, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

HGF7765/PE, 01/12/2015, AA14670440, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); HHB1294/PE, 08/11/2015, F2711833, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

HHB8925/PE, 15/11/2015, F2746041, 7463 0(Art. 218, Inc. II); HHE9219/SP, 15/11/2015, F2755148, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

HID9400/PE, 12/11/2015, F2729350, 5746 1(Art. 187, Inc. I); HJB3188/PE, 10/11/2015, F2720336, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

HJE5785/PE, 08/11/2015, F2713135, 6050 3(Art. 208); HMO1613/PE, 13/11/2015, F2730340, 7463 0(Art. 218, Inc. II); HOC5472/PE,

15/11/2015, F2748885, 7455 0(Art. 218, Inc. I); HOD8562/MG, 13/11/2015, F2733381, 6041 2(Art. 207); HOG0981/PE, 14/11/2015,

F2739053, 6041 2(Art. 207); HOJ1456/PE, 10/11/2015, F2721367, 6050 3(Art. 208); HVH3422/PE, 14/11/2015, F2739452, 5746

1(Art. 187, Inc. I); HVK9771/PE, 15/11/2015, F2743310, 7455 0(Art. 218, Inc. I); HWB7153/PE, 09/11/2015, F2716223, 7455 0(Art.

218, Inc. I); HWE6521/PE, 08/11/2015, F2712490, 6050 3(Art. 208); HWU3358/PE, 21/11/2015, AR721892, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

HYC9854/PE, 21/11/2015, AR721957, 7455 0(Art. 218, Inc. I); HYW1654/PE, 10/11/2015, F2719079, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

HZO8715/PE, 08/11/2015, F2711906, 6050 3(Art. 208); INL1557/PE, 14/11/2015, F2735660, 7455 0(Art. 218, Inc. I); IRY9456/RS,

11/11/2015, F2725834, 6041 2(Art. 207); JGM4225/PE, 21/11/2015, DD3124772, 5738 0(Art. 186, Inc. II); JGO3893/PB, 14/11/2015,

F2741180, 7463 0(Art. 218, Inc. II); JHC5453/PE, 14/11/2015, F2733489, 7455 0(Art. 218, Inc. I); JJQ2533/PE, 14/11/2015, F2740191,

5746 1(Art. 187, Inc. I); JOR6177/PE, 09/11/2015, F2715944, 7455 0(Art. 218, Inc. I); JPR3822/PE, 11/11/2015, F2723769, 7455 0(Art.

218, Inc. I); JPS8355/PE, 13/11/2015, AG37820, 7587 0(Art. 184, Inc. III); JPY1694/PE, 15/11/2015, F2745355, 7455 0(Art. 218, Inc.

I); JQN0730/PE, 12/11/2015, AG36093, 7587 0(Art. 184, Inc. III); JRV5812/PE, 14/11/2015, F2738766, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

JVV9602/PE, 14/11/2015, F2736062, 7455 0(Art. 218, Inc. I); JWX5460/PE, 15/11/2015, F2751886, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

KFG9618/PE, 15/11/2015, F2754702, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KFH5937/PE, 11/11/2015, AG35194, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

KFI2826/PE, 12/11/2015, F2727055, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFJ4537/PE, 15/11/2015, F2745320, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KFJ7416/PE, 09/11/2015, F2713810, 7463 0(Art. 218, Inc. II); KFK7970/PE, 12/11/2015, F2729252, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

KFL4095/PE, 15/11/2015, F2746653, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFM7802/PE, 15/11/2015, F2754397, 6041 2(Art. 207); KFN6657/PE,

13/11/2015, AG37944, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KFO8583/PE, 15/11/2015, F2750570, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFQ0445/PE,

09/11/2015, F2716959, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KFQ0445/PE, 09/11/2015, F2716983, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KFQ8356/PE,

10/11/2015, F2719591, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFS8125/PE, 15/11/2015, F2742690, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFT3594/PE,

12/11/2015, F2727691, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFU0682/PE, 10/11/2015, F2720930, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KFV6008/PE,

15/11/2015, F2748559, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFV8789/PE, 10/11/2015, F2718188, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFW4367/PE,

15/11/2015, F2749750, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFW6053/PE, 15/11/2015, F2741937, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFW6561/PE,


11/11/2015, F2725141, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KFX5033/PE, 21/11/2015, AR721582, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFX8464/PE,

14/11/2015, F2736410, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFY6925/PE, 14/11/2015, F2740868, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KFZ4895/PE,

15/11/2015, F2750472, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFZ7253/PE, 13/11/2015, AG37642, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KGA5085/PE,

10/11/2015, F2719702, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGB6005/PE, 14/11/2015, F2738561, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGB9331/PE,

14/11/2015, F2736828, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGD1833/PE, 15/11/2015, F2742020, 7463 0(Art. 218, Inc. II); KGD3815/PE,

09/11/2015, F2716630, 6050 3(Art. 208); KGE1181/PE, 09/11/2015, F2716533, 6050 3(Art. 208); KGE5214/PE, 15/11/2015,

F2746122, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGF7224/PE, 10/11/2015, F2718196, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGG7641/PE, 15/11/2015,

Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano________________________________________Secretário JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

Secretaria de Educação________________________________________

Secretário JORGE LUÍS MIRANDA VIEIRA

Secretaria de Saúde________________________________________Secretário JAILSON DE BARROS CORREIA

F2749890, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGG9821/PE, 13/11/2015, AG37251, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KGH7806/PE, 11/11/2015,

F2721820, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGI0375/PE, 10/11/2015, F2720204, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGI0439/PE, 10/11/2015, F2718820,

7455 0(Art. 218, Inc. I); KGI4684/PE, 14/11/2015, F2740540, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KGK5697/PE, 15/11/2015, F2742054, 7455 0(Art.

218, Inc. I); KGK7983/PE, 15/11/2015, F2745428, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGM4876/PE, 10/11/2015, AG34368, 7587 0(Art. 184, Inc.

III); KGM5715/PE, 15/11/2015, F2749555, 7463 0(Art. 218, Inc. II); KGN4338/PE, 13/11/2015, AG37308, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

KGN9148/PE, 14/11/2015, F2734256, 7463 0(Art. 218, Inc. II); KGP2997/PE, 10/11/2015, F2721391, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

KGP3986/PE, 14/11/2015, F2735287, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGP4370/PE, 12/11/2015, F2726091, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KGQ0604/PE, 15/11/2015, F2749466, 7463 0(Art. 218, Inc. II); KGQ1987/PE, 15/11/2015, F2748796, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KGQ9220/PE, 10/11/2015, AG34597, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KGR8991/PE, 08/11/2015, F2712961, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

KGS2785/PE, 10/11/2015, F2720867, 6041 2(Art. 207); KGS3992/PE, 13/11/2015, F2730544, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGS7443/PE,

13/11/2015, F2731419, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGT7344/PE, 12/11/2015, F2729333, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KGU2135/PE,

14/11/2015, F2738960, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KGU3631/PE, 14/11/2015, F2734736, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGV7712/PE,

15/11/2015, F2753757, 6050 3(Art. 208); KGW2307/PE, 11/11/2015, F2722673, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGW5442/PE, 13/11/2015,

AG37472, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KGW5442/PE, 15/11/2015, F2749385, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGW7376/PE, 12/11/2015,

AG37065, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KGX2731/PE, 15/11/2015, F2752262, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KGX4447/PE, 15/11/2015,

F2751274, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KGX7843/PE, 14/11/2015, F2740132, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KGX9353/PE, 15/11/2015,

F2753374, 6041 2(Art. 207); KHB0018/PE, 09/11/2015, F2716096, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHB0385/PE, 14/11/2015, F2740310, 6050

3(Art. 208); KHE1620/PE, 12/11/2015, F2727110, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHE3771/PE, 13/11/2015, F2730064, 7455 0(Art. 218, Inc.

I); KHE4717/PE, 15/11/2015, F2743417, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHE5820/PE, 15/11/2015, F2746432, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KHF3809/PE, 15/11/2015, F2754974, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KHF5744/PE, 14/11/2015, F2740469, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

KHF7730/PE, 15/11/2015, F2744162, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHG0535/PE, 10/11/2015, F2721120, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

KHG1755/PE, 13/11/2015, AG38193, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KHH0947/PE, 14/11/2015, F2736348, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KHH9012/PE, 11/11/2015, AG34970, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KHI3598/PE, 19/11/2015, AR721353, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KHJ1884/PE, 14/11/2015, F2734884, 7463 0(Art. 218, Inc. II); KHJ3384/PE, 12/11/2015, F2728540, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KHJ8952/PE, 12/11/2015, F2728574, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHK1681/PE, 08/11/2015, F2711531, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

KHK6664/PE, 15/11/2015, F2742666, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHL6402/PE, 12/11/2015, AG35674, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

KHL9141/PE, 08/11/2015, F2713640, 6041 2(Art. 207); KHN5107/PE, 08/11/2015, F2711744, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KHN9379/PE,

09/11/2015, F2714271, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHQ1281/PE, 15/11/2015, F2743522, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHQ2365/PE,

15/11/2015, F2749571, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHQ8158/PE, 14/11/2015, F2736917, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHQ9733/PE,

10/11/2015, AG34716, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KHR1230/PE, 12/11/2015, F2729236, 6050 3(Art. 208); KHR9327/PE, 14/11/2015,

F2733667, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHS2985/PB, 11/11/2015, F2725702, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHS4597/PE, 21/11/2015,

AR721604, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHS5555/PE, 15/11/2015, F2746483, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHS8469/PE, 10/11/2015,

AG33752, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KHT1237/PE, 15/11/2015, F2748354, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHU0134/PE, 10/11/2015,

F2718412, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHU2856/PE, 10/11/2015, AG34180, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KHU3660/PE, 13/11/2015,

F2732857, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KHU5346/PE, 13/11/2015, F2730820, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHV0027/PE, 10/11/2015,

F2719010, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHV3583/PE, 11/11/2015, F2723599, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHV7599/PE, 11/11/2015, AG35135,

7587 0(Art. 184, Inc. III); KHW0763/PE, 12/11/2015, F2727101, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHW5415/PE, 15/11/2015, F2745770, 7455

0(Art. 218, Inc. I); KHW9343/PE, 12/11/2015, F2727160, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHX1561/PE, 15/11/2015, F2749067, 7455 0(Art.

218, Inc. I); KHX7581/PE, 08/11/2015, F2712155, 6041 2(Art. 207); KHY6048/PE, 14/11/2015, F2737557, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

KHZ5952/PE, 09/11/2015, F2716436, 6041 2(Art. 207); KHZ8822/PE, 14/11/2015, F2738030, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIB0494/PE,

15/11/2015, F2748990, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIC3312/PE, 14/11/2015, F2737980, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KID0368/PE, 15/11/2015,

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7455 0(Art. 218, Inc. I); PEF3443/PE, 11/11/2015, F2723890, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEF4432/PE, 11/11/2015, AG34821, 7587 0(Art.

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7587 0(Art. 184, Inc. III); PEI0198/PE, 12/11/2015, F2729317, 6050 3(Art. 208); PEI4593/PE, 13/11/2015, AG37766, 7587 0(Art. 184,

Inc. III); PEI5063/PE, 14/11/2015, F2738367, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEI6987/PE, 10/11/2015, F2721073, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

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F2753420, 6041 2(Art. 207); PER6201/PE, 15/11/2015, F2751932, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PER7964/PE, 09/11/2015, F2715502, 7455

0(Art. 218, Inc. I); PES0465/PE, 14/11/2015, F2739231, 6041 2(Art. 207); PES1526/PE, 11/11/2015, F2722568, 7455 0(Art. 218, Inc.

I); PES3792/PE, 09/11/2015, F2717823, 5673 2(Art. 183); PES6695/PE, 13/11/2015, F2731150, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PES9542/PE,

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7455 0(Art. 218, Inc. I); PEU1730/PE, 15/11/2015, F2748192, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PEU3989/PE, 14/11/2015, F2736976, 7455

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Inc. III); PEV0576/PE, 15/11/2015, F2753862, 6041 2(Art. 207); PEV1435/PE, 15/11/2015, F2744375, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

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5746 1(Art. 187, Inc. I); PFY7246/PE, 13/11/2015, F2732598, 6050 3(Art. 208); PFY8370/PE, 14/11/2015, F2734051, 7463 0(Art. 218,

Inc. II); PFY9713/PE, 13/11/2015, F2730889, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFZ0119/PE, 13/11/2015, AG37340, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

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PGA2663/PE, 15/11/2015, F2754427, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PGA5779/PE, 11/11/2015, F2724200, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PGA8143/PE, 15/11/2015, F2748923, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGA8497/PE, 11/11/2015, F2723173, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PGB3065/PE, 11/11/2015, AG35437, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGB3076/PE, 13/11/2015, F2732520, 6050 3(Art. 208); PGB4102/PE,

15/11/2015, F2741449, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGB7267/PE, 12/11/2015, F2726628, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGC3765/PE,

21/11/2015, AR721825, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGC6758/PE, 15/11/2015, F2753625, 6041 2(Art. 207); PGC7472/PE, 08/11/2015,

F2712600, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PGD0410/PE, 10/11/2015, F2718331, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGD2793/PE, 15/11/2015,

F2742585, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGD3059/PE, 15/11/2015, F2744391, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PGD4964/PE, 15/11/2015,




AG36697, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGE0306/PE, 11/11/2015, F2724048, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGE0792/PE, 15/11/2015,

F2748800, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGE2710/PE, 15/11/2015, F2744677, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGE2776/PE, 11/11/2015,

F2725060, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PGE3006/PE, 09/11/2015, F2714298, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGE3744/PE, 10/11/2015, AG34023,

7587 0(Art. 184, Inc. III); PGE3744/PE, 12/11/2015, AG35941, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGE3744/PE, 12/11/2015, AG35976, 7587

0(Art. 184, Inc. III); PGE3744/PE, 13/11/2015, AG37383, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGE4384/PE, 13/11/2015, AG38126, 7587 0(Art.

184, Inc. III); PGF3684/PE, 15/11/2015, F2745614, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGF4328/PE, 08/11/2015, F2713119, 6041 2(Art. 207);

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PGG2741/PE, 12/11/2015, F2726032, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGG3673/PE, 10/11/2015, F2718994, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PGG4322/PE, 10/11/2015, F2719206, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGG4694/PE, 14/11/2015, F2735074, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

PGG9246/PE, 10/11/2015, AG34287, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGH0881/PE, 09/11/2015, F2717580, 6041 2(Art. 207); PGH2237/PE,

13/11/2015, AG37146, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGH2588/PE, 12/11/2015, F2728876, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGH5710/PE,

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09/11/2015, F2717130, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PGH9225/PE, 14/11/2015, F2735902, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGH9382/PE,

13/11/2015, AG37618, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGH9751/PE, 12/11/2015, F2727489, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGH9820/PE,

09/11/2015, F2714107, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGI7177/PE, 10/11/2015, F2719940, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGI8678/PE, 15/11/2015,

F2745061, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGI9533/PE, 15/11/2015, F2741740, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGJ1224/PE, 14/11/2015, F2739720,

6050 3(Art. 208); PGJ3902/PE, 08/11/2015, F2713747, 6050 3(Art. 208); PGJ4345/PE, 09/11/2015, F2716606, 6050 3(Art. 208);

PGJ7154/PE, 23/11/2015, AR723186, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PGJ7432/PE, 09/11/2015, F2715707, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PGJ9332/PE, 10/11/2015, F2718501, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGJ9663/PE, 15/11/2015, F2747170, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PGK0525/PE, 10/11/2015, AG34309, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGK2436/PE, 15/11/2015, F2742399, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PGK3962/PE, 14/11/2015, F2739738, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PGK5286/PE, 13/11/2015, F2731249, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PGK5291/PE, 21/11/2015, AR722120, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PGK8249/PE, 15/11/2015, F2748702, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PGK9360/PE, 10/11/2015, F2721219, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

João Batista Meira BragaSecretario de Mobilidade e Controle Urbano





ABY8386/PE, 19/11/2015, F2772794, 7455 0(Art. 218, Inc. I); ADB1551/PR, 16/11/2015, F2760435, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

AJV5079/RN, 21/11/2015, F2786485, 7463 0(Art. 218, Inc. II); AOP1669/PE, 02/12/2015, AD3568768, 7030 2(Art. 244, Inc. I);

ARF9341/PE, 04/12/2015, AC5397300, 7463 0(Art. 218, Inc. II); ARF9341/PE, 04/12/2015, AC5397318, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

AUG5724/PE, 05/12/2015, AD11347244, 5193 0(Art.168); AVT0996/PE, 04/12/2015, AD18752535, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);

AXC5043/PE, 03/12/2015, AD22333690, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); AXN5431/PR, 19/11/2015, F2774088, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

AYD1836/PE, 09/12/2015, AD16167970, 5541 6(Art. 181, Inc. XVII); AYI1134/PE, 20/11/2015, F2774819, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

AYN2418/PR, 21/11/2015, F2786370, 7455 0(Art. 218, Inc. I); AYP7641/PR, 21/11/2015, F2786450, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

AZL3580/PE, 03/12/2015, AD11571292, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); BHS5015/PE, 21/11/2015, F2783680, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

BLG8818/PE, 21/11/2015, F2782714, 7455 0(Art. 218, Inc. I); BPP7044/SP, 09/12/2015, AD35741376, 5380 0(Art. 181, Inc. I);

BWM7988/SP, 03/12/2015, AD33141835, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); BZB5555/PE, 05/12/2015, AD31529038, 5568 0(Art. 181, Inc.

XIX); BZV4725/PB, 09/12/2015, AD34921419, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); CJH8175/PE, 04/12/2015, AD17554829, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); CPR5221/SP, 01/12/2015, AD29130662, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); CRM0247/PE, 24/11/2015, AG45068, 7587 0(Art. 184, Inc.

III); CXP6395/PE, 01/12/2015, AC5393533, 7455 0(Art. 218, Inc. I); DDD6551/PE, 09/12/2015, AD3989461, 6041 2(Art. 207);

DEC4250/PE, 17/11/2015, F2764147, 6050 3(Art. 208); DFQ7156/PE, 05/12/2015, AD34330569, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII);

DGH9332/PE, 08/12/2015, AD20970455, 5819 4(Art. 193); DGH9332/PE, 08/12/2015, AD20970463, 7072 1(Art. 244, Inc. V);

DGH9332/PE, 08/12/2015, AD20970471, 5207 0(Art. 169); DII6723/PE, 07/12/2015, AD10762221, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);

DMV5196/PE, 01/12/2015, AD29130433, 5185 1(Art. 167); DMV5196/PE, 01/12/2015, AD29130441, 7366 1(Art. 252, Inc. VI);

DNI3384/SE, 23/11/2015, AC5394050, 7455 0(Art. 218, Inc. I); DPX1828/PE, 03/12/2015, AD34919422, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);

DRA6698/PE, 08/12/2015, AD11177764, 7587 0(Art. 184, Inc. III); DRP5412/PE, 03/12/2015, AD10146431, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

DRP5412/PE, 04/12/2015, AD12359076, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); DRP5412/PE, 03/12/2015, AD21350000, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); DRP5412/PE, 03/12/2015, AD38514133, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); DUA5177/PE, 02/12/2015, AD30562201, 5746 1(Art. 187,

Inc. I); DUA5177/PE, 20/11/2015, F2775289, 7455 0(Art. 218, Inc. I); DUD5357/PE, 29/11/2015, AC5387991, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

DWA1877/PE, 08/12/2015, AD21955999, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); DWB0134/PE, 05/12/2015, AD14358417, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

DWO2334/PE, 03/12/2015, AD29130921, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); DYY8505/SP, 08/12/2015, AD25746766, 7048 1(Art. 244, Inc. II);

DZX3049/PE, 04/12/2015, AD30562899, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); EAL0645/PE, 24/11/2015, AC5382957, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

EBG7247/SP, 02/12/2015, AD16166329, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); ECT4673/PE, 03/12/2015, AC5396613, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

EDR6624/PE, 30/11/2015, AC5393045, 7455 0(Art. 218, Inc. I); EDV1877/PE, 25/11/2015, AG44649, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

EII4738/PE, 04/12/2015, AD16167287, 5738 0(Art. 186, Inc. II); EJH8255/PE, 20/11/2015, F2774274, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

EJK6190/PE, 08/12/2015, AD18356389, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); ELG0303/PE, 21/11/2015, DD3126490, 6491 0(Art. 227, Inc. II);

ENK3060/SP, 22/11/2015, AC5385468, 7455 0(Art. 218, Inc. I); ENK6577/PE, 22/11/2015, F2794658, 6041 2(Art. 207); ENS5740/PB,

02/12/2015, AD32928645, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); EQL6787/PE, 16/11/2015, F2759437, 5746 1(Art. 187, Inc. I); ERI3295/SP,

26/11/2015, AR725430, 7455 0(Art. 218, Inc. I); ETP7745/SP, 26/11/2015, AC5385859, 7455 0(Art. 218, Inc. I); EVM8233/PE,

22/11/2015, F2790393, 7455 0(Art. 218, Inc. I); EVO8494/PE, 02/12/2015, AD26337002, 5460 0(Art. 181, Inc. IX); EXG7743/PE,

18/11/2015, AG40465, 7587 0(Art. 184, Inc. III); EZL1584/SP, 03/12/2015, AD36922064, 5746 1(Art. 187, Inc. I); EZP6486/SP,

10/12/2015, AD35320290, 5380 0(Art. 181, Inc. I); FEP8934/SP, 09/12/2015, AD30154766, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); FEP8934/SP,

23/11/2015, F2802405, 6041 2(Art. 207); FEZ9300/PE, 22/11/2015, F2791306, 7455 0(Art. 218, Inc. I); FFE0716/PE, 22/11/2015,

F2789336, 7463 0(Art. 218, Inc. II); FQR8063/SP, 10/12/2015, AD39101207, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); FZE8827/SP, 16/11/2015,

F2760540, 7455 0(Art. 218, Inc. I); GCL0672/PE, 18/11/2015, F2768320, 5746 1(Art. 187, Inc. I); GOL2073/DF, 26/11/2015,

AA14798048, 6041 2(Art. 207); GSK8324/PE, 16/11/2015, AG38908, 7587 0(Art. 184, Inc. III); GSW2667/PE, 17/11/2015, F2763302,

7455 0(Art. 218, Inc. I); GSW2667/PE, 20/11/2015, F2776773, 7455 0(Art. 218, Inc. I); GTY1041/PE, 07/12/2015, AD28551311, 6050

1(Art. 208); GWR3559/MG, 03/12/2015, AD14357933, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); GYS5230/PE, 22/11/2015, AC5379298, 7463 0(Art.

218, Inc. II); HAE5481/PE, 21/11/2015, F2779420, 7463 0(Art. 218, Inc. II); HBL8844/PE, 03/12/2015, AD21349851, 5452 1(Art. 181,

Inc. VIII); HCG7923/PE, 22/11/2015, F2797304, 6041 2(Art. 207); HCI2297/PE, 01/12/2015, AD29130506, 5185 1(Art. 167);

HCJ4616/PE, 29/11/2015, AC5392570, 7455 0(Art. 218, Inc. I); HDV8117/PE, 09/12/2015, AD36923451, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);

HEX6650/PE, 19/11/2015, F2771607, 7455 0(Art. 218, Inc. I); HFB6404/PE, 09/12/2015, AD30332435, 6050 1(Art. 208); HGC8836/PE,

21/11/2015, F2783087, 7455 0(Art. 218, Inc. I); HHJ0746/PE, 09/12/2015, AD16168410, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); HHU7652/PE,

16/11/2015, AG39041, 7587 0(Art. 184, Inc. III); HID9268/MG, 29/11/2015, AC5394440, 7463 0(Art. 218, Inc. II); HIU5312/PE,

04/12/2015, AD11176865, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); HIU9754/PE, 09/12/2015, AD13755528, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); HIX4316/PE,

06/12/2015, AD31333150, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); HJA2688/PE, 23/11/2015, F2801611, 5746 1(Art. 187, Inc. I); HJK2003/PE,

22/11/2015, F2786728, 7455 0(Art. 218, Inc. I); HJN8169/PE, 19/11/2015, F2773456, 5746 1(Art. 187, Inc. I); HJP8826/PE, 22/11/2015,

AC5381039, 7463 0(Art. 218, Inc. II); HKH8843/PE, 20/11/2015, F2777800, 6050 3(Art. 208); HKH8846/PE, 07/12/2015, AD33142289,

5541 4(Art. 181, Inc. XVII); HLB3623/PE, 18/11/2015, F2768770, 5746 1(Art. 187, Inc. I); HLH3630/PE, 02/12/2015, AD14764016, 5568

0(Art. 181, Inc. XIX); HMB9861/PE, 10/12/2015, AD10346350, 5746 1(Art. 187, Inc. I); HMB9861/PE, 10/12/2015, AD16168755, 5541

2(Art. 181, Inc. XVII); HNC6284/MG, 05/12/2015, AD25945149, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); HNF7554/PE, 20/11/2015, F2777575, 5746

1(Art. 187, Inc. I); HNI3548/PE, 07/12/2015, AD10346104, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); HNI4082/RN, 03/12/2015, AD30331862, 7587

0(Art. 184, Inc. III); HNI4086/PE, 04/12/2015, AC5397520, 7455 0(Art. 218, Inc. I); HNP8163/PB, 02/12/2015, AD28143396, 5452 5(Art.

181, Inc. VIII); HNS5062/PE, 05/12/2015, AD16972422, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); HNU5274/PB, 07/12/2015, AD30563500, 5541

2(Art. 181, Inc. XVII); HNW1606/PE, 29/11/2015, AC5390917, 7463 0(Art. 218, Inc. II); HNW2656/PE, 23/11/2015, F2798831, 7455

0(Art. 218, Inc. I); HNW5017/PE, 09/12/2015, AD35319747, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); HOG4483/PE, 02/12/2015, AD28550781, 5452

2(Art. 181, Inc. VIII); HOG6528/PE, 27/11/2015, AR725219, 7455 0(Art. 218, Inc. I); HPB2652/PE, 10/12/2015, AD23564873, 5541

4(Art. 181, Inc. XVII); HPH3797/PE, 02/12/2015, AD28143159, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); HPH3797/PE, 03/12/2015, AD34330488,

5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); HPQ5834/PE, 07/12/2015, AD9768378, 5851 2(Art. 197); HPW4547/MA, 21/11/2015, F2786221, 7455

0(Art. 218, Inc. I); HPZ6789/PE, 08/12/2015, AD21955751, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); HTX2121/PE, 04/12/2015, AD38106760, 5452

1(Art. 181, Inc. VIII); HUI1905/PE, 10/12/2015, AD34722777, 5185 2(Art. 167); HUI1905/PE, 10/12/2015, AD35742020, 5746 1(Art. 187,

Inc. I); HVT1483/PE, 22/11/2015, F2793104, 7463 0(Art. 218, Inc. II); HWD1358/CE, 10/12/2015, AD16169093, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); HWE0619/PE, 19/11/2015, F2772433, 7455 0(Art. 218, Inc. I); HWE4011/PE, 18/11/2015, AG40740, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

HXL8055/PE, 17/11/2015, F2762756, 7463 0(Art. 218, Inc. II); HXM0350/PE, 28/11/2015, AC5386715, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

HXO5467/PE, 17/11/2015, F2763183, 7463 0(Art. 218, Inc. II); HXO5467/PE, 19/11/2015, F2772247, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

HYD1556/CE, 03/12/2015, AD4435362, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); HYR5419/PE, 07/12/2015, AD2167468, 5525 0(Art. 181, Inc. XV);

HYR5419/PE, 07/12/2015, AD2167476, 5380 0(Art. 181, Inc. I); HZA8285/CE, 04/12/2015, AD11346957, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII);

HZN9808/PE, 23/11/2015, F2802014, 5746 1(Art. 187, Inc. I); HZW4768/PE, 10/12/2015, AD36923753, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

IAA1712/PE, 07/12/2015, AD27173585, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); IAA5118/SE, 02/12/2015, AD3568717, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

IAG6656/PE, 09/12/2015, AD36514241, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); IAJ6222/SE, 09/12/2015, AD22942394, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

IAJ9878/AL, 10/12/2015, AD34921940, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); ILX3528/PE, 24/11/2015, AG44983, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

IQP5072/PE, 26/11/2015, AR724816, 7463 0(Art. 218, Inc. II); IRI1563/PE, 29/11/2015, AC5389412, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

ITW1306/RS, 07/12/2015, AD15167364, 5479 0(Art. 181, Inc. X); ITW1306/RS, 07/12/2015, AD30563232, 5479 0(Art. 181, Inc. X);

IUB4746/RS, 09/12/2015, AD2561000, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); IVY3655/PE, 20/11/2015, F2774967, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

JGY7805/PB, 05/12/2015, AD13755137, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); JHG1419/PE, 03/12/2015, AD21350167, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII);

JHN0062/DF, 02/12/2015, AD31332803, 6050 1(Art. 208); JIQ5705/DF, 09/12/2015, AD29937752, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

JJB0416/PE, 09/12/2015, AD16167872, 5185 1(Art. 167); JKI5272/PB, 22/11/2015, F2798025, 7455 0(Art. 218, Inc. I); JKJ1794/DF,

04/12/2015, AD35319240, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); JKV3263/PE, 02/12/2015, AD35318660, 5746 1(Art. 187, Inc. I); JLC2262/BA,

07/12/2015, AD34921117, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); JMN9359/BA, 21/11/2015, F2786264, 7455 0(Art. 218, Inc. I); JMT1571/PE,

21/11/2015, F2779985, 7463 0(Art. 218, Inc. II); JMT2783/BA, 19/11/2015, F2774118, 7455 0(Art. 218, Inc. I); JNS0254/PE, 03/12/2015,

AD38903199, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); JOL2517/BA, 20/11/2015, F2778385, 7455 0(Art. 218, Inc. I); JOV7592/PE, 23/11/2015,

F2801310, 7455 0(Art. 218, Inc. I); JPJ4450/PE, 04/12/2015, AD34721312, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); JPR2297/PE, 09/12/2015,

AD38514737, 6050 1(Art. 208); JPY9609/PE, 23/11/2015, AC5385883, 7455 0(Art. 218, Inc. I); JQN1458/PE, 09/12/2015, AD32550464,

5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); JQZ6423/PE, 22/11/2015, F2787503, 7455 0(Art. 218, Inc. I); JRS6486/PE, 07/12/2015, AD2167239, 5541

3(Art. 181, Inc. XVII); JRV5287/PE, 21/11/2015, F2779632, 7455 0(Art. 218, Inc. I); JSE8693/BA, 09/12/2015, AD34921680, 5550 0(Art.

181, Inc. XVIII); JSP9002/PE, 02/12/2015, AD38902842, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); JSQ5779/PE, 21/11/2015, F2779250, 7455 0(Art.

218, Inc. I); JST3954/BA, 28/11/2015, AC5394130, 7455 0(Art. 218, Inc. I); JUM3015/PA, 09/12/2015, AD20970544, 5541 1(Art. 181,

Inc. XVII); JVP9074/PE, 21/11/2015, F2784814, 5746 1(Art. 187, Inc. I); JXO2211/AM, 09/12/2015, AD24744352, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); JXQ2932/PE, 03/12/2015, AD25944681, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); JXW3143/PE, 10/12/2015, AD36315168, 6050 1(Art. 208);


KFD7373/PE, 05/12/2015, AD16972287, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KFE2541/PE, 10/12/2015, AD31529720, 5185 2(Art. 167);

KFG4607/PE, 17/11/2015, F2760648, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFG4607/PE, 22/11/2015, AC5379301, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KFG8559/PE, 09/12/2015, AD36923362, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KFG9123/PE, 23/11/2015, F2801859, 6050 3(Art. 208);

KFH6594/PE, 21/11/2015, F2786159, 6050 3(Art. 208); KFK4025/PE, 07/12/2015, AD15167852, 5738 0(Art. 186, Inc. II); KFK9554/PE,

22/11/2015, AC5380849, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFL5495/PE, 22/11/2015, F2795859, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KFL5495/PE,

22/11/2015, F2797398, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KFM2115/PE, 03/12/2015, AD7559666, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); KFM2999/PE,

10/12/2015, AD24189448, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KFM5859/PE, 03/12/2015, AD30562678, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII);

KFM8752/PE, 02/12/2015, AD33141592, 5541 6(Art. 181, Inc. XVII); KFN4050/PE, 06/12/2015, AD31726879, 5380 0(Art. 181, Inc. I);

KFO0765/PE, 10/12/2015, AD27174123, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); KFO5071/PE, 10/12/2015, AD5862124, 5479 0(Art. 181, Inc. X);

KFO6071/PE, 04/12/2015, AD31528813, 7366 1(Art. 252, Inc. VI); KFP5727/PE, 07/12/2015, AD30563526, 5541 6(Art. 181, Inc. XVII);

KFP7890/PE, 03/12/2015, AD35318830, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KFP9305/PE, 17/11/2015, F2764449, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

KFR2209/PE, 24/11/2015, AG43839, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KFR2651/PE, 22/11/2015, F2794178, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

KFR9495/PE, 28/11/2015, AC5387207, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFS3355/PE, 09/12/2015, AD35741082, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

KFS5907/PE, 07/12/2015, AD36922781, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); KFS8131/PE, 22/11/2015, F2789468, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KFS9805/PE, 09/12/2015, AD17555230, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KFU0174/PE, 22/11/2015, F2794046, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

KFU0909/PE, 29/11/2015, AC5389714, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFU1804/PE, 20/11/2015, AG42360, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

KFU5272/PE, 18/11/2015, F2765992, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFV1001/PE, 18/11/2015, AG41100, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

KFV2034/PE, 22/11/2015, F2795549, 6041 2(Art. 207); KFV4372/PE, 16/11/2015, F2756934, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFV5474/PE,

23/11/2015, F2799498, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFV6203/PE, 03/12/2015, AD7163908, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KFV6575/PE,


18/11/2015, F2768185, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KFW4194/PE, 04/12/2015, AD34920200, 5380 0(Art. 181, Inc. I); KFW5364/PE,

03/12/2015, AD38514214, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KFW6561/PE, 29/11/2015, AC5395633, 7463 0(Art. 218, Inc. II); KFW7496/PE,

28/11/2015, AR725626, 7463 0(Art. 218, Inc. II); KFW8748/PE, 02/12/2015, AD34919040, 5479 0(Art. 181, Inc. X); KFW8922/PE,

08/12/2015, AD11177691, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KFX6424/PE, 03/12/2015, AD33141843, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KFX6691/PE,

22/11/2015, F2788640, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFX6880/PE, 02/12/2015, AD27172708, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KFY4928/PE,

07/12/2015, AD24744310, 7080 0(Art. 244, Inc. VI); KFY8403/PE, 09/12/2015, AD16168151, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KFZ4486/PE,

07/12/2015, AD32138962, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KFZ7964/PE, 08/12/2015, AD37509667, 5479 0(Art. 181, Inc. X); KGA1359/PE,

19/11/2015, F2770406, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGA1519/PE, 03/12/2015, AD33141754, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KGA2751/PE,

23/11/2015, DD3179887, 7072 1(Art. 244, Inc. V); KGA7602/PE, 04/12/2015, AA14366946, 5185 1(Art. 167); KGA9545/PE, 17/11/2015,

F2761245, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGA9640/SP, 09/12/2015, AD16168453, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KGB2136/PE, 17/11/2015,

F2764015, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KGB2223/PE, 16/11/2015, AG39106, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KGB4147/PE, 18/11/2015, AG40686,

7587 0(Art. 184, Inc. III); KGB5509/PE, 09/12/2015, AD35741112, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KGB7618/PE, 08/12/2015, AD20970536,

5738 0(Art. 186, Inc. II); KGB8128/PE, 05/12/2015, AD22333959, 6050 1(Art. 208); KGB8855/PE, 29/11/2015, AC5389340, 7455 0(Art.

218, Inc. I); KGC0756/PE, 22/11/2015, F2789247, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGC1384/PE, 02/12/2015, AD38513900, 5738 0(Art. 186,

Inc. II); KGC1946/PE, 29/11/2015, AC5391948, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGC2473/PE, 07/12/2015, AD15167321, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); KGC3819/PE, 05/12/2015, AD11571390, 6050 1(Art. 208); KGC3819/PE, 05/12/2015, AD38304465, 6050 1(Art. 208);

KGC6467/PE, 17/11/2015, AG39696, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KGC7994/PE, 03/12/2015, AD11571306, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

KGC8454/PE, 03/12/2015, AC5396869, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGC9736/PE, 17/11/2015, AG39220, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

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KGD4923/PE, 09/12/2015, AD10346287, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); KGE1280/PE, 22/11/2015, F2791969, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

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24/11/2015, AR724310, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGE4152/PE, 05/12/2015, AD38304520, 6050 1(Art. 208); KGF1915/PE, 03/12/2015,

AR726509, 7463 0(Art. 218, Inc. II); KGF2394/PE, 03/12/2015, AD23180994, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KGG3573/PE, 03/12/2015,

AD36922145, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII); KGG3923/PE, 09/12/2015, AD27173704, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KGG4588/PE,

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10/12/2015, AD30564450, 5541 6(Art. 181, Inc. XVII); KGH1271/PE, 16/11/2015, F2759909, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KGH8933/PE,

21/11/2015, F2778733, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGH9807/PE, 04/12/2015, AD16167139, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); KGI0375/PE,

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AD27173372, 5207 0(Art. 169); KGI0911/PE, 09/12/2015, AD35319895, 5207 0(Art. 169); KGI5381/PE, 03/12/2015, AD33141649, 5541

2(Art. 181, Inc. XVII); KGI9035/PE, 18/11/2015, AG40414, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KGJ4009/PE, 04/12/2015, AD24188891, 5541 4(Art.

181, Inc. XVII); KGJ4246/PE, 04/12/2015, AC5397709, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGJ7024/PE, 07/12/2015, AD11347406, 7366 2(Art.

252, Inc. VI); KGJ7239/PE, 03/12/2015, AD7163878, 6050 1(Art. 208); KGJ8251/PE, 08/12/2015, AD18356281, 5452 1(Art. 181, Inc.

VIII); KGJ8652/PE, 22/11/2015, F2791063, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGK1223/PE, 24/11/2015, AC5383643, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

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02/12/2015, AD30331773, 5509 0(Art. 181, Inc. XIII); KGP1842/PE, 07/12/2015, AD30563534, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);

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KGT1040/PE, 22/11/2015, F2786809, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGT1385/PE, 04/12/2015, AD16972236, 5819 4(Art. 193); KGT1539/PE,

10/12/2015, AD23768690, 5509 0(Art. 181, Inc. XIII); KGT7373/PE, 22/11/2015, AC5381268, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGT8372/PE,

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21/11/2015, F2783915, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KGU5345/PE, 26/11/2015, AC5384879, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGU6293/PB,

07/12/2015, AD35740981, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KGU9861/PE, 09/12/2015, AD10346295, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII);

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KGV0778/PE, 07/12/2015, AD28143914, 7366 1(Art. 252, Inc. VI); KGV4663/PE, 07/12/2015, AD36922668, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII);

KGW0775/PE, 22/11/2015, AC5382167, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGW1840/PE, 07/12/2015, AD29937094, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);

KGW6660/PE, 23/11/2015, F2801948, 6050 3(Art. 208); KGW7991/PE, 02/12/2015, AD33141606, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);

KGX3768/PE, 03/12/2015, AD24743372, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KGX4447/PE, 03/12/2015, AD30562619, 5479 0(Art. 181, Inc. X);

KGX7706/PE, 21/11/2015, F2780002, 7463 0(Art. 218, Inc. II); KGX8142/PE, 20/11/2015, F2776331, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KGX8462/PE, 02/12/2015, AD12358886, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KGX9549/PE, 20/11/2015, F2777656, 6050 3(Art. 208);

KGY0767/PE, 24/11/2015, AG44975, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KGY3989/PE, 21/11/2015, F2782013, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

KGY4418/PE, 23/11/2015, F2802103, 6050 3(Art. 208); KGY9547/PE, 03/12/2015, AD34919783, 5487 0(Art. 181, Inc. XI);

KGZ1789/PE, 03/12/2015, AD29130786, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KGZ3251/PE, 02/12/2015, AD31332838, 5649 1(Art. 182, Inc.

VIII); KGZ4490/PE, 17/11/2015, F2762969, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGZ4821/PE, 27/11/2015, AC5386448, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KGZ5657/PE, 10/12/2015, AD35320087, 5479 0(Art. 181, Inc. X); KGZ7163/PE, 20/11/2015, F2775106, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KGZ7185/PE, 09/12/2015, AA14670696, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KGZ7218/PE, 04/12/2015, AC5397369, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KHA3071/PE, 08/12/2015, AD21350841, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KHA8188/PE, 04/12/2015, AD32549377, 5452 2(Art. 181, Inc. VIII);

KHA8955/PE, 10/12/2015, AD36923800, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KHB0704/PE, 18/11/2015, F2766921, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KHB1962/PE, 09/12/2015, AD3989380, 6050 1(Art. 208); KHB5484/PE, 23/11/2015, F2799943, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHB5672/PE,

19/11/2015, F2772476, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHB7092/PE, 10/12/2015, AD21956308, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KHB8353/PE,

04/12/2015, AD25745921, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KHB9406/PE, 05/12/2015, AD5861306, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); KHC1837/PE,

07/12/2015, AD29739640, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KHC2957/PE, 07/12/2015, AD15167968, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);

KHC5589/PE, 03/12/2015, AD2166933, 5380 0(Art. 181, Inc. I); KHC5589/PE, 03/12/2015, AD2166941, 5525 0(Art. 181, Inc. XV);

KHC8914/PE, 09/12/2015, AD31529321, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KHD3887/PE, 29/11/2015, AC5391824, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KHD7948/PE, 09/12/2015, AD15168115, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); KHD9833/PE, 04/12/2015, AD30332249, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);

KHE3666/PE, 25/11/2015, AG45181, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KHE5742/PE, 10/12/2015, AD24189600, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

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KHF8458/PE, 09/12/2015, AD35741198, 6041 2(Art. 207); KHF8944/PE, 03/12/2015, AD10761799, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);

KHG0974/PE, 06/12/2015, AD21955271, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KHG4450/PE, 10/12/2015, AD38904330, 5541 3(Art. 181, Inc.

XVII); KHG8173/PE, 17/11/2015, F2763060, 7463 0(Art. 218, Inc. II); KHH5092/PE, 09/12/2015, AD22334122, 6122 0(Art. 214, Inc. I);

KHH6980/PE, 19/11/2015, F2773863, 6050 3(Art. 208); KHH9143/PE, 23/11/2015, F2798726, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHI1929/PE,

09/12/2015, AD34722203, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KHI4556/PE, 23/11/2015, AG44142, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KHI4953/PE,

22/11/2015, F2792930, 7463 0(Art. 218, Inc. II); KHI6326/PE, 04/12/2015, AD29546753, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KHI6396/PE,

22/11/2015, F2788496, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHI9091/PE, 22/11/2015, F2791160, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHJ0766/PE, 04/12/2015,

AD29546540, 6050 1(Art. 208); KHJ1785/PE, 19/11/2015, F2773537, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KHJ6433/PE, 17/11/2015, F2763132,

7463 0(Art. 218, Inc. II); KHJ7232/PE, 18/11/2015, F2765062, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHK1464/PE, 21/11/2015, F2781670, 7455 0(Art.

218, Inc. I); KHK1994/PE, 29/11/2015, AC5391271, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHK2684/PE, 02/12/2015, AD13360302, 7030 1(Art. 244,

Inc. I); KHK3653/PE, 06/12/2015, AD24743763, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); KHK4893/PE, 09/12/2015, AD21351945, 5452 1(Art. 181,

Inc. VIII); KHK7451/PE, 09/12/2015, AD36514063, 5630 0(Art. 182, Inc. VII); KHL1406/PE, 24/11/2015, AG44916, 7587 0(Art. 184, Inc.

III); KHL2479/PE, 23/11/2015, DD3180613, 5738 0(Art. 186, Inc. II); KHL4906/PE, 01/12/2015, AR725871, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KHL4906/PE, 07/12/2015, AD32550090, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KHL7850/PE, 21/11/2015, F2784547, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

KHL8816/PE, 21/11/2015, F2783281, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHM0064/PE, 05/12/2015, AD21955085, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

KHM1921/PE, 09/12/2015, AD30154570, 5479 0(Art. 181, Inc. X); KHM9079/PE, 03/12/2015, AR728056, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KHN0345/PE, 09/12/2015, AD30564018, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KHN3017/PE, 29/11/2015, AC5388165, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

KHN4373/PE, 20/11/2015, F2774622, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHN8446/PE, 08/12/2015, AD18356362, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

KHN8446/PE, 10/12/2015, AD35320281, 5541 6(Art. 181, Inc. XVII); KHN9346/PE, 08/12/2015, AD4435850, 5185 1(Art. 167);

KHO2481/PE, 20/11/2015, F2775351, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHO2651/PE, 09/12/2015, AD21351384, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII);

KHO3410/PE, 07/12/2015, AD26337533, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KHO4041/PE, 04/12/2015, AD29546796, 5479 0(Art. 181, Inc. X);

KHO6132/PE, 29/11/2015, AC5389102, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHO7063/PE, 10/12/2015, AD21956260, 6050 1(Art. 208);

KHO9206/PE, 10/12/2015, AD24189510, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KHP1417/PE, 02/12/2015, AD10761667, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);

KHP5171/PE, 07/12/2015, AD10762191, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KHP6501/PE, 18/11/2015, AG40953, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

KHP6943/PE, 04/12/2015, AD5860997, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII); KHP6943/PE, 04/12/2015, AD32549504, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII);

KHP8656/PE, 10/12/2015, AD7560320, 5819 6(Art. 193); KHP9896/PE, 03/12/2015, AD25944665, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);

KHQ0615/PE, 03/12/2015, AR726762, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHQ1009/PE, 10/12/2015, AD30564204, 5541 6(Art. 181, Inc. XVII);

KHQ1694/PE, 17/11/2015, F2762934, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHQ1922/PE, 19/11/2015, F2772379, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KHQ3294/PE, 17/11/2015, F2761482, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHQ4421/PE, 02/12/2015, AD27172783, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII);

KHQ6339/PE, 02/12/2015, AD20970048, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); KHQ9053/PE, 22/11/2015, F2794208, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

KHR4339/PE, 06/12/2015, AD26337398, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KHR5454/PE, 24/11/2015, AC5383546, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KHR6002/PE, 22/11/2015, AC5379930, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHR6621/PE, 03/12/2015, AD21350302, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

KHR7814/PE, 21/11/2015, F2780541, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHS1519/PE, 06/12/2015, AD21955190, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII);

KHS4750/PE, 04/12/2015, AD27173003, 5207 0(Art. 169); KHS4929/PE, 22/11/2015, F2796081, 6041 2(Art. 207); KHS5555/PE,

17/11/2015, AG39319, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KHT2062/PE, 07/12/2015, AD35319615, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII); KHT2903/PE,

09/12/2015, AD27921913, 6858 0(Art. 231, Inc. VII); KHT2903/PE, 09/12/2015, AD27921921, 5193 0(Art.168); KHT5779/PE,

09/12/2015, AD10147080, 6050 1(Art. 208); KHT8357/PE, 18/11/2015, AG40996, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KHU0414/PE, 06/12/2015,

AD3569420, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); KHU0870/PE, 09/12/2015, AD35741252, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); KHU1765/PE, 02/12/2015,

AD25745786, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); KHU3137/PE, 27/11/2015, AR725189, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHU5713/PE, 09/12/2015,

AD15168085, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KHU5891/PE, 07/12/2015, AD38514591, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); KHU7357/PE,

22/11/2015, F2788089, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHU8241/PE, 02/12/2015, AD31528430, 5231 1(Art. 172); KHU8338/PE, 04/12/2015,

AD16166736, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KHU8338/PE, 04/12/2015, AD34721428, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); KHU9461/PE, 03/12/2015,

AD16972198, 7030 1(Art. 244, Inc. I); KHV0252/PE, 02/12/2015, AD31528252, 5185 1(Art. 167); KHV1071/PE, 20/11/2015, F2775807,

7455 0(Art. 218, Inc. I); KHV1958/PE, 10/12/2015, AD23768754, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KHV2361/PE, 18/11/2015, F2767634,

7455 0(Art. 218, Inc. I); KHV4077/PE, 05/12/2015, AD34920781, 6025 0(Art. 206, Inc. IV); KHV9866/PE, 10/12/2015, AD32721005,

5207 0(Art. 169); KHW2231/PE, 08/12/2015, AD21955980, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KHW7001/PE, 16/11/2015, F2756349, 7463

0(Art. 218, Inc. II); KHW7381/PE, 22/11/2015, F2791586, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHX0637/PE, 09/12/2015, AD33142513, 5541 4(Art.

181, Inc. XVII); KHX4711/PE, 09/12/2015, AD34722300, 5487 0(Art. 181, Inc. XI); KHY0941/PE, 04/12/2015, AD32549393, 5541 2(Art.

181, Inc. XVII); KHY2622/PE, 23/11/2015, F2798688, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHY3411/PE, 04/12/2015, AD25745840, 7366 2(Art. 252,

Inc. VI); KHY4616/PE, 09/12/2015, AD5861829, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KHY6088/PE, 02/12/2015, AD36921750, 5746 1(Art. 187,

Inc. I); KHY6586/PE, 09/12/2015, AD16168291, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KHY7948/PE, 29/11/2015, AC5390984, 7455 0(Art. 218,

Inc. I); KHZ0681/PE, 18/11/2015, AG41003, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KHZ1374/PE, 29/11/2015, AC5390496, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KHZ4986/PE, 05/12/2015, AD37509055, 5380 0(Art. 181, Inc. I); KIA3671/PE, 04/12/2015, AD35740310, 5541 6(Art. 181, Inc. XVII);

KIA9774/PE, 22/11/2015, F2788283, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIB8479/PE, 28/11/2015, AC5394203, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KIB9444/PE, 05/12/2015, AD24188956, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KIC8596/PE, 05/12/2015, AD38903741, 5185 1(Art. 167);

KID2946/PE, 09/12/2015, AD36923133, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KID9056/PE, 01/12/2015, AD31332510, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

KIF0219/PE, 09/12/2015, AD35113375, 5185 2(Art. 167); KIF0238/PE, 23/11/2015, F2801638, 6050 3(Art. 208); KIF4224/PE,

01/12/2015, AD29130611, 7366 1(Art. 252, Inc. VI); KIF5014/PE, 25/11/2015, AG44622, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KIF5044/PE,

29/11/2015, AC5388599, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIF9102/PE, 09/12/2015, AD5861799, 5380 0(Art. 181, Inc. I); KIG1487/PE,

29/11/2015, AC5395617, 7463 0(Art. 218, Inc. II); KIG2627/PE, 04/12/2015, AD2804212, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KIG5613/PE,

10/12/2015, AD21352070, 5967 0(Art. 203, Inc. V do CTB); KIG6431/PE, 18/11/2015, F2765810, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIH0026/PE,

08/12/2015, AD4435885, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KIH8924/PE, 02/12/2015, AD35739282, 5460 0(Art. 181, Inc. IX); KIH9132/PE,

23/11/2015, AG43197, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KIH9555/PE, 23/11/2015, F2799595, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KII0368/PE, 04/12/2015,

AC5397202, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KII1159/PE, 18/11/2015, F2765550, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KII1598/PE, 27/11/2015, AC5386561,

7455 0(Art. 218, Inc. I); KII1836/PE, 29/11/2015, AC5392502, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KII2089/PE, 26/11/2015, AC5386081, 7455 0(Art.

218, Inc. I); KII2111/PE, 04/12/2015, AC5397555, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KII2187/PE, 06/12/2015, AD25746324, 7587 0(Art. 184, Inc.

III); KII4007/PE, 10/12/2015, AD37510037, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KII4155/PE, 16/11/2015, F2757302, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KII4847/PE, 05/12/2015, AD4839560, 7048 1(Art. 244, Inc. II); KII5055/PE, 10/12/2015, AD28144147, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);

KII5427/PE, 02/12/2015, AD37508814, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KII5693/PE, 05/12/2015, AD16972368, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

KII6195/PE, 08/12/2015, AD11571586, 5541 6(Art. 181, Inc. XVII); KII7151/PE, 22/11/2015, F2787082, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KII7936/PE, 10/12/2015, AD15168190, 5479 0(Art. 181, Inc. X); KII8350/PE, 03/12/2015, AD25146122, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);

KII8932/PE, 04/12/2015, AD37508954, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); KII9106/PE, 23/11/2015, F2800011, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KII9769/PE, 20/11/2015, AG42905, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KII9828/PE, 05/12/2015, AD4839552, 5185 1(Art. 167); KIJ3053/PE,

01/12/2015, AD21954917, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KIJ4295/PE, 08/12/2015, AD20970412, 6050 1(Art. 208); KIJ4295/PE,

08/12/2015, AD20970420, 5819 2(Art. 193); KIJ4295/PE, 08/12/2015, AD20970439, 7056 1(Art. 244, Inc. III); KIJ4295/PE, 08/12/2015,

AD20970447, 5207 0(Art. 169); KIJ7623/PE, 19/11/2015, F2770864, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIK0050/PE, 04/12/2015, AD34920269,

5541 3(Art. 181, Inc. XVII); KIK2964/PE, 16/11/2015, F2760320, 6050 3(Art. 208); KIK3562/PE, 07/12/2015, AD24189081, 5541 2(Art.

181, Inc. XVII); KIK7169/PE, 21/11/2015, F2783273, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIK8394/PE, 23/11/2015, F2800577, 7455 0(Art. 218, Inc.

I); KIK9066/PE, 07/12/2015, AD35319488, 5380 0(Art. 181, Inc. I); KIK9215/PE, 09/12/2015, AD13552805, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

KIL0951/PE, 10/12/2015, AD10346511, 5380 0(Art. 181, Inc. I); KIL5869/PE, 07/12/2015, AD34920900, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII);

KIL6599/PE, 22/11/2015, AC5381195, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIL7206/PE, 22/11/2015, F2792493, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIL7481/PE,

22/11/2015, F2788011, 7463 0(Art. 218, Inc. II); KIL7983/PE, 20/11/2015, F2776617, 7463 0(Art. 218, Inc. II); KIL9622/PE, 10/12/2015,

AD36707007, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KIM0553/PE, 09/12/2015, AD38514745, 5819 6(Art. 193); KIM6507/PE, 03/12/2015,

AD35318937, 5380 0(Art. 181, Inc. I); KIM6902/PE, 03/12/2015, AD28324900, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KIN0520/PE, 22/11/2015,

F2788950, 7463 0(Art. 218, Inc. II); KIN7691/PE, 24/11/2015, AG45033, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KIN8521/PE, 09/12/2015,

AD30563640, 5541 6(Art. 181, Inc. XVII); KIN8901/PE, 22/11/2015, F2797193, 6041 2(Art. 207); KIN9252/PE, 25/11/2015, AC5384267,

7455 0(Art. 218, Inc. I); KIO0668/PE, 18/11/2015, F2766611, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIO1180/PE, 04/12/2015, AD29546788, 6050

1(Art. 208); KIO4298/PE, 03/12/2015, AD35739517, 5185 1(Art. 167); KIO8657/PE, 09/12/2015, AD2167646, 5525 0(Art. 181, Inc. XV);

KIO8657/PE, 09/12/2015, AD2167654, 5380 0(Art. 181, Inc. I); KIO9298/PE, 04/12/2015, AD10345930, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII);

KIO9354/PE, 05/12/2015, AD13754963, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KIO9890/PE, 19/11/2015, F2773081, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

KIP0709/PE, 08/12/2015, AD14764296, 5797 0(Art. 191 do CTB); KIP1768/PE, 21/11/2015, F2784695, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

KIP4727/PE, 07/12/2015, AD15167739, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KIP5114/PE, 07/12/2015, AD36922641, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

KIP6723/PE, 10/12/2015, AD27174158, 5738 0(Art. 186, Inc. II); KIP8669/PE, 09/12/2015, AD29937655, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

KIP8669/PE, 09/12/2015, AD31727140, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KIQ0705/PE, 09/12/2015, AD23768339, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII);

KIQ2225/PE, 04/12/2015, AD29546656, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KIQ4974/PE, 04/12/2015, AD34920412, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); KIQ6919/PE, 03/12/2015, AD14358085, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KIR0427/PE, 07/12/2015, AD29547636, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); KIR1757/PE, 03/12/2015, AD35739720, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KIR1920/PE, 22/11/2015, F2796472, 5746 1(Art. 187, Inc.

I); KIR3080/PE, 04/12/2015, AD38903717, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); KIR3463/PE, 20/11/2015, F2775882, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KIS2101/PE, 21/11/2015, F2781807, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIS5068/PE, 09/12/2015, AD30563631, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII);

KIS8133/PE, 08/12/2015, AD13361090, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KIS8355/PE, 04/12/2015, AD34721606, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);

KIS8802/PE, 02/12/2015, AD9555790, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KIS9405/PE, 06/12/2015, AD11958405, 5185 2(Art. 167); KIT2334/PE,

05/12/2015, AD14358310, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KIT3974/PE, 02/12/2015, AD34918981, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII); KIT6054/PE,

16/11/2015, F2759313, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KIT6697/PE, 03/12/2015, AD33141894, 5487 0(Art. 181, Inc. XI); KIT7302/PE,

02/12/2015, AD15166848, 6858 0(Art. 231, Inc. VII); KIT8113/PE, 19/11/2015, F2772344, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIU0571/PE,

03/12/2015, AD25944649, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KIU1080/PE, 07/12/2015, AD16167635, 5541 6(Art. 181, Inc. XVII); KIU4093/PE,

22/11/2015, F2793120, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIU4414/PE, 30/11/2015, AC5392731, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIU6741/PE, 22/11/2015,

AC5380067, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIU9768/PE, 18/11/2015, F2767901, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIV3109/PE, 22/11/2015, F2794895,

5746 1(Art. 187, Inc. I); KIV4216/PE, 07/12/2015, AD10762310, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KIV4216/PE, 03/12/2015, AD21350256,

5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KIV4216/PE, 07/12/2015, AD25746588, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KIV4216/PE, 09/12/2015, AD29937671,

5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KIV4216/PE, 09/12/2015, AD31727166, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KIV4216/PE, 03/12/2015, AD36512931,

5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KIV4940/PE, 22/11/2015, F2790806, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIV6112/PE, 25/11/2015, AC5384380, 7455

0(Art. 218, Inc. I); KIV6543/PE, 03/12/2015, AD39300498, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); KIV6543/PE, 03/12/2015, AD39300501, 5568

0(Art. 181, Inc. XIX); KIV8546/PE, 07/12/2015, AD15167801, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KIW0684/PE, 21/11/2015, F2785780, 5746

1(Art. 187, Inc. I); KIW0684/PE, 21/11/2015, F2780649, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIW1045/PE, 18/11/2015, F2769297, 5746 1(Art. 187,

Inc. I); KIW1810/PE, 21/11/2015, F2785586, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KIW1993/PE, 20/11/2015, F2777214, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

KIW4339/PE, 05/12/2015, AD11958375, 6050 1(Art. 208); KIW4695/PE, 04/12/2015, AC5397741, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIW5012/PE,

07/12/2015, AD30154413, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KIW5131/PE, 02/12/2015, AD32549059, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

KIW6206/PE, 10/12/2015, AD35741872, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); KIW7006/PE, 06/12/2015, AA14800395, 7030 1(Art. 244, Inc. I);

KIX2481/PE, 05/12/2015, AD28551010, 5738 0(Art. 186, Inc. II); KIX6681/PE, 06/12/2015, AD11177268, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);

KIY0040/PE, 20/11/2015, F2776846, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIY2658/PE, 02/12/2015, AC5396346, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KIY3855/PE, 02/12/2015, AD11571233, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KIY5319/PE, 18/11/2015, AG40350, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

KIY5319/PE, 24/11/2015, AG43596, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KIY7045/PE, 16/11/2015, F2758759, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIZ2791/PE,

17/11/2015, F2763264, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIZ4344/PE, 07/12/2015, AD15167437, 5479 0(Art. 181, Inc. X); KIZ4442/PE,

04/12/2015, AD11958120, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KIZ7548/PE, 10/12/2015, AD36707198, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KJA5694/PE,

07/12/2015, AD25146351, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); KJA6706/PE, 02/12/2015, AD11346825, 6050 1(Art. 208); KJA8393/PE,

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09/12/2015, AD30332508, 5851 2(Art. 197); KJC0276/PE, 21/11/2015, F2780380, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KJC0735/PE, 04/12/2015,

AD30332265, 6050 1(Art. 208); KJC5512/PE, 04/12/2015, AD3569071, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KJC6964/PE, 20/11/2015, F2775416,

7455 0(Art. 218, Inc. I); KJC7367/PE, 21/11/2015, F2783036, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KJD1030/PE, 09/12/2015, AD29937159, 5550

0(Art. 181, Inc. XVIII); KJD2601/PE, 22/11/2015, F2788453, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KJD5512/PE, 18/11/2015, F2767952, 7455 0(Art.

