Prefeitura de São Bernardo insere mais cinco escolas no ...

Prefeitura de São Bernardo insere mais cinco escolas no Programa Educar Mais

25 DE AGOSTO DE 2017Sexta-Feira - 1951 - ANO 2017

Publicação Oficial da Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo

Prefeito oficializa iniciativa na EMEB Viriato Correia, no Rudge Ramos

O Programa Educar Mais, iniciativa da Prefeitura de São Bernardo que insere as escolas municipais no formato de tempo integral, é amplia-do para mais cinco unidades escola-res neste segundo semestre. O programa foi oficializado na EMEB Viriato Correia, no Rudge Ramos, ontem (24/08), pelo prefei-to, que foi acompanhado da secretá-ria da Educação. As demais escolas que passaram a integrar o “Educar Mais” neste segundo semestre são as EMEBs Carolina Maria de Jesus (Parque São Bernardo), Olegário José Godoy (Montanhão), Professora Marly Buissa Chiedde e Professora Sandra Cruz Martins Freitas (Jardim Nossa Senhora de Fátima). Com a ampliação do atendimento, 10 esco-

las contam com a iniciativa, benefi-ciando 2.783 alunos. O “Educar Mais” oferece aos estu-dantes diversas possibilidades de aprendizagem, pois agrega as disci-plinas da Base Nacional Comum Curricular como inglês, atividades complementares de grupos de estudo, jogos de tabuleiro, lingua-gens artísticas, educação ambien-tal, iniciação científica, cultura do movimento, protagonismo infantil e pensando no futuro para todos os estudantes. As atividades da parte diversificada e da Base Comum acontecem tanto no período da manhã como no da tarde, compondo um currículo integrado. As unidades funcionam das 7h30 às 16h30, atingindo crianças da creche, de zero a três anos, e do ensino fundamental, até os dez anos. A secretária da Educação, faz uma avaliação positiva do programa

nesses oito meses. “Avaliamos posi-tivamente o impacto do ‘Educar Mais’ na aprendizagem dos alunos. Além da matriz curricular que compõe a base comum, há também a parte diversificada na qual os alunos têm aulas de inglês, iniciação científica, robótica, artes, entre outros. Tanto a base comum como a diversificada ocorrem durante todo o dia, permitindo integração entre as disciplinas ainda há o acesso a uma base diversificada. A aceitação da comunidade pode ser verificada na ampliação acentuada nas listas de espera das unidades que contam com o programa”, afirmou. As demais unidades que contam com o programa desde o primeiro dia letivo são as EMEBs Ariano Suassuna (Jardim Farina), Ítalo Damiani (Taquacetuba), Professora Sylvia Marilena Fantacini Zanetti (Jordanópolis) e no CEU Luiza Maria de Farias (Jardim Silvina).

325 de agosto de 2017 Edição 1951

ATOS DO PODER EXECUTIVO

GABINETE DO PREFEITO

Processo nº 9538/2017LEI Nº 6.580, DE 24 DE AGOSTO DE 2017- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -Projeto de Lei nº 81/2017 - Executivo Municipal

Dispõe sobre autorização legislativa para o Município firmar acordo com os servidores beneficiários de promoção vertical e progressão horizontal decorrentes de decisão judicial, e dá outras providências.

ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:Art. 1º Fica o Município de São Bernardo do Campo autorizado a celebrar acordos de transação com servidor beneficiário de acórdão que determinou a realização das avaliações para fins de promoção vertical e progressão horizontal com o pagamento das diferenças retroativas daí decorrentes.Parágrafo único. O disposto no caput se aplica a aposentados e pensionistas beneficiários do acordão acima mencionado.Art. 2º A adesão ao acordo referido no art. 1º desta Lei, depedenderá de renúncia do interessado ao direito sobre o qual se funda a ação, bem como a eventuais recursos eventualmente pendentes, nos termos do § 4º, art. 35, da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015.Art. 3º O prazo de adesão aos termos deste acordo será de 6 (seis) meses a partir da publicação do acórdão favorárvel ao servidor, ou da publicação desta Lei, para os casos em que já há acórdão publicado, mas ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado da ação.Art. 4º O período de apropriação obedecerá ao decidido no acórdão objeto de acordo, sendo oferecido pelo Poder Público, para fins de transação, os seguintes critérios:I - para fins de promoção vertical, a cada período de 1 (um) ano e 6 (seis) meses completos, será concedido 1 (um) nível; eII - para fins de progressão horizontal, a cada período de 3 (três) anos completos, será concedido 1 (um) grau.Art. 5º O servidor que aderir ao acordo renunciará expressamente a qualquer diferença de vencimentos retrotativa, que porventura questionava em juízo.Art. 6º O reenquadramento do servidor no nível e no grau após a aplicação do critério disposto no art. 4º desta Lei, será aplicado a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte à assinatura do acordo acima mencionado.Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Bernardo do Campo,24 de agosto de 2017

ORLANDO MORANDO JUNIORPrefeito

JOSÉ CARLOS GOBBIS PAGLIUCASecretário de Assuntos Jurídicos e CidadaniaLUIZ MÁRIO PEREIRA DE SOUZA GOMES

Procurador-Geral do MunicípioJOSÉ LUIZ GAVINELLISecretário de Finanças

PEDRO ANTONIO AGUIAR PINHEIROSecretário de Administração e Modernização Administrativa

JULIA BENICIO DA SILVASecretária de Governo

Registrada na Seção de Atos Oficiais da Secretaria de Chefia de Gabinete e publicada emMÔNICA LEÇA

Secretária-Chefe de Gabinete

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Processo nº 4326/2009LEI Nº 6.581, DE 24 DE AGOSTO DE 2017- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -Projeto de Lei nº 82/2017 - Executivo Municipal

Dispõe sobre a caracterização de veículos de propriedade particular de autoridades municipais como veículos de interesse público e de representação oficial nas condições que especifica, e dá outras providências.

ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:Art. 1º Os veículos de propriedade particular do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão considerados de interesse público municipal e de representação oficial, nas ocasiões em que forem utilizados para tal fim, em todos os deslocamentos no território nacional, das autoridades referidas neste artigo, mediante a utilização de placa especial.Parágrafo único. Não constitui descumprimento do disposto nesta Lei, a utilização de veículo de interesse público municipal e de representação oficial para transporte a estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e congêneres, sempre que seu usuário se encontrar no desempenho de função pública.Art. 2º Os veículos considerados de interesse público municipal e de representação oficial de que trata o art. 1º desta Lei, terão identificação própria ou placa especial, de acordo com os modelos estabelecidos pelo CONTRAN e deverão estar devidamente licenciados.Art. 3º Os veículos considerados de interesse público municipal e representação oficial utilizados pelos agentes públicos mencionados no art. 1º desta Lei, serão disponibilizados de maneira consentida e não onerosa pelos seus proprietários, sendo de única e exclusiva responsabilidade de seus condutores e proprietários, não acarretando quaisquer ônus ao erário municipal. Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Procurador-Geral do MunicípioMARCELO DE LIMA FERNANDES

Secretario de Serviços UrbanosJULIA BENICIO DA SILVA

Secretária de GovernoRegistrada na Seção de Atos Oficiais da Secretaria de Chefia de Gabinete e publicada em

MÔNICA LEÇASecretária-Chefe de Gabinete

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Processo nº 17484/2009DECRETO Nº 20.137, DE 21 DE AGOSTO DE 2017- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

Dispõe sobre a Regulamentação da Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões - CGMPPPC, criada pela Lei Municipal nº 6.024, de 31 de março de 2010, revoga o Decreto Municipal nº 17.207, de 29 de julho de 2010, que regulamentava esta Comissão, e dá outras providências.

ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do que dispõe o art. 76, III, da Lei Orgânica do Município, e considerando o preceito do § 1º do art. 18 da Lei Municipal nº 6.024, de 31 de março de 2010, bem como a instrução do processo administrativo nº 17484/2009, deste Município, decreta:Art. 1º A Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões - CGMPPPC, criada nos termos do art. 18 da Lei Municipal nº 6.024, de 2010, reger-se-á pela Lei, por este Decreto, e seu Regimento Interno.Art. 2º A CGMPPPC será composta pelos seguintes membros titulares, sendo suplentes os respectivos Secretários Adjuntos:I - Secretário de Coordenação Governamental;II - Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania;III - Secretário de Planejamento Urbano e Ação Regional;IV - Secretário de Administração e Modernização Administrativa;V - Secretário de Habitação; eVI - Secretário de Transportes e Vias Públicas.Parágrafo único. A coordenação da CGMPPPC caberá a um dos membros titulares elencados nesse artigo, sendo escolhido por deliberação interna.Art. 3º Compete à CGMPPPC:I - aprovar os projetos para execução no regime de Parcerias Público-Privadas e Concessões, observadas as disposições legais;II - acompanhar, permanentemente, a execução dos projetos de Parcerias Público-Privadas e Concessões para avaliação de sua eficiência e eficácia, bem como para consolidar e dar publicidade às informações em relatório anual de desempenho dos contratos de Parcerias Público-Privadas e Concessões;III - supervisionar as atividades da Companhia de Propósito Específico;IV - aprovar os editais, decidir sobre a alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de Parcerias Público-Privadas e Concessões;V - fazer publicar as atas de suas reuniões no Jornal Notícias do Município, órgão oficial de publicação dos atos oficiais do Município de São Bernardo do Campo;VI - elaborar o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões, acompanhar e avaliar sua execução;VII - elaborar seu Regimento Interno;VIII - expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência;IX - constituir equipe de apoio dentre os agentes públicos municipais;X - autorizar a contratação de assessoria técnica, a apresentação de projetos, estudos, levantamentos, investigações elaborados por pessoas físicas ou jurídicas, não pertencentes à Administração Pública Direta ou Indireta, que possam ser eventualmente utilizados em licitação ou contratação de Parcerias Público-Privadas e Concessões; eXI - autorizar a abertura de procedimentos licitatórios, relacionados às Parcerias Público-Privadas e Concessões.Art. 4º A CGMPPPC reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semestre, e, extraordinariamente, sempre que for convocada por seu Coordenador.Art. 5º A CGMPPPC poderá instituir grupos e comissões temáticas, de caráter temporário, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre matérias específicas.Art. 6º A CGMPPPC deliberará mediante resoluções.§ 1º Ao Coordenador, nos casos de urgência e relevante interesse, é conferida a prerrogativa de deliberar sobre matérias de competência da CGMPPPC, ad referendum do colegiado.§ 2º As deliberações ad referendum da CGMPPPC deverão ser submetidas pelo Coordenador ao colegiado, na primeira reunião subsequente à deliberação.Art. 7º A CGMPPPC estabelecerá a forma e o conteúdo do relatório de acompanhamento da execução dos contratos de Parcerias Público-Privadas e Concessões, que será enviado periodicamente pelos órgãos ou entes contratantes.§ 1º A CGMPPPC poderá, a qualquer tempo, requisitar dos órgãos e entidades contratantes ou fiscalizadores informações sobre o cumprimento dos contratos de Parcerias Público-Privadas e Concessões.§ 2º A CGMPPPC poderá condicionar a aprovação de projetos de Parcerias Público-Privadas e Concessões, ao cumprimento pelo órgão ou ente proponente, das normas relativas ao acompanhamento da execução de contratos já celebrados.Art. 8º A aprovação do Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas será precedida de consulta ou audiência pública.Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 10. Fica revogado o Decreto Municipal nº 17.207, de 29 de julho de 2010.




Procurador-Geral do MunicípioCARLOS ROBERTO MACIEL

Secretário de Coordenação GovernamentalJOÃO ABUKATER NETOSecretário de Habitação

DELSON JOSÉ AMADORSecretário de Transportes e Vias Públicas

LUCIANO EBER NUNES PEREIRASecretário de Planejamento Urbano e Ação Regional


Registrado na Seção de Atos Oficiais da Secretaria de Chefia de Gabinete e publicado emMÔNICA LEÇA

Secretária-Chefe de Gabinete...................................................................................................................................................................................................Processo nº 43678/2016DECRETO Nº 20.140, DE 22 DE AGOSTO DE 2017- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na “Empresa de Transporte Coletivo de São Bernardo do Campo - ETCSBC”, e dá outras providências.

ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 6.517, de 14 de dezembro de 2016, especialmente nos arts. 9º e 10, e do Decreto Municipal nº 19.879, de 21 de dezembro de 2016, decreta:Art. 1º É aberto, na Empresa Pública ETCSBC - Empresa de Transporte Coletivo de São Bernardo do Campo, crédito no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado a suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:


R$30.300.4.4.90.52.00.26.453.0017.1007.01 1468-3 Gestão de infraestrutura ...........................................

15.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º deste Decreto será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

R$30.300.3.1.90.11.00.26.453.0017.2064.01 1459-4 Pagamento de Pessoal, encargos e demais custos

correntes .....................................................................................................................................................

15.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.São Bernardo do Campo,

22 de agosto de 2017ORLANDO MORANDO JUNIOR

PrefeitoJOSÉ CARLOS GOBBIS PAGLIUCA

Secretário de Assuntos Jurídicos e CidadaniaLUIZ MÁRIO PEREIRA DE SOUZA GOMES


Respondendo pelo Expediente daSecretaria de Orçamento e Planejamento Participativo



Altera o Regimento Interno do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE) do Município de São Bernardo do Campo, aprovado pelo Decreto Municipal nº 17.884, de 13 de março de 2012, e dá outras providências.

ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais, e, considerando a instrução do processo administrativo nº 9985/95, deste Município, decreta: Art. 1º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE) do Município de São Bernardo do Campo, aprovado pelo Decreto Municipal nº 17.884, de 13 de março de 2012, passa a vigorar de acordo com as alterações dispostas no Anexo Único que passa a integrar este Decreto.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.




Procurador-Geral do MunicípioSUZANA APARECIDA DECHECHI DE OLIVEIRA

Secretária de EducaçãoRegistrado na Seção de Atos Oficiais da Secretaria de Chefia de Gabinete e publicado em

MÔNICA LEÇASecretária-Chefe de Gabinete

ANEXO ÚNICO(Decreto Municipal nº 20.141, de 22 de agosto de 2017)

Alterações do Regimento Interno do Conselho Municipal de Alimentação - CMAE - Aprovado pelo Decreto Municipal nº 17.884, de 13 de março de 2012

“Art. 2º Compete ao CMAE:I - deliberar, fiscalizar e assessorar a Administração Pública Municipal, na execução do Programa de Assistência e Educação Alimentar junto às unidades da rede pública de ensino;II - monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e o cumprimento das diretrizes da alimentação escolar do art. 2º e do objetivo do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE previsto no art. 4º, ambos, da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009;III - analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão do PNAE, emitido pela Administração Pública Municipal, contido no Sistema de Gestão de Conselhos - SIGECON Online, antes da elaboração e do envio do parecer conclusivo;IV - analisar a prestação de contas do Município, nos termos das normas para a execução técnica, administrativa e financeira do PNAE, editadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE do Ministério da Educação, e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no SIGECON Online;V - comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle, qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CMAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;VI - fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;VII - realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;VIII - elaborar o Regimento Interno, observando o disposto nas normas para a execução técnica, administrativa e financeira do PNAE, editadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE do Ministério da Educação; IX - elaborar o Plano de Ação do ano em curso ou subsequente, a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições e encaminhá-lo à Administração Pública Municipal, antes do início do ano letivo;X - monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e de outros recursos destinados à alimentação escolar;XI - zelar pela qualidade dos alimentos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, em especial quanto às condições higiênicas;XII - participar da elaboração dos cardápios do programa de alimentação escolar, em conjunto com nutricionistas, respeitando os hábitos alimentares dos alunos, zelando pela aceitabilidade dos cardápios oferecidos;XIII - orientar a aquisição de insumos para os programas da alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região;XIV - aprovar critérios e diretrizes para controle e distribuição, respeitando subsídios, dando prioridade aos produtos da região;XV - estabelecer, anualmente, programas de educação alimentar;XVI - avaliar, continuamente, dados estatísticos, referentes ao número de alunos/custo de merenda, para obter adequação do repasse de recursos pelos órgãos federais, estaduais e outros órgãos afins;XVII - orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios nos depósitos ou escolas;

XVIII - comunicar à Administração Pública Municipal a ocorrência de irregularidades com os gêneros alimentícios, tais como vencimento do prazo de validade, deterioração, desvios e furtos, para que sejam tomadas as providências legais cabíveis;XIX - divulgar, em locais públicos, os recursos financeiros do PNAE, transferidos ao Município; eXX - comunicar ao FNDE o descumprimento das disposições previstas nas resoluções deste órgão.” (NR)“Art. 2º-A O Município, por meio da Secretaria de Educação, assegurará ao CMAE:I - a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como:a) local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho;b) disponibilidade de equipamento de informática;c) transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua competência, inclusive para as suas reuniões ordinárias e extraordinárias; d) disponibilidade de recursos humanos e financeiros, previstos no Plano de Ação do CMAE, necessários às atividades inerentes as suas competências e atribuições, a fim de desenvolver as atividades de forma efetiva;II - sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitação ou chamada pública, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência;III - a realização, em parceria com o FNDE, da formação dos conselheiros sobre a execução do PNAE e temas que possuam interfaces com este Programa; eIV - a divulgação das suas atividades, por meio de comunicação oficial do Município.” (NR)“Art. 3º O CMAE será composto por 14 (catorze) membros, da seguinte forma:I - 2 (dois) representantes indicados pela Administração Pública Municipal;II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação, indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São Bernardo do Campo, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;III - 2 (dois) representantes de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;IV - 4 (quatro) representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino do Município, indicados pelos Conselhos Escolares e Associações de Pais e Mestres, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata; eV - 4 (quatro) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata.§ 1º Os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados.§ 2º Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II deste artigo deve pertencer à categoria de docentes.§ 3º Cada membro titular do CMAE terá um suplente do mesmo segmento representado.§ 4º Os membros terão mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.§ 5º Em caso de não existência de órgão de representação, conforme estabelecido no inciso III deste artigo, os discentes deverão realizar reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata.§ 6º Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas da Administração Pública Municipal para compor o CMAE.§ 7º A nomeação dos membros do CMAE será ser feita por Portaria do Prefeito, observadas as disposições previstas neste artigo.§ 8º A Presidência e a Vice-Presidência do CMAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III, IV e V deste artigo.§ 9º O CMAE terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre os membros titulares, por no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez consecutiva.§ 10. O Presidente ou o Vice-Presidente poderá ser destituído, conforme o disposto no art. 12 deste Regimento Interno do CMAE, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato do Conselho.§ 11. Nas situações previstas nos §§ 9º e 10 deste artigo, o segmento representado indicará novo membro para preenchimento do cargo, a ser nomeado por Portaria do Prefeito.” (NR)“Art. 4º A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho Municipal de Alimentação Escolar serão exercidas pelos representantes indicados no § 8º e eleitos na forma do § 9º, ambos do art. 3º deste Regimento Interno.” (NR)“Art. 6º Compete ao Presidente:.....................................................................................................................................................................VI - assinar os Pareceres Conclusivos referidos nos incisos III e IV do art. 2º deste Regimento Interno. No seu impedimento legal, o Vice-Presidente o fará.” (NR)“Art. 12. Haverá a substituição do membro do CMAE que:I - renunciar de forma expressa;II - ausentar-se por 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, no ano; III - mantiver conduta incompatível com a função que desempenha;IV - houver deliberação do segmento representado; ouV - descumprir as disposições previstas neste Regimento Interno.§ 1º A substituição prevista no inciso II deste artigo será relevada se a ausência ocorrer por motivo de força maior ou caso fortuito, justificada e deliberada pelo CMAE.§ 2º A substituição prevista no inciso III deste artigo dependerá do voto de 2/3 (dois terços) do total de Conselheiros.§ 3º A substituição prevista no inciso V deste artigo deverá ser aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.§ 4º Nos casos de substituição dos mandatos previstos nos incisos I a V deste artigo de conselheiros do CMAE, o período dos seus mandatos será complementar ao tempo restante daquele que foi substituído.§ 5º A perda do mandato será decretada pelo Presidente ou, no seu impedimento, pelo Vice-Presidente do CMAE, após decisão, nos termos deste artigo.§ 6º O CMAE deliberará sobre a cassação do mandato do Conselheiro, por conduta incompatível, mediante provocação do próprio Conselho ou de qualquer membro, assegurada a ampla defesa.§ 7º Efetivada a perda do mandato, caberá ao segmento a qual pertence o Conselheiro desligado, a indicação de um novo representante, nos termos do art. 3º deste Regimento Interno.” (NR)...................................................................................................................................................................................................



Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, e dá outras providênciasORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o disposto nos artigos 9º e 10 da Lei Municipal nº. 6.517, de 14 de dezembro de 2016, em consonância com a Lei Municipal nº 6.579, de 17 de agosto de 2017, decreta:Art. 1º É aberto, na Secretaria de Finanças, crédito especial no valor de R$ 692.933,14 (seiscentos e noventa e dois mil, novecentos e trinta e três reais e catorze centavos), destinado a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

R$08.080.3.1.90.11.00.12.361.0048.2020.01 1539-6 Requalificar os serviços, a infraestrutura e o apoio

ao ambiente escolar ................................................. 10.000,00

08.080.3.1.90.11.00.12.361.0048.2020.02 1540-1 Requalificar os serviços, a infraestrutura e o apoio ao ambiente escolar .................................................

10.000,00 14.141.4.4.90.51.00.08.244.0037.1187.01 1541-9 Reforma e modernização de equipamentos de

assistência social ...................................................... 20.000,00

14.141.4.4.90.51.00.08.244.0037.1187.05 1542-7 Reforma e modernização de equipamentos de assistência social ......................................................

411.397,14 14.141.4.4.90.52.00.08.244.0037.1187.01 1543-5 Reforma e modernização de equipamentos de

assistência social ...................................................... 1.000,00

14.141.4.4.90.52.00.08.244.0037.1187.05 1544-3 Reforma e modernização de equipamentos de assistência social ......................................................

240.536,00

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:I - Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

R$08.080.3.1.30.41.00.12.361.0048.2020.01 0186-0 Requalificar os serviços, a infraestrutura e o apoio

ao ambiente escolar ................................................. 10.000,00

08.080.3.1.30.41.00.12.361.0048.2020.02 0187-8 Requalificar os serviços, a infraestrutura e o apoio ao ambiente escolar .................................................

10.000,00 14.141.3.3.90.48.00.08.244.0037.2245.01 0827-8 Programa Oportunidades .........................................

21.000,00

II - Expectativa de excesso de arrecadação, referente à rubrica municipal 8890 - Ampliação do CRAS Alves Dias, conta corrente 006.00647057-3, agência 0346, Caixa Econômica Federal, chave CRASALVE, no valor de R$ 161.397,14 (cento e sessenta e um mil, trezentos e noventa e sete reais e catorze centavos).III - Expectativa de excesso de arrecadação, referente à rubrica municipal 8571 - Aquisição Equipamen. Banco de Alimentos, conforme Edital MDS/SESAN nº 01/2017, no valor de R$ 490.536,00 (quatrocentos e noventa mil, quinhentos e trinta e seis reais).Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.







Secretária-Chefe de Gabinete...................................................................................................................................................................................................


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar na autarquia “Agência Reguladora de Saneamento Básico de São Bernardo do Campo” e dá outras providências.

ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 6.517, de 14 dezembro de 2016, especialmente os arts. 9º e 10, e do Decreto Municipal nº 19.880, de 21 de dezembro de 2016, decreta:Art. 1º É aberto, na autarquia “Agência Reguladora de Saneamento Básico de São Bernardo”, crédito no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado a suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:

R$33.330.3.3.90.39.00.15.452.0049.2599.01 0009-2 Implantar e manter a regulação dos serviços de

gestão dos recursos sólidos ..................................... 150.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º deste Decreto será coberto com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

R$33.330.3.1.90.11.00.15.452.0049.2599.01 0001-8 Implantar e manter a regulação dos serviços de

gestão dos recursos sólidos ....................................100.000,00

33.330.3.3.91.39.00.15.452.0049.2599.01 0013-1 Implantar e manter a regulação dos serviços de gestão dos recursos sólidos ....................................

20.000,0033.330.4.4.90.52.00.15.452.0049.2599.01 0014-9 Implantar e manter a regulação dos serviços de

gestão dos recursos sólidos .................................... 30.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.







Secretária-Chefe de Gabinete...................................................................................................................................................................................................Processo nº 43698/2016DECRETO Nº 20.144, DE 23 DE AGOSTO DE 2017- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar na autarquia “Rotativo São Bernardo” e dá outras providências.

ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 6.517, de 14 de dezembro de 2016, especialmente os arts. 9º e 10, e do Decreto Municipal nº 19.877 de 21 de dezembro de 2016, decreta:Art. 1º É aberto, na autarquia “Rotativo São Bernardo”, crédito adicional no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), destinado a suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:

R$32.320.3.3.91.39.00.26.451.0002.2183.04 1510-0 Manutenção da unidade ...........................................

450.000,00

Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

R$32.320.3.3.90.30.00.26.451.0002.2183.04 1502-9 Manutenção da unidade ...........................................

80.000,00 32.320.3.3.90.93.00.28.846.0000.0081.04 1509-5 Operação especial ....................................................

80.000,00 32.320.4.4.90.51.00.26.451.0002.1026.04 1511-8 Adequação da infraestrutura ....................................

..................................................................................

... 100.000,00 32.320.4.4.90.52.00.26.451.0002.1026.04 1512-0 Adequação da infraestrutura ....................................

190.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.








Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias.ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o disposto nos arts. 9º e 10 da Lei Municipal nº 6.517, de 14 de dezembro de 2016, decreta:Art. 1º É aberto, na Secretaria de Finanças, crédito no valor de R$ 2.058.427,41 (dois milhões, cinquenta e oito mil, quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e um centavos), destinado a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:


R$08.082.3.3.90.30.00.12.306.0048.2188.01 0390-1 Manter a qualidade da merenda com foco na

segurança alimentar e nutricional .............................. 447.171,75

14.142.3.3.90.39.00.08.244.0042.2127.01 0841-4 Garantia dos direitos das mulheres, com igualdade de gênero, com autonomia e combate ao preconceito ................................................................

