Prefeitura de Campos de Júlio MTEstado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são...

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do Município de Belém - CINBESA · conferidas pelo Artigo 94, Inciso XX, da Lei Orgânica do Município de Belém, e Considerando, a competência do Artigo 13, Inciso II, da Lei

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Diário Oficial Eletrônicoservicos.sjp.pr.gov.br/servicos/anexos/doe/... · conferidas pela Lei Municipal nº 1.500/2010 e alterações. CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei

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LEI Nº 593, DE 11 DE ABRIL DE 2019. ESTABELECE …...conferidas por lei, sanciona a seguinte lei: Título I – Das Disposições Gerais Capítulo I – Disposições Preliminares

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RELATÓRIO DE - RELATORIO DE... · O PrefeitoMunicipaldeSantaQuitéria,nousode suasatribuiçõeslegais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com a

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barradesantana.pb.gov.br · 2019-05-23 · Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 117, S 50 da Lei Complementar

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8 DE NOVEMBRO DE 2017 – QUARTA-FEIRA – ANO 26 – Nº 5.172 ... · sistema prisional até março de 2019. A matéria, de auto ria do governador Fernando Pimentel, altera a Lei

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Código Tributário Nacional · Código Tributário Nacional LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito

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Lei 5.172 sistema tributário nacional

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Edição - 5.172 - 13/04/2012

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