218, Inc. I); KJD9294/PE, 21/11/2015, F2779349, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KJE2701/PE, 30/11/2015, AC5393223, 7463 0(Art. 218, Inc.

II); KJE4118/PE, 09/12/2015, AD34722343, 5487 0(Art. 181, Inc. XI); KJE4625/PE, 23/11/2015, F2799307, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KJE4752/PE, 05/12/2015, AD36922536, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KJE7149/PE, 10/12/2015, AD30564514, 5541 2(Art. 181, Inc.

XVII); KJE7864/PE, 24/11/2015, AC5383449, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KJE8572/AL, 19/11/2015, F2774045, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KJE8804/PE, 23/11/2015, AC5382590, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KJF0192/PE, 21/11/2015, F2783303, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KJF1801/PE, 10/12/2015, AD36514527, 5525 0(Art. 181, Inc. XV); KJF2035/PE, 22/11/2015, F2789093, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KJF3053/PE, 19/11/2015, F2771992, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KJF7361/PE, 10/12/2015, AD23564857, 5479 0(Art. 181, Inc. X);

KJF7361/PE, 10/12/2015, AD24189626, 5479 0(Art. 181, Inc. X); KJF8673/PE, 29/11/2015, AC5389676, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

KJG3289/PE, 04/12/2015, AD12359246, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KJG9584/PE, 07/12/2015, AD33142211, 5541 2(Art. 181, Inc.

XVII); KJH1293/PE, 03/12/2015, AD38514192, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KJH5516/PE, 18/11/2015, AG40309, 7587 0(Art. 184, Inc.

III); KJH7367/PE, 04/12/2015, AD15167097, 5479 0(Art. 181, Inc. X); KJH7677/PE, 29/11/2015, AC5387770, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KJH8617/PE, 08/12/2015, AD21955930, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KJI3645/PE, 09/12/2015, AD13755471, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX);

KJI3645/PE, 05/12/2015, AD35505680, 7366 1(Art. 252, Inc. VI); KJI6134/PE, 03/12/2015, AD34919589, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

KJI8423/PE, 19/11/2015, F2770236, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KJI9935/PE, 10/12/2015, AD14358611, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);

KJJ1176/PE, 18/11/2015, F2765640, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KJJ2314/PE, 05/12/2015, AD34920676, 5487 0(Art. 181, Inc. XI);

KJJ6875/PE, 03/12/2015, AD14358034, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KJJ7242/PE, 04/12/2015, AD10345884, 5541 6(Art. 181, Inc. XVII);

KJJ7911/PE, 22/11/2015, F2788747, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KJJ8323/PE, 16/11/2015, F2759631, 6050 3(Art. 208); KJJ8784/PE,

02/12/2015, AD29545838, 5380 0(Art. 181, Inc. I); KJJ9974/PE, 04/12/2015, AC5397628, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KJK1973/PE,

29/11/2015, AC5388602, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KJK2475/PE, 22/11/2015, F2791942, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KJK2963/PE,

04/12/2015, AD34920374, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KJK6442/PE, 02/12/2015, AD34919163, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

KJK6666/PE, 03/12/2015, AD33141720, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KJK9642/PE, 05/12/2015, AD38903784, 5819 1(Art. 193);

KJL0402/PE, 22/11/2015, F2795336, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KJL0789/PE, 07/12/2015, AD36513601, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);

KJL1834/PE, 18/11/2015, F2766220, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KJL4302/PE, 19/11/2015, F2771984, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KJL6784/PE,

10/12/2015, AD14358638, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KJL7593/PE, 16/11/2015, F2755903, 7463 0(Art. 218, Inc. II); KJL8027/PE,

05/12/2015, AD38903792, 5185 1(Art. 167); KJM1639/PE, 07/12/2015, AD25746430, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KJM1724/PE,

04/12/2015, AD34920501, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KJM3782/PE, 05/12/2015, AD11177004, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KJM4301/PE,

08/12/2015, AD37509659, 5479 0(Art. 181, Inc. X); KJM4392/PE, 03/12/2015, AD21349843, 5460 0(Art. 181, Inc. IX); KJM6386/PE,

09/12/2015, AD16168160, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KJM9188/PE, 03/12/2015, AD29546230, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KJM9193/PE,

04/12/2015, AD34920560, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); KJN1466/PE, 09/12/2015, AD32929153, 5673 1(Art. 183); KJN1761/PE,

09/12/2015, AD35741309, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KJN3296/PE, 02/12/2015, AD32549032, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); KJN4364/PE,

19/11/2015, F2771119, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KJN6683/PE, 05/12/2015, AD38514419, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); KJN9892/PE,

02/12/2015, AD30562520, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KJO1544/PE, 19/11/2015, F2771674, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KJO3743/PE,

18/11/2015, F2765704, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KJO3956/PE, 18/11/2015, AG40902, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KJO3956/PE, 19/11/2015,

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7455 0(Art. 218, Inc. I); KJO9734/PE, 22/11/2015, F2794771, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KJP2074/PE, 21/11/2015, F2780576, 7455 0(Art.

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1(Art. 181, Inc. VIII); KKL9012/PE, 16/11/2015, F2756071, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KKM2391/PE, 07/12/2015, AD33713588, 5819 2(Art.

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XVII); KKN3100/PE, 10/12/2015, AD16169239, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII); KKN4249/PE, 09/12/2015, AD34921583, 5479 0(Art. 181,

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XVII); KKR0121/PE, 07/12/2015, AD3989283, 5673 1(Art. 183); KKR3380/PE, 03/12/2015, AD34720944, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

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7455 0(Art. 218, Inc. I); KKX3562/PE, 22/11/2015, F2788160, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KKX6190/PE, 16/11/2015, F2757256, 7455 0(Art.

218, Inc. I); KKX6879/PE, 21/11/2015, F2785284, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KKX8477/PE, 10/12/2015, AD34330992, 5819 6(Art. 193);

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02/12/2015, AC5395900, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KKY7441/PE, 24/11/2015, AC5383082, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KKY7998/PE,

04/12/2015, AD28325001, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); KKY8121/PE, 21/11/2015, F2781866, 7463 0(Art. 218, Inc. II); KKY8350/PE,

02/12/2015, AD36921963, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); KKY9970/PE, 03/12/2015, AD33513287, 5819 5(Art. 193); KKZ1327/PE,

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AD33513597, 6050 1(Art. 208); KLB2742/PE, 22/11/2015, AC5380555, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLB2852/PE, 02/12/2015, AD18146309,

5630 0(Art. 182, Inc. VII); KLB4277/PE, 10/12/2015, AD31529607, 5185 2(Art. 167); KLB4429/PE, 20/11/2015, F2777605, 5746 1(Art.

187, Inc. I); KLB4958/PE, 03/12/2015, AD9767789, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KLC3859/PE, 04/12/2015, AD34721630, 5541 2(Art.

181, Inc. XVII); KLC4265/PE, 20/11/2015, F2776480, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLC7019/PE, 10/12/2015, AD36923818, 6041 2(Art. 207);

KLC7160/PE, 20/11/2015, AG42891, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KLD5840/PE, 05/12/2015, AD34330658, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);

KLD5840/PE, 09/12/2015, AD34722297, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KLD5840/PE, 10/12/2015, AD38904195, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);

KLE1139/PE, 05/12/2015, AD31529100, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KLE1322/PE, 07/12/2015, AD38514621, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX);

KLE1689/PE, 03/12/2015, AD10345639, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KLE2499/PE, 05/12/2015, AD28143566, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);

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09/12/2015, AD5861918, 5380 0(Art. 181, Inc. I); KLE5577/PE, 02/12/2015, AD35318708, 5380 0(Art. 181, Inc. I); KLE5597/PE,

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0(Art. 181, Inc. X); KLF6297/PE, 22/11/2015, F2797347, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KLF7390/PE, 17/11/2015, F2761296, 7455 0(Art. 218,

Inc. I); KLF7813/PE, 21/11/2015, F2782846, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLF7867/PE, 19/11/2015, F2772484, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

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09/12/2015, AD34722548, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII); KLH5411/PE, 04/12/2015, AD21955026, 6050 1(Art. 208); KLH7141/PE,

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5541 3(Art. 181, Inc. XVII); KLK3752/PE, 18/11/2015, F2765844, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLK5503/PE, 07/12/2015, AD38904012, 5452

6(Art. 181, Inc. VIII); KLK6010/PE, 07/12/2015, AD35740710, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KLK6259/PE, 09/12/2015, AD31529356, 5550

0(Art. 181, Inc. XVIII); KLK6625/PE, 09/12/2015, AD22942335, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KLK7058/PE, 22/11/2015, F2792922, 7455

0(Art. 218, Inc. I); KLK9378/PE, 17/11/2015, AG39483, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KLK9574/PE, 17/11/2015, F2764694, 6050 3(Art. 208);

KLL0833/PE, 19/11/2015, F2772077, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLL2341/PE, 02/12/2015, AD31124127, 6050 1(Art. 208); KLL2738/PE,

16/11/2015, F2757540, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLL3404/PE, 06/12/2015, AD11177306, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KLL3404/PE,

06/12/2015, AD32138857, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KLL4222/PE, 16/11/2015, F2757663, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLL5960/PE,

09/12/2015, AD34921443, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KLL6269/PE, 10/12/2015, AD34722718, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KLL6371/PE,

09/12/2015, AD29739845, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KLL9479/PE, 08/12/2015, AD29131499, 7030 1(Art. 244, Inc. I); KLM1627/PE,

04/12/2015, AD11347015, 6050 1(Art. 208); KLM3945/PE, 29/11/2015, AC5389773, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLM5337/PE, 23/11/2015,

F2799684, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLM5856/PE, 02/12/2015, AD35739428, 5541 6(Art. 181, Inc. XVII); KLM6816/PE, 22/11/2015,

AC5378968, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLM9473/PE, 22/11/2015, AC5382060, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLN1936/PE, 09/12/2015,

AD30332800, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); KLN7830/PE, 25/11/2015, AC5394939, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLN8482/PE, 22/11/2015,

F2793147, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLO4714/PE, 23/11/2015, F2801018, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLO8350/PE, 22/11/2015, F2796804,

5746 1(Art. 187, Inc. I); KLO8366/PE, 18/11/2015, F2765380, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLO9502/PE, 05/12/2015, AD29547229, 6050

1(Art. 208); KLO9541/PE, 18/11/2015, F2769220, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KLP0212/PE, 03/12/2015, AR726533, 7463 0(Art. 218, Inc.

II); KLP0212/PE, 03/12/2015, AD13754904, 6050 1(Art. 208); KLP0672/PE, 04/12/2015, AD3569101, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);

KLP0978/PE, 04/12/2015, AD21350434, 5479 0(Art. 181, Inc. X); KLP3899/PE, 04/12/2015, AD23768002, 5738 0(Art. 186, Inc. II);

KLP3899/PE, 04/12/2015, AD23768010, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII); KLQ2623/PE, 07/12/2015, AD29547784, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

KLQ2710/PE, 05/12/2015, AD11347112, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KLQ4238/PE, 18/11/2015, F2765330, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KLQ5767/PE, 05/12/2015, AD4839684, 5185 1(Art. 167); KLQ8798/PE, 18/11/2015, F2768924, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KLQ9640/PE,

16/11/2015, F2760362, 6050 3(Art. 208); KLR0120/PE, 24/11/2015, AC5383481, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLR1051/PE, 20/11/2015,

F2776005, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLR1310/PE, 04/12/2015, AD4839234, 6050 1(Art. 208); KLR5185/PE, 04/12/2015, AD11958200,

5819 2(Art. 193); KLS2225/PE, 04/12/2015, AD34721711, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); KLS4600/PE, 06/12/2015, AD38304619, 5541

3(Art. 181, Inc. XVII); KLS5543/PE, 05/12/2015, AD11571462, 5185 1(Art. 167); KLS7856/PE, 01/12/2015, AC5393460, 7455 0(Art. 218,

Inc. I); KLS8490/PE, 01/12/2015, AC5395757, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLS9644/PE, 02/12/2015, AD28550722, 5568 0(Art. 181, Inc.

XIX); KLT1158/PE, 09/12/2015, AD31124771, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KLT3738/PE, 28/11/2015, AC5387436, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KLT7280/PE, 17/11/2015, F2760788, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLT7686/PE, 22/11/2015, F2793945, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KLU0798/PE, 09/12/2015, AD22942459, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KLU1174/PE, 03/12/2015, AD30562643, 5541 2(Art. 181, Inc.

XVII); KLU1428/PE, 21/11/2015, F2782404, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLU2471/PE, 21/11/2015, F2782170, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KLU3331/PE, 18/11/2015, AG40732, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KLU3331/PE, 19/11/2015, AG41623, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

KLU6669/PE, 04/12/2015, AD16166710, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KLU6669/PE, 04/12/2015, AD34721436, 5541 2(Art. 181, Inc.

XVII); KLU7180/PE, 03/12/2015, AD30562724, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KLU8378/PE, 22/11/2015, F2791446, 7455 0(Art. 218, Inc.

I); KLV0191/PE, 06/12/2015, AD29547288, 6483 0(Art. 227, Inc. I); KLV2961/PE, 16/11/2015, F2756357, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KLV7729/PE, 23/11/2015, F2799412, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLV8221/PE, 03/12/2015, AD10345744, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);

KLW1460/PE, 02/12/2015, AD16166469, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KLW1468/PE, 18/11/2015, F2766387, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KLW5958/PE, 18/11/2015, F2767936, 7463 0(Art. 218, Inc. II); KLW6637/PE, 02/12/2015, AD29936993, 5460 0(Art. 181, Inc. IX);

KLX4162/PE, 16/11/2015, F2757841, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLX4696/PE, 18/11/2015, F2768681, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

KLX6232/PE, 27/11/2015, AR725286, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLX8035/PE, 06/12/2015, AD39100839, 7030 1(Art. 244, Inc. I);

KLY1108/PE, 04/12/2015, AD31726771, 6041 2(Art. 207); KLY2618/PE, 07/12/2015, AD28921119, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

KLY2958/PE, 10/12/2015, AD16169174, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII); KLY6293/PE, 18/11/2015, F2767553, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KLY7461/PE, 05/12/2015, AD38106981, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); KLY8140/PE, 03/12/2015, AD30562651, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);

KLY9348/PE, 03/12/2015, AD35739606, 5452 7(Art. 181, Inc. VIII); KLZ2842/PE, 23/11/2015, F2800712, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KLZ3965/PE, 22/11/2015, F2792434, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLZ4569/PE, 04/12/2015, AD5861020, 5495 0(Art. 181, Inc. XII);

KLZ9931/PE, 06/12/2015, AD32138822, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KMA5983/PE, 07/12/2015, AD38904020, 5452 2(Art. 181, Inc. VIII);

KMA6184/PE, 05/12/2015, AD38304449, 6050 1(Art. 208); KMA6339/PE, 09/12/2015, AD34921346, 5479 0(Art. 181, Inc. X);

KMA6881/PE, 18/11/2015, F2768002, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KMA6881/PE, 16/11/2015, AG39114, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

KMA6881/PE, 23/11/2015, AG43090, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KMA8659/PE, 29/11/2015, AC5389013, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KMB5137/PE, 21/11/2015, F2783770, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KMB6450/PE, 01/12/2015, AD22941991, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

KMB7368/PE, 18/11/2015, AG40457, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KMB9703/PE, 20/11/2015, F2775041, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KMC3953/PE, 20/11/2015, AG42301, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KMC7891/PE, 02/12/2015, AD28143370, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII);

KMC7891/PE, 02/12/2015, AD33141487, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII); KMD0600/PE, 27/11/2015, AR725200, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KMD3291/PE, 10/12/2015, AD15168123, 5479 0(Art. 181, Inc. X); KMD3867/PE, 23/11/2015, F2801506, 6050 3(Art. 208);

KMD5023/PE, 09/12/2015, AD11347600, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KMD5133/PE, 29/11/2015, AC5392413, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KMD6648/PE, 02/12/2015, AD16166132, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KMD8463/PE, 16/11/2015, AG38282, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

KME1723/PB, 22/11/2015, F2798106, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KME3681/PE, 03/12/2015, AD5860806, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

KME5288/PE, 16/11/2015, F2755814, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KME6082/PE, 07/12/2015, AD35319372, 5541 5(Art. 181, Inc. XVII);

KME6743/PE, 21/11/2015, F2778849, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KME6743/PE, 22/11/2015, F2789751, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

KME7729/PE, 09/12/2015, AD29937205, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); KME7740/PE, 07/12/2015, AD31333397, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); KME7740/PE, 07/12/2015, AD31333435, 5185 1(Art. 167); KME8837/PE, 19/11/2015, F2772034, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KOD3186/RJ, 04/12/2015, AD15167186, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KPZ4914/RJ, 19/11/2015, F2774126, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

KRY0657/PE, 09/12/2015, AD30154685, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); KWI6722/PE, 09/12/2015, AD13755323, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); LBA9837/PE, 02/12/2015, AD14357445, 5819 1(Art. 193); LCB0193/PE, 22/11/2015, AC5379174, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

LLF1000/PE, 17/11/2015, F2763035, 7463 0(Art. 218, Inc. II); LOT6101/PE, 09/12/2015, AD35741163, 6041 2(Art. 207); LQB1108/PE,

06/12/2015, AD37509225, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); LRH0236/PE, 22/11/2015, F2791780, 7455 0(Art. 218, Inc. I); LRH3473/PE,

20/11/2015, F2777826, 6041 2(Art. 207); LRU1116/PE, 10/12/2015, AD34722831, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); LRU1116/PE, 07/12/2015,

AD35740965, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); LUH3830/RJ, 09/12/2015, AD29937469, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); LUZ2265/PE,

21/11/2015, F2784415, 5746 1(Art. 187, Inc. I); LWJ7232/PE, 23/11/2015, AG43030, 7587 0(Art. 184, Inc. III); MEN4224/PE,

07/12/2015, AD35740558, 5681 0(Art. 184, Inc. I); MIN6836/SC, 29/11/2015, AC5394270, 7455 0(Art. 218, Inc. I); MIO2728/PR,

04/12/2015, AD7355254, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); MKM2331/SC, 10/12/2015, AD38904527, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); MMN9274/PE,

04/12/2015, AD27173186, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); MMS9424/PE, 05/12/2015, AD32720165, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

MMX0278/PE, 07/12/2015, AD36922919, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); MMY4783/PE, 16/11/2015, F2757116, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

MMY9584/PE, 23/11/2015, AC5382337, 7455 0(Art. 218, Inc. I); MMZ8053/PE, 22/11/2015, AC5380539, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

MNG6173/PB, 07/12/2015, AD30563135, 5525 0(Art. 181, Inc. XV); MNG6230/PE, 02/12/2015, AD31124070, 6041 2(Art. 207);

MNG6230/PE, 07/12/2015, AD38514540, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); MNI3104/PE, 28/11/2015, AC5387037, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

MNK1072/PB, 16/11/2015, F2760613, 6050 3(Art. 208); MNK4909/PE, 07/12/2015, AD18356052, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);

MNK4909/PE, 10/12/2015, AD25945599, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); MNO1956/PE, 07/12/2015, AD39100898, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); MNO9172/PB, 09/12/2015, AD30563852, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); MNQ2196/PE, 21/11/2015, F2785160, 6050 3(Art. 208);

MNT9816/PE, 03/12/2015, AD7164017, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); MNU2230/PE, 26/11/2015, AC5395196, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

MNX3155/PE, 17/11/2015, F2762403, 7455 0(Art. 218, Inc. I); MNX3914/PB, 22/11/2015, AC5385271, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

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MNY5354/PE, 21/11/2015, F2785330, 5746 1(Art. 187, Inc. I); MNZ4068/PE, 07/12/2015, AD24189065, 5452 4(Art. 181, Inc. VIII);

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181, Inc. XIX); NNH4519/MA, 21/11/2015, F2786248, 7455 0(Art. 218, Inc. I); NNO7379/RN, 18/11/2015, F2769548, 7455 0(Art. 218,

Inc. I); NNO7379/RN, 02/12/2015, AD33713375, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); NNY9402/RN, 09/12/2015, AD21351554, 5452 1(Art. 181,

Inc. VIII); NOC4545/PE, 05/12/2015, AD7164262, 7587 0(Art. 184, Inc. III); NOC5316/PE, 29/11/2015, AC5389382, 7455 0(Art. 218,

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I); NOG0504/PE, 19/11/2015, F2770880, 7455 0(Art. 218, Inc. I); NOG4399/RN, 27/11/2015, AR725499, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

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AD11176695, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); OCH1557/RN, 19/11/2015, F2774142, 6050 3(Art. 208); OEL6760/SE, 04/12/2015,

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5509 0(Art. 181, Inc. XIII); OEX6465/PB, 21/11/2015, F2786396, 7463 0(Art. 218, Inc. II); OEX7119/PB, 07/12/2015, AD2167360, 5452

1(Art. 181, Inc. VIII); OEY8350/PE, 03/12/2015, AR727505, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OFA5415/PB, 03/12/2015, AD33141681, 5541 2(Art.

181, Inc. XVII); OFA7117/PE, 29/11/2015, AC5390844, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OFD0717/PB, 29/11/2015, AC5394734, 7455 0(Art. 218,

Inc. I); OFG5188/PB, 21/11/2015, F2786345, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OGA8565/PB, 04/12/2015, AD34721410, 5541 2(Art. 181, Inc.

XVII); OGC3038/PB, 07/12/2015, AD27173526, 5541 5(Art. 181, Inc. XVII); OGE5195/PB, 07/12/2015, AD15167925, 5541 4(Art. 181,

Inc. XVII); OGF1399/PB, 02/12/2015, AD36921769, 5746 1(Art. 187, Inc. I); OGG0705/PB, 22/11/2015, F2798149, 7463 0(Art. 218, Inc.

II); OGG1502/PB, 09/12/2015, AD2168022, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OGG2515/PB, 22/11/2015, F2798130, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

OHD6282/AL, 22/11/2015, AC5385484, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OHF7172/AL, 22/11/2015, F2798157, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

OHH5717/PE, 09/12/2015, AD20970633, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OHK0409/PE, 20/11/2015, AR723933, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

OIS3341/SP, 10/12/2015, AD13361279, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OIV0293/MA, 03/12/2015, AD17554730, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);

OIV0293/MA, 21/11/2015, F2786183, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OIX9344/PE, 10/12/2015, AD30564247, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);

OJH1284/MA, 03/12/2015, AD39300374, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OJR4189/PE, 22/11/2015, F2788917, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

OJT4075/RN, 28/11/2015, AC5394149, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OJT4075/RN, 23/11/2015, F2802227, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

OJT4095/RN, 08/12/2015, AD11177551, 5991 0(Art. 206, Inc. I); OJT4095/RN, 21/11/2015, F2786280, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

OJU4449/RN, 10/12/2015, AD31529909, 6041 2(Art. 207); OJX0305/PE, 16/11/2015, F2760370, 6041 2(Art. 207); OJX2991/PE,

22/11/2015, F2795417, 6041 2(Art. 207); OLC2877/BA, 07/12/2015, AD5861519, 5541 5(Art. 181, Inc. XVII); OMB0910/PE, 21/11/2015,

F2779608, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OMH0518/PE, 11/12/2015, AA14670866, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); ONL6117/GO, 26/11/2015,

AC5385840, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OPX7694/PE, 04/12/2015, AD34721401, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); OPY4039/CE, 05/12/2015,

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07/12/2015, AD16973062, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OQE0238/PE, 07/12/2015, AD17370094, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

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ORC3537/PE, 21/11/2015, F2785616, 6041 2(Art. 207); ORF1113/AL, 22/11/2015, AC5385417, 7455 0(Art. 218, Inc. I); ORG0121/AL,

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07/12/2015, AD36922978, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); ORG8635/AL, 10/12/2015, AD5862264, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); ORI7258/AL,

02/12/2015, AD25145975, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); ORJ4849/AL, 05/12/2015, AD17369622, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); ORK6611/PE,

19/11/2015, F2769769, 7455 0(Art. 218, Inc. I); ORK9125/AL, 24/11/2015, AC5385670, 7455 0(Art. 218, Inc. I); ORL2450/PE,

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27/11/2015, AR725448, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OWC2023/RN, 22/11/2015, AC5385336, 7471 0(Art. 218, Inc. III); OWC2023/RN,

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05/12/2015, AD22333932, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); OWN4976/PE, 22/11/2015, F2787201, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OWN6537/MG,

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AC5390143, 7463 0(Art. 218, Inc. II); OYL3301/PE, 22/11/2015, F2792620, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYL4381/PE, 20/11/2015,

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AD3989143, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); OYL9021/PE, 07/12/2015, AD32550006, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); OYM0015/PE, 17/11/2015,

AG39645, 7587 0(Art. 184, Inc. III); OYM0943/PE, 23/11/2015, F2799838, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYM2155/PE, 19/11/2015,

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F2774886, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYM7979/PE, 24/11/2015, AC5383066, 7463 0(Art. 218, Inc. II); OYM8538/PE, 18/11/2015,

F2765925, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYM9015/PE, 20/11/2015, F2775262, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYM9302/PE, 17/11/2015, F2762764,

7455 0(Art. 218, Inc. I); OYM9556/PE, 08/12/2015, AD32550308, 5819 4(Art. 193); OYN0293/PE, 07/12/2015, AD7559925, 5550 0(Art.

181, Inc. XVIII); OYN3854/PE, 03/12/2015, AD28324943, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); OYN4015/PE, 22/11/2015, F2791381, 7455 0(Art.

218, Inc. I); OYN4363/PE, 22/11/2015, F2793511, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYN4461/PE, 18/11/2015, AG40562, 7587 0(Art. 184, Inc.

III); OYN4883/PE, 29/11/2015, AC5391298, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYN5007/PE, 04/12/2015, AD30332214, 5185 1(Art. 167);

OYN5096/PE, 04/12/2015, AD36922323, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); OYN5841/PE, 05/12/2015, AD4839439, 5185 1(Art. 167);

OYN6321/PE, 16/11/2015, F2760192, 6050 3(Art. 208); OYN6631/PE, 06/12/2015, AD3569314, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

OYN7028/PE, 09/12/2015, AD35741570, 5541 6(Art. 181, Inc. XVII); OYN7214/PE, 10/12/2015, AD36315192, 6050 1(Art. 208);

OYN7373/PE, 24/11/2015, AC5383660, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYN7749/PE, 09/12/2015, AD13755463, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

OYN7800/PE, 01/12/2015, AD16971973, 7048 1(Art. 244, Inc. II); OYN7915/PE, 26/11/2015, AR724875, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

OYN9200/PE, 10/12/2015, AD34922024, 5541 5(Art. 181, Inc. XVII); OYO0289/PE, 24/11/2015, AR724425, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

OYO0446/PE, 26/11/2015, AR725111, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYO1198/PE, 16/11/2015, AG38290, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

OYO1610/PE, 19/11/2015, F2769955, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYO2150/PE, 06/12/2015, AD25945190, 6050 1(Art. 208);

OYO2512/PE, 04/12/2015, AC5397725, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYO2570/PE, 25/11/2015, AG44797, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

OYO3082/PE, 04/12/2015, AD10345957, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); OYO3559/PE, 07/12/2015, AD27173542, 5541 2(Art. 181, Inc.

XVII); OYO4062/PE, 04/12/2015, AC5397288, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYO4068/PE, 04/12/2015, AD36513008, 5819 4(Art. 193);

OYO4875/PE, 02/12/2015, AD36512834, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); OYO5867/PE, 03/12/2015, AR727181, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

OYO6173/PE, 22/11/2015, F2791438, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYO6232/PE, 23/11/2015, AC5382540, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

OYO6750/PE, 18/11/2015, AR723674, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYO6750/PE, 21/11/2015, F2784903, 6041 2(Art. 207); OYO6868/PE,

01/12/2015, AC5393690, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYO8132/PE, 10/12/2015, AD17370515, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); OYO8709/PE,

21/11/2015, F2784075, 6050 3(Art. 208); OYO8930/PE, 04/12/2015, AD3989020, 6050 1(Art. 208); OYO9718/PE, 18/11/2015,

F2766824, 7471 0(Art. 218, Inc. III); OYP0061/PE, 05/12/2015, AD21350507, 5738 0(Art. 186, Inc. II); OYP0061/PE, 05/12/2015,

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0(Art. 218, Inc. I); OYP0940/PE, 22/11/2015, F2794186, 6050 3(Art. 208); OYP0972/PE, 17/11/2015, F2761210, 7455 0(Art. 218, Inc.

I); OYP0972/PE, 18/11/2015, F2766662, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYP1979/PE, 22/11/2015, F2797479, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

OYP2041/PE, 29/11/2015, AC5390178, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYP2880/PE, 10/12/2015, AD16169000, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);

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OYQ0521/PE, 07/12/2015, AD31529186, 7048 1(Art. 244, Inc. II); OYQ0575/PE, 26/11/2015, AR725006, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

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OYQ1890/PE, 25/11/2015, AG45190, 7587 0(Art. 184, Inc. III); OYQ1966/PE, 06/12/2015, AD11958553, 5673 1(Art. 183);

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OYQ4636/PE, 03/12/2015, AD21349991, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OYQ5360/PE, 06/12/2015, AD30332346, 5541 1(Art. 181, Inc.

XVII); OYQ6404/PE, 09/12/2015, AD38514796, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OYQ7480/PE, 04/12/2015, AD25944886, 5550 0(Art. 181,

Inc. XVIII); OYQ7533/PE, 03/12/2015, AR727467, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYQ9007/PE, 04/12/2015, AD2560917, 7366 2(Art. 252, Inc.

VI); OYQ9332/PE, 22/11/2015, AC5378658, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYQ9425/PE, 27/11/2015, DD3180680, 5738 0(Art. 186, Inc. II);

OYR0242/PE, 19/11/2015, F2773200, 5746 1(Art. 187, Inc. I); OYR0404/PE, 03/12/2015, AR727050, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

OYR1103/PE, 04/12/2015, AD2804298, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); OYR1799/PE, 28/11/2015, AR725618, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

OYR2677/PE, 20/11/2015, F2778172, 6041 2(Art. 207); OYR3377/PE, 03/12/2015, AD2166739, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

OYR5737/PE, 02/12/2015, AD31528295, 6050 1(Art. 208); OYR8002/PE, 04/12/2015, AD34721177, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);

OYR8501/PE, 18/11/2015, F2766271, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYR8616/PE, 09/12/2015, AD10146997, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);

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OYS1271/PE, 06/12/2015, AC5398039, 7463 0(Art. 218, Inc. II); OYS1862/PE, 22/11/2015, F2792558, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

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10/12/2015, AD36315320, 5703 0(Art. 185, Inc. I); OYT0912/PE, 02/12/2015, AD18752357, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); OYT2079/PE,

22/11/2015, AC5381403, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYT3075/PE, 22/11/2015, F2790539, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYT3243/PE,

17/11/2015, AG39629, 7587 0(Art. 184, Inc. III); OYT4414/PE, 22/11/2015, AC5381578, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYT5182/PE,

07/12/2015, AD5861500, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); OYT6800/PE, 04/12/2015, AD34721509, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OYT7766/PE,

08/12/2015, AD11177624, 7587 0(Art. 184, Inc. III); OYT7862/PE, 20/11/2015, F2774460, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYT8105/PE,

09/12/2015, AD23768312, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); OYT9169/PE, 18/11/2015, AG40929, 7587 0(Art. 184, Inc. III); OYT9320/PE,

04/12/2015, AD17554810, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OYT9550/PE, 04/12/2015, AC5397172, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYU1327/PE,

04/12/2015, AD29546389, 7587 0(Art. 184, Inc. III); OYU1550/PE, 22/11/2015, F2791365, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYU2255/PE,

03/12/2015, AD38514044, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OYU3005/PE, 09/12/2015, AD36514039, 6050 1(Art. 208); OYU3641/PE,

05/12/2015, AD16972490, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OYU3641/PE, 05/12/2015, AD35505710, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

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OYU5285/PE, 21/11/2015, F2778962, 7463 0(Art. 218, Inc. II); OYU6035/PE, 04/12/2015, AD10345850, 5460 0(Art. 181, Inc. IX);

OYU6832/PE, 04/12/2015, AD16167260, 5479 0(Art. 181, Inc. X); OYU7435/PE, 22/11/2015, F2797533, 6041 2(Art. 207);

OYU7855/PE, 21/11/2015, F2782790, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYU9400/PE, 22/11/2015, F2791624, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

OYV0696/PE, 29/11/2015, AC5391808, 7463 0(Art. 218, Inc. II); OYV2239/PE, 23/11/2015, F2800810, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

OYV5444/PE, 26/11/2015, AC5386006, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYV5520/PE, 07/12/2015, AD15167780, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);

OYV5520/PE, 09/12/2015, AD34722394, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); OYV6333/PE, 10/12/2015, AD25945408, 5851 2(Art. 197);

OYV6393/PE, 19/11/2015, F2769998, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYV7158/PE, 07/12/2015, AD16167481, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);

OYV7422/PE, 19/11/2015, F2772905, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYV7580/PE, 07/12/2015, AA14670653, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

OYV8167/PE, 07/12/2015, AD29547709, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OYV9027/PE, 09/12/2015, AD10346317, 5452 6(Art. 181, Inc.

VIII); OYV9752/PE, 05/12/2015, AD32549660, 5576 0(Art. 182, Inc. I); OYV9758/PE, 19/11/2015, AG41607, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

OYV9840/PE, 04/12/2015, AD18752551, 6122 0(Art. 214, Inc. I); OYV9849/PE, 18/11/2015, AG40848, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

OYW0258/PE, 20/11/2015, F2777060, 5746 1(Art. 187, Inc. I); OYW0827/PE, 03/12/2015, AD32720017, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);

OYW1650/PE, 22/11/2015, F2789514, 7463 0(Art. 218, Inc. II); OYW2580/PE, 21/11/2015, F2784709, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

OYW3137/PE, 01/12/2015, AA14800328, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); OYW3377/PE, 09/12/2015, AD36923389, 5541 2(Art. 181, Inc.

XVII); OYW3843/PE, 20/11/2015, F2774827, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYW4618/PE, 02/12/2015, AD28550757, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); OYW4936/PE, 05/12/2015, AD38304597, 5720 0(Art. 186, Inc. I); OYW5969/PE, 09/12/2015, AD36923648, 5452 1(Art. 181, Inc.

VIII); OYW6059/PE, 16/11/2015, F2756284, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYW6490/PE, 03/12/2015, AD4435419, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); OYW7691/PE, 04/12/2015, AD34920510, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); OYW7816/PE, 17/11/2015, AG39548, 7587 0(Art. 184, Inc.

III); OYW8016/PE, 01/12/2015, AD31332714, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OYW8419/PE, 18/11/2015, F2767391, 7455 0(Art. 218, Inc.

I); OYW8526/PE, 02/12/2015, AD38513943, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); OYW9636/PE, 21/11/2015, F2779713, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

OYX0661/PE, 08/12/2015, AD38304783, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); OYX0945/PE, 16/11/2015, F2758155, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

OYX2506/PE, 16/11/2015, F2756292, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYX3072/PE, 30/11/2015, AC5393282, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

OYX3401/PE, 02/12/2015, AD36706353, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OYX4420/PE, 18/11/2015, F2766255, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

OYX4483/PE, 21/11/2015, F2781963, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYX4674/PE, 23/11/2015, F2800461, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

OYX5372/PE, 28/11/2015, AC5387509, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYX5903/PE, 03/12/2015, AR727645, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

OYX6450/PE, 22/11/2015, AC5378216, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYX6795/PE, 06/12/2015, AD11177292, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);

OYX6874/PE, 21/11/2015, F2779152, 7463 0(Art. 218, Inc. II); OYX6874/PE, 23/11/2015, F2800100, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

OYX7664/PE, 06/12/2015, AD37509250, 7587 0(Art. 184, Inc. III); OYX7664/PE, 06/12/2015, AD37509268, 7064 0(Art. 244, Inc. IV);

OYX8231/PE, 29/11/2015, AC5391301, 7463 0(Art. 218, Inc. II); OYY0155/PE, 09/12/2015, AD21351732, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

OYY0571/PE, 23/11/2015, F2801727, 6041 2(Art. 207); OYY0759/PE, 19/11/2015, F2769866, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYY0876/PE,

04/12/2015, AD35319127, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OYY0926/PE, 30/11/2015, AC5392820, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYY1737/PE,

21/11/2015, F2785918, 6041 2(Art. 207); OYY2244/PE, 23/11/2015, F2800070, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYY2738/PE, 19/11/2015,

AG41690, 7587 0(Art. 184, Inc. III); OYY2738/PE, 24/11/2015, AG43650, 7587 0(Art. 184, Inc. III); OYY3347/PE, 21/11/2015,

F2781386, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYY3659/PE, 05/12/2015, AD13755145, 5819 4(Art. 193); OYY3785/PE, 23/11/2015, F2799676,

7455 0(Art. 218, Inc. I); OYY4517/PE, 19/11/2015, F2772654, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYY5125/PE, 10/12/2015, AD31333583, 7366

2(Art. 252, Inc. VI); OYY5125/PE, 10/12/2015, AD39101134, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); OYY7200/PE, 04/12/2015, AD17554942, 5550

0(Art. 181, Inc. XVIII); OYY7442/PE, 10/12/2015, AD35741864, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); OYY7489/PE, 03/12/2015, AD14358093,

5541 4(Art. 181, Inc. XVII); OYY7617/PE, 02/12/2015, AD14764040, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OYY7617/PE, 02/12/2015,

AD36706140, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OYY8032/PE, 03/12/2015, AD21349940, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OYY8847/PE,

22/11/2015, AC5379816, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYY9372/PE, 19/11/2015, F2772891, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYZ0088/PE,

02/12/2015, AD25145843, 5746 1(Art. 187, Inc. I); OYZ0643/PE, 09/12/2015, AD30563798, 5541 6(Art. 181, Inc. XVII); OYZ0869/PE,

10/12/2015, AD35320362, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII); OYZ4067/PE, 03/12/2015, AD33513520, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); OYZ4504/PE,

03/12/2015, AR727084, 7471 0(Art. 218, Inc. III); OYZ5113/PE, 18/11/2015, F2769432, 6041 2(Art. 207); OYZ5631/PE, 18/11/2015,

F2766492, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYZ6028/PE, 16/11/2015, F2757140, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYZ7085/PE, 22/11/2015, F2787376,

7455 0(Art. 218, Inc. I); OYZ7285/PE, 02/12/2015, AD31528333, 5207 0(Art. 169); OYZ7805/PE, 05/12/2015, AD13755129, 5452 1(Art.

181, Inc. VIII); OYZ8568/PE, 10/12/2015, AD7560338, 5819 6(Art. 193); OYZ9366/PE, 19/11/2015, F2771747, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

OYZ9470/PE, 03/12/2015, AD34919546, 5380 0(Art. 181, Inc. I); OYZ9899/PE, 01/12/2015, AR725880, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

OZG4247/BA, 23/11/2015, AC5385530, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PCA1070/PE, 09/12/2015, AD33713707, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

PCA6430/PE, 04/12/2015, AD31124429, 5185 2(Art. 167); PCA9345/PE, 18/11/2015, F2765160, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PCB6280/PE,

07/12/2015, AD28921097, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PCC0010/PE, 02/12/2015, AD28550706, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

PCC3215/PE, 07/12/2015, AD38903920, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PCC3500/PE, 02/12/2015, AD28550625, 5452 1(Art. 181, Inc.

VIII); PCC3680/PE, 29/11/2015, AC5387754, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PCC5082/PE, 03/12/2015, AD2804140, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII);

PCC9140/PE, 26/11/2015, AR724700, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PCD6945/PE, 17/11/2015, F2762020, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PCD7362/PE, 03/12/2015, AD31124305, 6041 2(Art. 207); PCD7602/PE, 27/11/2015, AC5386596, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PCE2690/PE, 25/11/2015, AC5383872, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PCE5302/PE, 17/11/2015, F2761741, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PCE7555/PE, 07/12/2015, AD16167708, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); PCE8770/PE, 01/12/2015, AC5395722, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PCE9460/PE, 03/12/2015, AD29545978, 5835 0(Art. 195); PCE9802/PE, 01/12/2015, AC5395692, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

PCE9985/PE, 04/12/2015, AC5397245, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PCF1321/PE, 22/11/2015, AC5381489, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PCF2356/PE, 06/12/2015, AD26337380, 5185 1(Art. 167); PCF2356/PE, 10/12/2015, AD32720840, 5835 0(Art. 195); PCF2356/PE,

06/12/2015, AD36314994, 5185 1(Art. 167); PCF2691/PE, 05/12/2015, AD36513407, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PCF2922/PE,

03/12/2015, AD35739541, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PCF5480/PE, 26/11/2015, AC5385085, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PCF5710/PE,

10/12/2015, AD36315311, 6050 1(Art. 208); PCF7850/PE, 17/11/2015, F2763434, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PCF8710/PE, 22/11/2015,

F2797029, 6041 2(Art. 207); PCF9300/PE, 21/11/2015, F2778814, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PCG3061/PE, 02/12/2015, AC5396133,

7455 0(Art. 218, Inc. I); PCH1031/PE, 07/12/2015, AD29739330, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PCH1940/PE, 16/11/2015, F2758643,

7455 0(Art. 218, Inc. I); PCH4301/PE, 22/11/2015, F2796502, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PCH4461/PE, 22/11/2015, AC5378372, 7455

0(Art. 218, Inc. I); PCH7051/PE, 18/11/2015, F2766360, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PCI5411/PE, 02/12/2015, AD15166775, 5541 2(Art.

181, Inc. XVII); PCI9376/PE, 03/12/2015, AD36921998, 5819 1(Art. 193); PCJ0151/PE, 02/12/2015, AD13360167, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); PCJ2916/PE, 04/12/2015, AD31726690, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PCJ3371/PE, 07/12/2015, AD36315095, 5991 0(Art. 206, Inc.

I); PCJ3976/PE, 05/12/2015, AD11958359, 5673 1(Art. 183); PCJ4636/PE, 02/12/2015, AD28143272, 5479 0(Art. 181, Inc. X);

PCJ4931/PE, 17/11/2015, F2764767, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PCK2676/PE, 17/11/2015, F2762829, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

PCK8976/PE, 22/11/2015, F2795492, 6041 2(Art. 207); PCL3881/PE, 09/12/2015, AD36514225, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

PCL5046/PE, 07/12/2015, AD17370116, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PCL5186/PE, 20/11/2015, F2775343, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

PCL5686/PE, 10/12/2015, AD29547970, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PCL9756/PE, 29/11/2015, AC5391115, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PCM2186/PE, 30/11/2015, AC5392936, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PCM2766/PE, 19/11/2015, F2772824, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PCM5511/PE, 09/12/2015, AD36513962, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PCM5786/PE, 21/11/2015, F2783109, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PCN1396/PE, 09/12/2015, AD29937639, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PCN1396/PE, 09/12/2015, AD31727107, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); PCN4766/PE, 03/12/2015, AD25944630, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PCN4816/PE, 03/12/2015, AD31528627, 7366 2(Art. 252,

Inc. VI); PCN8931/PE, 10/12/2015, AD29131634, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); PCO0116/PE, 22/11/2015, F2797797, 6041 2(Art. 207);

PCO5031/PE, 09/12/2015, AD37509896, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); PCP4041/PE, 17/11/2015, F2764651, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

PCP4436/PE, 02/12/2015, AD32928661, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PCR4671/PE, 07/12/2015, AD36513563, 5452 1(Art. 181, Inc.

VIII); PCR9457/PE, 07/12/2015, AD38904047, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); PCS1641/PE, 07/12/2015, AD16972929, 5550 0(Art. 181,

Inc. XVIII); PCS7887/PE, 23/11/2015, F2799773, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PCS9601/PE, 16/11/2015, F2756543, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PCT0432/PE, 06/12/2015, AD11177276, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PCT5602/PE, 07/12/2015, AD30563160, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);

PCT7231/PE, 26/11/2015, AR724590, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PCT8911/PE, 07/12/2015, AD28551290, 7030 1(Art. 244, Inc. I);

PCU0377/PE, 10/12/2015, AD36315150, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PCU1241/PE, 22/11/2015, F2787015, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PCU3717/PE, 03/12/2015, AD2166801, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII); PCU7012/PE, 10/12/2015, AD23768398, 5509 0(Art. 181, Inc. XIII);

PCU7491/PE, 29/11/2015, AC5388270, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PCV1437/PE, 06/12/2015, AD11958480, 6050 1(Art. 208);

PCV2421/PE, 10/12/2015, AD16168895, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PCV7101/PE, 24/11/2015, AC5383244, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

PCV7987/PE, 08/12/2015, AD37509411, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PCW3502/PE, 10/12/2015, AD30564301, 5541 1(Art. 181, Inc.

XVII); PCW3502/PE, 04/12/2015, AD35739851, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PCW4987/PE, 22/11/2015, F2791519, 7455 0(Art. 218, Inc.

I); PCW5542/PE, 20/11/2015, F2775580, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PCW6122/PE, 04/12/2015, AD30154332, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);

PCW6382/PE, 06/12/2015, AD34330771, 5991 0(Art. 206, Inc. I); PCW8277/PE, 09/12/2015, AD16167899, 6050 1(Art. 208);

PCW8367/PE, 03/12/2015, AC5396966, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PCW9151/PE, 17/11/2015, F2760974, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

PCX0241/PE, 26/11/2015, DD2411131, 5690 0(Art. 184, Inc. II); PCX2471/PE, 16/11/2015, F2756187, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PCX3661/PE, 02/12/2015, AD34918949, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PCX3892/PE, 02/12/2015, AR726169, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PCX5682/PE, 21/11/2015, F2780959, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PCY1441/PE, 22/11/2015, F2792906, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PCY2377/PE, 22/11/2015, F2790253, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PCY4277/PE, 09/12/2015, AD21351368, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII);

PCY4937/PE, 18/11/2015, AR723534, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PCY5417/PE, 23/11/2015, F2801433, 6050 3(Art. 208); PCY6822/PE,

20/11/2015, F2777990, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PCZ3511/PE, 04/12/2015, AD34920331, 5738 0(Art. 186, Inc. II); PCZ8641/PE,

08/12/2015, AD25746642, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PDA0511/PE, 07/12/2015, AD30563194, 5479 0(Art. 181, Inc. X); PDA7777/PE,

22/11/2015, AC5381225, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PDA7801/PE, 04/12/2015, AD35740078, 5681 0(Art. 184, Inc. I); PDA8517/PE,

22/11/2015, AC5381446, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PDA9931/PE, 02/12/2015, AC5396095, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PDB2772/PE,

18/11/2015, F2765941, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PDB3962/PE, 02/12/2015, AD14357542, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); PDB8167/PE,

10/12/2015, AD20970749, 6050 1(Art. 208); PDC2922/PE, 02/12/2015, AD18146279, 6050 1(Art. 208); PDC3792/PE, 03/12/2015,

AD21349878, 5509 0(Art. 181, Inc. XIII); PDC4361/PE, 02/12/2015, AD10761705, 5819 1(Art. 193); PDC5828/PE, 21/11/2015,

F2784261, 5673 2(Art. 183); PDC6821/PE, 07/12/2015, AD36923044, 5738 0(Art. 186, Inc. II); PDC7611/PE, 08/12/2015, AD20970390,

5207 0(Art. 169); PDC8168/PE, 23/11/2015, F2800569, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PDC9741/PE, 09/12/2015, AD38304910, 5819 4(Art.

193); PDC9741/PE, 09/12/2015, AD38304929, 5819 1(Art. 193); PDC9942/PE, 18/11/2015, F2765623, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

PDD0233/PE, 18/11/2015, F2768649, 6050 3(Art. 208); PDD0538/PE, 22/11/2015, F2790717, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PDD1781/PE,

03/12/2015, AD35739509, 5819 1(Art. 193); PDD2891/PE, 09/12/2015, AD30563895, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); PDD4223/PE,

02/12/2015, AD35318775, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PDD4999/PE, 29/11/2015, AC5392529, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PDD7213/PE,

20/11/2015, F2774606, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PDE0761/PE, 03/12/2015, AD38304252, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); PDE2643/PE,

05/12/2015, AD11347180, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PDE5093/PE, 10/12/2015, AD34722629, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PDF0393/PE,

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218, Inc. II); PDP1232/PE, 05/12/2015, AD31726780, 5819 4(Art. 193); PDP1843/PE, 04/12/2015, AD11176989, 7366 2(Art. 252, Inc.

VI); PDP3749/PE, 02/12/2015, AD30562503, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PDP4489/PE, 16/11/2015, F2756845, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

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5746 1(Art. 187, Inc. I); PEI2395/PE, 10/12/2015, AD34331069, 7048 1(Art. 244, Inc. II); PEI3100/PE, 16/11/2015, F2756764, 7455

0(Art. 218, Inc. I); PEI3535/PE, 09/12/2015, AD30154618, 5479 0(Art. 181, Inc. X); PEI4162/PE, 10/12/2015, AD36923885, 5991 0(Art.

206, Inc. I); PEI4244/PE, 02/12/2015, AD33141495, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PEI4511/PE, 04/12/2015, AD35740167, 5681 0(Art. 184,

Inc. I); PEI4934/PE, 29/11/2015, AC5391751, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEI6023/PE, 29/11/2015, AC5391166, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

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06/12/2015, AD3569365, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEK0608/PE, 23/11/2015, F2798793, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEK2212/PE,

17/11/2015, F2764473, 6041 2(Art. 207); PEK2741/PE, 07/12/2015, AD29547733, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); PEK3888/PE,

17/11/2015, F2763639, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PEK4369/PE, 09/12/2015, AD7355335, 6050 1(Art. 208); PEK5303/PE, 07/12/2015,

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7455 0(Art. 218, Inc. I); PEK8870/PE, 28/11/2015, AC5387185, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEK8870/PE, 29/11/2015, AC5388572, 7455

0(Art. 218, Inc. I); PEK9694/PE, 22/11/2015, AC5381330, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PEL1762/PE, 16/11/2015, F2759453, 5746 1(Art.

187, Inc. I); PEL2004/PE, 04/12/2015, AD30332290, 5185 1(Art. 167); PEL5088/PE, 22/11/2015, F2792949, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PEL5169/PE, 24/11/2015, AG44835, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PEL5433/PE, 09/12/2015, AD4839900, 5738 0(Art. 186, Inc. II);

PEL5513/PE, 10/12/2015, AD36923710, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PEL6730/PE, 04/12/2015, AD35739983, 5452 7(Art. 181, Inc. VIII);

PEL7149/PE, 06/12/2015, AD11958391, 6068 1(Art. 209); PEL7399/PE, 09/12/2015, AD16168429, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII);

PEL7654/PE, 02/12/2015, AD31528155, 5185 1(Art. 167); PEL7654/PE, 20/11/2015, AG42190, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PEL8095/PE,

22/11/2015, F2797088, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PEL8382/PE, 06/12/2015, AD21955328, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PEL8426/PE,

29/11/2015, AC5392278, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEL9081/PE, 18/11/2015, F2765313, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEL9666/PE,

23/11/2015, F2800909, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PEL9771/PE, 03/12/2015, AD33513309, 5819 5(Art. 193); PEM1233/PE, 02/12/2015,

AD7559623, 5738 0(Art. 186, Inc. II); PEM1836/PE, 19/11/2015, F2771224, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEM2243/PE, 02/12/2015,

AD36512877, 5720 0(Art. 186, Inc. I); PEM2904/PE, 21/11/2015, F2779438, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEM3414/PE, 19/11/2015,

F2773502, 6050 3(Art. 208); PEM3547/PE, 22/11/2015, F2795107, 6041 2(Art. 207); PEM4254/PE, 03/12/2015, AD34919449, 7366

2(Art. 252, Inc. VI); PEM4826/PE, 29/11/2015, AC5390879, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEM8046/PE, 03/12/2015, AD38514338, 7366

2(Art. 252, Inc. VI); PEM8750/PE, 19/11/2015, AG42000, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PEN1279/PE, 05/12/2015, AD36706787, 5819 4(Art.

193); PEN2056/PE, 08/12/2015, AD11177640, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PEN2056/PE, 08/12/2015, AD11177659, 5835 0(Art. 195);

PEN3953/PE, 22/11/2015, F2792353, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEN3959/PE, 27/11/2015, AC5386324, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PEN5912/PE, 02/12/2015, AD35739363, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PEN7510/PE, 10/12/2015, AD32720904, 5630 0(Art. 182, Inc. VII);

PEN8401/PE, 07/12/2015, AD21350744, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PEN9185/PE, 22/11/2015, F2790202, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PEO0306/PE, 07/12/2015, AD36922773, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); PEO0707/SP, 26/11/2015, AC5398250, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PEO1234/PE, 22/11/2015, F2788925, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEO1610/PE, 06/12/2015, AD32928840, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);

PEO2559/PE, 05/12/2015, AD34721819, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PEO2935/PE, 18/11/2015, F2767928, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PEO5720/PE, 16/11/2015, AG38550, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PEO5819/PE, 29/11/2015, AC5390070, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PEO6092/PE, 17/11/2015, F2763019, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEO6184/PE, 22/11/2015, F2796642, 6041 2(Art. 207); PEO6788/PE,

02/12/2015, AR726134, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PEO6866/PE, 18/11/2015, F2766140, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEO7416/PE,

26/11/2015, AC5385930, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEO8150/PE, 10/12/2015, AD31529941, 6041 2(Art. 207); PEO8268/PE, 20/11/2015,

F2775718, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEO8870/PE, 02/12/2015, AD25944428, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PEO8870/PE, 05/12/2015,

AD34330615, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEP1479/PE, 16/11/2015, F2756241, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEP1540/PE, 18/11/2015,

F2768088, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PEP3055/PE, 20/11/2015, AG42247, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PEP3659/PE, 10/12/2015,

AD34722785, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); PEP3784/PE, 20/11/2015, F2777451, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PEP5264/PE, 02/12/2015,

AD36512893, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PEP5718/PE, 07/12/2015, AD27173488, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PEP6130/PE, 19/11/2015,

AG41674, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PEP8098/PE, 04/12/2015, AD17554900, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEP8542/PE, 23/11/2015,

F2800763, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEQ0247/PE, 17/11/2015, F2763086, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEQ2925/PE, 23/11/2015,

AC5382256, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEQ3590/PE, 22/11/2015, F2790547, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEQ3678/PE, 22/11/2015,

AC5380938, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEQ3822/PE, 07/12/2015, AD27173470, 5576 0(Art. 182, Inc. I); PEQ3822/PE, 02/12/2015,

AD34919228, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII); PEQ4646/PE, 04/12/2015, AD5861136, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PEQ4959/PE, 22/11/2015,

F2793465, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEQ5535/PE, 08/12/2015, AD18356192, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PEQ5638/PE, 17/11/2015,

F2761032, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEQ5991/PE, 22/11/2015, F2797762, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PEQ5991/PE, 22/11/2015, F2793767,

7455 0(Art. 218, Inc. I); PEQ9190/PE, 19/11/2015, AG42018, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PER0473/PE, 08/12/2015, AD36513679, 7587

0(Art. 184, Inc. III); PER0610/PE, 07/12/2015, AD36923001, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PER0924/PE, 02/12/2015, AD16166280, 5541

1(Art. 181, Inc. XVII); PER0924/PE, 09/12/2015, AD34722408, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); PER2194/PE, 10/12/2015, AD32550642,

7366 2(Art. 252, Inc. VI); PER2934/PE, 05/12/2015, AD25146211, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PER4269/PE, 16/11/2015, AG38363, 7587

0(Art. 184, Inc. III); PER4269/PE, 17/11/2015, AG39335, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PER8137/PE, 09/12/2015, AD31529283, 5185 1(Art.

167); PER8140/PE, 03/12/2015, AD36706418, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PER8753/PE, 19/11/2015, F2772778, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PER9648/PE, 09/12/2015, AD38514877, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PES0501/PE, 04/12/2015, AD16167279, 5738 0(Art. 186, Inc. II);

PES2560/PE, 09/12/2015, AD36513954, 6050 1(Art. 208); PES2744/PE, 09/12/2015, AD30154723, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

PES4439/PE, 19/11/2015, F2770805, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PES6064/PE, 20/11/2015, AG42697, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

PES7076/PE, 22/11/2015, AC5379328, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PET1148/PE, 07/12/2015, AD21955433, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);

PET1634/PE, 09/12/2015, AD36923427, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII); PET2783/PE, 07/12/2015, AD31727034, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

PET2783/PE, 10/12/2015, AD34722815, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); PET2951/PE, 19/11/2015, AG41941, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

PET3156/PE, 17/11/2015, AG39440, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PET3167/PE, 29/11/2015, AC5390801, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PET4081/PE, 17/11/2015, AG39955, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PET5149/PE, 21/11/2015, F2782366, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

PET5321/PE, 03/12/2015, AC5396559, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PET6413/PE, 06/12/2015, AD17369738, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

PET7056/PE, 06/12/2015, AD32928858, 7048 1(Art. 244, Inc. II); PET7101/PE, 07/12/2015, AD7560052, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII);

PET7454/PE, 03/12/2015, AD32549083, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PET8465/PE, 02/12/2015, AD36314560, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); PET8541/PE, 02/12/2015, AD31123970, 7366 1(Art. 252, Inc. VI); PET8645/PE, 22/11/2015, F2795484, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

PET9426/PE, 04/12/2015, AD38903628, 5487 0(Art. 181, Inc. XI); PEU0872/PE, 16/11/2015, F2759852, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

PEU2584/PE, 10/12/2015, AD5862310, 5681 0(Art. 184, Inc. I); PEU3219/PE, 18/11/2015, F2766581, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PEU7504/PE, 26/11/2015, AC5384763, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEU7504/PE, 26/11/2015, AC5385972, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PEU8044/PE, 03/12/2015, AD34919600, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEU8207/PE, 18/11/2015, F2767650, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PEV0167/PE, 22/11/2015, F2796669, 6041 2(Art. 207); PEV0511/PE, 02/12/2015, AD14357658, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII);

PEV0606/PE, 22/11/2015, F2788852, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEV1968/PE, 21/11/2015, F2781467, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PEV2719/PE, 08/12/2015, AD29131405, 7048 1(Art. 244, Inc. II); PEV3207/PE, 03/12/2015, AC5396818, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PEV3744/PE, 24/11/2015, DD3180079, 7064 0(Art. 244, Inc. IV); PEV5557/PE, 22/11/2015, F2791292, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

PEV6115/PE, 03/12/2015, AD32720009, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PEV6499/PE, 05/12/2015, AD11347082, 6050 1(Art. 208);

PEV6515/PE, 09/12/2015, AD2167786, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); PEV6515/PE, 09/12/2015, AD2167794, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII);

PEV6734/PE, 22/11/2015, F2786698, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEV6741/PE, 05/12/2015, AD16972350, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

PEV8451/PE, 28/11/2015, AC5386740, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PEV9041/PE, 09/12/2015, AD35741392, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);

PEW0252/PE, 22/11/2015, F2790458, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEW0528/PE, 04/12/2015, AD25944975, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

PEW0892/PE, 23/11/2015, F2800224, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEW0942/PE, 18/11/2015, AG40759, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

PEW1090/PE, 08/12/2015, AD23181290, 5509 0(Art. 181, Inc. XIII); PEW1278/PE, 20/11/2015, F2776650, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PEW1428/PE, 09/12/2015, AD16168240, 5541 6(Art. 181, Inc. XVII); PEW1428/PE, 09/12/2015, AD33142360, 5487 0(Art. 181, Inc. XI);

PEW1633/PE, 20/11/2015, F2777761, 6041 2(Art. 207); PEW2461/PE, 20/11/2015, F2776390, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEW3173/PE,

04/12/2015, AD34721592, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEW3189/PE, 27/11/2015, AC5386650, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEW3202/PE,

29/11/2015, AC5389722, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PEW3227/PE, 16/11/2015, F2758660, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEW3556/PE,

09/12/2015, AD30563755, 5681 0(Art. 184, Inc. I); PEW3592/PE, 23/11/2015, F2801549, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PEW3912/PE,

06/12/2015, AD34330704, 5967 0(Art. 203, Inc. V do CTB); PEW3948/PE, 03/12/2015, AR726592, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PEW5829/PE, 09/12/2015, AD35741473, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PEW8601/PE, 16/11/2015, F2759828, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

PEX1169/PE, 02/12/2015, AD34919252, 5509 0(Art. 181, Inc. XIII); PEX1515/PE, 09/12/2015, AD3989364, 5185 1(Art. 167);

PEX2016/PE, 02/12/2015, AD38304198, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); PEX2111/PE, 23/11/2015, F2801000, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

PEX2606/PE, 05/12/2015, AD21955069, 5479 0(Art. 181, Inc. X); PEX2836/PE, 19/11/2015, F2771402, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PEX3855/PE, 04/12/2015, AD2804328, 5380 0(Art. 181, Inc. I); PEX4153/PE, 02/12/2015, AD16166078, 5452 7(Art. 181, Inc. VIII);

PEX4941/PE, 02/12/2015, AD13360124, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PEX5310/PE, 23/11/2015, F2799242, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PEX5393/PE, 04/12/2015, AD5861071, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PEX8253/PE, 07/12/2015, AD7559860, 5509 0(Art. 181, Inc. XIII);

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PEY6280/PE, 05/12/2015, AD28143612, 5720 0(Art. 186, Inc. I); PEY7227/PE, 16/11/2015, AG38770, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

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PEY8740/PE, 03/12/2015, AD34721126, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); PEY9773/PE, 06/12/2015, AD37509195, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

PEY9773/PE, 06/12/2015, AD37509209, 7064 0(Art. 244, Inc. IV); PEZ0905/PE, 07/12/2015, AD5861594, 5380 0(Art. 181, Inc. I);

PEZ1155/PE, 06/12/2015, AD32928785, 6050 1(Art. 208); PEZ1156/PE, 21/11/2015, F2786051, 6041 2(Art. 207); PEZ1265/PE,

03/12/2015, AD15166880, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); PEZ2003/PE, 22/11/2015, F2796294, 6041 2(Art. 207); PEZ2039/PE,

02/12/2015, AD29937027, 5819 1(Art. 193); PEZ3136/PE, 02/12/2015, AD15166791, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); PEZ4017/PE,

22/11/2015, F2794666, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PEZ4402/PE, 20/11/2015, F2776471, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEZ5128/PE, 01/12/2015,

AC5393576, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEZ5282/PE, 22/11/2015, F2790598, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEZ5922/PE, 22/11/2015, F2795662,

5673 2(Art. 183); PEZ6187/PE, 24/11/2015, AC5383341, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEZ6517/PE, 10/12/2015, AD16168704, 5819 1(Art.