700,00 21.210.4.4.90.52.00.04.122.0040.1052.01 1083-3 Programa de Modernização da Administração

Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos-PMAT II ......................................................................

50.000,00 21.210.4.4.90.52.00.04.122.0040.1052.07 1084-1 Programa de Modernização da Administração

Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos-PMAT II ......................................................................

400.000,00 21.211.3.3.90.39.00.04.122.0040.2100.01 1096-4 Modernizar e requalificar os processos

administrativos e de tecnologia da informação ......... 265.880,00

21.213.3.3.90.39.00.04.122.0040.2100.01 1119-8 Modernizar e requalificar os processos administrativos e de tecnologia da informação .........

890.475,66 25.250.3.3.90.93.00.28.846.0000.0029.01 1277-0 Indenizações e restituições .......................................

4.200,00

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:I - Anulação parcial das seguintes dotações:

R$06.062.3.3.90.39.00.15.451.0016.2253.01 0116-1 Gestão de energia elétrica e iluminação pública .......

4.200,00 08.080.4.4.90.51.00.12.361.0048.1040.01 0242-6 Requalificar os serviços, a infraestrutura e o apoio

ao ambiente escolar .................................................. 447.171,75

14.142.3.3.90.36.00.08.244.0042.2127.01 0839-1 Garantia dos direitos das mulheres, com igualdade de gênero, com autonomia e combate ao preconceito ................................................................

700,00 21.210.4.4.90.39.00.04.122.0040.1002.01 1075-2 Programa de Modernização da Administração

Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMATIII ....................................................................

50.000,00 21.210.4.4.90.39.00.04.122.0040.1002.07 1076-0 Programa de Modernização da Administração

Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMATIII ....................................................................

400.000,00

II - Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial, em 31 de dezembro de 2016, referente à rubrica municipal 3885 - Juros TIT. Renda. Prog. Modern. Admin. Patrimonial - PMAT II, conta corrente 006.00077-9, agência 2700, Caixa Econômica Federal, chave PMAT II, no valor de R$ 235.880,00 (duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais).III - Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial em 31 de dezembro de 2016, referente à rubrica municipal 3853 - Juros TIT. Renda - Prog. Nac Apoio Adm. Fiscal - PNAFM - II, conta corrente 006.00330471- 0, agência 0346, Caixa Econômica Federal, chave PNAFM 2, no valor de R$ 920.475,66 (novecentos e vinte mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos).Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.








Dispõe sobre a criação da Unidade de Execução do Programa de Infraestrutura Urbana de São Bernardo do Campo - PROINFRA - UEP, no âmbito do Município, e dá outras providências.

ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais e,Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;Considerando o disposto na Resolução nº 40, de 20 de dezembro de 2001, do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal; Considerando o disposto na Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e suas autarquias, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização;Considerando o disposto na Resolução da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX nº 294/2006;Considerando o disposto no Manual de Financiamentos Externos, versão de fevereiro de 2013;Considerando a Resolução do Senado Federal nº 14, de 10 de agosto de 2017, decreta:Art. 1º Fica criada a Unidade de Execução do Programa de Infraestrutura Urbana de São Bernardo do Campo - PROINFRA - UEP, no âmbito do Município de São Bernardo do Campo.Art. 2º A UEP atuará como gestora das atividades do Programa de Infraestrutura Urbana de São Bernardo do Campo - PROINFRA, com intervenções nas áreas de mobilidade urbana e drenagem.Art. 3º A Unidade de Execução do Programa - UEP será composta por:I - 1 (um) Coordenador Geral;II - 1 (um) Gerente Administrativo-Financeiro; III - 1 (um) Gerente Técnico;IV - 1 (uma) Equipe Técnica composta por servidores com dedicação exclusiva, sendo:a) Supervisor de Obras;b) Supervisor Ambiental; ec) Supervisor Administrativo-Financeiro.

Parágrafo único. No decorrer do desenvolvimento dos trabalhos e na medida das necessidades, novos membros poderão ser designados para integrar a Equipe Técnica da Unidade.Art. 4º A Unidade de Execução do Programa - UEP ficará subordinada à Secretaria de Transportes e Vias Públicas, cuja Coordenação Geral será exercida pelo Secretário desta Pasta.Art. 5º A UEP terá as seguintes atribuições:I - coordenar a implantação do PROINFRA e a execução do contrato de financiamento a ser celebrado com a Corporação Andina de Fomento - CAF;II - administrar a aplicação dos recursos financeiros do Programa;III - preparar relatórios gerenciais das ações desenvolvidas para a CAF;IV - acompanhar as licitações, aquisições e contratações, em consonância com as orientações da CAF e legislação aplicável; eV - adotar as demais diretrizes e recomendações do agente financeiro.Art. 6º A designação dos membros da Unidade de Execução do Programa - UEP será efetuada por Portaria do Prefeito.Art. 7º O organograma da UEP será disposto conforme Portaria específica.Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 9º Fica revogado o Decreto nº 19.608, de 22 de março de 2016.





MARCELO DE LIMA FERNANDESSecretario de Serviços Urbanos

DELSON JOSÉ AMADORSecretário de Transportes e Vias Públicas


Secretária-Chefe de Gabinete...................................................................................................................................................................................................Processo de Contratação nº 168/2017PORTARIA Nº 9.599, DE 23 DE AGOSTO DE 2017- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

Designa membros, em substituição, para integrar a Comissão para avaliação de veículos, máquinas e equipamentos, materiais e pneus inservíveis da municipalidade.

ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o que consta no processo digital de contratação nº 168/2017, resolve:I - Integrar à Comissão para avaliação de veículos, máquinas e equipamentos, materiais e pneus, inservíveis, de propriedade do Município de São Bernardo do Campo, o servidor Sérgio Issa Del Nero, em substituição a Edson Ercolin de Souza, nomeado pela Portaria nº 9.528, de 15 de fevereiro de 2017.II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





Processo nº 24676/2017PORTARIA Nº 9.600, DE 23 DE AGOSTO DE 2017- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

Constitui Grupo Executivo Intersecretarial para o desenvolvimento da Revisão do Plano Municipal de Água e Esgoto de São Bernardo do Campo, e dá outras providências.

ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições legais, e, considerando a necessidade de revisão do Plano Municipal de Água e Esgoto de São Bernardo do Campo, e o que consta do processo administrativo nº 24676/2017, resolve:Art. 1º Constituir o Grupo Executivo para a elaboração da Revisão do Plano Municipal de Água e Esgoto de São Bernardo do Campo, cujo desenvolvimento deverá ser efetuado mediante esforço conjunto das Secretarias Municipais, envolvendo de maneira articulada os responsáveis pela formulação das Políticas Públicas Municipais e a prestação de serviços de saneamento básico, que será composto pelos seguintes membros: I - representantes da Secretaria de Obras: - Mauro Valeri - titular;- Mauro Lalli - suplente;II - representantes de Secretaria de Gestão Ambiental: - Ricardo Yoshiharu Nogata - titular;- Sérgio de Sousa Lima - suplente;III - representantes da Secretaria de Habitação: - Marcos Paulo Pires do Amaral - titular;- Florisval Moreira da Silva - suplente;IV - representantes da Secretaria de Saúde: - Edison Moya - titular;- Iara Nilda Lozano - suplente;V - representantes da Secretaria de Coordenação Governamental: - José Eduardo Hyppolito das Neves - titular;- Luiz Henrique Watanabe - suplente; eVI - representante da Agência Reguladora de Saneamento Básico de São Bernardo do Campo - AR-SBC: - Humberto Rodrigues da Silva - titular.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.






DECRETO Nº 20.138, DE 21 DE AGOSTO DE 2017 – (P. nº 52255/2013) - Altera o Decreto Municipal nº 18.635, de 11 de setembro de 2013, que dispõe sobre declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação de áreas de terrenos e benfeitorias existentes, necessárias à composição do Programa de Transporte Urbano de São Bernardo do Campo - PTUSBC, voltadas à intervenção Corredor Leste/Oeste, e dá outras providências....................................................................................................................................................................................................DECRETO Nº 20.139, DE 21 DE AGOSTO DE 2017 – (P. nº 46100/2017) - Dispõe sobre declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, de áreas de terrenos e benfeitorias existentes, necessárias à composição do Programa de Transporte Urbano de São Bernardo do Campo II, voltadas à intervenção do Corredor Rotary, e dá outras providências....................................................................................................................................................................................................

Secretaria de Administração e Modernização Administrativa

Gabinete do Secretário

01) OBJETO: Registro de Preços de MATERIAL DE LIMPEZA, para eventual aquisição, conforme especificações a seguir, para atendimento das necessidades da Secretaria de Saúde da Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo.

01.01) Aplica-se à presente Ata de Registro de Preços todas as condições estabelecidas no respectivo Edital da licitação;

01.02) Os preços aqui registrados terão validade por 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura da presente Ata de Registro de Preços;

01.03) As eventuais futuras despesas serão suportadas pelas seguintes Dotações Orçamentárias: ........................................................................................................................................................................................................................................................................................................

02) DETENTORA do PREÇO REGISTRADO:........................... (nome, CNPJ, endereço, fone, e-mail, etc.) ............................03) PREÇO(S) REGISTRADO(S): ESPECIFICAÇÕES COMPLETAS -

(Constando: Marca e Fabricante)Item 1 – AGUA SANITARIA , ALVEJANTE E DESINFETANTE DE USO GERAL,

COM CLORO ATIVO, INDICADO PARA LIMPEZA DE BANHEIROS, RALOS, LIXEIRAS E LAVAGEM DE ROUPAS. - COMPOSICAO: HIPOCLORITO DE SODIO, HIDROXIDO DE SODIO E AGUA. - PRINCIPIO ATIVO: HIPOCLORITO DE SODIO. - TEOR DE CLORO ATIVO: DE 2,0% 2,5 P/P. * - EMBALAGEM: BOMBONA CONTENDO 5 (CINCO) LITROS DE SOLUCAO, COM TAMPA ROSCA QUE EVITA VAZAMENTO. * - DEVERA CONSTAR NA EMBALAGEM OS DADOS DO FABRICANTE, AS INSTRUCOES E PRECAUCOES DE USO, DADOS DO RESPONSAVEL TECNICO (NOME E CRQ), NUMERO DO TELEFO NE DO CEATOX E NUMERO DE LOTE. - O PRODUTO A SER ENTREGUE DEVERA APRESENTAR VALIDADE DE, NO MINIMO, 06 (SEIS) MESES, NO ATO DA EN TREGA. - O PRODUTO DEVERA SER REGISTRADO/NOTIFICADO NA ANVISA. - DEMAIS EXIGENCIAS CONTIDAS NO EDITAL.

Quantidade Anual Estimada e Unidade de Medida: 36.800 BOMBONAValor Unitário Registrado: R$Marca:Item 2 – ALCOOL EM GEL, GRADUACAO ALCOOLICA DE 70º INPM, IN

DICADO PARA LIMPEZA EM GERAL, COMPOSTO DE ALCOOL ETILICO, AGUA, CARBOMERO, NEUTRALIZANTE E DESNATURANTE, ACONDICIONADO EM FRASCO PLASTICO TRANSPAREN TE CONTENDO 500ML, COM TAMPA FLIP TOP, QUE OFERECE MAIS EFICIENCIA E MENOS DESPERDICIO.*** - DEVERA CONSTAR NA EMBALAGEM OS DADOS DO FABRICANTE, AS INSTRUCOES E PRECAUCOES DE USO, DADOS DO RESPONSAVEL TECNICO (NOME E CRQ), SELO DO INOR, SE LO DO INMETRO, NUMERO DO TELEFONE DO CEATOX E NUME RO DE LOTE. - O PRODUTO A SER ENGTREGUE DEVERA APRESENTAR VALI DADE DE, NO MINIMO, 24 (VINTE E QUATRO) MESES, NO ATO DA ENTREGA. * - O PRODUTO DEVERA SER REGISTRADO/NOTIFICADO NA ANVISA. - DEMAIS EXIGENCIAS CONTIDAS NO EDITAL.

Quantidade Anual Estimada e Unidade de Medida: 45.600 FRASCOValor Unitário Registrado: R$Marca:Item 3 – AMACIANTE LIQUIDO PARA ROUPAS, INDICADO PARA TODOS OS

TIPOS DE TECIDOS, COM FRAGRANCIA AGRADAVEL. EMBALADO EM FRASCO PLASTICO CONTENDO 5.000 ML E ACONDICIONADA EM CAIXA DE PAPELÃO, LÍQUIDO VISCOSO DE COR AZUL, FRAGRANCIA ORQUIDEAS, COM PH ENTRE 3, E 4,0 VISCOSIDADE ACIMA DE 11 CPS E TEOR DE PRINC CORANTE, PERFUME, CONSERVANTE E AGUA. - EMBALAGEM: EM FRASCO PLASTICO CONTENDO 5.000ML E ACONDICIONADO EM CAIXA DE PAPELÃO. *** OBS: DEVERA CONSTAR NA EMBALAGEM OS DADOS DO FABRI CANTE, AS INSTRUCOES E PRECAUCOES DE USO, DADOS DO RESPONSAVEL TECNICO (NOME E CRQ), NUMERO DO TELEFO NE DO CEATOX, NUMERO DO LOTE E VALIDADE MINIMA DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES. * - O PRODUTO DEVERA SER REGISTRADO/NOTIFICADO NA ANVISA. DEMAIS EXIGENCIAS CONTIDAS NO EDITAL.

Quantidade Anual Estimada e Unidade de Medida: 6.200 GALÃOValor Unitário Registrado: R$Marca:Item 4 – CERA LIQUIDA ANTIDERRAPANTE E COM AUTO-BRILHO INCOLOR,

PARA TODOS OS TIPOS DE SUPERFICIES, COM SECAGEM RAPIDA,FILME RESISTENTE A RISCOS E MANCHAS , NÃO É NECESSÁRIO POLIMENTO, EMBALADO EM FRASCO PLASTICO CONTENDO 750ML. COMPOSIÇÃO: ATENUADOR DE ESPUMA, PLASTIFICANTES, CONSERVANTE, FRAGRANCIA, AGENTE FORMADOR DE FILME, AGENTE NIVELDOR E VEICULO. VALIDADE DE 36 MESES. * DEVERÁ CONSTAR NA EMBALAGEM OS DADOS DO FABRICAN TE, AS INSTRUÇÕES E PRECAUÇÕES DE USO, DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO (NOME E CRQ), Nº DE LOTE E VALIDADE. * - O PRODUTO DEVERA SER REGISTRADO/NOTIFICADO NA ANVISA MARCA: SOBEL, RAIOWAX OU SIMILAR.

Quantidade Anual Estimada e Unidade de Medida: 60.000 FRASCOValor Unitário Registrado: R$Marca:Item 5 – DESINFETANTE EMBALADO EM GALÃO PLASTICO DE 5 LITROS

E ACONDICIONADO EM CAIXA DE PAPELÃO, PARA HIGIENIZAÇÃO E DESINFECÇÃO DE AMBIENTES EM GERAL. COMPOSIÇÃO: CLORETO DE AQUIL DIMETIL BENZIL AMONIO , ESSENCIA, CORANTE E ÁGUA. COMPONENTE

ATIVO: CLORETO DE ALQUIL DIMETIL BENZIL AMÔNIO 0,4%. * -DEVERA CONSTAR NA EMBALAGEM, DATA DE FABRICACAO E VALIDADE MINIMA DE 24 MESES, NR DO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, NR. DE LOTE, DADOS DO FABRICANTE, INDICAÇÃO DO MODO DE USAR, NR. CONTATO CEATOX-SP PARA EMERGENCIAS, R., REGISTRO NA ANVISA. NUMERO DE CONTATO CEATOX-SP PARA EMERGENCIA, NUMERO DE REGISTRO NA ANVISA. * - O PRODUTO D EVERA SER REGISTRADO/NOTIFICADO NA ANVISA.

Quantidade Anual Estimada e Unidade de Medida: 29.000 BOMBONAValor Unitário Registrado: R$Marca:Item 6 – DETERGENTE LIQUIDO NEUTRO COM GLICERINA, COMPOSTO

DE GLICERINA, LAURIL ETER SULFURICO DE SODIO, TENSOATIVO ANIONICO, NEUTRALIZANTE, ESPESSANTE,CONSER VANTE, CORANTES, FRAGRANCIA E VEICULO, CONTEM TENSOATIVO BIODEGRADAVEL. - EMBALAGEM: FRASCO PLASTICO TRANSPARENTE DE 500ML - O PRODUTO DEVERA SER BIODEGRADAVEL, VISCOSO, SUA VE PARA AS MAOS, NAO CONTER FORMOL NA COMPOSICAO. PH ENTRE 6,5 E 7,5,TEOR MINIMO DE TENSOATIVOS ANIO NICOS DE 7%. O PRODUTO DEVERA SER TESTADO DERMATOLOGICAMENTE. -DEVERA CONSTAR NA EMBALAGEM OS DADOS DO FABRICANTE, TELEFONE DO SAC, AS INSTRUCOES E PRECAUCOES DE USO, DADOS DO RESPONSAVEL TECNICO (NOME E CRQ), NU MERO DO TELEFONE DO CEATOX E NUMERO DE LOTE. -O PRODUTO A SER ENTREGUE DEVERA APRESENTAR VALIDADE DE, NO MINIMO, 36 (TRINTA E SEIS) MESES, NO ATO DA ENTREGA. - O PRODUTO DEVERA SER REGISTRADO/NOTIFICADO NA ANVISA - DEMAIS EXIGENCIAS CONTIDAS NO EDITAL.

Quantidade Anual Estimada e Unidade de Medida: 55.000 FRASCOValor Unitário Registrado: R$Marca:Item 7 – INSETICIDA EM AEROSOL, INSETICIDA A BASE DE ÁGUA COMO

SOLVENTE. FRASCO COM 300ML. COMPOSIÇÃO: IMIPROTINA 0,04%P/P (+-0,01), CIFENOTRINA S 0,12%, P/P, SOLVENTES, EMULSIFICANTES, ESPESSANTES, PROPE LENTE, CONSERVANTE, ANTIOXIDANTE E AGUA. EFICAZ CONTRA O MOSQUITO DA DENGUE, MOSCAS, MOSQUITOS, BARATAS, FORMIGAS. FEASCO COM SELO DE USO DE AÇO RECICLAVEL E ECOLOGICO, CONTENDO INFORMAÇÕES DO FABRICANTE, NR. DE S AC, NR. DO LOTE, DATA DE VALIDADE. FORMULA COM AGUA. * - O PRODUTO DEVERA SER REGISTRADO/NOTIFICADO NA ANVISA MARCA: SBP, DETEFON, RAID, OU SIMILAR.

Quantidade Anual Estimada e Unidade de Medida: 3.000 LATAValor Unitário Registrado: R$Marca:Item 8 – LIMPA VIDROS, EM EMBLAGEM PLASTICA COM 550ML, COM

TAMPA DE BICO ECONOMICO. * - O PRODUTO DEVERA ESTAR REGISTRADO/NOTIFICADO NA ANVISA. MARCA: VIDREX, BRILHOL, LAMY, BRIOSOL, SOBEL,OU SIMILAR.

Quantidade Anual Estimada e Unidade de Medida: 23.000 FRASCOValor Unitário Registrado: R$Marca:Item 9 – LIMPADOR MULTIUSO, EM EMBALAGEM PLASTICA COM 550ML

COMPOSTO POR: - ALQUIL BENZENO SULFONATO DE SODIO; - SOLVENTE; - COADJUVANTES; - SEQUESTRANTE; - FRAGANCIA, - AGUA. * - O PRODUTO DEVERA ESTAR REGISTRADO/NOTIFICADO NA ANVISA MARCA: VEJA ( RECKTT BENCKISER ), OU SIMILAR.

Quantidade Anual Estimada e Unidade de Medida: 68.000 FRASCOValor Unitário Registrado: R$Marca:Item 10 – REMOVEDOR COM AS SEGUINTES CARACTERISTICAS MINIMAS:

ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE 1 (UM) LITRO. * - O PRODUTO DEVERA SER REGISTRADO/NOTIFICADO NA ANVISA. MARCA: AUDAX, ZULU, VIMAK, KING, BARRA FAISCA OU SIMILAR.

Quantidade Anual Estimada e Unidade de Medida: 4.800 FRASCO COM 1LValor Unitário Registrado: R$Marca:Item 11 – SABAO COMUM, EM PEDRA COM 200 GRAMAS. 05 UNIDADES.

COMPOSIÇÃO: SEBO BOVINO,ALCALINIZANTE , GLICERINA, COADJUVANTE, CARGA, SEQUESTRANTE, BRANQUEADOR OPTICO, CORANTE E ÁGUA. VALIDADE DE 36 MESES. CONTER NA EMBALAGEM: MODO DE USAR, PRECAUÇÕES, INFORMAÇÃO DO FABRICANTE, LOTE. * - O PRODUTO DEVERA ESTAR REGISTRADO/NOTIFICADO NA ANVISA MARCA: ESTELAR, MINERVA, IPE OU SIMILAR.

Quantidade Anual Estimada e Unidade de Medida: 8.500 PEDRAValor Unitário Registrado: R$Marca:Item 12 – LAVA ROUPAS EM PÓ, INDICADO PARA TODOS OS TIPOS DE

TECIDOS. * COMPOSICAO: NEUTRALIZANTES, CARGAS, FRAGRANCIA, BRANQUEADOR OPTICO, CORANTE, ADITIVO E VEICULO. ATIVO: ALQUIL BENZENO SULFONATO DE SODIO. VALIDADE MINIMA DE 24 MESES. EMBALAGEM DE 1 KG. DEVERA CONSTAR NA EMBALAGEM DATA DE FABRICACAO E DE VALIDADE, N DO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, N DE LOTE, DADOS DO FABRICANTE, INDICACAO DO MODO DE USAR, N CONTATO CEATOX-SP PARA EMERGENCIAS. * - O PRODUTO DEVERA ESTAR REGISTRADO/NOTIFICADO NA ANVISA.

Quantidade Anual Estimada e Unidade de Medida: 30.500 PACOTE COM 1KGValor Unitário Registrado: R$Marca:OBS.: Quando da confecção da Ata de Registro de Preços os números dos itens

deverão ser os mesmos dos itens constantes do Anexo I do Edital.04) PRAZO de ENTREGA / PRESTAÇÃO dos SERVIÇOS:04.01) O prazo de entrega dos materiais / produtos no local designado na

Autorização de Fornecimento (AF) não será superior a ..... (......) dias, a contar da data de recebimento da respectiva Autorização de Fornecimento (AF).

05) CONDIÇÃO de PAGAMENTO:05.01) O pagamento será efetuado no prazo de 15 (quinze) dias fora a quinzena,

mediante a apresentação dos documentos fiscais legalmente exigíveis e contados da


data de atestação do recebimento do material e/ou da prestação dos serviços.06) VALOR ESTIMADO desta ATA de REGISTRO de PREÇOS:06.01) O montante estimado para 12 (doze) meses de fornecimento é de R$

.................... (.............................................................................................).07) OBSERVAÇÕES:07.01) Os materiais / produtos deverão ser entregues de acordo com os padrões

de acondicionamento, manuseio e transporte.07.02) Deverão ser respeitadas – também - as regras especificadas no Edital da

respectiva licitação e na conseqüente Autorização de Fornecimento (AF).São Bernardo do Campo, ______/______/2017.( NOME )( Secretário da Pasta )( NOME )( Representante legal da DETENTORA do PREÇO REGISTRADO )Testemunhas:1. ....................................... 2. ....................................... 3. ...............................

.......

.........................................................................................................................................

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO GSA Nº 01/2017.1.0 - DA LEGISLAÇÃOO presente chamamento reger-se-á em conformidade com os princípios

estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Decreto Municipal nº 17.931, de 09 de abril de 2.012 e alterações e, no que couber, com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

2.0 - DO OBJETO2.1 – O Município de São Bernardo do Campo, por meio da Secretaria de

Administração e Modernização Administrativa, torna público que, a partir da publicação do presente edital, fica aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias uteis, o chamamento para a escolha de empresa que execute serviços de Gerenciamento de Gestão de Margem Consignável, sem ônus para a Administração, pelo período máximo de 60 (sessenta) meses contados da assinatura do termo de cooperação técnica pertinente.

2.2 - O gerenciamento deverá ser apoiado em sistema de tecnologia da informação que viabilize o gerenciamento e a operacionalização das consignações em folha de pagamento, de empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive aqueles realizados por intermédio de cartões de crédito, pelas instituições financeiras credenciadas do Município, aos quais se vinculem os servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da administração municipal direta e indireta deste município, quando for o caso.

3.0 - DAS CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO3.1 – As empresas interessadas em participar do chamamento referido no item

2.1 deverão protocolar a documentação referida nos itens 4.1 a 4.4 do presente, no período acima citado, em único envelope fechado e endereçado à Diretoria do Departamento de Gestão de Pessoas, situado a Praça Samuel Sabatini, 50 – Centro – São Bernardo do Campo/SP – CEP 09750-901, no horário das 8h30 às 17h00, de segundas às sextas-feiras.

3.1.1 – O envelope deverá indicar externamente a referência ao edital de chamamento público GSA n.º 01/2017, além do nome da empresa e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ.

3.2 – Não poderão participar empresas declaradas inidôneas por ato do Poder Público e não reabilitadas, que estejam cumprindo sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar aplicadas por órgãos que integram a administração direta e indireta do Município de São Bernardo do Campo, pelo que deverão apresentar declaração nesse sentido, conforme modelo referido no Anexo III.

3.3 - No dia 14 (catorze) de setembro de 2017, às 10 (dez) horas, no endereço referido no item 3.1, dar-se-á a sessão de abertura e conferência dos documentos apresentados pelos pretendentes, ocasião em que será anunciado o rol de empresas que seguirão para a fase seguinte.