193); PEZ7888/PE, 09/12/2015, AD31124747, 5207 0(Art. 169); PFA2875/PE, 18/11/2015, F2768134, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

PFA2875/PE, 19/11/2015, F2772930, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PFA2875/PE, 20/11/2015, F2777079, 5746 1(Art. 187, Inc. I);


PFA2875/PE, 23/11/2015, F2799072, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFA4186/PE, 07/12/2015, AD24744042, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX);


PFA8215/PE, 07/12/2015, AD10146814, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PFA9033/PE, 22/11/2015, F2790997, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PFB3002/PE, 23/11/2015, AC5382582, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFB3781/PE, 03/12/2015, AD13754912, 6041 2(Art. 207); PFB4097/PE,

22/11/2015, F2788763, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFB5798/PE, 28/11/2015, AC5387363, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFB6911/PE,

04/12/2015, AD4839226, 6050 1(Art. 208); PFB8592/PE, 03/12/2015, AD2804182, 5509 0(Art. 181, Inc. XIII); PFC0032/PE, 04/12/2015,

AD29546621, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFC1291/PE, 29/11/2015, AC5389463, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFC1669/PE, 04/12/2015,

AD35740035, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PFC2548/PE, 02/12/2015, AD35318627, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PFC3868/PE,

16/11/2015, F2757957, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFC4456/PE, 03/12/2015, AD9555951, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFC4502/PE,

29/11/2015, AC5391913, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFC4690/PE, 04/12/2015, AD34721690, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFC5657/PE,

04/12/2015, AD37508989, 6017 0(Art. 206, Inc. III); PFC6729/PE, 04/12/2015, AD12359254, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFC6783/PE,

22/11/2015, F2794992, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PFC7301/PE, 03/12/2015, AR727459, 7471 0(Art. 218, Inc. III); PFC7609/PE,

29/11/2015, AC5391786, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFC7704/PE, 19/11/2015, F2771496, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFC9228/PE,

02/12/2015, AD38902958, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFD0080/PE, 27/11/2015, AC5386626, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PFD0679/PE,

10/12/2015, AD35742011, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PFD0941/PE, 16/11/2015, AG38851, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PFD0945/PE,

08/12/2015, AD37509713, 7030 2(Art. 244, Inc. I); PFD1234/PE, 08/12/2015, AD29131421, 7030 1(Art. 244, Inc. I); PFD1234/PE,

07/12/2015, AD39100987, 6041 2(Art. 207); PFD2213/PE, 23/11/2015, F2799862, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFD2248/PE, 06/12/2015,

AD38514443, 6050 1(Art. 208); PFD2455/PE, 02/12/2015, AD16166345, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFD2573/PE, 21/11/2015,

F2782722, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFD3215/PE, 22/11/2015, F2790008, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFD4949/PE, 18/11/2015, F2765887,

7455 0(Art. 218, Inc. I); PFD5102/PE, 03/12/2015, AD37109669, 7366 1(Art. 252, Inc. VI); PFD6130/PE, 21/11/2015, F2783516, 7455

0(Art. 218, Inc. I); PFD6613/PE, 21/11/2015, F2779845, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFD6870/PE, 04/12/2015, AD29546648, 5550 0(Art.

181, Inc. XVIII); PFD7846/PE, 09/12/2015, AD35741643, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PFD9188/PE, 21/11/2015, F2782307, 7455 0(Art.

218, Inc. I); PFD9468/PE, 06/12/2015, AD21955220, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); PFE0094/PE, 16/11/2015, F2758236, 7455 0(Art. 218,

Inc. I); PFE0320/PE, 09/12/2015, AD34722246, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PFE0688/PE, 22/11/2015, F2794836, 5746 1(Art. 187, Inc.

I); PFE0772/PE, 06/12/2015, AD32138849, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PFE1217/PE, 07/12/2015, AD30154367, 5541 2(Art. 181, Inc.

XVII); PFE2510/PE, 05/12/2015, AD36513377, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); PFE3426/PE, 08/12/2015, AD18356290, 5452 1(Art. 181, Inc.

VIII); PFE4524/PE, 04/12/2015, AD11571357, 6017 5(Art. 206, Inc. III); PFE4919/PE, 02/12/2015, AC5395994, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PFE6578/PE, 02/12/2015, AD3568687, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); PFE6880/PE, 23/11/2015, AG44282, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

PFE7604/PE, 17/11/2015, F2761695, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFE7971/PE, 19/11/2015, F2769785, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PFE8104/PE, 22/11/2015, AC5378399, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFF0166/PE, 10/12/2015, AD35320141, 5509 0(Art. 181, Inc. XIII);

PFF0477/PE, 10/12/2015, AD21956154, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PFF1146/PE, 25/11/2015, AC5395021, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PFF2036/PE, 10/12/2015, AD16169042, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFF2366/PE, 22/11/2015, F2791314, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PFF3315/PE, 03/12/2015, AR727190, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFF4542/PE, 08/12/2015, AD37509543, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

PFF6836/PE, 23/11/2015, F2799854, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFF7296/PE, 02/12/2015, AD25145932, 5479 0(Art. 181, Inc. X);

PFF7875/PE, 21/11/2015, F2782218, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFF8680/PE, 02/12/2015, AD23564024, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

PFF9544/PE, 07/12/2015, AD14764199, 6050 1(Art. 208); PFF9885/PE, 04/12/2015, AD10345922, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII);

PFF9998/PE, 10/12/2015, AD35741880, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); PFG0933/PE, 07/12/2015, AD23564520, 5452 4(Art. 181, Inc. VIII);

PFG1720/PE, 22/11/2015, AC5381721, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PFG2154/PE, 02/12/2015, AD28143221, 5479 0(Art. 181, Inc. X);

PFG2355/PE, 18/11/2015, F2768029, 6050 3(Art. 208); PFG3188/PE, 08/12/2015, AD4436032, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);

PFG3632/PE, 03/12/2015, AD16972082, 5630 0(Art. 182, Inc. VII); PFG3949/PE, 08/12/2015, AD21351031, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);

PFG3998/PE, 03/12/2015, AD33141690, 5487 0(Art. 181, Inc. XI); PFG4724/PE, 18/11/2015, F2765984, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PFG5281/PE, 07/12/2015, AD35740655, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); PFG5932/PE, 03/12/2015, AD10345752, 5541 2(Art. 181, Inc.

XVII); PFG6367/PE, 10/12/2015, AD30332982, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PFG8238/PE, 19/11/2015, F2770368, 7455 0(Art. 218, Inc.

I); PFG8336/PE, 09/12/2015, AD30563976, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); PFG9034/PE, 04/12/2015, AD35319216, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); PFG9130/PE, 03/12/2015, AD38903113, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); PFG9371/PE, 08/12/2015, AD13552660, 5452 1(Art. 181,

Inc. VIII); PFH0659/PE, 10/12/2015, AD29548144, 5720 0(Art. 186, Inc. I); PFH0662/PE, 03/12/2015, AD18752438, 6041 2(Art. 207);

PFH1289/PE, 19/11/2015, F2771631, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PFH1949/PE, 22/11/2015, F2791543, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PFH2450/PE, 23/11/2015, AC5382604, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFH3597/PE, 07/12/2015, AD17369835, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX);

PFH4182/PE, 04/12/2015, AD29131073, 6050 1(Art. 208); PFH5053/PE, 22/11/2015, F2795433, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PFH6137/PE,

20/11/2015, AR723780, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFH6417/PE, 23/11/2015, F2802170, 6050 3(Art. 208); PFH6417/PE, 22/11/2015,

F2788186, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PFH8432/PE, 21/11/2015, F2782188, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PFH9125/PE, 21/11/2015, F2779853,

7455 0(Art. 218, Inc. I); PFH9561/PE, 07/12/2015, AD28325133, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PFH9677/PE, 19/11/2015, AG41429, 7587

0(Art. 184, Inc. III); PFH9915/PE, 09/12/2015, AD29739888, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); PFI2235/PE, 20/11/2015, F2775866, 7455

0(Art. 218, Inc. I); PFI2834/PE, 25/11/2015, AG45220, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PFI3113/PE, 18/11/2015, F2768231, 6050 3(Art. 208);

PFI3113/PE, 18/11/2015, F2769033, 6041 2(Art. 207); PFI4473/PE, 24/11/2015, AC5394904, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFI4935/PE,

21/11/2015, F2783370, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFI5292/PE, 22/11/2015, F2791918, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PFI5566/PE, 02/12/2015,

AD34720871, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PFI5758/PB, 02/12/2015, AD14357550, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); PFI5758/PB, 02/12/2015,

AD14357585, 5185 2(Art. 167); PFI6319/PE, 21/11/2015, F2784725, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PFI6947/PE, 30/11/2015, AC5392910,

7455 0(Art. 218, Inc. I); PFI7870/PE, 02/12/2015, AD22942025, 5525 0(Art. 181, Inc. XV); PFJ1252/PE, 30/11/2015, AC5393320, 7455

0(Art. 218, Inc. I); PFJ1477/PE, 30/11/2015, AC5393002, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFJ2162/PE, 09/12/2015, AD30563801, 5541 1(Art.

181, Inc. XVII); PFJ3220/PE, 21/11/2015, F2785420, 6041 2(Art. 207); PFJ3220/PE, 21/11/2015, F2785888, 6041 2(Art. 207);

PFJ3589/PE, 03/12/2015, AD20970153, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PFJ3589/PE, 03/12/2015, AD20970161, 5185 1(Art. 167);

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XVIII); PFK3579/PE, 03/12/2015, AA14800310, 7030 1(Art. 244, Inc. I); PFK3579/PE, 03/12/2015, AD33141851, 5738 0(Art. 186, Inc.

II); PFK3836/PE, 02/12/2015, AD21349673, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PFK4114/PE, 02/12/2015, AD16166175, 5460 0(Art. 181, Inc. IX);

PFK4481/PE, 05/12/2015, AD13755102, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PFK5867/PE, 07/12/2015, AD18146430, 6017 5(Art. 206, Inc. III);

PFK6168/PE, 05/12/2015, AD26337363, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); PFK8324/PE, 22/11/2015, F2791322, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PFK9476/PE, 09/12/2015, AD22942599, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PFL0110/PE, 03/12/2015, AD35318910, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII);

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02/12/2015, AD18355935, 5738 0(Art. 186, Inc. II); PFL6655/PE, 29/11/2015, AC5389331, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFL7131/PE,

10/12/2015, AD25945530, 6050 1(Art. 208); PFL7516/PE, 07/12/2015, AD25146505, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PFL7827/PE,

05/12/2015, AD25146190, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PFL8276/PE, 03/12/2015, AR726622, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFL8440/PE,

02/12/2015, AC5396397, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFL8849/PE, 17/11/2015, AG40023, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PFL9122/PE,

03/12/2015, AD5860873, 5541 6(Art. 181, Inc. XVII); PFL9344/PE, 25/11/2015, AA14670254, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PFL9564/PE,

03/12/2015, AR727874, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFM0870/PE, 07/12/2015, AD35740833, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); PFM1599/PE,

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F2795786, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PFN8118/PE, 02/12/2015, AD33141452, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); PFN8228/PE, 02/12/2015,

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AC5378623, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFO5697/PE, 05/12/2015, AD32720114, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PFO6019/PE, 02/12/2015,

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7455 0(Art. 218, Inc. I); PFO9050/PE, 22/11/2015, AC5380113, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFO9539/PE, 18/11/2015, AG40287, 7587 0(Art.

184, Inc. III); PFP1063/PE, 24/11/2015, AG43774, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PFP1063/PE, 24/11/2015, AG44959, 7587 0(Art. 184, Inc.

III); PFP2251/PE, 08/12/2015, AD29131413, 7030 1(Art. 244, Inc. I); PFP4052/PE, 09/12/2015, AD36513830, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);

PFP4558/PE, 02/12/2015, AD15166783, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); PFP5639/PE, 20/11/2015, F2777354, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

PFP5640/PE, 03/12/2015, AD32549105, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFP6368/PE, 19/11/2015, AG41437, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

PFP6368/PE, 20/11/2015, AG42425, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PFP6368/PE, 25/11/2015, AG44568, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

PFP6561/PE, 08/12/2015, AD18356400, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFP6738/PE, 05/12/2015, AD22333924, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);

PFP7913/PE, 10/12/2015, AD23564750, 5509 0(Art. 181, Inc. XIII); PFP8127/PE, 08/12/2015, AD29131383, 7030 1(Art. 244, Inc. I);

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PFP9581/PE, 18/11/2015, F2766832, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFP9899/PE, 26/11/2015, AC5384852, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PFQ0448/PE, 03/12/2015, AD16166612, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); PFQ2105/PE, 09/12/2015, AD21351392, 5541 3(Art. 181, Inc.

XVII); PFQ2686/PE, 07/12/2015, AD38904080, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); PFQ6104/PE, 04/12/2015, AD35740140, 5681 0(Art. 184,

Inc. I); PFQ8772/PE, 25/11/2015, AG44550, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PFQ9438/PE, 29/11/2015, AC5390305, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PFQ9461/PE, 10/12/2015, AD18146449, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PFR0003/PE, 22/11/2015, AC5381675, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PFR0146/PE, 04/12/2015, AD3989054, 6050 1(Art. 208); PFR0459/PE, 16/11/2015, AG38649, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PFR0922/PE,

21/11/2015, F2785969, 6041 2(Art. 207); PFR1412/PE, 03/12/2015, AD12358959, 7030 1(Art. 244, Inc. I); PFR1856/PE, 16/11/2015,

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3(Art. 208); PFR9601/PE, 09/12/2015, AD24189332, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFS0894/PE, 26/11/2015, AC5395170, 7455 0(Art.

218, Inc. I); PFS1052/PE, 02/12/2015, AA14798056, 7048 1(Art. 244, Inc. II); PFS1619/PE, 03/12/2015, AD2804018, 5541 2(Art. 181,

Inc. XVII); PFS1619/PE, 03/12/2015, AD4435435, 5479 0(Art. 181, Inc. X); PFS1797/PE, 22/11/2015, F2796944, 5746 1(Art. 187, Inc.

I); PFS1797/PE, 23/11/2015, F2801050, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFS3182/PE, 20/11/2015, F2777737, 5673 2(Art. 183); PFS3195/PE,

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XVII); PFZ6144/PE, 16/11/2015, F2759739, 6041 2(Art. 207); PFZ6144/PE, 21/11/2015, F2786060, 6041 2(Art. 207); PFZ6211/PE,

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07/12/2015, AD10762388, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); PGC5674/PE, 24/11/2015, AG43740, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGC8645/PE,

04/12/2015, AD2804271, 5452 5(Art. 181, Inc. VIII); PGC9165/PE, 04/12/2015, AD35740124, 5681 0(Art. 184, Inc. I); PGC9634/PE,

08/12/2015, AD25746707, 5819 6(Art. 193); PGD0465/PE, 21/11/2015, F2783311, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGD0467/PE, 09/12/2015,

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F2773073, 6041 2(Art. 207); PGD3007/PE, 19/11/2015, F2770260, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGD3352/PE, 20/11/2015, F2776919, 5746

1(Art. 187, Inc. I); PGD3496/PE, 05/12/2015, AD25746081, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGD3517/PE, 17/11/2015, F2763620, 7463

0(Art. 218, Inc. II); PGD3634/PE, 18/11/2015, F2768398, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PGD4538/PE, 10/12/2015, AD17370485, 5550 0(Art.

181, Inc. XVIII); PGD4654/PE, 22/11/2015, F2792736, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGD5164/PE, 16/11/2015, F2759003, 7455 0(Art. 218,

Inc. I); PGD5208/PE, 09/12/2015, AD12959006, 6050 1(Art. 208); PGD6546/PE, 19/11/2015, F2770210, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PGD7031/PE, 02/12/2015, AD3568792, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); PGD8304/PE, 02/12/2015, AD5860555, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);

PGD9051/PE, 07/12/2015, AD7560001, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); PGD9252/PE, 02/12/2015, AD24743321, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

PGD9544/PE, 29/11/2015, AC5387851, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGD9604/PE, 04/12/2015, AD36706493, 5487 0(Art. 181, Inc. XI);

PGE1703/PE, 09/12/2015, AD20970579, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); PGE1721/PE, 08/12/2015, AD11177667, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

PGE3411/PE, 17/11/2015, AG40066, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGE4711/PE, 03/12/2015, AD38514117, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

PGE5118/PE, 08/12/2015, AD39300765, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGE5427/PE, 23/11/2015, F2801778, 6041 2(Art. 207);

PGE5706/PE, 06/12/2015, AD17369762, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGE6039/PE, 02/12/2015, AD34919333, 5525 0(Art. 181, Inc.

XV); PGE6258/PE, 22/11/2015, AC5379905, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PGE7017/PE, 17/11/2015, F2760907, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PGE7367/PE, 21/11/2015, F2779896, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGE8272/PE, 02/12/2015, AR726290, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PGE8402/PE, 21/11/2015, F2781335, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PGE8719/PE, 22/11/2015, F2791373, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PGE9212/PE, 22/11/2015, F2794160, 6050 3(Art. 208); PGE9950/PE, 07/12/2015, AD35740850, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

PGF0877/PE, 18/11/2015, F2769068, 6050 3(Art. 208); PGF2199/PE, 07/12/2015, AD24744115, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

PGF2983/PE, 09/12/2015, AD36923303, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PGF3698/PE, 05/12/2015, AD29547202, 6050 1(Art. 208);

PGF4315/PE, 26/11/2015, AC5384950, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGF4315/PE, 07/12/2015, AD38514605, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX);

PGF5135/PE, 19/11/2015, F2769700, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGF5219/PE, 04/12/2015, AD16166825, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX);

PGF6359/PE, 29/11/2015, AC5391883, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PGF6531/PE, 18/11/2015, F2765593, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

PGF6897/PE, 03/12/2015, AD26337070, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); PGF6935/PE, 10/12/2015, AD29548110, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); PGF7408/PE, 22/11/2015, F2791551, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGF8282/PE, 07/12/2015, AD30563259, 5479 0(Art. 181, Inc. X);

PGF8349/PE, 21/11/2015, F2785764, 6050 3(Art. 208); PGF8389/PE, 06/12/2015, AD11177365, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);

PGF8906/PE, 22/11/2015, AC5379832, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PGF9244/PE, 03/12/2015, AC5396800, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PGG0029/PE, 25/11/2015, AR724573, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGG0482/PE, 04/12/2015, AD34920439, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

PGG1333/PE, 25/11/2015, AG44800, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGG1724/PE, 04/12/2015, AD30332060, 5185 1(Art. 167);

PGG1942/PE, 04/12/2015, AD27173119, 5207 0(Art. 169); PGG3371/PE, 07/12/2015, AD29547563, 5185 1(Art. 167); PGG3843/PE,

10/12/2015, AD39101223, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PGG3997/PE, 04/12/2015, AD15167259, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

PGG4000/PE, 09/12/2015, AD30154600, 5479 0(Art. 181, Inc. X); PGG4694/PE, 21/11/2015, F2784440, 6041 2(Art. 207);

PGG5321/PE, 04/12/2015, AD22333819, 5541 6(Art. 181, Inc. XVII); PGG5840/PE, 22/11/2015, F2791594, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PGG6872/PE, 16/11/2015, F2758945, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGG7215/PE, 29/11/2015, AC5387762, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PGG7467/PE, 06/12/2015, AD11571497, 6050 1(Art. 208); PGG8083/PE, 02/12/2015, AD27172775, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII);

PGG8083/PE, 02/12/2015, AD35739312, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); PGG8458/PE, 22/11/2015, F2790474, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

PGG9487/PE, 09/12/2015, AD10147268, 5819 6(Art. 193); PGG9548/PE, 07/12/2015, AD35319496, 5207 0(Art. 169); PGG9661/PE,

03/12/2015, AD35318856, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PGG9977/PE, 04/12/2015, AD13360582, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PGH1005/PE,

18/11/2015, F2768630, 6050 3(Art. 208); PGH1710/PE, 23/11/2015, F2799021, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGH2080/PE, 17/11/2015,

AG39432, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGH2080/PE, 17/11/2015, AG39920, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGH2495/PE, 10/12/2015,

AD25945513, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PGH2757/PE, 16/11/2015, F2759380, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PGH3354/PE, 03/12/2015,

AD31726577, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGH3692/PE, 05/12/2015, AD14358301, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PGH5064/PE, 26/11/2015,

AC5385042, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGH5079/PE, 03/12/2015, AD32549075, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGH5079/PE, 20/11/2015,

AG42123, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGH6536/PE, 03/12/2015, AD28550811, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); PGH8237/PE, 10/12/2015,

AD34722602, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII); PGH8908/PE, 22/11/2015, AC5380059, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PGH9116/PE, 02/12/2015,

AR726118, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGH9582/PE, 07/12/2015, AD36922676, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PGI0521/PE, 02/12/2015,

AD30562341, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PGI1711/PE, 09/12/2015, AD31124704, 5207 0(Art. 169); PGI1736/PE, 21/11/2015, F2783508,

7455 0(Art. 218, Inc. I); PGI2060/PE, 04/12/2015, AD33141983, 5487 0(Art. 181, Inc. XI); PGI2973/PE, 05/12/2015, AD32549563, 5738

0(Art. 186, Inc. II); PGI3467/PE, 04/12/2015, AD38106710, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PGI3494/PE, 28/11/2015, AC5387460, 7455 0(Art.

218, Inc. I); PGI4003/PE, 05/12/2015, AD25746073, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGI5923/PE, 22/11/2015, F2796537, 5746 1(Art. 187,

Inc. I); PGI7179/PE, 25/11/2015, AC5394998, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PGI7284/PE, 16/11/2015, F2757850, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PGI8751/PE, 21/11/2015, F2781637, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGJ0036/PE, 05/12/2015, AD29131120, 5819 6(Art. 193); PGJ1481/PE,

22/11/2015, F2786701, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGJ1576/PE, 02/12/2015, AD14764008, 6050 1(Art. 208); PGJ4529/PE, 02/12/2015,

AD28143353, 5452 2(Art. 181, Inc. VIII); PGJ5603/PE, 04/12/2015, AD4435575, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PGJ5898/PE, 09/12/2015,

AD16168577, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII); PGJ6553/PE, 22/11/2015, F2786841, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGJ7652/PE, 09/12/2015,

AD32929099, 5673 1(Art. 183); PGJ7861/PE, 09/12/2015, AD17370167, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PGJ7896/PE, 21/11/2015,

F2779365, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PGJ8677/PE, 07/12/2015, AD21350752, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PGK0288/PE, 09/12/2015,

AD21351376, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); PGK2252/PE, 09/12/2015, AD14764466, 7030 1(Art. 244, Inc. I); PGK2252/PE, 09/12/2015,

AD14764474, 7048 1(Art. 244, Inc. II); PGK3130/PE, 23/11/2015, F2802154, 6050 3(Art. 208); PGK4886/PE, 02/12/2015, AC5396370,

7455 0(Art. 218, Inc. I); PGK5728/PE, 16/11/2015, F2757310, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGK6587/PE, 09/12/2015, AD32720424, 6041

2(Art. 207); PGL0062/PE, 02/12/2015, AD9555846, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PGL0569/PE, 26/11/2015, AC5395153, 7455 0(Art. 218,

Inc. I); PGL1164/PE, 22/11/2015, AC5381470, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGL1561/PE, 19/11/2015, F2771291, 7455 0(Art. 218, Inc. I);


PGL3804/PE, 03/12/2015, AD27921620, 5738 0(Art. 186, Inc. II); PGL3926/PE, 03/12/2015, AD36314722, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);


PGL4621/PE, 23/11/2015, F2799714, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGL4819/PE, 10/12/2015, AD25945491, 5851 2(Art. 197); PGL5166/PE,

22/11/2015, F2796154, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PGL5397/PE, 29/11/2015, AC5389323, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGL5917/PE,

10/12/2015, AD36514403, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PGL6246/PE, 28/11/2015, AC5387177, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGL7840/PE,

19/11/2015, F2770279, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGL7955/PE, 22/11/2015, F2791357, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGL8035/PE, 22/11/2015,

F2787678, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGL8298/PE, 22/11/2015, F2789638, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGL8316/PE, 22/11/2015, F2790571,

7455 0(Art. 218, Inc. I); PGL8326/PE, 03/12/2015, AD7163940, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PGL8733/PE, 02/12/2015, AD29130719,

5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PGL9696/PE, 09/12/2015, AD29937574, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGM0065/PE, 24/11/2015, AR724352,

7455 0(Art. 218, Inc. I); PGM0364/PE, 06/12/2015, AD37509276, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGM0971/PE, 18/11/2015, F2765119, 7455

0(Art. 218, Inc. I); PGM1088/PE, 04/12/2015, AD38903369, 5452 7(Art. 181, Inc. VIII); PGM1199/PE, 04/12/2015, AD29546419, 5720

0(Art. 186, Inc. I); PGM1199/PE, 04/12/2015, AD29546427, 7030 2(Art. 244, Inc. I); PGM2283/PE, 09/12/2015, AD2168200, 5509 0(Art.

181, Inc. XIII); PGM3049/PE, 16/11/2015, F2757884, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PGM3470/PE, 04/12/2015, AD35740230, 5541 6(Art. 181,

Inc. XVII); PGM3700/PE, 17/11/2015, F2764457, 5673 2(Art. 183); PGM4239/PE, 16/11/2015, F2759267, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

PGM7023/PE, 10/12/2015, AD24189596, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PGM7529/PE, 02/12/2015, AD16165950, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);

PGM8411/PE, 16/11/2015, F2756829, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGM9014/PE, 16/11/2015, AG38940, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

PGM9585/PE, 05/12/2015, AD38514400, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); PGM9790/PE, 03/12/2015, AC5396940, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PGN0306/PE, 03/12/2015, AD31124283, 6041 2(Art. 207); PGN0306/PE, 06/12/2015, AD31333265, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX);

PGN0747/PE, 23/11/2015, F2800640, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGN0748/PE, 18/11/2015, AG40570, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

PGN0767/PE, 02/12/2015, AC5395870, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGN2521/PE, 22/11/2015, AC5379387, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PGN2742/PE, 24/11/2015, AG43855, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGN3091/PE, 10/12/2015, AD25146750, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);

PGN3417/PE, 05/12/2015, AD38107040, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGN3632/PE, 02/12/2015, AD34919279, 5380 0(Art. 181, Inc. I);

PGN3845/PE, 22/11/2015, AC5380229, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGN5670/PE, 02/12/2015, AD11571136, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);

PGN6034/PE, 04/12/2015, AD34920307, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); PGN6380/PE, 07/12/2015, AD24744239, 5819 6(Art. 193);

PGN7636/PE, 17/11/2015, AG39513, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGN7734/PE, 18/11/2015, F2768800, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

PGN8462/PE, 16/11/2015, F2755938, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGN9098/PE, 05/12/2015, AD4839765, 5185 1(Art. 167); PGN9228/PE,

02/12/2015, AD13552520, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PGN9917/PE, 02/12/2015, AD28143400, 5479 0(Art. 181, Inc. X); PGO0045/PE,

16/11/2015, AG38320, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGO0325/PE, 09/12/2015, AD31529429, 5207 0(Art. 169); PGO0621/PE, 04/12/2015,

AD35740361, 5541 6(Art. 181, Inc. XVII); PGO1158/PE, 29/11/2015, AC5389528, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PGO1158/PE, 29/11/2015,

AC5389552, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PGO1655/PE, 07/12/2015, AD3989259, 6041 2(Art. 207); PGO1769/PE, 03/12/2015,

AD34720995, 5380 0(Art. 181, Inc. I); PGO2186/PE, 02/12/2015, AD35739142, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PGO2769/PE, 03/12/2015,

AD25146050, 5460 0(Art. 181, Inc. IX); PGO3655/PE, 04/12/2015, AD10761985, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PGO3813/PE, 23/11/2015,

AG43162, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGO3959/PE, 21/11/2015, F2784873, 6050 3(Art. 208); PGO5370/PE, 27/11/2015, AC5386367,

7463 0(Art. 218, Inc. II); PGO6943/PE, 10/12/2015, AD16169271, 5452 4(Art. 181, Inc. VIII); PGO7057/PE, 03/12/2015, AD16166604,

7366 2(Art. 252, Inc. VI); PGO7901/PE, 04/12/2015, AD25944924, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGO7952/PE, 18/11/2015, F2766239,

7455 0(Art. 218, Inc. I); PGO8155/PE, 05/12/2015, AD25146181, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PGO8412/PE, 16/11/2015, F2755849, 7463

0(Art. 218, Inc. II); PGO8412/PE, 20/11/2015, F2776315, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGO8588/PE, 02/12/2015, AD14357526, 5452 2(Art.

181, Inc. VIII); PGO8938/PE, 09/12/2015, AD11177837, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); PGO9685/PE, 03/12/2015, AD35739703, 5550 0(Art.

181, Inc. XVIII); PGP1319/PE, 09/12/2015, AD35741520, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PGP1934/PE, 07/12/2015, AD13360892, 5541 4(Art.

181, Inc. XVII); PGP2915/PE, 19/11/2015, F2773774, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PGP3894/PE, 09/12/2015, AD11958715, 5541 4(Art. 181,

Inc. XVII); PGP6211/PE, 06/12/2015, AD36314927, 5207 0(Art. 169); PGP7014/PE, 29/11/2015, AC5388114, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PGP7955/PE, 05/12/2015, AD38107058, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGP8026/PE, 04/12/2015, AD9768254, 5541 3(Art. 181, Inc.

XVII); PGP8079/PE, 22/11/2015, F2790318, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PGP8204/PE, 03/12/2015, AD11571322, 5568 0(Art. 181, Inc.

XIX); PGP8308/PE, 17/11/2015, F2762420, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGP8367/PE, 29/11/2015, AC5388840, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PGQ0889/PE, 18/11/2015, F2765666, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGQ0956/PE, 07/12/2015, AD21955476, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);

PGQ0976/PE, 23/11/2015, AG44223, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGQ1768/PE, 16/11/2015, F2755830, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

PGQ1811/PE, 03/12/2015, AD26337126, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII); PGQ3607/PE, 10/12/2015, AD31529682, 5207 0(Art. 169);

PGQ4001/PE, 17/11/2015, F2760818, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGQ4461/PE, 02/12/2015, AR726320, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PGQ4545/PE, 10/12/2015, AD2168359, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PGQ4661/PE, 07/12/2015, AD39100995, 7030 2(Art. 244, Inc. I);

PGQ4700/PE, 20/11/2015, F2776625, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PGQ4787/PE, 22/11/2015, F2795697, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

PGQ5079/PE, 09/12/2015, AD2168146, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGQ6218/PE, 20/11/2015, F2775912, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

PGQ6439/PE, 02/12/2015, AC5395943, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGR0218/PE, 01/12/2015, AC5393657, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PGR0249/PE, 09/12/2015, AD11347660, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PGR0335/PE, 22/11/2015, F2797452, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

PGR0534/PE, 07/12/2015, AD34722084, 5380 0(Art. 181, Inc. I); PGR0651/PE, 21/11/2015, F2780878, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PGR0721/PE, 09/12/2015, AD29937221, 5487 0(Art. 181, Inc. XI); PGR0836/PE, 03/12/2015, AD33513198, 5819 6(Art. 193);

PGR1474/PE, 05/12/2015, AD5861357, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PGR4608/PE, 29/11/2015, AC5389889, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PGR4825/PE, 16/11/2015, F2759054, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGR5626/PE, 16/11/2015, F2760265, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

PGR6381/PE, 22/11/2015, AC5382124, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGR6975/PE, 05/12/2015, AD33142068, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);

PGR7570/PE, 21/11/2015, F2782943, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGR8633/PE, 03/12/2015, AD5860881, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

PGS0664/PE, 18/11/2015, AG40937, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGS0754/PE, 07/12/2015, AD35740825, 5541 5(Art. 181, Inc. XVII);

PGS0969/PE, 24/11/2015, AR724204, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGS1257/PE, 16/11/2015, F2758228, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PGS1319/PE, 03/12/2015, AD16972120, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PGS1455/PE, 17/11/2015, F2760621, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

PGS1535/PE, 22/11/2015, F2786680, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGS2253/PE, 04/12/2015, AD10761950, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);

PGS2631/PE, 03/12/2015, AD37306545, 5690 0(Art. 184, Inc. II); PGS2947/PE, 04/12/2015, AD16166973, 5479 0(Art. 181, Inc. X);

PGS4163/PE, 09/12/2015, AD17555264, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PGS5135/PE, 10/12/2015, AD36707066, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); PGS5797/PE, 04/12/2015, AD23768037, 5479 0(Art. 181, Inc. X); PGS5880/PE, 03/12/2015, AD15166953, 5541 4(Art. 181, Inc.

XVII); PGS5993/PE, 03/12/2015, AD29546222, 5630 0(Art. 182, Inc. VII); PGS6210/PE, 07/12/2015, AD36513539, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); PGS9238/PE, 07/12/2015, AD30154359, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PGT0331/PE, 01/12/2015, AD11176610, 5541 1(Art. 181,

Inc. XVII); PGT0335/PE, 07/12/2015, AD24744131, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGT0464/PE, 05/12/2015, AD34330542, 5541 3(Art. 181,

Inc. XVII); PGT0991/PE, 17/11/2015, F2761989, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PGT1189/PE, 10/12/2015, AD34722912, 5541 1(Art. 181, Inc.

XVII); PGT1291/PE, 04/12/2015, AD10346015, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGT2422/PE, 22/11/2015, F2793031, 7455 0(Art. 218, Inc.

I); PGT3115/PE, 04/12/2015, AD27921670, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PGT3524/PE, 02/12/2015, AD14357488, 5487 0(Art. 181, Inc. XI);

PGT4582/PE, 18/11/2015, F2767472, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGT4629/PE, 29/11/2015, AC5392189, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

PGT4872/PE, 25/11/2015, AG45149, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGT5108/PE, 18/11/2015, F2767979, 6050 3(Art. 208); PGT6006/PE,

05/12/2015, AD36922510, 6041 2(Art. 207); PGT6063/PE, 02/12/2015, AD34919368, 6041 2(Art. 207); PGT6125/PE, 22/11/2015,

AC5381004, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGT6170/PE, 19/11/2015, F2770970, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGT8053/PE, 25/11/2015,

AC5395030, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGT9129/PE, 22/11/2015, F2792388, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGT9689/PE, 06/12/2015,

AD31726860, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); PGT9689/PE, 07/12/2015, AD36922684, 5673 1(Art. 183); PGT9695/PE, 10/12/2015,

AD31529933, 5207 0(Art. 169); PGU0263/PE, 10/12/2015, AD32550588, 7048 1(Art. 244, Inc. II); PGU1224/PE, 10/12/2015,

AD32720890, 5835 0(Art. 195); PGU4106/PE, 18/11/2015, F2766190, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGU5084/PE, 03/12/2015, AD10146555,

5819 4(Art. 193); PGU5340/PE, 19/11/2015, F2772921, 6041 2(Art. 207); PGU5598/PE, 02/12/2015, AC5396400, 7455 0(Art. 218, Inc.

I); PGU5682/PE, 22/11/2015, F2791675, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGU6250/PE, 05/12/2015, AD29547237, 5487 0(Art. 181, Inc. XI);

PGU6282/PE, 09/12/2015, AD30332850, 5541 5(Art. 181, Inc. XVII); PGU6829/PE, 02/12/2015, AD24743330, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

PGU6912/PE, 16/11/2015, F2758708, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PGU7453/PE, 04/12/2015, AD13360736, 5185 1(Art. 167);

PGU7562/PE, 19/11/2015, F2772956, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PGV4215/PE, 21/11/2015, F2785799, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

PGW2605/PE, 03/12/2015, AD34919902, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PGX1165/PE, 22/11/2015, F2788437, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PGX1745/PE, 05/12/2015, AD11347090, 6050 1(Art. 208); PGX3430/PE, 07/12/2015, AD30154340, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);

PGX8495/PE, 22/11/2015, F2788941, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGY6050/PE, 07/12/2015, AD24189243, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);

PGY6745/PE, 22/11/2015, F2791225, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGZ0380/PE, 01/12/2015, AR725898, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PGZ4055/PE, 26/11/2015, AR725146, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PGZ4175/PE, 22/11/2015, F2788224, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PMI6107/PE, 10/12/2015, AD34722572, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); PUW7496/PE, 07/12/2015, AD18752780, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);

PVQ6367/MG, 22/11/2015, AC5385220, 7455 0(Art. 218, Inc. I); QBS9188/MT, 10/12/2015, AD35741953, 5541 5(Art. 181, Inc. XVII);

QFC7755/PB, 22/11/2015, AC5394017, 7455 0(Art. 218, Inc. I); QFF2349/PB, 03/12/2015, AR728080, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

QFJ6985/PB, 21/11/2015, F2786655, 6050 3(Art. 208); QFT1937/PB, 28/11/2015, AR727963, 7455 0(Art. 218, Inc. I); QFT1937/PB,

10/12/2015, AD5862019, 5495 0(Art. 181, Inc. XII); QFZ9230/PB, 09/12/2015, AD3989437, 6041 2(Art. 207); QGP2015/RN,

04/12/2015, AD29738989, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); QKA0342/TO, 04/12/2015, AD16167015, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); QLB2409/AL,

19/11/2015, F2774070, 7455 0(Art. 218, Inc. I).






AMN8484/PE, 14/12/2015, AD9556150, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); AMO1162/PE, 10/12/2015, AD12359602, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); AOS4206/PE, 24/11/2015, F2802995, 7455 0(Art. 218, Inc. I); AOZ3935/PE, 25/11/2015, F2807032, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

ASK3318/PE, 17/12/2015, AD31125468, 5630 0(Art. 182, Inc. VII); AVX3011/PE, 28/11/2015, F2818735, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

AXT2937/PE, 15/12/2015, AD16171608, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII); CKD4057/PE, 17/12/2015, AD33514135, 5550 0(Art. 181, Inc.


XVIII); DGG1917/PE, 17/12/2015, AD11348232, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); DGO8351/PE, 12/12/2015, AD30565537, 5541 3(Art.

181, Inc. XVII); DIM4018/PE, 10/12/2015, AD14764628, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); DIT7025/PE, 11/12/2015, AD25945939, 5550 0(Art.

181, Inc. XVIII); DOC8956/PE, 14/12/2015, AD34723633, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); DOO4441/PE, 12/12/2015, AD17555540, 5568

0(Art. 181, Inc. XIX); DOT7111/PE, 28/11/2015, F2817178, 7455 0(Art. 218, Inc. I); DRE9711/PE, 24/11/2015, F2803380, 7455 0(Art.

218, Inc. I); DRT9733/PE, 17/12/2015, AD16172302, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); DRT9733/PE, 12/12/2015, AD30565260, 5380 0(Art.

181, Inc. I); DRT9733/PE, 12/12/2015, AD34723374, 5380 0(Art. 181, Inc. I); DSG1905/PE, 16/12/2015, AD36315737, 5509 0(Art.

181, Inc. XIII); DUA5177/PE, 25/11/2015, F2806931, 7455 0(Art. 218, Inc. I); DZM9396/PE, 16/12/2015, AD5863678, 5479 0(Art. 181,

Inc. X); EEW0812/PE, 12/12/2015, AD24190209, 5479 0(Art. 181, Inc. X); EIB7235/PE, 28/11/2015, F2818050, 7455 0(Art. 218, Inc.

I); EIG6890/PE, 14/12/2015, AD32929293, 5509 0(Art. 181, Inc. XIII); ELF6883/PE, 12/12/2015, AD38514990, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); FEP8934/SP, 26/11/2015, F2813148, 6041 2(Art. 207); GKO9500/PE, 17/12/2015, AD25148346, 5215 2(Art. 170);

GSH2499/PE, 17/12/2015, AD28552075, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); GTS1409/PE, 14/12/2015, AD35742585, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); GTZ6850/PE, 10/12/2015, AD4436113, 5479 0(Art. 181, Inc. X); GTZ8002/PE, 14/12/2015, AD29132100, 5541 1(Art. 181, Inc.

XVII); HCG6615/PE, 28/11/2015, F2817232, 7455 0(Art. 218, Inc. I); HCG9859/PE, 28/11/2015, F2822368, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

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HDQ5992/PE, 24/11/2015, F2803843, 7463 0(Art. 218, Inc. II); HFB5631/PE, 16/12/2015, AD23769645, 5460 0(Art. 181, Inc. IX);

HGC4588/PE, 27/11/2015, F2814896, 7455 0(Art. 218, Inc. I); HGV6952/PE, 14/12/2015, AD16171160, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX);

HGX4106/PE, 17/12/2015, AD29938821, 5959 1(Art. 203, Inc. IV do CTB); HHP7443/PE, 16/12/2015, AD3990125, 5630 0(Art. 182,

Inc. VII); HIC4169/PE, 16/12/2015, AD29132690, 5819 6(Art. 193); HIU9754/PE, 15/12/2015, AD29548659, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); HJB1908/PE, 11/12/2015, AD34723080, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); HJB6088/PE, 28/11/2015, F2817593, 7455 0(Art. 218, Inc.

I); HJE2123/PE, 16/12/2015, AD16171837, 5487 0(Art. 181, Inc. XI); HJK2503/PE, 24/11/2015, F2804700, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

HLX4693/PE, 16/12/2015, AD32930070, 5479 0(Art. 181, Inc. X); HMF9992/PE, 11/12/2015, AD36924075, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); HMI6364/PE, 15/12/2015, AD24190632, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); HMY5188/PE, 12/12/2015, AD16170792, 5479 0(Art. 181,

Inc. X); HMZ2755/PE, 24/11/2015, F2804459, 7463 0(Art. 218, Inc. II); HOI2304/PE, 14/12/2015, AD33513732, 7366 2(Art. 252, Inc.

VI); HUH8373/PE, 25/11/2015, F2807571, 7455 0(Art. 218, Inc. I); HUL5406/PE, 14/12/2015, AD34331824, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII);

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XVII); HYC9854/PE, 16/12/2015, AD7355629, 5460 0(Art. 181, Inc. IX); HYD9177/PE, 16/12/2015, AD34923624, 5541 2(Art. 181, Inc.

XVII); HYF6577/PE, 11/12/2015, AD23564989, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); HYW2145/CE, 26/11/2015, F2813105, 6050 3(Art. 208);

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15/12/2015, AD30566061, 5185 1(Art. 167); JPB0196/PE, 28/11/2015, F2819987, 7463 0(Art. 218, Inc. II); JPH5917/MG, 28/11/2015,

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AD30566282, 5541 6(Art. 181, Inc. XVII); KFK7681/PE, 17/12/2015, AD33143781, 5541 6(Art. 181, Inc. XVII); KFN2309/PE,

16/12/2015, AD17752205, 6050 1(Art. 208); KFO2231/PE, 12/12/2015, AD22334408, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KFO4922/PE,

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26/11/2015, F2811781, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFQ9174/PE, 24/11/2015, F2803690, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFS2692/PE,

14/12/2015, AD30565812, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); KFS7723/PE, 26/11/2015, F2810602, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFT0132/PE,

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AD35321784, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); KFV1189/PE, 17/12/2015, AD20971141, 5690 0(Art. 184, Inc. II); KFV1234/PE, 17/12/2015,

AD27175952, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KFV2227/PE, 11/12/2015, AD29131693, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KFV3058/PE,

11/12/2015, AD28144457, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KFW1735/PE, 16/12/2015, AD35321822, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII);

KFW2734/PE, 15/12/2015, AD14765659, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); KFW9352/PE, 14/12/2015, AD35742470, 5541 4(Art. 181, Inc.

XVII); KFX4222/PE, 10/12/2015, AD12359483, 7030 2(Art. 244, Inc. I); KFY2512/PE, 26/11/2015, AG45670, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

KFY4794/PE, 16/12/2015, AD34923438, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KFY6256/PE, 15/12/2015, AD31333877, 5509 0(Art. 181, Inc.

XIII); KFY8926/PE, 16/12/2015, AD33714800, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KFY9249/PE, 16/12/2015, AD4840402, 5541 3(Art. 181, Inc.

XVII); KFZ1649/PE, 11/12/2015, AD34723064, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); KFZ8244/PE, 14/12/2015, AD9556168, 7030 1(Art. 244,

Inc. I); KFZ9999/PE, 15/12/2015, AD35743638, 6041 2(Art. 207); KGA2243/PE, 11/12/2015, AD10147446, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

KGA3243/PE, 28/11/2015, F2818255, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGA4221/PE, 15/12/2015, AD25147536, 5479 0(Art. 181, Inc. X);

KGA5646/PE, 15/12/2015, AD35743271, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KGA6497/PE, 14/12/2015, AD12360325, 5568 0(Art. 181, Inc.

XIX); KGA7608/PE, 17/12/2015, AD13756141, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); KGA9699/PE, 16/12/2015, AD33714657, 6050 1(Art. 208);

KGB6555/PE, 14/12/2015, AD11178655, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KGB7003/PE, 15/12/2015, AD38904942, 7366 2(Art. 252, Inc.

VI); KGC0472/PE, 11/12/2015, AD10346864, 5541 5(Art. 181, Inc. XVII); KGC2554/PE, 15/12/2015, AD16171560, 5479 0(Art. 181,

Inc. X); KGC6882/PE, 12/12/2015, AD10147616, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KGC7511/PE, 28/11/2015, F2821558, 7455 0(Art. 218,

Inc. I); KGC9178/PE, 12/12/2015, AD10147594, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KGD7210/PE, 12/12/2015, AD32550910, 5550 0(Art. 181,

Inc. XVIII); KGD8345/PE, 14/12/2015, AD7560630, 6050 1(Art. 208); KGD8345/PE, 11/12/2015, AD23181370, 6050 1(Art. 208);

KGE2204/PE, 26/11/2015, AG45360, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KGF4983/PE, 16/12/2015, AD25946854, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);

KGF4983/PE, 16/12/2015, AD25946862, 5207 0(Art. 169); KGF6559/PE, 17/12/2015, AD5864003, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII);

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KGG2358/PE, 14/12/2015, AD10347003, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KGG4184/PE, 11/12/2015, AD33714223, 5541 1(Art. 181, Inc.

XVII); KGG5586/PE, 24/11/2015, F2803738, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGG6535/PE, 12/12/2015, AD37510282, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); KGG9304/PE, 12/12/2015, AD10147500, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); KGH1549/PE, 11/12/2015, AD23565101, 5541 4(Art. 181,

Inc. XVII); KGI1067/PE, 28/11/2015, F2822490, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGI2612/PE, 16/12/2015, AD38515539, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); KGI3691/PE, 14/12/2015, AD30565650, 5541 6(Art. 181, Inc. XVII); KGJ0958/PE, 11/12/2015, AD12360252, 7030 1(Art. 244,

Inc. I); KGJ5760/PE, 25/11/2015, F2807369, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGJ6153/PE, 15/12/2015, AD22943170, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); KGJ6811/PE, 28/11/2015, F2818760, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGL0104/PE, 11/12/2015, AD37111876, 5452 1(Art. 181, Inc.

VIII); KGM2777/PE, 15/12/2015, AD16973844, 7030 1(Art. 244, Inc. I); KGM9161/PE, 25/11/2015, F2806494, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KGN3101/PE, 12/12/2015, AD13553178, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KGN5159/PE, 16/12/2015, AD32139810, 5380 0(Art. 181, Inc. I);

KGN5463/PE, 11/12/2015, AD25147030, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KGN5770/PE, 11/12/2015, AD18356788, 6041 2(Art. 207);

KGN6224/PE, 28/11/2015, F2818522, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGN7220/PE, 17/12/2015, AD16172477, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII);

KGN9311/PE, 14/12/2015, AD22943013, 7064 0(Art. 244, Inc. IV); KGO3614/PE, 15/12/2015, AD32721200, 6050 1(Art. 208);

KGO4431/PE, 16/12/2015, AD13755730, 6041 2(Art. 207); KGO6579/PE, 15/12/2015, AD35113618, 5185 1(Art. 167); KGO7918/PE,

15/12/2015, AD31125085, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KGO8812/PE, 14/12/2015, AD7164637, 6947 1(Art. 235); KGO8812/PE,

14/12/2015, AD7164785, 6947 1(Art. 235); KGO8812/PE, 14/12/2015, AD13361589, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KGO8812/PE,

14/12/2015, AD13361597, 6947 1(Art. 235); KGO8812/PE, 14/12/2015, AD13361660, 6947 1(Art. 235); KGO8812/PE, 14/12/2015,

AD28144538, 6947 1(Art. 235); KGO8812/PE, 16/12/2015, AD28326075, 5207 0(Art. 169); KGO8812/PE, 14/12/2015, AD29938279,

6947 1(Art. 235); KGO8812/PE, 16/12/2015, AD33714711, 6947 1(Art. 235); KGP2323/PE, 24/11/2015, F2802910, 7455 0(Art. 218,

Inc. I); KGP5293/PE, 17/12/2015, AD27175871, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KGP8215/PE, 17/12/2015, AD35321911, 5550 0(Art. 181,

Inc. XVIII); KGP9336/PE, 16/12/2015, AD22335005, 5410 0(Art. 181, Inc. IV); KGQ0539/PE, 11/12/2015, AD29938082, 6050 1(Art.

208); KGQ8279/PE, 17/12/2015, AD18753191, 6041 2(Art. 207); KGQ8616/PE, 11/12/2015, AD24189774, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII);

KGQ9559/PE, 16/12/2015, AD11572752, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); KGR0572/PE, 17/12/2015, AD27922219, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); KGR2057/PE, 15/12/2015, AD38904772, 5576 0(Art. 182, Inc. I); KGR4381/PE, 13/12/2015, AD25747371, 5452 1(Art. 181, Inc.

VIII); KGS0073/PE, 17/12/2015, AD5864011, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); KGS0073/PE, 17/12/2015, AD36925179, 5541 2(Art. 181,

Inc. XVII); KGS3194/PE, 14/12/2015, AD16170849, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KGS4072/PE, 16/12/2015, AD30566410, 5550 0(Art.

181, Inc. XVIII); KGS5654/PE, 14/12/2015, AD32929790, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KGS8601/PE, 11/12/2015, AD36924008, 5746

1(Art. 187, Inc. I); KGS8651/PE, 11/12/2015, AD36514691, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KGU3791/PE, 15/12/2015, AD25147633, 5541

2(Art. 181, Inc. XVII); KGU4736/PE, 16/12/2015, AD35744596, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KGU4969/PE, 15/12/2015, AD2168863, 5525

0(Art. 181, Inc. XV); KGU7669/PE, 17/12/2015, AD2169380, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KGV3914/PE, 28/11/2015, F2822996, 6041

2(Art. 207); KGV4932/PE, 14/12/2015, AD7560516, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); KGX2265/PE, 17/12/2015, AD18753280, 5495 0(Art.

181, Inc. XII); KGX3768/PE, 17/12/2015, AD24191000, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KGX3768/PE, 16/12/2015, AD34923560, 7366

2(Art. 252, Inc. VI); KGX7521/PE, 16/12/2015, AD5863694, 5479 0(Art. 181, Inc. X); KGX8671/PE, 24/11/2015, F2805633, 6050 3(Art.

208); KGY2935/PE, 16/12/2015, AD28551958, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KGY3749/PE, 12/12/2015, AD24745316, 5541 3(Art. 181,

Inc. XVII); KGY5615/PE, 16/12/2015, AD38905310, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KGY5766/PE, 10/12/2015, AD24744646, 5550 0(Art.

181, Inc. XVIII); KGY9086/PE, 14/12/2015, AD34922717, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KGZ4362/PE, 16/12/2015, AD27175456, 5380

0(Art. 181, Inc. I); KGZ8605/PE, 14/12/2015, AD31124968, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KHA1575/PE, 27/11/2015, F2813334, 7455 0(Art.

218, Inc. I); KHA3286/PE, 14/12/2015, AD2168626, 5630 0(Art. 182, Inc. VII); KHA5317/PE, 27/11/2015, F2815787, 6050 3(Art. 208);

KHA9613/PE, 24/11/2015, F2803770, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHB1730/PE, 25/11/2015, F2809507, 6050 3(Art. 208); KHB6072/PE,

17/12/2015, AD36315982, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KHB7296/PE, 16/12/2015, AD32139802, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KHB7940/PE,

13/12/2015, AD28144503, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KHC2832/PE, 11/12/2015, AD10147411, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

KHC6492/PE, 17/12/2015, AD36514918, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KHC8233/PE, 17/12/2015, AD25947176, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); KHD1538/PE, 16/12/2015, AD4436954, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KHD7125/PE, 16/12/2015, AD23565411, 5509 0(Art. 181,

Inc. XIII); KHD8350/PE, 24/11/2015, F2802529, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHE1325/PE, 10/12/2015, AD4436237, 5452 6(Art. 181, Inc.

VIII); KHE4089/PE, 11/12/2015, AD17555418, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KHE5341/PE, 12/12/2015, AD32550944, 5550 0(Art. 181,

Inc. XVIII); KHE8199/PE, 28/11/2015, F2820187, 7463 0(Art. 218, Inc. II); KHE9974/PE, 16/12/2015, AD4840747, 5550 0(Art. 181,

Inc. XVIII); KHF5323/PE, 12/12/2015, AD15168336, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KHG1349/PE, 15/12/2015, AD36924741, 5550 0(Art.

181, Inc. XVIII); KHG1765/PE, 26/11/2015, F2812362, 6050 3(Art. 208); KHG1967/PE, 24/11/2015, F2803207, 7455 0(Art. 218, Inc.

I); KHG3834/PE, 15/12/2015, AD10347232, 5541 6(Art. 181, Inc. XVII); KHG4228/PE, 16/12/2015, AD33143595, 5541 2(Art. 181, Inc.

XVII); KHG6881/PE, 10/12/2015, AD28921330, 6050 1(Art. 208); KHG8930/PE, 25/11/2015, F2809523, 6050 3(Art. 208);

KHG9617/PE, 12/12/2015, AD23768916, 5185 1(Art. 167); KHH2930/PE, 14/12/2015, AD7560664, 6050 1(Art. 208); KHH5191/PE,

25/11/2015, F2806303, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHI3048/PE, 28/11/2015, F2816872, 7463 0(Art. 218, Inc. II); KHI5244/PE,

15/12/2015, AD24190527, 5452 4(Art. 181, Inc. VIII); KHI8051/PE, 12/12/2015, AD5862817, 5681 0(Art. 184, Inc. I); KHI9779/PE,

28/11/2015, F2822040, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHI9950/PE, 11/12/2015, AD34922075, 5541 5(Art. 181, Inc. XVII); KHJ2460/PE,

14/12/2015, AD30333245, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KHJ4254/PE, 11/12/2015, AD24189944, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KHJ7022/PE,

17/12/2015, AD24190934, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KHK2140/PE, 10/12/2015, AD16973224, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

KHK4453/PE, 12/12/2015, AD27174549, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KHK4476/PE, 11/12/2015, AD16169573, 5541 4(Art. 181, Inc.

XVII); KHK6221/PE, 16/12/2015, AD27175464, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KHK9207/PE, 28/11/2015, F2820101, 7463 0(Art. 218, Inc.

II); KHL1093/PE, 14/12/2015, AD11178647, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KHL4906/PE, 28/11/2015, F2817968, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KHM2244/PE, 15/12/2015, AD34724494, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KHM4482/PE, 24/11/2015, F2803622, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KHN5841/PE, 11/12/2015, AD2168553, 7030 1(Art. 244, Inc. I); KHN6922/PE, 11/12/2015, AD22942742, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);

KHN8481/PE, 11/12/2015, AD27174271, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KHO0762/PE, 11/12/2015, AD25946080, 5525 0(Art. 181, Inc.

XV); KHO3464/PE, 11/12/2015, AD34331140, 5630 0(Art. 182, Inc. VII); KHO3715/PE, 28/11/2015, F2821710, 7455 0(Art. 218, Inc.

I); KHO3794/PE, 12/12/2015, AD24745120, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KHO5771/PE, 15/12/2015, AD25147595, 5452 1(Art. 181, Inc.

VIII); KHO8466/PE, 25/11/2015, F2808780, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHP6405/PE, 28/11/2015, F2820560, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KHQ2722/PE, 11/12/2015, AD25146963, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KHQ4421/PE, 12/12/2015, AD14358867, 5541 4(Art. 181, Inc.

XVII); KHQ4421/PE, 11/12/2015, AD30154901, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KHQ9864/PE, 12/12/2015, AD34723480, 5550 0(Art. 181,

Inc. XVIII); KHR0655/PE, 15/12/2015, AD29132290, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); KHR5334/PE, 15/12/2015, AD10347259, 5541 4(Art.

181, Inc. XVII); KHS1519/PE, 13/12/2015, AD21352240, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); KHS1519/PE, 12/12/2015, AD37510363, 5541

3(Art. 181, Inc. XVII); KHS2126/PE, 11/12/2015, AD30564859, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KHS5007/PE, 10/12/2015, AD12359912, 5479

0(Art. 181, Inc. X); KHS5594/PE, 25/11/2015, F2806524, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHS8722/PE, 11/12/2015, AD37111604, 5550 0(Art.

181, Inc. XVIII); KHS9591/PE, 15/12/2015, AD29132320, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KHT3632/PE, 11/12/2015, AD16170024, 5479

0(Art. 181, Inc. X); KHT8891/PE, 10/12/2015, AD4436423, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); KHU4243/PE, 13/12/2015, AD36514705, 7030

1(Art. 244, Inc. I); KHU5231/PE, 14/12/2015, AD39101428, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KHU7357/PE, 28/11/2015, F2819006, 7455

0(Art. 218, Inc. I); KHV0989/PE, 17/12/2015, AD29549019, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KHV5641/PE, 11/12/2015, AD27174387, 5541

6(Art. 181, Inc. XVII); KHV5715/PE, 27/11/2015, F2813237, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHV9066/PE, 11/12/2015, AD29740096, 5452

7(Art. 181, Inc. VIII); KHV9960/PE, 14/12/2015, AD18146589, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KHW5534/PE, 16/12/2015, AD32930097,

5479 0(Art. 181, Inc. X); KHX2533/PE, 16/12/2015, AD5863716, 5479 0(Art. 181, Inc. X); KHX2724/PE, 15/12/2015, AD32319339,

7366 2(Art. 252, Inc. VI); KHX2814/PE, 17/12/2015, AD34725008, 5380 0(Art. 181, Inc. I); KHX3275/PE, 17/12/2015, AD13756150,

5541 1(Art. 181, Inc. XVII); KHY5938/PE, 15/12/2015, AD5863449, 5681 0(Art. 184, Inc. I); KHZ0718/PE, 24/11/2015, F2804041, 7455

0(Art. 218, Inc. I); KHZ3050/PE, 16/12/2015, AD16973887, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KHZ8931/PE, 16/12/2015, AD38905469, 5185

1(Art. 167); KIB2659/PE, 16/12/2015, AD16172094, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); KIB9604/PE, 17/12/2015, AD31531040, 5550 0(Art.

181, Inc. XVIII); KIC1259/PE, 26/11/2015, F2811919, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIC5711/PE, 16/12/2015, AD25147846, 5380 0(Art. 181,

Inc. I); KID6264/PE, 14/12/2015, AD11178949, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); KIE3399/PE, 28/11/2015, F2817437, 7455 0(Art. 218, Inc.

I); KIH0264/PE, 11/12/2015, AD27174182, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KIH0742/PE, 16/12/2015, AD11572566, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); KIH7545/PE, 17/12/2015, AD5863929, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); KIH7545/PE, 17/12/2015, AD16172221, 5746 1(Art. 187,

Inc. I); KIH7545/PE, 16/12/2015, AD30566185, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KIH9932/PE, 17/12/2015, AD36315893, 5550 0(Art. 181,

Inc. XVIII); KII0368/PE, 15/12/2015, AD28325923, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KII2688/PE, 24/11/2015, F2805552, 6050 3(Art. 208);

KII4727/PE, 14/12/2015, AD5863163, 5380 0(Art. 181, Inc. I); KII8323/PE, 17/12/2015, AD31727751, 7064 0(Art. 244, Inc. IV);

KII8325/PE, 14/12/2015, AD3569594, 5207 0(Art. 169); KII8919/PE, 27/11/2015, F2815922, 6041 2(Art. 207); KII9797/PE, 11/12/2015,

AD39301052, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KIJ5213/PE, 14/12/2015, AD26338637, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KIJ7087/PE, 28/11/2015,

F2821647, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIJ8584/PE, 14/12/2015, AD32721099, 5819 6(Art. 193); KIK1413/PE, 28/11/2015, F2816899,

7455 0(Art. 218, Inc. I); KIL1706/PE, 28/11/2015, F2823070, 6050 3(Art. 208); KIL5971/PE, 12/12/2015, AD23769157, 5550 0(Art.

181, Inc. XVIII); KIL8294/PE, 16/12/2015, AD38905256, 5622 2(Art. 182, Inc. VI); KIL8587/PE, 17/12/2015, AD27175979, 5819 4(Art.

193); KIL8711/PE, 12/12/2015, AD33142980, 6050 1(Art. 208); KIM2102/PE, 25/11/2015, F2806850, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KIM8827/PE, 12/12/2015, AD37112015, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KIM9948/PE, 16/12/2015, AD2561280, 5479 0(Art. 181, Inc. X);

KIN9455/PE, 17/12/2015, AD16172205, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KIO1572/PE, 25/11/2015, F2808039, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KIO2086/PE, 16/12/2015, AD33143498, 5487 0(Art. 181, Inc. XI); KIO4012/PE, 11/12/2015, AD16169832, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);

KIO4091/PE, 26/11/2015, F2811013, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIO6818/PE, 16/12/2015, AD11179589, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII);

KIP9897/PE, 17/12/2015, AD32721323, 5185 2(Art. 167); KIQ0508/PE, 11/12/2015, AD38107856, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

KIQ2192/PE, 16/12/2015, AD11179350, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); KIQ2399/PE, 17/12/2015, AD2169410, 5509 0(Art. 181, Inc. XIII);

KIQ2399/PE, 17/12/2015, AD11348364, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); KIQ2420/PE, 28/11/2015, F2817313, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KIQ4791/PE, 14/12/2015, AD21352666, 6050 1(Art. 208); KIQ5124/PE, 10/12/2015, AD4436180, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

KIR5889/PE, 16/12/2015, AD23565438, 5509 0(Art. 181, Inc. XIII); KIR9055/PE, 28/11/2015, F2821078, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

KIS2232/PE, 14/12/2015, AD34723773, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); KIS4855/PE, 16/12/2015, AD38905574, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); KIS8065/PE, 11/12/2015, AD30564816, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KIT0545/PE, 28/11/2015, F2817259, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

KIT2571/PE, 16/12/2015, AD34923446, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KIT6338/PE, 10/12/2015, AD35506032, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); KIT6768/PE, 14/12/2015, AD39101452, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KIT7828/PE, 24/11/2015, F2803886, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KIT8381/PE, 16/12/2015, AD34331921, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); KIU1860/PE, 12/12/2015, AD11347864, 5487 0(Art. 181, Inc. XI);

KIV3619/PE, 10/12/2015, AD16973119, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); KIV4981/PE, 11/12/2015, AD24189960, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

KIW0382/PE, 11/12/2015, AD28144430, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KIW0808/PE, 28/11/2015, F2816821, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KIW8170/PE, 14/12/2015, AD24190314, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII); KIX5252/PE, 17/12/2015, AD32551479, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); KIX5442/PE, 15/12/2015, AD38904780, 5576 0(Art. 182, Inc. I); KIX7719/PE, 12/12/2015, AD27174557, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); KIY1150/PE, 14/12/2015, AD3569616, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KIY1371/PE, 15/12/2015, AD11348011, 5541 3(Art. 181, Inc.

XVII); KIY2187/PE, 25/11/2015, F2807067, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIY4879/PE, 16/12/2015, AD23565527, 5509 0(Art. 181, Inc. XIII);

KIY5319/PE, 24/11/2015, F2802987, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIY6708/PE, 13/12/2015, AD23769521, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII);

KIZ4236/PE, 14/12/2015, AD10347062, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KIZ6251/PE, 14/12/2015, AD39101495, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

KIZ6336/PE, 15/12/2015, AD30155312, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); KJA3734/PE, 13/12/2015, AD39301346, 5541 6(Art. 181, Inc.

XVII); KJA9900/PE, 25/11/2015, F2806150, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KJB3607/PE, 13/12/2015, AD11178132, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); KJB4346/PE, 11/12/2015, AD37111620, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KJC1401/PE, 15/12/2015, AD35743298, 5550 0(Art. 181,

Inc. XVIII); KJC5663/PE, 13/12/2015, AD25946552, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KJC8952/PE, 16/12/2015, AD16172000, 5541 2(Art.

181, Inc. XVII); KJC9385/PE, 28/11/2015, F2820039, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KJD0342/PE, 25/11/2015, F2807407, 7455 0(Art. 218,

Inc. I); KJD4384/PE, 11/12/2015, AD33714274, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KJF2031/PE, 24/11/2015, F2805510, 6041 2(Art. 207);

KJF2866/PE, 12/12/2015, AD24190128, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KJF2866/PE, 12/12/2015, AD30565340, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); KJF3354/PE, 15/12/2015, AD34923241, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); KJG3085/PE, 15/12/2015, AD11348100, 5550 0(Art. 181,

Inc. XVIII); KJG3413/PE, 17/12/2015, AD25148311, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); KJG5795/PE, 13/12/2015, AD32550979, 5991 0(Art.

206, Inc. I); KJG9150/PE, 11/12/2015, AD13552953, 5738 0(Art. 186, Inc. II); KJH1196/PE, 12/12/2015, AD10147489, 5541 1(Art. 181,

Inc. XVII); KJH2464/PE, 10/12/2015, AD12359513, 5991 0(Art. 206, Inc. I); KJH5730/PE, 11/12/2015, AD16169980, 5479 0(Art. 181,

Inc. X); KJH8219/PE, 28/11/2015, F2819200, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KJH9510/PE, 13/12/2015, AD29548365, 5410 0(Art. 181, Inc.

IV); KJI2235/PE, 14/12/2015, AD31124950, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KJI6134/PE, 15/12/2015, AD16171470, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); KJI6591/PE, 28/11/2015, F2821299, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KJI6691/PE, 17/12/2015, AD10148027, 5622 2(Art. 182, Inc. VI);

KJI7326/PE, 11/12/2015, AD30154812, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); KJI7558/PE, 13/12/2015, AD22334521, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);

KJI8080/PE, 24/11/2015, F2803827, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KJI9682/PE, 25/11/2015, F2806540, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KJJ6301/PE,

27/11/2015, F2813270, 7463 0(Art. 218, Inc. II); KJJ7352/PE, 15/12/2015, AD3989879, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KJK1040/PE,

11/12/2015, AD29740070, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KJK1046/PE, 25/11/2015, F2807180, 7463 0(Art. 218, Inc. II); KJK2724/PE,

13/12/2015, AD22334734, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KJK3974/PE, 16/12/2015, AD27175529, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII);

KJK8997/PE, 12/12/2015, AD10147560, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KJK9099/PE, 11/12/2015, AD39101339, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); KJK9737/PE, 16/12/2015, AD13553470, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); KJL0712/PE, 24/11/2015, F2804483, 7455 0(Art. 218, Inc.

I); KJL3744/PE, 11/12/2015, AD28144376, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KJL4906/PE, 14/12/2015, AD11178671, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); KJL6338/PE, 17/12/2015, AD32551436, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KJM3117/PE, 17/12/2015, AD2169312, 5550 0(Art. 181,

Inc. XVIII); KJM3117/PE, 17/12/2015, AD11348224, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KJN1054/PE, 28/11/2015, F2818131, 7463 0(Art. 218,

Inc. II); KJN2669/PE, 15/12/2015, AD2561131, 5819 6(Art. 193); KJN5171/PE, 12/12/2015, AD23769246, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

KJO2814/PE, 14/12/2015, AD32929552, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KJO9302/PE, 15/12/2015, AD38904829, 5452 1(Art. 181, Inc.

VIII); KJP2192/PE, 16/12/2015, AD9768823, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KJP6232/PE, 14/12/2015, AD36924393, 5541 2(Art. 181, Inc.

XVII); KJP6722/PE, 11/12/2015, AD17555485, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); KJP6739/PE, 28/11/2015, F2822716, 6041 2(Art. 207);

KJP6761/PE, 11/12/2015, AD28144309, 6050 1(Art. 208); KJP6963/PE, 25/11/2015, F2806311, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KJP8923/PE,

11/12/2015, AD13553020, 5738 0(Art. 186, Inc. II); KJQ1489/PE, 16/12/2015, AD38515350, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KJQ1767/PE,

11/12/2015, AD32139330, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KJQ1961/PE, 25/11/2015, F2806915, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KJR1267/PE,

14/12/2015, AD35742429, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KJR3534/PE, 17/12/2015, AD34924302, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KJR5405/PE,

11/12/2015, AD39301036, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KJR9095/PE, 15/12/2015, AD35321563, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KJS2318/PE,

17/12/2015, AD32551584, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KJS4456/PE, 15/12/2015, AD30155320, 5541 5(Art. 181, Inc. XVII);

KJS4608/PE, 13/12/2015, AD32929242, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KJS9374/PE, 15/12/2015, AD33513813, 7366 2(Art. 252, Inc.

VI); KJT0178/PE, 13/12/2015, AD21352267, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); KJT1596/PE, 12/12/2015, AD24745103, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); KJT6198/PE, 13/12/2015, AD25946560, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KJT6526/PE, 15/12/2015, AD32721161, 7366 2(Art. 252,

Inc. VI); KJT7725/PE, 14/12/2015, AD27174808, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KJT7740/PE, 14/12/2015, AD35742437, 5541 2(Art. 181,

Inc. XVII); KJT9548/PE, 16/12/2015, AD32930194, 5479 0(Art. 181, Inc. X); KJV0221/PE, 16/12/2015, AD27175561, 5541 1(Art. 181,

Inc. XVII); KJV0221/PE, 16/12/2015, AD30566266, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); KJV0221/PE, 15/12/2015, AD34724362, 5550 0(Art.

181, Inc. XVIII); KJV0221/PE, 14/12/2015, AD35742798, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KJV3046/PE, 24/11/2015, F2805897, 6050 3(Art.

208); KJV4503/PE, 24/11/2015, F2805455, 6050 3(Art. 208); KJV5035/PE, 16/12/2015, AD31530788, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

KJV5762/PE, 14/12/2015, AD34723692, 5460 0(Art. 181, Inc. IX); KJV8082/PE, 17/12/2015, AD13553747, 5185 1(Art. 167);

KJV9508/PE, 14/12/2015, AD33143170, 5819 1(Art. 193); KJV9917/PE, 15/12/2015, AD16171519, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

KJW1392/PE, 12/12/2015, AD22334297, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KJW4414/PE, 11/12/2015, AD27174247, 5541 6(Art. 181, Inc.

XVII); KJW4414/PE, 11/12/2015, AD36924059, 5541 6(Art. 181, Inc. XVII); KJW6735/PE, 15/12/2015, AD31333974, 5541 3(Art. 181,

Inc. XVII); KJX1317/PE, 14/12/2015, AD11572353, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KJX1317/PE, 16/12/2015, AD11572884, 5452 1(Art.

181, Inc. VIII); KJX1578/PE, 11/12/2015, AD39101380, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KJX3092/PE, 15/12/2015, AD27175189, 5541

2(Art. 181, Inc. XVII); KJX5532/PE, 17/12/2015, AD13756079, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); KJX5653/PE, 10/12/2015, AD12359467,

5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KJX7065/PE, 15/12/2015, AD35743735, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); KJX9242/PE, 28/11/2015, F2816830,

7455 0(Art. 218, Inc. I); KJY1041/PE, 10/12/2015, AD12359424, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); KJY1276/PE, 17/12/2015, AD39101860,

5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KJY3461/PE, 26/11/2015, AG45815, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KJY5416/PE, 15/12/2015, AD30155274,

5541 6(Art. 181, Inc. XVII); KJY7229/PE, 14/12/2015, AD9768734, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KJZ3002/PE, 15/12/2015, AD5863481,

5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KJZ5358/PE, 15/12/2015, AD28325940, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KJZ5785/PE, 16/12/2015,

AD38305569, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KJZ8318/PE, 25/11/2015, F2806389, 7463 0(Art. 218, Inc. II); KJZ9357/PE, 13/12/2015,

AD11178310, 5487 0(Art. 181, Inc. XI); KJZ9558/PE, 25/11/2015, F2806877, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KKA1108/PE, 16/12/2015,

AD4840887, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KKA5058/PE, 10/12/2015, AD28325567, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KKA8651/PE, 15/12/2015,

AD31125034, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KKA8773/PE, 13/12/2015, AD11178434, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); KKB2537/PE, 24/11/2015,

F2804904, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KKB3667/PE, 17/12/2015, AD34724990, 5380 0(Art. 181, Inc. I); KKB6984/PE, 11/12/2015,

AD17555388, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); KKB7406/PE, 11/12/2015, AD27174280, 5452 7(Art. 181, Inc. VIII); KKB7587/PE,

15/12/2015, AD29548756, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KKC9466/PE, 15/12/2015, AD10347313, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);

KKD1554/PE, 11/12/2015, AD36923940, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KKD4667/PE, 11/12/2015, AD39101304, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

KKD8833/PE, 17/12/2015, AD16172485, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KKD9729/PE, 13/12/2015, AD21352321, 5541 3(Art. 181, Inc.

XVII); KKE7083/PE, 17/12/2015, AD14359600, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KKE9106/PE, 17/12/2015, AD25947184, 5550 0(Art. 181,

Inc. XVIII); KKF1649/PE, 17/12/2015, AD25947095, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KKF3371/PE, 25/11/2015, F2808985, 7455 0(Art.

218, Inc. I); KKF8143/PE, 09/12/2015, AD33714100, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KKG2899/PE, 13/12/2015, AD11178370, 5550 0(Art.

181, Inc. XVIII); KKG2899/PE, 13/12/2015, AD11178418, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KKG5786/PE, 16/12/2015, AD4840399, 5550

0(Art. 181, Inc. XVIII); KKI0892/PE, 11/12/2015, AD29740010, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KKI1148/PE, 12/12/2015, AD33714401,

5819 4(Art. 193); KKI1947/PE, 24/11/2015, F2805404, 6050 3(Art. 208); KKI2165/PE, 14/12/2015, AD35742976, 5452 6(Art. 181, Inc.

VIII); KKI2575/PE, 26/11/2015, F2810351, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KKI3292/PE, 12/12/2015, AD15168344, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);

KKI4765/PE, 14/12/2015, AD36924474, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); KKI5088/PE, 16/12/2015, AD36924946, 5541 2(Art. 181, Inc.

XVII); KKI6534/PE, 25/11/2015, F2807520, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KKJ1144/PE, 13/12/2015, AD7164467, 5452 5(Art. 181, Inc. VIII);

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KKJ4738/PE, 10/12/2015, AD24744867, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KKJ5535/PE, 11/12/2015, AD25146840, 5541 2(Art. 181, Inc.

XVII); KKJ7065/PE, 14/12/2015, AD29938333, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KKJ8852/PE, 17/12/2015, AD36316032, 6025 0(Art. 206,

Inc. IV); KKK2527/PE, 28/11/2015, F2817283, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KKK3633/PE, 17/12/2015, AD25148680, 5541 4(Art. 181, Inc.

XVII); KKK3764/PE, 16/12/2015, AD28551982, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KKK3868/PE, 17/12/2015, AD2169045, 5410 0(Art. 181,

Inc. IV); KKK6480/PE, 10/12/2015, AD4436407, 5479 0(Art. 181, Inc. X); KKK9659/PE, 11/12/2015, AD5862760, 6858 0(Art. 231, Inc.

VII); KKM2548/PE, 25/11/2015, F2808241, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KKM2548/PE, 16/12/2015, AD25148079, 5541 2(Art. 181, Inc.

XVII); KKM5228/PE, 16/12/2015, AD25946846, 5207 0(Art. 169); KKM8958/PE, 16/12/2015, AD34724559, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII);

KKM9938/PE, 15/12/2015, AD17556040, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KKN9900/PE, 14/12/2015, AD30565553, 5541 3(Art. 181, Inc.

XVII); KKO5978/PE, 14/12/2015, AD35742550, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KKO8882/PE, 16/12/2015, AD33143609, 5541 2(Art. 181,

Inc. XVII); KKP0785/PE, 16/12/2015, AD34331913, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); KKP0803/PE, 09/12/2015, AD35505885, 5568 0(Art.

181, Inc. XIX); KKP2321/PE, 17/12/2015, AD20971125, 6050 1(Art. 208); KKP5007/PE, 13/12/2015, AD23769459, 5550 0(Art. 181,

Inc. XVIII); KKP5851/PE, 25/11/2015, F2808268, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KKP6567/PE, 15/12/2015, AD29548683, 5550 0(Art. 181,

Inc. XVIII); KKP6698/PE, 28/11/2015, F2818654, 7463 0(Art. 218, Inc. II); KKQ7153/PE, 17/12/2015, AD36315966, 5746 1(Art. 187,

Inc. I); KKR6297/PE, 12/12/2015, AD32139454, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KKR6297/PE, 12/12/2015, AD37111981, 5550 0(Art. 181,

Inc. XVIII); KKR6650/PE, 15/12/2015, AD5863244, 7030 1(Art. 244, Inc. I); KKR6650/PE, 15/12/2015, AD12959189, 7048 1(Art. 244,

Inc. II); KKR6650/PE, 15/12/2015, AD36315664, 7030 1(Art. 244, Inc. I); KKR6650/PE, 15/12/2015, AD36315672, 7048 1(Art. 244,

Inc. II); KKR6892/PE, 16/12/2015, AD25147960, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KKR7361/PE, 15/12/2015, AD35743166, 7366 2(Art. 252,

Inc. VI); KKR7439/PE, 14/12/2015, AD14359421, 5738 0(Art. 186, Inc. II); KKS4753/PE, 14/12/2015, AD32721064, 5720 0(Art. 186,

Inc. I); KKS8868/PE, 16/12/2015, AD27175413, 5452 7(Art. 181, Inc. VIII); KKT4815/PE, 14/12/2015, AD3989739, 5770 5(Art. 189);

KKT7282/PE, 15/12/2015, AD32929927, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KKT7282/PE, 15/12/2015, AD38515296, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); KKT8227/PE, 16/12/2015, AD25147757, 5479 0(Art. 181, Inc. X); KKT8327/PE, 11/12/2015, AD2168561, 5819 6(Art. 193);

KKT8537/PE, 16/12/2015, AD28144619, 6041 2(Art. 207); KKU0204/PE, 28/11/2015, F2820632, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

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KKU6490/PE, 11/12/2015, AD34723102, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KKU6868/PE, 14/12/2015, AD34922571, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); KKU7119/PE, 17/12/2015, AD15168590, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KKU8147/PE, 11/12/2015, AD33142971, 5541 5(Art. 181,

Inc. XVII); KKU8235/PE, 17/12/2015, AD4841166, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KKU9479/PE, 24/11/2015, F2805528, 6050 3(Art. 208);


KKU9512/PE, 17/12/2015, AD12360414, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KKV1063/PE, 12/12/2015, AD17555531, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX);

KKV1510/PE, 11/12/2015, AD26338173, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KKV8734/PE, 16/12/2015, AD25148192, 5541 4(Art. 181, Inc.

XVII); KKW0128/PE, 11/12/2015, AD38107651, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KKW1784/PE, 26/11/2015, F2812613, 6041 2(Art. 207);

KKX0347/PE, 14/12/2015, AD35742801, 5487 0(Art. 181, Inc. XI); KKX3261/PE, 13/12/2015, AD29740177, 5541 6(Art. 181, Inc. XVII);

KKX3597/PE, 14/12/2015, AD27922138, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KKY3275/PE, 12/12/2015, AD14358999, 5541 2(Art. 181, Inc.

XVII); KKY4439/PE, 15/12/2015, AD35743662, 6041 2(Art. 207); KKY9100/PE, 17/12/2015, AD38905752, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);

KKZ2964/PE, 10/12/2015, AD26337762, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KKZ3886/PE, 17/12/2015, AD16172515, 5541 2(Art. 181, Inc.

XVII); KKZ4701/PE, 14/12/2015, AD25946633, 6050 1(Art. 208); KKZ5357/PE, 28/11/2015, F2819081, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KKZ5505/PE, 12/12/2015, AD23769165, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); KKZ6430/PE, 16/12/2015, AD31530710, 5185 1(Art. 167);

KKZ6529/PE, 12/12/2015, AD15168301, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); KKZ9511/PE, 25/11/2015, F2807547, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KLA0225/PE, 26/11/2015, F2811420, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLA1277/PE, 17/12/2015, AD35321970, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);

KLA1743/PE, 15/12/2015, AD34724435, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KLA2763/PE, 11/12/2015, AD22942963, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

KLA3974/PE, 11/12/2015, AD11347856, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KLA7758/PE, 11/12/2015, AD31727298, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);

KLA7988/PE, 16/12/2015, AD38305380, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KLA9276/PE, 13/12/2015, AD16973330, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); KLB1631/PE, 14/12/2015, AD5862965, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII); KLB5319/PE, 16/12/2015, AD11572779, 5452 1(Art. 181,

Inc. VIII); KLB6302/PE, 16/12/2015, AD10347569, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KLB8318/PE, 11/12/2015, AD36514667, 5550 0(Art.

181, Inc. XVIII); KLC0239/PE, 11/12/2015, AD27174379, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KLC4129/PE, 15/12/2015, AD29938600, 5568

0(Art. 181, Inc. XIX); KLC4715/PE, 24/11/2015, F2803304, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLC7299/PE, 24/11/2015, F2803657, 7455 0(Art.

218, Inc. I); KLD2394/PE, 17/12/2015, AD22943609, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KLD4721/PE, 14/12/2015, AD11179082, 5550 0(Art.

181, Inc. XVIII); KLD5559/PE, 16/12/2015, AD18357032, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KLD5840/PE, 12/12/2015, AD18356842, 5550

0(Art. 181, Inc. XVIII); KLD7039/PE, 24/11/2015, F2805625, 6050 3(Art. 208); KLE1894/PE, 11/12/2015, AD30564883, 5550 0(Art.

181, Inc. XVIII); KLE2427/PE, 17/12/2015, AD38905671, 5681 0(Art. 184, Inc. I); KLE3157/PE, 28/11/2015, F2817380, 7455 0(Art.

218, Inc. I); KLE5680/PE, 12/12/2015, AD10346929, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); KLE8695/PE, 17/12/2015, AD16172434, 5541 2(Art.

181, Inc. XVII); KLF1959/PE, 12/12/2015, AD36924237, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KLG8560/PE, 13/12/2015, AD21956529, 5550 0(Art.

181, Inc. XVIII); KLH0089/PE, 24/11/2015, F2805315, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLH4089/PE, 14/12/2015, AD11179112, 5550 0(Art.

181, Inc. XVIII); KLH4337/PE, 15/12/2015, AD30155347, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KLI4839/PE, 11/12/2015, AD25945998, 5550

0(Art. 181, Inc. XVIII); KLI9005/PE, 12/12/2015, AD16170474, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII); KLJ2925/PE, 24/11/2015, F2805250, 7455

0(Art. 218, Inc. I); KLJ5314/PE, 15/12/2015, AD35743379, 5681 0(Art. 184, Inc. I); KLJ7160/PE, 11/12/2015, AD37111698, 5550 0(Art.

181, Inc. XVIII); KLJ8341/PE, 14/12/2015, AD33143129, 5541 6(Art. 181, Inc. XVII); KLK0394/PE, 16/12/2015, AD3990010, 5185

1(Art. 167); KLK0440/PE, 26/11/2015, F2812281, 6050 3(Art. 208); KLK3159/PE, 13/12/2015, AD25946528, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); KLK3952/PE, 16/12/2015, AD35744146, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KLK9952/PE, 17/12/2015, AD33143730, 5541 1(Art. 181,

Inc. XVII); KLL2443/PE, 26/11/2015, AG45750, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KLL2495/PE, 14/12/2015, AD9768777, 6050 1(Art. 208);

KLL8836/PE, 26/11/2015, F2811480, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLM6052/PE, 15/12/2015, AD31333796, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII);

KLM8857/PE, 28/11/2015, F2816856, 7463 0(Art. 218, Inc. II); KLN0896/PE, 17/12/2015, AD38515695, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

KLN2907/PE, 15/12/2015, AD10347321, 5541 6(Art. 181, Inc. XVII); KLN4076/PE, 12/12/2015, AD10346880, 5541 1(Art. 181, Inc.

XVII); KLN5441/PE, 11/12/2015, AD33142793, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); KLN5742/PE, 28/11/2015, F2821736, 7455 0(Art. 218, Inc.

I); KLN6882/PE, 16/12/2015, AD3989968, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KLN7024/PE, 15/12/2015, AD32551053, 5690 0(Art. 184, Inc. II);

KLN8159/PE, 26/11/2015, F2812010, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLN8209/PE, 27/11/2015, F2815060, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KLO0057/PE, 12/12/2015, AD14765080, 5185 1(Art. 167); KLO2710/PE, 14/12/2015, AD28551796, 5819 6(Art. 193); KLO4043/PE,

26/11/2015, F2809841, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLO9072/PE, 10/12/2015, AD24744883, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KLP0252/PE,

28/11/2015, F2818247, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLP0493/PE, 27/11/2015, F2813970, 7463 0(Art. 218, Inc. II); KLP1562/PE,

11/12/2015, AD39301044, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KLP3248/PE, 24/11/2015, F2803584, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLP5248/PE,

17/12/2015, AD5863856, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KLP9392/PE, 15/12/2015, AD35743328, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);

KLQ3708/PE, 14/12/2015, AD35320931, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KLQ5002/PE, 10/12/2015, AD35505931, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); KLQ5002/PE, 10/12/2015, AD39300960, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KLQ6312/PE, 27/11/2015, F2814845, 7463 0(Art. 218,

Inc. II); KLQ7552/PE, 13/12/2015, AD28551630, 5517 2(Art. 181, Inc. XIV); KLQ7552/PE, 11/12/2015, AD37111930, 5452 1(Art. 181,

Inc. VIII); KLR4704/PE, 12/12/2015, AD30565278, 5380 0(Art. 181, Inc. I); KLR7670/PE, 15/12/2015, AD10347097, 5541 2(Art. 181,

Inc. XVII); KLR9311/PE, 15/12/2015, AD36924636, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KLS1080/PE, 17/12/2015, AD31125425, 5630 0(Art.

182, Inc. VII); KLS1115/PE, 28/11/2015, F2823569, 6041 2(Art. 207); KLS1130/PE, 15/12/2015, AD11347988, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); KLS3163/PE, 12/12/2015, AD30155134, 7030 1(Art. 244, Inc. I); KLT6294/PE, 10/12/2015, AD26338076, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); KLU0556/PE, 26/11/2015, F2812109, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLU6446/PE, 14/12/2015, AD37112287, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); KLU6446/PE, 14/12/2015, AD39101649, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KLU6620/PE, 15/12/2015, AD10762809, 6050 1(Art. 208);

KLU7294/PE, 16/12/2015, AD25147684, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII); KLU7294/PE, 16/12/2015, AD32930038, 5452 6(Art. 181, Inc.

VIII); KLU7908/PE, 13/12/2015, AD21956545, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KLU8705/PE, 11/12/2015, AD33714258, 5541 1(Art. 181,

Inc. XVII); KLV5675/PE, 28/11/2015, F2818506, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLV7729/PE, 28/11/2015, F2819693, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KLV8769/PE, 13/12/2015, AD11178175, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KLW1128/PE, 27/11/2015, F2813229, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KLW1178/PE, 26/11/2015, F2810432, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLY6893/PE, 14/12/2015, AD34723900, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);

KLY8043/PE, 15/12/2015, AD11347961, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KLZ2928/PE, 27/11/2015, F2814500, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KLZ5873/PE, 14/12/2015, AD32929471, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KLZ7945/PE, 15/12/2015, AD16171713, 5380 0(Art. 181, Inc. I);

KLZ8975/PE, 10/12/2015, AD16973216, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KMA6972/PE, 14/12/2015, AD11572418, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); KMB0030/PE, 17/12/2015, AD2169355, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KMB4702/PE, 15/12/2015, AD35743409, 5509 0(Art. 181,

Inc. XIII); KMB5198/PE, 16/12/2015, AD35744022, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KMB9391/PE, 17/12/2015, AD24191019, 5550 0(Art.

181, Inc. XVIII); KMC0364/PE, 12/12/2015, AD24190179, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KMC5578/PE, 24/11/2015, F2805200, 7463

0(Art. 218, Inc. II); KMC9053/PE, 12/12/2015, AD30154952, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KMD2994/PE, 16/12/2015, AD28551800, 5568

0(Art. 181, Inc. XIX); KMD5201/PE, 24/11/2015, F2802880, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KMD5450/PE, 12/12/2015, AD10147578, 5550

0(Art. 181, Inc. XVIII); KMD6834/PE, 15/12/2015, AD29740398, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KMD7829/PE, 11/12/2015, AD30565022,

5746 1(Art. 187, Inc. I); KMD8414/PE, 17/12/2015, AD24191086, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KMD8414/PE, 16/12/2015,

AD33143617, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KME0559/PE, 13/12/2015, AD30333130, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KML4417/PE,

14/12/2015, AD30565570, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KYN0123/PE, 15/12/2015, AD32929994, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); LBN6107/PE,

28/11/2015, F2817062, 7455 0(Art. 218, Inc. I); LPC0884/PE, 14/12/2015, AD36924407, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); LPC0884/PE,

16/12/2015, AD38905400, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); LVP4603/PE, 11/12/2015, AD26338203, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

MCY4085/SC, 26/11/2015, F2813113, 6050 3(Art. 208); MNA2344/PE, 11/12/2015, AD16170156, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

MNF1482/PE, 15/12/2015, AD38515261, 7587 0(Art. 184, Inc. III); MNX1862/PB, 25/11/2015, F2809612, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

MOH5150/PB, 27/11/2015, F2816562, 6050 3(Art. 208); MOL3366/PE, 14/12/2015, AD13361694, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);

MOP7469/PB, 26/11/2015, F2812940, 7455 0(Art. 218, Inc. I); MOV9550/PE, 15/12/2015, AD29938384, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);

MTY8637/PE, 12/12/2015, AD34723277, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); MUM9308/PE, 10/12/2015, AD4436466, 5541 1(Art. 181, Inc.

XVII); MUM9308/PE, 12/12/2015, AD24190039, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); MUM9308/PE, 17/12/2015, AD38905787, 5541 4(Art.

181, Inc. XVII); MUM9350/PE, 14/12/2015, AD37510410, 5185 1(Art. 167); MUR3926/PE, 11/12/2015, AD10346716, 5452 7(Art. 181,

Inc. VIII); MUS8656/PE, 16/12/2015, AD23769688, 5185 2(Art. 167); MUU3828/PE, 15/12/2015, AD29548551, 5452 1(Art. 181, Inc.

VIII); MUW9828/PE, 12/12/2015, AD30154995, 5207 0(Art. 169); MVA2196/PE, 15/12/2015, AD30155410, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);

MVB4113/PE, 14/12/2015, AD34922679, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); MVC7486/PE, 16/12/2015, AD7355610, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);

MVI7227/PE, 14/12/2015, AD16171268, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); MVJ8396/PE, 17/12/2015, AD34724974, 5541 2(Art. 181, Inc.

XVII); MXM3690/PE, 10/12/2015, AD35505982, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); MXP0615/PE, 25/11/2015, F2807997, 7455 0(Art. 218,

Inc. I); MYP7133/PE, 12/12/2015, AD34723455, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); MYZ6821/PE, 16/12/2015, AD34923756, 5452 6(Art. 181,

Inc. VIII); MZI8550/PE, 24/11/2015, F2805820, 6050 3(Art. 208); NGM8850/PE, 15/12/2015, AD31333850, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

NHY6283/PE, 17/12/2015, AD33143714, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); NMD8317/PE, 11/12/2015, AD27174450, 5541 1(Art. 181, Inc.

XVII); NMF2601/PE, 15/12/2015, AD27175081, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); NMI0339/PE, 10/12/2015, AA14668993, 5720 0(Art. 186,

Inc. I); NML2586/PE, 25/11/2015, F2808284, 7455 0(Art. 218, Inc. I); NMN5699/AL, 24/11/2015, F2806109, 6041 2(Art. 207);

NMN7371/PE, 15/12/2015, AD29132363, 5487 0(Art. 181, Inc. XI); NNH7865/PE, 14/12/2015, AD10346988, 5541 1(Art. 181, Inc.

XVII); NOH3891/PE, 10/12/2015, AD29937930, 5738 0(Art. 186, Inc. II); NPT5636/PB, 25/11/2015, F2809752, 6050 3(Art. 208);

NPZ4276/PE, 25/11/2015, F2806516, 7455 0(Art. 218, Inc. I); NQF4983/PE, 28/11/2015, F2823135, 6041 2(Art. 207); NQK3680/PB,

26/11/2015, F2813008, 7455 0(Art. 218, Inc. I); NQL2694/PE, 12/12/2015, AD10147675, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); NQX3633/PE,

12/12/2015, AD30565294, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII); NTR1348/PE, 11/12/2015, AD31530249, 6041 2(Art. 207); NWT9242/PE,

17/12/2015, AD25148419, 5541 6(Art. 181, Inc. XVII); NXU0560/PE, 14/12/2015, AD32929684, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

NXU2158/PE, 15/12/2015, AD13755625, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); NXU3395/PE, 14/12/2015, AD38515121, 5568 0(Art. 181, Inc.

XIX); NXU6800/PE, 16/12/2015, AD34923543, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); NXU8799/PE, 10/12/2015, AD26337916, 5550 0(Art. 181,

Inc. XVIII); NXV6574/PE, 14/12/2015, AD37510614, 5690 0(Art. 184, Inc. II); NXV7583/PE, 11/12/2015, AD10762671, 5541 3(Art. 181,

Inc. XVII); NXW0427/PE, 11/12/2015, AD23565020, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); NXW3134/PE, 11/12/2015, AD38305070, 5185 1(Art.

167); NXW3966/PE, 17/12/2015, AD5864020, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); NXW6092/PE, 11/12/2015, AD22942947, 5550 0(Art. 181,

Inc. XVIII); NXW6383/PE, 17/12/2015, AD24190896, 5541 5(Art. 181, Inc. XVII); NYR4561/PE, 17/12/2015, AD13361929, 6041 2(Art.

207); NZG0061/PE, 11/12/2015, AD22942807, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); OCF1308/CE, 27/11/2015, F2816619, 6050 3(Art. 208);

ODZ8502/PE, 11/12/2015, AD38305100, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OEQ0625/PE, 17/12/2015, AD20971052, 6050 1(Art. 208);

OEV6369/PB, 28/11/2015, F2823780, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OGE7175/PB, 28/11/2015, F2823925, 6050 3(Art. 208); OGE8000/PB,

26/11/2015, F2812893, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OHB7473/AL, 28/11/2015, F2823720, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OIM0852/PE,

24/11/2015, F2802790, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OLW1927/PE, 16/12/2015, AD18753167, 5630 0(Art. 182, Inc. VII); OLZ3225/SP,

28/11/2015, F2823798, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OPW2306/PE, 11/12/2015, AD33714207, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); OQO7976/PE,

12/12/2015, AD23769041, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); ORG0099/PE, 17/12/2015, AD13553720, 5959 3(Art. 203, Inc. IV do CTB);

ORK6875/PE, 25/11/2015, F2808403, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OUS8255/PE, 15/12/2015, AD25147455, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);

OVB0169/BA, 28/11/2015, F2823976, 6041 2(Art. 207); OXB1154/PE, 12/12/2015, AD27174484, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);

OXO5555/PE, 16/12/2015, AD13361856, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); OYL2958/PE, 15/12/2015, AD18753027, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);

OYL9244/PE, 24/11/2015, F2804963, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYL9809/PE, 13/12/2015, AD14155974, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);

OYM0674/PE, 17/12/2015, AD34725016, 5380 0(Art. 181, Inc. I); OYM0998/PE, 15/12/2015, AD30566029, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);

OYM4128/PE, 12/12/2015, AD4840267, 7048 1(Art. 244, Inc. II); OYM4377/PE, 28/11/2015, F2822643, 6041 2(Art. 207);

OYM4496/PE, 14/12/2015, AD28921453, 6050 1(Art. 208); OYM5542/PE, 17/12/2015, AD31334121, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);

OYM8456/PE, 16/12/2015, AD35743832, 5681 0(Art. 184, Inc. I); OYM8557/PE, 17/12/2015, AD35744855, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII);

OYM9087/PE, 10/12/2015, AD12359645, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OYM9233/PE, 11/12/2015, AD5862680, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); OYM9233/PE, 11/12/2015, AD35320710, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OYM9411/PE, 17/12/2015, AD36514969, 5452 1(Art.

181, Inc. VIII); OYM9446/PE, 25/11/2015, F2806990, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYM9692/PE, 14/12/2015, AD28325869, 6050 1(Art.

208); OYN0488/PE, 11/12/2015, AD13361490, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OYN1938/PE, 15/12/2015, AD25147480, 5487 0(Art. 181,

Inc. XI); OYN3271/PE, 25/11/2015, F2808110, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYN7587/PE, 16/12/2015, AD34923659, 5681 0(Art. 184, Inc.

I); OYO0736/PE, 16/12/2015, AD4840933, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OYO2397/PE, 16/12/2015, AD14765764, 6050 1(Art. 208);

OYO2594/PE, 16/12/2015, AD34923713, 5509 0(Art. 181, Inc. XIII); OYO3055/PE, 17/12/2015, AD25947117, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); OYO3058/PE, 16/12/2015, AD25148150, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); OYO3559/PE, 17/12/2015, AD33514232, 5568 0(Art. 181,

Inc. XIX); OYO4232/PE, 16/12/2015, AD30155479, 5207 0(Art. 169); OYO4425/PE, 16/12/2015, AD31125301, 5207 0(Art. 169);

OYO6423/PE, 25/11/2015, F2807890, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYO7242/PE, 28/11/2015, F2822619, 6050 3(Art. 208); OYO7319/PE,

14/12/2015, AD9556222, 7030 1(Art. 244, Inc. I); OYO8114/PE, 17/12/2015, AD34725059, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); OYO8772/PE,

25/11/2015, F2809078, 6050 3(Art. 208); OYO8772/PE, 25/11/2015, F2806362, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYO9546/PE, 28/11/2015,

F2822899, 6041 2(Art. 207); OYP1062/PE, 15/12/2015, AD22334912, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OYP2705/PE, 14/12/2015,

AD29132126, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); OYP2897/PE, 17/12/2015, AD5863970, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); OYP3734/PE,

25/11/2015, F2807679, 7463 0(Art. 218, Inc. II); OYP5077/PE, 14/12/2015, AD24190411, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); OYP6780/PE,

12/12/2015, AD14358794, 5460 0(Art. 181, Inc. IX); OYP7176/PE, 13/12/2015, AD22334556, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); OYP8122/PE,

15/12/2015, AD34923292, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); OYP9574/PE, 10/12/2015, AD31727190, 5738 0(Art. 186, Inc. II); OYP9769/PE,

26/11/2015, F2812400, 5673 2(Art. 183); OYQ1631/PE, 16/12/2015, AD7355661, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OYQ4852/PE,

11/12/2015, AD35320575, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); OYQ6319/PE, 14/12/2015, AD33143137, 5487 0(Art. 181, Inc. XI);

OYQ7210/PE, 10/12/2015, AD12359670, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OYQ7480/PE, 14/12/2015, AD11572167, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); OYQ7480/PE, 16/12/2015, AD38305356, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OYQ8729/PE, 13/12/2015, AD34331450, 5550 0(Art.

181, Inc. XVIII); OYQ9005/PE, 17/12/2015, AD34725091, 5185 1(Art. 167); OYR0574/PE, 16/12/2015, AD35321652, 5452 6(Art. 181,

Inc. VIII); OYR1002/PE, 24/11/2015, F2804084, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYR3153/PE, 17/12/2015, AD29938830, 5185 1(Art. 167);

OYR3322/PE, 15/12/2015, AD35321199, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); OYR4308/PE, 13/12/2015, AD31727360, 5690 0(Art. 184, Inc.

II); OYR8002/PE, 15/12/2015, AD23565225, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII); OYR8002/PE, 14/12/2015, AD35742968, 5541 2(Art. 181, Inc.

XVII); OYS1168/PE, 17/12/2015, AD14359588, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OYS2896/PE, 26/11/2015, F2812753, 6041 2(Art. 207);

OYS3027/PE, 11/12/2015, AD5862477, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); OYS3537/PE, 14/12/2015, AD35320818, 5541 2(Art. 181, Inc.

XVII); OYS9409/PE, 11/12/2015, AD38305062, 5452 2(Art. 181, Inc. VIII); OYT0138/PE, 24/11/2015, F2802545, 7463 0(Art. 218, Inc.

II); OYT2285/PE, 13/12/2015, AD28144511, 5460 0(Art. 181, Inc. IX); OYT2451/PE, 17/12/2015, AD31334083, 7048 1(Art. 244, Inc.

II); OYT8142/PE, 16/12/2015, AD32930216, 5479 0(Art. 181, Inc. X); OYT9453/PE, 17/12/2015, AD33514178, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); OYU2722/PE, 11/12/2015, AD29131782, 5819 1(Art. 193); OYU3899/PE, 17/12/2015, AD38515709, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);

OYU3983/PE, 24/11/2015, F2802731, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYU4271/PE, 11/12/2015, AD37111868, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

OYU9383/PE, 14/12/2015, AD17555701, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OYV6131/PE, 14/12/2015, AD26338556, 6050 1(Art. 208);

OYV7417/PE, 11/12/2015, AD24189880, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); OYV7450/PE, 15/12/2015, AD31530508, 5185 2(Art. 167);

OYW2591/PE, 10/12/2015, AD14764865, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); OYW3541/PE, 11/12/2015, AD13361473, 5541 4(Art. 181, Inc.

XVII); OYX0248/PE, 15/12/2015, AD25147285, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); OYX1466/PE, 13/12/2015, AD31727476, 7366 2(Art. 252,

Inc. VI); OYX1880/PE, 25/11/2015, F2807768, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYX2941/PE, 11/12/2015, AD31727271, 5452 6(Art. 181, Inc.

VIII); OYX3401/PE, 14/12/2015, AD15168450, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); OYX3968/PE, 17/12/2015, AD16172132, 5746 1(Art. 187,

Inc. I); OYX4462/PE, 16/12/2015, AD30155541, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); OYX5226/PE, 16/12/2015, AD4840844, 5550 0(Art. 181,

Inc. XVIII); OYX6332/PE, 17/12/2015, AD11348194, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OYX7159/PE, 11/12/2015, AD34722971, 5550 0(Art.

181, Inc. XVIII); OYX9152/PE, 11/12/2015, AD28551451, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OYX9390/PE, 12/12/2015, AD33714436, 7587

0(Art. 184, Inc. III); OYY0688/PE, 15/12/2015, AD10762825, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); OYY0867/PE, 14/12/2015, AD34723854, 5541

2(Art. 181, Inc. XVII); OYY5145/PE, 25/11/2015, F2809370, 6050 3(Art. 208); OYY7609/PE, 24/11/2015, F2805811, 5673 2(Art. 183);

OYZ0841/PE, 12/12/2015, AD24745146, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); OYZ4674/PE, 14/12/2015, AD30565634, 5541 1(Art. 181, Inc.

XVII); OYZ5882/PE, 16/12/2015, AD32930089, 5479 0(Art. 181, Inc. X); OYZ7639/PE, 17/12/2015, AD18753272, 7366 2(Art. 252, Inc.

VI); OYZ8134/PE, 10/12/2015, AD10762531, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PCA9290/PE, 12/12/2015, AD37510339, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); PCC4985/PE, 14/12/2015, AD34922865, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PCD4610/PE, 11/12/2015, AD38107481, 5738 0(Art. 186,

Inc. II); PCE9672/PE, 15/12/2015, AD3989836, 6050 1(Art. 208); PCF3215/PE, 17/12/2015, AD22943668, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);

PCF5346/PE, 11/12/2015, AD37111906, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PCG7081/PE, 16/12/2015, AD32930364, 5541 1(Art. 181, Inc.

XVII); PCH5391/PE, 17/12/2015, AD32551282, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PCJ2421/PE, 11/12/2015, AD26338190, 5550 0(Art. 181,

Inc. XVIII); PCK5091/PE, 17/12/2015, AD36315869, 5819 2(Art. 193); PCL0781/PE, 10/12/2015, AD38107406, 5487 0(Art. 181, Inc.

XI); PCL2561/PE, 11/12/2015, AD36514683, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); PCM7356/PE, 16/12/2015, AD16171748, 5819 6(Art. 193);

PCM8016/PE, 14/12/2015, AD16973690, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PCN1336/PE, 16/12/2015, AD16172051, 5541 2(Art. 181, Inc.

XVII); PCN1466/PE, 09/12/2015, AD17555329, 5819 6(Art. 193); PCO7431/PE, 17/12/2015, AD2169231, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII);

PCP1726/PE, 17/12/2015, AD29132908, 5207 0(Art. 169); PCQ2947/PE, 11/12/2015, AD25946030, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

PCQ6621/PE, 15/12/2015, AD5863384, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); PCQ7167/PE, 17/12/2015, AD28326180, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); PCQ7371/PE, 12/12/2015, AD30565286, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PCR1557/PE, 15/12/2015, AD22943242, 5550 0(Art. 181,

Inc. XVIII); PCR7601/PE, 14/12/2015, AD35320982, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PCS1958/PE, 16/12/2015, AD34331980, 5550 0(Art.

181, Inc. XVIII); PCT5712/PE, 24/11/2015, F2803916, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PCT7347/PE, 11/12/2015, AD35320680, 5207 0(Art.

169); PCU0127/PE, 12/12/2015, AD27922081, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); PCU4972/PE, 25/11/2015, F2806370, 7455 0(Art. 218, Inc.

I); PCV2421/PE, 11/12/2015, AD34922164, 5380 0(Art. 181, Inc. I); PCV3722/PE, 15/12/2015, AD2168839, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);

PCV6297/PE, 15/12/2015, AD23769580, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PCV7491/PE, 15/12/2015, AD17556015, 6041 2(Art. 207);

PCV7491/PE, 17/12/2015, AD30566690, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); PCV8391/PE, 16/12/2015, AD25946722, 5207 0(Art. 169);

PCV8911/PE, 14/12/2015, AD29938252, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PCX5081/PE, 10/12/2015, AD12359505, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); PCZ6991/PE, 16/12/2015, AD7355742, 6017 5(Art. 206, Inc. III); PDA7801/PE, 17/12/2015, AD16172450, 5819 1(Art. 193);

PDA7817/PE, 17/12/2015, AD25148591, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); PDA8517/PE, 16/12/2015, AD33714770, 7366 2(Art. 252, Inc.

VI); PDB0477/PE, 14/12/2015, AD10147764, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PDB6517/PE, 10/12/2015, AD26338068, 5550 0(Art. 181,

Inc. XVIII); PDB7841/PE, 10/12/2015, AD24744506, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PDC0622/PE, 12/12/2015, AD4840054, 7366 2(Art.

252, Inc. VI); PDC2148/PE, 12/12/2015, AD14155931, 7030 1(Art. 244, Inc. I); PDC7601/PE, 16/12/2015, AD32930062, 5479 0(Art.

181, Inc. X); PDD2661/PE, 16/12/2015, AD35744154, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PDD3261/PE, 15/12/2015, AD27175324, 7366 2(Art.

252, Inc. VI); PDD4463/PE, 12/12/2015, AD37510215, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PDD4723/PE, 10/12/2015, AD4436520, 5541 1(Art.

181, Inc. XVII); PDD8632/PE, 16/12/2015, AD36315796, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PDE6933/PE, 16/12/2015, AD22335013, 5410

0(Art. 181, Inc. IV); PDE9628/PE, 16/12/2015, AD36925004, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PDF2233/PE, 17/12/2015, AD34924426,

5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PDH0173/PE, 14/12/2015, AD32721048, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PDH5041/PE, 14/12/2015,

AD17555647, 7030 1(Art. 244, Inc. I); PDH5041/PE, 14/12/2015, AD17555655, 7048 1(Art. 244, Inc. II); PDI7368/PE, 26/11/2015,

F2812877, 6041 2(Art. 207); PDJ8038/PE, 24/11/2015, F2804858, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PDK9353/PE, 16/12/2015, AD18146694,

5630 0(Art. 182, Inc. VII); PDK9353/PE, 17/12/2015, AD39301710, 6050 1(Art. 208); PDL7493/PE, 16/12/2015, AD32139799, 5550

0(Art. 181, Inc. XVIII); PDM3743/PE, 10/12/2015, AD12359904, 7030 2(Art. 244, Inc. I); PDM8808/PE, 11/12/2015, AD36514535, 5452

1(Art. 181, Inc. VIII); PDO2233/PE, 11/12/2015, AD28144384, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PDO8679/PE, 10/12/2015, AD4436083,

5479 0(Art. 181, Inc. X); PDO8722/PE, 14/12/2015, AD4840364, 7030 1(Art. 244, Inc. I); PDP7352/PE, 17/12/2015, AD35744812,

5681 0(Art. 184, Inc. I); PDQ2153/PE, 17/12/2015, AD38905841, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PDQ5304/PE, 12/12/2015, AD14765306,

5819 6(Art. 193); PDQ7623/PE, 27/11/2015, F2816058, 6041 2(Art. 207); PDR0569/PE, 11/12/2015, AD36924164, 5380 0(Art. 181,

Inc. I); PDR1664/PE, 16/12/2015, AD26338742, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PDT2992/PE, 10/12/2015, AD11571926, 6050 1(Art. 208);

PDV1529/PE, 25/11/2015, F2809060, 6050 3(Art. 208); PDV6759/PE, 15/12/2015, AD36924539, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);

PDW2109/PE, 12/12/2015, AD23768983, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PDX3709/PE, 10/12/2015, AD4436059, 5479 0(Art. 181, Inc.

X); PDZ4684/PE, 17/12/2015, AD31334105, 5185 1(Art. 167); PDZ5144/PE, 12/12/2015, AD27174670, 5452 7(Art. 181, Inc. VIII);

PEB0101/PE, 17/12/2015, AD27922278, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PEB2280/PE, 16/12/2015, AD35744090, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);

PED2045/PE, 15/12/2015, AD34922881, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PED3250/PE, 11/12/2015, AD25146823, 5819 1(Art. 193);

PEE0663/PE, 17/12/2015, AD35744995, 5509 0(Art. 181, Inc. XIII); PEE1765/PE, 11/12/2015, AD28144244, 5738 0(Art. 186, Inc. II);

PEE1791/PE, 16/12/2015, AD35744618, 6041 2(Art. 207); PEE2519/PE, 12/12/2015, AD22334386, 5835 0(Art. 195); PEF0315/PE,

17/12/2015, AD16974026, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PEF0821/PE, 11/12/2015, AD10346759, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PEF3564/PE,

24/11/2015, F2805579, 6050 3(Art. 208); PEF5770/PE, 12/12/2015, AD30565235, 5452 7(Art. 181, Inc. VIII); PEF5936/PE,

13/12/2015, AD14155958, 5541 6(Art. 181, Inc. XVII); PEF9962/PE, 11/12/2015, AD38107554, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

PEG0889/PE, 15/12/2015, AD18146627, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PEG2751/PE, 11/12/2015, AD20970820, 5819 4(Art. 193);

PEG2753/PE, 11/12/2015, AD25946161, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEG6359/PE, 11/12/2015, AD26338211, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); PEG7457/PE, 16/12/2015, AD32930437, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); PEG7505/PE, 11/12/2015, AD28144198, 5550 0(Art. 181,

Inc. XVIII); PEH2897/PE, 25/11/2015, F2806761, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEH2897/PE, 12/12/2015, AD4840283, 6050 1(Art. 208);

PEH4861/PE, 16/12/2015, AD38305240, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEH9427/PE, 15/12/2015, AD36514829, 7366 2(Art. 252, Inc.

VI); PEI3535/PE, 13/12/2015, AD34331360, 5738 0(Art. 186, Inc. II); PEI3726/PE, 09/12/2015, AD33713944, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); PEI5486/PE, 10/12/2015, AA14668969, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEI6445/PE, 14/12/2015, AD37510606, 5690 0(Art. 184,

Inc. II); PEI7854/PE, 14/12/2015, AD11572469, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PEI8258/PE, 12/12/2015, AD33714460, 7587 0(Art. 184,

Inc. III); PEJ0797/PE, 25/11/2015, F2807296, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEJ2997/PE, 11/12/2015, AD23564946, 5541 2(Art. 181, Inc.

XVII); PEJ3356/PE, 12/12/2015, AD34723412, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); PEJ5003/PE, 17/12/2015, AD2169193, 5550 0(Art. 181,

Inc. XVIII); PEJ7353/PE, 11/12/2015, AD15168255, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); PEK2212/PE, 25/11/2015, F2809248, 6041 2(Art.

207); PEK4311/PE, 16/12/2015, AD34923527, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII); PEK7354/PE, 11/12/2015, AD14358760, 5541 4(Art. 181,

Inc. XVII); PEL1287/PE, 15/12/2015, AD13755609, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PEL1419/PE, 17/12/2015, AD16172400, 5541 4(Art.

181, Inc. XVII); PEL6631/PE, 14/12/2015, AD14359111, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PEL7003/PE, 16/12/2015, AD38305275, 5550

0(Art. 181, Inc. XVIII); PEL7654/PE, 26/11/2015, AG45327, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PEL8536/PE, 17/12/2015, AD29132932, 6041

2(Art. 207); PEL8586/PE, 12/12/2015, AD30565421, 5380 0(Art. 181, Inc. I); PEM0264/PE, 16/12/2015, AD38905639, 5215 1(Art.

170); PEM1522/PE, 16/12/2015, AD35743930, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PEM3030/PE, 15/12/2015, AD34923128, 5452 1(Art. 181,

Inc. VIII); PEM7621/PE, 16/12/2015, AD7164866, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PEM7803/PE, 15/12/2015, AD35321245, 5452 4(Art. 181,

Inc. VIII); PEM9074/PE, 13/12/2015, AD21352330, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); PEN0290/PE, 15/12/2015, AD30565995, 5541 2(Art.

181, Inc. XVII); PEN5724/PE, 15/12/2015, AD29740495, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PEN5945/PE, 17/12/2015, AD30566746, 5550

0(Art. 181, Inc. XVIII); PEN7936/PE, 14/12/2015, AD10147756, 5819 1(Art. 193); PEN9614/PE, 16/12/2015, AD11179422, 6122 0(Art.

214, Inc. I); PEO1832/PE, 15/12/2015, AD25147498, 5479 0(Art. 181, Inc. X); PEO2143/PE, 14/12/2015, AD34922415, 5541 2(Art.

181, Inc. XVII); PEO2935/PE, 14/12/2015, AD34723641, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); PEO7871/PE, 11/12/2015, AD5862671, 5550

0(Art. 181, Inc. XVIII); PEO9330/PE, 17/12/2015, AD29938783, 5185 1(Art. 167); PEO9486/PE, 16/12/2015, AD2561409, 6041 2(Art.

207); PEP0501/PE, 14/12/2015, AD32929579, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PEP1767/PE, 16/12/2015, AD16172116, 5819 6(Art. 193);

PEP2614/PE, 17/12/2015, AD13756044, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEP5019/PE, 16/12/2015, AD26338807, 5541 1(Art. 181, Inc.

XVII); PEP5264/PE, 27/11/2015, F2816341, 6041 2(Art. 207); PEP6182/PE, 15/12/2015, AD34724486, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);

PEP8727/PE, 16/12/2015, AD36925020, 5479 0(Art. 181, Inc. X); PEP9320/PE, 12/12/2015, AD21352216, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);

PEQ0746/PE, 12/12/2015, AD9768653, 5738 0(Art. 186, Inc. II); PEQ0746/PE, 12/12/2015, AD9768661, 6033 0(Art. 206, Inc. V);

PEQ1623/PE, 11/12/2015, AD10346821, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII); PEQ1870/PE, 16/12/2015, AD13553437, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); PEQ2382/PE, 14/12/2015, AD26338432, 6050 1(Art. 208); PEQ7371/PE, 12/12/2015, AD14358832, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);

PEQ7592/PE, 16/12/2015, AD34332014, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEQ7898/PE, 12/12/2015, AD16170237, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); PEQ7898/PE, 12/12/2015, AD16170520, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEQ8733/PE, 12/12/2015, AD33714428, 7587 0(Art. 184,

Inc. III); PEQ9902/PE, 11/12/2015, AD35320460, 5541 6(Art. 181, Inc. XVII); PER0188/PE, 15/12/2015, AD38904977, 7366 2(Art. 252,

Inc. VI); PER2861/PE, 17/12/2015, AD28326130, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PER2934/PE, 11/12/2015, AD23564997, 5746 1(Art.