3.3.1 – Será lavrada ata circunstanciada sobre os procedimentos adotados, e que registrará, também, todos os incidentes ocorridos e as soluções adotadas.

3.3.2 – Da decisão adotada haverá a possibilidade de apresentação de recurso administrativo, no prazo de 03 (três) dias úteis contados do comunicado da decisão, motivo pelo qual recomenda-se a presença de representante legal da empresa no referido ato, tendo em vista que a decisão não será publicada em qualquer órgão oficial de imprensa no Município de São Bernardo do Campo ou fora dele.

3.3.2.1 – Os recursos deverão ser formulados, obrigatoriamente, por escrito, e endereçados ao Sr. Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas, no prazo indicado no item anterior e no endereço constante do item 3.1.

3.3.2.2 – Recebidos os recursos, os mesmos serão analisados no prazo máximo de 3 (três) dias úteis subsequentes pela autoridade que emitiu a decisão, e, caso não haja modificação da decisão anteriormente adotada, os recursos serão encaminhados para decisão final e irrecorrível do Sr. Secretário de Administração e Modernização Administrativa.

3.3.2.3 – A decisão final será levada ao conhecimento dos participantes, mediante comunicado simples que poderá se dar mediante qualquer meio que identifique o recebimento do resultado (e-mail, correspondência com aviso de recebimento, etc).

4.0 – DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS4.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICAa) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, todos devidamente

registrados, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;

b) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da Diretoria em exercício, devidamente registrado no órgão competente;

c) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;

4.2 - Quanto à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTAa) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);b) Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Tributos Municipais

Mobiliários, expedida no local do domicílio ou sede do interessado;

c) Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Tributos Estaduais, expedida no local de domicílio ou sede do participante. No caso de empresa prestadora de serviços, apresentar a Certidão Negativa de Inscrição no Cadastro de Contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado;

d) Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos relativos aos tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

e) Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho;

f) Certificado de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal.

4.3 - Quanto à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA1) Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial

expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;1.1) Em caso de Certidão positiva para processo de recuperação judicial ou

extrajudicial, apresentar alternativamente:a) Declaração do Administrador Judicial e, quando houver, do Comitê de Credores

quanto ao idôneo cumprimento pela participante do plano de recuperação judicial, nos termos da alínea “a” do inciso II do artigo 22 e letra “b” do inciso II do artigo 27 da Lei Federal nº 11.101/05.

c) Homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial, nos termos do artigo 165 da Lei Federal n° 11.101/05.

2) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes e balanços provisórios.

2.1) A empresa interessada não obrigada a publicar o balanço deverá:a) Apresentar cópia legível das páginas do LIVRO DIÁRIO, no qual tenham sido

transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultados do exercício;b) Apresentar a documentação assinada pelos sócios e pelo contador responsável,

com os respectivos termos de abertura e de encerramento do livro registrados na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil;

3) A empresa interessada obrigada a publicar o balanço deverá apresentar a respectiva prova e a certidão de arquivamento na Junta Comercial;

4) As empresas sujeitas à Tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real obrigadas a apresentar a Escrituração Contábil Digital – SPED DIGITAL deverão apresentar: Termo de Abertura e de Encerramento, recibo da entrega do Livro Digital, Balanço Patrimonial e Demonstrações dos Resultados do Exercício extraídos do Livro Digital.

4.4 - Quanto à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA4.4.1 - Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa

jurídica de direito público ou privado, comprovando que o participante presta, ou prestou, serviços de natureza compatível com o objeto deste certame, devendo constar no atestado o timbre do Órgão ou Empresa que o expediu, ou conter carimbo do CNPJ do mesmo, com a devida identificação do responsável pela assinatura do atestado.

4.4.2 – A não apresentação de qualquer documento obrigatório referido neste item implicará a inabilitação sumária da participante neste procedimento.

5 – DA VERIFICAÇÃO E COMPATIBILIDADE DO SISTEMA5.1 - Os interessados habilitados segundo os critérios anteriormente estabelecidos

neste edital deverão promover a demonstração das funcionalidades do sistema, o que se dará nas dependências do Departamento de Tecnologia da Informação (SA.3), situado a Rua Humberto Luiz Gastaldo, nº 60, Bairro Anchieta – São Bernardo do Campo, Cep. 09726-430, em dia e hora a serem previamente comunicados aos participantes, assegurado, no entanto, que tal procedimento se dará no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do término do procedimento referido no item 3.3 do presente edital.

5.2 - Estão relacionadas no Anexo II as características a serem avaliadas no sistema proposto, classificadas em:

OBR – obrigatórias já atendidas pelo sistema;NOBR – características desejáveis, porém não obrigatórias.5.3 - De cada demonstração realizada será elaborado termo circunstanciado pelos

servidores que a acompanharem, no qual deverão ser relacionados objetivamente todos os aspectos relativos ao funcionamento do sistema, em especial, aqueles referidos no termo de referência (Anexo I) e, ao final, indicar a satisfatoriedade de funcionamento ou não do sistema proposto pelo participante.

6 - DO JULGAMENTO6.1 - Com base nos termos elaborados na fase anterior, dentre os considerados

satisfatórios, será indicado o sistema escolhido. Caso haja mais de um sistema considerado satisfatório, a escolha se dará pelos critérios a seguir declinados, na seguinte sequência:

a) Maior número de itens NOBR atendidos;b) Sorteio.6.2 – O critério referido na alínea “b” (sorteio) somente será utilizado se persistir a

condição de empate após a aplicação do critério definido na alínea “a” (maior número de itens NOBR atendidos).

7 – DISPOSIÇÕES FINAIS7.1 – A simples participação do interessado pressupõe o conhecimento prévio e

subordinação irretratável de todas as condições contidas neste edital.7.2- O Secretário de Administração e Modernização Administrativa resguardar-

se-á no direito de revogar ou anular o procedimento, mediante as devidas justificativas autuadas em processo administrativo.

Fazem parte integrante deste edital de Chamamento Público:ANEXO I- Termo de ReferênciaANEXO II – Modelo Teste de Conformidade do SistemaANEXO III – Modelo de DeclaraçãoANEXO IV – Minuta de Termo de Cooperação Técnica

ANEXO ITERMO DE REFERÊNCIA

GESTÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL1. OBJETOServiços de gerenciamento de gestão de margem consignável, sem ônus para


a Administração Pública, apoiado através de sistema de tecnologia da informação que viabilize o gerenciamento e a operacionalização das consignações em folha de pagamento e de empréstimos pessoais e financiamentos pelas instituições financeiras credenciadas no Município, aos quais se vinculem os servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da administração municipal direta e indireta deste município, quando for o caso.

2. ESCOPOO serviço prestado compreende a administração e gestão das margens

consignáveis dos Consignantes do Município de São Bernardo do Campo. Sua correta implementação deve proporcionar o controle das referidas margens com o máximo de segurança para o município respeitando os limites legais e operacionais estabelecidos por disposições legais, e garantindo que os valores máximos das margens fornecidas pelo município não sejam ultrapassados.

2.1. O SERVIÇO PRESTADO deverá englobar:2.1.1. Apoio de sistema informatizado e toda a infraestrutura tecnológica que

viabilize:a) que as empresas consignatárias participantes possuam confirmação imediata

da aceitação e validação da operação realizada, através de acesso direto ao sistema;b) que os Consignantes possam autorizar formalmente cada operação mediante

uso de senhas na hora do débito no sistema do valor contratado;c) que os Consignantes possam consultar, em espaço seguro e prático, as taxas

de juros praticadas pelas Instituições Financeiras a título de empréstimo pessoal.2.1.2. Prestação de Serviço de Atendimento aos Servidores ativos e inativos do

Município de São Bernardo do Campo e às consignatárias.2.1.3. Realização de Treinamento para as Consignatárias e para os Servidores do

Município de São Bernardo do Campo.2.2. São PARTES ENVOLVIDAS no processo de Consignações:2.2.1. MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – Por meio da Secretaria

de Administração e Modernização Administrativa, órgão da administração direta responsável pela folha de pagamento, regulamenta e faz cumprir as leis que dispõem sobre as consignações, fiscalizando e harmonizando contratos, rotinas, processos, tecnologias, compromissos e demais entidades envolvidas. Responde diretamente por calcular e fornecer as margens consignáveis, controlando, descontando e repassando diretamente as parcelas consignadas aos consignatários. É responsável exclusiva pelo credenciamento das entidades consignatárias, que mantenham contrato com consignantes.

2.2.2. CONSIGNANTE – Servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da administração municipal direta e indireta deste município, quando for o caso, até o limite de sua margem consignável, firma/adere a contratos, autorizando os descontos, mensais e sucessivos, diretamente a partir de sua remuneração, subsídio, pensão ou proventos até a conclusão do contrato.

2.2.3. CONSIGNATÁRIA (Instituição Financeira, Cooperativa, Clubes, Associações e Sindicatos) - Disponibiliza seus serviços e produtos, inclusive de créditos, aos Consignantes pelo intermédio da empresa administradora, através da qual interage com o Sistema. Recebe mensal e diretamente da Administração Pública o repasse consolidado das consignações efetuadas.

2.2.4. ADMINISTRADORA (Empresa Contratada) - Responde por disponibilizar a infraestrutura tecnológica e de atendimento necessária ao Sistema de Consignações. Prospecta serviços e produtos de interesse dos Consignantes, fomentando fornecedores qualificados a aderirem ao Sistema. Garante a segurança, sigilo, integridade, autenticidade, tempestividade e confiabilidade das informações do Sistema.

2.3. Quanto à LEGISLAÇÃO e NORMAS APLICÁVEIS, deverão ser observados e atendidos o regramento estabelecido:

a) Decreto Municipal nº 17.931, de 09 de abril de 2012, alterado pelo Decreto 18.401, de 26 de março de 2013.

2.4. O total de servidores habilitados a consignar está estimado em 21.000 (vinte e um mil) servidores (ativos, inativos e pensionistas). Poderá haver aumento do número de servidores sem que caiba qualquer custo ao Município de São Bernardo do Campo, sendo livre, porém, a busca de compensação financeira junto às INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDENCIADAS, sem prejuízo do acesso ao sistema continuar à disposição do Município.

3. JUSTIFICATIVAA Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo visa manter a segurança

jurídica e financeira do processo constituindo a garantia de sustentação de um sistema que, devidamente parametrizado, possibilita vantagens a todos os entes envolvidos e propicia acesso às taxas de juros mais competitivas do mercado. O município visa, ainda, um maior controle no gerenciamento dos descontos facultativos em folha de pagamento.

4. ESPECIFICAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOSA solução completa deverá obrigatoriamente ser composta dos seguintes

elementos:a) infraestrutura de atendimento;b) características do sistema de apoio;4.1. DA INFRAESTRUTURA DE ATENDIMENTO AOS CONSIGNANTESA ADMINISTRADORA deverá celebrar contrato diretamente com as

CONSIGNATÁRIAS, em até 10 (dez) dias após sua convocação pelo MUNICÍPIO e iniciar a prestação dos serviços referentes ao objeto deste chamamento, obrigatoriamente, no Município de São Bernardo do Campo, em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data da assinatura do Contrato;

O Serviço de Gerenciamento de Consignações deverá disponibilizar até 3 (três) profissionais para atendimento em locais disponibilizados pelo Município. Ficará a cargo da ADMINISTRADORA todos os custos de natureza administrativa, comercial e de pessoal relativos à instalação e manutenção dos referidos pontos, como também a disponibilização dos equipamentos necessários.

Além da estrutura de atendimento presencial, a ADMINISTRADORA deverá disponibilizar uma central telefônica de atendimento ao servidor público para esclarecimento de dúvidas e registro de sugestões e reclamações.

A ADMINISTRADORA deverá disponibilizar sistema de protocolo online, devendo ser acessado diretamente do seu sítio eletrônico, onde o servidor público poderá registrar suas dúvidas, sugestões e reclamações, bem como, acompanhar o andamento ao atendimento desta solicitação.

A ADMINISTRADORA, para o atendimento presencial, deverá disponibilizar seus

recursos técnicos, logísticos e humanos em expediente diário, nos horários de 08h às 17h, de segunda-feira a sexta-feira, de acordo com o calendário oficial do Município.

A ADMINISTRADORA deverá ceder ao final do Termo de Cooperação todos os dados relativos às consignações dos servidores públicos do município de São Bernardo do Campo, em layout pré-definido.

4.2. DA INFRAESTRUTURA DE ATENDIMENTO AOS CONSIGNATÁRIOSA ADMINISTRADORA deverá possuir estrutura telefônica e via web, para

atendimento e suporte às solicitações das consignatárias.A ADMINISTRADORA deverá proporcionar a consignatárias customização

individualizada, conforme suas necessidades, desde que atendam as disposições legais.

4.3. DO SISTEMA DE APOIOOferecer sistema baseado em tecnologia da informação visando a segurança das

transações.4.3.1 CARACTERÍSTICAS DO SISTEMAa) Prover um sistema com acesso 100% via web.b) Possuir portal de serviços para acesso dos Consignantes via Internet.c) Disponibilizar tecnologia para atendimento à distância, via central de

atendimento e via Internet.d) Gerar extratos e históricos de uso para os Consignantes.e) Geração de arquivos em layout específico para inserção em folha de pagamento

do órgão.f) Permite consultar as taxas de juros praticadas pelas Instituições Financeiras a

título de empréstimo pessoal (ranking)g) Possibilitar o controle de limite máximo das taxas do CET (Custo Efetivo Total)

praticado pelas instituições financeiras4.3.2 - DA SEGURANÇA DO SISTEMAa) Uso obrigatório de login e senha para os usuários do sistema e senha para

acesso dos Consignantes clientes aos seus dados pessoais no portal internet.b) Criação de perfis por tipo de usuário com acesso restrito a informações no

sistema.c) Possuir registro de LOG de todas as transações efetuadas no sistema.d) Possibilitar a recuperação de senha dos usuários por meio de tela previamente

disponibilizada no Sistema.e) Não permitir que o mesmo usuário acesse o sistema simultaneamente a partir

de 02 (dois) ou mais equipamentos.f) Política de senha:Obrigatório;Senha alfanumérica, obrigando letras e números;Mínimo 6 (seis) caracteres;Não pode usar o nome ou matricula do servidor;Obrigar troca periódica;A recuperação de senha deve ser feita de forma que apenas o servidor tenha

acesso (solicita nova senha pelo site ou telefone e recebe a informação por e-mail cadastrado no sistema).

4.3.3 DOS PROCESSOS DE INTERAÇÃO DOS AMBIENTES INFORMATIZADOSOs processos a serem adotados para a interação entre os ambientes

informatizados deverão obedecer à sequência abaixo:a) Em primeiro momento serão gerados pelo MUNICÍPIO os dados dos servidores:

cadastrais e margens.b) A base de dados é repassada a ADMINISTRADORA;c) Com base nestas informações deverão ser realizadas as pré-reservas

e reservas (consignações) visando atender as necessidades dos servidores e colaboradores junto às consignatárias (entidades financeiras, sindicatos, associações e etc.), desde que estas estejam devidamente credenciadas junto ao MUNICÍPIO, e munidas das documentações necessárias com as devidas autorizações para desconto em folha;

d) Em data previamente definida pelo MUNICÍPIO, a ADMINISTRADORA deverá enviar as informações sobre os lançamentos a serem considerados para a folha de pagamento;

e) Após o fechamento da folha de pagamento, o MUNICÍPIO enviará à ADMINISTRADORA, em layout pré-definido, o arquivo com os lançamentos constantes no fechamento da folha de pagamento do mês de competência, para que a empresa participante vencedora processe a informação e envie através de arquivo retorno às consignatárias o fechamento final de cada conta.

f) A ADMINISTRADORA deverá disponibilizar comunicação via SFTP, com área de troca de informações (upload e download) entre ela e o MUNICÍPIO.

g) A ADMINISTRADORA deverá disponibilizar comunicação via web-service, com senha, para troca de informações entre ela e o MUNICÍPIO. Será de uso imediato para informações referentes a gastos com conveniados e a ser implementado nas demais informações.

h) A troca de informações entre a ADMINISTRADORA e o MUNICÍPIO, independente da forma, será acordado entre as partes (layout dos dados).

4.3.4 - NÍVEIS DE SERVIÇOS (SLA)a) A ADMINISTRADORA deverá manter disponível o Sistema de Gestão

Informatizado em regime 24x7 (24horas x 7dias da semana). Deverá ser garantida a disponibilidade de 99% (noventa e nove por cento, equivalente ao tempo máximo indisponível de 7h30/mês).

b) A ADMINISTRADORA deverá possuir suporte técnico disponível em horário comercial, nos dias úteis, visando atender as solicitações e dúvidas tanto das consignatárias credenciadas, bem como dos técnicos do MUNICÍPIO envolvidos no processo de consignação em folha de pagamento;

c) O prazo para atendimento às solicitações realizadas pelo MUNICÍPIO não deverá exceder 24h quando este não envolva mudanças estruturais no sistema informatizado ou de estrutura física, sendo que nestes casos deverá ser obedecido um cronograma definido em conjunto entre o MUNICÍPIO e a ADMINISTRADORA;

d) O horário de atendimento aos funcionários públicos deverá ser de segunda a sexta-feira das 8h às 17h horas;

e) Garantir tempo máximo de recuperação de 6 (seis) horas no caso de queda total do servidor.

5. DAS RESPONSABILIDADES DA ADMINISTRADORA:São obrigações da ADMINISTRADORA, além de outras previstas neste

instrumento:


a) Fornecer qualquer informação referente ao Termo de Cooperação, solicitada pelo MUNICÍPIO;

b) Fornecer pessoal qualificado para atender as sugestões e solicitações efetuadas para alteração de sistema informatizado visando atender as exigências de segurança, confiabilidade e agilidade pretendidas pelo MUNICÍPIO;

c) Importar para seu sistema informatizado as informações no que diz respeito aos descontos obrigatórios e facultativos gerados pelo MUNICÍPIO para gestão da margem;

d) Importar em caráter definitivo para o mês de competência as informações constantes na folha fechada, para que sejam realizados os cruzamentos para geração do arquivo retorno para as consignatárias;

e) Obedecer criteriosamente o cronograma estabelecido pelo MUNICÍPIO, visando não gerar atrasos no processo de geração de folha de pagamento,

f) Garantir a fidelidade das informações geradas para a folha de pagamento advindas de seu sistema informatizado, sob pena de sanções civis, penais e administrativas;

g) Garantir o sigilo financeiro das informações importadas, sob pena de sanções civis, penais e administrativas; não podendo a empresa gerenciadora, salvo com autorização formal por parte do MUNICÍPIO, repassar e/ou utilizar em benefício de outros não envolvidos neste processo, todas as informações gerenciadas por seu sistema informatizado, responsabilizando-se, em conjunto com a(s) CONSIGNATÁRIA(S), a devida apuração de eventual quebra de sigilo dos dados cadastrais e/ou indícios de atos fraudulentos que venham a causar quaisquer prejuízos aos servidores ativos, inativos e pensionistas, desonerando o MUNICÍPIO da responsabilidade de vir a arcar com indenizações de qualquer natureza.

h) Disponibilizar aos servidores estrutura de atendimento com capacidade e pessoal capacitado tecnicamente para atendê-los em suas necessidades pertinentes a descontos facultativos em folha de pagamento;

i) Orientar, prestar consultoria, prevenir e solucionar possíveis fraudes, administrar e buscar soluções em processos administrativos e/ou judiciais que tenham sua origem nos descontos facultativos do servidor, bem como informar quando solicitado sobre o andamento destes em aberto;

j) Efetuar corretamente o controle das baixas das margens consignáveis, garantindo assim o desconto em favor da consignatária.

k) Gerar arquivo de retorno à consignatária contendo as informações sobre os descontos realizados e a crítica dos descontos não efetuados;

l) Promover treinamento para o pessoal do MUNICÍPIO;m) Promover treinamento para as consignatárias e seus representantes visando o

melhor aproveitamento da sistemática de gestão de margem consignável;n) Adequar seus relatórios às necessidades do MUNICÍPIO em prazo acordado

pelas partes;o) Emitir relatórios sobre as consignações efetuadas em folha de pagamento e

disponibilizá-los mensalmente;p) Emitir relatórios sobre as reclamações e sugestões efetuadas e disponibilizá-

los mensalmente;q) Observar a regulamentação em vigor no que diz respeito à política de

consignações do MUNICÍPIO.r) Constatada a existência de consignação processada em desacordo com

a Legislação vigente, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento, deverá a ADMINISTRADORA suspender imediatamente a consignação e informar ao MUNICÍPIO;

6. DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:São obrigações do MUNICÍPIO, dentre outras previstas neste instrumento:a) Disponibilizar equipe técnica capacitada para gerar as informações necessárias

para o bom andamento da prestação de serviço;b) Disponibilizar analista de tecnologia da informação para coordenar os

processos de interação entre os sistemas envolvidos no processo de gerenciamento e controle de margem consignável;

c) Gerar e disponibilizar as informações relativas às margens consignáveis em folha de pagamento;

d) Importar as informações contendo os descontos para inclusão em folha de pagamento;

e) Gerar e disponibilizar as informações relativas ao retorno dos descontos realizados e pendentes em folha de pagamento;

f) Criar e gerenciar o cronograma de troca de informações entre o MUNICÍPIO e a ADMINISTRADORA.

g) Garantir a fidelidade das informações geradas pela folha de pagamento;h) Ser responsável exclusiva pelo credenciamento das entidades Consignatárias,

que mantenham contrato com Consignantes;i) Executar a qualquer momento, sem aviso prévio, a fiscalização documental e

digital.7. DA VIGÊNCIA CONTRATUALO contrato entre a ADMINISTRADORA e CONSIGNATÁRIA(S) deverá ter vigência

estabelecida segundo as determinações da Legislação Civil. A ADMINISTRADORA encaminhará ao representante do MUNICÍPIO uma cópia digital do contrato para arquivamento em processo próprio.

O Termo de Cooperação entre o MUNICÍPIO e a ADMINISTRADORA terá vigência de 60(sessenta) meses, podendo ser rescindido caso a ADMINISTRADORA não atenda às exigências contratuais.

O Termo de Cooperação entre o MUNICÍPIO e a ADMINISTRADORA poderá ser rescindido a qualquer momento por parte do MUNICÍPIO, com aviso prévio de 30(trinta) dias.

8. CUSTEIO DAS OPERAÇÕES:O MUNICÍPIO não terá qualquer ônus decorrente dos serviços, objeto do presente

Termo de Cooperação.a) O ônus decorrente da utilização do Sistema, tais como adequações,

manutenção, suporte técnico, dentre outros, e demais serviços prestados, será custeado pelas INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONSIGNATÁRIAS, devidamente credenciadas no MUNICÍPIO, sob a forma de valor fixo sobre novas operações por lançamento processado, através do pagamento de valores estipulados em contrato a ser firmado com a ADMINISTRADORA.

b) Não se enquadra no item acima a Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Públicos do Município de São Bernardo do Campo.

9. DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES9.1 - Fica garantido o sigilo financeiro das informações importadas, bem como o

direito a sigilo e privacidade dos dados pessoais e financeiros junto às consignatárias participantes, por parte dos servidores que assim o desejarem, sob pena de sanções civis, penais e administrativas, não podendo a ADMINISTRADORA, salvo com autorização escrita por parte do MUNICÍPIO, repassar ou utilizar em benefício de outros não envolvidos neste processo, todas as informações contidas no seu sistema informatizado, responsabilizando-se, em conjunto com a(s) CONSIGNATÁRIA(S), a devida apuração de eventual quebra de sigilo dos dados cadastrais e/ou indícios de atos fraudulentos que venham causar quaisquer prejuízos aos servidores ativos, inativos e pensionistas, desonerando o MUNICÍPIO da responsabilidade de vir a arcar com indenizações de qualquer natureza.

9.2 – Qualquer transgressão ao item anterior importará imediata rescisão deste termo de cooperação, por parte do MUNICÍPIO, além das medidas judiciais cabíveis nas esferas cível e criminal que a conduta possa ensejar.

10. METODOLOGIAA metodologia a ser utilizada para a implantação e customização do serviço a ser

contratado deverá ser apresentada à equipe técnica do MUNICÍPIO, para avaliação, e ajustada, se necessário.

ANEXO IITESTE DE CONFORMIDADE DO SISTEMA

Será realizado Teste de Conformidade com objetivo de averiguar, de forma prática e em laboratório, que o Sistema ofertado atende às especificações dos requisitos elencados neste anexo, divididos entre:

OBR – obrigatórias já atendidas pelo sistema;NOBR – características desejáveis, porém não obrigatórias.Os proponentes habilitados deverão iniciar o Teste de Conformidade na data e

horário previamente estabelecidos, preferencialmente a ser agendada em conjunto com o participante.

Os testes serão realizados no Departamento de Tecnologia da Informação (SA.3), situado a Rua Humberto Luiz Gastaldo, nº 60, Bairro Anchieta – São Bernardo do Campo, Cep. 09726-430, utilizando equipamentos e rede disponibilizados pelo CONTRATANTE.

Qualquer interessado, no limite de dois representantes, poderá acompanhar a realização do Teste de Conformidade, sendo que durante o Teste somente poderão se manifestar a equipe do Contratante e a do Testado. Os demais interessados somente poderão se manifestar por escrito e posteriormente, durante a fase de recursos.

O Teste de Conformidade consistirá na avaliação do sistema ofertado pelo Proponente com o objetivo de validar as respostas fornecidas pelo Proponente na Planilha de Respostas sobre Atendimentos aos Requisitos Obrigatórios e Pontuáveis, parte integrante deste anexo.

O participante terá que comprovar o atendimento dos demais itens indicados com “S” para fins de classificação final.

Quaisquer requisitos obrigatórios considerados como não atendidos no teste de conformidade implicam na desclassificação do Proponente.

A Secretaria de Administração e Modernização Administrativa, por meio de servidor ou comissão devidamente constituída, emitirá parecer circunstanciado conclusivo sobre a aprovação ou reprovação do sistema apresentado.