187, Inc. I); PER3231/PE, 10/12/2015, AD38107368, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PER4515/PE, 14/12/2015, AD11572116, 5550 0(Art.

181, Inc. XVIII); PER4712/PE, 14/12/2015, AD5863074, 5185 2(Art. 167); PER5041/PE, 16/12/2015, AD29548870, 5851 2(Art. 197);

PER6578/PE, 26/11/2015, F2812540, 6041 2(Art. 207); PER6899/PE, 16/12/2015, AD36707392, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);

PER7339/PE, 17/12/2015, AD15168557, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PER8285/PE, 16/12/2015, AD32930445, 5541 1(Art. 181, Inc.

XVII); PER8645/PE, 17/12/2015, AD35745142, 5487 0(Art. 181, Inc. XI); PER8661/PE, 11/12/2015, AD10346740, 5746 1(Art. 187,

Inc. I); PES1569/PE, 17/12/2015, AD34724923, 5541 6(Art. 181, Inc. XVII); PES8410/PE, 15/12/2015, AD10347127, 5452 7(Art. 181,

Inc. VIII); PES8433/PE, 17/12/2015, AD32551258, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PET3754/PE, 11/12/2015, AD5862604, 5550 0(Art.

181, Inc. XVIII); PET3754/PE, 11/12/2015, AD5862701, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PET4287/PE, 16/12/2015, AD11572620, 5550

0(Art. 181, Inc. XVIII); PET6646/PE, 13/12/2015, AD14765330, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); PET6957/PE, 12/12/2015, AD25747215,

5738 0(Art. 186, Inc. II); PET8465/PE, 11/12/2015, AD36924156, 5541 6(Art. 181, Inc. XVII); PET9146/PE, 16/12/2015, AD13553445,

5568 0(Art. 181, Inc. XIX); PET9426/PE, 16/12/2015, AD27175472, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PEU0644/PE, 14/12/2015,

AD11179066, 7030 1(Art. 244, Inc. I); PEU2739/PE, 11/12/2015, AD34922210, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEU5785/PE, 15/12/2015,

AD13755633, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PEU7005/PE, 15/12/2015, AD31727603, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PEU7224/PE, 16/12/2015,

DE19202725, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PEV0763/PE, 17/12/2015, AD20971079, 5690 0(Art. 184, Inc. II); PEV4384/PE, 15/12/2015,

AD29938406, 7048 1(Art. 244, Inc. II); PEV9093/PE, 14/12/2015, AD16171276, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEW0153/PE,

14/12/2015, AD32929250, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); PEW3592/PE, 25/11/2015, F2808390, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEW5030/PE,

11/12/2015, AD13361457, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEX0390/PE, 12/12/2015, AD35742372, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

PEX1339/PE, 13/12/2015, AD11178337, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEX3470/PE, 16/12/2015, AD32930291, 5479 0(Art. 181, Inc.

X); PEX4656/PE, 11/12/2015, AD13361520, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEX4702/PE, 17/12/2015, AD39301605, 5673 1(Art. 183);

PEX8941/PE, 14/12/2015, AD11178884, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEX9165/PE, 26/11/2015, F2812575, 6050 3(Art. 208);

PEY1702/PE, 15/12/2015, AD16171578, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PEY2178/PE, 16/12/2015, AD31125352, 7366 2(Art. 252, Inc.

VI); PEY2958/PE, 16/12/2015, AD31530818, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PEY7692/PE, 14/12/2015, AD32929269, 5568 0(Art. 181, Inc.

XIX); PEY8988/PE, 11/12/2015, AD30564786, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PEZ0265/PE, 14/12/2015, AD31333680, 5452 1(Art. 181, Inc.

VIII); PEZ1516/PE, 17/12/2015, AD32721366, 5185 2(Art. 167); PEZ3192/PE, 11/12/2015, AD34722955, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);

PEZ3360/PE, 10/12/2015, AD35506067, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEZ4886/PE, 15/12/2015, AD5863210, 5541 2(Art. 181, Inc.

XVII); PEZ8923/PE, 16/12/2015, AD4840720, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFA8135/PE, 16/12/2015, AD7560672, 6050 1(Art. 208);

PFA8759/PE, 14/12/2015, AD35743018, 5487 0(Art. 181, Inc. XI); PFA9478/PE, 15/12/2015, AD25147587, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);

PFA9586/PE, 17/12/2015, AD31334091, 6050 1(Art. 208); PFB1915/PE, 15/12/2015, AD33513848, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);

PFB4269/PE, 14/12/2015, AD30565758, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PFB4269/PE, 14/12/2015, AD34922601, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII);

PFB6174/PE, 16/12/2015, AD31727719, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); PFB8607/PE, 28/11/2015, F2823453, 6041 2(Art. 207);

PFC1237/PE, 17/12/2015, AD9556400, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFC2300/PE, 15/12/2015, AD33143226, 5380 0(Art. 181, Inc. I);

PFC5731/PE, 14/12/2015, AD11178710, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFC5731/PE, 14/12/2015, AD28325672, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); PFC6512/PE, 17/12/2015, AD30566851, 5738 0(Art. 186, Inc. II); PFC8840/PE, 17/12/2015, AD25947028, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); PFC9788/PE, 17/12/2015, AD20971184, 5690 0(Art. 184, Inc. II); PFC9868/PE, 17/12/2015, AD35745010, 5479 0(Art. 181, Inc.

X); PFC9918/PE, 17/12/2015, AD31530885, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PFD0466/PE, 11/12/2015, AD18356834, 7366 2(Art. 252, Inc.


VI); PFD0497/PE, 10/12/2015, AD39300994, 6890 0(Art. 231, Inc. X); PFD1059/PE, 17/12/2015, AD3990494, 5541 3(Art. 181, Inc.

XVII); PFD3447/PE, 15/12/2015, AD11179228, 5460 0(Art. 181, Inc. IX); PFD5030/PE, 16/12/2015, AD29548829, 6050 1(Art. 208);

PFD5242/PE, 24/11/2015, F2802723, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PFD5702/PE, 14/12/2015, AD16973437, 5207 0(Art. 169);

PFD6176/PE, 16/12/2015, AD31530826, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PFD8114/PE, 16/12/2015, AD7560745, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);

PFD9024/PE, 12/12/2015, AD14358980, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PFD9189/PE, 25/11/2015, F2807261, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PFD9189/PE, 26/11/2015, AG45254, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PFE0252/PE, 16/12/2015, AD30155460, 5819 1(Art. 193);

PFE4370/PE, 11/12/2015, AD17555426, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFE4370/PE, 16/12/2015, AD35744421, 5410 0(Art. 181, Inc.

IV); PFE7807/PE, 11/12/2015, AD17555396, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFE8708/PE, 17/12/2015, AD33143722, 5541 1(Art. 181,

Inc. XVII); PFE9058/PE, 09/12/2015, AD24744395, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); PFF0709/PE, 11/12/2015, AD24189910, 5541 2(Art.

181, Inc. XVII); PFF1241/PE, 17/12/2015, AD38905760, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PFF3786/PE, 17/12/2015, AD22943439, 7366 2(Art.

252, Inc. VI); PFF4657/PE, 16/12/2015, AD30566452, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); PFF5894/PE, 12/12/2015, AD37510266, 5550 0(Art.

181, Inc. XVIII); PFF6239/PE, 17/12/2015, AD13756036, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFF7604/PE, 17/12/2015, AD38905701, 5681

0(Art. 184, Inc. I); PFG0748/PE, 16/12/2015, AD34724664, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); PFG2869/PE, 14/12/2015, AD34723889, 5541

2(Art. 181, Inc. XVII); PFG3625/PE, 14/12/2015, AD3989658, 5185 2(Art. 167); PFG4304/PE, 16/12/2015, AD23565497, 5509 0(Art.

181, Inc. XIII); PFG4898/PE, 16/12/2015, AD34923853, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFG5973/PE, 14/12/2015, AD14359413, 5550

0(Art. 181, Inc. XVIII); PFG9074/PE, 11/12/2015, AD15168220, 5452 4(Art. 181, Inc. VIII); PFG9680/PE, 12/12/2015, AD33714398,

6491 0(Art. 227, Inc. II); PFH0138/PE, 09/12/2015, AD33714061, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFH3403/PE, 16/12/2015, AD23565390,

5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFH3403/PE, 17/12/2015, AD27175693, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PFH5053/PE, 11/12/2015, AD15168271,

5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFH8131/PE, 15/12/2015, AD18753078, 6050 1(Art. 208); PFI1873/PE, 14/12/2015, AD16171179, 5541

4(Art. 181, Inc. XVII); PFI3662/PE, 16/12/2015, AD31530834, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PFI9986/PE, 11/12/2015, AD36315362, 7366

2(Art. 252, Inc. VI); PFJ0561/PE, 17/12/2015, AD39301583, 6050 1(Art. 208); PFJ3476/PE, 10/12/2015, AA14668926, 5550 0(Art.

181, Inc. XVIII); PFJ4449/PE, 13/12/2015, AD32139683, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFJ8177/PE, 13/12/2015, AD34331506, 5550

0(Art. 181, Inc. XVIII); PFJ8409/PE, 17/12/2015, AD16172299, 5487 0(Art. 181, Inc. XI); PFK0254/PE, 16/12/2015, AD38305283, 5550

0(Art. 181, Inc. XVIII); PFK0316/PE, 25/11/2015, F2808535, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFK1221/PE, 11/12/2015, AD35320451, 5541

2(Art. 181, Inc. XVII); PFK2046/PE, 12/12/2015, AD38904632, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFK2290/PE, 17/12/2015, AD30566630,

5541 4(Art. 181, Inc. XVII); PFK2360/PE, 14/12/2015, AD29132096, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); PFK2559/PE, 26/11/2015, AG45726,

7587 0(Art. 184, Inc. III); PFK5329/PE, 15/12/2015, AD22334831, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFK6188/PE, 15/12/2015,

AD34923047, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PFK6880/PE, 16/12/2015, AD35744499, 5452 7(Art. 181, Inc. VIII); PFK8718/PE,

11/12/2015, AD10762647, 6050 1(Art. 208); PFL0273/PE, 12/12/2015, AD16170601, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFL0605/PE,

15/12/2015, AD10347410, 5380 0(Art. 181, Inc. I); PFL1331/PE, 14/12/2015, AD31125000, 5630 0(Art. 182, Inc. VII); PFL3059/PE,

14/12/2015, AD21352739, 6041 2(Art. 207); PFL4890/PE, 16/12/2015, AD38515458, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFL7516/PE,

16/12/2015, AD21352780, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PFL7792/PE, 17/12/2015, AD32551320, 5460 0(Art. 181, Inc. IX); PFL8059/PE,

13/12/2015, AD21956537, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFM2707/PE, 24/11/2015, F2805617, 6041 2(Art. 207); PFM3768/PE,

17/12/2015, AD31727808, 5185 2(Art. 167); PFM5032/PE, 15/12/2015, AD28325931, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PFM5032/PE,

15/12/2015, AD29548594, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFM7148/PE, 14/12/2015, AD32929536, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

PFM8795/PE, 15/12/2015, AD34724168, 5541 5(Art. 181, Inc. XVII); PFM8893/PE, 11/12/2015, AD25747053, 7366 2(Art. 252, Inc.

VI); PFM8926/PE, 16/12/2015, AD9556311, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PFM8928/PE, 17/12/2015, AD25148486, 5541 2(Art. 181, Inc.

XVII); PFN2920/PE, 11/12/2015, AD24189804, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); PFN9049/PE, 16/12/2015, AD11179392, 5568 0(Art. 181,

Inc. XIX); PFN9139/PE, 16/12/2015, AD25147790, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); PFO0329/PE, 17/12/2015, AD13756184, 5541 5(Art.

181, Inc. XVII); PFO0734/PE, 14/12/2015, AD5863120, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); PFO0734/PE, 14/12/2015, AD38904705, 5541

4(Art. 181, Inc. XVII); PFO2221/PE, 12/12/2015, AD38904667, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFO2555/PE, 14/12/2015, AD37510584,

5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFO2704/PE, 14/12/2015, AD16170938, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PFO4987/PE, 11/12/2015,

AD29740029, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFO5887/PE, 14/12/2015, AD35743042, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFO7186/PE,

17/12/2015, AD25148370, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII); PFP1310/PE, 13/12/2015, AD11178140, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX);

PFP1450/PE, 10/12/2015, AD4436121, 5479 0(Art. 181, Inc. X); PFP3849/PE, 17/12/2015, AD30567033, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);

PFP6368/PE, 26/11/2015, AG45440, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PFP8700/PE, 14/12/2015, AD26338513, 5851 2(Art. 197);

PFQ0215/PE, 13/12/2015, AD39301230, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PFQ1582/PE, 17/12/2015, AD32319495, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);

PFQ3865/PE, 17/12/2015, AD34924361, 5509 0(Art. 181, Inc. XIII); PFQ3865/PE, 17/12/2015, AD35744910, 5509 0(Art. 181, Inc.

XIII); PFQ5267/PE, 17/12/2015, AD27175774, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PFQ5921/PE, 11/12/2015, AD23565071, 5541 2(Art. 181,

Inc. XVII); PFQ9049/PE, 16/12/2015, AD10347631, 5479 0(Art. 181, Inc. X); PFQ9071/PE, 16/12/2015, AD4840410, 5541 3(Art. 181,

Inc. XVII); PFQ9249/PE, 11/12/2015, AD30564948, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PFQ9487/PE, 17/12/2015, AD35744839, 5452 6(Art. 181,

Inc. VIII); PFR0173/PE, 17/12/2015, AD29132827, 5207 0(Art. 169); PFR0327/PE, 14/12/2015, AD12360317, 5568 0(Art. 181, Inc.

XIX); PFR6931/PE, 12/12/2015, AD34723242, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); PFS0835/PE, 15/12/2015, AD34724141, 5541 2(Art. 181,

Inc. XVII); PFS2266/PE, 16/12/2015, AD16171845, 5487 0(Art. 181, Inc. XI); PFS4888/PE, 15/12/2015, AD2168790, 5452 7(Art. 181,

Inc. VIII); PFS4942/PE, 16/12/2015, AD30566517, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PFS5029/PE, 12/12/2015, AD37510320, 5550 0(Art. 181,

Inc. XVIII); PFS6848/PE, 17/12/2015, AD3990540, 5410 0(Art. 181, Inc. IV); PFS8024/PE, 10/12/2015, AD14764822, 7366 2(Art. 252,

Inc. VI); PFS8676/PE, 24/11/2015, F2803860, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFT0479/PE, 13/12/2015, AD22334688, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); PFT1005/PE, 14/12/2015, AD21352623, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PFT1343/PE, 16/12/2015, AD32319398, 5738 0(Art. 186,

Inc. II); PFT3487/PE, 14/12/2015, AD35742593, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PFT4587/PE, 25/11/2015, F2807172, 7455 0(Art. 218, Inc.

I); PFT7186/PE, 16/12/2015, AD20970986, 5452 2(Art. 181, Inc. VIII); PFT7552/PE, 10/12/2015, AD14764962, 7366 2(Art. 252, Inc.

VI); PFT8342/PE, 11/12/2015, AD16169867, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PFT8544/PE, 11/12/2015, AD5862507, 5541 2(Art. 181, Inc.

XVII); PFT9006/PE, 12/12/2015, AD14359081, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFT9636/PE, 14/12/2015, AD25147196, 5452 6(Art. 181,

Inc. VIII); PFU0929/PE, 24/11/2015, F2804033, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFU3977/PE, 13/12/2015, AD29548357, 5410 0(Art. 181, Inc.

IV); PFU5600/PE, 14/12/2015, AD17555604, 5185 1(Art. 167); PFU6361/PE, 17/12/2015, AD27175847, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII);

PFU8625/PE, 14/12/2015, AD17555795, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PFU8976/PE, 11/12/2015, AD17555434, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); PFU8994/PE, 12/12/2015, AD30565359, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFU9180/PE, 12/12/2015, AD23769076, 5550 0(Art. 181,

Inc. XVIII); PFU9555/PE, 24/11/2015, F2803908, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFV0735/PE, 12/12/2015, AD16170326, 5479 0(Art. 181,

Inc. X); PFV0936/PE, 24/11/2015, F2802766, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFV2356/PE, 11/12/2015, AD32550871, 5622 2(Art. 182, Inc.

VI); PFV2587/PE, 15/12/2015, AD36315630, 7030 1(Art. 244, Inc. I); PFV4486/PE, 17/12/2015, AD15168620, 5541 4(Art. 181, Inc.

XVII); PFV9121/PE, 17/12/2015, AD35744901, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII); PFV9510/PE, 11/12/2015, AD35742186, 5541 2(Art. 181,

Inc. XVII); PFW0772/PE, 26/11/2015, F2812583, 6041 2(Art. 207); PFW0774/PE, 25/11/2015, F2807555, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PFW1340/PE, 26/11/2015, AG45297, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PFW1950/PE, 15/12/2015, AD24190675, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);

PFW2224/PE, 16/12/2015, AD16171926, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PFW3108/PE, 13/12/2015, AD21956510, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); PFW3949/PE, 17/12/2015, AD13553690, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PFW4015/PE, 16/12/2015, AD11572531, 5550 0(Art. 181,

Inc. XVIII); PFW6787/PE, 15/12/2015, AD35321415, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PFW7825/PE, 14/12/2015, AD29740274, 7366 2(Art.

252, Inc. VI); PFW8163/PE, 14/12/2015, AD16171292, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFX0414/PE, 16/12/2015, AD25148206, 5550

0(Art. 181, Inc. XVIII); PFX0614/PE, 12/12/2015, AD23769122, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFX2831/PE, 24/11/2015, F2803177,

7455 0(Art. 218, Inc. I); PFX3240/PE, 11/12/2015, AD33142904, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFX4038/PE, 17/12/2015, AD34923985,

5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PFX6555/PE, 12/12/2015, AD10346910, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PFX6718/PE, 16/12/2015,

AD18146651, 5630 0(Art. 182, Inc. VII); PFX9803/PE, 17/12/2015, AD25148443, 5738 0(Art. 186, Inc. II); PFY2400/PE, 14/12/2015,

AD31727514, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); PFY2785/PE, 15/12/2015, AD32551142, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFY3662/PE,

16/12/2015, AD32930356, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); PFY6004/PE, 10/12/2015, AD24744522, 5509 0(Art. 181, Inc. XIII);

PFY6238/PE, 13/12/2015, AD28551605, 5517 2(Art. 181, Inc. XIV); PFY7468/PE, 16/12/2015, AD16171764, 5541 2(Art. 181, Inc.

XVII); PFY9837/PE, 11/12/2015, AD30564980, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PFY9837/PE, 11/12/2015, AD30565014, 5746 1(Art. 187, Inc.

I); PFZ0238/PE, 16/12/2015, AD32721277, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFZ1658/PE, 11/12/2015, AD33714339, 5738 0(Art. 186, Inc.

II); PFZ1758/PE, 14/12/2015, AD35742607, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PFZ2241/PE, 24/11/2015, F2803878, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PFZ3148/PE, 14/12/2015, AD22943072, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PFZ5989/PE, 17/12/2015, AD34924370, 5681 0(Art. 184, Inc. I);

PFZ6843/PE, 15/12/2015, AD34923071, 5479 0(Art. 181, Inc. X); PFZ8030/PE, 13/12/2015, AD14156016, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

PGA2816/PE, 11/12/2015, AD36514586, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PGA3313/PE, 15/12/2015, AD23565314, 5541 2(Art. 181, Inc.

XVII); PGA4849/PE, 15/12/2015, AD35743646, 6041 2(Art. 207); PGA5918/PE, 17/12/2015, AD32551517, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

PGA7833/PE, 11/12/2015, AD27174417, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PGA8794/PE, 10/12/2015, AD38107422, 5452 1(Art. 181, Inc.

VIII); PGA9310/PE, 11/12/2015, AD24189820, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); PGB2705/PE, 14/12/2015, AD14359103, 5738 0(Art. 186,

Inc. II); PGB2842/PE, 10/12/2015, AD14764776, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PGB3944/PE, 10/12/2015, AD16973089, 5452 1(Art. 181,

Inc. VIII); PGB4102/PE, 16/12/2015, AD4840810, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGB6883/PE, 11/12/2015, AD38107830, 7366 2(Art.

252, Inc. VI); PGB9095/PE, 12/12/2015, AD37510177, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGC0008/PE, 24/11/2015, F2805595, 6041 2(Art.

207); PGC0826/PE, 16/12/2015, AD38305208, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGC1105/PE, 16/12/2015, AD12360350, 5452 1(Art. 181,

Inc. VIII); PGC1864/PE, 11/12/2015, AD12360040, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGC6038/PE, 12/12/2015, AD24745243, 5550 0(Art.

181, Inc. XVIII); PGC9968/PE, 11/12/2015, AD28325613, 5835 0(Art. 195); PGD8460/PE, 16/12/2015, AD10347518, 5452 6(Art. 181,

Inc. VIII); PGD8780/PE, 15/12/2015, AD38905027, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PGE0445/PE, 16/12/2015, AD25147676, 5746 1(Art. 187,

Inc. I); PGE0581/PE, 13/12/2015, AD7164483, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); PGE2921/PE, 11/12/2015, AD16169891, 6041 1(Art. 207);

PGE4736/PE, 14/12/2015, AD14359359, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); PGE5143/PE, 17/12/2015, AD31125506, 7366 2(Art. 252, Inc.

VI); PGE5925/PE, 16/12/2015, AD11572736, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGE6336/PE, 12/12/2015, AD24745286, 5541 3(Art. 181,

Inc. XVII); PGE9597/PE, 11/12/2015, AD5862710, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGE9805/PE, 15/12/2015, AD14765691, 5452 1(Art.

181, Inc. VIII); PGE9892/PE, 10/12/2015, AD10762507, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGF0908/PE, 25/11/2015, F2809116, 6050 3(Art.

208); PGF3910/PE, 15/12/2015, AD38515270, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PGF4988/PE, 11/12/2015, AD16170130, 5541 1(Art. 181, Inc.

XVII); PGG1481/PE, 16/12/2015, AD24190756, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII); PGG1680/PE, 25/11/2015, F2807822, 7455 0(Art. 218, Inc.

I); PGG1699/PE, 15/12/2015, AD31530460, 6041 2(Art. 207); PGG3824/PE, 17/12/2015, AD30566835, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

PGG4450/PE, 13/12/2015, AD25946463, 5525 0(Art. 181, Inc. XV); PGG5537/PE, 16/12/2015, AD34923748, 5452 6(Art. 181, Inc.

VIII); PGG7790/PE, 17/12/2015, AD3990320, 5380 0(Art. 181, Inc. I); PGG8884/PE, 15/12/2015, AD16171489, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); PGG9076/PE, 11/12/2015, AD25146858, 5541 5(Art. 181, Inc. XVII); PGH4003/PE, 17/12/2015, AD33514208, 5550 0(Art. 181,

Inc. XVIII); PGH5193/PE, 16/12/2015, AD17948789, 7030 2(Art. 244, Inc. I); PGH5193/PE, 16/12/2015, AD17948797, 7048 2(Art. 244,

Inc. II); PGH5316/PE, 15/12/2015, AD30155258, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); PGH6587/PE, 26/11/2015, F2812303, 6050 3(Art. 208);

PGH9829/PE, 16/12/2015, AD36924881, 5452 7(Art. 181, Inc. VIII); PGI1378/PE, 10/12/2015, AD4436571, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII);

PGI2743/PE, 16/12/2015, AD4840690, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGI3353/PE, 12/12/2015, AD27922103, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);

PGI5526/PE, 12/12/2015, AD22334335, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGI5526/PE, 12/12/2015, AD22334343, 5835 0(Art. 195);

PGI7860/PE, 15/12/2015, AD35743344, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PGI8711/PE, 13/12/2015, AD34331417, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); PGI8711/PE, 11/12/2015, AD38514907, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); PGI9013/PE, 12/12/2015, AD27174697, 5452 7(Art. 181,

Inc. VIII); PGI9013/PE, 12/12/2015, AD30565227, 5452 7(Art. 181, Inc. VIII); PGI9927/PE, 17/12/2015, AD28552040, 5550 0(Art. 181,

Inc. XVIII); PGJ0793/PE, 11/12/2015, AD26338114, 5665 0(Art. 182, Inc. X); PGJ2007/PE, 14/12/2015, AD5863139, 5541 1(Art. 181,

Inc. XVII); PGJ4179/PE, 15/12/2015, AD30155371, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PGJ5497/PE, 10/12/2015, AD26338033, 5550 0(Art. 181,

Inc. XVIII); PGJ9309/PE, 16/12/2015, AD7560770, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PGK0126/PE, 12/12/2015, AD23769343, 5550 0(Art. 181,

Inc. XVIII); PGK1619/PE, 17/12/2015, AD35744677, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PGK1979/PE, 16/12/2015, AD35743956, 7366 2(Art.

252, Inc. VI); PGK2885/PE, 12/12/2015, AD24745162, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); PGK3075/PE, 14/12/2015, AD35742925, 5746

1(Art. 187, Inc. I); PGK3664/PE, 11/12/2015, AD38305097, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGK6076/PE, 15/12/2015, AD2168758, 5452

6(Art. 181, Inc. VIII); PGK8504/PE, 16/12/2015, AD31334032, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PGK8997/PE, 15/12/2015, AD35321440, 5380

0(Art. 181, Inc. I); PGK9360/PE, 10/12/2015, AD10762450, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PGL2639/PE, 15/12/2015, AD38905043, 7366

2(Art. 252, Inc. VI); PGL4897/PE, 26/11/2015, AG45904, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGL4897/PE, 14/12/2015, AD33143153, 5487 0(Art.

181, Inc. XI); PGL5392/PE, 14/12/2015, AD17948398, 5690 0(Art. 184, Inc. II); PGL5767/PE, 14/12/2015, AD16171071, 5541 2(Art.

181, Inc. XVII); PGL6334/PE, 16/12/2015, AD7164874, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PGL7222/PE, 16/12/2015, AD7355645, 5550 0(Art.

181, Inc. XVIII); PGM0364/PE, 17/12/2015, AD9556419, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGM1158/PE, 16/12/2015, AD35744227, 5452

6(Art. 181, Inc. VIII); PGM3189/PE, 16/12/2015, AD7164939, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PGM8026/PE, 11/12/2015, AD24189693, 5541

1(Art. 181, Inc. XVII); PGM8690/PE, 15/12/2015, AD10347364, 5380 0(Art. 181, Inc. I); PGN0158/PE, 11/12/2015, AD24745065, 6050

1(Art. 208); PGN0434/PE, 12/12/2015, AD37510223, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGN0951/PE, 14/12/2015, AD17948410, 7366 2(Art.

252, Inc. VI); PGN1347/PE, 14/12/2015, AD33143145, 5487 0(Art. 181, Inc. XI); PGN1709/PE, 15/12/2015, AD27175103, 5550 0(Art.

181, Inc. XVIII); PGN3856/PE, 11/12/2015, AD30564905, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGN4091/PE, 14/12/2015, AD14359308, 5550

0(Art. 181, Inc. XVIII); PGN7009/PE, 11/12/2015, AD14155885, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGN9370/PE, 10/12/2015, AD33714142,

7366 2(Art. 252, Inc. VI); PGO0307/PE, 17/12/2015, AD30566827, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); PGO0596/PE, 28/11/2015, F2823275,

6041 2(Art. 207); PGO3385/PE, 11/12/2015, AD16973267, 6017 4(Art. 206, Inc. III); PGO3470/PE, 13/12/2015, AD28551702, 5517

2(Art. 181, Inc. XIV); PGO3656/PE, 28/11/2015, F2823585, 6041 2(Art. 207); PGO6124/PE, 25/11/2015, F2806397, 7455 0(Art. 218,

Inc. I); PGO7810/PE, 15/12/2015, AD22943307, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PGO7952/PE, 12/12/2015, AD32929226, 5541 1(Art. 181,

Inc. XVII); PGO9113/PE, 12/12/2015, AD13553259, 5738 0(Art. 186, Inc. II); PGO9179/PE, 15/12/2015, AD38107953, 5541 1(Art. 181,

Inc. XVII); PGP2528/PE, 25/11/2015, F2808063, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGP5161/PE, 25/11/2015, F2809256, 6050 3(Art. 208);

PGP5187/PE, 12/12/2015, AD35742410, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); PGP5812/PE, 13/12/2015, AD26338408, 6050 2(Art. 208);

PGP8079/PE, 16/12/2015, AD23565357, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PGP8172/PE, 16/12/2015, AD34724761, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); PGP8204/PE, 11/12/2015, AD26338092, 5665 0(Art. 182, Inc. X); PGQ0153/PE, 13/12/2015, AD22334645, 5550 0(Art. 181,

Inc. XVIII); PGQ1634/PE, 24/11/2015, F2804238, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGQ1841/PE, 17/12/2015, AD24190900, 5541 2(Art. 181,

Inc. XVII); PGQ3522/PE, 16/12/2015, AD16172108, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PGQ3751/PE, 15/12/2015, AD30155223, 5550 0(Art. 181,

Inc. XVIII); PGQ8939/PE, 12/12/2015, AD22334394, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGQ9863/PE, 25/11/2015, F2808160, 7455 0(Art. 218,

Inc. I); PGR0960/PE, 16/12/2015, AD33714932, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PGR1646/PE, 17/12/2015, AD38905655, 5681 0(Art. 184,

Inc. I); PGR5368/PE, 25/11/2015, F2808071, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGR8552/PE, 24/11/2015, F2803398, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PGR8633/PE, 15/12/2015, AD30566045, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PGR9563/PE, 14/12/2015, AD24190390, 5541 2(Art. 181, Inc.

XVII); PGS0101/PE, 16/12/2015, AD34923420, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PGS0237/PE, 11/12/2015, AD13361376, 5738 0(Art. 186,

Inc. II); PGS2033/PE, 13/12/2015, AD22334700, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGS6537/PE, 17/12/2015, AD35744898, 5452 6(Art. 181,

Inc. VIII); PGS8301/PE, 24/11/2015, F2803754, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGT1118/PE, 17/12/2015, AD35744758, 5541 2(Art. 181, Inc.

XVII); PGT1718/PE, 11/12/2015, AD4839935, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGT2513/PE, 11/12/2015, AD38107724, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); PGT5485/PE, 16/12/2015, AD27175383, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PGT7060/PE, 13/12/2015, AD11178353, 5550 0(Art. 181,

Inc. XVIII); PGT7069/PE, 11/12/2015, AD25147021, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PGT7494/PE, 14/12/2015, AD16973836, 7366 2(Art. 252,

Inc. VI); PGT7941/PE, 26/11/2015, AG45505, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGT8855/PE, 15/12/2015, AD16171659, 5541 2(Art. 181, Inc.

XVII); PGT9450/PE, 11/12/2015, AD38107546, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PGU2838/PE, 14/12/2015, AD31727522, 5541 3(Art. 181,

Inc. XVII); PGU2838/PE, 14/12/2015, AD32929714, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); PGU3303/PE, 14/12/2015, AD15168484, 5207 0(Art.

169); PGU3415/PE, 11/12/2015, AD34922105, 5479 0(Art. 181, Inc. X); PGU4057/PE, 11/12/2015, AD12360090, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); PGU7272/PE, 26/11/2015, AG45408, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGU7453/PE, 17/12/2015, AD15168565, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); PGU7596/PE, 11/12/2015, AD35742160, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PGU9767/PE, 12/12/2015, AD23181397, 5460 0(Art. 181, Inc.

IX); PGW9990/PE, 16/12/2015, AD11179414, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGX1977/PE, 25/11/2015, F2807288, 7455 0(Art. 218, Inc.

I); PGX5970/PE, 17/12/2015, AD11348305, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PGY6745/PE, 15/12/2015, AD27175065, 5479 0(Art. 181, Inc.

X); PGY8515/PE, 16/12/2015, AD32930410, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); PGZ3465/PE, 16/12/2015, AD14359456, 5509 0(Art. 181, Inc.

XIII); PGZ3980/PE, 10/12/2015, AD4436504, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); PGZ5545/PE, 24/11/2015, F2803436, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PGZ9045/PE, 24/11/2015, F2803150, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PSE8857/MA, 25/11/2015, F2809574, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PUD0767/PE, 16/12/2015, AD16171900, 5541 5(Art. 181, Inc. XVII); PUP8840/PE, 16/12/2015, DE19202679, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

PUW7813/PE, 11/12/2015, AD36924148, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII).






ABW0483/PB, 21/12/2015, AD27176444, 5452 7(Art. 181, Inc. VIII); AIE4095/PE, 03/12/2015, F2851163, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

AOZ3935/PE, 29/11/2015, F2826967, 7455 0(Art. 218, Inc. I); AOZ3935/PE, 29/11/2015, F2827017, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

AOZ3935/PE, 04/12/2015, F2853158, 7455 0(Art. 218, Inc. I); ART5199/SE, 01/12/2015, F2842644, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

ARY3285/PR, 09/12/2015, AC5403792, 7455 0(Art. 218, Inc. I); AWY0937/PR, 04/12/2015, F2855916, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

AXS8805/PE, 18/12/2015, AD3569659, 7587 0(Art. 184, Inc. III); AXY8974/PR, 05/12/2015, F2863021, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

AYJ8508/PE, 22/12/2015, AD38907542, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII); AYR4932/DF, 05/12/2015, F2862971, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

AYX8347/PR, 29/11/2015, F2834935, 7455 0(Art. 218, Inc. I); BLK8834/PE, 30/11/2015, F2836369, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

BNP7927/PE, 29/11/2015, F2829559, 7463 0(Art. 218, Inc. II); BWR1600/SP, 20/12/2015, AD39302105, 6068 1(Art. 209);

BWR1600/SP, 20/12/2015, AD39302113, 5835 0(Art. 195); DEZ1533/CE, 11/12/2015, AD16169522, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);

DFG6156/PE, 17/12/2015, AD35506342, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); DIG7719/RJ, 22/12/2015, AD33144540, 5541 4(Art. 181, Inc.

XVII); DIG7719/RJ, 21/12/2015, AD35746661, 5746 1(Art. 187, Inc. I); DJF7479/PB, 03/12/2015, F2851996, 6050 3(Art. 208);

DMZ1221/SP, 05/12/2015, F2862866, 7455 0(Art. 218, Inc. I); DTQ3547/SP, 18/12/2015, AD24745529, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

DUA5177/PE, 02/12/2015, F2845899, 5746 1(Art. 187, Inc. I); DUJ3191/PE, 05/12/2015, F2858362, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

DVD3070/PE, 03/12/2015, F2850310, 7463 0(Art. 218, Inc. II); EAC3078/SP, 18/12/2015, AD26339188, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);

ECT4673/PE, 09/12/2015, AC5403210, 7455 0(Art. 218, Inc. I); EEV3013/PE, 18/12/2015, AD14765772, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

EHM7636/PE, 22/12/2015, AD11573716, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); EJE5797/PE, 11/12/2015, AR732975, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

EMD9834/SP, 11/12/2015, AD10346708, 5452 7(Art. 181, Inc. VIII); EMD9834/SP, 18/12/2015, AD35322179, 5479 0(Art. 181, Inc. X);

ENH0129/SP, 19/12/2015, AD32140380, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); ENJ8985/PE, 29/11/2015, F2827653, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

ENW8016/PE, 09/12/2015, AG52722, 7587 0(Art. 184, Inc. III); EVR0563/SP, 30/11/2015, F2838787, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

EWP2429/PE, 01/12/2015, AG48431, 7587 0(Art. 184, Inc. III); FGD0881/PE, 21/12/2015, AD22335200, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);

FHS7118/SP, 21/12/2015, AD2169584, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); FKT9614/SP, 05/12/2015, AR733602, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

FNR7465/PE, 05/12/2015, F2859415, 7455 0(Art. 218, Inc. I); FNT9260/SP, 22/12/2015, AD18357636, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

FRH4104/SP, 22/12/2015, AD7165420, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); GRE8204/PE, 22/12/2015, AD24191795, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); GTG4079/PE, 21/12/2015, AD24191272, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); GTG4079/PE, 21/12/2015, AD24191299, 5541 2(Art. 181,

Inc. XVII); GTG4079/PE, 22/12/2015, AD34926682, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); GTI7268/PE, 07/12/2015, AR731294, 7455 0(Art. 218,

Inc. I); GWV6062/RJ, 22/12/2015, AD38907429, 5746 1(Art. 187, Inc. I); GXW3432/PE, 18/12/2015, AD7356137, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); HAK2065/PE, 29/11/2015, F2826819, 7455 0(Art. 218, Inc. I); HCG5799/PE, 22/12/2015, AD36926736, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); HCG5876/PE, 19/12/2015, AD28144945, 5509 0(Art. 181, Inc. XIII); HCS6584/PE, 21/12/2015, AD21352968, 5550 0(Art. 181,

Inc. XVIII); HDD0339/PE, 21/12/2015, AD31937810, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); HDD7939/PE, 21/12/2015, AD2169649, 5410 0(Art.

181, Inc. IV); HDJ3148/PE, 22/12/2015, AD35506601, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); HDK1815/PE, 22/12/2015, AD14360144, 5819

1(Art. 193); HFG7684/PE, 18/12/2015, AD14765802, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); HFX7134/PE, 18/12/2015, AD25148877, 5541 4(Art.

181, Inc. XVII); HGA0728/PE, 08/12/2015, AC5402877, 7455 0(Art. 218, Inc. I); HHM5437/PE, 02/12/2015, F2846356, 5746 1(Art.

187, Inc. I); HJE5624/PE, 05/12/2015, F2857617, 7455 0(Art. 218, Inc. I); HJF3843/PE, 08/12/2015, AC5400807, 7455 0(Art. 218, Inc.

I); HJP9151/PE, 20/12/2015, AD37112767, 7587 0(Art. 184, Inc. III); HKH8843/PE, 29/11/2015, F2833483, 6041 2(Art. 207);

HLB0810/AL, 20/12/2015, AD30334632, 6050 1(Art. 208); HMC3746/PE, 29/11/2015, F2833670, 6041 2(Art. 207); HMC6195/SP,

22/12/2015, AD14359820, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); HMC7142/PE, 29/11/2015, F2828161, 7455 0(Art. 218, Inc. I); HMF1077/PE,

08/12/2015, AC5402320, 7455 0(Art. 218, Inc. I); HMF8346/PE, 10/12/2015, AG53648, 7587 0(Art. 184, Inc. III); HMI6137/PE,

30/11/2015, F2838450, 6050 3(Art. 208); HMJ5718/PE, 22/12/2015, AD34926631, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); HMR4386/PE,

27/11/2015, AG46323, 7587 0(Art. 184, Inc. III); HMZ2750/MG, 29/11/2015, F2834889, 7463 0(Art. 218, Inc. II); HNA3197/PE,

22/12/2015, AD29939348, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); HNA3848/PE, 23/12/2015, AD18358055, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX);

HOG1221/PE, 19/12/2015, AD30155886, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); HVQ5881/PE, 05/12/2015, F2856629, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

HWF8238/CE, 20/12/2015, AD35506504, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); HXA1909/PE, 19/12/2015, AD12360554, 5185 1(Art. 167);

HXD1061/PE, 18/12/2015, AD35745525, 6041 2(Art. 207); HXG8196/PE, 29/11/2015, F2829214, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

HXJ9861/PE, 29/11/2015, F2833718, 5673 2(Art. 183); HXL7842/PE, 21/12/2015, AD27922367, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

HXO5467/PE, 30/11/2015, F2835460, 7455 0(Art. 218, Inc. I); HZB2875/PE, 22/12/2015, AD35506563, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

HZM2994/PE, 09/12/2015, AG53230, 7587 0(Art. 184, Inc. III); IAJ0055/PE, 29/11/2015, F2824549, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

IAL1113/SE, 06/12/2015, AC5403512, 7463 0(Art. 218, Inc. II); IAL1962/SE, 21/12/2015, AD3990893, 6050 1(Art. 208); IAN2820/SE,

16/12/2015, DE19202717, 7587 0(Art. 184, Inc. III); IPP2021/RS, 05/12/2015, F2863056, 7455 0(Art. 218, Inc. I); JHJ5730/DF,

03/12/2015, F2851864, 7463 0(Art. 218, Inc. II); JLF5816/PE, 29/11/2015, F2824352, 7455 0(Art. 218, Inc. I); JLH7328/PE,

01/12/2015, F2842504, 5746 1(Art. 187, Inc. I); JMT2985/PE, 18/12/2015, AD36925705, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); JMT8063/PE,

21/12/2015, AD35747463, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); JMU8681/PE, 29/11/2015, F2824050, 7455 0(Art. 218, Inc. I); JNQ7846/PE,

18/12/2015, AD38305623, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); JOQ8644/PE, 09/12/2015, AR731480, 7455 0(Art. 218, Inc. I); JPQ8668/PE,

20/12/2015, AD38108348, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); JRM7770/PE, 19/12/2015, AD13756281, 6041 2(Art. 207); JRQ0155/BA,

08/12/2015, AC5403717, 7455 0(Art. 218, Inc. I); JRQ4298/BA, 07/12/2015, AC5403547, 7455 0(Art. 218, Inc. I); JRR2100/PE,

19/12/2015, AD25947923, 5819 6(Art. 193); JRT5612/BA, 14/12/2015, AD34723927, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); JSR8373/BA,

10/12/2015, AR733726, 7455 0(Art. 218, Inc. I); JSV1972/BA, 02/12/2015, F2847140, 6041 2(Art. 207); JSX6978/BA, 16/12/2015,

AD36924865, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); JVY7587/PE, 05/12/2015, F2860510, 5746 1(Art. 187, Inc. I); JWY3893/RR, 22/12/2015,

AD28145100, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KAG0948/PE, 29/11/2015, F2833319, 6050 3(Art. 208); KFF8883/PE, 22/12/2015,

AD38907569, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KFF9121/PE, 18/12/2015, AD35745665, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KFG6191/PE, 22/12/2015,

AD32931557, 5452 2(Art. 181, Inc. VIII); KFG9038/PE, 29/11/2015, F2829664, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFG9963/PE, 21/12/2015,

AD2169789, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); KFH5937/PE, 04/12/2015, AG50266, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KFI0878/PE, 22/12/2015,

AD16173449, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KFL7586/PE, 22/12/2015, AD35506610, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KFL9155/PE, 29/11/2015,

F2826231, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFM6621/PE, 18/12/2015, AD36925624, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); KFM6891/PE, 19/12/2015,

AD5864526, 5452 7(Art. 181, Inc. VIII); KFM9799/PE, 17/12/2015, AD39301893, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KFN7843/PE,

29/11/2015, F2825871, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFO3089/PE, 29/11/2015, F2829338, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFO4695/PE,

02/12/2015, F2846127, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KFO5974/PE, 05/12/2015, F2856165, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFO6371/PE,

29/11/2015, F2826789, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFO6883/PE, 18/12/2015, AD29549191, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KFO6883/PE,

18/12/2015, AD29549205, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KFQ1083/PE, 11/12/2015, AR732878, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFQ5654/PE,

21/12/2015, AD35113936, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KFR4717/PE, 05/12/2015, AR728498, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFS5316/PE,

21/12/2015, AD25748378, 5185 1(Art. 167); KFS8938/PE, 29/11/2015, F2833629, 6041 2(Art. 207); KFT1352/PE, 04/12/2015,

F2852852, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFU1523/PE, 30/11/2015, F2836229, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFU3685/PE, 22/12/2015,

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XVIII); KGE9363/PE, 05/12/2015, F2857374, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGG5577/PE, 29/11/2015, F2825375, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

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KGH1819/PE, 21/12/2015, AD30156203, 5541 6(Art. 181, Inc. XVII); KGJ2735/PE, 19/12/2015, AD38906627, 5541 3(Art. 181, Inc.

XVII); KGJ7126/PE, 22/12/2015, AD11349360, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KGJ9607/PE, 11/12/2015, AR733319, 7455 0(Art. 218, Inc.

I); KGK6804/PE, 01/12/2015, AG48768, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KGK7059/PE, 19/12/2015, AD34925104, 5703 0(Art. 185, Inc. I);

KGK7137/PE, 22/12/2015, AD30567599, 5541 5(Art. 181, Inc. XVII); KGL3044/PE, 21/12/2015, AD2169681, 5410 0(Art. 181, Inc. IV);

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18/12/2015, AD29938937, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KGM8120/PE, 21/12/2015, AD22944222, 5452 4(Art. 181, Inc. VIII);

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KGV3026/PE, 18/12/2015, AD31531431, 5819 6(Art. 193); KGW5879/PE, 05/12/2015, F2861134, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

KGW8360/PE, 19/12/2015, AD14765934, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KGX3768/PE, 21/12/2015, AD31126197, 6122 0(Art. 214, Inc.

I); KGX4447/PE, 19/12/2015, AD25149016, 5991 0(Art. 206, Inc. I); KGY4719/PE, 21/12/2015, AD35322780, 5541 2(Art. 181, Inc.

XVII); KGY5976/PE, 05/12/2015, F2858931, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGY9042/PE, 29/11/2015, F2824336, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

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KHA7645/PE, 21/12/2015, AD16173074, 5487 0(Art. 181, Inc. XI); KHA9878/PE, 05/12/2015, F2860189, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KHB3861/PE, 01/12/2015, F2839309, 7463 0(Art. 218, Inc. II); KHB6373/PE, 30/11/2015, AG47478, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

KHB8494/PE, 21/12/2015, AD36707740, 7048 1(Art. 244, Inc. II); KHB8759/PE, 04/12/2015, F2855339, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

KHC7199/PE, 29/11/2015, F2829320, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHC7702/PE, 18/12/2015, AD30333717, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX);

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KHE3824/PE, 18/12/2015, AD32551754, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KHE6596/PE, 21/12/2015, AD35113952, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); KHE7374/PE, 05/12/2015, F2862416, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KHE7374/PE, 11/12/2015, AR732371, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KHE7818/PE, 17/12/2015, AD39301915, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KHE8101/PE, 21/12/2015, AD5864666, 5452 7(Art. 181, Inc.

VIII); KHE8101/PE, 21/12/2015, AD34926224, 5452 7(Art. 181, Inc. VIII); KHE8101/PE, 19/12/2015, AD35746190, 5452 6(Art. 181,

Inc. VIII); KHF0080/PE, 10/12/2015, AG53583, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KHF3838/PE, 04/12/2015, F2854561, 7455 0(Art. 218, Inc.

I); KHF4358/PE, 27/11/2015, AG46412, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KHF5978/PE, 01/12/2015, F2841710, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KHG1731/PE, 02/12/2015, F2844272, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHG8662/BA, 21/12/2015, AD27922499, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

KHG9290/PE, 21/12/2015, AD22944346, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KHH3861/PE, 19/12/2015, AD34925392, 5380 0(Art. 181, Inc. I);

KHH4503/PE, 05/12/2015, F2856130, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHH6838/PE, 29/11/2015, F2827181, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

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KHI7239/PE, 08/12/2015, AC5401633, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHI7605/PE, 04/12/2015, F2855690, 6050 3(Art. 208); KHI7827/PE,

03/12/2015, F2849495, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHI9448/PE, 21/12/2015, AD35746572, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KHJ0605/PE,

05/12/2015, F2860790, 6050 3(Art. 208); KHJ0680/PE, 21/12/2015, AD27176592, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KHJ3481/PE,

19/12/2015, AD39302032, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KHJ7294/PE, 19/12/2015, AD34925660, 5479 0(Art. 181, Inc. X); KHJ9650/PE,

30/11/2015, F2836563, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHK0208/PE, 05/12/2015, AR728501, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHK0307/PE,

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22/12/2015, AD36316350, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KHK6357/PE, 07/12/2015, AC5399272, 7463 0(Art. 218, Inc. II); KHK9207/PE,

03/12/2015, F2847387, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHL0272/PE, 21/12/2015, AD36316210, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); KHL3066/PE,

08/12/2015, AC5401870, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHL9332/PE, 29/11/2015, F2829419, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHL9499/PE,

21/12/2015, AD3990885, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KHL9504/PE, 09/12/2015, AG52935, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KHL9709/PE,

29/11/2015, F2830581, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHL9726/PE, 22/12/2015, AD16173368, 5819 1(Art. 193); KHM9737/PE, 19/12/2015,

AD11573244, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KHN1181/PE, 19/12/2015, AD34925651, 5479 0(Art. 181, Inc. X); KHN5104/PE,

30/11/2015, F2836458, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHN6063/PE, 08/12/2015, AC5400750, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHN6500/PE,

07/12/2015, AR729923, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHN8299/PE, 29/11/2015, F2828137, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHN8481/PE,

05/12/2015, F2856050, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHO6367/PE, 07/12/2015, AG51220, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KHO7998/PE,

21/12/2015, AD27176606, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KHO8047/PE, 18/12/2015, AD11179724, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);

KHP6259/PE, 11/12/2015, AR733025, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHQ2827/PE, 07/12/2015, AC5398977, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KHQ2854/PE, 21/12/2015, AD22944362, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KHQ2854/PE, 18/12/2015, AD25148940, 5541 4(Art. 181, Inc.

XVII); KHQ4421/PE, 19/12/2015, AD35322608, 5487 0(Art. 181, Inc. XI); KHQ4421/PE, 18/12/2015, AD36925730, 5541 4(Art. 181,

Inc. XVII); KHQ8690/PE, 08/12/2015, AC5401170, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHR0478/PE, 05/12/2015, F2858125, 7455 0(Art. 218, Inc.

I); KHR4541/PE, 22/12/2015, AD32931468, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KHR4946/PE, 03/12/2015, F2850647, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

KHR4946/PE, 03/12/2015, F2850655, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KHR4987/PE, 18/12/2015, AD34725261, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);

KHR5355/PE, 03/12/2015, F2848537, 7463 0(Art. 218, Inc. II); KHR7462/PE, 21/12/2015, AD22944257, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII);

KHR7817/CE, 17/12/2015, AD13756087, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); KHR7943/PE, 05/12/2015, F2857510, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

KHS0757/PE, 22/12/2015, AD11349140, 5991 0(Art. 206, Inc. I); KHS5007/PE, 20/12/2015, AD38516209, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

KHS8892/PE, 03/12/2015, F2847247, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHT1634/PE, 21/12/2015, AD5864828, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII);

KHT1667/PE, 22/12/2015, AD34926747, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KHT2910/PE, 11/12/2015, AR733378, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KHT6754/PE, 21/12/2015, AD21353158, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KHT7483/PE, 29/11/2015, F2829001, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KHT7615/PE, 07/12/2015, AG51912, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KHU3337/PE, 04/12/2015, F2853638, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KHU3660/PE, 04/12/2015, F2855347, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KHU4322/PE, 22/12/2015, AD24191655, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

KHU5908/PE, 04/12/2015, AG50258, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KHU6009/PE, 19/12/2015, AD35113863, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

KHU6659/PE, 18/12/2015, AD11348534, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KHU8643/PE, 07/12/2015, AR731308, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KHU9834/PE, 07/12/2015, AR730026, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHV1674/PE, 20/12/2015, AD32140800, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

KHV2708/PE, 04/12/2015, AG50550, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KHV5025/PE, 18/12/2015, AD20971419, 6041 2(Art. 207);

KHV5025/PE, 18/12/2015, AD20971427, 6050 1(Art. 208); KHV5792/PE, 02/12/2015, AG49152, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

KHV6873/PE, 18/12/2015, AD34924558, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KHV8040/PE, 29/11/2015, F2825251, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KHW2861/PE, 05/12/2015, F2859547, 7463 0(Art. 218, Inc. II); KHW3253/PE, 29/11/2015, F2830590, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KHW3849/PE, 29/11/2015, F2824794, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHW5782/PE, 04/12/2015, F2855290, 6050 3(Art. 208); KHW6680/PE,

22/12/2015, AD34726020, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KHW7436/PE, 21/12/2015, AD11179805, 6033 0(Art. 206, Inc. V);

KHW9333/PE, 19/12/2015, AD39102297, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KHX0935/PE, 18/12/2015, AD7356048, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); KHX0957/PE, 17/12/2015, AD36515000, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); KHX1250/PE, 05/12/2015, F2858397, 7455 0(Art. 218,

Inc. I); KHX1582/PE, 05/12/2015, F2856939, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHX2210/PE, 18/12/2015, AD14359626, 5452 1(Art. 181, Inc.

VIII); KHX7511/PE, 08/12/2015, AC5400050, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHY1614/PE, 05/12/2015, F2859083, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KHY2831/AL, 26/11/2015, AG46048, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KHY3205/PE, 02/12/2015, F2845546, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

KHY4720/PE, 03/12/2015, F2847751, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHY5142/PE, 03/12/2015, F2850388, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KHY6924/PE, 21/12/2015, AD15168913, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); KHY7838/PE, 29/11/2015, F2833335, 6041 2(Art. 207);

KHZ1840/PE, 29/11/2015, F2833564, 6041 2(Art. 207); KHZ3668/PE, 22/12/2015, AD30334705, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);

KHZ4514/PE, 20/12/2015, AD13553968, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); KHZ4531/PE, 18/12/2015, AD36316040, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); KHZ9233/PE, 21/12/2015, AD34926127, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KHZ9235/PE, 19/12/2015, AD38515881, 5452 6(Art. 181,

Inc. VIII); KHZ9921/PE, 19/12/2015, AD34925201, 5541 6(Art. 181, Inc. XVII); KIA2777/PE, 05/12/2015, F2856270, 7455 0(Art. 218,

Inc. I); KIB1096/PE, 22/12/2015, AD35323140, 5380 0(Art. 181, Inc. I); KIB5136/PE, 29/11/2015, F2825804, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KIB5992/PE, 21/12/2015, AD35747480, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KIB7866/PE, 08/12/2015, AC5402648, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KIC2992/PE, 08/12/2015, AC5400300, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIC3061/PE, 01/12/2015, F2840536, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KIC8897/PE, 07/12/2015, AR730379, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIC9337/PE, 20/12/2015, AD30334314, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

KIC9389/PE, 29/11/2015, F2824506, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KID8224/PE, 18/12/2015, AD36925756, 5487 0(Art. 181, Inc. XI);

KIE0015/PE, 22/12/2015, AD36926523, 5487 0(Art. 181, Inc. XI); KIE0958/PE, 21/12/2015, AD34925961, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);

KIE0958/PE, 05/12/2015, F2862700, 6050 3(Art. 208); KIE0958/PE, 08/12/2015, AC5401846, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIF0139/PE,

08/12/2015, AC5401617, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIF1151/PE, 07/12/2015, AR730280, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIF9322/PE,

05/12/2015, AR728161, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIF9728/PE, 02/12/2015, AG48822, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KIG8548/PE,

22/12/2015, AD34726047, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KIH2296/PE, 29/11/2015, F2831634, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIH3538/PE,

05/12/2015, F2856947, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIH7923/PE, 30/11/2015, F2836067, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KII0434/PE, 29/11/2015,

F2830263, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KII1627/PE, 30/11/2015, F2835958, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KII2135/PE, 04/12/2015, F2854642,

6050 3(Art. 208); KII3114/PE, 02/12/2015, F2846267, 6041 2(Art. 207); KII3995/PE, 29/11/2015, F2828048, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KII4729/PE, 02/12/2015, F2846119, 6050 3(Art. 208); KII6434/PE, 19/12/2015, AD31937721, 7048 1(Art. 244, Inc. II); KII6434/PE,

19/12/2015, AD31937730, 6858 0(Art. 231, Inc. VII); KIJ1093/PE, 22/12/2015, AD11573767, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KIJ2682/PE,

22/12/2015, AD7561059, 5541 5(Art. 181, Inc. XVII); KIJ5571/PE, 02/12/2015, F2846461, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KIJ7382/PE,

03/12/2015, F2850442, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIK0265/PE, 29/11/2015, F2824492, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIK0274/PE, 22/12/2015,

AD26339609, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KIK4467/PE, 18/12/2015, AD33143951, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); KIK4707/PE, 21/12/2015,

AD27176495, 5452 7(Art. 181, Inc. VIII); KIK8266/PE, 22/12/2015, AD22335269, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KIK8394/PE,

19/12/2015, AD32140401, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KIL2366/PE, 09/12/2015, AG52269, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KIL2792/PE,

29/11/2015, F2825677, 7463 0(Art. 218, Inc. II); KIL3120/PE, 19/12/2015, AD9556524, 5525 0(Art. 181, Inc. XV); KIL4472/PE,

01/12/2015, F2842458, 6050 3(Art. 208); KIL5253/PE, 08/12/2015, AC5400068, 7463 0(Art. 218, Inc. II); KIL6373/PE, 27/11/2015,

AG46790, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KIL7319/PE, 29/11/2015, F2826240, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIL8203/PE, 02/12/2015, AG49063,

7587 0(Art. 184, Inc. III); KIM6913/PE, 02/12/2015, F2843187, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIM7538/PE, 18/12/2015, AD33143919, 5550

0(Art. 181, Inc. XVIII); KIM9277/PE, 29/11/2015, F2826258, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIM9921/PE, 04/12/2015, F2853581, 7455 0(Art.

218, Inc. I); KIN3131/PE, 04/12/2015, F2855371, 6050 3(Art. 208); KIN8151/PE, 22/12/2015, AD38907631, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII);

KIN9172/PE, 04/12/2015, F2854928, 6050 3(Art. 208); KIO1681/PE, 21/12/2015, AD35746483, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KIO2298/PE,

03/12/2015, F2850752, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KIO2931/PE, 09/12/2015, AG52609, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KIO3268/PE,

19/12/2015, AD30334047, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KIO9541/PE, 01/12/2015, F2839660, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIO9809/PE,

29/11/2015, F2834480, 6041 2(Art. 207); KIP5001/PE, 04/12/2015, F2854952, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KIQ0161/PE, 19/12/2015,

AD39102173, 6050 1(Art. 208); KIQ1937/PE, 22/12/2015, AD33144524, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); KIQ6241/PE, 05/12/2015,

AR729311, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIQ8718/PE, 18/12/2015, AD31727883, 5720 0(Art. 186, Inc. I); KIR4513/PE, 18/12/2015,

AD32551932, 5819 4(Art. 193); KIR5570/PE, 19/12/2015, AD38516136, 6050 1(Art. 208); KIR7026/PE, 21/12/2015, AD35322713,

5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KIR9055/PE, 05/12/2015, AR728447, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIS0511/PE, 22/12/2015, AD11179929, 5550

0(Art. 181, Inc. XVIII); KIS1802/PE, 18/12/2015, AD4437039, 6041 2(Art. 207); KIS8302/PE, 01/12/2015, F2841834, 7455 0(Art. 218,

Inc. I); KIS9042/PE, 01/12/2015, AG48245, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KIT0091/PE, 01/12/2015, F2839546, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KIT1633/PE, 22/12/2015, AD34726063, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KIT2523/PE, 29/11/2015, F2831154, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KIT2578/PE, 19/12/2015, AD28326687, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KIT7765/PE, 21/12/2015, AD29939100, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);

KIT8262/PE, 22/12/2015, AD3991091, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KIU1266/PE, 19/12/2015, AD32140100, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

KIU1995/PE, 20/12/2015, AD25948008, 5967 0(Art. 203, Inc. V do CTB); KIU2567/PE, 08/12/2015, AC5401226, 7455 0(Art. 218, Inc.

I); KIU3919/PE, 02/12/2015, F2842920, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIU3964/PE, 02/12/2015, AG49179, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

KIU5001/PE, 19/12/2015, AD11573309, 7048 1(Art. 244, Inc. II); KIU9036/PE, 19/12/2015, AD5864399, 5487 0(Art. 181, Inc. XI);

KIV3619/PE, 19/12/2015, AD39102114, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); KIV4991/PE, 21/12/2015, AD36926400, 5185 1(Art. 167);

KIV6720/PE, 06/12/2015, AC5398764, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIV9613/PE, 07/12/2015, AC5399086, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KIV9613/PE, 07/12/2015, AC5399337, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIW4152/PE, 05/12/2015, F2857684, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

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XVII); KJE8804/PE, 02/12/2015, AG48946, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KJF0630/PE, 21/12/2015, AD7560842, 7030 1(Art. 244, Inc. I);

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6050 3(Art. 208); KJQ5300/PE, 20/12/2015, AD29740800, 5452 3(Art. 181, Inc. VIII); KJQ5307/PE, 21/12/2015, AD35322640, 5541

2(Art. 181, Inc. XVII); KJQ5889/PE, 20/12/2015, AD38516276, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); KJQ6275/PE, 21/12/2015, AD31126014,

5207 0(Art. 169); KJQ9063/PE, 29/11/2015, F2830336, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KJQ9778/PE, 19/12/2015, AD34925732, 5487 0(Art.

181, Inc. XI); KJR2350/PE, 08/12/2015, AC5400890, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KJR3114/PE, 19/12/2015, AD11348879, 5550 0(Art. 181,

Inc. XVIII); KJR3114/PE, 19/12/2015, AD32140525, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KJR3476/PE, 18/12/2015, AD4437055, 6041 2(Art.

207); KJR4519/PE, 22/12/2015, AD36926655, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KJR5078/PE, 20/12/2015, AD33715424, 5550 0(Art. 181,

Inc. XVIII); KJR5981/PE, 04/12/2015, F2852810, 7463 0(Art. 218, Inc. II); KJR9344/PE, 19/12/2015, AD39102343, 5550 0(Art. 181,

Inc. XVIII); KJS2134/PE, 18/12/2015, AD9556478, 5479 0(Art. 181, Inc. X); KJS2331/PE, 21/12/2015, AD35747188, 5746 1(Art. 187,

Inc. I); KJS6646/PE, 17/12/2015, AD29740649, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); KJS8815/PE, 19/12/2015, AD35322497, 6050 1(Art. 208);

KJS9239/PE, 18/12/2015, AD34924655, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KJT1956/PE, 01/12/2015, F2840609, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KJT4916/PE, 04/12/2015, F2852607, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KJT9407/PE, 29/11/2015, F2833882, 6041 2(Art. 207); KJV0221/PE,

21/12/2015, AD27176720, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); KJV0221/PE, 18/12/2015, AD34725199, 5541 5(Art. 181, Inc. XVII);

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VIII); KJV5233/PE, 01/12/2015, F2841516, 7463 0(Art. 218, Inc. II); KJV7598/PE, 19/12/2015, AD25947567, 5819 6(Art. 193);

KJW0560/PE, 29/11/2015, F2826410, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KJW0936/PE, 21/12/2015, AD34926283, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

KJW2076/PE, 29/11/2015, F2824913, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KJW4784/PE, 18/12/2015, AD10763147, 5738 0(Art. 186, Inc. II);

KJW6021/PE, 10/12/2015, AR731758, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KJW6562/PE, 03/12/2015, F2851031, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

KJW7744/PE, 05/12/2015, F2860944, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KJX3132/PE, 18/12/2015, AD34925015, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);

KJX3348/PE, 10/12/2015, AG53842, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KJX5288/PE, 05/12/2015, F2860235, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

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22/12/2015, AD24191752, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); KJY4275/PE, 29/11/2015, F2833025, 6041 2(Art. 207); KJY4853/PE,

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07/12/2015, AR730131, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KJZ0691/PE, 21/12/2015, AD16173244, 5738 0(Art. 186, Inc. II); KJZ2430/PE,

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AD34925953, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KKC9466/PE, 22/12/2015, AD34926623, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KKC9833/PE,

22/12/2015, AD31126499, 5703 0(Art. 185, Inc. I); KKD1844/PE, 09/12/2015, AR731510, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KKD2032/PE,

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22/12/2015, AD39302440, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); KKE7509/PE, 29/11/2015, F2824786, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KKE8191/PE,

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0(Art. 218, Inc. I); KKH6474/PE, 03/12/2015, F2851023, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KKH9072/PE, 01/12/2015, F2839740, 7463 0(Art.

218, Inc. II); KKI4577/PE, 05/12/2015, F2861690, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KKJ6380/PE, 03/12/2015, F2851465, 5746 1(Art. 187, Inc.

I); KKJ7952/PE, 21/12/2015, AD30156238, 5185 2(Art. 167); KKK1453/PE, 18/12/2015, AD35745800, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

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XVII); KKN5831/PE, 09/12/2015, AG52706, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KKN7141/PE, 07/12/2015, AG51190, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

KKN9180/PE, 18/12/2015, AD30333806, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KKO0995/PE, 19/12/2015, AD16974239, 5479 0(Art. 181, Inc.

X); KKO2021/PE, 18/12/2015, AD28921860, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KKP0698/PE, 21/12/2015, AD35746548, 5746 1(Art. 187,

Inc. I); KKP0698/PE, 22/12/2015, AD38907380, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KKP0785/PE, 03/12/2015, AG49683, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

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KKP8055/PE, 17/12/2015, AD35506326, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KKP8765/PE, 18/12/2015, AD34924744, 5541 2(Art. 181, Inc.

XVII); KKQ5226/PE, 22/12/2015, AD38907534, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KKQ9064/PE, 11/12/2015, AR733351, 7455 0(Art. 218,

Inc. I); KKR0095/PE, 19/12/2015, AD32140517, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KKR3383/PE, 18/12/2015, AD35745436, 6041 2(Art.

207); KKR3897/PE, 07/12/2015, AG52226, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KKR4018/PE, 21/12/2015, AD34925872, 5541 6(Art. 181, Inc.

XVII); KKR8611/PE, 29/11/2015, F2830972, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KKR8760/PE, 02/12/2015, F2843217, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

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KKS7487/PE, 29/11/2015, F2825162, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KKS7970/PE, 21/12/2015, AD33514518, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);

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XVIII); KKU6305/PE, 08/12/2015, AC5400874, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KKU6876/PE, 19/12/2015, AD29740720, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); KKU8938/PE, 18/12/2015, AD34924507, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KKU9079/PE, 03/12/2015, F2851317, 6050 3(Art. 208);

KKV0521/PE, 27/11/2015, AG47133, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KKV1788/PE, 21/12/2015, AD38108623, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

KKV2979/PE, 22/12/2015, AD11179880, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KKV3637/PE, 29/11/2015, F2827637, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KKV4102/PE, 21/12/2015, AD24191388, 5479 0(Art. 181, Inc. X); KKV5377/PE, 22/12/2015, AD34926828, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII);

KKV5858/PE, 18/12/2015, AD11573007, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KKV8734/PE, 19/12/2015, AD35746440, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); KKV9330/PE, 02/12/2015, AG48849, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KKV9441/PE, 02/12/2015, F2845708, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

KKW5474/PE, 03/12/2015, AG50088, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KKW6492/PE, 30/11/2015, AG47621, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

KKW8071/PE, 04/12/2015, AG50665, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KKW9780/PE, 21/12/2015, AD27176649, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);

KKX2207/PE, 19/12/2015, AD33144087, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KKX2835/PE, 05/12/2015, F2856785, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KKX4081/PE, 19/12/2015, AD31937624, 7030 1(Art. 244, Inc. I); KKX4824/PE, 02/12/2015, F2846755, 6050 3(Art. 208);

KKX5922/PE, 21/12/2015, AD29939194, 5193 0(Art.168); KKX7129/PE, 18/12/2015, AD31531300, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);

KKX8732/PE, 02/12/2015, F2843306, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KKX8815/PE, 20/12/2015, AD33715270, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

KKX8815/PE, 18/12/2015, AD35322381, 5452 7(Art. 181, Inc. VIII); KKX9778/PE, 07/12/2015, AG52218, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

KKY3813/PE, 05/12/2015, F2861878, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KKY4709/PE, 22/12/2015, AD38907666, 5487 0(Art. 181, Inc. XI);

KKY6529/PE, 05/12/2015, F2859822, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KKZ0005/PE, 22/12/2015, AD3991083, 5690 0(Art. 184, Inc. II);


KKZ0718/PE, 07/12/2015, AG52170, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KKZ3609/PE, 19/12/2015, AD25947613, 5819 6(Art. 193);

KKZ4181/PE, 03/12/2015, F2848111, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KKZ4181/PE, 05/12/2015, F2861410, 6050 3(Art. 208); KKZ9140/PE,

18/12/2015, AD34725296, 5487 0(Art. 181, Inc. XI); KLA1418/PE, 29/11/2015, F2827327, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLA2369/PE,

29/11/2015, F2831910, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLA7271/PB, 01/12/2015, F2842814, 6041 2(Art. 207); KLA8090/PE, 20/12/2015,

AD30334217, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KLB0531/PE, 03/12/2015, F2847654, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLB1163/PE, 20/12/2015,

AD37112996, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KLB1631/PE, 18/12/2015, AD5864119, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII); KLB7028/PE, 09/12/2015,

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AD34925783, 5541 5(Art. 181, Inc. XVII); KLC5289/PE, 22/12/2015, AD34926801, 5541 5(Art. 181, Inc. XVII); KLC7394/PE,

27/11/2015, AG46447, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KLC9540/PE, 21/12/2015, AD17752310, 6041 2(Art. 207); KLD0530/PE, 20/12/2015,

AD10148272, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KLD2394/PE, 21/12/2015, AD10763627, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KLD3699/PE,

10/12/2015, AG53613, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KLD4359/PE, 18/12/2015, AD31531407, 5819 6(Art. 193); KLD6715/PE, 20/12/2015,

AD32140754, 5495 0(Art. 181, Inc. XII); KLE3241/PE, 03/12/2015, F2851600, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KLE5204/PE, 20/12/2015,

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AR729761, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLF4334/PE, 22/12/2015, AD36926558, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KLF5189/PE, 22/12/2015,

AD18357539, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KLF5669/PE, 19/12/2015, AD25947583, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KLF5669/PE,

08/12/2015, AC5402273, 7463 0(Art. 218, Inc. II); KLF6869/PE, 21/12/2015, AD2169614, 5380 0(Art. 181, Inc. I); KLF7574/PE,

05/12/2015, F2857609, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLF7804/PE, 22/12/2015, AD7165404, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); KLF8662/PE,

22/12/2015, AD38907755, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KLG0761/PE, 22/12/2015, AD24191647, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

KLG1668/PE, 22/12/2015, AD15169120, 5479 0(Art. 181, Inc. X); KLG2401/PE, 01/12/2015, F2840145, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KLG5520/PE, 29/11/2015, F2825464, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLG6299/PE, 02/12/2015, F2846631, 6050 3(Art. 208); KLH4617/PE,

20/12/2015, AD21956944, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); KLH7889/PE, 19/12/2015, AD25947788, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

KLH8194/PE, 22/12/2015, AD34726268, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); KLH9044/PE, 22/12/2015, AD34726080, 5541 2(Art. 181, Inc.

XVII); KLI4424/PE, 29/11/2015, F2832460, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLI6432/PE, 11/12/2015, AR733297, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

KLI7354/PE, 22/12/2015, AD38907682, 5460 0(Art. 181, Inc. IX); KLI7354/PE, 08/12/2015, AC5402281, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

KLI7670/PE, 18/12/2015, AD35745851, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KLI9402/PE, 21/12/2015, AD27176533, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); KLI9524/PE, 04/12/2015, F2855070, 6050 3(Art. 208); KLJ1329/PE, 08/12/2015, AC5402249, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KLJ2925/PE, 30/11/2015, F2835834, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLJ2945/PE, 29/11/2015, F2825065, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

KLJ4680/PE, 22/12/2015, AD18357962, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KLJ8829/PE, 19/12/2015, AD11573449, 7048 1(Art. 244, Inc. II);

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KLK4117/PE, 18/12/2015, AD13553810, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KLK6684/PE, 04/12/2015, AG50606, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

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01/12/2015, F2840773, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLL1972/PE, 11/12/2015, AC5403393, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLL3857/PE,

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AD18357628, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KLL5347/PE, 08/12/2015, AC5400815, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLM6187/PE, 29/11/2015,

F2833980, 6041 2(Art. 207); KLM8857/PE, 04/12/2015, F2852399, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLN1152/PE, 01/12/2015, AG48482, 7587

0(Art. 184, Inc. III); KLN1152/PE, 01/12/2015, AG48571, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KLN3340/PE, 30/11/2015, F2838337, 6050 3(Art.

208); KLN4642/PE, 03/12/2015, F2847425, 7463 0(Art. 218, Inc. II); KLN8576/PE, 29/11/2015, F2829729, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KLN9012/PE, 18/12/2015, AD2169495, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KLO2109/PE, 18/12/2015, AD32319649, 5703 0(Art. 185, Inc. I);

KLO8289/PE, 09/12/2015, AG52684, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KLO9428/PE, 18/12/2015, AD25747789, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

KLP0212/PE, 09/12/2015, AR731456, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLP4127/PE, 21/12/2015, AD7165188, 5185 1(Art. 167); KLP4152/PE,

19/12/2015, AD5864500, 5452 7(Art. 181, Inc. VIII); KLP9802/PE, 18/12/2015, AD13362127, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

KLP9936/PE, 05/12/2015, F2860707, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KLQ0818/PE, 05/12/2015, AR729290, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

KLQ1217/PE, 04/12/2015, F2852054, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLQ2068/PE, 18/12/2015, AD35745789, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

KLQ3414/PE, 29/11/2015, F2834323, 6041 2(Art. 207); KLQ5542/PE, 29/11/2015, F2827750, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLQ6098/PE,

21/12/2015, AD34725873, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KLQ7272/PE, 07/12/2015, AR730387, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLR8359/PE,

10/12/2015, AG53702, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KLR8872/PE, 05/12/2015, F2857455, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLS2427/PE,

03/12/2015, F2847468, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLS7110/PE, 30/11/2015, F2835966, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLS7915/PE,

19/12/2015, AD35745916, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KLS8370/PE, 22/12/2015, AD24191809, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

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KLT4388/PE, 01/12/2015, F2842601, 6050 3(Art. 208); KLT5209/PE, 22/12/2015, AD18357881, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX);

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KLU5183/PE, 18/12/2015, AD3990656, 6041 2(Art. 207); KLU6484/PE, 18/12/2015, AD38515806, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);

KLU7502/PE, 29/11/2015, F2829893, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLU7578/PE, 10/12/2015, AR732339, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KLV4500/PE, 02/12/2015, F2846712, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KLV4735/PE, 09/12/2015, AG52382, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

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KLW0821/PE, 18/12/2015, AD38905965, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); KLW2411/PE, 18/12/2015, AD24745553, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); KLW9027/PE, 22/12/2015, AD30567394, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KLX0281/PE, 05/12/2015, AR729265, 7455 0(Art. 218,

Inc. I); KLX2673/PE, 05/12/2015, AR728579, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLX4941/PE, 22/12/2015, AD4437098, 5380 0(Art. 181, Inc. I);

KLX6972/PE, 01/12/2015, F2839635, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLX9902/PE, 18/12/2015, AD28326237, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

KLY0270/PE, 02/12/2015, F2843519, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLY1375/PE, 04/12/2015, F2853069, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KLY2573/PE, 29/11/2015, F2826800, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLY6293/PE, 02/12/2015, F2843055, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

KLZ1428/PE, 03/12/2015, F2849789, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KLZ3969/PE, 21/12/2015, AD35746823, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

KLZ8868/PE, 30/11/2015, F2835800, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KMB0369/PE, 04/12/2015, AG51114, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

KMB8457/PE, 21/12/2015, AD17556163, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); KMB8653/PE, 19/12/2015, AD28922077, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); KMC8618/PE, 07/12/2015, AR729770, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KMD0018/PE, 29/11/2015, F2825448, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

KMD3274/PE, 18/12/2015, AD34924523, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KMD6049/PE, 29/11/2015, F2831219, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

KMD6061/PE, 03/12/2015, F2851201, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KMD7828/PE, 03/12/2015, AG50118, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

KMD7853/PE, 02/12/2015, F2846429, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KMD7853/PE, 02/12/2015, F2846437, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

KME1548/PE, 05/12/2015, F2856637, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KME2679/PE, 22/12/2015, AD11349476, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

KME2753/PE, 08/12/2015, AC5401994, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KME6329/PE, 02/12/2015, F2846879, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

KQB0195/PE, 02/12/2015, F2845244, 7463 0(Art. 218, Inc. II); KUE8971/PE, 19/12/2015, AD14765942, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX);

KZG6923/RJ, 01/12/2015, F2842717, 7455 0(Art. 218, Inc. I); LLC8792/PE, 03/12/2015, F2850701, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

LLX2859/PE, 20/12/2015, AD14766175, 6050 1(Art. 208); LQB3259/PB, 20/12/2015, AD30334160, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

LRH3473/PE, 03/12/2015, F2850981, 5746 1(Art. 187, Inc. I); LSB3831/RJ, 29/11/2015, F2834773, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

LTT3237/PE, 20/12/2015, AD32140770, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); LUZ2265/PE, 05/12/2015, F2861347, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

LVF8774/PB, 08/12/2015, AC5403644, 7455 0(Art. 218, Inc. I); LWP2837/PE, 03/12/2015, F2851333, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

MAS7327/PE, 29/11/2015, F2824018, 7455 0(Art. 218, Inc. I); MIL0404/PE, 30/11/2015, F2838540, 6050 3(Art. 208); MMN0884/PE,

22/12/2015, AD3569721, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); MMT2996/PE, 04/12/2015, AG50703, 7587 0(Art. 184, Inc. III); MMV5674/PB,

12/12/2015, AD25946358, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); MNE2226/PB, 19/12/2015, AD34925627, 5525 0(Art. 181, Inc. XV);

MNE3422/PE, 19/12/2015, AD15168832, 5746 1(Art. 187, Inc. I); MNJ6082/PB, 21/12/2015, AD16172949, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII);

MNL6406/PE, 19/12/2015, AD27176410, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); MNM2083/PE, 30/11/2015, AG48016, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

MNM3254/PB, 17/12/2015, AD34725130, 5541 5(Art. 181, Inc. XVII); MNQ8913/PB, 08/12/2015, AC5403768, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

MNS5919/PB, 22/12/2015, AD15169111, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); MNT9561/PB, 21/12/2015, AD2561654, 5185 2(Art. 167);

MNZ7033/PE, 21/12/2015, AD35746734, 6041 2(Art. 207); MOC5571/PB, 12/12/2015, AD24745340, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII);

MOD4312/PE, 29/11/2015, F2825944, 7455 0(Art. 218, Inc. I); MOE4192/PB, 05/12/2015, F2863064, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

MOM1283/PB, 19/12/2015, AD34332405, 5185 1(Art. 167); MON3951/PB, 20/12/2015, AD30334616, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

MON5075/PB, 22/12/2015, AD7356242, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); MOO0288/PB, 17/12/2015, AD10763040, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); MOO2663/PB, 19/12/2015, AD39102327, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); MOP9393/PB, 11/12/2015, AD33142769, 5487 0(Art.

181, Inc. XI); MOP9685/PE, 11/12/2015, AR733408, 7463 0(Art. 218, Inc. II); MOW9194/PB, 20/12/2015, AD38516217, 5550 0(Art.

181, Inc. XVIII); MUA9991/AL, 29/11/2015, F2835028, 7455 0(Art. 218, Inc. I); MUG1417/PE, 28/11/2015, F2817429, 7455 0(Art. 218,

Inc. I); MUN4809/PE, 20/12/2015, AD38108518, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); MUN5131/PE, 19/12/2015, AD34925686, 5487 0(Art.

181, Inc. XI); MUV4838/PE, 05/12/2015, F2858958, 7455 0(Art. 218, Inc. I); MUX7557/PE, 07/12/2015, AR730816, 7455 0(Art. 218,

Inc. I); MUZ2539/PE, 28/11/2015, F2820578, 7463 0(Art. 218, Inc. II); MVB4116/PE, 18/12/2015, AD31531466, 6050 1(Art. 208);

MVB4116/PE, 18/12/2015, AD31531474, 6041 2(Art. 207); MVB5478/PE, 01/12/2015, F2841869, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

MVC5971/PE, 05/12/2015, F2862769, 6050 3(Art. 208); MVE2027/AL, 29/11/2015, F2834943, 7455 0(Art. 218, Inc. I); MVE8531/PE,

10/12/2015, AG54237, 7587 0(Art. 184, Inc. III); MVE9364/PE, 18/12/2015, AD4437071, 5185 1(Art. 167); MVF6994/PE, 21/12/2015,

AD35747153, 5746 1(Art. 187, Inc. I); MWR3609/PE, 03/12/2015, F2847328, 7455 0(Art. 218, Inc. I); MWV4426/TO, 30/11/2015,

F2838868, 6050 3(Art. 208); MXO8122/PE, 05/12/2015, F2859040, 7455 0(Art. 218, Inc. I); MXQ6477/PE, 29/11/2015, F2824441,

7455 0(Art. 218, Inc. I); MXQ9260/RN, 20/12/2015, AD36515426, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); MYA3535/PE, 01/12/2015, F2841010,

7455 0(Art. 218, Inc. I); MYE1152/PE, 19/12/2015, AD34925139, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); MYE2227/PE, 21/12/2015, AD33144338,

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I); OHH8208/PE, 29/11/2015, F2834340, 6041 2(Art. 207); OHH8208/PE, 21/12/2015, AD35746963, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);

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XVII); OIB1415/CE, 21/12/2015, AD35746742, 5746 1(Art. 187, Inc. I); OIB5678/PE, 08/12/2015, AC5402931, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

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XVIII); OQZ1223/PE, 22/12/2015, AD7165340, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); ORC5101/PE, 21/12/2015, AD30156319, 5550 0(Art. 181,

Inc. XVIII); ORD0436/AL, 18/12/2015, AD35745827, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); ORG3004/AL, 04/12/2015, F2855908, 7455 0(Art.

218, Inc. I); ORX8071/PE, 04/12/2015, F2854316, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OSD1784/PE, 21/12/2015, AD33144290, 5541 2(Art. 181,

Inc. XVII); OSL1172/PE, 28/11/2015, F2821132, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OUL6121/PE, 05/12/2015, F2862319, 6041 2(Art. 207);

OUM2599/BA, 19/12/2015, AD32140568, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OUX4977/BA, 22/12/2015, AD39302326, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); OVD9044/BA, 18/12/2015, AD34725466, 5185 1(Art. 167); OVH0033/ES, 23/12/2015, AD18357997, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); OWJ9252/PE, 21/12/2015, AD29939119, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); OXN6378/AL, 05/12/2015, AR733564, 7455 0(Art. 218, Inc.

I); OXY6913/MA, 10/12/2015, AD4436253, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII); OYL2766/PE, 03/12/2015, F2850175, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

OYL4281/PE, 22/12/2015, AD25149628, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); OYL4411/PE, 18/12/2015, AD18357199, 7366 2(Art. 252, Inc.

VI); OYL4975/PE, 22/12/2015, AD25948172, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); OYL5814/PE, 19/12/2015, AD25947699, 5568 0(Art. 181,

Inc. XIX); OYL7448/PE, 22/12/2015, AD28145038, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); OYL8696/PE, 18/12/2015, AD34924752, 5541 2(Art.

181, Inc. XVII); OYM0360/PE, 03/12/2015, F2849053, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYM0823/PE, 20/12/2015, AD23769874, 5770 4(Art.

189); OYM1001/PE, 01/12/2015, F2840013, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYM2002/PE, 21/12/2015, AD22944419, 5568 0(Art. 181, Inc.

XIX); OYM2514/PE, 19/12/2015, AD31531636, 5690 0(Art. 184, Inc. II); OYM2774/PE, 07/12/2015, AG51866, 7587 0(Art. 184, Inc.

III); OYM4176/PE, 10/12/2015, AR731936, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYM7701/PE, 01/12/2015, F2842199, 6050 3(Art. 208);

OYM9060/PE, 19/12/2015, AD28144953, 5509 0(Art. 181, Inc. XIII); OYN0946/PE, 05/12/2015, AR728919, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

OYN1022/PE, 02/12/2015, F2843012, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYN1642/PE, 29/11/2015, F2826355, 7455 0(Art. 218, Inc. I);



OYN5533/PE, 10/12/2015, AC5403377, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYN5651/PE, 18/12/2015, AD7355882, 5738 0(Art. 186, Inc. II);

OYN5651/PE, 18/12/2015, AD7355890, 5835 0(Art. 195); OYN5802/PE, 10/12/2015, AR731979, 7455 0(Art. 218, Inc. I);


OYN8984/PE, 04/12/2015, F2855363, 6050 3(Art. 208); OYO0757/PE, 05/12/2015, F2858796, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYO1477/PE,

27/11/2015, F2815086, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYO1610/PE, 02/12/2015, F2843241, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYO2096/PE,

18/12/2015, AD34725300, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); OYO2102/PE, 18/12/2015, AD29938945, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);

OYO4023/PE, 29/11/2015, F2829931, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYO4050/PE, 27/11/2015, F2814764, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

OYO4050/PE, 20/12/2015, AD30334411, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OYO4092/PE, 18/12/2015, AD34725229, 5541 2(Art. 181, Inc.

XVII); OYO4924/PE, 05/12/2015, F2857188, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYO5455/PE, 02/12/2015, AG49217, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

OYO5705/PE, 04/12/2015, AG50649, 7587 0(Art. 184, Inc. III); OYO6303/PE, 05/12/2015, AR728730, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

OYO7023/PE, 18/12/2015, AD3990591, 5843 3(Art. 196); OYO7023/PE, 18/12/2015, AD3990605, 5215 2(Art. 170); OYO7109/PE,

27/11/2015, F2814055, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYO8079/PE, 21/12/2015, AD16173236, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); OYO9113/PE,

29/11/2015, F2830476, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYO9113/PE, 01/12/2015, F2841028, 7463 0(Art. 218, Inc. II); OYP0093/PE,

21/12/2015, AD34725725, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OYP1673/PE, 11/12/2015, AR733084, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYP3014/PE,

02/12/2015, F2843950, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYP4051/PE, 29/11/2015, F2830816, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYP5035/PE,

11/12/2015, AR733300, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYP5817/PE, 18/12/2015, AD30155703, 5207 0(Art. 169); OYP6465/PE, 02/12/2015,

F2845767, 6041 2(Art. 207); OYP7466/PE, 28/11/2015, F2819294, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYP7609/PE, 20/12/2015, AD37113038,

7587 0(Art. 184, Inc. III); OYP8873/PE, 20/12/2015, AD30334535, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); OYP9574/PE, 04/12/2015, AG50746,

7587 0(Art. 184, Inc. III); OYQ1600/PE, 01/12/2015, AG48695, 7587 0(Art. 184, Inc. III); OYQ1800/PE, 26/11/2015, F2810246, 7455

0(Art. 218, Inc. I); OYQ2485/PE, 04/12/2015, F2852275, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYQ3768/PE, 29/11/2015, F2832894, 6041 2(Art.

207); OYQ5057/PE, 22/12/2015, AD25948091, 5487 0(Art. 181, Inc. XI); OYQ5753/PE, 19/12/2015, AD11573384, 7048 1(Art. 244,

Inc. II); OYQ5851/PE, 28/11/2015, F2820675, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYQ5930/PE, 02/12/2015, F2844566, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

OYQ6075/PE, 29/11/2015, F2826703, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYQ6699/PE, 06/12/2015, AC5398721, 7471 0(Art. 218, Inc. III);

OYQ7815/PE, 22/12/2015, AD34726144, 5819 1(Art. 193); OYQ8984/PE, 21/12/2015, AD16173287, 5541 6(Art. 181, Inc. XVII);

OYQ8984/PE, 21/12/2015, AD36926230, 5541 6(Art. 181, Inc. XVII); OYQ9217/PE, 18/12/2015, AD30155606, 6050 1(Art. 208);

OYR0574/PE, 22/12/2015, AD38907828, 5452 4(Art. 181, Inc. VIII); OYR2223/PE, 02/12/2015, F2843756, 7471 0(Art. 218, Inc. III);

OYR2279/PE, 08/12/2015, AC5402915, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYR2483/PE, 21/12/2015, AD36316253, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

OYR3574/PE, 20/12/2015, AD37112759, 7587 0(Art. 184, Inc. III); OYR4876/PE, 03/12/2015, F2848545, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

OYR7975/PE, 04/12/2015, F2854634, 6041 2(Art. 207); OYR8727/PE, 30/11/2015, F2836644, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYR8749/PE,

05/12/2015, F2858222, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYR8970/PE, 22/12/2015, AD18146864, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); OYR9289/PE,

28/11/2015, F2819669, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYR9817/PE, 18/12/2015, AD30567270, 5673 1(Art. 183); OYS0735/PE, 22/12/2015,

AD32141300, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); OYS0975/PE, 30/11/2015, F2838205, 6041 2(Art. 207); OYS1492/PE, 18/12/2015,

AD15168786, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); OYS1631/PE, 29/11/2015, F2827378, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYS1859/PE, 22/12/2015,

AD17949050, 6050 1(Art. 208); OYS2369/PE, 09/12/2015, AR731464, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYS2376/PE, 28/11/2015, F2822031,

7455 0(Art. 218, Inc. I); OYS3029/PE, 05/12/2015, F2862777, 5746 1(Art. 187, Inc. I); OYS3792/PE, 20/12/2015, AD14156229, 5746

1(Art. 187, Inc. I); OYS3809/PE, 05/12/2015, AR728897, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYS6068/PE, 22/12/2015, AD16173775, 5541 1(Art.

181, Inc. XVII); OYS6236/PE, 18/12/2015, AD2561484, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); OYS7178/PE, 09/12/2015, AR731359, 7463 0(Art.

218, Inc. II); OYS7412/PE, 17/12/2015, AD35506334, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OYS7470/PE, 29/11/2015, F2831936, 7455 0(Art.

218, Inc. I); OYS8104/PE, 02/12/2015, F2843500, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYS9094/PE, 28/11/2015, F2820772, 7455 0(Art. 218, Inc.

I); OYT0663/PE, 08/12/2015, AC5401650, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYT1864/PE, 19/12/2015, AD24191191, 5819 1(Art. 193);

OYT2260/PE, 21/12/2015, AD17556210, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OYT2282/PE, 18/12/2015, AD24745502, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); OYT4217/PE, 18/12/2015, AD32140010, 6050 1(Art. 208); OYT4217/PE, 18/12/2015, AD32140029, 5835 0(Art. 195);

OYT5092/PE, 21/12/2015, AD16172957, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); OYT5297/PE, 21/12/2015, AD18753485, 7366 2(Art. 252, Inc.

VI); OYT5355/PE, 21/12/2015, AD31126200, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); OYT5749/PE, 07/12/2015, AR730530, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

OYT6734/PE, 28/11/2015, F2822295, 7463 0(Art. 218, Inc. II); OYT7609/PE, 02/12/2015, AG49357, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

OYU0112/PE, 03/12/2015, F2848227, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYU2011/PE, 11/12/2015, AR733556, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

OYU2060/PE, 18/12/2015, AD35745380, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); OYU2491/PE, 18/12/2015, AD9556451, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); OYU3014/PE, 08/12/2015, AC5401684, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYU3255/PE, 21/12/2015, AD38108828, 5746 1(Art. 187, Inc.

I); OYU3387/PE, 18/12/2015, AD38515792, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); OYU3395/PE, 04/12/2015, F2853999, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

OYU3532/PE, 30/11/2015, F2835591, 7463 0(Art. 218, Inc. II); OYU3650/PE, 18/12/2015, AD31531318, 6041 2(Art. 207);

OYU5576/PE, 05/12/2015, F2860146, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYU6652/PE, 22/12/2015, AD27176770, 5207 0(Art. 169);

OYU9646/PE, 05/12/2015, AR728641, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYV0776/PE, 29/11/2015, F2824425, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

OYV1324/PE, 29/11/2015, F2824638, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYV2109/PE, 22/12/2015, AD27176886, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);

OYV2168/PE, 18/12/2015, AD30333814, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OYV2993/PE, 28/11/2015, F2818441, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

OYV6455/PE, 01/12/2015, AG48210, 7587 0(Art. 184, Inc. III); OYV6534/PE, 05/12/2015, F2861452, 6050 3(Art. 208); OYV6954/PE,

28/11/2015, F2821442, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYV7278/PE, 19/12/2015, AD28326768, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OYV7389/PE,

08/12/2015, AC5402800, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYV7535/PE, 29/11/2015, F2827840, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYV7566/PE,

22/12/2015, AD18357822, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OYV8042/PE, 21/12/2015, AD33144150, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);

OYV8284/PE, 29/11/2015, F2825758, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYV9239/PE, 07/12/2015, AC5398985, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

OYW1653/PE, 29/11/2015, F2827580, 7463 0(Art. 218, Inc. II); OYW3899/PE, 20/12/2015, AD11573619, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII);

OYW4518/PE, 22/12/2015, AD33144389, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); OYW5527/PE, 02/12/2015, F2846666, 6050 3(Art. 208);

OYW6059/PE, 10/12/2015, AA14401156, 6050 1(Art. 208); OYW6431/PE, 05/12/2015, F2859989, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

OYW6503/PE, 03/12/2015, F2848880, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYW6962/PE, 28/11/2015, F2822279, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

OYW7280/PE, 30/11/2015, F2836547, 7471 0(Art. 218, Inc. III); OYW7553/PE, 05/12/2015, F2858249, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

OYW7885/PE, 04/12/2015, AG51106, 7587 0(Art. 184, Inc. III); OYW8096/PE, 19/12/2015, AD25947893, 5819 6(Art. 193);

OYW8096/PE, 19/12/2015, AD25947907, 6050 1(Art. 208); OYX1271/PE, 20/12/2015, AD30334624, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

OYX2383/PE, 22/12/2015, AD27176959, 5509 0(Art. 181, Inc. XIII); OYX5006/PE, 29/11/2015, F2831030, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

OYX5141/PE, 18/12/2015, AD30333431, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OYX8280/PE, 18/12/2015, AD32551789, 5452 1(Art. 181, Inc.

VIII); OYX8688/PE, 21/12/2015, AD16974697, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); OYX9140/PE, 28/11/2015, F2817933, 7455 0(Art. 218, Inc.

I); OYY0061/PE, 03/12/2015, F2849665, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYY0080/PE, 20/12/2015, AD21956995, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII);

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PDQ9163/PE, 28/11/2015, F2818484, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PDS2939/PE, 27/11/2015, F2815183, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PDS7054/PE, 21/12/2015, AD35323108, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PDT4064/PE, 30/11/2015, F2836113, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

PDU3674/PE, 22/12/2015, AD7356269, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PDV3269/PE, 08/12/2015, AC5402613, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PDW8504/PE, 21/12/2015, AD35746785, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PDY0664/PE, 29/11/2015, F2832487, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

PDY0664/PE, 29/11/2015, F2832495, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PDY4279/PE, 29/11/2015, F2829273, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PDY4332/PE, 21/12/2015, AD25149032, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PDY4610/PE, 22/12/2015, AD11573660, 5452 1(Art. 181, Inc.

VIII); PDY6794/PE, 28/11/2015, F2818913, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PDY9450/PE, 30/11/2015, F2837217, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PDZ6740/PE, 20/12/2015, AD39302091, 7048 1(Art. 244, Inc. II); PDZ7100/PE, 29/11/2015, F2829907, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

PDZ7340/PE, 03/12/2015, F2847204, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PDZ7340/PE, 04/12/2015, F2852020, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PDZ7970/PE, 29/11/2015, F2833793, 6050 3(Art. 208); PEA2094/PE, 02/12/2015, F2845732, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PEA3094/PE,

21/12/2015, AD15169014, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); PEB1860/PE, 22/12/2015, AD34926909, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);

PEC1450/PE, 05/12/2015, F2859369, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEC5764/PE, 20/12/2015, AD30334659, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

PEC9775/PE, 03/12/2015, F2847620, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PED2925/PE, 29/11/2015, F2830050, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

PED4540/PE, 03/12/2015, F2848308, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PED9635/PE, 03/12/2015, F2849711, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PEE0036/PE, 02/12/2015, F2844710, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEE0202/PE, 08/12/2015, AC5400424, 7471 0(Art. 218, Inc. III);

PEE0378/PE, 20/12/2015, AD13553984, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEE3381/PE, 29/11/2015, F2831235, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PEE4069/PE, 11/12/2015, AR733432, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEE7244/PE, 21/12/2015, AD35746505, 6041 2(Art. 207);

PEE9209/PE, 29/11/2015, F2824158, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEE9503/PE, 18/12/2015, AD10763392, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

PEF1297/PE, 21/12/2015, AD25149113, 5460 0(Art. 181, Inc. IX); PEF3870/PE, 19/12/2015, AD35746327, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);

PEF4213/PE, 03/12/2015, F2848120, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PEF4432/PE, 28/11/2015, F2818530, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PEF4432/PE, 07/12/2015, AG51637, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PEF5276/PE, 18/12/2015, AD10763244, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

PEF5939/PE, 01/12/2015, F2842237, 6050 3(Art. 208); PEF6288/PE, 27/11/2015, AG46820, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PEF7444/PE,

20/12/2015, AD36515507, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEF8919/PE, 10/12/2015, AR732169, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEF9797/PE,

02/12/2015, F2844477, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEG0584/PE, 29/11/2015, F2825227, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEG1784/PE,

02/12/2015, F2845260, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEG2232/PE, 22/12/2015, AD34726055, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEG2676/PE,

05/12/2015, F2859679, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEG2709/PE, 21/12/2015, AD34925848, 5452 7(Art. 181, Inc. VIII); PEG3882/PE,

28/11/2015, F2822058, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PEG4362/PE, 29/11/2015, F2831189, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEG4567/PE,

21/12/2015, AD29549442, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PEG6718/PE, 29/11/2015, F2830212, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEG7466/PE,

18/12/2015, AD29133076, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PEG8590/PE, 29/11/2015, F2827670, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEG9058/PE,

19/12/2015, AD9556575, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEG9397/PE, 04/12/2015, F2853700, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEG9481/PE,

21/12/2015, AD29549396, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PEH0015/PE, 10/12/2015, AR732223, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEH3980/PE,

02/12/2015, F2844574, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEH4206/PE, 08/12/2015, AC5400084, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEH4427/PE,

22/12/2015, AD14360110, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); PEH5286/PE, 27/11/2015, F2813610, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEH5360/PE,

07/12/2015, AG52013, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PEH6285/PE, 09/12/2015, AG52692, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PEH6663/PE,

01/12/2015, F2841273, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEH7338/PE, 19/12/2015, AD16974425, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEH8729/PE,

02/12/2015, F2845929, 6050 3(Art. 208); PEH9112/PE, 02/12/2015, F2843934, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEH9112/PE, 02/12/2015,

F2845147, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEI0749/PE, 29/11/2015, F2828889, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEI1972/PE, 03/12/2015, F2848189,

7455 0(Art. 218, Inc. I); PEI3664/PE, 19/12/2015, AD25947532, 5819 6(Art. 193); PEI4511/PE, 21/12/2015, AD31126235, 5703 0(Art.

185, Inc. I); PEI5116/PE, 21/12/2015, AD5864712, 5541 6(Art. 181, Inc. XVII); PEI6513/PE, 21/12/2015, AD35746874, 5746 1(Art.

187, Inc. I); PEI7090/PE, 07/12/2015, AR731251, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEI7650/PE, 22/12/2015, AD10763767, 5550 0(Art. 181,

Inc. XVIII); PEI8121/PE, 30/11/2015, F2835656, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEI8172/PE, 27/11/2015, AG46218, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

PEI8172/PE, 03/12/2015, AG49691, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PEI8506/PE, 21/12/2015, AD38907151, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);

PEI8704/PE, 30/11/2015, AG47575, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PEI9592/PE, 22/12/2015, AD30156360, 5207 0(Art. 169); PEI9951/PE,

03/12/2015, F2847581, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEJ0814/PE, 27/11/2015, AG46900, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PEJ1970/PE,

26/11/2015, F2809817, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEJ2168/PE, 21/12/2015, AD31126057, 5207 0(Art. 169); PEJ2344/PE, 29/11/2015,

F2828587, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEJ2950/PE, 28/11/2015, F2816813, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEJ3633/PE, 19/12/2015,

AD11573376, 7048 1(Art. 244, Inc. II); PEJ7529/PE, 29/11/2015, F2831375, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEJ7696/PE, 18/12/2015,

AD16172744, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PEK0330/PE, 22/12/2015, AD38907305, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PEK1407/PE, 27/11/2015,

AG46978, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PEK6731/PE, 19/12/2015, AD36515230, 7030 1(Art. 244, Inc. I); PEK6731/PE, 19/12/2015,

AD36515248, 7030 1(Art. 244, Inc. I); PEK7264/PE, 26/11/2015, F2811951, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEK7281/PE, 20/12/2015,

AD37112864, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PEK7354/PE, 19/12/2015, AD28326512, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEK7741/PE,

22/12/2015, AD38907410, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PEK9696/PE, 02/12/2015, F2843454, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEL2027/PE,

02/12/2015, F2844361, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEL4582/PE, 22/12/2015, AD14359979, 5185 1(Art. 167); PEL4940/PE, 07/12/2015,

AR730824, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PEL5448/PE, 19/12/2015, AD29549280, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEL7193/PE, 07/12/2015,

AR731090, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEL7654/PE, 18/12/2015, AD3569624, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PEL7694/PE, 30/11/2015,

AG47338, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PEL8222/PE, 02/12/2015, F2844094, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEM1842/PE, 01/12/2015,



AD16172868, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEN0222/PE, 07/12/2015, AG52099, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PEN1484/PE, 16/12/2015,

AD35506180, 6050 1(Art. 208); PEN3038/PE, 28/11/2015, F2819413, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEN3282/PE, 18/12/2015,

AD35322276, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PEN3550/PE, 29/11/2015, F2833181, 6041 2(Art. 207); PEN3968/PE, 21/12/2015,

AD29133220, 5185 1(Art. 167); PEN4016/PE, 01/12/2015, AG48628, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PEN4022/PE, 29/11/2015, F2834536,

6041 2(Art. 207); PEN4811/PE, 05/12/2015, F2858664, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEN5000/PE, 22/12/2015, AD18357784, 5550 0(Art.

181, Inc. XVIII); PEN5503/PE, 30/11/2015, F2836881, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEN6419/PE, 19/12/2015, AD13756648, 5550 0(Art.

181, Inc. XVIII); PEN6562/PE, 03/12/2015, F2851104, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PEN8228/PE, 07/12/2015, AG52234, 7587 0(Art. 184,

Inc. III); PEO1291/PE, 29/11/2015, F2832681, 6050 3(Art. 208); PEO2959/PE, 18/12/2015, AD35745606, 5452 4(Art. 181, Inc. VIII);

PEO2979/PE, 18/12/2015, AD38906309, 5452 4(Art. 181, Inc. VIII); PEO5594/PE, 18/12/2015, AD29549183, 5568 0(Art. 181, Inc.

XIX); PEO5877/PE, 21/12/2015, AD9556923, 5185 2(Art. 167); PEO6788/PE, 03/12/2015, F2847891, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PEO7362/PE, 19/12/2015, AD34925333, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PEO8568/PE, 09/12/2015, AG52870, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

PEP0037/PE, 30/11/2015, AG47320, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PEP0037/PE, 30/11/2015, AG47907, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

PEP5066/PE, 28/11/2015, F2817771, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEP5264/PE, 29/11/2015, F2832967, 6041 2(Art. 207); PEP5339/PE,

02/12/2015, F2845031, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PEP6745/PE, 04/12/2015, F2854782, 6050 3(Art. 208); PEP7992/PE, 29/11/2015,

F2830697, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEP9442/PE, 20/12/2015, AD37112791, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PEQ1178/PE, 05/12/2015,

AR728722, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEQ9971/PE, 18/12/2015, AD17948819, 6050 1(Art. 208); PER1338/PE, 04/12/2015, AG50835,

7587 0(Art. 184, Inc. III); PER1832/PE, 06/12/2015, AC5398691, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PER1860/PE, 29/11/2015, F2832916, 6050

3(Art. 208); PER1869/PE, 18/12/2015, AD34925058, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PER2454/PE, 26/11/2015, F2811463, 7455 0(Art. 218,

Inc. I); PER2922/PE, 19/12/2015, AD36925888, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PER4482/PE, 28/11/2015, F2820764, 7463 0(Art. 218, Inc.

II); PER4509/PE, 05/12/2015, F2861754, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PER4974/PE, 19/12/2015, AD32140398, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

PER5361/PE, 28/11/2015, F2821019, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PER6179/PE, 20/12/2015, AD32552173, 6858 0(Art. 231, Inc. VII);

PER6179/PE, 20/12/2015, AD32552181, 5185 2(Art. 167); PER7370/PE, 20/12/2015, AD32140983, 7030 1(Art. 244, Inc. I);

PER7427/PE, 18/12/2015, AD27176207, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); PER7720/PE, 01/12/2015, F2839961, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PER8627/PE, 30/11/2015, AG47265, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PER8753/PE, 02/12/2015, F2844531, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PER9233/PE, 21/12/2015, AD38907062, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII); PES2825/PE, 07/12/2015, AR730697, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

PES3136/PE, 08/12/2015, AC5401820, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PES3734/PE, 18/12/2015, AD25947354, 5720 0(Art. 186, Inc. I);

PES4742/PE, 10/12/2015, AR731820, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PES5107/PE, 21/12/2015, AD31334466, 5509 0(Art. 181, Inc. XIII);

PES8234/PE, 18/12/2015, AD36925691, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); PES8483/PE, 19/12/2015, AD33715246, 7366 2(Art. 252, Inc.

VI); PES8644/PE, 18/12/2015, AD32930925, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PES9489/PE, 18/12/2015, AD35322373, 5452 7(Art. 181, Inc.

VIII); PET0680/PE, 04/12/2015, F2854405, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PET1292/PE, 19/12/2015, AD9556613, 5193 0(Art.168);

PET1830/PE, 04/12/2015, F2852941, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PET3697/PE, 20/12/2015, AD38516187, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

PET4998/PE, 28/11/2015, F2822244, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PET4998/PE, 08/12/2015, AC5401625, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PET6111/PE, 22/12/2015, AD30567289, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PET6219/PE, 19/12/2015, AD25947826, 5819 6(Art. 193);

PET6275/PE, 10/12/2015, AG54210, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PET6430/PE, 01/12/2015, AG48741, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

PET7709/PE, 29/11/2015, F2825456, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEU0478/PE, 01/12/2015, F2841800, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PEU0710/PE, 05/12/2015, AR728218, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEU1154/PE, 05/12/2015, F2858761, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PEU1246/PE, 05/12/2015, F2858591, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEU1247/PE, 20/12/2015, AD29939062, 5967 0(Art. 203, Inc. V do

CTB); PEU1284/PE, 26/11/2015, F2811870, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEU2144/PE, 20/12/2015, AD22944052, 5452 1(Art. 181, Inc.

VIII); PEU2303/PE, 11/12/2015, AR732401, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEU2584/PE, 22/12/2015, AD27176746, 5207 0(Art. 169);

PEU3302/PE, 03/12/2015, F2849207, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEU4212/PE, 18/12/2015, AD34725334, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);

PEU4452/PE, 09/12/2015, AR731472, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEU4559/PE, 01/12/2015, F2839368, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PEU5181/PE, 22/12/2015, AD18357512, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEU8137/PE, 05/12/2015, F2860073, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PEU8307/PE, 27/11/2015, F2814527, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEU9495/PE, 20/12/2015, AD38516233, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX);

PEU9979/PE, 29/11/2015, F2828692, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEV1677/PE, 28/11/2015, F2818662, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PEV2742/PE, 10/12/2015, AG53770, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PEV3616/PE, 22/12/2015, AD39302210, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

PEV3755/PE, 29/11/2015, F2829290, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEV4601/PE, 10/12/2015, DD3180478, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

PEV5925/PE, 05/12/2015, F2856807, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEV8515/PE, 28/11/2015, F2817461, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

PEV9093/PE, 21/12/2015, AD17752302, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PEV9560/PE, 07/12/2015, AR730689, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

PEV9777/PE, 27/11/2015, AG46765, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PEW0578/PE, 19/12/2015, AD34925180, 5487 0(Art. 181, Inc. XI);

PEW1202/PE, 19/12/2015, AD39102378, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); PEW1428/PE, 21/12/2015, AD25149164, 5487 0(Art. 181, Inc.

XI); PEW2745/PE, 19/12/2015, AD34925155, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PEW3031/PE, 08/12/2015, AC5399752, 7455 0(Art. 218,

Inc. I); PEW3592/PE, 02/12/2015, F2845783, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PEW3592/PE, 19/12/2015, AD11573350, 7366 2(Art. 252, Inc.

VI); PEW5195/PE, 29/11/2015, F2826657, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEW7305/PE, 21/12/2015, AD34925970, 5568 0(Art. 181, Inc.

XIX); PEW7836/PE, 07/12/2015, AR730883, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEW8224/PE, 10/12/2015, AR732240, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PEX1242/PE, 02/12/2015, F2845937, 6050 3(Art. 208); PEX1419/PE, 29/11/2015, F2829940, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEX2896/PE,

21/12/2015, AD36515620, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); PEX3638/PE, 28/11/2015, F2821396, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PEX4542/PE,

19/12/2015, AD9556737, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); PEX4770/PE, 05/12/2015, F2856777, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEX7082/PE,

02/12/2015, F2843268, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEX8711/PE, 19/12/2015, AD16974450, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEY0351/PE,

19/12/2015, AD34925260, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); PEY0440/PE, 20/12/2015, AD37112716, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PEY0615/PE,

26/11/2015, F2810017, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEY2363/PE, 22/12/2015, AD11179937, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEY2517/PE,

03/12/2015, F2849274, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEY3197/PE, 18/12/2015, AD27176150, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); PEY3524/PE,

20/12/2015, AD13553941, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); PEY3724/PE, 26/11/2015, F2811889, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEY5039/PE,

18/12/2015, AD35745835, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PEY6040/PE, 22/12/2015, AD18357598, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

PEY6158/PE, 03/12/2015, F2847298, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEY9754/PE, 21/12/2015, AD34925775, 5479 0(Art. 181, Inc. X);

PEZ0073/PE, 10/12/2015, AG53443, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PEZ1460/PE, 05/12/2015, F2859431, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PEZ2125/PE, 19/12/2015, AD31937659, 7048 1(Art. 244, Inc. II); PEZ3192/PE, 22/12/2015, AD27176843, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);

PEZ3637/PE, 28/11/2015, F2819316, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEZ6333/PE, 22/12/2015, AD38907607, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII);

PEZ6409/PE, 19/12/2015, AD16974492, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEZ8691/PE, 10/12/2015, AG53729, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

PFA0961/PE, 19/12/2015, AD25947982, 5819 6(Art. 193); PFA3238/PE, 01/12/2015, F2839244, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFA3575/PE,

19/12/2015, AD28922026, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFB0283/PE, 07/12/2015, AR729834, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PFB0396/PE,

08/12/2015, AC5400351, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFB1708/PE, 04/12/2015, AG50533, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PFB2431/PE,

27/11/2015, F2814195, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFB5500/PE, 18/12/2015, AD10347747, 5479 0(Art. 181, Inc. X); PFB6223/PE,

20/12/2015, AD29740827, 7048 1(Art. 244, Inc. II); PFB6916/PE, 19/12/2015, AD36925950, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PFC1291/PE,

29/11/2015, F2827688, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFC5545/PE, 02/12/2015, F2845902, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PFC9420/PE,

27/11/2015, F2813180, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFD0679/PE, 10/12/2015, AR731944, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFD2640/PE,

08/12/2015, AC5401609, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFD2958/PE, 21/12/2015, AD35747366, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PFD3022/PE,

08/12/2015, AC5401757, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PFD4326/PE, 22/12/2015, AD18357504, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFD7399/PE,

28/11/2015, F2818204, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFD7777/PE, 21/12/2015, AD15168999, 5479 0(Art. 181, Inc. X); PFD9152/PE,

27/11/2015, F2814926, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFD9152/PE, 02/12/2015, F2844450, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFD9161/PE,

07/12/2015, AG51246, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PFD9615/PE, 18/12/2015, AD14359669, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PFE2576/PE,

18/12/2015, AD25148931, 5487 0(Art. 181, Inc. XI); PFE3792/PE, 03/12/2015, AG49772, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PFE3831/PE,

18/12/2015, AD25748041, 5185 1(Art. 167); PFE4554/PE, 29/11/2015, F2828234, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFE6109/PE, 30/11/2015,

F2838302, 6041 2(Art. 207); PFE6122/PE, 18/12/2015, AD11179660, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PFE6831/PE, 03/12/2015, F2850485,

7455 0(Art. 218, Inc. I); PFE7088/PE, 21/12/2015, AD38108763, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFE9226/PE, 04/12/2015, F2854600,

6050 3(Art. 208); PFE9687/PE, 04/12/2015, F2852917, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFF0033/PE, 29/11/2015, F2827599, 7455 0(Art. 218,

Inc. I); PFF0159/PE, 21/12/2015, AD35747110, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PFF0844/PE, 21/12/2015, AD38906848, 5541 3(Art. 181, Inc.

XVII); PFF0962/PE, 21/12/2015, AD34926259, 5452 7(Art. 181, Inc. VIII); PFF2115/PE, 30/11/2015, AG47761, 7587 0(Art. 184, Inc.

III); PFF3158/PE, 02/12/2015, F2844000, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFF5214/PE, 05/12/2015, F2857315, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PFF5517/PE, 28/11/2015, F2819111, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFF9693/PE, 28/11/2015, F2816929, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PFF9839/PE, 21/12/2015, AD35747250, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PFF9998/PE, 07/12/2015, AC5399353, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PFG0157/PE, 10/12/2015, AR731928, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PFG0187/PE, 21/12/2015, AD38906716, 6041 2(Art. 207);

PFG0523/PE, 01/12/2015, F2842610, 6041 2(Art. 207); PFG0650/PE, 05/12/2015, F2858419, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFG2369/PE,

02/12/2015, F2845791, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PFG2594/PE, 30/11/2015, F2835400, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFG3039/PE,

09/12/2015, AG53273, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PFG4236/PE, 07/12/2015, AC5399132, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFG5973/PE,

28/11/2015, F2821426, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFH1339/PE, 19/12/2015, AD5864445, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII); PFH2170/PE,

19/12/2015, AD25947850, 5819 6(Art. 193); PFH2870/PE, 28/11/2015, F2821981, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFH2969/PE, 01/12/2015,

F2840480, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFH3480/PE, 18/12/2015, AD10347682, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PFH3597/PE, 07/12/2015,

AG51297, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PFH4086/PE, 05/12/2015, AR729354, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFH7545/PE, 27/11/2015,

AG46471, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PFH9061/PE, 05/12/2015, F2860154, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFH9415/PE, 05/12/2015,

F2858532, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFI1022/PE, 19/12/2015, AD11348925, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFI2656/PE, 18/12/2015,

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AD13756672, 5819 4(Art. 193); PFI6102/PE, 30/11/2015, AG47931, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PFI8496/PE, 21/12/2015, AD35322993,

5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFI9419/PE, 18/12/2015, AD37112376, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PFJ1362/PE, 01/12/2015, F2841044,

7455 0(Art. 218, Inc. I); PFJ1393/PE, 22/12/2015, AD39302350, 6050 1(Art. 208); PFJ1634/PE, 09/12/2015, AG53362, 7587 0(Art.

184, Inc. III); PFJ1818/PE, 20/12/2015, AD14766221, 5819 6(Art. 193); PFJ1877/PE, 27/11/2015, AG46099, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

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19/12/2015, AD5864275, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PFL1191/PE, 26/11/2015, F2810793, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFL3054/PE,

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6025 0(Art. 206, Inc. IV); PFO7068/PE, 18/12/2015, AD31531237, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PFO7401/PE, 02/12/2015, F2846100,

6050 3(Art. 208); PFO8171/PE, 22/12/2015, AD30567700, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PFO8314/PE, 26/11/2015, F2809957, 7455 0(Art.

218, Inc. I); PFP0514/PE, 27/11/2015, AG46838, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PFP0653/PE, 21/12/2015, AD34725857, 5550 0(Art. 181,

Inc. XVIII); PFP1264/PE, 18/12/2015, AD30333679, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFP1324/PE, 08/12/2015, AC5400602, 7455 0(Art.


218, Inc. I); PFP1498/PE, 26/11/2015, F2809825, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFP2414/PE, 29/11/2015, F2833955, 6041 2(Art. 207);

PFP4609/PE, 08/12/2015, AC5401978, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFP7027/PE, 21/12/2015, AD34926151, 5479 0(Art. 181, Inc. X);

PFP9324/PE, 22/12/2015, AD33144613, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFQ3604/PE, 22/12/2015, AD25149598, 5541 2(Art. 181, Inc.

XVII); PFQ3604/PE, 22/12/2015, AD30567327, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PFQ4779/PE, 21/12/2015, AD34725679, 5509 0(Art. 181,

Inc. XIII); PFQ5736/PE, 20/12/2015, AD35506482, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFQ5954/PE, 02/12/2015, F2843039, 7455 0(Art. 218,

Inc. I); PFQ6924/PE, 22/12/2015, AD14360047, 5185 2(Art. 167); PFQ9025/PE, 27/11/2015, F2815523, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PFQ9155/PE, 01/12/2015, F2841354, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFR0959/PE, 18/12/2015, AD35322152, 5479 0(Art. 181, Inc. X);

PFR1809/PE, 22/12/2015, AD16173716, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII); PFR2718/PE, 03/12/2015, F2848561, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PFR3451/PE, 26/11/2015, F2810238, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFR5597/PE, 18/12/2015, AD28326296, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);

PFR6394/PE, 16/12/2015, AD35506237, 5819 6(Art. 193); PFR6825/PE, 22/12/2015, AD21957088, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);

PFR7300/PE, 27/11/2015, AG46196, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PFR7722/PE, 01/12/2015, AG48040, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

PFR8475/PE, 04/12/2015, F2854790, 6050 3(Art. 208); PFR8634/PE, 03/12/2015, F2849576, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFS4168/PE,

22/12/2015, AD31126405, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PFS4867/PE, 04/12/2015, F2854545, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFS4978/PE,

04/12/2015, F2855401, 6050 3(Art. 208); PFS5342/PE, 21/12/2015, AD35746912, 6041 2(Art. 207); PFS6351/PE, 27/11/2015,

AG46226, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PFS6624/PE, 21/12/2015, AD34725911, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFS7635/PE, 05/12/2015,

F2859253, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFS8332/PE, 03/12/2015, F2847980, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFS9707/PE, 03/12/2015, AG49730,

7587 0(Art. 184, Inc. III); PFT1033/PE, 26/11/2015, F2810521, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFT1630/PE, 18/12/2015, AD38515814, 5819

4(Art. 193); PFT2327/PE, 05/12/2015, F2856556, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFT2987/PE, 07/12/2015, AR730808, 7455 0(Art. 218, Inc.

I); PFT3487/PE, 29/11/2015, F2827254, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFT4660/PE, 19/12/2015, AD13756320, 6050 1(Art. 208);

PFT4660/PE, 19/12/2015, AD13756338, 5690 0(Art. 184, Inc. II); PFT6135/PE, 26/11/2015, F2809884, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PFT6403/PE, 29/11/2015, F2833580, 6041 2(Art. 207); PFT7231/PE, 07/12/2015, AG51939, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PFT7660/PE,

29/11/2015, F2827904, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFT8108/PE, 22/12/2015, AD35323213, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); PFT9057/PE,

29/11/2015, F2828811, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFT9210/PE, 05/12/2015, F2859458, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFT9680/PE,

05/12/2015, F2857129, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFT9844/PE, 28/11/2015, F2820950, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFU0715/PE,

28/11/2015, F2820853, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFU1843/PE, 19/12/2015, AD35113898, 5690 0(Art. 184, Inc. II); PFU2097/PE,

01/12/2015, F2839295, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFU2097/PE, 04/12/2015, F2852453, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFU2899/PE,

30/11/2015, F2836121, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFU3235/PE, 21/12/2015, AD16974662, 5193 0(Art.168); PFU3731/PE, 21/12/2015,

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F2847344, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFU4929/PE, 01/12/2015, F2841176, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFU5319/PE, 22/12/2015,

AD32552297, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); PFU5668/PE, 01/12/2015, F2842598, 6050 3(Art. 208); PFU5921/PE, 05/12/2015,



F2819260, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFV0039/PE, 02/12/2015, AG49055, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PFV0085/PE, 18/12/2015,

AD35322330, 5673 1(Art. 183); PFV0112/PE, 29/11/2015, F2828480, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PFV1206/PE, 07/12/2015, AR730921,

7455 0(Art. 218, Inc. I); PFV1864/PE, 22/12/2015, AD25948113, 5185 2(Art. 167); PFV1945/PE, 29/11/2015, F2828684, 7455 0(Art.