COMPROVAÇÕES REFERENTES AOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO, SLA E DEMAIS DECLARAÇÕES

Para os itens de serviço, segurança, atendimento e outros não comprováveis através da utilização do sistema, deverá ser anexada Declaração de atendimento.

Itens como certificados deverão ser aprovados na assinatura do Termo.Caso declare a senha criptografada, deverá posteriormente mostrar o acesso a

base de dados para comprovação.COMPROVAÇÕES REFERENTES AOS PROFISSIONAIS INDICADOSA proponente que for declarada vencedora, ao final do procedimento, deverá

comprovar, antes da celebração do termo de cooperação técnica, que os profissionais declarados para fins de obtenção do reconhecimento do atendimento dos itens NOBR indicados neste anexo, pertencem ao seu quadro funcional, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:

Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS com cópia autenticada do contrato de trabalho com a empresa, constante na carteira profissional ou da Ficha de Registro de Empregados (FRE);

Contrato de prestação de serviços firmado com a proponente, o que deverá ser comprovado sempre que exigido pela municipalidade, devidamente autenticado em caso de cópia e com reconhecimento de firma (assinatura) ou;

Caso o profissional seja proprietário ou sócio da participante, tal comprovação será feita através do ato constitutivo da participante.

Fica o participante declarado vencedor do procedimento ciente de que, caso não atenda as comprovações acima indicadas, o Município adotará o que for necessário para dar a continuidade do procedimento com os participantes remanescentes, observada a ordem de classificação.

Características a serem avaliadas no sistema proposto:

Tipo Característica Possui (S/N)

OBR Sistema com acesso 100% via web.

OBR Possui portal de serviços para acesso dos Consignantes via internet

OBR Declaração de que irá disponibilizar tecnologia para atendimento à distância, via central de atendimento e via internet

OBR Gera extratos personalizados de uso para os Consignantes

OBR Gera históricos de uso para os Consignantes

OBR Geração de arquivos em layout específico para inserção em folha de paga-mento do órgão.

OBR Possibilitar a recuperação de senha dos usuários por meio de tela previamen-te disponibilizada no Sistema

OBRAcesso com uso obrigatório de login e senha para os usuários do sistema e senha para acesso dos Consignantes clientes aos seus dados pessoais no portal internet

OBR Permite criação de perfis por tipo de usuário com acesso restrito a informa-ções no sistema

OBR Possui registro de LOG de todas as transações efetuadas no sistema


Tipo Característica Possui (S/N)

OBR Não permitir que o mesmo usuário acesse o sistema simultaneamente a partir de 02 (dois) ou mais equipamentos

OBRDeclaração de que irá disponibilizar o Sistema em regime 24x7 (24horas x 7dias da semana). Deverá ser garantida a disponibilidade de 99% (noventa e nove por centro)

OBR

Declaração de que irá disponibilizar Suporte técnico disponível em horário comercial, visando atender as solicitações e dúvidas, tanto das consignatárias credenciadas, bem como dos técnicos do MUNICÍPIO envolvidos no processo de consignação em folha de pagamento

OBR Possibilitar a interconectividade junto ao sistema de consignação utilizado pelo Município via WebService

OBR Estrutura de comunicação via SFTP, com área de troca de informações (uplo-ad e download) entre o ela e o MUNICÍPIO

OBR O sistema permite consultar as taxas de juros praticadas pelas Instituições Financeiras a título de empréstimo pessoal (ranking)

OBR Possibilitar o controle de limite máximo das taxas do CET (Custo Efetivo Total) praticado pelas instituições financeiras

OBR Política de criação de senha dos usuários definida pelo município

OBR Política de senha - Senha alfanumérica, obrigando letras e números

OBR Política de senha - Mínimo 6 (seis) caracteres

OBR Política de senha - Não pode usar o nome ou matricula do servidor

OBR Política de senha - Obriga troca periódica

OBRPolítica de senha - A recuperação de senha deve ser feita de forma que apenas o servidor tenha acesso (solicita nova senha pelo site ou telefone e recebe a informação por e-mail cadastrado no sistema).

OBR

NÍVEIS DE SERVIÇOS (SLA) - Declaração de que o prazo para atendimento às solicitações realizadas pelo MUNICÍPIO não deverá exceder 24h quando este não envolva mudanças estruturais no sistema informatizado ou de es-trutura física, sendo que nestes casos deverá ser obedecido um cronograma definido em conjunto entre o MUNICÍPIO e a ADMINISTRADORA

OBRNÍVEIS DE SERVIÇOS (SLA) - Declaração de que o horário de atendimento aos funcionários públicos deverá ser de segunda a sexta-feira das 8:00 às 17:00 horas

OBR NÍVEIS DE SERVIÇOS (SLA) - Declaração de que o garante tempo máximo de recuperação de 6 (seis) horas no caso de queda total do servidor

NOBR Declaração de que possui Certificado de Segurança cujo escopo seja especi-ficamente o Software, tipo ISO/IEC 27001, emitido por empresa especializada

NOBR Declaração de que o software está hospedado sem Datacenter próprio ou de terceiros com certificado tipo ISO/IEC 27001

NOBR Declaração de que possui um dos certificados tipo NBR ISO 9001

NOBR

Declaração de que, se vencedora do procedimento, alocará, na prestação de serviços, de Profissional com Certificação Project Management Profissional – PMP, expedida pela Project Management Institute – PMI que participará do processo de implantação do produto

NOBR Declaração de que, se vencedora do procedimento, alocará, na prestação de serviços, de Profissional com certificação ITIL ou COBIT

NOBR Existência de sistema de chat online, devendo ser acessado diretamente do seu sítio eletrônico, para auxílio do servidor que deseje utilizar o sistema

NOBR O sistema deve possibilitar a simulação de empréstimo

NOBR Declaração de que a senha está salva criptografada no servidor

NOBR

Disponibilizar aplicativo mobile para os sistemas operacionais Android e iOS. Neste aplicativo o mesmo deverá se autenticar assim como no portal web e deverá possuir as seguintes opções: consultar sua margem consignável dis-ponível, consultar os contratos de consignado e seus respectivos descontos

NOBR A senha não deve permitir uso de caracteres repetidos nem consecutivos

NOBR O sistema não deve permitir a repetição das três ultimas senhas

NOBRO sistema deve permitir configurar um limite de tentativas falhadas de acesso para os equipamentos, bloqueando a conta, e gerando uma mensagem informando ao administrador do sistema sobre o evento

A N E X O IIIDECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

(MODELO)A empresa (razão social) ________________________________________,

________________________, estabelecida em ____________________________________, inscrita no CNPJ sob nº ________________, através de seu Diretor ou Responsável Legal, declara, sob as penas da lei, que não foi considerada INIDÔNEA para participar ou firmar Acordo de Cooperação Técnica com a Administração Pública, inclusive com o Município de São Bernardo do Campo.

Por expressão da verdade, firmamos o presente.São Bernardo do Campo, em ____ de ___________ de 2017_______________________________________Assinatura do representante legal

ANEXO IVTERMO COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA CONTROLE E GESTÃO DE MARGEM

CONSIGNÁVEL COM APOIO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO A TÍTULO GRATUITO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO E A EMPRESA xxxxxxxxxxxxxxxxx MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DORAVANTE PRODUZIDAS:

:Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO,

inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o n° 46.523.239/0001-47, representado pelo seu Secretário de Administração e Modernização Administrativa, Sr. XXXXXXXX, em consonância com o Decreto Municipal nº 14.993/2005 doravante denominado MUNICÍPIO e XXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede em XXXXX, localizada na XXXXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXX Estado XXXX, CEP. XXXXXX CNPJ sob nº XXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXXXXX, (nacionalidade estado civil, profissão), doravante denominada simplesmente XXXXXXX, firmam o presente instrumento, mediante as cláusulas e condições seguintes, observadas, no que couber, as normas e disposições da Lei nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e demais alterações posteriores.

DO OBJETOCLÁUSULA PRIMEIRA: O presente acordo tem por objeto a Cooperação Técnica,

para gestão de margem consignável com desconto em folha de pagamento com vistas a administração da margem consignável dos servidores do MUNICÍPIO, com apoio de sistema de informação e infraestrutura de atendimento.

1.1. O serviço prestado compreende a administração e gestão das margens

consignáveis dos Consignantes do MUNICÍPIO. Sua correta implementação deve proporcionar o controle das referidas margens com o máximo de segurança para o MUNICÍPIO respeitando os limites legais e operacionais estabelecidos por disposições legais, e garantindo que os valores máximos das margens fornecidas pelo município não sejam ultrapassados.

1.2 Considera-se CONSIGNANTE servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da administração municipal direta e indireta deste município e que, até o limite de sua margem consignável, celebre contrato com instituição financeira, cooperativa, clubes, associações e sindicatos e autorize os descontos, mensais e sucessivos, diretamente a partir de sua remuneração, subsídio ou proventos até a conclusão do contrato.

1.3. Considera-se CONSIGNATÁRIAS, as instituições financeiras, cooperativa, clubes, associações e sindicatos que disponibilizam seus serviços e produtos, inclusive de créditos, aos Consignantes pelo intermédio da empresa XXXXXX, através da qual interage com o Sistema e recebe mensal e diretamente da Administração Pública o repasse consolidado das consignações efetuadas.

1.4. A XXXXXXX declara ser titular de todos os direitos de autor sobre o produto objeto do presente Termo de Cooperação de Técnica, a qual compreende a totalidade dos direitos patrimoniais.

DA DESCRIÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMACLÁUSULA SEGUNDA: O serviço prestado deverá englobar:2.1. Apoio de sistema informatizado e toda a infraestrutura tecnológica que

viabilize:a) que as empresas consignatárias participantes possuam confirmação imediata

da aceitação e validação da operação realizada, através de acesso direto ao sistema;b) que os Consignantes possam autorizar formalmente cada operação mediante

uso de senhas na hora do débito no sistema do valor contratado;c) que os Consignantes possam consultar, em espaço seguro e prático, as taxas

de juros praticadas pelas instituições financeiras a título de empréstimo pessoal.2.2. Prestação de Serviço de Atendimento aos Servidores ativos e inativos do

Município de São Bernardo do Campo e às consignatárias.2.3. Realização de Treinamento para as Consignatárias e para os Servidores da

Prefeitura de São Bernardo do Campo.2.4. A solução completa deverá obrigatoriamente ser composta dos seguintes

elementos:a) infraestrutura de atendimento;b) características do sistema de apoio;Conforme especificações a seguir:2.4.1. O Serviço de Gerenciamento de Consignações deverá disponibilizar até 3

(três) profissionais para atendimento em locais disponibilizados pelo Município. Ficará a cargo da XXXXXXXXX todos os custos de natureza administrativa, comercial e de pessoal relativos à instalação e manutenção dos referidos pontos, como também a disponibilização dos equipamentos necessários.

2.4.2. Além da estrutura de atendimento presencial, a XXXXXXX deverá disponibilizar uma central telefônica de atendimento ao servidor público para esclarecimento de dúvidas e registro de sugestões e reclamações.

2.4.3. A XXXXXXX deverá disponibilizar sistema de protocolo online, devendo ser acessado diretamente do seu sítio eletrônico, onde o servidor público poderá registrar suas dúvidas, sugestões e reclamações, bem como, acompanhar o andamento ao atendimento desta solicitação.

2.4.4 A XXXXXXXX, para o atendimento presencial, deverá disponibilizar seus recursos técnicos, logísticos e humanos em expediente diário, nos horários de 08:00h às 17h00, de segunda-feira a sexta-feira, de acordo com o calendário oficial do Município.

2.4.5. A XXXXXXX deverá ceder ao final do Termo de Cooperação todos os dados relativos às consignações dos servidores públicos do município de São Bernardo do Campo, em layout pré-definido.

2.4.6. A XXXXXXX deverá possuir estrutura telefônica e via web, para atendimento e suporte às solicitações das consignatárias.

2.4.7. A XXXXXXX deverá proporcionar as consignatárias customização individualizada, conforme suas necessidades, desde que atendam as disposições legais.

2.4.8. A XXXXXX deverá oferecer sistema baseado em tecnologia da informação visando a segurança das transações.

2.4.9. O sistema deverá apresentar as seguintes características:a) Prover um sistema com acesso 100% via web.b) Possuir portal de serviços para acesso dos Consignantes via Internet.c) Disponibilizar tecnologia para atendimento à distância, via central de

atendimento e via Internet.d) Gerar extratos e históricos de uso para os Consignantes.e) Geração de arquivos em layout específico para inserção em folha de pagamento

do órgão.f) Permite consultar as taxas de juros praticadas pelas Instituições Financeiras a

título de empréstimo pessoal (ranking)g) Possibilitar o controle de limite máximo das taxas do CET (Custo Efetivo Total)

praticado pelas instituições financeiras2.4.10. Da segurança do sistema:a) Uso obrigatório de login e senha para os usuários do sistema e senha para

acesso dos Consignantes clientes aos seus dados pessoais no portal internet.b) Criação de perfis por tipo de usuário com acesso restrito a informações no

sistema.c) Possuir registro de LOG de todas as transações efetuadas no sistema.d) Possibilitar a recuperação de senha dos usuários por meio de tela previamente

disponibilizada no Sistema.e) Não permitir que o mesmo usuário acesse o sistema simultaneamente a partir

de 02 (dois) ou mais equipamentos.f) Política de senha:Obrigatório;Senha alfanumérica, obrigando letras e números;Mínimo 6 (seis) caracteres;Não pode usar o nome ou matricula do servidor;Obriga troca periódica;A recuperação de senha deve ser feita de forma que apenas o servidor tenha


acesso (solicita nova senha pelo site ou telefone e recebe a informação por e-mail cadastrado no sistema).

2.4.11. Os processos a serem adotados para a interação entre os ambientes informatizados deverão obedecer à sequência abaixo:

a) Em primeiro momento serão gerados pelo MUNICÍPIO os dados dos servidores: cadastrais e margens.

b) A base de dados é repassada a ADMINISTRADORA;c) Com base nestas informações deverão ser realizadas as pré-reservas

e reservas (consignações) visando atender as necessidades dos servidores e colaboradores junto às consignatárias (entidades financeiras, sindicatos, associações e etc.), desde que estas estejam devidamente credenciadas junto ao MUNICÍPIO, e munidas das documentações necessárias com as devidas autorizações para desconto em folha;

d) Em data previamente definida pelo MUNICÍPIO, a ADMINISTRADORA deverá enviar as informações sobre os lançamentos a serem considerados para a folha de pagamento;

e) Após o fechamento da folha de pagamento, o MUNICÍPIO enviará à ADMINISTRADORA, em layout pré-definido, o arquivo com os lançamentos constantes no fechamento da folha de pagamento do mês de competência, para que a empresa participante vencedora processe a informação e envie através de arquivo retorno às consignatárias o fechamento final de cada conta.

f) A ADMINISTRADORA deverá disponibilizar comunicação via SFTP, com área de troca de informações (upload e download) entre o ela e o MUNICÍPIO.

g) A ADMINISTRADORA deverá disponibilizar comunicação via web-service, com senha, para troca de informações entre o ela e o MUNICÍPIO. Será de uso imediato para informações referentes a gastos com conveniados e a ser implementado nas demais informações.

h) A troca de informações entre a ADMINISTRADORA e o MUNICÍPIO, independente da forma, será acordado entre as partes (layout dos dados).

2.4.12. Níveis de Serviços (SLA)a) A ADMINISTRADORA deverá manter disponível o Sistema de Gestão

Informatizado em regime 24x7 (24horas x 7dias da semana). Deverá ser garantida a disponibilidade de 99% (noventa e nove por cento, equivalente ao tempo máximo indisponível de 7h30/mês).

b) A ADMINISTRADORA deverá possuir suporte técnico disponível em horário comercial, nos dias úteis, visando atender as solicitações e dúvidas tanto das consignatárias credenciadas, bem como dos técnicos do MUNICÍPIO envolvidos no processo de consignação em folha de pagamento;

c) O prazo para atendimento às solicitações realizadas pelo MUNICÍPIO não deverá exceder 24h quando este não envolva mudanças estruturais no sistema informatizado ou de estrutura física, sendo que nestes casos deverá ser obedecido um cronograma definido em conjunto entre o MUNICÍPIO e a ADMINISTRADORA;

d) O horário de atendimento aos funcionários públicos deverá ser de segunda a sexta-feira das 08h às 17h;

e) Garantir tempo máximo de recuperação de 6 (seis) horas no caso de queda total do servidor.

DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃOCLÁUSULA TERCEIRA: Este Termo de Cooperação deverá ser executado

pelas partes, de acordo com as cláusulas contratuais e as normas legais pertinentes, respondendo cada uma das partes pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

3.1 A entrega dos serviços, seu acompanhamento e fiscalização serão realizadas por representante do MUNICÍPIO, com atribuições específicas.

3.2 A fiscalização exercida durante o andamento do serviço não exclui a responsabilidade da XXXXXXX, por quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência deste, não implica corresponsabilidade do MUNICÍPIO ou de seus agentes e prepostos.

DAS OBRIGAÇÕESCLÁUSULA QUARTA: São obrigações das partes:4.1 São obrigações do MUNICÍPIO, dentre outras previstas neste instrumento:a) Disponibilizar equipe técnica capacitada para gerar as informações necessárias

para o bom andamento da prestação de serviço;b) Disponibilizar analista de tecnologia da informação para coordenar os

processos de interação entre os sistemas envolvidos no processo de gerenciamento e controle de margem consignável;

c) Gerar e disponibilizar as informações relativas às margens consignáveis em folha de pagamento;

d) Importar as informações contendo os descontos para inclusão em folha de pagamento;

e) Gerar e disponibilizar as informações relativas ao retorno dos descontos realizados e pendentes em folha de pagamento;

f) Criar e gerenciar o cronograma de troca de informações entre o MUNICÍPIO e a ADMINISTRADORA.

g) Garantir a fidelidade das informações geradas pela folha de pagamento;h) Ser responsável exclusiva pelo credenciamento das entidades Consignatárias,

que mantenham contrato com Consignantes;i) Executar a qualquer momento sem aviso prévio a fiscalização documental e

digital.4.2 Das obrigações da XXXXXX:São obrigações da ADMINISTRADORA, além de outras previstas neste

instrumento:a) Fornecer qualquer informação referente ao Termo de Cooperação, solicitada

pelo MUNICÍPIO;b) Fornecer pessoal qualificado para atender as sugestões e solicitações

efetuadas para alteração de sistema informatizado visando atender as exigências de segurança, confiabilidade e agilidade pretendidas pelo MUNICÍPIO;

c) Importar para seu sistema informatizado as informações no que diz respeito aos descontos obrigatórios e facultativos gerados pelo MUNICÍPIO para gestão da margem;

e) Importar em caráter definitivo para o mês de competência as informações constantes na folha fechada, para que sejam realizados os cruzamentos para geração do arquivo retorno para as consignatárias;

f) Obedecer criteriosamente o cronograma estabelecido pelo MUNICÍPIO, visando não gerar atrasos no processo de geração de folha de pagamento,

g) Garantir a fidelidade das informações geradas para a folha de pagamento advindas de seu sistema informatizado, sob pena de sanções civis, penais e administrativas;

h) Garantir o sigilo financeiro das informações importadas, sob pena de sanções civis, penais e administrativas; não podendo a empresa gerenciadora, salvo com autorização escrita por parte do MUNICÍPIO, repassar e/ou utilizar em benefício de outros não envolvidos neste processo, todas as informações gerenciadas por seu sistema informatizado, responsabilizando-se, em conjunto com a(s) CONSIGNATÁRIA(S), devida apuração de eventual quebra de sigilo dos dados cadastrais e/ou indícios de atos fraudulentos que venham causar quaisquer prejuízos aos servidores ativos, inativos e pensionistas, desonerando o MUNICÍPIO da responsabilidade de vir a arcar com indenizações de qualquer natureza;

i) Disponibilizar aos servidores estrutura de atendimento com capacidade e pessoal capacitado tecnicamente para atendê-los em suas necessidades pertinentes a descontos facultativos em folha de pagamento;

j) Orientar, prestar consultoria, prevenir e solucionar possíveis fraudes, administrar e buscar soluções em processos administrativos e/ou judiciais que tenham sua origem nos descontos facultativos do servidor, bem como informar quando solicitado sobre o andamento destes em aberto;

k) Efetuar corretamente o controle das baixas das margens consignáveis, garantindo assim o desconto em favor da consignatária.

l) Gerar arquivo de retorno à consignatária contendo as informações sobre os descontos realizados e a crítica dos descontos não efetuados;

m) Promover treinamento para o pessoal do MUNICÍPIO;n) Promover treinamento para as consignatárias e seus representantes visando o

melhor aproveitamento da sistemática de gestão de margem consignável;o) Adequar seus relatórios às necessidades do MUNICÍPIO em prazo acordado

pelas partes;p) Emitir relatórios sobre as consignações efetuadas em folha de pagamento e

disponibilizá-los mensalmente;q) Emitir relatórios sobre as reclamações e sugestões efetuadas e disponibilizá-

los mensalmente;r) Observar a regulamentação em vigor no que diz respeito à política de

consignações do MUNICÍPIO.s) Constatada a existência de consignação processada em desacordo com

a Legislação vigente, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento, deverá a ADMINISTRADORA suspender imediatamente a consignação e informar ao MUNICÍPIO;

t) Contratar, em seu nome e sob sua inteira responsabilidade, os empregados e subcontratados necessários a execução do serviço, adequadamente capacitados, com a experiência compatível com a atividade a ser exercida cabendo-lhes todos os pagamentos, inclusive dos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e fiscais previstos na legislação vigente e de quaisquer outros em decorrência da sua condição de empregador, sem qualquer solidariedade do MUNICÍPIO.

u) Acatar as orientações do MUNICÍPIO, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo as reclamações formuladas.

v) Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos causarem ao MUNICÍPIO ou a terceiros, decorrentes da incompatibilidade de ação ou omissão, independente de culpa, incluindo os danos decorrentes de sinistros havidos nas redes de comunicação instalada e central telefônica, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo inteiramente o ônus decorrente.

w) Disponibilizar suporte técnico 24(vinte e quatro) horas visando atender solicitações e dúvidas, bem como executar, sem quaisquer ônus para o MUNICÍPIO, os serviços de manutenção do Sistema, bem como o suporte técnico indispensável ao seu funcionamento, quando da ocorrência de dúvidas ou por outros motivos ensejadores.

DA IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA VIGÊNCIACLÁUSULA QUINTA: O presente Termo de Cooperação entre o MUNICÍPIO e

a XXXXXXX terá vigência de 60(sessenta) meses, conforme item 2.1 do edital de Chamamento nº 01/2017.

5.1. A xxxxxxx deverá celebrar contrato diretamente com as CONSIGNATÁRIAS, em até 10 (dez) dias após sua convocação pelo MUNICÍPIO e iniciar a prestação dos serviços referentes ao objeto deste chamamento, obrigatoriamente, no Município de São Bernardo do Campo, em até 30 (trinta) dias contados a partir da data da assinatura do Termo de Cooperação;

5.2. Os prazos estipulados no item 5.1, poderão ser prorrogados, conforme necessidade do Município.

5.3. O contrato entre a XXXXXXXXX e CONSIGNATÁRIA(S) deverá ter vigência estabelecida segundo as determinações da Legislação Civil. A XXXXXXX encaminhará ao representante do MUNICÍPIO uma cópia digital do contrato para arquivamento em processo próprio.

DO VALORCLÁUSULA SEXTA:6.1. O MUNICÍPIO não terá qualquer ônus decorrente dos serviços, objeto do

presente Termo de Cooperação.6.2. O ônus decorrente da utilização do Sistema, tais como adequações,

manutenção, suporte técnico, dentre outros, e demais serviços prestados, será custeado pelas INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONSIGNATÁRIAS, devidamente credenciadas no MUNICÍPIO, sob a forma de valor fixo sobre novas operações por lançamento processado, através do pagamento de valores estipulados em contrato a ser firmado com a XXXXXXXX.

6.3. A xxxxxx disponibilizará, sem ônus, o acesso ao sistema para as entidades financeiras não bancárias.

DO SIGILO DAS INFORMAÇÕESCLÁUSULA SÉTIMA:7.1 - Fica garantido o sigilo financeiro das informações importadas, bem como o

direito ao sigilo e privacidade dos dados pessoais e financeiros junto às consignatárias participantes, por parte dos servidores que assim o desejarem, sob pena de sanções civis, penais e administrativas, não podendo a XXXXXXX, salvo com autorização escrita por parte do MUNICÍPIO, repassar ou utilizar em benefício de outros não envolvidos neste processo, todas as informações contidas no seu sistema informatizado,


responsabilizando-se, em conjunto com a(s) CONSIGNATÁRIA(S), devida apuração de eventual quebra de sigilo dos dados cadastrais e/ou indícios de atos fraudulentos que venham causar quaisquer prejuízos aos servidores ativos, inativos e pensionistas, desonerando o MUNICÍPIO da responsabilidade de vir a arcar com indenizações de qualquer natureza.

7.2 – Qualquer transgressão ao item anterior importará imediata rescisão deste termo de cooperação, por parte do MUNICÍPIO, além das medidas judiciais cabíveis nas esferas cível e criminal que a conduta possa ensejar.

DAS PENALIDADESCLÁUSULA OITAVA – Pelo descumprimento dos prazos previstos para entrega

de quaisquer dados, relatórios gerenciais das consignações previamente solicitadas ou constantes das normas específicas sobre a operacionalização dos descontos das consignações de responsabilidade da XXXXXXX ou descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Termo ou nos seus anexos, incorrerá nas seguintes penalidades:

a) Advertência;b) Rescisão do Termo de Cooperação, na forma prevista na cláusula seguinte.DA RESCISÃOCLÁUSULA NONA9.1 - Este Termo de Cooperação será rescindido de pleno direito por interesse do

MUNICÍPIO ou na ocorrência do descumprimento de suas cláusulas e condições de parte do MUNICÍPIO e XXXXXX, devendo a parte que der causa à rescisão notificar previamente a outra com prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

9.2. Em caso de rescisão, a XXXXXXX deverá repassar ao MUNICÍPIO cópia eletrônica de todos os dados pertinentes armazenados em seu sistema até o momento da rescisão, em layout/formato de dados acordado entre ambos.