218, Inc. I); PFV2325/PE, 10/12/2015, AG53591, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PFV4926/PE, 07/12/2015, AG51750, 7587 0(Art. 184, Inc.

III); PFV4956/PE, 26/11/2015, F2810173, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFV6033/PE, 10/12/2015, AG54202, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

PFV6902/PE, 19/12/2015, AD39102190, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); PFV7078/PE, 01/12/2015, F2842342, 6050 3(Art. 208);

PFV7200/PE, 08/12/2015, AC5401048, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFV7759/PE, 03/12/2015, F2847352, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PFV8098/PE, 29/11/2015, F2824417, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFV8492/PE, 05/12/2015, AR729192, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PFV8757/PE, 07/12/2015, AG51688, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PFW0283/PE, 29/11/2015, F2834692, 6041 2(Art. 207); PFW0500/PE,

19/12/2015, AD35746424, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFW0588/PE, 18/12/2015, AD2561468, 5460 0(Art. 181, Inc. IX);

PFW3468/PE, 21/12/2015, AD17370833, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PFW5556/PE, 19/12/2015, AD30156050, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); PFW5663/PE, 22/12/2015, AD31126537, 5630 0(Art. 182, Inc. VII); PFW6139/PE, 03/12/2015, F2848472, 7455 0(Art. 218, Inc.

I); PFW8315/PE, 22/12/2015, AD10763708, 6041 2(Art. 207); PFX0586/PE, 05/12/2015, F2858320, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PFX0965/PE, 08/12/2015, AC5399914, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PFX1067/PE, 28/11/2015, F2822180, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

PFX1561/PE, 04/12/2015, AG50509, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PFX2908/PE, 01/12/2015, F2840420, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PFX3153/PE, 29/11/2015, F2824000, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFX3281/PE, 17/12/2015, AD14156130, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX);

PFX6085/PE, 19/12/2015, AD39102050, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFX6644/PE, 26/11/2015, F2811650, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

PFX6931/PE, 21/12/2015, AD28552148, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PFX8538/PE, 30/11/2015, F2837446, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PFX9431/PE, 20/12/2015, AD21957053, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); PFY0169/PE, 21/12/2015, AD37510738, 5452 1(Art. 181, Inc.

VIII); PFY0552/PE, 06/12/2015, AC5398683, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFY0995/PE, 05/12/2015, F2862521, 6041 2(Art. 207);

PFY1361/PE, 11/12/2015, AR732908, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFY1447/PE, 02/12/2015, F2843705, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PFY2940/PE, 02/12/2015, F2846828, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PFY4953/PE, 07/12/2015, AC5399299, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PFY5153/PE, 27/11/2015, F2813644, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFY6989/PE, 04/12/2015, F2853980, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PFY7224/PE, 28/11/2015, F2819766, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFZ2165/PE, 09/12/2015, AG52617, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

PFZ2796/PE, 02/12/2015, F2846534, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PFZ2895/PE, 03/12/2015, AG50002, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

PFZ3148/PE, 18/12/2015, AD34725504, 5185 1(Art. 167); PFZ3412/PE, 29/11/2015, F2832185, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFZ5505/PE,

26/11/2015, F2810076, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFZ5753/PE, 29/11/2015, F2828765, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFZ5885/PE,

27/11/2015, F2814004, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PFZ6536/PE, 09/12/2015, AG52900, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PFZ6904/PE,

02/12/2015, F2845210, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PGA4561/PE, 03/12/2015, F2848464, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGA4812/PE,

05/12/2015, F2859776, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGA6177/PE, 22/12/2015, AD24191523, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PGA6514/PE,

08/12/2015, AC5400459, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGA8958/PE, 21/12/2015, AD27176487, 5207 0(Art. 169); PGA9861/PE,

17/12/2015, AD30333377, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGB0408/PE, 01/12/2015, F2841214, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PGB3904/PE,

18/12/2015, AD34924540, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGB3920/PE, 02/12/2015, F2844957, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGB5623/PE,

04/12/2015, F2852992, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PGB6931/PE, 20/12/2015, AD35506490, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PGB7964/PE,

21/12/2015, AD30156173, 5738 0(Art. 186, Inc. II); PGB7998/PE, 22/12/2015, AD25948130, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); PGB7998/PE,

05/12/2015, F2860499, 6050 3(Art. 208); PGB8629/PE, 19/12/2015, AD5864380, 5495 0(Art. 181, Inc. XII); PGB9151/PE, 07/12/2015,

AR729893, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGC1718/PE, 05/12/2015, AR728137, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGC2114/PE, 29/11/2015,

F2834528, 6041 2(Art. 207); PGC2191/PE, 01/12/2015, F2840498, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGC2479/PE, 19/12/2015, AD13756362,

5819 4(Art. 193); PGC6038/PE, 26/11/2015, F2812125, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGC7947/PE, 22/12/2015, AD32552378, 5541 1(Art.

181, Inc. XVII); PGC8093/PE, 26/11/2015, F2810718, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGC8320/PE, 30/11/2015, AG47613, 7587 0(Art. 184,

Inc. III); PGC9395/PE, 28/11/2015, F2819626, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGD0467/PE, 18/12/2015, AD34725431, 5509 0(Art. 181, Inc.

XIII); PGD2450/PE, 22/12/2015, AD36926744, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PGD3634/PE, 05/12/2015, F2862246, 5746 1(Art. 187, Inc.

I); PGD3834/PE, 27/11/2015, F2814446, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGD6110/PE, 30/11/2015, F2837497, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PGD9096/PE, 09/12/2015, AR731499, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGD9523/PE, 18/12/2015, AD25148842, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII);

PGD9687/PE, 21/12/2015, AD14359812, 5819 1(Art. 193); PGD9737/PE, 05/12/2015, F2858001, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PGE0987/PE, 29/11/2015, F2834358, 6041 2(Art. 207); PGE1835/PE, 18/12/2015, AD37112457, 5207 0(Art. 169); PGE2843/PE,

05/12/2015, F2858702, 7471 0(Art. 218, Inc. III); PGE3744/PE, 01/12/2015, AG48555, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGE3744/PE,

02/12/2015, AG49241, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGE3744/PE, 03/12/2015, AG49594, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGE3744/PE,

04/12/2015, AG50304, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGE3744/PE, 09/12/2015, AG52390, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGE5131/PE,

05/12/2015, F2862793, 6041 2(Art. 207); PGE5685/PE, 27/11/2015, F2814608, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGE7026/PE, 04/12/2015,

F2855096, 5673 2(Art. 183); PGE7756/PE, 09/12/2015, AG52838, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGF0076/PE, 18/12/2015, AD38305704,

6050 1(Art. 208); PGF0230/PE, 05/12/2015, F2860081, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGF1565/PE, 19/12/2015, AD30155940, 5541 5(Art.

181, Inc. XVII); PGF3381/PE, 11/12/2015, AR732363, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGF4666/PE, 22/12/2015, AD36926698, 5487 0(Art.

181, Inc. XI); PGF5521/PE, 21/12/2015, AD21353026, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); PGF7013/PE, 18/12/2015, AD22943730, 5550 0(Art.

181, Inc. XVIII); PGF7575/PE, 18/12/2015, AD31531229, 5207 0(Art. 169); PGF7833/PE, 21/12/2015, AD39102408, 6050 1(Art. 208);

PGF7879/PE, 10/12/2015, AR731600, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGF8282/PE, 04/12/2015, AG51084, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

PGF8617/PE, 02/12/2015, F2845139, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGF8787/PE, 10/12/2015, AR732215, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

PGF8916/PE, 18/12/2015, AD28326326, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PGG2254/PE, 18/12/2015, AD3990664, 6041 2(Art. 207);

PGG5008/PE, 18/12/2015, AD7356129, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGG5949/PE, 02/12/2015, F2843004, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

PGG6419/PE, 18/12/2015, AD35322365, 5541 6(Art. 181, Inc. XVII); PGG7440/PE, 01/12/2015, F2838930, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PGG7928/PE, 22/12/2015, AD34726136, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PGG9160/PE, 18/12/2015, AD25747754, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); PGG9583/PE, 07/12/2015, AC5399175, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGG9673/PE, 27/11/2015, F2815108, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PGH1072/PE, 22/12/2015, AD31126480, 7030 2(Art. 244, Inc. I); PGH3471/PE, 09/12/2015, AC5403288, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PGH4858/PE, 21/12/2015, AD35322772, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PGH5454/PE, 18/12/2015, AD25148770, 5487 0(Art. 181, Inc.

XI); PGH5981/PE, 21/12/2015, AD9556958, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGH6465/PE, 22/12/2015, AD5864879, 5541 6(Art. 181, Inc.

XVII); PGH6820/PE, 04/12/2015, AG50355, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGH7007/PE, 28/11/2015, F2820985, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PGH7487/PE, 29/11/2015, F2824034, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGH7723/PE, 17/12/2015, AD14156148, 5819 4(Art. 193);

PGH8722/PE, 22/12/2015, AD5865131, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGH8913/PE, 19/12/2015, AD34925511, 5479 0(Art. 181, Inc. X);

PGH9225/PE, 01/12/2015, F2839015, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGI1305/PE, 28/11/2015, F2822287, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PGI3555/PE, 08/12/2015, AC5399809, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGI3747/PE, 22/12/2015, AD28552385, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);

PGI4961/PE, 07/12/2015, AG52030, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGI5856/PE, 18/12/2015, AD22943692, 5460 0(Art. 181, Inc. IX);

PGI6022/PE, 26/11/2015, F2810874, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PGI6022/PE, 26/11/2015, F2810904, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PGI6204/PE, 01/12/2015, F2839945, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGI6492/PE, 21/12/2015, AD16173066, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);

PGI7325/PE, 01/12/2015, F2839171, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGI8169/PE, 05/12/2015, F2858605, 7471 0(Art. 218, Inc. III);

PGI9699/PE, 20/12/2015, AD38516268, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); PGJ1206/PE, 01/12/2015, F2840269, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

PGJ1429/PE, 03/12/2015, F2850396, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGJ1572/PE, 02/12/2015, F2844027, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

PGJ1819/PE, 29/11/2015, F2827335, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGJ2680/PE, 04/12/2015, F2855231, 5746 1(Art. 187, Inc. I);

PGJ2974/PE, 29/11/2015, F2825383, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGJ3163/PE, 05/12/2015, F2862734, 6041 2(Art. 207); PGJ3537/PE,

07/12/2015, AC5399280, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGJ3893/PE, 21/12/2015, AD7165048, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PGJ4034/PE,

21/12/2015, AD22944427, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); PGJ4222/PE, 18/12/2015, AD33715050, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII);

PGJ5318/PE, 22/12/2015, AD5864852, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGJ6155/PE, 03/12/2015, F2850272, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

PGJ6485/PB, 29/11/2015, F2834803, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGJ6704/PE, 29/11/2015, F2834080, 6050 3(Art. 208); PGJ7243/PE,

21/12/2015, AD35747005, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PGJ7904/PE, 21/12/2015, AD34926160, 5479 0(Art. 181, Inc. X); PGJ8545/PE,

29/11/2015, F2832339, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGJ8641/PE, 21/12/2015, AD16173155, 5452 7(Art. 181, Inc. VIII); PGJ9332/PE,

28/11/2015, F2817399, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGJ9821/PE, 28/11/2015, F2816694, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGK1363/PE,

30/11/2015, F2837748, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGK2042/PE, 18/12/2015, AD32931107, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); PGK4736/PE,

28/11/2015, F2820225, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGK5503/PE, 03/12/2015, F2847972, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PGK5503/PE,

22/12/2015, AD3569845, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGK5532/PE, 22/12/2015, AD18357644, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

PGK6692/PE, 19/12/2015, AD27922316, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); PGK7445/PE, 03/12/2015, AG49900, 7587 0(Art. 184, Inc. III);

PGK7531/PE, 21/12/2015, AD31126189, 6041 2(Art. 207); PGK7668/PE, 27/11/2015, F2814705, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

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PGK9360/PE, 18/12/2015, AD10763376, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGK9703/PE, 21/12/2015, AD36926370, 5185 1(Art. 167);

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VIII); PGL6246/PE, 03/12/2015, F2849258, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGL7292/PE, 18/12/2015, AD16172884, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); PGL7658/PE, 05/12/2015, F2859202, 7471 0(Art. 218, Inc. III); PGL8494/PE, 04/12/2015, F2852747, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

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0(Art. 218, Inc. I); PGR0058/PE, 02/12/2015, F2843489, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PGR0496/PE, 02/12/2015, F2846283, 5746 1(Art.

187, Inc. I); PGR0496/PE, 05/12/2015, F2860561, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PGR0522/PE, 07/12/2015, AR730077, 7463 0(Art. 218, Inc.

II); PGR1426/PE, 18/12/2015, AD38305712, 6050 1(Art. 208); PGR1846/PE, 21/12/2015, AD34925740, 5681 0(Art. 184, Inc. I);

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PGR9548/PE, 22/12/2015, AD39302466, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGS0606/PE, 18/12/2015, AD2561476, 5452 1(Art. 181, Inc.

VIII); PGS0730/PE, 29/11/2015, F2824379, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGS0754/PE, 18/12/2015, AD14765810, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); PGS2148/PE, 21/12/2015, AD24191477, 5630 0(Art. 182, Inc. VII); PGS3049/PE, 19/12/2015, AD39102165, 5452 1(Art. 181,

Inc. VIII); PGS4204/PE, 03/12/2015, F2851503, 6041 2(Art. 207); PGS4306/PE, 22/12/2015, AD16173554, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII);

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PGS8552/PE, 20/12/2015, AD22944001, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); PGS9501/PE, 02/12/2015, F2845660, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

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PGT0361/PE, 22/12/2015, AD11179961, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PGT1056/PE, 05/12/2015, F2856289, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

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7455 0(Art. 218, Inc. I); PGV0315/PE, 03/12/2015, F2847280, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGV0965/PE, 19/12/2015, AD24191264, 5541

4(Art. 181, Inc. XVII); PGV2440/PE, 04/12/2015, F2855509, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PGV9580/PE, 05/12/2015, F2860022, 7455 0(Art.

218, Inc. I); PGW1825/PE, 09/12/2015, AR731537, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGW9185/PE, 05/12/2015, F2862432, 6041 2(Art. 207);

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XVIII); PGY1455/PE, 21/12/2015, AD34926135, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGY4670/PE, 07/12/2015, AR730310, 7455 0(Art. 218,

Inc. I); PGY5400/PE, 01/12/2015, F2840943, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGZ1435/PE, 03/12/2015, F2849240, 7463 0(Art. 218, Inc. II);

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PGZ2875/PE, 07/12/2015, AC5399396, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGZ4505/PE, 18/12/2015, AD32931050, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII);

QFA3098/PB, 21/12/2015, AD4841263, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); QFA4776/PB, 09/12/2015, AD39300846, 5550 0(Art. 181, Inc.

XVIII); QFA4776/PB, 09/12/2015, AD35505893, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); QFB6096/PB, 07/12/2015, AR733645, 7463 0(Art. 218,

Inc. II); QFB6146/PB, 01/12/2015, F2842768, 7455 0(Art. 218, Inc. I); QFD9465/PB, 02/12/2015, F2847069, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

QFE4694/PB, 11/12/2015, AD24744999, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); QFH8146/PB, 08/12/2015, AC5403660, 7455 0(Art. 218, Inc. I);

QFJ6107/PB, 03/12/2015, F2851775, 7455 0(Art. 218, Inc. I); QFL2750/PB, 22/12/2015, AD16173783, 5185 1(Art. 167);

QFP6060/PB, 10/12/2015, AD12359475, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); QGE5327/RN, 29/11/2015, F2835133, 7455 0(Art. 218, Inc. I).


INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - IASC

PORTARIA Nº. 012/2016 de 05 de Fevereiro de 2016.A Secretária Executiva do Instituto de Assistência Social e Cidadania - IASC, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo

Art. 23, VIII, Anexo I, ao Decreto Municipal n.º 19.807/03;

R E S O L V E:

Conceder a, CÉLIA CHARLENE NASCIMENTO DA SILVA, matrícula n.º 1441-9, CPF n.º 057.330.564-10, Educadora Social, do

Instituto de Assistência Social e Cidadania - IASC, Licença sem Vencimento a partir de 02 de Março de 2016, pelo período de 1 ano.

Ana Maria de Farias LiraSecretária Executiva

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - IASCEXTRATO DO CONTRATO2o Termo Aditivo ao contrato Nº018/2013 - Ata de Registro de Preços PCR Nº001/13 - Referente PL Nº 004/2013 - PE Nº 004/2013-CPLMCONTRATANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - IASCCONTRATADO: LOCAVEL SERVIÇOS LTDAOBJETO: Prorrogação de vigência para 12(doze) meses, a contar do dia 31/10/2015 e findando em 30/10/2016.

VALOR MENSAL: R$ 4.725,00 (Quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais)

VALOR TOTAL: R$ 56.700,00 (Cinquenta e seis mil e setecentos reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Nº8.666/93.

TERMO DE DISTRATOTermo de distrato ao Contrato Nº 018/2014 - Referente PL Nº 007/2013- PP Nº007/2013CONTRATANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - IASCCONTRATADO: TÁCITO DE BRITO PEDROSA-MEDATA: 18/12/15OBJETO: Rescisão consensual do contrato e de seus termos aditivos.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93

RESULTADO CONCURSO DESAFIO ECORECIFE

Processo Licitatório nº 001/2015-CEL/SMAS/PCRConcurso nº 001/2015-CEL/SMAS/PCR-DESAFIO ECORECIFE. A Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Meio Ambiente e

Sustentabilidade - SMAS, com base no subitem 20.3 do edital, certame licitatório acima identificado, DIVULGA o resultado do Concurso

Desafio EcoRecife, listando abaixo os projetos vencedores, considerando a ordem de classificação decrescente por nota geral:

1º Lugar: Mangue e Tal Vs Dr. Lixo;2º Lugar: Ecombinando;

3º Lugar: Preservando Recife;

4º Lugar: Mangue e Tal - Marco Zero;

5º Lugar: Jô Por Um Recife Mais Verde.A classificação geral dos 16 (dezesseis) participantes, encontra-se disponível no Portal da Transparência da Prefeitura do Recife.

SÂMYA TORREÃO. Presidente da Comissão Especial de Licitação da SMAS. Fone: 081 3355-5815. [email protected] .

Recife, 11 de fevereiro de 2016.

Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade________________________________________Secretário MARIA APARECIDA PEDROSA BEZERRA

Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos________________________________________Secretário ANA RITA SUASSUNA WANDERLEY


LISTA DE PONTUAÇÃO DA SELEÇÃO PÚBLICA DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO 2016

POS Nº INS. NOME FUNÇÃO QUE CONCORRE DATA DE NASCIMENTO GRAU DE ESCOLARIDADE ATUAÇÃO E EXPERIÊNCIA TOTAL SITUAÇÃO1 156 CHRISTIANI LIRA DE ARAÚJO Coordenador de Núcleo 17/04/1971 Especialização 1,5 4,5 2,0 2,0 10 Aprovado

2 175 GRAZIELLA AIRES ANDERLIN SOBRAL Coordenador de Núcleo 25/07/1978 Graduação 1,0 4,5 2,0 2,0 9,5 Aprovado

3 708 ANTÔNIO GALDINO DA SILVA FILHO Coordenador de Núcleo 24/12/1978 Graduação 1,0 4,5 2,0 2,0 9,5 Aprovado

4 106 GLEYCE SOARES FALCÃO Coordenador de Núcleo 12/04/1980 Graduação 1,0 4,5 2,0 2,0 9,5 Aprovado

5 139 FABIANA CARLA LOPES DA SILVA Coordenador de Núcleo 31/08/1981 Graduação 1,0 4,5 2,0 2,0 9,5 Aprovado

6 695 RODOLFO PEREIRA BUARQUE Coordenador de Núcleo 29/12/1982 Graduação 1,0 4,5 2,0 2,0 9,5 Aprovado

7 971 JORGE JOSÉ AMARO DA SILVA FILHO Coordenador de Núcleo 27/10/1986 Graduação 1,0 4,5 2,0 2,0 9,5 Aprovado

8 973 ARTHUR VINÍCIUS MARTINS DE MENEZES Coordenador de Núcleo 21/11/1990 Graduação 1,0 4,5 2,0 2,0 9,5 Aprovado

9 969 ISAAC DOS SANTOS DA PAIXÃO FILHO Coordenador de Núcleo 02/12/1991 Graduação 1,0 4,5 2,0 2,0 9,5 Aprovado

10 044 CLÁUDIO ROBERTO SALES DA MOTA Coordenador de Núcleo 06/12/1973 Especialização 1,5 4,5 2,0 1,0 9 Aprovado

11 012 MARIA DE FÁTIMA BESERRA VIANA Coordenador de Núcleo 24/08/1979 Graduação 1,0 4,5 2,0 1,5 9 Aprovado

12 037 FABÍOLA VIANA DE MELO Coordenador de Núcleo 16/12/1981 Especialização 1,5 4,5 2,0 1,0 9 Aprovado

13 968 ANDERSON RODRIGO PIMENTEL Coordenador de Núcleo 26/12/1984 Graduação 1,0 4,5 2,0 1,5 9 Aprovado

14 027 EDACYR GERALDO DE MELO CUNHA JÚNIOR Coordenador de Núcleo 28/08/1988 Graduação 1,0 4,5 2,0 1,5 9 Aprovado

15 974 TUYLA KAROLINY SILVA DA CRUZ Coordenador de Núcleo 28/06/1989 Graduação 1,0 4,5 1,5 2,0 9 Aprovado

16 109 EDUARDO RUFINO DE SANTANA Coordenador de Núcleo 26/07/1970 Especialização 1,5 4,5 2,0 0,5 8,5 Aprovado

17 030 FABÍOLA CANDIDO CHARÃO HUMBERG Coordenador de Núcleo 08/05/1975 Especialização 1,5 4,5 1,5 1,0 8,5 Aprovado

18 223 JOSIANA MARIA DA SILVA Coordenador de Núcleo 29/09/1977 Graduação 1,0 4,5 1,0 2,0 8,5 Aprovado

19 066 MÁRCIO AUGUSTO DA SILVA BENTO Coordenador de Núcleo 06/06/1982 Graduação 1,0 4,5 1,0 2,0 8,5 Aprovado

20 388 MARCELA RIBEIRO DOS SANTOS Coordenador de Núcleo 19/04/1981 Graduação 1,0 4,5 1,5 1,5 8,5 Aprovado

21 844 HERCÍLIA MELO DO NASCIMENTO Coordenador de Núcleo 20/05/1984 Especialização 1,5 4,5 1,5 1,0 8,5 Aprovado

22 372 ALESSANDRO SPENCER DE SOUZA HOLANDA Coordenador de Núcleo 26/06/1988 Graduação 1,0 4,5 1,5 1,5 8,5 Aprovado

23 130 JANICE KARLA DA SILVA ALVES Coordenador de Núcleo 04/09/1997 Especialização 1,5 4,5 2,0 0,5 8,5 Aprovado

24 135 ALBAMAR MARQUE DA SILVA Coordenador de Núcleo 22/11/1953 Especialização 1,5 4,5 2,0 0,0 8 Aprovado

25 043 SEMÍRAMIS GUIMARÃES BARROSO Coordenador de Núcleo 25/09/1958 Graduação 1,0 4,5 1,5 1,0 8 Aprovado

26 033 ELISIO MIRANDA DA SILVA Coordenador de Núcleo 11/06/1964 Especialização 1,5 4,5 2,0 0,0 8 Aprovado

27 432 MÔNICA CABRAL PEREIRA Coordenador de Núcleo 18/12/1968 Especialização 1,5 4,5 2,0 0,0 8 Aprovado

28 003 RISETE CAVALCANTE DA SILVA Coordenador de Núcleo 18/12/1969 Graduação 1,0 4,5 2,0 0,5 8 Aprovado

29 008 ROSÂNGELA CELI DA SILVA Coordenador de Núcleo 04/01/1973 Especialização 1,5 4,5 2,0 0,0 8 Aprovado

30 042 NATTALY CLÉSSIA FERREIRA DE ARAÚJO Coordenador de Núcleo 22/06/1977 Graduação 1,0 4,5 0,5 2,0 8 Aprovado

31 067 THIAGO DE ARAÚJO FARIAS Coordenador de Núcleo 25/02/1979 Graduação 1,0 4,5 2,0 0,5 8 Aprovado

32 355 MARCONE RODRIGUES MAIA Coordenador de Núcleo 05/02/1982 Graduação 1,0 4,5 2,0 0,5 8 Aprovado

33 463 JORGE PAULO GOMES DE CARVALHO Coordenador de Núcleo 01/03/1982 Especialização 1,5 4,5 1,5 0,5 8 Aprovado

34 031 JANAÍNA MARIA DA SILVA Coordenador de Núcleo 25/03/1983 Graduação 1,0 4,5 0,5 2,0 8 Aprovado

35 468 MARIA CRISTINA LAROCERIE RODRIGUES DE LIMA Coordenador de Núcleo 01/06/1983 Graduação 1,0 4,5 1,5 1,0 8 Aprovado

36 588 GILBERTO MENDES BARBOSA JÚNIOR Coordenador de Núcleo 17/02/1984 Especialização 1,5 4,5 2,0 0,0 8 Aprovado

37 622 RACHEL PEIXOTO GUEDES RAUPP Coordenador de Núcleo 25/05/1984 Especialização 1,5 4,5 2,0 0,0 8 Aprovado

38 677 MAX AURÉLIO DE MEDEIROS Coordenador de Núcleo 05/02/1986 Especialização 1,5 4,5 1,0 1,0 8 Aprovado

39 136 LAÍS MÁGERO DA COSTA Coordenador de Núcleo 09/07/1987 Especialização 1,5 4,5 1,5 0,5 8 Aprovado

40 730 JEFERSON FRANCISCO DA SILVA Coordenador de Núcleo 18/03/1988 Graduação 1,0 4,5 2,0 0,5 8 Aprovado

41 121 RENATA GOUVEIA REIS Coordenador de Núcleo 01/07/1988 Especialização 1,5 4,5 2,0 0,0 8 Aprovado

42 043 NATÁLIA MELO TEIXEIRA DE MORAES Coordenador de Núcleo 12/10/1988 Graduação 1,0 4,5 1,5 1,0 8 Aprovado

43 972 TÁBATA CAROLINE DE ARRUDA LIMA Coordenador de Núcleo 18/10/1993 Graduação 1,0 4,5 0,5 2,0 8 Aprovado

44 088 RAFAELLE DE ARAÚJO LIMA E BRITO Coordenador de Núcleo 29/04/1994 Graduação 1,0 4,5 1,5 1,0 8 Aprovado

45 754 RICARDO JOSÉ DE FRANÇA MENDES Coordenador de Núcleo 13/05/1962 Graduação 1,0 4,5 2,0 0,0 7,5 Aprovado

46 062 VALNIZIA ROCHA DE MEDEIROS Coordenador de Núcleo 08/12/1967 Graduação 1,0 4,5 1,5 0,5 7,5 Aprovado

47 544 REJANE MARIA DA SILVA Coordenador de Núcleo 24/08/1968 Graduação 1,0 4,5 2,0 0,0 7,5 Aprovado

48 035 SÉRGIO RICARDO MANGUEIRA DA CRUZ Coordenador de Núcleo 23/01/1974 Graduação 1,0 4,5 1,0 1,0 7,5 Aprovado

49 034 ALEXANDRE JOSÉ GOMES PINTO Coordenador de Núcleo 25/02/1975 Especialização 1,5 4,5 1,5 0,0 7,5 Aprovado

50 171 LUZINEIDE ALEXANDRE DE SOUZA Coordenador de Núcleo 22/05/1975 Graduação 1,0 4,5 1,5 0,5 7,5 Aprovado

51 087 WELLINGTON LUCIANO LINS DE MACEDO Coordenador de Núcleo 01/11/1975 Graduação 1,0 4,5 2,0 0,0 7,5 Aprovado

52 652 PAULO RICARDO DE SOUZA Coordenador de Núcleo 07/04/1976 Graduação 1,0 4,5 2,0 0,0 7,5 Aprovado

53 096 GORETE GOMES BARBOSA Coordenador de Núcleo 22/04/1978 Especialização 1,5 4,5 0,5 1,0 7,5 Aprovado

54 011 DANIEL GONÇALVES DE AZEVEDO DE OLIVEIRA Coordenador de Núcleo 28/05/1979 Graduação 1,0 4,5 2,0 0,0 7,5 Aprovado

55 036 MARIA JOSIANE CORREIA DA SILVA Coordenador de Núcleo 05/10/1981 Especialização 1,5 4,5 1,5 0,0 7,5 Aprovado

56 024 LEANDRO VICENTE DE SANTANA Coordenador de Núcleo 18/02/1982 Graduação 1,0 4,5 1,0 1,0 7,5 Aprovado

57 577 FABYA CAVALCANTE DOS SANTOS Coordenador de Núcleo 15/10/1982 Graduação 1,0 4,5 1,5 0,5 7,5 Aprovado

58 995 ANA TEREZA VIANA DE ARAÚJO SANTOS Coordenador de Núcleo 09/06/1983 Especialização 1,5 4,5 1,5 0,0 7,5 Aprovado

59 032 SÍLVIA RENATA DE SANTANA Coordenador de Núcleo 22/02/1984 Graduação 1,0 4,5 2,0 0,0 7,5 Aprovado

60 418 DANIEL LOURENÇO GONÇALVES Coordenador de Núcleo 02/05/1984 Especialização 1,5 4,5 1,5 0,0 7,5 Aprovado

61 760 JERDSON DE FRANÇA NETO Coordenador de Núcleo 11/05/1986 Graduação 1,0 4,5 2,0 0,0 7,5 Aprovado

62 595 ARLINDO HERCULANO DA SILVA NETO Coordenador de Núcleo 27/01/1987 Especialização 1,5 4,5 1,5 0,0 7,5 Aprovado

63 141 RENATA FERRAZ MARIA DE OLIVEIRA Coordenador de Núcleo 09/07/1987 Graduação 1,0 4,5 1,0 1,0 7,5 Aprovado

64 016 REGIANE SANTOS BEZERRA Coordenador de Núcleo 29/05/1988 Graduação 1,0 4,5 0,5 1,5 7,5 Aprovado

65 137 JÉSSICA SILVIA SANTOS DE PAULA Coordenador de Núcleo 23/07/1988 Graduação 1,0 4,5 1,5 0,5 7,5 Aprovado

66 352 JOSÉ VICTOR CORRÊA DE CARVALHO Coordenador de Núcleo 01/06/1989 Especialização 1,5 4,5 0,5 1,0 7,5 Aprovado

67 198 ANA CLÁUDIA PALHARES DE LIMA Coordenador de Núcleo 06/01/1990 Graduação 1,0 4,5 2,0 0,0 7,5 Aprovado

68 098 LUIZ CARLOS DA SILVA BISPO JÚNIOR Coordenador de Núcleo 10/10/1990 Especialização 1,5 4,5 0,0 1,5 7,5 Aprovado

69 232 EDMILSON FERNANDES DE AZEVEDO JÚNIOR Coordenador de Núcleo 16/03/1992 Graduação 1,0 4,5 1,5 0,5 7,5 Aprovado

70 150 ARTHUR ALBERTO ALVES DA SILVA Coordenador de Núcleo 27/08/1992 Graduação 1,0 4,5 2,0 0,0 7,5 Aprovado

71 632 FRANCISCO PEDRO FLUORENTINO NETO Coordenador de Núcleo 28/11/1992 Graduação 1,0 4,5 2,0 0,0 7,5 Aprovado

72 520 THALES DE SIQUEIRA ALVES E SILVA Coordenador de Núcleo 09/03/1993 Graduação 1,0 4,5 0,5 1,5 7,5 Aprovado

73 983 JOSÉ RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA Coordenador de Núcleo 29/05/1993 Graduação 1,0 4,5 2,0 0,0 7,5 Aprovado

74 997 WALQUÍRIA GABRIELA MEDEIROS DA SILVA Coordenador de Núcleo 06/09/1993 Graduação 1,0 4,5 2,0 0,0 7,5 Aprovado

75 089 CARLOS EDUARDO SAMPAIO DE HOLANDA CAVALCANTI Coordenador de Núcleo 14/09/1993 Graduação 1,0 4,5 2,0 0,0 7,5 Aprovado

76 107 LUCAS RICARDO DINIZ DA SILVA Coordenador de Núcleo 16/03/1994 Graduação 1,0 4,5 1,5 0,5 7,5 Aprovado

77 013 NIELSON PEREIRA DE LIMA Coordenador de Núcleo 08/10/1968 Graduação 1,0 4,5 1,0 0,5 7 Aprovado

78 120 ELAINE LAURENTINO DA ROCHA Coordenador de Núcleo 21/11/1980 Graduação 1,0 4,5 1,0 0,5 7 Aprovado

79 737 FELIPE SOARES DE LIMA Coordenador de Núcleo 24/03/1984 Graduação 1,0 4,5 1,5 0,0 7 Aprovado

80 506 FAGNER LUIS DE ASSIS E SILVA Coordenador de Núcleo 06/11/1981 Especialização 1,5 4,5 1,0 0,0 7 Aprovado

81 675 ALDEMIR MANOEL DO NASCIMENTO FILHO Coordenador de Núcleo 05/08/1984 Graduação 1,0 4,5 1,5 0,0 7 Aprovado

82 464 THIAGO JOSÉ DE SANTANA Coordenador de Núcleo 23/12/1985 Graduação 1,0 4,5 1,0 0,5 7 Aprovado

83 129 MONIQUE COSTA Coordenador de Núcleo 19/02/1986 Graduação 1,0 4,5 1,5 0,0 7 Aprovado

84 202 IZABELA GEORGINA MACEDO CAVALCANTI Coordenador de Núcleo 26/04/1987 Graduação 1,0 4,5 1,5 0,0 7 Aprovado

85 117 THAMYRES AGUIAR DOS SANTOS Coordenador de Núcleo 08/03/1988 Graduação 1,0 4,5 1,0 0,5 7 Aprovado

86 059 EDLA CAMILA PEREIRA SANTOS Coordenador de Núcleo 26/03/1988 Especialização 1,5 4,5 0,5 0,5 7 Aprovado

87 510 SANDELY LINE ANDRADE SILVA Coordenador de Núcleo 28/01/1989 Graduação 1,0 4,5 1,5 0,0 7 Aprovado

88 061 ROMARIO JOSÉ DA SILVA RAMOS Coordenador de Núcleo 20/11/1990 Graduação 1,0 4,5 0,5 1,0 7 Aprovado

89 604 DOUGLAS DA ROCHA PIMENTEL Coordenador de Núcleo 24/03/1991 Especialização 1,5 4,5 1,0 0,0 7 Aprovado

90 222 ULLY BEATRIZ LOPES LEITE Coordenador de Núcleo 18/10/1992 Graduação 1,0 4,5 1,5 0,0 7 Aprovado

91 916 GLAUCIANO JOAQUIM DE MELO JUNIOR Coordenador de Núcleo 06/06/1993 Graduação 1,0 4,5 1,5 0,0 7 Aprovado

92 335 ÁRINNIS ANNE DE LIMA FERREIRA Coordenador de Núcleo 31/10/1990 Graduação 1,0 3,0 2,0 1,0 7 Aprovado

93 256 DANIELA AMORIM DOS SANTOS Coordenador de Núcleo 20/02/1991 Especialização 1,5 3,0 2,0 0,5 7 Aprovado

94 277 ROSSANA SILVA DE OLIVEIRA CAVALCANTE Coordenador de Núcleo 27/02/1969 Especialização 1,5 4,5 0,5 0,0 6,5 Aprovado

95 324 SANDRO SALES SIMPLÍCIO Coordenador de Núcleo 10/02/1972 Graduação 1,0 4,5 0,5 0,5 6,5 Aprovado

96 546 ROBERTA MAIA BELTRÃO Coordenador de Núcleo 02/05/1974 Especialização 1,5 4,5 0,5 0,0 6,5 Aprovado

97 556 ANDRÉA SÁ LEITÃO CORRÊA DE ARAÚJO Coordenador de Núcleo 23/05/1979 Graduação 1,0 4,5 1,0 0,0 6,5 Aprovado

98 085 ALLAN CARNEIRO GOMES Coordenador de Núcleo 31/10/1979 Especialização 1,5 4,5 0,5 0,0 6,5 Aprovado

99 541 LUCIANA OLIVEIRA DA SILVA Coordenador de Núcleo 05/04/1980 Especialização 1,5 4,5 0,5 0,0 6,5 Aprovado

100 208 OSÉIAS TAVARES DE OLIVEIRA Coordenador de Núcleo 04/01/1981 Graduação 1,0 4,5 0,5 0,5 6,5 Aprovado

101 473 ANA ALICE FREITAS DE MELO Coordenador de Núcleo 06/11/1981 Especialização 1,5 4,5 0,5 0,0 6,5 Aprovado

102 749 LILIAN MARIA FREIRE DE OLIVEIRA Coordenador de Núcleo 06/11/1982 Especialização 1,5 4,5 0,5 0,0 6,5 Aprovado

103 090 RAUL TENÓRIO CAVALCANTI DE SIQUEIRA Coordenador de Núcleo 22/06/1983 Graduação 1,0 4,5 0,0 1,0 6,5 Aprovado

104 917 MÔNICA DE ALMEIDA FREIRE Coordenador de Núcleo 30/03/1984 Graduação 1,0 4,5 1,0 0,0 6,5 Aprovado

105 508 MARINA ROBERTA DE OLIVEIRA Coordenador de Núcleo 31/07/1984 Graduação 1,0 4,5 1,0 0,0 6,5 Aprovado

106 611 NATHALIA BARROS DOS REIS SOUZA Coordenador de Núcleo 21/03/1987 Especialização 1,5 4,5 0,0 0,5 6,5 Aprovado

107 693 MAIARA DE PAULA RAMOS Coordenador de Núcleo 01/05/1987 Graduação 1,0 4,5 1,0 0,0 6,5 Aprovado

108 603 PEDRO IVO DUARTE MONTEIRO Coordenador de Núcleo 03/09/1987 Especialização 1,5 4,5 0,5 0,0 6,5 Aprovado

109 565 JARLLYSON DE LIMA SOLEDADE Coordenador de Núcleo 06/09/1987 Graduação 1,0 4,5 1,0 0,0 6,5 Aprovado

110 004 CLAUDJANE GONÇALVES DA SILVA Coordenador de Núcleo 19/04/1988 Graduação 1,0 4,5 1,0 0,0 6,5 Aprovado

111 781 GUSTAVO CABRAL DA LUZ Coordenador de Núcleo 01/09/1988 Graduação 1,0 4,5 1,0 0,0 6,5 Aprovado

112 559 DIOGO NASCIMENTO DE SOUZA LINS Coordenador de Núcleo 03/01/1989 Graduação 1,0 4,5 1,0 0,0 6,5 Aprovado

113 711 JOHN NASCIMENTO DA SILVA Coordenador de Núcleo 17/07/1989 Graduação 1,0 4,5 1,0 0,0 6,5 Aprovado

114 080 JÉSSICA CRISTINA EMIDIO DA SILVA Coordenador de Núcleo 05/04/1990 Graduação 1,0 4,5 1,0 0,0 6,5 Aprovado

115 580 EDCLEY CARVALHO MARANHÃO CUNHA Coordenador de Núcleo 10/08/1990 Graduação 1,0 4,5 1,0 0,0 6,5 Aprovado

116 814 NAGIRLEY OLÍVIA DA FONSECA DE ARAÚJO Coordenador de Núcleo 27/03/1991 Graduação 1,0 4,5 1,0 0,0 6,5 Aprovado

117 980 TALITA BRAINER VIEIRA DA CUNHA Coordenador de Núcleo 08/07/1991 Graduação 1,0 4,5 1,0 0,0 6,5 Aprovado

118 747 KARINE BARRETO MARQUES DA SILVA Coordenador de Núcleo 21/10/1991 Graduação 1,0 4,5 1,0 0,0 6,5 Aprovado

119 281 SUENNYA LUIZA FRANÇA DE MEDEIROS Coordenador de Núcleo 16/06/1992 Graduação 1,0 4,5 0,5 0,5 6,5 Aprovado

120 094 MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA BELO Coordenador de Núcleo 08/08/1992 Graduação 1,0 4,5 1,0 0,0 6,5 Aprovado

121 243 LUCELIA CINTIA CARDOSO FELICIANO Coordenador de Núcleo 18/09/1993 Graduação 1,0 4,5 1,0 0,0 6,5 Aprovado

122 005 RENATO HENRIQUE VIEGAS DE SOUZA Coordenador de Núcleo 24/11/1993 Graduação 1,0 4,5 0,5 0,5 6,5 Aprovado

123 381 FELIPE JOAQUIM DE MORAES Coordenador de Núcleo 01/04/1989 Especialização 1,5 3,0 2,0 0,0 6,5 Aprovado

124 009 MICAELLA DE SOUSA MATA Coordenador de Núcleo 17/04/1991 Graduação 1,0 3,0 2,0 0,5 6,5 Aprovado

125 437 RIVANILDO JOSÉ DE SOUZA Coordenador de Núcleo 15/12/1958 Graduação 1,0 4,5 0,5 0,0 6 Aprovado

126 477 SILVONEIDE DA COSTA FIGUEIROA Coordenador de Núcleo 18/08/1961 Especialização 1,5 4,5 0,0 0,0 6 Aprovado

127 155 MÔNICA MARIA LINS DE ANDRADE Coordenador de Núcleo 26/08/1966 Especialização 1,5 4,5 0,0 0,0 6 Aprovado

128 441 RITA DE CASSIA PASSOS LIMA Coordenador de Núcleo 14/02/1968 Especialização 1,5 4,5 0,0 0,0 6 Aprovado

Secretaria de Esportes________________________________________Secretário GEORGE GUSTAVO DE MELLO BRAGA


129 575 ANA CRISTINA BARBOSA DE MENDONÇA Coordenador de Núcleo 16/10/1971 Especialização 1,5 4,5 0,0 0,0 6 Aprovado

130 235 SÉRGIO RICARDO CAVALCANTI DA SILVA Coordenador de Núcleo 23/03/1972 Especialização 1,5 4,5 0,0 0,0 6 Aprovado

131 192 ROBERTA GUEDES DE MOURA Coordenador de Núcleo 28/06/1976 Especialização 1,5 4,5 0,0 0,0 6 Aprovado

132 831 VERÔNICA DE ALMEIDA FREIRE Coordenador de Núcleo 22/12/1978 Especialização 1,5 4,5 0,0 0,0 6 Aprovado

133 988 MAISA VALÉRIA BELLIS DA SILVA Coordenador de Núcleo 04/03/1980 Especialização 1,5 4,5 0,0 0,0 6 Aprovado

134 272 LEONARDO LUIS DA SILVA Coordenador de Núcleo 22/04/1980 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,5 6 Aprovado

135 051 ALEXANDRE SOUZA DA SILVA Coordenador de Núcleo 01/04/1981 Especialização 1,5 4,5 0,0 0,0 6 Aprovado

136 069 FABIANA DE LIMA Coordenador de Núcleo 15/05/1981 Especialização 1,5 4,5 0,0 0,0 6 Aprovado

137 297 PAULO MAURÍCIO DA SILVA FERREIRA Coordenador de Núcleo 25/05/1981 Graduação 1,0 4,5 0,5 0,0 6 Aprovado

138 239 JACKELINE SILVA DE AZEVEDO Coordenador de Núcleo 19/07/1981 Graduação 1,0 4,5 0,5 0,0 6 Aprovado

139 902 FRED ARAÚJO GOMES Coordenador de Núcleo 25/10/1981 Graduação 1,0 4,5 0,5 0,0 6 Aprovado

140 172 EDCLEIDESON MEIRELLES PEREIRA Coordenador de Núcleo 25/11/1981 Especialização 1,5 4,5 0,0 0,0 6 Aprovado

141 205 DAYANE MAYARA MENDES DE LIMA Coordenador de Núcleo 10/03/1986 Graduação 1,0 4,5 0,5 0,0 6 Aprovado

142 146 RAMON WAGNER BARBOSA DE HOLANDA Coordenador de Núcleo 12/02/1987 Graduação 1,0 4,5 0,5 0,0 6 Aprovado

143 608 AMANDA LAURINDO ARAÚJO DA FONSECA Coordenador de Núcleo 16/02/1987 Especialização 1,5 4,5 0,0 0,0 6 Aprovado

144 063 OTÁVIO MENDES DE MELO Coordenador de Núcleo 22/05/1987 Especialização 1,5 4,5 0,0 0,0 6 Aprovado

145 196 THOMAS FERREIRA CHALEGRE Coordenador de Núcleo 26/03/1988 Especialização 1,5 4,5 0,0 0,0 6 Aprovado

146 539 CAMILA LUIZ DE SILVA Coordenador de Núcleo 07/04/1989 Graduação 1,0 4,5 0,5 0,0 6 Aprovado

147 189 IRAN CONSTANTINO DA SILVA JÚNIOR Coordenador de Núcleo 14/10/1989 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,5 6 Aprovado

148 531 MARIANNA LOURDES PRÍMOLA GUEDES ALCOFORADO FREITAS Coordenador de Núcleo 02/03/1990 Graduação 1,0 4,5 0,5 0,0 6 Aprovado

149 128 FÁBIO CAVALCANTE OLIVEIRA Coordenador de Núcleo 22/03/1990 Graduação 1,0 4,5 0,5 0,0 6 Aprovado

150 755 FELIPE XAVIER FERRAZ Coordenador de Núcleo 26/05/1990 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,5 6 Aprovado

151 108 ISABELLE PRISCILA SILVA Coordenador de Núcleo 08/07/1990 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,5 6 Aprovado

152 400 CAMILLA DE SOUZA LIMA Coordenador de Núcleo 26/09/1990 Especialização 1,5 4,5 0,0 0,0 6 Aprovado

153 450 EMANUELLA RAYANE RÊGO BARROS DE LIMA Coordenador de Núcleo 27/09/1990 Graduação 1,0 4,5 0,5 0,0 6 Aprovado

154 438 RAPHAEL ROSENDO DA SILVA Coordenador de Núcleo 26/11/1991 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,5 6 Aprovado

155 308 MIRELLA JÚLIA CORRÊA DA SILVA Coordenador de Núcleo 20/05/1993 Graduação 1,0 4,5 0,5 0,0 6 Aprovado

156 028 NATÁLIA DOS SANTOS PEREIRA Coordenador de Núcleo 22/05/1993 Graduação 1,0 4,5 0,5 0,0 6 Aprovado

157 006 CARLOS HENRIQUE FERREIRA DA CRUZ Coordenador de Núcleo 19/12/1993 Graduação 1,0 4,5 0,5 0,0 6 Aprovado

158 431 ITALO MARTIN MUNIZ CAVALCANTE Coordenador de Núcleo 17/11/1994 Graduação 1,0 4,5 0,5 0,0 6 Aprovado

159 436 PRISCILA CRISTINA FERREIRA MAIA Coordenador de Núcleo 01/11/1969 Especialização 1,5 3,0 1,5 0,0 6 Aprovado

160 771 BRUNA MARIA DA SILVA BARBOSA Coordenador de Núcleo 18/09/1991 Graduação 1,0 3,0 2,0 0,0 6 Aprovado

161 769 JOÃO FERREIRA DOS SANTOS Coordenador de Núcleo 19/06/1943 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

162 661 JURANDIR JOSÉ MILANEZ Coordenador de Núcleo 21/06/1954 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

163 361 SÉRGIO PEREIRA DOS SANTOS Coordenador de Núcleo 29/01/1965 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

164 118 ANA PATRÍCIA CORDEIRO DE OLIVEIRA Coordenador de Núcleo 30/04/1973 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

165 302 OCTACÍLIO DE SOUZA LEÃO CAVALCANTI Coordenador de Núcleo 09/05/1979 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

166 764 KLEBSON JOSÉ WANDERLEY PEREIRA Coordenador de Núcleo 29/10/1982 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

167 724 ANNA DANIELLE DE SOUZA MONTEIRO Coordenador de Núcleo 22/12/1982 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

168 474 PAULO FERNANDO BARATA DE MORAIS FILHO Coordenador de Núcleo 21/06/1983 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

169 236 ADELMO JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Coordenador de Núcleo 07/08/1986 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

170 113 RENATA DE BARROS ALCÂNTARA Coordenador de Núcleo 23/08/1986 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

171 691 VLADMIR FELIX DA SILVA Coordenador de Núcleo 06/08/1987 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

172 330 HERCKMAN EMMANUEL DA SILVEIRA Coordenador de Núcleo 11/08/1987 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

173 813 ANDREW FELIPE MARQUES MELO DE BARROS Coordenador de Núcleo 24/11/1988 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

174 806 DRIELLY EMELLYN DE OLIVEIRA COSTA Coordenador de Núcleo 18/01/1989 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

175 015 ADOLFO VINICIUS ANDRADE DE MORAES Coordenador de Núcleo 30/04/1989 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

176 076 ANDRÉ LUIS DE SANT'ANA FELIPE Coordenador de Núcleo 06/07/1989 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

177 097 MARIA CLAUDIA FERREIRA MARCELINO Coordenador de Núcleo 08/11/1989 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

178 451 FLÁVIO FALCONE GALVÃO DO NASCIMENTO Coordenador de Núcleo 14/01/1990 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

179 143 ROBSON GOMES DE ARAÚJO Coordenador de Núcleo 10/04/1990 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

180 656 SUELEN CAROLINE FERREIRA SILVA Coordenador de Núcleo 07/10/1990 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

181 119 ALEXANDRE ALVES SANTOS Coordenador de Núcleo 20/08/1991 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

182 021 ALFEU PEREIRA DA SILVA JÚNIOR Coordenador de Núcleo 07/11/1991 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

183 396 JULIANA DA COSTA NEVES Coordenador de Núcleo 18/12/1991 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

184 314 GABRIELA ROCHELE ANDRADE DA SILVA Coordenador de Núcleo 06/06/1992 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

185 328 JOSÉ GUILHERME LIMA DE ANDRADE Coordenador de Núcleo 07/09/1992 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

186 701 ÍCARO IDEITER PEREIRA GOMES DA SILVA Coordenador de Núcleo 28/06/1993 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

187 114 CATARINA NATÁLIA ALBUQUERQUE PINHO BORGES Coordenador de Núcleo 21/04/1994 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

188 053 JOSÉ BRAZ VIEIRA NETO Coordenador de Núcleo 23/05/1994 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

189 050 ALANA KALYNE SOARES VALENÇA DE MELO Coordenador de Núcleo 06/02/1995 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

190 515 ROGÉRIO CHAGAS PESSOA DA SILVA Coordenador de Núcleo 27/10/1980 Graduação 1,0 3,0 0,5 1,0 5,5 Aprovado

191 017 ALBERTO PINTO DE LEMOS NETO Coordenador de Núcleo 12/04/1965 Especialização 1,5 3,0 0,5 0,0 5 Aprovado

192 230 ANNIE DE CASSIA LIMA Coordenador de Núcleo 25/07/1983 Graduação 1,0 3,0 0,5 0,5 5 Aprovado

193 091 MARINA SABINO DE OLVEIRA BARROS Coordenador de Núcleo 27/03/1987 Graduação 1,0 3,0 1,0 0,0 5 Aprovado

194 406 VALESKA ALVES DOS SANTOS Coordenador de Núcleo 20/04/1991 Graduação 1,0 3,0 0,5 0,5 5 Aprovado

195 041 EMMANUEL ANDRADE DE LIMA Coordenador de Núcleo 08/04/1983 Graduação 1,0 3,0 0,5 0,0 4,5 Aprovado

196 035 ANNITA QUITÉRIA OLIVEIRA DAS NEVES Coordenador de Núcleo 10/09/1987 Graduação 1,0 3,0 0,5 0,0 4,5 Aprovado

197 226 RAZANNY DA SILVA LINS Coordenador de Núcleo 17/10/1989 Graduação 1,0 3,0 0,5 0,0 4,5 Aprovado

198 546 ADRYELLE FABIANE CAMPELO DE LIMA Coordenador de Núcleo 11/03/1991 Graduação 1,0 3,0 0,5 0,0 4,5 Aprovado

199 564 ADEMAR THIAGO DE MENDONÇA FERREIRA Coordenador de Núcleo 19/05/1992 Graduação 1,0 1,5 2,0 0,0 4,5 Aprovado

200 316 GIORGIO WILTON MACÊDO DOS SANTOS Coordenador de Núcleo 02/07/1976 Especialização 1,5 1,5 1,5 0,0 4,5 Aprovado

201 161 JAIRAN ARAÚJO DE OLIVEIRA Coordenador de Núcleo 06/04/1978 Graduação 1,0 3,0 0,0 0,0 4 Aprovado

202 619 RENATA TENÓRIO CAVANCANTI DE SIQUEIRA Coordenador de Núcleo 26/12/1985 Graduação 1,0 3,0 0,0 0,0 4 Aprovado

203 517 JOÃO VICTOR CRUZ BEIJA Coordenador de Núcleo 12/11/1990 Graduação 1,0 3,0 0,0 0,0 4 Aprovado

204 842 CLEITON DO NASCIMENTO LEITE Coordenador de Núcleo 01/10/1991 Graduação 1,0 3,0 0,0 0,0 4 Aprovado

205 007 ÁLVARO PESSOA DA SILVA Coordenador de Núcleo 11/06/1994 Graduação 1,0 3,0 0,0 0,0 4 Aprovado

206 528 DEBORAH MARTINS DOS SANTOS MOURA Coordenador de Núcleo 20/09/1994 Graduação 1,0 3,0 0,0 0,0 4 Aprovado

207 023 LUIS ROBERTO GOMES DA SILVA Coordenador de Núcleo 21/07/1992 Graduação 1,0 1,5 1,5 0,0 4 Aprovado

208 582 MARIANA AMORIM LEITE GALVÃO Coordenador de Núcleo 09/02/1988 Graduação 1,0 1,5 1,0 0,0 3,5 Aprovado

209 040 RICARDO JOSÉ DE ALMEIDA SILVA Coordenador de Núcleo 25/02/1977 Graduação 1,0 0,0 2,0 0,5 3,5 Aprovado

210 164 CARLA SANDRA XAVIER DE VASCONCELOS Coordenador de Núcleo 14/07/1967 Graduação 1,0 1,5 0,5 0,0 3 Aprovado

211 152 CAROLINA CARLOS TAKATAMA Coordenador de Núcleo 22/04/1980 Graduação 1,0 1,5 0,0 0,5 3 Aprovado

212 110 RAPHAEL JOSÉ ZARZAR NETO Coordenador de Núcleo 07/12/1982 Graduação 1,0 1,5 0,5 0,0 3 Aprovado

213 092 LAURO HE NRIQUE MELO TEIXEIRA DE MORAES Coordenador de Núcleo 13/04/1983 Graduação 1,0 1,5 0,5 0,0 3 Aprovado

214 237 RAYSA CATARINA CAVALCANTE FIGUEREDO DO MONTE Coordenador de Núcleo 17/07/1992 Graduação 1,0 1,5 0,5 0,0 3 Aprovado

215 704 VICTOR FONSECA DE AZEVEDO Coordenador de Núcleo 24/02/1981 Graduação 1,0 0,0 2,0 0,0 3 Aprovado

216 356 NILO FELIX DA SILVA Coordenador de Núcleo 13/06/1960 Graduação 1,0 1,5 0,0 0,0 2,5 Aprovado

217 199 JULIANA XAVIER DE SOUZA Coordenador de Núcleo 11/05/1983 Graduação 1,0 1,5 0,0 0,0 2,5 Aprovado

218 289 ELIANE MIRELLY ALVES DE ALBUQUERQUE Coordenador de Núcleo 20/08/1986 Graduação 1,0 1,5 0,0 0,0 2,5 Aprovado

219 907 NÚBIA LAGOS NUNES DA SILVA Coordenador de Núcleo 20/08/1987 Graduação 1,0 1,5 0,0 0,0 2,5 Aprovado

220 188 ALLAN HENRIQUE DA SILVA SANTOS Coordenador de Núcleo 25/06/1990 Graduação 1,0 1,5 0,0 0,0 2,5 Aprovado

221 609 JANIELSON SOUZA DE MATOS Coordenador de Núcleo 05/11/1991 Graduação 1,0 1,5 0,0 0,0 2,5 Aprovado

222 238 EDUARDO LINS GONZAGA Coordenador de Núcleo 07/12/1989 Graduação 1,0 1,5 0,0 0,0 2,5 Aprovado

223 475 ROSIKELLE KARINA RODRIGUES DE SOUSA Coordenador de Núcleo 17/10/1987 Especialização 1,5 0,0 1,0 0,0 2,5 Aprovado

224 262 RODRIGO LINS GUEDES Coordenador de Núcleo 28/01/1985 Especialização 1,5 0,0 1,0 0,0 2,5 Aprovado

225 291 MARCELO ALVES DE LEMOS Coordenador de Núcleo 03/11/1985 Graduação 1,0 0,0 1,0 0,0 2 Aprovado

226 922 ELVIRA ARAÚJO GOMES Coordenador de Núcleo 10/06/1987 Graduação 1,0 0,0 1,0 0,0 2 Aprovado

227 582 ERIKA WANESSA ESPÍNDOLA LIMA Coordenador de Núcleo 12/03/1991 Graduação 1,0 0,0 1,0 0,0 2 Aprovado


POS Nº INS. NOME FUNÇÃO QUE CONCORRE DATA DE NASCIMENTO GRAU DE ESCOLARIDADE ATUAÇÃO E EXPERIÊNCIA TOTAL SITUAÇÃO1 599 ANA PAULA DE ATHAYDE LOPES BEZERRA Técnica-administrativo 17/09/1971 Especialização 1,5 4,5 2,0 1,0 9 Aprovado

2 846 DANIELA VALADARES DE SOUZA SANTOS Técnica-administrativo 30/12/1975 Especialização 1,5 4,5 1,0 2,0 9 Aprovado

3 627 JANE SANTOS FARINAZZO Técnica-administrativo 27/05/1961 Especialização 1,5 4,5 2,0 1,0 9 Aprovado

4 599 ANA PAULA DE ATHAYDE LOPES BEZERRA Técnica-administrativo 17/09/1971 Especialização 1,5 4,5 2,0 0,5 8,5 Aprovado

6 177 IZABEL CRISTINA GABRIEL DE OLIVEIRA ARAÚJO LIMA Técnica-administrativo 02/06/1984 Especialização 1,5 4,5 2,0 0,0 8 Aprovado

7 941 GERUZA GOMES BARBOSA Técnica-administrativo 26/08/1986 Especialização 1,5 4,5 2,0 0,0 8 Aprovado

8 363 TATIANA PAULA SILVA CARDOSO Técnica-administrativo 30/05/1977 Especialização 1,5 4,5 1,0 0,5 7,5 Aprovado

9 460 ANA KATARINA PEREIRA DA SILVA MOURA Técnica-administrativo 20/10/1970 Especialização 1,5 4,5 1,5 0,0 7,5 Aprovado

10 370 CARLOS TEOTÔNIO CORDEIRO Técnica-administrativo 01/02/1954 Especialização 1,5 4,5 1,5 0,0 7,5 Aprovado

11 197 GIVANILDO OLIVEIRA DA SILVA Técnica-administrativo 06/11/1989 Especialização 1,5 4,5 1,5 0,0 7,5 Aprovado

12 123 ANA PAULA PEREIRA CÂMARA Técnica-administrativo 22/07/1969 Especialização 1,5 4,5 1,5 0,0 7,5 Aprovado

13 481 LUCINEIDE BATISTA DE SOUZA Técnica-administrativo 16/10/1981 Graduação 1,0 4,5 2,0 0,0 7,5 Aprovado

14 111 CRYSTIANI KYRIA DOS SANTOS Técnica-administrativo 27/04/1968 Graduação 1,0 4,5 2,0 0,0 7,5 Aprovado

15 360 MARIA MARGARETH TOMÉ CABRAL Técnica-administrativo 23/02/1961 Graduação 1,0 4,5 1,5 0,0 7 Aprovado