9.3. Em caso de rescisão por interesse do MUNICÍPIO, mediante as devidas justificativas e ampla defesa, será assegurado à XXXXXXXX o direito de manter o presente instrumento até que o MUNICÍPIO possa substituir o sistema, objeto do presente, por outro que permita a continuidade das operações de consignação, sem que, para tanto, seja devido qualquer indenização por desmobilização ou por danos de qualquer natureza. Nesse caso, a substituição de sistemas ocorrerá de forma que a XXXXXXX complete o ciclo mensal de serviços ou, pelo tempo que seja suficiente para que haja minimização dos impactos financeiros decorrentes da rescisão, pelo que o MUNICÍPIO se compromete a elaborar cronograma de execução específico para tal finalidade, de comum acordo com a XXXXXXX, desde que este prazo não ultrapasse 6 (seis) meses da data da notificação.

DA REGÊNCIACLÁUSULA DÉCIMA: O presente chamamento reger-se-á em conformidade com

os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Decreto Municipal nº 17.931, de 09 de abril de 2012 e alterações e, no que couber, com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e Edital de Chamamento Público GSA nº 01/2017.

DA PUBLICAÇÃOCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:11.1 - A eficácia deste Termo de Cooperação decorrerá da publicação de seu

extrato no Diário Oficial do Município, o que será providenciado pelo MUNICÍPIO.11.2. A XXXXXXXX poderá providenciar, às suas expensas, outra publicação que

julgar necessária.DOS CASOS OMISSOSCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:12.1 - Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes e/ou

pela legislação aplicável à espécie.DAS DISPOSIÇÕES FINAISCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA:13.1 - Na hipótese de ocorrer a rescisão do presente Termo de Cooperação

em virtude de solicitação da XXXXXX e não sendo celebrado novo instrumento com o mesmo objeto e condições aqui descritos, a XXXXXX concederá, gratuitamente e sem qualquer ônus financeiro ao MUNICÍPIO, a licença de uso permanente do sistema, inclusive os códigos fontes do software, objeto deste instrumento, devendo o MUNICÍPIO disponibilizar estrutura técnica e equipamentos necessários para a instalação e o bom funcionamento do Sistema.

13.2. O total de servidores habilitados a consignar está estimado em 21.000 (vinte e um mil) servidores (ativos, inativos e pensionistas). Poderá haver aumento do número de servidores sem que caiba qualquer aumento de custos ao Município de São Bernardo do Campo, sendo livre, porém, a busca de compensação financeira junto às INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDENCIADAS, excluindo-se as entidades financeiras não bancárias, sem prejuízo da licença de uso do sistema continuar à disposição do Município

DO FOROCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Fica eleito o foro da Comarca de SÃO BERNARDO

DO CAMPO – SP para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste Termo de Cooperação.

E por se acharem justos e pactuados, firmam o presente instrumento em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, para único efeito, na presença das testemunhas abaixo.

SÃO BERNARDO DO CAMPO – SP, __ de __________________ de 2017...................................................................................................................MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO................................................................................................................................EMPRESA

Testemunhas:__________________________________________Nome:CPF: ________________________________________Nome:CPF:

.........................................................................................................................................


Departamento de Gestão de Pessoas

COMUNICADOInformamos a todas as pessoas que foram nomeadas para exercer cargos em

comissão, através das Portarias publicadas no Jornal Notícias do Município – Edições 1948 a 1950, que deverão comparecer na Praça Samuel Sabatini, nº 50 – Centro - São Bernardo do Campo (Praça do Servidor – Rede Fácil), para retirar lista de documentos, encaminhamento para realização de exame médico, abertura de conta bancária e formalidades de praxe.

São Bernardo do Campo, 21.08.2017MARCELO A. ANDRADE GALHARDO

Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas

COMUNICADOInformamos a todos os funcionários efetivos que foram nomeados para exercer

cargos em comissão, através das Portarias publicadas nesta edição do Jornal Notícias do Município, que deverão comparecer na Praça Samuel Sabatini, nº 50 – Centro - São Bernardo do Campo (Praça do Servidor – Rede Fácil), em até 3 (três) dias úteis, para assinatura do termo de posse e formalidades de praxe.

São Bernardo do Campo, 21.08.2017MARCELO A. ANDRADE GALHARDO

Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – SA-43 DIVISÃO DE SAÚDE DO SERVIDOR

O Departamento de Gestão de Pessoas do Município de São Bernardo do Campo CONVOCA o servidor abaixo discriminado, a comparecer na Divisão de Saúde do Servidor – SA-43, situada na Praça Samuel Sabatini, 50 – Centro – São Bernardo do Campo, até o dia 12/09/2017, impreterivelmente, para regularização inerente à concessão de Licença para Tratamento de Saúde.

O não comparecimento no prazo acima estipulado implicará na adoção das providências cabíveis pela Divisão de Saúde do Servidor.

Nº Registro Edital de Convocação

Matrí-cula Dígito Nome

344 41243 4 ANGELA CRISTINA SOARES MILITANI345 37201 6 JOICE DE OLIVEIRA NASSEREDDINE346 36194 4 HAMILTON PEREIRA QUINTÃO347 38424 9 FABIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA MAGNANI348 60845 7 RENAN VALERIO BARBOSA350 35241 8 ROSIMAR PATRICIA DUARTE REIS352 41588 0 JOAB COSTA DA SILVA353 18558 4 ANTONIO PAULA354 41177 1 ERIKA BARBOSA DA SILVA355 35486 8 RITA DE CASSIA PESSOA CORREA356 30582 7 ALEXANDRA FERREIRA MENDES PAIS357 35819 7 ALEXANDRA FERREIRA MENDES PAIS358 41039 3 NATALIA CUNHA DE OLIVEIRA359 61913 9 GILBERTO JERONIMO DA SILVA360 38198 2 MARIA ELISARIA SOUZA DA COSTA361 43397 3 FERNANDA PEIXOTO SILVA PACHECO362 40275 8 ALESSANDRA MISCHTSCHENKO363 35092 9 ALINE MARIA DE FARIA BORBOREMA ZAN364 65604 4 ELIANA PAULA DOS SANTOS365 37551 9 NELZA RODRIGUES NASCIMENTP SILVA366 37228 6 VANESSA ROBERTA ALONSO AVILEZ367 35162 4 IRIS PEDROSA DE OLIVEIRA SILVA368 37241 4 ALEKSANDRA RAMOS STABILE DA SILVA369 39282 6 ALEKSANDRA RAMOS STABILE DA SILVA370 38265 3 SANTUZA ROSA DA SILVA ANDRADE371 28724 5 CORINA VILA CENCIANI REIS372 62478 4 ALEX FERNANDES DE OLIVEIRA373 41710 9 PATRICIA ASTÉRIO NUNES

373A 41710 9 PATRICIA ASTÉRIO NUNES374 18531 4 DANIELLA CORRÊA BEZERRA375 65837 1 PATRICIA APARECIDA BORGES DA SILVA376 41393 5 JAIME FERREIRA LINHARES HORA377 34408 5 CAMILA PRISCO CARNEIRO SILVA378 25806 4 MARIA VERA LUCIA DA SILVA MELO

378A 25806 4 MARIA VERA LUCIA DA SILVA MELO379 42445 5 ROSANGELA HELENA DA SILVA380 38256 4 MARTA TENÓRIO GOMES381 40275 8 ALESSANDRA MISCHTSCHENKO382 37245 6 DANIELA ALEXANDRE LEITE383 65309 6 MARIA APARECIDA SILVA384 32016 6 MARISA DE OLIVEIRA PELARIN385 31972 7 ELIETE SOUZA DA SILVA386 65448 2 MARCIA FARIA DA SILVA387 41912 7 AGATHA CRISTINA GIMENEZ388 33595 7 THAIS ALEXANDRE DA SILVA389 34341 1 MARIA LUCIA CASTALDELLI390 43231 7 PATRICIA DELGADO DIAS CRUZ391 41740 0 PATRICIA DELGADO DIAS CRUZ392 41134 9 MARIA APARECIDA DA SILVA DUQUE394 42742 9 LURIAN DIABELLIS DE SIUZA ALVES


São Bernardo do Campo, 23 de agosto de 2017.MARCELO AUGUSTO ANDRADE GALHARDODiretor do Departamento de Gestão de Pessoas

EDITAL DE CONVOCAÇÃOO Departamento de Gestão de Pessoas do Município de São Bernardo do Campo,

CONVOCA o(a) Sr(a).CINTIA DE LIMA LOPES – matrícula n.º 37.852-5, a comparecer imediatamente, na Rede Fácil - Praça do Servidor, situada na Praça Samuel Sabatini, 50 – Centro – São Bernardo do Campo – SP, no horário das 9h às 16h, para tratar de sua reintegração e apresentar os documentos relacionados abaixo:

1 foto 2x2 ou 3x4 – recente e não usadas;Título de Eleitor (original e cópia reprográfica);Comprovante da última votação – (dois turnos – se houver) (original e cópia

reprográfica);Comprovante de residência com CEP (original e cópia reprográfica);Certidão de Casamento ou Nascimento (original e cópia reprográfica);Certidão de Nascimento dos filhos até 18 anos (original e cópia reprográfica);Carteira de Vacinação – filhos menores de 7 anos (original e cópia reprográfica);Declaração de frequência escolar – filhos de 07 a 14 anos (original);N.º agência e conta bancária – Banco Santander – cópia do extrato, folha de

cheque ou declaração do banco.MARCELO AUGUSTO ANDRADE GALHARDODiretor do Departamento de Gestão de Pessoas

EDITAL DE CHAMAMENTOO Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas da Prefeitura do Município de

São Bernardo do Campo FAZ SABER, nos termos do artigo 272, da Lei Municipal nº 1729/1968, a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, com prazo compreendido no período de 25/08/2017 a 22/09/2017 , que o(a) funcionário(a) abaixo discriminado(a), nomeado(a) em caráter efetivo, deverá assumir o respectivo cargo ou fazer prova porque não o faz sob pena de “abandono de cargo” e conseqüente “demissão”, nos termos previstos no artigo 244, inciso II e § 1º, da Lei Municipal nº 1729/1968:MATRÍCULA NOME CARGO / LOTAÇÃO42.559-0 VIVIAN APARECIDA FERREIRA DE LIMA AUXILIAR EM EDUCAÇÃO – SE-112

E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é expedido o presente Edital que será publicado na forma da lei.

São Bernardo do Campo, 25/08/2017.MARCELO AUGUSTO ANDRADE GALHARDODiretor do Departamento de Gestão de Pessoas


EDITAL DE CHAMAMENTOO Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas da Prefeitura do Município de

São Bernardo do Campo FAZ SABER, nos termos do artigo 272, da Lei Municipal nº 1729/1968, a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, com prazo compreendido no período de 18/08/2017 a 15/09/2017 , que o(a) funcionário(a) abaixo discriminado(a), nomeado(a) em caráter efetivo, deverá assumir o respectivo cargo ou fazer prova porque não o faz sob pena de “abandono de cargo” e conseqüente “demissão”, nos termos previstos no artigo 244, inciso II e § 1º, da Lei Municipal nº 1729/1968:MATRÍCULA NOME CARGO / LOTAÇÃO41.716-7 DANIEL RODRIGUES HERNANDEZ PROFESSOR I EDUCAÇÃO BÁSICA - SE-11341.849-8 NATANAEL FRANCISCO DO NASCIMENTO AUXILIAR EM EDUCAÇÃO – SE-112


São Bernardo do Campo, 25/08/2017.MARCELO AUGUSTO ANDRADE GALHARDODiretor do Departamento de Gestão de Pessoas


EDITAL DE CHAMAMENTO(ABANDONO DE EMPREGO)

O Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas do Município de São Bernardo do Campo FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, com prazo compreendido no período de 18/08/2017 a 15/09/2017, que o servidor abaixo discriminado deverá assumir suas funções ou fazer prova porque não o faz, sob pena de “abandono de cargo” e consequente “rescisão do Contrato de Trabalho”, nos termos previstos no artigo 482, alínea “i”, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho):MATR. NOME CARGO – LOTAÇÃO65.491-1 LUZIA BATISTA DOS SANTOS FRENTE MUNICIPAL DE TRABALHO – SEDESC




Errata referente à PORTARIA nº 56766/2017 - SA-4, publicado no Jornal Notícias do Município, edição nº 1950, de 18 de agosto de 2017:

Onde se lê: “ Exonerar, a pedido, SARA GOMES CAMIZÃO – 40.788-9 , (...), a partir de 08 de agosto de 2017, (...)”

Leia-se: “Exonerar, a pedido, SARA GOMES CAMIZÃO – 40.788-9 , (...), a partir de 10 de agosto de 2017, (...)”

PORTARIAS E APOSTILAS ASSINADAS PELO SR. SECRETÁRIO:PORTARIA N.º56778/17 – SA-4

1 - Nomear GAUDÊNCIO MITSUO KASHIO, portador (a) do R.G 258836714, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei Municipal n.º 1729, de 30 de dezembro de 1968, para exercer o cargo de AUDITOR FISCAL DE RENDAS MUNICIPAIS I, lotação SF-1, referência “35-A”, carga horária de 40(quarenta) horas semanais.

2 - Nomear ROGÉRIO LOPES DA SILVA, portador (a) do R.G 220913535, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei Municipal n.º 1729, de 30 de dezembro de 1968, para exercer o cargo de AUDITOR FISCAL DE RENDAS MUNICIPAIS I, lotação SF-1, referência “35-A”, carga horária de 40(quarenta) horas semanais.

3 - Nomear CARLOS YOSHIHIKO TOMIYA, portador (a) do R.G 284621006, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei Municipal n.º 1729, de 30 de dezembro de 1968, para exercer o cargo de AUDITOR FISCAL DE RENDAS MUNICIPAIS I, lotação SF-1, referência “35-A”, carga horária de 40(quarenta) horas semanais.

PORTARIA N.º56779/17 – SA-41 - Nomear VALNEZ GOMES DE ALENCAR, portador (a) do R.G 6778564, nos

termos do artigo 22, inciso II, da Lei Municipal n.º 1729, de 30 de dezembro de 1968, para exercer o cargo de AUXILIAR EM EDUCAÇÃO, lotação SE-112, referência “PE1-A”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

2 - Nomear RAQUEL PAGANI DOS SANTOS, portador (a) do R.G 296351404, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei Municipal n.º 1729, de 30 de dezembro de 1968, para exercer o cargo de AUXILIAR EM EDUCAÇÃO, lotação SE-112, referência “PE1-A”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

3 - Nomear JOANA CLEIDE DE FARIAS, portador (a) do R.G 400452248, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei Municipal n.º 1729, de 30 de dezembro de 1968, para exercer o cargo de AUXILIAR EM EDUCAÇÃO, lotação SE-112, referência “PE1-A”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

4 - Nomear ALESSANDRA RIBEIRO DA SILVA, portador (a) do R.G 271190802, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei Municipal n.º 1729, de 30 de dezembro de 1968, para exercer o cargo de INSPETOR DE ALUNOS, lotação SE-114, referência “PE1-A”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

5 - Nomear ELISABETE CABRAL BALBINO SANTOS, portador (a) do R.G 254636159, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei Municipal n.º 1729, de 30 de dezembro de 1968, para exercer o cargo de PROFESSOR I EDUCAÇÃO BÁSICA, lotação SE-111, referência “E1-A”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

6 - Nomear KELLY CRISTINA BAREA SANTOS, portador (a) do R.G 553151861, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei Municipal n.º 1729, de 30 de dezembro de 1968, para exercer o cargo de PROFESSOR I EDUCAÇÃO BÁSICA, lotação SE-111, referência “E1-A”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

7 - Nomear VALQUIRIA COELHO CARVALHO, portador (a) do R.G 326118445, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei Municipal n.º 1729, de 30 de dezembro de 1968, para exercer o cargo de PROFESSOR I EDUCAÇÃO BÁSICA, lotação SE-111, referência “E1-A”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

8 - Nomear MICHELE PAULA NOVAES, portador (a) do R.G 302915965, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei Municipal n.º 1729, de 30 de dezembro de 1968, para exercer o cargo de PROFESSOR I EDUCAÇÃO BÁSICA, lotação SE-111, referência “E1-A”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

9 - Nomear MARIA DE FÁTIMA DIAS DOS SANTOS, portador (a) do R.G 532418426, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei Municipal n.º 1729, de 30 de dezembro de 1968, para exercer o cargo de PROFESSOR I EDUCAÇÃO BÁSICA, lotação SE-111, referência “E1-A”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

10 - Nomear GISELI PEREIRA DOS SANTOS, portador (a) do R.G 400455304, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei Municipal n.º 1729, de 30 de dezembro de 1968, para exercer o cargo de PROFESSOR I EDUCAÇÃO BÁSICA, lotação SE-111, referência “E1-A”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

11 - Nomear IVAN RAPHAEL MILANEZ, portador (a) do R.G 415524702, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei Municipal n.º 1729, de 30 de dezembro de 1968, para exercer o cargo de PROFESSOR II DE EDUCAÇÃO BÁSICA – EDUCAÇÃO FÍSICA, lotação SE-121, referência “E2-A”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

PORTARIA N.º56780/17 – SA-4Nomear TATIANA KEIMI IZUMI, portador (a) do R.G 404303286, nos termos do

artigo 22, inciso II, da Lei Municipal n.º 1729, de 30 de dezembro de 1968, para exercer o cargo de ASSISTENTE SOCIAL, lotação SEDESC-1, referência “32-A”, carga horária de 30(TRINTA) horas semanais.

PORTARIA N.º56781/17 – SA-41 - Nomear MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DOS SANTOS, portador (a) do R.G

243540012, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei Municipal n.º 1729, de 30 de dezembro de 1968, para exercer o cargo de AUXILIAR EM EDUCAÇÃO, lotação SE-112, referência “PE1-A”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

2 - Nomear ISRAEL RODRIGUES DA SILVA, portador (a) do R.G 93073161, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei Municipal n.º 1729, de 30 de dezembro de 1968, para exercer o cargo de INSPETOR DE ALUNOS, lotação SE-114, referência “PE1-A”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

3 - Nomear ALEXANDRE POPAZOGO, portador (a) do R.G 194598871, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei Municipal n.º 1729, de 30 de dezembro de 1968, para exercer o cargo de INSPETOR DE ALUNOS, lotação SE-114, referência “PE1-A”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

4 - Nomear KARLA CRISTINA PENA SILVA, portador (a) do R.G 466822121, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei Municipal n.º 1729, de 30 de dezembro de 1968, para exercer o cargo de OFICIAL DE ESCOLA, lotação SE-114, referência “PE1-A”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

5 - Nomear CECILIA MONTALVÃO SANTOS DE SOUZA, portador (a) do R.G 547215320, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei Municipal n.º 1729, de 30 de dezembro de 1968, para exercer o cargo de PROFESSOR I EDUCAÇÃO BÁSICA, lotação SE-113, referência “E1-A”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

6 - Nomear ALESSANDRA HITOMI OHTA, portador (a) do R.G 377339854, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei Municipal n.º 1729, de 30 de dezembro de 1968, para exercer o cargo de PROFESSOR I EDUCAÇÃO BÁSICA, lotação SE-111, referência “E1-A”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

7 - Nomear GRACIELA BARBOSA MIRANDA DE SOUZA, portador (a) do R.G 32.962.967-0, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei Municipal n.º 1729, de 30 de dezembro de 1968, para exercer o cargo de PROFESSOR I EDUCAÇÃO BÁSICA, lotação SE-113, referência “E1-A”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

8 - Nomear ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA, portador (a) do R.G 321349647, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei Municipal n.º 1729, de 30 de dezembro de 1968, para exercer o cargo de PROFESSOR I EDUCAÇÃO BÁSICA, lotação SE-113, referência “E1-A”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

9 - Nomear ANA PAULA OLIVEIRA SOUSA, portador (a) do R.G 29077229-1,


nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei Municipal n.º 1729, de 30 de dezembro de 1968, para exercer o cargo de PROFESSOR I EDUCAÇÃO BÁSICA, lotação SE-113, referência “E1-A”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

10 - Nomear MARLAINE SANTOS DOS REIS, portador (a) do R.G 429644474, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei Municipal n.º 1729, de 30 de dezembro de 1968, para exercer o cargo de PROFESSOR I EDUCAÇÃO BÁSICA, lotação SE-111, referência “E1-A”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

11 - Nomear ANA PAULA BARBOZA QUEIROZ, portador (a) do R.G 35132653-4, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei Municipal n.º 1729, de 30 de dezembro de 1968, para exercer o cargo de PROFESSOR I EDUCAÇÃO BÁSICA, lotação SE-111, referência “E1-A”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

12 - Nomear LIGIA APARECIDA FUCHIDA TAMURA, portador (a) do R.G 64166661, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei Municipal n.º 1729, de 30 de dezembro de 1968, para exercer o cargo de PROFESSOR I EDUCAÇÃO BÁSICA, lotação SE-113, referência “E1-A”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

13 - Nomear MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA, portador (a) do R.G 16349602x, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei Municipal n.º 1729, de 30 de dezembro de 1968, para exercer o cargo de PROFESSOR I EDUCAÇÃO BÁSICA, lotação SE-113, referência “E1-A”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

14 - Nomear SANDRA REGINA PRESTES LUQUEZ FERREIRA, portador (a) do R.G 299216421, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei Municipal n.º 1729, de 30 de dezembro de 1968, para exercer o cargo de PROFESSOR I EDUCAÇÃO BÁSICA, lotação SE-113, referência “E1-A”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

15 - Nomear ALESSANDRA DOMINGOS FERRAZ, portador (a) do R.G 241739044, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei Municipal n.º 1729, de 30 de dezembro de 1968, para exercer o cargo de PROFESSOR I EDUCAÇÃO BÁSICA, lotação SE-111, referência “E1-A”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

16 - Nomear NILVANIA DE FREITAS SOARES DOMINGUES, portador (a) do R.G 22205534, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei Municipal n.º 1729, de 30 de dezembro de 1968, para exercer o cargo de PROFESSOR I EDUCAÇÃO BÁSICA, lotação SE-113, referência “E1-A”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

17 - Nomear ANDREA CHACON DA CRUZ, portador (a) do R.G 226162424, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei Municipal n.º 1729, de 30 de dezembro de 1968, para exercer o cargo de PROFESSOR I EDUCAÇÃO BÁSICA, lotação SE-111, referência “E1-A”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

18 - Nomear ELAINE RODRIGUES AZEVEDO, portador (a) do R.G 24190917x, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei Municipal n.º 1729, de 30 de dezembro de 1968, para exercer o cargo de PROFESSOR I EDUCAÇÃO BÁSICA, lotação SE-111, referência “E1-A”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

PORTARIA Nº 56782/17 – SA-4Revigorar o item “2” da Portaria n.º 56.348/17 - SA-4, que nomeou SONIA LOPES

DE MIRANDA, portador(a) do R.G 245729653, para exercer o cargo de ASSISTENTE SOCIAL, lotação SEDESC-1, referência 32-A , com carga horária 30(TRINTA) horas de horas semanais.

PORTARIA Nº 56783/17 – SA-4Considerando o que consta no memorando 1210/2017-SE-321 da Secretaria de

Educação, resolve:I – Cessar a partir de 25/06/2017 os efeitos da Portaria que designou o (a)

funcionário (a) JULIANA DA SILVA DOMINGOS – 36471-4 PROFESSOR I EDUCAÇÃO BÁSICA – SE-111, nível referência “E2-A”, para exercer a função de Coordenador Pedagógico, prevista na Seção I do Capítulo XII, Título II da L.M. 6316/13.

II - Designar a partir de 26/06/2017, para exercer a função de Diretor Escolar.III - Fixar sua carga horária em 40 (quarenta) horas semanais.IV - Atribuir-lhe a gratificação mensal, nos termos do artigo 73 e inciso III, do artigo

75 da Lei Municipal nº 6.316/2013.

PORTARIA Nº 56784/17 – SA-4Considerando o que consta no memorando 1308/2017 - SE-321 da Secretaria de

Educação, resolve:I – Designar no periodo de 24 de julho de 2017 a 13 de agosto de 2017, o(a)

funcionário(a) FLAVIA REGINA CAETANO – 30805-3, PROFESSOR I EDUCAÇÃO BÁSICA – SE-111, nível referência “E2-C”, para exercer a função de Diretor Escolar, bem como, fixar sua carga horária em 40 (quarenta) horas semanais.

II – Designar a partir de 14 de agosto de 2017, o(a) funcionário(a) FLAVIA REGINA CAETANO– 30805-3, PROFESSOR I EDUCAÇÃO BÁSICA – SE-111, nível referência “E2-C”, para exercer a função de Vice-Diretor, bem como, fixar sua carga horária em 40 (quarenta) horas semanais.

III – Atribuir-lhe a gratificação mensal, nos termos do artigo 73 e inciso III, do artigo 75 da Lei Municipal nº 6.316/2013.

PORTARIA Nº 56785/17 – SA-41 - CESSAR, a partir de 21 de junho de 2017, os efeitos da portaria que designou

o(a) funcionário(a) SANDRA REGINA MORETTI FERREIRA– 25820-0, PROFESSOR I EDUCAÇÃO BÁSICA – SE-121, nível referência “E3-F”, para exercer a função de Vice-Diretor, bem como, fixar sua carga horária em 30 (trinta) horas semanais, e não fará mais jus à gratificação mensal.

2 - CESSAR, a partir de 21 de junho de 2017, os efeitos da portaria que designou o(a) funcionário(a) SANDRA REGINA MORETTI FERREIRA– 32495-8, PROFESSOR I EDUCAÇÃO BÁSICA – SE-113, nível referência “E3-C”, para exercer a função de Vice-Diretor, bem como, fixar sua carga horária em 30 (trinta) horas semanais, e não fará mais jus à gratificação mensal.

PORTARIA Nº 56786/17 – SA-41 – Fixar a carga horária do(a) servidor(a) AIZE NASSER BARTOLI – 23744-4,

PROFESSOR I EDUCAÇÃO BÁSICA – SE-113, referência “E1-H”, em 40 (quarenta) horas semanais, a partir de 03 de agosto de 2017.

2 – Fixar a carga horária do(a) servidor(a) LUCAS ALBERTO MACHADO LEVANDOSKY – 40851-8, PROFESSOR II EDUCAÇÃO BÁSICA – SE-121, referência “E2-A”, em 40 (quarenta) horas semanais, no periodo de 07 de agosto de 2017 a 31 de janeiro de 2018.

3 – Fixar a carga horária do(a) servidor(a) ALEX SANDRO FONSECA DE LIMA – 41280-8, PROFESSOR II EDUCAÇÃO BÁSICA – SE-121, referência “E2-A”, em 40 (quarenta) horas semanais, no periodo de 14 de agosto de 2017 a 31 de janeiro

de 2018.4 – Fixar a carga horária do(a) servidor(a) ROBERTA GONCALVES BRAZ –

42083-3, PROFESSOR II EDUCAÇÃO BÁSICA – SE-113, referência “E2-A”, em 40 (quarenta) horas semanais, no periodo de 14 de agosto de 2017 a 31 de janeiro de 2018.

5 – Fixar a carga horária do(a) servidor(a) KATIA VALERIA DA SILVEIRA MARTINS – 43344-4, PROFESSOR I EDUCAÇÃO BÁSICA – SE-111, referência “E2-A”, em 40 (quarenta) horas semanais, no periodo de 06 de julho de 2017 a 31 de janeiro de 2018.

6 – Fixar a carga horária do(a) servidor(a) JOSE BUENO GODOY – 43358-3, PROFESSOR I EDUCAÇÃO BÁSICA – SE-111, referência “E2-A”, em 40 (quarenta) horas semanais, no periodo de 01 de agosto de 2017 a 31 de janeiro de 2018.

7 – Fixar a carga horária do(a) servidor(a) PATRICIA DOS SANTOS MOURA DA COSTA – 43365-6, PROFESSOR I EDUCAÇÃO BÁSICA – SE-113, referência “E1-A”, em 40 (quarenta) horas semanais, no periodo de 01 de agosto de 2017 a 31 de janeiro de 2018.

8 – Fixar a carga horária do(a) servidor(a) JANAYNA NISTICO ABOLIS FERNANDES – 43400-0, PROFESSOR I EDUCAÇÃO BÁSICA – SE-113, referência “E2-A”, em 40 (quarenta) horas semanais, no periodo de 01 de agosto de 2017 a 31 de janeiro de 2018.

9 – Fixar a carga horária do(a) servidor(a) CINTIA MARINHO DA SILVA SOARES – 43401-8, PROFESSOR I EDUCAÇÃO BÁSICA – SE-113, referência “E2-A”, em 40 (quarenta) horas semanais, no periodo de 01 de agosto de 2017 a 31 de janeiro de 2018.

10 – Fixar a carga horária do(a) servidor(a) PRISCILA DA LUZ OLIVEIRA – 43402-6, PROFESSOR I EDUCAÇÃO BÁSICA – SE-113, referência “E2-A”, em 40 (quarenta) horas semanais, no periodo de 01 de agosto de 2017 a 31 de janeiro de 2018.

11 – Fixar a carga horária do(a) servidor(a) VANESSA GARCIA CASSAB VIARO – 43406-8, PROFESSOR I EDUCAÇÃO BÁSICA – SE-111, referência “E2-A”, em 40 (quarenta) horas semanais, no periodo de 07 de agosto de 2017 a 31 de janeiro de 2018.

12 – Fixar a carga horária do(a) servidor(a) SILVANA DE JESUS CONCEIÇÃO SANTOS – 43408-4, PROFESSOR I EDUCAÇÃO BÁSICA – SE-111, referência “E2-A”, em 40 (quarenta) horas semanais, no periodo de 01 de agosto de 2017 a 31 de janeiro de 2018.

13 – Fixar a carga horária do(a) servidor(a) KATIA CRISTINA RISSO DA SILVA – 43418-1, PROFESSOR I EDUCAÇÃO BÁSICA – SE-111, referência “E2-A”, em 24 (vinte e quatro) horas semanais, no periodo de 01 de agosto de 2017 a 31 de janeiro de 2018.

14 – Fixar a carga horária do(a) servidor(a) SALMA REGINA BISCHOFF GERMANOS MARTINS – 43419-9, PROFESSOR I EDUCAÇÃO BÁSICA – SE-111, referência “E2-A”, em 24 (vinte e quatro) horas semanais, no periodo de 01 de agosto de 2017 a 31 de janeiro de 2018.

15 – Fixar a carga horária do(a) servidor(a) NADIA RUBIA OLIVEIRA MAGALHAES PINA – 43457-1, PROFESSOR I EDUCAÇÃO BÁSICA – SE-113, referência “E2-A”, em 24 (vinte e quatro) horas semanais, no periodo de 01 de agosto de 2017 a 31 de janeiro de 2018.

16 – Fixar a carga horária do(a) servidor(a) IVONE NOSULA SARTORIO – 43466-0, PROFESSOR I EDUCAÇÃO BÁSICA – SE-113, referência “E2-A”, em 24 (vinte e quatro) horas semanais, no periodo de 07 de agosto de 2017 a 31 de janeiro de 2018.

17 – Fixar a carga horária do(a) servidor(a) KELLY DE FRANCA SILVA – 43467-8, PROFESSOR I EDUCAÇÃO BÁSICA – SE-113, referência “E2-A”, em 40 (quarenta) horas semanais, no periodo de 07 de agosto de 2017 a 31 de janeiro de 2018.

PORTARIA Nº 56787/17 – SA-4DESIGNAR, a partir de 14 de agosto de 2017, o(a) funcionário(a) VAGNER

RODRIGUES MEIRA - 19027-8, AUXILIAR DE LIMPEZA – SA.100.2, referência “O41”, para prestar serviços no(a) SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E DE TRANSPORTES PÚBLICOS - ST-122.

PORTARIA Nº 56788/17 – SA-4Considerando o que consta do Processo Administrativo SB 3838/2016-80,

em especial o Parecer nº 023/2017 da CCIA- Comissão de Correição e Inquéritos Administrativos, resolve:

Aplicar ao (a) funcionário (a) ROBERTO SARTORI MARTINS, matricula 33.540-2, MOTORISTA, ST-121, referência “C18”, a pena de repreensão, nos termos do artigo 237, inciso I, por infração ao artigo 229, incisos II, III e V, combinado com o artigo 232, todos da Lei Municipal n.º 1729, de 30 de dezembro de 1968.

PORTARIA Nº 56789/17 – SA-4Exonerar, a pedido, BEATRIZ PEREIRA CIANCI – 41505-0, portador(a) do

RG. 41490203-8, do cargo de PROFESSOR I DE EDUCAÇÃO BÁSICA – SE-113, referência “E2”, tabela, a partir de 17 AGOSTO DE 2017, ficando declarado vago o respectivo cargo, de acordo com o artigo 77, § 1.º, inciso I, da Lei Municipal n.º 1729, de 30 de dezembro de 1968.

PORTARIA Nº 56790/17 – SA-4Exonerar, a pedido, FLAVIA DO NASCIMENTO PARADELA GUTIERREZ –

40071-4, portador(a) do RG. 30722089-8, do cargo de PROFESSOR I DE EDUCAÇÃO BÁSICA -INFANTIL – SE-111, referência “E1”, tabela, a partir de 14 AGOSTO DE 2017, ficando declarado vago o respectivo cargo, de acordo com o artigo 77, § 1.º, inciso I, da Lei Municipal n.º 1729, de 30 de dezembro de 1968.

PORTARIA Nº 56791/17 – SA-4Exonerar, a pedido, SIMEIA RANGEL GUSMAO – 42733-0, portador(a) do

RG. 17588859-0, do cargo de PROFESSOR I DE EDUCAÇÃO BÁSICA – SE-113, referência “E2”, tabela, a partir de 15 AGOSTO DE 2017, ficando declarado vago o respectivo cargo, de acordo com o artigo 77, § 1.º, inciso I, da Lei Municipal n.º 1729, de 30 de dezembro de 1968.

PORTARIA N.º 56792/17 – SA-4Nomear RICARDO MONTE OLIVA – R.G. 19.958.884-3 para exercer, em

comissão, o cargo de Chefe de Seção da Assistência Judiciária Gratuita - SJC-011, referência “S”, nos termos do artigo 22, inciso I, da Lei Municipal nº 1729, de 30 de dezembro de 1968, a partir de 25 de agosto de 2017.


PORTARIA N.º 56793/17 – SA-4Nomear ALBERTO LOPES RAPOSO – R.G. 32.612.247-3 para exercer, em

comissão, o cargo de Revisor de Obras Particulares - SPU-2, referência “Q”, nos termos do artigo 22, inciso I, da Lei Municipal nº 1729, de 30 de dezembro de 1968, a partir de 25 de agosto de 2017.

PORTARIA N.º 56794/17 – SA-4Nomear MARCOS MATIAS AGUIAR – R.G. 20.539.594-6 para exercer, em

comissão, o cargo de Auxiliar Técnico de Habitação - SEHAB-13, referência “M”, nos termos do artigo 22, inciso I, da Lei Municipal nº 1729, de 30 de dezembro de 1968, a partir de 25 de agosto de 2017.

PORTARIA N.º 56795/17 – SA-4Nomear ROSÂNGELA SEHO GONÇALVES – R.G. 16.904.343-5 para exercer,

em comissão, o cargo de Auxiliar Técnico de Habitação - SEHAB-13, referência “M”, nos termos do artigo 22, inciso I, da Lei Municipal nº 1729, de 30 de dezembro de 1968, a partir de 25 de agosto de 2017.

PORTARIA N.º 56796/17 – SA-4Nomear LUIZ PAULO CARVALHO GIOMETTI – R.G. 32.371.340-3 para exercer,

em comissão, o cargo de Supervisor de Setor de Mobilização e Participação Popular - SEHAB-001.2, referência “P”, nos termos do artigo 22, inciso I, da Lei Municipal nº 1729, de 30 de dezembro de 1968, a partir de 21 de agosto de 2017.

PORTARIA N.º 56797/17 – SA-4Nomear ALEXANDRE DE AZEVEDO MARQUES MIGUEL – 10.871-6 para

exercer, em comissão, o cargo de Assessor para Ação Regional - GSPU, referência “V”, nos termos do artigo 22, inciso I, da Lei Municipal nº 1729, de 30 de dezembro de 1968, a partir de 25 de agosto de 2017.

PORTARIA Nº 56798/17– SA-4Exonerar, ELAINE APARECIDA LAZZERI – matrícula nº 42836-0, do cargo em

comissão de Auxiliar Técnico de Habitação – SEHAB-11, referência “M”, a partir de 25 de agosto de 2017.

PORTARIA Nº 56799/17– SA-4Exonerar, FRANCISCO NORBERTO SILVA ROCHA DE MORAES – matrícula

nº 42940-5, do cargo em comissão de Gerente de Acompanhamento Orçamentário, Manutenção e Patrimônio – GSSU-001, referência “S”, a partir de 22 de agosto de 2017.

PORTARIA Nº 56800/17– SA-4Exonerar, GERSON DE ANDRADE – matrícula nº 42806-9, do cargo em comissão

de Assistente de Diretoria do Departamento de Macrodrenagem – SU-5, referência “T”, a partir de 14 de agosto de 2017.

PORTARIA N.º 56801/17 – SA-4Nomear GERSON DE ANDRADE – 42.806-9 para exercer, em comissão, o cargo

de Assistente de Diretoria do Departamento de Manutenção de Próprios Municipais - SU-2, referência “T”, nos termos do artigo 22, inciso I, da Lei Municipal nº 1729, de 30 de dezembro de 1968, a partir de 14 de agosto de 2017.

PORTARIA Nº 56802/17 – SA-4Cessar, a partir de 25 de agosto de 2017, os efeitos da portaria nº 47648/12-SA.4,

que atribuiu a gratificação, correspondente “B”, ao(à) funcionário(a) FRANCISCO CANINDÉ BEZERRA, matrícula nº 3667-2, pelo exercício de função de Nível “IV”, prevista na Lei Municipal nº 5.655/2007 (DENOM. 28.15).

PORTARIA Nº 56803/17– SA-4Atribuir, ao (à) funcionário (a) FRANCISCO CANINDÉ BEZERRA, matrícula nº

3667-2, lotação SU.302, a função gratificada correspondente à diferença salarial do seu cargo em relação à referência “E”, pelo exercício de função de Nível “III”, constante do anexo 28.14 da Lei Municipal 5.655/2007 (DENOM. 28.14), a partir de 25 de agosto de 2017.


que atribuiu a gratificação, correspondente “B”, ao(à) funcionário(a) SÉRGIO DOS SANTOS, matrícula nº 11281-0, pelo exercício de função de Nível “IV”, prevista na Lei Municipal nº 5.655/2007 (DENOM. 28.15).

PORTARIA Nº 56805/17– SA-4Atribuir, ao (à) funcionário (a) SÉRGIO DOS SANTOS, matrícula nº 11281-0,

lotação SU.2, a função gratificada correspondente à diferença salarial do seu cargo em relação à referência “E”, pelo exercício de função de Nível “III”, constante do anexo 28.14 da Lei Municipal 5.655/2007 (DENOM. 28.14), a partir de 25 de agosto de 2017.

PORTARIA Nº 56806/17 – SA-4Cessar, a partir de 25 de agosto de 2017, os efeitos da portaria nº 40520/07-

SA.4, que atribuiu a gratificação, correspondente “B”, ao(à) funcionário(a) MARIA APARECIDA ANDRADE LIMA, matrícula nº 23137-5, pelo exercício de função de Nível “IV”, prevista na Lei Municipal nº 5.655/2007 (DENOM. 28.15).

PORTARIA Nº 56807/17– SA-4Atribuir, ao (à) funcionário (a) MARIA APARECIDA ANDRADE LIMA, matrícula nº

23137-5, lotação SU-2, a função gratificada correspondente à diferença salarial do seu cargo em relação à referência “J”, pelo exercício de função de Nível “II”, constante do anexo 28.13 da Lei Municipal 5.655/2007 (DENOM. 28.13), a partir de 25 de agosto de 2017.

PORTARIA Nº 56808/17 – SA-4Cessar, a partir de 25 de agosto de 2017, os efeitos da portaria nº 40508/07-

SA.4, que atribuiu a gratificação , correspondente “E”, ao(à) funcionário(a) MARIA APARECIDA DOS SANTOS LIMA CACHUCHO, matrícula nº 289-9, pelo exercício de função de Nível “III”, prevista na Lei Municipal nº 5.655/2007 (DENOM. 28.14).

PORTARIA Nº 56809/17– SA-4Atribuir, ao (à) funcionário (a) MARIA APARECIDA DOS SANTOS LIMA

CACHUCHO, matrícula nº 289-9, lotação SU.2, a função gratificada correspondente à diferença salarial do seu cargo em relação à referência “J”, pelo exercício de função

de Nível “II”, constante do anexo 28.13 da Lei Municipal 5.655/2007 (DENOM. 28.13), a partir de 25 de agosto de 2017.


que atribuiu a gratificação, correspondente “B”, ao(à) funcionário(a) SUELI CONTIERI PAGAMISSI, matrícula nº 28312-8, pelo exercício de função de Nível “IV”, prevista na Lei Municipal nº 6.067/2010 (DENOM. 28.36).

PORTARIA Nº 56811/17 – SA-4REINTEGRAR, o(a) funcionário(a) CINTIA DE LIMA LOPES– 37.852-5, no cargo

efetivo de PROFESSOR I EDUCAÇÃO BASICA INFANTIL, referência “E1 A”, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, a partir de 28 de Agosto de 2017.

APOSTILA Nº 128/17–SA.4Apostilar a Portaria n.º 56771/17 - SA.4, que nomeou a funcionária ANA PAULA

MENEZES SALES – RG. 41.935.957-6, para declarar que o nome fica alterado para ANA PAULA DE MENEZES SALES.

APOSTILA Nº129/17–SA.41 - Apostilar a Portaria nº 54112/16, que nomeou GABRIELA APARECIDA SILVA

ALVES - 42200-5, para exercer o cargo de PROF I ED. BÁSICA – SE-113, referência “E2-A”, para declarar que, de acordo com instruções exaradas no Processo de Pessoal 42200/T, em especial o parecer nº 764/2016 emitido pela Comissão de Avaliação Especial de Desempenho do Servidor – CAEDS, devidamente homologado pelo seu Presidente, a referida nomeação passa a vigorar nos termos do artigo 22, inciso III, da Lei Municipal nº 1729/1968, a partir de 11/04/2017.

2 - Apostilar a Portaria nº 55758/17, que nomeou JULIANA PREMOZELLI DA SILVA - 43019-5, para exercer o cargo de PROF I ED. BÁSICA – SE-113, referência “E2-A”, para declarar que, de acordo com instruções exaradas no Processo de Pessoal 43019/T, em especial o parecer nº 765/2016 emitido pela Comissão de Avaliação Especial de Desempenho do Servidor – CAEDS, devidamente homologado pelo seu Presidente, a referida nomeação passa a vigorar nos termos do artigo 22, inciso III, da Lei Municipal nº 1729/1968, a partir de 03/04/2017.

3 - Apostilar a Portaria nº 51272/14, que nomeou JULIANA APARECIDA S SELLANES - 41003-4, para exercer o cargo de PROF I ED. BÁSICA – SE-113, referência “E1-A”, para declarar que, de acordo com instruções exaradas no Processo de Pessoal 41003/T, em especial o parecer nº 766/2016 emitido pela Comissão de Avaliação Especial de Desempenho do Servidor – CAEDS, devidamente homologado pelo seu Presidente, a referida nomeação passa a vigorar nos termos do artigo 22, inciso III, da Lei Municipal nº 1729/1968, a partir de 29/04/2017.

4 - Apostilar a Portaria nº 51106/14, que nomeou GABRIELA FARIAS DO NASCIMENTO - 40906-9, para exercer o cargo de PROF II ED. BÁSICA – SE-121, referência “E2-A”, para declarar que, de acordo com instruções exaradas no Processo de Pessoal 40906/T, em especial o parecer nº 767/2016 emitido pela Comissão de Avaliação Especial de Desempenho do Servidor – CAEDS, devidamente homologado pelo seu Presidente, a referida nomeação passa a vigorar nos termos do artigo 22, inciso III, da Lei Municipal nº 1729/1968, a partir de 07/03/2017.

5 - Apostilar a Portaria nº 55757/17, que nomeou RITA DE CASSIA ALVES VIDAL - 43010-3, para exercer o cargo de PROF I ED. BÁSICA – SE-111, referência “E2-A”, para declarar que, de acordo com instruções exaradas no Processo de Pessoal 43010/T, em especial o parecer nº 768/2016 emitido pela Comissão de Avaliação Especial de Desempenho do Servidor – CAEDS, devidamente homologado pelo seu Presidente, a referida nomeação passa a vigorar nos termos do artigo 22, inciso III, da Lei Municipal nº 1729/1968, a partir de 23/02/2017.

6 - Apostilar a Portaria nº 55976/17 , que nomeou CELIA BARROS SILVA - 43107-8, para exercer o cargo de PROF I ED. BÁSICA – SE-111, referência “E2-A”, para declarar que, de acordo com instruções exaradas no Processo de Pessoal 43107/T, em especial o parecer nº 769/2016 emitido pela Comissão de Avaliação Especial de Desempenho do Servidor – CAEDS, devidamente homologado pelo seu Presidente, a referida nomeação passa a vigorar nos termos do artigo 22, inciso III, da Lei Municipal nº 1729/1968, a partir de 03/04/2017.

APOSTILA Nº130/17–SA.4Apostilar o item 325 da Portaria nº 55.613/17- SA.4 que fixou a carga horária do(a)

servidor(a), para declarar que o nome mencionado no referido diploma fica alterado para ANA LUCIA CASAGRANDE SILVA GONÇALVES.

DESPACHOS DO SR. DIRETOR:1-DEFERINDO o pedido de DISPENSA DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOS

TERMOS DO ARTIGO 24 DA LEI MUNICIPAL 1729/68, ATUALIZADA PELA LEI MUNICIPAL 6267/13., do (da) servidor (a) GABRIELA APARECIDA SILVA ALVES, matrícula 42200-5, conforme manifestação constante do P.P. 42200/T.

2-DEFERINDO o pedido de DISPENSA DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24 DA LEI MUNICIPAL 1729/68, ATUALIZADA PELA LEI MUNICIPAL 6267/13., do (da) servidor (a) JULIANA PREMOZELLI DA SILVA, matrícula 43019-5, conforme manifestação constante do P.P. 43019/T.

3-DEFERINDO o pedido de DISPENSA DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24 DA LEI MUNICIPAL 1729/68, ATUALIZADA PELA LEI MUNICIPAL 6267/13., do (da) servidor (a) JULIANA APARECIDA S SELLANES, matrícula 41003-4, conforme manifestação constante do P.P. 41003/T.

4-DEFERINDO o pedido de DISPENSA DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24 DA LEI MUNICIPAL 1729/68, ATUALIZADA PELA LEI MUNICIPAL 6267/13., do (da) servidor (a) GABRIELA FARIAS DO NASCIMENTO, matrícula 40906-9, conforme manifestação constante do P.P. 40906/T.

5-DEFERINDO o pedido de DISPENSA DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24 DA LEI MUNICIPAL 1729/68, ATUALIZADA PELA LEI MUNICIPAL 6267/13., do (da) servidor (a) RITA DE CASSIA ALVES VIDAL, matrícula 43010-3, conforme manifestação constante do P.P. 43010/T.

6-DEFERINDO o pedido de DISPENSA DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24 DA LEI MUNICIPAL 1729/68, ATUALIZADA PELA LEI MUNICIPAL 6267/13., do (da) servidor (a) CELIA BARROS SILVA, matrícula 43107-8, conforme manifestação constante do P.P. 43107/T.

7 - INDEFERINDO o pedido de RECURSO DA PROMOÇÃO VERTICAL PREVISTA NA LM 6316/2013, do (da) funcionário (a) ARIADNE DE A GAMA GONCALVES, matrícula nº 39392-9, conforme manifestação da Comissão de Desenvolvimento


Funcional constante do P.P. 39392/Q.8 - INDEFERINDO o pedido de RECURSO DA PROMOÇÃO VERTICAL

PREVISTA NA LM 6316/2013, do (da) funcionário (a) ALAIR DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 39950-1, conforme manifestação da Comissão de Desenvolvimento Funcional constante do P.P. 39950/Q.

9 - INDEFERINDO o pedido de RECURSO DA PROMOÇÃO VERTICAL PREVISTA NA LM 6316/2013, do (da) funcionário (a) EDERSON ROSSI FILHO, matrícula nº 40302-1, conforme manifestação da Comissão de Desenvolvimento Funcional constante do P.P. 40302/Q.

10-DEFERINDO o pedido de CONVERSÃO DAS FALTAS INJUSTIFICADAS DE 14/02, 20/02, 22 E 23/02/2017 POR LTS, do (da) servidor (a) JOANA MARIA DE SOUSA, matrícula 33601, conforme manifestação constante do REQUERIMENTO, Nº 0.

11-DEFERINDO o pedido de CONVERSÃO DA FALTA INJUSTIFICADA DE 10/03/2017 POR LTS, do (da) servidor (a) APARECIDA BRASILINA PAIOLLA CAVAGNERO, matrícula 35256, conforme manifestação constante do REQUERIMENTO, Nº 0.

12-INDEFERINDO o pedido de CONVERSÃO DA FALTA INJUSTIFICADA DE 20/05/2016 POR LTS, do (da) servidor (a) MELISSA CAVALCANTI MAGALHÃES MARQUES, matrícula 38726, conforme manifestação constante do REQUERIMENTO, Nº 36.

13-DEFERINDO o pedido de LANÇAMENTO DE LTS, registro nº 157, do (da) servidor (a) LARISSA APARECIDA DOS SANTOS FUCHI, matrícula 40674, uma vez que FOI EFETUADA A REGULARIZAÇÃO SOLICITADA NA CONVOCAÇÃO PUBLICADA NA ED. 1947 DO N.M..

14-DEFERINDO o pedido de LANÇAMENTO DE LTS, registro nº 251, do (da) servidor (a) VANIA SANCHES, matrícula 32994, uma vez que FOI EFETUADA A REGULARIZAÇÃO SOLICITADA NA CONVOCAÇÃO PUBLICADA NA ED. 1948 DO N.M..

15-DEFERINDO o pedido de LANÇAMENTO DE LTS, registro nº 206, do (da) servidor (a) CAROLINA LIMA CAVALCANTI, matrícula 39146, uma vez que FOI EFETUADA A REGULARIZAÇÃO SOLICITADA NA CONVOCAÇÃO PUBLICADA NA ED. 1947 DO N.M..

16-DEFERINDO o pedido de LANÇAMENTO DE LTS, registro nº 207, do (da) servidor (a) CAROLINA LIMA CAVALCANTI, matrícula 41491, uma vez que FOI EFETUADA A REGULARIZAÇÃO SOLICITADA NA CONVOCAÇÃO PUBLICADA NA ED. 1947 DO N.M..

17-DEFERINDO o pedido de LANÇAMENTO DE LTS, registro nº 296, do (da) servidor (a) REGIANE MANTOVANINI, matrícula 30559, uma vez que FOI EFETUADA A REGULARIZAÇÃO SOLICITADA NA CONVOCAÇÃO PUBLICADA NA ED. 1950 DO N.M..

18-DEFERINDO o pedido de LANÇAMENTO DE LTS, registro nº 225, do (da) servidor (a) REGIANE MANTOVANINI, matrícula 27131, uma vez que FOI EFETUADA A REGULARIZAÇÃO SOLICITADA NA CONVOCAÇÃO PUBLICADA NA ED. 1947 DO N.M..