16 340 JOSÉ RINALDO DOMINGOS DE MELO Técnica-administrativo 12/02/1977 Especialização 1,5 4,5 1,0 0,0 7 Aprovado

17 354 FABIANO BATISTA GOMES PAIVA Técnica-administrativo 02/01/1980 Especialização 1,5 4,5 1,0 0,0 7 Aprovado

18 996 JEANE DENISE EHLERT Técnica-administrativo 18/04/1985 Especialização 1,5 4,5 0,5 0,0 6,5 Aprovado

19 900 CARLOS ANDRÉ CARVALHO NASCIMENTO Técnica-administrativo 03/07/1985 Especialização 1,5 4,5 0,5 0,0 6,5 Aprovado

20 543 ADRIANA MARIA VIEIRA DA SILVA Técnica-administrativo 06/03/1989 Graduação 1,0 4,5 1,0 0,0 6,5 Aprovado

21 561 GRACIANY NEVES DE ALMEIDA Técnica-administrativo 01/03/1970 Especialização 1,5 4,5 0,5 0,0 6,5 Aprovado

22 100 JOSÉ RICARDO OLIVEIRA DA SILVA Técnica-administrativo 09/12/1976 Especialização 1,5 4,5 0,5 0,0 6,5 Aprovado

23 509 SARAH KAROLINE FERREIRA DO NASCIMENTO Técnica-administrativo 07/03/1994 Graduação 1,0 4,5 1,0 0,0 6,5 Aprovado

24 838 ELAYNNE CRISTINA DOS SANTOS SILVA Técnica-administrativo 01/07/1989 Graduação 1,0 4,5 0,0 1,0 6,5 Aprovado

25 407 MARIA THAIZA DANNYELLY BARBOSA DA SILVA Técnica-administrativo 28/03/1989 Especialização 1,5 4,5 0,5 0,0 6,5 Aprovado

26 509 VALDETE SOLON NASCIMENTO Técnica-administrativo 04/11/1975 Especialização 1,5 4,5 0,5 0,0 6,5 Aprovado

27 587 ANDREZA CAVALCANTI DA SILVA Técnica-administrativo 26/12/1986 Especialização 1,5 4,5 0,5 0,0 6,5 Aprovado

28 280 FELIPE CARVALHO DA PAZ Técnica-administrativo 08/08/1988 Graduação 1,0 4,5 1,0 0,0 6,5 Aprovado

29 497 ANNA CAROLINA DA SILVA Técnica-administrativo 03/12/1989 Graduação 1,0 4,5 1,0 0,0 6,5 Aprovado

30 714 BRUNO LUIZ SANTOS DE FRANÇA Técnica-administrativo 19/03/1984 Especialização 1,5 4,5 0,5 0,0 6,5 Aprovado

31 964 DANIELA JOSÉ DOS SANTOS Técnica-administrativo 03/07/1984 Nada consta 0,0 0,0 0,0 0,0 0 Aprovado

32 536 DANILO RICARDO GUEDES ALEXANDRE Técnica-administrativo 06/06/1985 Especialização 1,5 3,0 2,0 0,0 6,5 Aprovado

33 142 RENATO LUIZ OLIVEIRA CABRAL Técnica-administrativo 18/03/1987 Especialização 1,5 3,0 2,0 0,0 6,5 Aprovado

34 266 FRANCIELE RIBEIRO DA FONSECA SILVA Técnica-administrativo 24/01/1988 Especialização 1,5 3,0 2,0 0,0 6,5 Aprovado

35 985 SILVANA BRAZ DO NASCIMENTO Técnica-administrativo 20/09/1974 Especialização 1,5 4,5 0,0 0,0 6 Aprovado

36 813 JOÃO HENRIQUE BELO Técnica-administrativo 21/05/1988 Especialização 1,5 4,5 0,0 0,0 6 Aprovado



37 776 PÉRICLES NUNES DE FIGUEIREDO NETO Técnica-administrativo 17/05/1987 Especialização 1,5 4,5 0,0 0,0 6 Aprovado

38 915 JULIANE ATHAYDE GOMES DA SILVA CABRAL Técnica-administrativo 17/12/1977 Especialização 1,5 4,5 0,0 0,0 6 Aprovado

39 905 ALEXANDRE MENDES DE FARIAS Técnica-administrativo 02/02/1974 Graduação 1,0 4,5 0,5 0,0 6 Aprovado

40 570 ANDERSON SANTANA BARBOSA DO NASCIMENTO Técnica-administrativo 22/09/1987 Graduação 1,0 4,5 0,5 0,0 6 Aprovado

41 112 RENATTA ALVES DE MELO BARBOSA Técnica-administrativo 26/03/1983 Graduação 1,0 4,5 0,5 0,0 6 Aprovado

42 563 MÔNICA GOMES FORTUNA Técnica-administrativo 06/01/1972 Graduação 1,0 4,5 0,5 0,0 6 Aprovado

43 147 MARIA LAURA CHAVES DOS REIS Técnica-administrativo 01/08/1965 Especialização 1,5 4,5 0,0 0,0 6 Aprovado

44 294 ANDERSON RODRIGO LEITE DA SILVA Técnica-administrativo 19/09/1997 Graduação 1,0 4,5 0,5 0,0 6 Aprovado

45 299 VIRGINIA FRAGOSO DE LIMA Técnica-administrativo 17/04/1982 Especialização 1,5 4,5 0,0 0,0 6 Aprovado

46 342 ANDREA DO NASCIMENTO SILVA Técnica-administrativo 15/02/1980 Especialização 1,5 4,5 0,0 0,0 6 Aprovado

47 343 SEVERINA SOARES DA SILVA OLIVEIRA Técnica-administrativo 09/10/1974 Especialização 1,5 4,5 0,0 0,0 6 Aprovado

48 349 MARIA BETÂNIA DOS REIS Técnica-administrativo 12/03/1966 Especialização 1,5 4,5 0,0 0,0 6 Aprovado

49 337 JANAINA LIRA GOMES Técnica-administrativo 29/03/1978 Especialização 1,5 4,5 0,0 0,0 6 Aprovado

50 375 RUB FABRÍCIO OLIVEIRA DA SILVA Técnica-administrativo 18/04/1984 Graduação 1,0 4,5 0,5 0,0 6 Aprovado

51 321 EDNEUSA MENDESCRISPIM Técnica-administrativo 27/09/1968 Especialização 1,5 4,5 0,0 0,0 6 Aprovado

52 807 MARILUCE DE ALMEIDA E SILVA Técnica-administrativo 29/07/1963 Especialização 1,5 4,5 0,0 0,0 6 Aprovado

53 420 CAMILA RENATA LEAL BATISTA Técnica-administrativo 10/01/1986 Especialização 1,5 4,5 0,0 0,0 6 Aprovado

54 447 CARLSON ANDRÉ LANDIM Técnica-administrativo 29/03/1969 Graduação 1,5 4,5 0,0 0,0 6 Aprovado

55 511 JOSEFA EDIANE ALVES BATISTA Técnica-administrativo 27/03/1978 Especialização 1,5 4,5 0,0 0,0 6 Aprovado

56 682 KARLA CAROLINE SANTIAGO FAGUNDES Técnica-administrativo 10/04/1993 Graduação 1,0 4,5 0,5 0,0 6 Aprovado

5758 624 JOSÉ DENILTON LARANJEIRA Técnica-administrativo 03/01/1973 Especialização 1,5 4,5 0,0 0,0 6 Aprovado

59 709 CAMILA MARIA SANTIAGO FAGUNDES Técnica-administrativo 11/11/1994 Especialização 1,5 4,5 0,0 0,0 6 Aprovado

60 839 MARIA CAROLINA FERRAZ VILA NOVA Técnica-administrativo 02/05/1986 Especialização 1,5 4,5 0,0 0,0 6 Aprovado

61 829 ADRIANA CRISTINA LEMOS DE ALMEIDA Técnica-administrativo 30/07/1977 Especialização 1,5 4,5 0,0 0,0 6 Aprovado

62 658 FLÁVIA MARIA CAVALCANTI SILVA Técnica-administrativo 03/12/1959 Nada consta 0,0 0,0 0,0 0,0 0 Aprovado

63 841 ALEX UCHÔA ROCHA Técnica-administrativo 14/08/1980 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

64 835 JESSICA JACQUELINE DO NASCIMENTO Técnica-administrativo 09/12/1981 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

65 832 ANTONIO D'PADUA MUNIZ GOMES Técnica-administrativo 03/10/1985 Graduação 1,0 3,0 1,5 0,0 5,5 Aprovado

66 789 ISAQUE FÉLIX DE ALBUQUERQUE Técnica-administrativo 02/08/1991 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

67 990 ALAYNE MARIA APARECIDA DA SILVA MORAIS Técnica-administrativo 18/10/1987 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

68 780 ARISTON BARBOSA DO NASCIMENTO JÚNIOR Técnica-administrativo 12/04/1983 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

69 929 ALUIZIO AUGUSTO RODRIGUES JÚNIOR Técnica-administrativo 20/06/1989 Nada consta 0,0 4,5 0,0 1,0 5,5 Aprovado

70 919 SOLANY LIMA DA SILVA Técnica-administrativo 09/06/1965 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

71 912 AMANDA WIARA SILVA BRAGA Técnica-administrativo 06/05/1986 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

72 018 RODRIGO ALVES DE LIMA Técnica-administrativo 20/01/1964 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

73 073 ALISSON DE OLIVEIRA COSTA Técnica-administrativo 23/07/1987 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

74 250 LEONARDO SANTIAGO DA SILVA Técnica-administrativo 01/09/1983 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

75 213 FLÁVIA DA SILVA PAES BARRETO Técnica-administrativo 09/05/1983 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

76 298 MARILINDA DA CONCEIÇÃO PONCIANO Técnica-administrativo 17/08/1987 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

77 679 EDILSON SEBASTIÃO DA SILVA Técnica-administrativo 25/05/1967 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

78 516 ZUAMIR GUTEMBERG VIEIRA CANDIDO DE OLIVEIRA Técnica-administrativo 20/12/1989 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

79 323 MONIQUE MARIE TEIXEIRA DE ANDRADE Técnica-administrativo 12/06/1982 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

80 416 RENATA PEREIRA DO NASCIMENTO Técnica-administrativo 21/07/1989 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

81 043 JEFFERLONE LOPES DA SILVA Técnica-administrativo 03/01/1983 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

82 767 ALYSSON BUARQUE TOMÁS Técnica-administrativo 14/07/1976 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

83 751 KLÉMESSON NONATO MAGELLA Técnica-administrativo 11/01/1973 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

84 626 CARMEM LÚCIA FRANCISCA DA SILVA Técnica-administrativo 27/09/1971 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

85 765 ELIZANNGELA OLIVEIRA COSTA Técnica-administrativo 08/07/1981 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

86 821 AYDHAN FULTON L'AMOUR PASSOS Técnica-administrativo 13/11/1992 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

87 530 JULIANA SANTANA DOS SANTOS Técnica-administrativo 26/07/1986 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

88 534 PEDRO NEWTON FERREIRA DE ARAÚJO Técnica-administrativo 22/04/1984 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

89 579 ADRIANA TAVARES DA SILVA Técnica-administrativo 04/10/1980 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

90 269 JOSIANI ALVES DE MORAIS Técnica-administrativo 09/02/1985 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

91 686 RAFAELA CRISTINA DE OLIVEIRA MARTINS Técnica-administrativo 30/06/1992 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

92 716 RAPHAEL DA CRUZ TEIXEIRA Técnica-administrativo 08/07/1989 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

93 721 JOÃO ANDERSON DO NASCIMENTO Técnica-administrativo 02/08/1988 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

94 640 KÉDNA TATIANE FREIRE DE SOUZA Técnica-administrativo 09/03/1988 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

95 965 LUANA FELIX MARQUES CORREIA Técnica-administrativo 20/12/1995 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

96 376 HENRIQUE ROBERTO BRITO DE MELO Técnica-administrativo 07/10/1986 Especialização 1,5 3,0 1,5 0,0 6 Aprovado

97 923 ANDRÉA FRANÇA QUEIROZ DE PAULA Técnica-administrativo 16/02/1995 Graduação 1,0 3,0 0,5 0,5 5 Aprovado

98 162 ROSICLIDE FERREIRA SOUZA Técnica-administrativo 07/06/1977 Especialização 1,5 3,0 0,5 0,0 5 Aprovado

99 920 SHYRLE BARBOSA RAMALHO Técnica-administrativo 09/07/1975 Especialização 1,5 3,0 0,0 0,0 4,5 Aprovado

100 049 MARIA JAMILE DE SANTANA SOUZA Técnica-administrativo 05/05/1982 Especialização 1,5 3,0 0,0 0,0 4,5 Aprovado

101 274 SANDRIELE BARREIRAS DO NASCIMENTO Técnica-administrativo 22/05/1992 Graduação 1,0 3,0 0,5 0,0 4,5 Aprovado

102 368 MARCEL PIRES COSTA MARQUES Técnica-administrativo 06/10/1988 Especialização 1,5 3,0 0,0 0,0 4,5 Aprovado

103 924 ALEXANDRA SALES LAGES Técnica-administrativo 26/07/1975 Especialização 1,5 3,0 0,0 0,0 4,5 Aprovado

104 404 JELIANE SILVA DE CARVALHO Técnica-administrativo 28/03/1970 Graduação 1,0 3,0 0,5 0,0 4,5 Aprovado

105 991 RAFAEL JOSÉ PONTES DE FREITAS Técnica-administrativo 30/01/2016 Graduação 1,0 3,0 0,0 0,0 4 Aprovado

106 115 WILSON SILVA DO CARMO Técnica-administrativo 12/02/1987 Graduação 1,0 3,0 0,0 0,0 4 Aprovado

107 748 ANDRÉ ABDIAS ALBUQUERQUE LÉO Técnica-administrativo 11/02/1993 Graduação 1,0 3,0 0,0 0,0 4 Aprovado

108 717 JULLIANA SEVERO DOS SANTOS Técnica-administrativo 15/05/1989 Graduação 1,0 3,0 0,0 0,0 4 Aprovado

109 817 ALYSON DIEGO SANTOS DE SOUZA Técnica-administrativo 14/02/1995 Graduação 1,0 3,0 0,0 0,0 4 Aprovado

110 703 ADRIANA DA SILVA CABRAL Técnica-administrativo 19/06/1972 Graduação 1,0 3,0 0,0 0,0 4 Aprovado

111 722 DÉBORA JOSÉ DO NASCIMENTO PEREIRA Técnica-administrativo 01/10/1980 Graduação 1,0 3,0 0,0 0,0 4 Aprovado

112 840 PEDRO SEVERINO PEREIRA DA SILVA NETO Técnica-administrativo 30/06/1978 Graduação 1,0 3,0 0,0 0,0 4 Aprovado

113 378 MANOELA MANASSÉS SOARES DOS SANTOS Técnica-administrativo 23/11/1987 Especialização 1,5 1,5 0,5 0,0 3,5 Aprovado

114 770 FERNANDA CARLA DA SILVA SOARES Técnica-administrativo 04/08/1986 Graduação 1,0 1,5 0,5 0,0 3 Aprovado

115 918 STEPHANE ARIADNE AVELINO ELISEU DE LIMA Técnica-administrativo 15/09/1988 Especialização 1,5 1,5 0,0 0,0 3 Aprovado

116 159 TAULA SANDRA DE DE SERPA BRANDÃO Técnica-administrativo 30/10/1964 Especialização 1,5 1,5 0,0 0,0 3 Aprovado

117 380 SILVIA THAIS MARIA FERREIRA Técnica-administrativo 01/01/1993 Especialização 1,5 1,5 0,0 0,0 3 Aprovado

118 402 RAFAELA SABINO DA SILVA Técnica-administrativo 23/07/1991 Graduação 1,0 1,5 0,5 0,0 3 Aprovado

119 419 LUIZA CATARINA DE FREITAS BARBOSA BARRETO LINS Técnica-administrativo 07/08/1984 Graduação 1,0 1,5 0,5 0,0 3 Aprovado

120 688 TÁRCIA GUEDES CAVALCANTI DOS SANTOS Técnica-administrativo 25/03/1991 Especialização 1,5 1,5 0,0 0,0 3 Aprovado

121 628 ODETHI LAIZA XAVIER LEITE Técnica-administrativo 01/11/1988 Especialização 1,5 1,5 0,0 0,0 3 Aprovado

122 698 GLAUSE SILVA OLIVEIRA Técnica-administrativo 17/02/1983 Especialização 1,5 1,5 0,0 0,0 3 Aprovado

123 263 JAQUELINE FERRAZ DA SILVA Técnica-administrativo 29/05/1989 Graduação 1,0 1,5 0,0 0,0 2,5 Aprovado

124 345 ANNIELE FERRER DA SILVA Técnica-administrativo 07/10/1982 Graduação 1,0 1,5 0,0 0,0 2,5 Aprovado

125 494 ANDRÉA CARLA TEIXEIRA DA SILVA Técnica-administrativo 09/10/1971 Graduação 1,0 1,5 0,0 0,0 2,5 Aprovado

126 442 NATÁLIA CÁSSIA DA ROCHA SOBRINHO SILVA Técnica-administrativo 07/03/1989 Graduação 1,0 1,5 0,0 0,0 2,5 Aprovado

127 525 TATYANA KILMA AMORIM DA SILVA Técnica-administrativo 28/10/1993 Graduação 1,0 1,5 0,0 0,0 2,5 Aprovado

128 689 CAMILA FERNANDA QUIRINO DE ARAÚJO Técnica-administrativo 17/11/1994 Graduação 1,0 1,5 0,0 0,0 2,5 Aprovado


Nº INS. NOME FUNÇÃO QUE CONCORRE DATA DE NASCIMENTO GRAU DE ESCOLARIDADE ATUAÇÃO E EXPERIÊNCIA TOTAL SITUAÇÃO466 NATÁLIA GABRIELA DA SILVA Coordenação Pedagógica 10/12/1986 Especialização 1,5 4,5 2,0 2,0 10 Aprovado


POS Nº INS. NOME FUNÇÃO QUE CONCORRE DATA DE NASCIMENTO GRAU DE ESCOLARIDADE ATUAÇÃO E EXPERIÊNCIA TOTAL SITUAÇÃO1 010 ÂNGELO DE ANDRADE RODRIGUES DOS SANTOS Coordenação Geral 20/05/1988 Especialização 1,5 4,5 1,5 1,5 9 Aprovado

2 181 JUNIOR GOMES DOS SANTOS Coordenação Geral 22/06/1983 Especialização 1,5 4,5 0,0 2,0 8 Aprovado

3 445 ANA PAULA LIVINO RODRIGUES Coordenação Geral 05/01/1980 Graduação 1,0 4,5 2,0 0,0 7,5 Aprovado

4 965 ELIS MICHELLE ARAÚJO SENA Coordenação Geral 24/04/1987 Graduação 1,0 4,5 0,5 0,0 6 Aprovado

5 805 MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA SANTOS Coordenação Geral 14/08/1966 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

6 825 JOSÉ JOÃO DA SILVA NETO Coordenação Geral 29/03/1980 Graduação 0,0 4,5 0,0 0,0 4,5 Aprovado

7 905 DYEGHO ORDONIO SANTOS DE PAULA Coordenação Geral 23/05/1984 Graduação 0,0 4,5 0,0 0,0 4,5 Aprovado


POS Nº INS. NOME FUNÇÃO QUE CONCORRE DATA DE NASCIMENTO GRAU DE ESCOLARIDADE ATUAÇÃO E EXPERIÊNCIA TOTAL SITUAÇÃO1 465 ELIANE TEIXEIRA LOPES Coordenação Setorial 01/11/1961 Especialização 1,5 4,5 2,0 2,0 10 Aprovado

2 138 MARINA BOAVIAGEM MARQUES Coordenação Setorial 02/09/1986 Especialização 1,5 4,5 2,0 2,0 10 Aprovado

3 945 FERNANDO HERCULANO DIAS FILHO Coordenação Setorial 06/06/1987 Especialização 1,5 4,5 2,0 2,0 10 Aprovado

4 140 MÔNICA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS Coordenação Setorial 30/04/1975 Graduação 1,0 4,5 2,0 2,0 9,5 Aprovado

5 966 ANDRÉA MARIA ALBUQUERQUE MANTA MEDEIROS Coordenação Setorial 12/12/1980 Graduação 1,0 4,5 2,0 2,0 9,5 Aprovado

6 443 REINALDO ZEFERINO GALVÃO DE MELO Coordenação Setorial 22/10/1955 Especialização 1,5 4,5 2,0 1,0 9 Aprovado

7 329 MARIA MADALENA RIBEIRO E SILVA Coordenação Setorial 19/05/1980 Especialização 1,5 4,5 0,5 2,0 8,5 Aprovado

8 971 ADRIANA SERVULA FERNANDES CUNHA DE VASCONCELOS Coordenação Setorial 01/09/1982 Especialização 1,5 4,5 0,5 2,0 8,5 Aprovado

9 105 EMANUEL MARTINS BARBOSA Coordenação Setorial 03/01/1968 Graduação 1,0 4,5 1,5 1,0 8 Aprovado

10 623 LUIZ JOSÉ SABINO Coordenação Setorial 12/06/1975 Especialização 1,5 4,5 1,0 1,0 8 Aprovado

11 122 NATHANAEL FERREIRA DE FIGUEIREDO NETO Coordenação Setorial 18/06/1991 Graduação 1,0 4,5 2,0 0,0 7,5 Aprovado

12 809 MANUELA CÂMARA LEAL BEZERRA CAVALCANTI Coordenação Setorial 14/09/1980 Especialização 1,5 4,5 0,5 1,0 7,5 Aprovado

13 928 MÁRCIO DE SOUZA MENEZES Coordenação Setorial 26/04/1976 Especialização 1,5 4,5 1,0 0,0 7 Aprovado

14 306 MARIANE LAURA MARTINS DE LIMA Coordenação Setorial 03/03/1986 Especialização 1,5 4,5 0,5 0,5 7 Aprovado

15 519 AIMÉE SANTANA DE BRITO Coordenação Setorial 07/02/1992 Graduação 1,0 4,5 1,0 0,0 6,5 Aprovado

16 699 MIRTYS MENEZES DE LIMA Coordenação Setorial 24/09/1986 Graduação 1,0 4,5 1,0 0,0 6,5 Aprovado

17 025 CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO Coordenação Setorial 21/01/1988 Graduação 1,0 4,5 0,5 0,5 6,5 Aprovado

18 365 FERNANDO LUIZ SPOSITO CRUZ Coordenação Setorial 25/10/1957 Especialização 1,5 4,5 0,0 0,0 6 Aprovado

19 597 JOSEANE CRISTINA SANTOS DA SILVA Coordenação Setorial 11/01/1971 Especialização 1,5 4,5 0,0 0,0 6 Aprovado

20 598 DENIS MEDEIROS DE LIMA Coordenação Setorial 07/12/1964 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

21 048 JOSEANE JARDIM DE ALMEIDA Coordenação Setorial 24/06/1978 Graduação 1,0 4,5 0,0 0,0 5,5 Aprovado

22 471 NATÁLIA CAVALCANTI BRUTO DA COSTA Coordenação Setorial 03/12/1984 Graduação 1,0 3,0 0,0 0,0 4 Aprovado

23 293 PIETRO DEMETRIUS CAVALCANTI Coordenação Setorial 20/02/1991 Graduação 1,0 1,5 0,5 0,0 3 Aprovado

GINÁSIO DE ESPORTES GERALDO MAGALHÃES - GEGM

EXTRATO DE ADITIVO4º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 005/2013. Objeto: Fica o contrato ora aditado, com fundamento no dis-

posto no art. 57, §1º, incisos I,II,IV, V e VI da Lei Nº 8.666/93, prorrogado pelo período de 266 (duzentos e sessenta e seis dias) dias,

para fins de execução; e , 300 (trezentos) dias para fins de vigência, ambos os prazos contados a partir de 09/02/2016. Contratante:

GINÁSIO DE ESPORTES GERALDO MAGALHÃES - GEGM. Contratada: CINZEL ENGENHARIA LTDA. - CNPJ nº 08.059.768/0001-

42. Saldo Orçamentário a ser empenhado durante o exercício financeiro de 2016. Data de Assinatura: 05 de fevereiro de 2016. Paulo

Cabral de Oliveira - Diretor Presidente

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOSATA Nº 006/2016 - 1ª PublicaçãoO Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães - GEGM, neste ato representado pelo Diretor Presidente, Senhor Paulo Cabral de Oliveira,

em face do resultado obtido no processo licitatório nº 019/2015, Pregão Eletrônico nº 019/2015 - BB nº 610701, resolve publicar os

preços registrados para CONTRATAÇÃO FUTURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO EVENTUAL DE VEÍCULOS

COM MOTORISTA, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO ESPORTE, ofertados pela empresa

CAPIBARIBE VIAGENS, TURISMO E LOCADORA LTDA., CNPJ nº 07.639.645/0001-18, valor global do lote nº 01 - R$ 620.000,00;

e Lote nº 05 -R$ 300.000,00.

VALOR GLOBAL DA LICITAÇÃO: R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA: de 11 de fevereiro

de 2016 à 11 de fevereiro de 2017. PAULO CABRAL DE OLIVEIRA - DIRETOR PRESIDENTE.

PORTARIA Nº 029 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2016O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-

feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal nº 16.729/2001,

RESOLVE:

Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL DE MAGISTÉRIO a MARIA JOSÉ DE AZEVEDO OLIVEIRA, que ocupouo cargo de Professor I, Classe "A", GM-13, Matrícula nº 57.429-0, lotada na Secretaria de Educação, nos termos do Artigo 6° da

Emenda Constitucional n° 41/2003 c/c o Artigo 7° da mesma Emenda e com o Artigo 2º da Emenda Constitucional 47/2005, conforme

o Parecer nº 0967/2015 e Encaminhamento Final nº 1.506/2015 da Procuradoria Consultiva deste Município, contido no Processo nº

07.36314.6.15 com proventos mensais integrais.

MANOEL CARNEIRO SOARES CARDOSODiretor Presidente

ANNA PAULA ALMEIDA N. E SILVAGerente de Previdência

AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PUBLICAÇÃO DOS EXTRATOSDOS TERMOS DE CREDENCIAMENTO, TERMOS ADITIVOS E DISTRATOS DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DA REDE

CREDENCIADA DO SAÚDE RECIFE

EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2016, celebrado em 08 de janeiro de 2016.Modalidade: Credenciamento Processo de Licitação: Credenciamento nº 001/2013Fundamento Legal: Lei 8.666/93Credenciantes: AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES e E. GOEDERTCENTRO MÉDICO - EPP.Objetivo: Prestação de Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapêutico - SADT; de serviço Médico Ambulatorial e de Serviços Técnicos

Profissionais de fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, psicologia, para os beneficiários do Sistema Saúde Recife e seus dependentes.

Dotação Orçamentária: 6101.10.302.3104.2084 - Fontes 250 e 0100.

Recurso Financeiro: Próprio e Tesouro Municipal

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 051/2014, celebrado em 03 de Abril de 2014.Processo de Licitação: Credenciamento nº 001/2013Fundamento Legal: Lei 8.666/93.Credenciantes: AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES E FGJK OTORRI-NOS ASSOCIADOS LTDA.Objeto: Inclusão do prazo de vigência do Termo de Credenciamento nº 051/2014, com o acréscimo do Parágrafo Quarto à Cláusula

Décima Sétima - Disposições Gerais.

Data da Assinatura: 27/01/2016.

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 068/2014, celebrado em 09 de julho de 2014.Processo de Licitação: Credenciamento nº 001/2013Fundamento Legal: Lei 8.666/93.Credenciantes: AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES E DLA SERVIÇOSODONTOLÓGICOS LTDA - ME.Objeto: Inclusão do prazo de vigência do Termo de Credenciamento nº 068/2014, com o acréscimo do Parágrafo Quarto à Cláusula

Décima Sétima - Disposições Gerais.

Data da Assinatura: 27/01/2016.

AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PUBLICAÇÃO DOS EXTRATOS

EXTRATO DO CONTRATO Nº 001/2016, firmado em 19 de janeiro de 2016.Contratantes: AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES e ACTUARIALASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA - EPP.Processo Licitatório: Nº 002/2015, Tomada de Preço Nº 001/2015.Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93Objeto: Contratação de serviços contínuos especializados na realização de avaliação atuarial para realização de estudos e de

serviços técnicos atuariais relativos ao Regime Próprio de Previdência Social do município do Recife.

Vigência: 12 (doze) meses, tendo como termo inicial 19/012016.

Valor Global: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Dotação Orçamentária: 6101.09.272.2170.2.094.3.3.90.35-39 - Fonte 249

Recurso Financeiro: Recurso Próprio

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2013, firmado em 28 de janeiro de 2013.Contratantes: AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES e GUARDSECURESEGURANÇA EMPRESARIAL LTDA. Processo Licitatório: Nº 003/2012, Pregão Eletrônico Nº 002/2012.Fundamento Legal: art. 57, § 4º da Lei nº 8.666/93.Objeto: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses.

Vigência: De 01/02/2016 a 31/01/2017.

Valor Global: R$ 291.199,56 (duzentos e noventa e um mil, cento e noventa e nove reais e cinqüenta e seus centavos)

Dotação Orçamentária: 6101.2.094.3.3.90.37 (Fonte 249) e 6101.2.075.3.3.90.37 (Fonte 250)

Recurso Financeiro: Recurso Próprio

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 001/2015, firmado em 21 de janeiro de 2015.Contratantes: AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES e ODONTOREAL LTDA - EPP. Objeto: Prorrogação da vigência do convênio por 12 (doze) meses de 22/01/2016 até 21/01/2017.

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 002/2015, firmado em 22 de janeiro de 2015.Contratantes: AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES e PREVIMILPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR S.A. Objeto: Prorrogação da vigência do convênio por 12 (doze) meses de 22/01/2016 até 21/01/2017.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOASCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE MATERIAIS

AVISO DE LICITAÇÃO (NOVA DATA)PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2016 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2016 - CPLM - BB Nº 618.571. Objeto Nat.: Compra.

Objeto Desc.: Registro de Preços, com validade de 12 (doze) meses, para aquisição de materiais de cama, mesa e banho, hospita-

lar e limpeza, com 07 (sete) lotes, para a Secretaria de Saúde da Prefeitura do Recife. Comunicamos NOVA DATA da realização da

sessão do pregão em referência, designada para o dia 26 (vinte e seis) de fevereiro de 2016 às 10:00 horas e a disputa para o mesmo

dia às 14:00 horas - HORÁRIOS DE BRASÍLIA no site eletrônico do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br - Acesso Identificado.

Edital e outras informações pelos sites www.recife.pe.gov.br e www.licitacoes-e.com.br ou no endereço Av. Cais do Apolo, 925, 2º

andar do edifício sede da Prefeitura do Recife, no horário de 08:00 às 17:00 horas, fone (81) 3355-8698. Recife, 12 de fevereiro de

2016. Vanessa Eufrásio Bezerra. Pregoeira.

SOMENTE PODERÁ PARTICIPAR DESTE PREGÃO O LICITANTE QUE POSSUIR PRÉVIO CADASTRO NO SISTEMA DE CRE-DENCIAMENTO DE FORNECEDORES - SICREF, CONFORME PRESCREVE O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.765/2012.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS / GGLICCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - CPLSSA

RESULTADO DE JULGAMENTO DO RECURSO/ RESULTADO FINALPROCESSO N° 033/2015 - SELEÇÃO PÚBLICA Nº 001/2015 - CPLSSA. Objeto: Seleção de entidade de direito privado sem fins

lucrativos, qualificada ou que pretenda qualificar-se como organização social no âmbito do Município do Recife, para o gerencia-

mento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde em regime de 24 horas/dia, nos termos dos anexos, que asse-

gure assistência universal e gratuita à população feminina do Recife no Hospital da Mulher. Após análise do recurso interposto pela

Organização Social PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, a autoridade superior

competente entendeu por julgá-lo IMPROCEDENTE, mantendo a decisão exarada pela Comissão Permanente de Licitação de

Serviços de Saúde - CPLSSA, que declarou vencedora da Seleção Pública, a entidade SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COM-

BATE AO CÂNCER - SPCC, sendo este o resultado final do certame, ficando adjudicado o objeto a entidade vencedora, com a pro-

posta de preços no valor de R$ 69.197.937,50 (sessenta e nove milhões, cento e noventa e sete mil, novecentos e trinta e sete reais

e cinquenta centavos) e nota técnica de 3,70 (três vírgula setenta). Recife, 12 de fevereiro de 2016. Marcos Antônio da Silva.

Gerente de Controle de Licitações.

SECRETARIA DE CULTURA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº347/2016 Espécie: Inexigibilidade de Licitação Base legal: art.25, III da Lei 8.666/93.

Contratantes: Secretaria de Cultura do Recife e CENTRO CULTURAL FAROL DA VILA - CCFV- CNPJ sob o n° 08.894.801/0001-50

Objeto: Constitui objeto da Inexigibilidade de Licitação, contratação para 01 (uma) apresentação artística de Mestres do Coco

Pernambucano, no dia 09 de fevereiro de 2016, na Rua da Moeda, nesta cidade, dentro da programação do Ciclo Carnavalesco 2016.

Preço Global: R$ 4.000,00 ( quatro mil reais )

Dotação Orçamentária: 3201.13.0392.1211.2.0579 - elemento de despesa 339039. Fonte: 100

Ratificação: em 09/02/2016 - Williams Wilson de Santana - Secretário Executivo de Gestão Cultural - Leocádia Alves da Silva -

Secretária de Cultura

Recurso Financeiro: Tesouro Municipal

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº348/2016 Espécie: Inexigibilidade de Licitação Base Legal: art. 25, III da Lei 8.666/93

Contratantes: Secretaria de Cultura do Recife e L&A PRODUÇÕES ARTÍSTICAS Ltda - ME - CNPJ sob o n° 10.864.263/0001-00

Objeto: Constitui objeto da Inexigibilidade de Licitação, contratação 01 (uma) apresentação artística dos Irmãos Valença, no dia 04

de fevereiro de 2016, no Parque Dona Lindu, nesta cidade, dentro da programação do Ciclo Carnavalesco 2016.

Preço Global: R$ 3.000,00 (três mil reais).

Dotação Orçamentária: 3201.13.0392.1211.2.0579 elemento de despesa 339039. Fonte: 100.

Ratificação: em 04/02/2016, Williams Wilson de Santana - Secretário Executivo de Gestão Cultural - Leocádia Alves da Silva -

Secretária de Cultura.

Recurso Financeiro: Tesouro Municipal.

PREFEITURA DO RECIFESECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE - URB RECIFECOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

COMUNICAÇÃO DE RECURSO NA FASE DO JULGAMENTO DE PROPOSTAS TÉCNICASCONCORRÊNCIA Nº 008/2015 - PROCESSO Nº 016/2015 - CPL/URB RECIFEOBJETO: Consultoria de Serviços Técnicos Especializados de Engenharia para revisão/atualização de 19 (dezenove) projetos exec-

utivos existentes e a elaboração do projeto executivo da comunidade denominada Caranguejo/Tabaiares, no âmbito do Projeto

Capibaribe Melhor na cidade do Recife/PE. Em cumprimento ao que determina o § 3º do art. 109, da Lei nº 8.666/1993, a CPL COMU-

NICA que foi interposto recurso administrativo na fase de julgamento de propostas técnicas da licitação em epígrafe. Demais infor-

mações, poderão ser obtidas diretamente na Sala da CPL/URB, situada a Av. Oliveira Lima, nº. 867, Boa Vista - CEP: 50050-390 ou

através do Fone: (81) 3355-5081, em dias uteis e de funcionamento no horário de 8:00 às 12:00 horas, ou no site:

www.recife.pe.gov.br. Recife, 13 de fevereiro de 2016. Irana Almeida - Presidente da CPL.

SECRETARIA DE TURISMO E LAZER

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 31/2016PROCESSO N°31/2016Em cumprimento ao que dispõe o artigo 26, da Lei nº 8.666/93, a Secretaria de Turismo e Lazer da Prefeitura do Recife, torna público

que reconhece o Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 31/2016, nos termos do artigo 25, III, da Lei nº 8.666/93, em relação à

contratação da empresa 2C EVENTOS E PROPAGANDAS LTDA - ME, CNPJ: 13.716.338/0001-96 para apresentação artística da

BANDA SÓ NA MAROSIDADE, para o evento "BLOCO LEGAL NA FOLIA", que acontecerá no dia 13 de fevereiro no bairro da

Iputinga - Recife, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) cuja despesa correrá por conta da Dotação Orçamentária nº.

3501.23.695.1.213.2.193, elemento de despesa nº 3.3.90.39, Recife, 12 de fevereiro de 2016. Autorizo e ratifico. CAMILO SIMÕES,

Secretário de Turismo e Lazer.

GINÁSIO DE ESPORTES GERALDO MAGALHÃES - GEGM

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃOPROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2015 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2015 - BB Nº 615910 - RE-RATIFICAÇÃOHOMOLOGO os atos praticados pela Comissão Permanente de Licitação deste Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães - GEGM, quan-

to ao PROCESSO LICITATÓRIO nº 011/2015, BB nº 615910, realizado na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2015 - RE-

RATIFICAÇÃO, ADJUDICANDO o objeto licitado em favor da empresa DINIZ J DE A LINS ENGENHARIA CIVIL, CNPJ nº

19.367.352/0001-08, Lote Único no valor global do lote: R$ 286.499,00, para que produza os efeitos legais nos termos do Art. 43, inciso

VI, da Lei nº 8.666/93, com suas alterações posteriores. VALOR GLOBAL DA LICITAÇÃO: R$ 286.499,00 (duzentos e oitenta e seis mil

quatrocentos e noventa e nove reais). Recife, 12 de fevereiro de 2016. PAULO CABRAL DE OLIVEIRA - DIRETOR PRESIDENTE.

RESOLUÇÃO Nº 065/2016A COMISSÃO EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, no uso de suas atribuições legais e consoante deliberação toma-

da na reunião extraordinária do dia 2 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto nas Leis nº 16.632/01 e 16.633/01 e o contido no

Memorando nº, 69/2016 do Vereador Romildo Gomes Neto,

R E S O L V E

Art. 1º. Exonerar Bruno Arruda Sarmento, matrícula nº 102.935-5, do Cargo Comissionado de Assistente Parlamentar, sím-bolo PLC-GIII, código 3.08, da Estrutura de Gabinete do Vereador Romildo Gomes Neto.

Art. 2º. Nomear Jocilene de Souza Campos, no Cargo Comissionado de Assistente Parlamentar, símbolo PLC-GIII, código

3.08, na Estrutura de Gabinete do Vereador Romildo Gomes Neto.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2016. Sala

das Comissões da Câmara Municipal do Recife, em 12 de fevereiro de 2016.

AUGUSTO CARRERAS Primeiro Secretário.



Memorando nº 67/2016 do Vereador Romildo Gomes Neto,

R E S O L V E

Art. 1º. Exonerar José Batista Filho, matrícula nº 103.165-1, do Cargo Comissionado de Supervisor Parlamentar, símbolo PLC-GIV,código 4.05, da Estrutura de Gabinete do Vereador Romildo Gomes Neto.

Art. 2º. Nomear Gerailson Pereira Ribeiro, no Cargo Comissionado de Supervisor Parlamentar, símbolo PLC-GIV, código 4.05,

na Estrutura de Gabinete do Vereador Romildo Gomes Neto.



AUGUSTO CARRERAS Primeiro Secretário.



Memorando nº 11/2016 do Vereador Gilberto Alves,

R E S O L V E

Art. 1º. Exonerar Ana Carolina Pereira Gomes, matrícula nº. 103.108-2, do Cargo Comissionado de Auxiliar de Gabinete, sím-bolo PLC-GI, código 1.01 da Estrutura de Gabinete do Vereador Gilberto

Alves. Art. 2º. Nomear Shirley Josefa Lira de Carvalho, no Cargo Comissionado de Auxiliar de Gabinete, símbolo PLC-GI,código 1.01 na Estrutura de Gabinete do Vereador Gilberto Alves.


das Comissões da Câmara Municipal do Recife, em 12 de fevereiro de 2016. AUGUSTO CARRERAS Primeiro Secretário.




R E S O L V E

Art. 1º. Exonerar Gabriella Rayssa de Morais e Silva Guedes, matrícula nº. 102.428-0, do Cargo Comissionado de AssistenteParlamentar, símbolo PLC-GIII, código 3.08 da Estrutura de Gabinete do Vereador Gilberto Alves.

Art. 2º. Nomear Josefa Amara Lira de Carvalho, no Cargo Comissionado de Assistente Parlamentar, símbolo PLC-GIII, códi-

go 3.08 na Estrutura de Gabinete do Vereador Gilberto Alves.



Poder Legislativo________________________________________Presidente VICENTE ANDRÉ GOMES

Licitação________________________________________

Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores ________________________________________Presidente MANOEL CARNEIRO SOARES CARDOSO





R E S O L V E

Art. 1º. Exonerar Wagner André Bezerra de Brito Soares, matrícula nº. 103.312-3, do Cargo Comissionado de AssessorParlamentar, símbolo PLC-GV, código 5.01 da Estrutura de Gabinete do Vereador Gilberto Alves.

Art. 2º. Nomear Tereza Cristina de Almeida Costa, no Cargo Comissionado Assessor Parlamentar, símbolo PLC-GV, código

5.01 na Estrutura de Gabinete do Vereador Gilberto Alves.





Memorando s/nº, do Vereador Eduardo Chera,

R E S O L V E

Art. 1º. Exonerar Claudemy Bezerra Pinto de Lima, matrícula nº 101.332-7, do Cargo Comissionado de AssistenteParlamentar, símbolo PLC-GIII, código 3.04, da Estrutura de Gabinete do Vereador Eduardo Chera.

Art. 2º. Nomear Atanides Alves de Santana, no Cargo Comissionado de Assistente Parlamentar, símbolo PLC-GIII, código 3.04,

na Estrutura de Gabinete do Vereador Eduardo Chera.



AUGUSTO CARRERAS Primeiro Secretário .

RESOLUÇÃO Nº 071/2016 A COMISSÃO EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nas

Leis nº 17.627/2010 e o contido no Memorando s/nº, da Primeira Secretaria,

R E S O L V E

Art. 1º. Exonerar Wellington Soares Vicente Júnior, matrícula nº 102.154-0, do Cargo Comissionado de Assessor, símbolo EAC-V,código 02.017, da Estrutura Básica Comissionada da Câmara Municipal do Recife.

Art. 2º. Nomear Gilson Pereira Lima, no Cargo Comissionado de Assessor, símbolo EAC-V, código 02.017, na Estrutura Básica

Comissionada da Câmara Municipal do Recife.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2016. Sala

das Comissões da Câmara Municipal do Recife, em 12 de fevereiro de 2016. AUGUSTO CARRERAS

Primeiro Secretário.


da na reunião extraordinária do dia 2 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto nas Leis nº 16.632/01 e 16.633/01 e o contido

nos Memorandos nº 05 e 06/2016, do Vereador Luiz Eustáquio,

R E S O L V E

Art. 1º. Exonerar Daniel Pereira da Silva, matrícula nº 101.828-0, do Cargo Comissionado de Assistente de Gabinete, símbolo PLC-GII,código 2.02 e Reginaldo Alves Barbosa, matrícula nº 102.500-7, do Cargo Comissionado de Auxiliar de Gabinete, símbolo PLC-GI,código 1.02, da Estrutura de Gabinete do Vereador Luiz Eustáquio.

Art. 2º. Nomear Amanda Bezerra da Silva, no Cargo Comissionado de Assistente de Gabinete, símbolo PLC-GII, código 2.02

e Cláudio Alberto Faustino da Silva, no Cargo Comissionado de Auxiliar de Gabinete, símbolo PLC-GI, código 1.02, na

Estrutura de Gabinete do Vereador Luiz Eustáquio.




da na reunião extraordinária do dia 2 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto nas Leis nº 16.632/01 e 16.633/01 e o contido

nos Memorando nº004/2016 do Vereador André Régis,

R E S O L V E

Art. 1º. Nomear Renato Antônio Lins Espinhara, no Cargo Comissionado de Auxiliar de Gabinete, símbolo PLC-GI, código

1.02, na Estrutura de Gabinete do Vereador André Régis.


das Comissões da Câmara Municipal do Recife, em 12 de fevereiro de 2016. AUGUSTO CARRERAS Primeiro Secretário

RESOLUÇÃO Nº 074/2016A COMISSÃO EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, no uso de suas atribuições legais, consoante deliberação toma-

da na reunião extraordinária do dia 2 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto nas Leis nº 16.632/01 e 16.633/01, a Certidão de

Óbito nº 108951, de Gilvan Gabriel de Santana, lavrada em 19/01/2016, às fls.271 do livro C-216 do Cartório do Registro Civil, 6º

Distrito Judiciário da Capital - Cartório Registro Civil da Graça - Recife - PE,

R E S O L V E

Art. 1º Nomear José Eugênio Cardoso dos Santos no Cargo Comissionado de Assessor Parlamentar, símbolo PLC-GV, códi-

go 5.02, na Estrutura de Gabinete do Vereador Romildo Gomes Neto.




da na reunião extraordinária do dia 2 de janeiro de 2005, conforme o Memorando nº 69/2016, do Vereador Romildo Gomes Neto,

R E S O L V E

Art. 1º Cancelar e Atribuir Gratificação de Representação aos servidores da Estrutura de Gabinete do Vereador Romildo Gomes Neto,

nos respectivos percentuais, tendo como referência para cálculo o Cargo de Secretário Parlamentar símbolo PLC-GVI:

Matrícula Nome Cancelar (%) Atribuir (%)102.935-5 Bruno Arruda Sarmento 89,00 -

103.337-9 Jocilene de Souza Campos - 89,00




da na reunião extraordinária do dia 2 de janeiro de 2005, conforme o Memorando nº67/2016, do Vereador Romildo Gomes Neto,

R E S O L V E

Art. 1º Cancelar e Atribuir Gratificação de Representação aos servidores da Estrutura de Gabinete do Vereador Romildo Gomes Neto,


Matrícula Nome Cancelar (%) Atribuir (%)103.165-1 José Batista Filho 90,00 -

103.335-2 Gerailson Pereira Ribeiro - 90,00




da na reunião extraordinária do dia 2 de janeiro de 2005, conforme o Memorando nº 13/2016, do Vereador Gilberto Alves,

R E S O L V E

Art. 1º Cancelar e Atribuir a Gratificação de Representação aos servidores da Estrutura de Gabinete do Vereador Gilberto Alves, nos

respectivos percentuais, tendo como referência para cálculo o Cargo de Secretário Parlamentar, símbolo PLC-GVI:

MATRÍCULA NOME CANCELAR (%) ATRIBUIR (%)103.312-3 Wagner Andre Bezerra de Brito Soares 110,00 -

103.333-6 Tereza Cristina de Almeida Costa - 110,00





R E S O L V E



MATRÍCULA NOME CANCELAR (%) ATRIBUIR (%)103.108-2 Ana Carolina Pereira Gomes 118,00 -

103.332-8 Shirley Josefa Lira de Carvalho - 118,00





R E S O L V E



MATRÍCULA NOME CANCELAR (%) ATRIBUIR (%)102.428-0 Gabriella Rayssa de Morais e Silva Guedes 90,00 -

103.334-4 Josefa Amara Lira de Carvalho - 90,00




da na reunião extraordinária do dia 2 de janeiro de 2005, conforme os Memorandos s/nº, do Vereador Eduardo Chera,

R E S O L V E

Art. 1º Cancelar e Atribuir a Gratificação de Representação aos servidores da Estrutura de Gabinete do Vereador Eduardo Chera,


MATRÍCULA NOME CANCELAR (%) ATRIBUIR (%)101.332-7 Claudemy Bezerra Pinto de Lima 118,82 -

103.338-7 Atanides Alves de Santana - 118,82




da na reunião extraordinária do dia 2 de janeiro de 2005, conforme o Memorando nº 05/2016, do Vereador Wanderson Florêncio,

R E S O L V E

Art. 1º Cancelar e Atribuir a Gratificação de Representação aos servidores da Estrutura de Gabinete do Vereador Wanderson

Florêncio, nos respectivos percentuais, tendo como referência para cálculo o Cargo de Secretário Parlamentar símbolo PLC-GVI:

MATRÍCULA NOME CANCELAR (%) ATRIBUIR (%)102.826-0 Polliana Souza Branco Brasileiro 45,00 -

103.330-1 Cláudio Danilo de Almeida Pernambuco Filho - 50,00

102.629-1 Robério José de Lima Silva Barbosa 184,00 146,60



RESOLUÇÃO Nº 082/2016.A COMISSÃO EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, no uso de suas atribuições legais, consoante deliberação toma-

da na reunião extraordinária do dia 2 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto nas Leis nº 16.632/01 e 16.633/01, a Certidão de

Óbito nº 108951, de Gilvan Gabriel de Santana, lavrada em 19/01/2016, às fls.271 do livro C-216 do Cartório do Registro Civil da

Graça do 6º Distrito Judiciário da Capital - Recife - PE,

R E S O L V E

Art. 1º Atribuir a Gratificação de Representação ao servidor da Estrutura de Gabinete do Vereador Romildo Gomes, no respectivo

percentual, tendo como referência para cálculo o Cargo de Secretário Parlamentar Símbolo PLC-GVI:

Matrícula Nome Atribuir (%)103.336-0 José Eugênio Cardoso dos Santos 65,00




da na reunião extraordinária do dia 2 de janeiro de 2005, conforme o Memorando nº006/2016, do Vereador Luiz Eustáquio,

R E S O L V E

Art. 1º Cancelar e Atribuir a Gratificação de Representação aos servidores da Estrutura de Gabinete do Vereador Luíz Eustáquio, nos

respectivos percentuais, tendo como referência para cálculo o Cargo de Secretário Parlamentar símbolo PLC-GVI:

MATRÍCULA NOME CANCELAR (%) ATRIBUIR (%)102.500-7 Reginaldo Alves Barbosa 30,42 -

103.341-7 Cláudio Alberto Faustino da Silva - 30,42



TERMO DE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 03/2016AUGUSTO JOSÉ CARRERAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Primeiro Secretário da Câmara Municipal do Recife, através do

presente instrumento, designa o servidor PAULO JOSÉ BEZERRA LINS, Matrícula nº 101834-5, com efeitos a partir da publicação

deste Termo, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 03/2016, celebrado entre a CÂMARA MUNICI-

PAL DO RECIFE e a empresa COMERCIAL RR COSTA LTDA - EPP em 14/01/2016, na forma dos artigos 67 e 73 da Lei nº 8.666/93,

devendo informar à Administração sobre eventuais vícios e irregularidades, propor soluções e sanções que entender cabível para a

regularização das faltas e defeitos observados, conforme disposto no referido contrato.


presente instrumento, designa o servidor EDSON JOAQUIM DE SOUZA, Matrícula nº 103252-6, com efeitos a partir da publicação

deste Termo, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 01/2016, celebrado entre a CÂMARA MUNICI-

PAL DO RECIFE e a empresa MATOS OLIVEIRA ENGENHARIA LTDA - ME em 12/01/2016, na forma dos artigos 67 e 73 da Lei nº

8.666/93, devendo informar à Administração sobre eventuais vícios e irregularidades, propor soluções e sanções que entender cabív-

el para a regularização das faltas e defeitos observados, conforme disposto no referido contrato. AUGUSTO JOSÉ CARRERAS CAV-

ALCANTI DE ALBUQUERQUE Primeiro Secretário da Câmara Municipal do Recife.


presente instrumento, designa a servidora FAYSA DE MARIA OLIVEIRA E SILVA, Matrícula nº 1031767, com efeitos a partir da pub-

licação deste Termo, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 17/2015, celebrado entre a CÂMARA

MUNICIPAL DO RECIFE e a empresa BRASIL GESTÃO DE DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS LTDA em 29/12/2015, na

forma dos artigos 67 e 73 da Lei nº 8.666/93, devendo informar à Administração sobre eventuais vícios e irregularidades, propor

soluções e sanções que entender cabível para a regularização das faltas e defeitos observados, conforme disposto no referido con-

trato. AUGUSTO JOSÉ CARRERAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Primeiro Secretário da Câmara Municipal do Recife.

TERMO DE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORPARA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 17/2014AUGUSTO JOSÉ CARRERAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Primeiro Secretário da Câmara Municipal do Recife, através do

presente instrumento, designa o servidor RICARDO WILLIAMS PAIXÃO FERRAZ, Matrícula nº 101605-9, com efeitos a partir da pub-

licação deste Termo, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 17/2014, celebrado entre a CÂMARA

MUNICIPAL DO RECIFE e a empresa OPENLEGIS CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA, em 16/12/2014, na forma dos artigos

67 e 73 da Lei nº 8.666/93, devendo informar à Administração sobre eventuais vícios e irregularidades, propor soluções e sanções

que entender cabível para a regularização das faltas e defeitos observados, conforme disposto no referido contrato. AUGUSTO JOSÉ

CARRERAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Primeiro Secretário da Câmara Municipal do Recife.


presente instrumento, designa o servidor ROBERTO GONÇALVES DE MELO, Matrícula nº 102128-1, com efeitos a partir da publi-

cação deste Termo, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 14/2015, celebrado entre a CÂMARA

MUNICIPAL DO RECIFE e a empresa SAFE ELETRÔNICA E CONSTRUÇÕES LTDA, em 29/12/2015, na forma dos artigos 67 e 73

da Lei nº 8.666/93, devendo informar à Administração sobre eventuais vícios e irregularidades, propor soluções e sanções que enten-

der cabível para a regularização das faltas e defeitos observados, conforme disposto no referido contrato. AUGUSTO JOSÉ CAR-

RERAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Primeiro Secretário da Câmara Municipal do Recife.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 15/2015CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE e a empresa KEYPPY DEDETIZAÇÕES LTDA- EPP.OBJETO: Prestação de serviços de imunização de ambientes.

PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura, em 29 de dezembro de 2015.

PREÇO: R$: 420,00 (quatrocentos e vinte reais) VALOR MENSAL. Totalizando o VALOR GLOBAL de R$: 5.040,00 (cinco mil e

quarenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.2.002.3.3.90.39

RECURSOS FINANCEIROS: Tesouro Municipal


Os grandes conjuntos habitacio‐nais entregues pela Prefeitura

do Recife, com o apoio dos governos estadual e federal, poderão receber critérios e obrigações para a manu‐tenção dos mesmos. De acordo com o projeto de lei do vereador Aderal-do Pinto (PROS), em tramitação na Casa (PLO 03/2016), procedimentos seriam estabelecidos com o objetivo de prolongar a vida útil dos aparta‐mentos e habitacionais.

Considera‐se manutenção dos Con‐juntos Habitacionais Populares o re‐forço estrutural em seus pavimentos e lajes, quando assim for necessário; pintura externa dos prédios, muros e demais equipamentos localizados dentro das imediações dos Conjuntos Habitacionais. “Além da verificação e reparos nas redes externas de esgoto,

drenagem e elétrica dos prédios e de‐mais blocos. Capinação e pintura dos meios-fios e troca das lâmpadas dos postes localizados dentro das imedia‐ções dos conjuntos”, completou Ade‐raldo Pinto.

Cada Conjunto deverá ser visto‐riado por engenheiros, técnicos de limpeza e demais profissionais da Prefeitura para que seja planejada a melhoria dos serviços de manuten‐ção, no mínimo, a cada dois anos. “As vistorias deverão conter necessaria‐mente um laudo estrutural dos blocos localizados dentro do Conjunto Habi‐tacional e um laudo técnico sobre a situação e os problemas de manuten‐ção encontrados em cada prédio”.

Segundo a justificativa do projeto, a política habitaci onal do Recife vem sendo expandida ao longo das últimas

gestões. E com a entrega dos apar‐tamentos populares às pessoas mais necessitadas, faz‐se necessário o en‐tendimento legal sobre as responsa‐bilidades após a entrega dos imóveis. “Uma vez que, depois de entregues

às pessoas de baixa renda ou que mo‐ram em situação irregular, as áreas externas dos conjuntos habitacionais têm passado por um processo de su‐cateamento acelerado”, frisou o ve‐reador.

Presidente VICENTE ANDRÉ GOMES

1º vice presidente EDUARDO MARQUES2º vice presidente HENRIQUE LEITE3º vice presidente EDMAR DE OLIVEIRA

1º secretário AUGUSTO CARRERAS2º secretário ERIBERTO RAFAEL3º secretário ADERALDO PINTO

ASSESSORA ESPECIAL DE IMPRENSAJornalista ÉDEN PEREIRA

DIÁRIO OFICIALDiagramação NATÁLIA PAES

Departamento de Comunicação SocialRua Princesa Isabel, 410 - Boa VistaFONE: 3301.1247 / 3301-1218www.recife.pe.leg.br

CÂMARA DE VEREADORESDO RECIFE

ANO XXIV - RECIFE, SÁBADO, 13 DE FEVEREIRO DE 2016 016 P O D E R L E G I S L A T I V O M U N I C I P A L

Aderaldo Pinto propõe critérios de manutenção em habitacionaisFoto: Aguinaldo Leonel

Dois projetos de lei de autoria do vereador Jadeval de Lima (PTN) pro‐metem prestigiar a figura do condutor de ambulância na capital pernambu‐cana, caso sejam sancionados. Em tramitação na Câmara do Recife, os projetos nº 213/2015 e 214/2015 re‐conhecem a profissão no município e criam um dia para celebrá‐la, respec‐tivamente.

De acordo com a justificativa do projeto nº 213/2015, seu objetivo é “cobrir uma lacuna jurídica e adequar

à profissão de condutor de ambulân‐cia, criada através da Lei Federal nº 12.998 de 20 de junho de 2014, para que passe a ter o devido reconheci‐mento na cidade do Recife”. O texto garante, por exemplo, a disponibili‐zação de vagas específicas para estes profissionais nos concursos públicos feitos no âmbito da Prefeitura do Re‐cife. Também ficariam assegurados os preceitos da Lei Federal nº 12.998 caso os condutores sejam contratados via empresa terceirizada.

Já o projeto de lei nº 214/2015, que reserva o 10 de outubro para co‐memorar o Dia do Condutor de Ambu‐lância, tem a finalidade de valorizar esse profissional perante a sociedade. “Garantir o Dia do Condutor de Am‐bulância é motivar uma profissão de extrema relevância, assim como re‐tribuir o que esses profissionais fazem em prol de milhares de pessoas que encontram‐se fragilizadas”, explica Jadeval de Lima.

Valorização do condutor de ambulância

A proposta quer prolongar a vida

útil desses imóveis

Jadeval de Lima propõe vagas em concurso público

Está aguardando análise e parecer da Comissão de Constituição e Justiça um projeto de Emenda à Lei Orgâni‐ca, de autoria do vereador Augusto Carreras (PV), que propõe a altera‐ção do parágrafo único do artigo 164 da Lei Orgânica. O dispositivo em vi‐gência diz que: “Qualquer mudança de denominação de logradouro públi‐co deverá ser precedida de consulta ao Instituto Arqueológico, Histórico e Geográfico Pernambucano”. Mas o vereador propõe que “ficará vedada qualquer mudança, complementação ou alteração de denominação de lo‐gradouro público”.

O Projeto de Emenda à Lei Orgâ‐nica 72/2015 tem como objetivo pre‐servar a nomenclatura já existente dos logradouros públicos. Apesar da alteração proposta, o parlamentar‐mantém o enunciado do artigo 164 que estabelece: “Não se dará nome de pessoa viva a qualquer logradou‐ro ou estabelecimento público, nem

se dará nova designação aos que ti‐verem denominação tradicional”. A Lei Orgânica é quem rege o município e, portanto, é sua principal lei. Mas, precisa estar de acordo com a Consti‐tuição da República e com a Estadual. A que está em vigor foi promulgada em 4 de abril de 1990, mas já sofreu diversas atualizações. Os dispositivos que essa legislação contém resumem os compromissos dos poderes Execu‐tivo e Legislativo e estabelecem os direitos e deveres dos cidadãos.

Preservação de nomes de logradouros

Projeto de Augusto Carreras altera a Lei Orgânica do Recife

PREFEITURA DA CIDADE Prefeito: Quero agradecer ao folião...

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