19-DEFERINDO o pedido de LANÇAMENTO DE LTS, registro nº 225A, do (da) servidor (a) REGIANE MANTOVANINI, matrícula 30559, uma vez que FOI EFETUADA A REGULARIZAÇÃO SOLICITADA NA CONVOCAÇÃO PUBLICADA NA ED. 1947 DO N.M..

20-DEFERINDO o pedido de LANÇAMENTO DE LTS, registro nº 285, do (da) servidor (a) LUCIANA APARECIDA GHIRALDI RODRIGUES, matrícula 35299, uma vez que FOI EFETUADA A REGULARIZAÇÃO SOLICITADA NA CONVOCAÇÃO PUBLICADA NA ED. 1948 DO N.M..

21-DEFERINDO o pedido de LANÇAMENTO DE LTS, registro nº 193, do (da) servidor (a) THAYS CESAR, matrícula 39655, uma vez que FOI EFETUADA A REGULARIZAÇÃO SOLICITADA NA CONVOCAÇÃO PUBLICADA NA ED. 1948 DO N.M..

22-DEFERINDO o pedido de LANÇAMENTO DE LTS, registro nº 194, do (da) servidor (a) THAYS CESAR, matrícula 41441, uma vez que FOI EFETUADA A REGULARIZAÇÃO SOLICITADA NA CONVOCAÇÃO PUBLICADA NA ED. 1947 DO N.M..

23-DEFERINDO o pedido de LANÇAMENTO DE LTS, registro nº 156, do (da) servidor (a) CRISTIANE LIMA DOS SANTOS, matrícula 35916, uma vez que FOI EFETUADA A REGULARIZAÇÃO SOLICITADA NA CONVOCAÇÃO PUBLICADA NA ED. 1947 DO N.M..

24-DEFERINDO o pedido de LANÇAMENTO DE LTS, registro nº 186, do (da) servidor (a) SUELI SIERRA ASCENCIO DA SILVA, matrícula 35691, uma vez que FOI EFETUADA A REGULARIZAÇÃO SOLICITADA NA CONVOCAÇÃO PUBLICADA NA ED. 1947 DO N.M..

25-DEFERINDO o pedido de LANÇAMENTO DE LTS, registro nº 200, do (da) servidor (a) FABIANA DA CONCEIÇÃO ALVES DE FREITAS, matrícula 32192, uma vez que FOI EFETUADA A REGULARIZAÇÃO SOLICITADA NA CONVOCAÇÃO PUBLICADA NA ED. 1947 DO N.M..

26-DEFERINDO o pedido de LANÇAMENTO DE LTS, registro nº 201, do (da) servidor (a) FABIANA DA CONCEIÇÃO ALVES DE FREITAS, matrícula 38912, uma vez que FOI EFETUADA A REGULARIZAÇÃO SOLICITADA NA CONVOCAÇÃO PUBLICADA NA ED. 1947 DO N.M..

27-DEFERINDO o pedido de LANÇAMENTO DE LTS, registro nº 204, do (da) servidor (a) MAILA PACIFICO DA SILVA, matrícula 41564, uma vez que FOI EFETUADA A REGULARIZAÇÃO SOLICITADA NA CONVOCAÇÃO PUBLICADA NA ED. 1947 DO N.M..

28-DEFERINDO o pedido de LANÇAMENTO DE LTS, registro nº 208, do (da) servidor (a) CRISTIANE ROSENDO LEITE DOS SANTOS, matrícula 35364, uma vez que FOI EFETUADA A REGULARIZAÇÃO SOLICITADA NA CONVOCAÇÃO PUBLICADA NA ED. 1947 DO N.M..

29-DEFERINDO o pedido de LANÇAMENTO DE LTS, registro nº 211, do (da) servidor (a) SONIA MARIA COSTA PORTO ALEGRE, matrícula 41159, uma vez que FOI EFETUADA A REGULARIZAÇÃO SOLICITADA NA CONVOCAÇÃO PUBLICADA NA ED. 1947 DO N.M..

30-DEFERINDO o pedido de LANÇAMENTO DE LTS, registro nº 215, do (da) servidor (a) SANDRA REGINA MORETTI FERREIRA, matrícula 25820, uma vez que FOI EFETUADA A REGULARIZAÇÃO SOLICITADA NA CONVOCAÇÃO PUBLICADA NA ED. 1947 DO N.M..

31-DEFERINDO o pedido de LANÇAMENTO DE LTS, registro nº 216, do (da) servidor (a) SANDRA REGINA MORETTI FERREIRA, matrícula 32495, uma vez que FOI EFETUADA A REGULARIZAÇÃO SOLICITADA NA CONVOCAÇÃO PUBLICADA NA ED. 1947 DO N.M..

32-DEFERINDO o pedido de LANÇAMENTO DE LTS, registro nº 226, do (da) servidor (a) VIVIANE CARMO DE MELO, matrícula 33336, uma vez que FOI EFETUADA A REGULARIZAÇÃO SOLICITADA NA CONVOCAÇÃO PUBLICADA NA ED. 1947 DO N.M..

33-DEFERINDO o pedido de LANÇAMENTO DE LTS, registro nº 269, do (da) servidor (a) ALINE RODRIGUES DA SILVA, matrícula 32526, uma vez que FOI EFETUADA A REGULARIZAÇÃO SOLICITADA NA CONVOCAÇÃO PUBLICADA NA ED. 1948 DO N.M..

34-DEFERINDO o pedido de LANÇAMENTO DE LTS, registro nº 270, do (da) servidor (a) ALINE RODRIGUES DA SILVA, matrícula 33244, uma vez que FOI EFETUADA A REGULARIZAÇÃO SOLICITADA NA CONVOCAÇÃO PUBLICADA NA ED. 1948 DO N.M..

35-DEFERINDO o pedido de LANÇAMENTO DE LTS, registro nº 318, do (da) servidor (a) LARISSA ALBINO COIMBRA, matrícula 37694, uma vez que FOI EFETUADA A REGULARIZAÇÃO SOLICITADA NA CONVOCAÇÃO PUBLICADA NA ED. 1950 DO N.M..

36-INDEFERINDO o pedido de LANÇAMENTO DE LTS, registro nº 189, do (da) servidor (a) ELIANA SATIE SHIBATA, matrícula 35080, uma vez que NÃO FOI ATENDIDA A CONVOCAÇÃO PUBLICADA NA ED. 1948 DO N.M..

37-INDEFERINDO o pedido de LANÇAMENTO DE LTS, registro nº 190, do (da) servidor (a) RITA DE CASSIA LUIZ SANTOS, matrícula 19780, uma vez que NÃO FOI ATENDIDA A CONVOCAÇÃO PUBLICADA NA ED. 1948 DO N.M..

38-INDEFERINDO o pedido de LANÇAMENTO DE LTS, registro nº 191, do (da) servidor (a) JOSENI BARBOSA ROCHA, matrícula 36464, uma vez que NÃO FOI ATENDIDA A CONVOCAÇÃO PUBLICADA NA ED. 1948 DO N.M..

39-INDEFERINDO o pedido de LANÇAMENTO DE LTS, registro nº 192, do (da) servidor (a) VALDECI JOSÉ FURTADO, matrícula 40022, uma vez que NÃO FOI ATENDIDA A CONVOCAÇÃO PUBLICADA NA ED. 1948 DO N.M..

40-INDEFERINDO o pedido de LANÇAMENTO DE LTS, registro nº 195, do (da) servidor (a) EDILEUSA NUNES DA SILVA, matrícula 61302, uma vez que NÃO FOI ATENDIDA A CONVOCAÇÃO PUBLICADA NA ED. 1948 DO N.M..

41-INDEFERINDO o pedido de LANÇAMENTO DE LTS, registro nº 196, do (da) servidor (a) MARIA DO CARMO CORREIA, matrícula 65267, uma vez que NÃO FOI ATENDIDA A CONVOCAÇÃO PUBLICADA NA ED. 1948 DO N.M..

42-INDEFERINDO o pedido de LANÇAMENTO DE LTS, registro nº 198, do (da) servidor (a) ELIANA PAULA DOS SANTOS, matrícula 65604, uma vez que NÃO FOI ATENDIDA A CONVOCAÇÃO PUBLICADA NA ED. 1948 DO N.M..

43-INDEFERINDO o pedido de LANÇAMENTO DE LTS, registro nº 199, do (da) servidor (a) RUI BARBOSA DA SILVA JUNIOR, matrícula 41315, uma vez que NÃO FOI ATENDIDA A CONVOCAÇÃO PUBLICADA NA ED. 1948 DO N.M..

44-INDEFERINDO o pedido de LANÇAMENTO DE LTS, registro nº 203, do (da) servidor (a) VALDETE APARECIDA QUACHIO, matrícula 36407, uma vez que NÃO FOI ATENDIDA A CONVOCAÇÃO PUBLICADA NA ED. 1948 DO N.M..

45-INDEFERINDO o pedido de LANÇAMENTO DE LTS, registro nº 205, do (da) servidor (a) CLEUSA CUNHA DE OLIVEIRA, matrícula 40538, uma vez que NÃO FOI ATENDIDA A CONVOCAÇÃO PUBLICADA NA ED. 1948 DO N.M..

46-INDEFERINDO o pedido de LANÇAMENTO DE LTS, registro nº 209, do (da) servidor (a) ANDREA PAULA MESAS, matrícula 41872, uma vez que NÃO FOI ATENDIDA A CONVOCAÇÃO PUBLICADA NA ED. 1948 DO N.M..

47-INDEFERINDO o pedido de LANÇAMENTO DE LTS, registro nº 210, do (da) servidor (a) FABIANA AGOSTINHO OLIVEIRA, matrícula 40341, uma vez que NÃO FOI ATENDIDA A CONVOCAÇÃO PUBLICADA NA ED. 1948 DO N.M..

48-INDEFERINDO o pedido de LANÇAMENTO DE LTS, registro nº 212, do (da) servidor (a) EDNA TEODORO SILVA, matrícula 61293, uma vez que NÃO FOI ATENDIDA A CONVOCAÇÃO PUBLICADA NA ED. 1948 DO N.M..

49-INDEFERINDO o pedido de LANÇAMENTO DE LTS, registro nº 213, do (da) servidor (a) LETICIA DE OLIVEIRA ROSA, matrícula 39361, uma vez que NÃO FOI ATENDIDA A CONVOCAÇÃO PUBLICADA NA ED. 1948 DO N.M..

50-INDEFERINDO o pedido de LANÇAMENTO DE LTS, registro nº 214, do (da) servidor (a) LETICIA DE OLIVEIRA ROSA, matrícula 43003, uma vez que NÃO FOI ATENDIDA A CONVOCAÇÃO PUBLICADA NA ED. 1948 DO N.M..

51-INDEFERINDO o pedido de LANÇAMENTO DE LTS, registro nº 217, do (da) servidor (a) DENISE APARECIDA CAMILLO, matrícula 28054, uma vez que NÃO FOI ATENDIDA A CONVOCAÇÃO PUBLICADA NA ED. 1948 DO N.M..

52-INDEFERINDO o pedido de LANÇAMENTO DE LTS, registro nº 218, do (da) servidor (a) TATIANE CRISTIANE N. DOS SANTOS, matrícula 61399, uma vez que NÃO FOI ATENDIDA A CONVOCAÇÃO PUBLICADA NA ED. 1948 DO N.M..

53-INDEFERINDO o pedido de LANÇAMENTO DE LTS, registro nº 219, do (da) servidor (a) ELIANE CRISTINA FRIAS DE SOUSA, matrícula 40980, uma vez que NÃO FOI ATENDIDA A CONVOCAÇÃO PUBLICADA NA ED. 1948 DO N.M..

54-INDEFERINDO o pedido de LANÇAMENTO DE LTS, registro nº 220, do (da) servidor (a) JULIANA OMAE DE MATOS, matrícula 35996, uma vez que NÃO FOI ATENDIDA A CONVOCAÇÃO PUBLICADA NA ED. 1948 DO N.M..

55-INDEFERINDO o pedido de LANÇAMENTO DE LTS, registro nº 221, do (da) servidor (a) CRISTINA FARIA DA COSTA, matrícula 60645, uma vez que NÃO FOI ATENDIDA A CONVOCAÇÃO PUBLICADA NA ED. 1948 DO N.M..

56-INDEFERINDO o pedido de LANÇAMENTO DE LTS, registro nº 222, do (da) servidor (a) ANA CRISTINA DEL GRECO DOS SANTOS, matrícula 33322, uma vez que NÃO FOI ATENDIDA A CONVOCAÇÃO PUBLICADA NA ED. 1948 DO N.M..

57-INDEFERINDO o pedido de LANÇAMENTO DE LTS, registro nº 223, do (da) servidor (a) ELINEIDE FERREIRA DE SOUZA, matrícula 42743, uma vez que NÃO FOI ATENDIDA A CONVOCAÇÃO PUBLICADA NA ED. 1948 DO N.M..

58-INDEFERINDO o pedido de LANÇAMENTO DE LTS, registro nº 224, do (da) servidor (a) CARLA PATRICIA LANG ANTONUCCI, matrícula 62308, uma vez que NÃO FOI ATENDIDA A CONVOCAÇÃO PUBLICADA NA ED. 1948 DO N.M..

COMUNICADO DE DESLIGAMENTO N° 33/201701- ARIADNE FALCAO LOPES - 79652-7, ESTAGIÁRIO EM PEDAGOGIA -

SE-1, Desligado a Pedido, a partir de 17/08/2017.02- DANIELE DE CARVALHO PICOLI - 79294-7, ESTAGIARIO EM SERVIÇO


SOCIAL - SEHAB-1, Desligado, em 25/08/2017.03- JOSE ADEILDO DE LIMA SANTOS - 65616-7, FRENTE MUNICIPAL DE

TRABALHO - SEDESC-1, Demitido a Pedido, a partir de 16/08/2017.04- RAFAELA FELIX FERREIRA - 79046-6, ESTAGIARIO - P.E.A.T -

SEDESC-1, Desligado a Pedido, a partir de 18/08/2017.05- THAMYRES CRISTINA DA CRUZ - 65431-9, FRENTE MUNICIPAL DE

TRABALHO - SEDESC-1, Demitido a Pedido, a partir de 16/08/2017.06- THAYNA DE OLIVEIRA TRINDADE - 79049-0, ESTAGIARIO - P.E.A.T -

SEDESC-1, Maioridade, em 31/08/2017..........................................................................................................................................

Seção de Concurso, Seleção e PromoçãoSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOASSEÇÃO DE CONCURSO, SELEÇÃO E PROMOÇÃO

CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2014COMUNICADO

O Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas do Município de São Bernardo do Campo FAZ SABER, que realizou-se, no dia 21 de agosto de 2017, com convite às interessadas, o sorteio para desempate das candidatas empatadas nas classificações: 2350º, 2365º e 2619º da lista geral do concurso público destinado ao provimento de cargos de Professor I de Educação Básica, obtendo-se na oportunidade a seguinte reclassificação:

PROFESSOR I DE EDUCAÇÃO BÁSICAINSCR CLASS NOME RG PTOS52338 2350º DÉBORA DOS SANTOS VIEIRA 227027048 5433154 2351º ANDREA CRISTINA MONTEIRO PARAIZO 20328043 5432392 2365º MARINA BARBOSA JARDIM 428685286 5448030 2366º VALERIA ALVES DE LIMA 426136767 5452513 2619º EVELIN PELLEGRINO 439986552 5452596 2620º KARINA COSTA DANTAS 43577556x 54

São Bernardo do Campo, 23 de agosto de 2017.MARCELO AUGUSTO ANDRADE GALHARDO

COMUNICADOO Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas do Município de São Bernardo

do Campo FAZ PUBLICAR a (s) desclassificação do (a) (s) candidato (a) (s) adiante relacionado (a) (s), em razão do não atendimento ao Edital de convocação n.º 063/2017, conforme item 7.10 do capítulo 7 do Edital de Processo Seletivo n.º 02/2016.

AGENTE SOCIAL – MODALIDADE RECREAÇÃO - PELC – (PROCESSO SELETIVO) Nº02/2016)Classif. Nome R.G.67º NATHALIA DO NASCIMENTO VIEIRA 38187267-1


EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 066/2017 – SA-423O Departamento de Gestão de Pessoas do Município de São Bernardo do Campo,

CONVOCA o(s) candidato(s) a seguir relacionado(s), aprovado(s) no processo seletivo destinado(s) ao preenchimento das funções abaixo listada(s):

1. Para a realização do processo de admissão:1.1. Apresentar-se, no Departamento de Gestão de Pessoas, situado na Rede

Fácil/Praça do Servidor do Município de São Bernardo do Campo – SP, situado na Praça Samuel Sabatini, 50, Centro – São Bernardo do Campo – SP, no dia e horário agendado abaixo, portando Cédula de Identidade, para encaminhamento de exame médico, retirada da lista de documentos a serem providenciados e receber instruções quanto à admissão.

AGENTE SOCIAL – MODALIDADE RECREAÇÃO - PELC – (PROCESSO SELETIVO) Nº02/2016)Classif. Nome R.G. DIA HORÁRIO68º RONIE DE SOUZA MARIANO 22924652-7 28/08 9h00

O não comparecimento do candidato convocado e não apresentação da documentação exigida na data, horário e local indicados em cronograma estabelecido pelo Departamento de Gestão de Pessoas, implicará em sua desclassificação do Processo Seletivo.


COMUNICADOO Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas do Município de São Bernardo

do Campo FAZ PUBLICAR a (s) desclassificações do (a)(s) candidato (a)(s) adiante relacionado (a)(s), em razão do não atendimento ao Edital de convocação nº 062/2017, conforme item 7.12 do capítulo 7 do Edital de Concurso Público n.º 04/2014 e 01/2014, e item 9.14 do capítulo 9 do Edital de Concurso Público n.º 05/2014.

AUXILIAR EM EDUCAÇÃO – (CONCURSO PÚBLICO Nº 04/2014)Classif. Nome R.G.529º GRACIELY DIAS CORREIA 13394064530º THÂNILA FARIA PINTO 325141174

PROFESSOR I DE EDUCAÇÃO BÁSICA – (CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2014)Classif. Nome R.G.2336º LILIAN DUMAS REIS 3309465232338º GABRIELA DE MACEDO PIMENTEL LION 33920148-42339º LUANA BERNARDES DA SILVA 4194016352340º SILMARA AQUINO DOS SANTOS 3449170582342º LÍVIA CAROLINE CHAVES FUKUDA 4761391932345º MARILDA APARECIDA FILETO DE LIMA SOUZA 1331658262348º BRASILINA MARIA DE PAULA FONTOURA 5601398222349º CONCEIÇÃO APARECIDA ALVES SALOMÉ 18583629X

PROFESSOR II DE EDUCAÇÃO BÁSICA – INGLÊS– EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CONCURSO PÚBLICO Nº 05/2014)Classif Nome R.G.5º AUGUSTO BIRAL 282120026


EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 067/2017 – SA- 423O Departamento de Gestão de Pessoas do Município de São Bernardo do Campo,

CONVOCA o(s) candidato(s) a seguir relacionado(s), aprovado(s) no(s) concurso(s) público(s) destinado(s) ao provimento do(s) cargo(s) abaixo listado(s):

1. Para a realização do processo de admissão:1.1. Apresentar-se, no local, dia e horário agendados abaixo, portando Cédula

de Identidade, para atribuição de escola, encaminhamento de exame médico, retirada da lista de documentos a serem providenciados e receberem instruções quanto à admissão.

LOCAL: CENTRO DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CENFORPE RUTH CARDOSO - SALA DE VÍDEO

Avenida Dom Jaime Barros Câmara, 201 – Bairro Planalto – SBCampo – SPAUXILIAR EM EDUCAÇÃO – (CONCURSO PÚBLICO Nº 04/2014)

Classif. Nome R.G. DIA HORÁRIO533º ISABEL CRISTINA DOS SANTOS POMPEU 25895998-7 30/08 10h00534º ELIANE RODRIGUES DANTAS 394841633 30/08 10h00535º VALDINEA APARECIDA DELFINO 10025164 30/08 10h00536º ELAINE MARIA DE SOUSA FREITAS 463478526 30/08 10h00537º BRUNA OLIVEIRA DE LIMA 347269837 30/08 10h00538º VALÉRIA FREIRE DOS SANTOS SILVA 22617247 8 30/08 10h00539º IZABEL GONCALVES DE LIMA 41257466 30/08 10h00540º FERNANDA FONTES MENDONÇA CAVANHA 404612544 30/08 10h00541º ITEVAN MARTINS DA SILVA 270396202 30/08 10h00

OFICIAL DE ESCOLA – (CONCURSO PÚBLICO Nº 04/2014)Classif. Nome R.G. DIA HORÁRIO145º ANDREZA VESARI DO NASCIMENTO 352587465 30/08 10h00146º DANIELE DA SILVA BENICIO 488472866 30/08 10h00147º JESSICA SOUSA GOMES 429994229 30/08 10h00

PROFESSOR I DE EDUCAÇÃO BÁSICA – (CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2014)Classif. Nome R.G. DIA HORÁRIO2350º DÉBORA DOS SANTOS VIEIRA 227027048 30/08 10h002351º ANDREA CRISTINA MONTEIRO PARAIZO 20328043 30/08 10h002352º LUCIANO PEREIRA DA SILVA 23597724X 30/08 10h002353º ISABEL CRISTINA DOS SANTOS POMPEU 258959988 30/08 10h002354º ANA PAULA BERNARDO 230005822 30/08 10h002355º MARCIA DA SILVA JARDIM 299687430 30/08 10h002356º LOIDE BARBOSA GOMES 275487908 30/08 10h002357º SILVIA KATIA LIMA DE ALMEIDA 304385979 30/08 10h002358º VANUSA CARVALHO DE BRITO CARMO DOS REIS 37163688-7 30/08 10h002359º DANIELA NASCIMENTO AUGUSTO 278826015 30/08 10h002360º JOSINEIDE FRANCISCA DE AMORIM SILVA 565953485 30/08 10h002361º TATIANE RAMOS E SILVA 301482433 30/08 10h002362º LUZINEA BRITO DE ALMEIDA 27638546 30/08 10h002363º FABIANA EUGENIA OLIVEIRA DE LIMA 348914660 30/08 10h002364º ELAINE MAFRA DOS SANTOS 418842887 30/08 10h002365º MARINA BARBOSA JARDIM 428685286 30/08 10h002366º VALERIA ALVES DE LIMA 426136767 30/08 10h002367º JOSEFA ROZANGELA DA SILVA 36894928-x 30/08 10h002368º TATIANA DA SILVA FERREIRA 349017724 30/08 10h002369º TALUANA MARTINS ZARA GRIGORINI 321285463 30/08 10h002370º ELAINE GOMES CORRÊA 404608723 30/08 10h002371º AMANDA ZEFERINO PIMENTEL DA SILVA 431086655 30/08 10h002372º KARINE APARECIDA DOS SANTOS 41475184X 30/08 10h002373º VIVIANE DE OLIVEIRA CASTANHEIRA 42225633X 30/08 10h002374º JULIANA MORATO DA SILVA ARAUJO 298723372 30/08 10h002375º CARLA DO NASCIMENTO BARRETO 40434589x 30/08 10h002376º ADRIANA ALVES DA SILVA 415085937 30/08 10h002377º LUIZA HELENA MOREIRA DOS SANTOS 41243082-4 30/08 10h002378º TATIANE DE ALMEIDA FERREIRA 419858118 30/08 10h002379º ANA PAULA CARVALHO RAMOS 30008772x 30/08 10h002380º VALERIA PEREIRA DE QUEIROZ 1189541050 30/08 10h002381º ALANA SILVA DOS SANTOS 405624839 30/08 10h002382º LUCIANE ROSA ASSIS MACHADO 426233530 30/08 10h002383º THAÍS LIANDRO DA SILVA 458407847 30/08 10h002384º PATRICIA CRISTINA MARIN 446297562 30/08 10h002385º GISELE DA COSTA LIMA 44477287x 30/08 10h002386º CRISTIANE ALVES DE MORAES 44898961-x 30/08 10h002387º KLERISTON SANDRO DE MAGALHAES 461520667 30/08 10h002388º CARLA DANIELLE PEREIRA MENDES 462927581 30/08 10h002389º SUELLEN FERREIRA CAVALCANTI 480489142 30/08 10h002390º JÉSSICA DA SILVA PEREIRA 480682884 30/08 10h002391º THANEIA DIAS DA COSTA OLIVEIRA 493768038 30/08 10h002392º ROSANA DE FÁTIMA JÚLIO 482570969 30/08 10h002393º KARINA DE OLIVEIRA LIMA 440439966 30/08 10h002394º LETICIA KELLY FERREIRA DE OLIVEIRA 42828075-4 30/08 10h002395º RITHIELE APARECIDA DINIZ DOS SANTOS 488360808 30/08 10h002396º BEATRIZ FERNANDA FLÔR 428301630 30/08 10h002397º KARINE DE JESUS 479152214 30/08 10h002398º TANIA QUIMES DE OLIVEIRA 301955591 30/08 10h002399º JACIRA VALADARIO PEREIRA 168480451 30/08 10h002400º ELIANE DE OLIVEIRA CAETANO 22664148x 30/08 10h002401º FERNANDA FRANCHI 267058834 30/08 10h002402º GREICE ZEFERINO MOLONHA 5841581751 30/08 10h002403º PAULA FERNANDA FARIA DOS SANTOS 33233628-1 30/08 10h002404º DENISE APARECIDA DE CAMARGO 128138774 30/08 10h00

PROFESSOR II DE EDUCAÇÃO BÁSICA – DISCIPLINA EDUCAÇÃO FÍSICA (CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2014)Classif Nome R.G. DIA HORÁRIO179º FRANCISCO JOSE FERNANDES DE SENA 427202243 30/08 10h00

PROFESSOR II DE EDUCAÇÃO BÁSICA – INGLÊS– EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CONCURSO PÚBLICO Nº 05/2014)Classif Nome R.G. DIA HORÁRIO7º CINTIA GIACOMETTI DOS SANTOS 151806639 30/08 10h00

O não comparecimento do candidato convocado e não apresentação da documentação exigida na data, horário e local indicados em cronograma estabelecido pelo Departamento de Gestão de Pessoas, implicará em sua desclassificação do Concurso Público.


SELEÇÃO INTERNA PARA ESTÁGIO DE ALUNOS DAFACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

CONVOCAÇÃOO Departamento de Gestão de Pessoas do Município de São Bernardo do

Campo, CONVOCA o (a) (s) candidato (a) (s) a seguir relacionado (a) (s) para o início do estágio, a comparecerem na Rede Fácil/Praça do Servidor do Município de São Bernardo do Campo, situado na Praça Samuel Sabatini, 50, Centro – São Bernardo do Campo – SP, no dia e horário agendados abaixo, portando Cédula de Identidade e carteira de vacinação (Dupla Adulto, Sarampo, Caxumba, Rubéola); para encaminhamento de exame médico, retirada da lista de documentos a serem providenciados e receber instruções quanto à admissão.

DIA: 29/08/2017HORÁRIO: 14h00


Classif. Nome R.G. ANO Período Unidade20º BEATRIZ RODRIGUES ALVES 50.222.098-3 3º TARDE PGM-121º THAIS COSTA 52.231.528-8 3º TARDE PGM-1

Comunica finalmente que o não comparecimento do candidato convocado, dentro do prazo estabelecido, implicará na desclassificação do estágio ora oferecido.


.........................................................................................................................................


Departamento de Materiais e Patrimônio

Pregão EletrônicoPREGÕES ELETRÔNICOS

PE. 259/2017 – PEC.01350/2017 – DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PALIPERIDONA Abertura do Pregão: 30/08/2017 às 09:00 horas.

PE.260/2017 – PEC.00505/2017 – MICROCOMPUTADORES ALL IN ONE MULTIMIDIA, nos termos das especificações constantes em seus anexos, integrante do presente Edital, tudo de conformidade com as regras estipuladas no Contrato de Empréstimo 2248/OC-BR, celebrado no dia 29 de dezembro de 2009, entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a República Federativa do Brasil, para financiamento do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNFM Fase 2, conforme faculta o §5º do artigo 42 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações subsequentes. - Abertura do Pregão: 30/08/2017 às 14:00 horas.

O(s) edital(is) encontra(m)-se disponível(is) no quadro de editais na Av. Kennedy, nº 1100 – “Prédio Gilberto Pasin”, Pq. Anchieta - SBC, das 8:30 às 17 horas e no site www.compras.saobernardo.sp.gov.br.........................................................................................................................................

PREGÕES ELETRÔNICOSPE. 261/2017 – PEC.01255/2017 – CONTRATO PARA CONFECÇÃO DE

TALÃO DE ESTACIONAMENTO PARA A AUTARQUIA MUNICIPAL ROTATIVO SÃO BERNARDO, PELO PERÍODO DE 12 MESES, PRORROGÁVEL ATÉ O LIMITE DE 60 MESES - Abertura do Pregão: 31/08/2017 às 09:00 horas.

PE. 262/2017 – PEC.01199/2017 – IMPRESSOS - Abertura do Pregão: 31/08/2017 às 09:00 horas.

PE. 263/2017 – PEC.01210/2017 – MATERIAL DE PAPELARIA - Abertura do Pregão: 31/08/2017 às 09:00 horas.

PE. 264/2017 – PEC.01412/2017 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE COZINHA - Abertura do Pregão: 01/09/2017 às 09:00 horas.


PREGÕES ELETRÔNICOSPE. 265/2017 – PEC.01208/2017 – MATERIAIS DE PAPELARIA - Abertura do

Pregão: 01/09/2017 às 09:00 horas.PE. 266/2017 – PEC.01202/2017 – IMPRESSOS - Abertura do Pregão:

01/09/2017 às 09:00 horas.O(s) edital(is) encontra(m)-se disponível(is) no quadro de editais na Av. Kennedy,

nº 1100 – “Prédio Gilberto Pasin”, Pq. Anchieta - SBC, das 8:30 às 17 horas e no site www.compras.saobernardo.sp.gov.br.........................................................................................................................................

PREGÕES ELETRÔNICOSPE. 267/2017 – PEC.01372/2017 – ADITIVO AUTOMOTIVO, ÓLEO

LUBRIFICANTE, E FLUIDO PARA FREIO - Abertura do Pregão: 04/09/2017 às 09:00 horas.

PE. 268/2017 – PEC.01206/2017 – MATERIAIS DE PAPELARIA - Abertura do Pregão: 04/09/2017 às 09:00 horas.

PE. 269/2017 – PEC.01211/2017 – SUPRIMENTOS DE INFORMATICA - Abertura do Pregão: 05/09/2017 às 09:00 horas.


PREGÃO ELETRÔNICOPE. 270/2017 – PEC.00950/2017 – MATERIAL ODONTOLÓGICO - Abertura do

Pregão: 05/09/2017 às 14:00 horas.O(s) edital(is) encontra(m)-se disponível(is) no quadro de editais na Av. Kennedy,

nº 1100 – “Prédio Gilberto Pasin”, Pq. Anchieta - SBC, das 8:30 às 17 horas e no site www.compras.saobernardo.sp.gov.br.........................................................................................................................................

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPODEPARTAMENTO DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO

PC.1334/2017 – CP.10.003/2017 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE SAÚDE DOS GRUPOS A, B e E, INCLUINDO O GRUPO A2 (CARCAÇAS DE ANIMAIS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTES) COLETADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – O edital estará disponível para realização de download no site www.saobernardo.sp.gov.br/licitacao, bem como para consulta e obtenção no Serviço de Licitações e Operações – SA.213.1, na Av. Kennedy nº 1100 – “Prédio Gilberto Pasin”, Bairro Anchieta, nesta cidade, das 8:30 às 17:00 horas, devendo o interessado estar munido de CD (Compact Disc) gravável ou pen-drive. – Entrega dos Envelopes: 21/09/2017 às 10:00 horas. – S. B. Campo, em 17 de agosto de 2017..........................................................................................................................................

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPODEPARTAMENTO DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO

PC.315/2017 – CP.10.004/2017 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS CIVIS DE CONSTRUÇÃO DO CAPS SILVINA – O edital estará disponível para realização de download no site www.saobernardo.sp.gov.br/licitacao, bem como para consulta e obtenção no Serviço de Licitações e Operações – SA.213.1, na Av. Kennedy nº 1100 – “Prédio Gilberto Pasin”, Bairro Anchieta, nesta cidade, das 8h30 às 17h00, devendo o interessado estar munido de CD (Compact Disc) gravável. - ENTREGA DOS ENVELOPES: 27/09/2017 às 10h. – S. B. Campo, em 22 de agosto de 2017. .........................................................................................................................................

PREGÃO ELETRÔNICOTERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PE.213/2017 – PEC.00800/2017 – OBJETO: CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES AO RECEBIMENTO, ARMAZENAMENTO, PREPARO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DISTRIBUIÇÃO DE REFERIÇÕES E LANCES A ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PELO PERÍODO DE 12 MESES CONSECUTIVOS, PRORROGÁVEL ATÉ O LIMITE DE 60 MESES - Abertura do Pregão: 26/07/2017 às 09:00 horas - FICA REVOGADO O CERTAME, PARA ADEQUAÇÃO DO EDITAL, CONFORME SOLICITAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PÁULO – TCESP..........................................................................................................................................

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPOPP Nº 40/2017 – PC.1066/2017 – CONTRATAÇÃO DE LABORATÓRIOS/

CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE PRÓTESES DENTÁRIAS UNITÁRIAS (CORONÁRIAS E INTRARRADICULARES) TOTAIS E PARCIAIS REMOVÍVEIS, DESTINADAS AO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO, SÃO BERNARDO DO CAMPO. O edital estará disponível para realização de download no site www.saobernardo.sp.gov.br/licitacao, bem como para consulta e obtenção no Serviço de Licitações, Preparação e Análise - SA.212.2, na Av. Kennedy,nº 1.100 – B.Anchieta - SBC, “Prédio Gilberto Pasin” nesta cidade, no horário das 8h30min às 17h00 , devendo o interessado estar munido de CD (compact disc) gravável/pen drive, de boa qualidade. DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 06/09/2017 – 09h30min..........................................................................................................................................

PREGÃO ELETRÔNICOTERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PE.121/2017 – PEC.00413/2017 – OBJETO: TONALIZADOR- Abertura do Pregão: 05/06/2017 às 09:00 horas - FICA REVOGADO O CERTAME, PARA ADEQUAÇÃO DO EDITAL, CONFORME SOLICITAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PÁULO – TCESP..........................................................................................................................................

LicitaçõesSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

EXTRATOS DE CONTRATOS E CONVÊNIOSEm cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de 1990, em seu

art. 147, a GSA desta Municipalidade, faz publicar, através da Divisão de Gestão de Contratos e Aluguéis - SA-11, os extratos de contratos, termos de aditamentos e convênios, abaixo discriminados:

TERMO DE CONVÊNIO GSSP/ATP N° 109/2017Celebrado em 03 de agosto de 2017 - ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO

DO CAMPO E O ESTADO DE SÃO PAULO por sua SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, objetivando a instalação e manutenção da Delegacia de Defesa da Mulher na localidade. - PROCESSO ADM: n° 50.552/2011 SB..........................................................................................................................................

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

EXTRATOS DE CONTRATOS E CONVÊNIOSEm cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de 1990, em seu

art. 147, a GSA desta Municipalidade, faz publicar, através da Divisão de Gestão de Contratos e Aluguéis - SA-11, os extratos de contratos, termos de aditamentos e convênios, abaixo discriminados:

TERMO DE CONVÊNIO GSSP/ATP N° 102/2017Celebrado em 11 de julho de 2017 - ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO

DO CAMPO E O ESTADO DE SÃO PAULO por sua SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, objetivando a instalação e manutenção de Unidades da Polícia Civil, na localidade (Delegacia de Proteção ao Idoso, Delegacia de Investigação Sobre Entorpecentes - DISE e Delegacia de Infrações Contra ao Meio Ambiente – DICMA). - PROCESSO ADM: n° 9.254/1995 SB..........................................................................................................................................

Extrato de Termos e AditamentosDEPARTAMENTO DE MATERIAIS

E PATRIMÔNIOEXTRATOS DE TERMO DE ADITAMENTOS.....................................................................

Em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de 1990, em seu artigo 147, a Secretaria de Administração e Modernização Administrativa desta Municipalidade, faz publicar, através do Departamento de Materiais e Patrimônio (SA.2), os Extratos de Termos de Contrato, Termos de Aditamento e Termo de Rescisão abaixo discriminados:

I - TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SA.200.2 Nº 039/2017, CONTRATANTE: MUNÍCIPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO;


PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: 386/2017; PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2017, CONTRATADA: FAGNER CLEMENTINO FRANCO, Valor R$ 7.800,00, ASSINATURA: 11/08/2017; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, SEM O FORNECIMENTO DE PEÇAS, PARA OS APARELHOS DE AR CONDICIONADO, CONDENSADORES E EVAPORADORAS.

II - TA SA.200.2 Nº 112/2017 (4º) AO TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SA.200.2 Nº 020/2015, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: 10.037/2015; CONTRATADA: FILAH! SOLUÇÕES INTEGRADAS PARA GESTÃO DE ATENDIMENTO LTDA EPP; VALOR R$ 15.966,24; ASSINATURA: 10/08/2017; OBJETO: Fica acrescido quantitativamente a partir de julho de 2017, o objeto do Contrato para Prestação de Serviços SA.200.2 nº 020/2015, na ordem de 3,43% do valor inicial.

III - TA SA.200.2 Nº 114/2017 (1º) AO TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO SA.200.2 Nº 072/2016, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: 80.038/2016; CONTRATADA: COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO FAMILIAR NOSSA TERRA LTDA; VALOR R$ 909.900,00; ASSINATURA: 17/08/2017; OBJETO: Fica prorrogado pelo período de 12 meses consecutivos, a partir de 17 de agosto de 2017. O presente Contrato será rescindido de pleno direito, a partir da data em que o MUNICÍPIO venha firmar novo Contrato, que abranja o objeto deste, sem que caibam quaisquer indenizações às partes, senão aquelas devidas até a data da efetiva prestação dos serviços. Fica consignado que, conforme a Renegociação de Contrato, a CONTRATADA renunciou ao reajuste contratual.

IV - TA SA.200.2 Nº 115/2017 (1º) AO TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO SA.200.2 Nº 076/2016, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: 80.039/2016; CONTRATADA: COOTAP – COOPERATIVA DOS TRABALHADORES ASSENTADOS DA REGIÃO DE PORTO ALEGRE LTDA; VALOR R$ 697.400,00; ASSINATURA: 17/08/2017; OBJETO: Fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses consecutivos, a partir de 17 de agosto de 2017. O presente Contrato será rescindido de pleno direito, a partir da data em que o MUNICÍPIO venha firmar novo Contrato, que abranja o objeto deste, sem que caibam quaisquer indenizações às partes, senão aquelas devidas até a data da efetiva prestação dos serviços.

V - TA SA.200.2 Nº 116/2017 (1º) AO TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SA.200.2 Nº 066/2016, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: 80.025/2016; CONTRATADA: CLAREZA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; VALOR R$ 768.000,00; ASSINATURA: 02/08/2017; OBJETO: Fica prorrogado pelo período de 12 meses consecutivos, a partir de 02/08/2017; O presente Contrato será rescindido de pleno direito, a partir da data em que o MUNICÍPIO venha firmar novo Contrato, que abranja o objeto deste, sem que caibam quaisquer indenizações às partes, senão aquelas devidas até a data da efetiva prestação dos serviços. O acompanhamento da execução, bem como a FISCALIZAÇÃO dos serviços contratos passará a ser exercida pela Sra. ANA PAULA SHINKAWA GOMES.

VI - TA SA.200.2 Nº 123/2017 (2º) AO TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SA.200.2 Nº 097/2015, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: 10.060/2015; CONTRATADA: F. LOPES PUBLICIDADE LTDA.; VALOR R$ 255.000,00; ASSINATURA: 11/08/2017; OBJETO: Ficam realinhados os preços praticados no Contrato SA.200.2 nº 097/2015, em – 8,12% que representa o valor de R$ 7,51; Fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses consecutivos, a partir de 18/08/2017; Fica consignado que, a CONTRATADA renunciou ao direito ao eventual realinhamento de preços, referente à primeira prorrogação, bem como ao direito ao reajuste referente à segunda prorrogação, conforme Ata de Renegociação de Contrato nº 23/2017.

VII - TA SA.200.2 Nº 120/2017 (4º) AO TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SA.200.2 Nº 141/2013, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: 10.459/2012; CONTRATADA: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA; VALOR R$ 16.800,00; ASSINATURA: 31/07/2017; OBJETO: Ficam realinhados os preços praticados, em função da renegociação de valores, registrada no documento da CONTRATADA, em -5,50%, que corresponde ao valor de R$ 81,52, passando o valor com realinhamento a ser de R$ 1.400,00. Fica consignado que a CONTRATADA, em função da renegociação de valores, renuncia a aplicação do reajuste de preços. Fica prorrogado pelo período de 12 meses consecutivos, a partir de 31 de julho de 2017. O presente Contrato será rescindido de pleno direito, a partir da data em que o MUNICÍPIO venha firmar novo Contrato, que abranja o objeto deste, sem que caibam quaisquer indenizações às partes, senão aquelas devidas até a data da efetiva prestação dos serviços.

VII - TA SA.200.2 Nº 133/2017 (4º) AO TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SA.200.2 Nº 143/2013, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: 10.275/2013; CONTRATADA: CANON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; VALOR R$ 432.470,88; ASSINATURA: 15/08/2017; OBJETO: Fica prorrogado pelo período de 12 meses consecutivos, a partir de 15 de agosto de 2017. Fica consignado que, a CONTRATADA renuncia ao direito ao reajuste de preços referente ao período 2017/2018.

VIII - TA SA.200.2 Nº 134/2017 (4º) AO TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SA.200.2 Nº 144/2013, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: 10.275/2013; CONTRATADA: SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A.; VALOR R$ 65.254,32; ASSINATURA: 15/08/2017; OBJETO: Fica prorrogado pelo período de 12 meses consecutivos, a partir de 15 de agosto de 2017. O presente Contrato será rescindido de pleno direito, a partir da data em que o MUNICÍPIO venha firmar novo Contrato, que abranja o objeto deste, sem que caibam quaisquer indenizações às partes, senão aquelas devidas até a data da efetiva prestação dos serviços.

IX - TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL SA.200.2 Nº 009/2017 AO TERMO DE CONTRATO DE EMPREITADA CLM.100.1 Nº 301/2009, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: 80.021/2009; CONTRATADA: H GUEDES ENGENHARIA LTDA.; ASSINATURA: 17/08/2017; OBJETO: Fica rescindido unilateralmente o Contrato de Prestação de Serviços CLM.100.1 nº 301/2009, firmado em 24/11/2009.

SA.2, 25 de agosto de 2017JOSE LUIZ BARBOSA DE BARROS

Diretor da SA.2

Extrato de Termos de Atas de Registro de PreçosSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

DEPARTAMENTO DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO – SA-2TERMO DE APOSTILAMENTO

Em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de 1990, em seu artigo 147, a SA-2 publica o(s) seguinte(s) termo(s) de apostilamento(s):

I – TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 11/2017 (TERCEIRO) ao Contrato nº 141/2013; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: PC.10459/2012; CONTRATADA: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA; ASSINATURA: 31/07/2017; OBJETO: concede o 3º reajuste de preços, com incidência em 26/03/2016, e efeitos financeiros a partir de 31/07/2016; ÍNDICE: IPCA; PERCENTUAL: 9,386%; O valor mensal passa de R$ 1.354,40 (um mil trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos) para R$ 1.481,52 (um mil quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos).

II – TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 14/2017 (SEGUNDO) ao Contrato nº 144/2013; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: PC.10275/2013; CONTRATADA: SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A; ASSINATURA: 15/08/2017; OBJETO: concede o 2º reajuste de preços, com incidência em 27/06/2015, ÍNDICE: IPCA; PERCENTUAL: 8,89%; O valor mensal passa para R$ 4.850,68 (quatro mil oitocentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos); concede o 3º reajuste de preços, com incidência em 27/06/2016; ÍNDICE: IPCA; PERCENTUAL: 8,84%; O valor mensal passa para R$ 5.279,48 (cinco mil duzentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos); concede o 4º reajuste de preços, com incidência e efeitos financeiros em 27/06/2017; ÍNDICE: IPCA; PERCENTUAL: 3,00%; O valor mensal passa para R$ 5.437,86 (cinco mil quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos). VALOR do impacto financeiro total: R$ 1.573,12 (um mil quinhentos e setenta e três reais e doze centavos).

São Bernardo do Campo, 25/08/2017.JOSÉ LUIZ BARBOSA DE BARROS

DiretorDepartamento de Materiais e Patrimônio

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DEPARTAMENTO DE MATERIAIS E PATRIMÔNIOEXTRATO DE TERMOS DE ATAS

DE REGISTRO DE PREÇOS.Em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de 1990, em seu

artigo 147, a Secretaria de Administração e Modernização Administrativa desta Municipalidade, faz publicar, através do Departamento de Materiais e Patrimônio (SA.2), o Extrato de Termos de Atas de Registro de Preços, Termos de Aditamento, Termos de Apostilamento e Termo de Cancelamento abaixo discriminados:

01 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA.200.2 n.º 181/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 93.189/2016; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 138/2017; DETENTORA: M&M LOPES COMÉRCIO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA ME, VALOR ESTIMADO: R$ 2.679,60, VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 18/08/2017, OBJETO: RAÇÃO ÚMIDA, LOTE – 02 - Item – 22 - RACAO UMIDA TIPO PATE SABOR PEIXE, EM LATA COM 290GAMAS. INGREDIENTES: SARDINHA INTEGRAL, MIUDO DE AVES, AGUA, MINERAIS (TRIPOLIFOSFATO DE SODIO, CLORETO DE POTASSIO, SUL FATO DE COBRE, OXIDO DE MANGANES, IODATO DE CALCIO OXIDO DE ZINCO, SELENITO DE SODIO, OXIDO DE MAGNESIO), VITAMINAS (D3, E, B1, B2, B6, B12, ACIDO PAN TOTENICO, NIACINA ACIDO FOLICO, CLORETO DE COLINA) METIONINA, TAURINA, GOMA CARRAGENA, GOMA CASSIA, GOMA XANTANA, EDTA CALCIO DISSODICO, DIOXIDO DE TITANIO, PALATABILIZANTE. EVENTUAIS SUBSTITUTIVOS: MIUDOS DE BOVINOS, MIUDOS DE SUINOS, TILAPIA, GOMA KONJAC, GORDURA DE FRANGO CARNE DE FRANGO MECANICAMENTE SEPARADA. TIPO: WHISKAS PATE SABOR PEIXE OU SIMILAR. Anual Estimada e Unidade de Medida: 120 latas; Valor Unitário Registrado: R$ 9,24; Marca: WHISKAS; Procedência: DO BRASIL. Item - 23 - RACAO UMIDA TIPO PATE SABOR CARNE, EM LATA COM 280GAMAS. INGREDIENTES: MIUDOS BOVINOS, MIUDOS DE SUINOS, MIUDOS DE AVES, GORDURA DE FRANGO, PLASMA SUINO EM PO, HEMOGLOBINA SUINA EM PO, FARINHA DE TRIGO, GLUTEN DE TRIGO, FIBRA VEGETAL, AGUA, MINERAIS (CLORETO DE SODIO (SAL COMUM), TRIPOLIFOSFATO DE SODIO, CLORETO DE POTAS SIO, OXIDO DE ZINCO), VITAMINAS (B1, B2, B6, D3, E, ACIDO FOLICO, ACIDO PANTOTENIICO, BIOTINA, CLORETO DE COLINA, NIACIONA), CORANTE, GELIFICANTE. TIPO: PEDIGREE ADULTO PATE SABOR CARNE OU SIMILAR. Anual Estimada e Unidade de Medida: 170 latas; Valor Unitário Registrado: R$ 9,24; Marca: PEDIGREE; Procedência: DO BRASIL

02 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA.200.2 n.º 182/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 93.189/2016; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 138/2017; DETENTORA: TERESA GAGLIARDI HARA EPP, VALOR ESTIMADO: R$ 63.530,00, VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 15/08/2017, OBJETO: VACINAS E MEDICAMENTOS PARA USO VETERINÁRIO, LOTE – 01, Item - 01 - DELTRAMETRINA 25 G/L OU 2,5%, EM FRASCO COM 20ML. ** DEVERA CONSTAR NA EMBALAGEM DO PRODUTO, INDIVIDUALMENTE, O NOME, A DATA DE FABRICACAO, A VALIDA DE DO MESMO E O NUMERO DO LOTE. ** O PRODUTO A SER ENTREGUE DEVERA APRESENTAR VALIDADE DE, NO MINIMO, 18 MESES, NO ATO DA ENTREGA, EXCETO PARA MEDICAMENTOS MANIPULADOS. ** OS PRODUTOS A SEREM FORNECIDOS PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DA (S) LICITACAO (OES), DEVEM APRESENTAR EM SUAS EMBALAGENS SECUNDARIAS E/OU PRIMARIAS A EXPRESSAO = PROIBIDO A VENDA NO COMERCIO. Quantidade Anual Estimada e Unidade de Medida: 15 FRASCOS; Valor Unitário Registrado: R$ 8,15; Marca: BUTOX; Procedência: DO BRASIL; Item - 02 – FEBANTEL 150 MG E PIRANTEL 144 MG E PRAZIQUANTEL 50 MG E IVERMECTINA 0,06 MG E EXCIPIENTE Q.S.P. 900,0 MG - VERMIFUGO ORAL P/ CAES DE MEDIO PORTE * O PRODUTO A SER


ENTREGUE DEVERA APRESENTAR VALIDADE, DE NO MINIMO, 18 (DEZOITO) MESES, NO ATO DA ENTREGA. Quantidade Anual Estimada e Unidade de Medida. 585 comprimidos; Valor Unitário Registrado: R$ 15,28; Marca: ENDOGARD 900 MG; Procedência: DO BRASIL; Item - 03 – SULFADIAZINA DE PRATA 0,1G E ALUMINIO 5,0G E DICLORVOS (DDVP)1,6G E CIPERMETRINA 0,4G E PROPELENTE OPANO/BUTANO E VEICULO Q.S.P. 100G. - APRESENTACAO: FRASCO COM 200ML. FUNCAO: LARVICIDA BERNICIDA. -O PRODUTO A SER ENTREGUE DEVERA APRESENTAR VALIDA DE NO MINIMO, 18 (DEZOITO) MESES, NO ATO DA ENTREGA. Quantidade Anual Estimada e Unidade de Medida: 08 frascos; Valor Unitário Registrado: R$ 17,67; Marca: BACTROVET PRATA; Procedência: DO BRASIL; Item - 04 – LOCAO AURICULAR: DIAZINON 1.000MG, PIMARICINA 300, O MG, NEOMICINA 375,0MG, ACETATO DE DEXAMETASONA 10,0 MG, VEICULO Q.S.P. 100ML, FRASCO CONTENDO 25 ML. * O PRODUTO A SER ENTREGUE DEVERA APRESENTAR VALIDADE DE, NO MINIMO, 18 (DEZOITO) MESES, NO ATO DA EN TREGA. Quantidade Anual Estimada e Unidade de Medida: 14 frascos; Valor Unitário Registrado: R$ 71,35; Marca: NATALENE; Procedência: DO BRASIL; Item - 05 – FEBANTEL 37,5 MG E PIRANTEL 36,0 MG E PRAZIQUANTEL 12,5 MG E IVERMECTINA 0,015 MG E EXCIPIENTE Q.S.P 225,0 MG - VERMIFUGO ORAL P/ CAES DE PEQUENO PORTE * O PRODUTO A SER ENTREGUE DEVERA APRESENTAR VALIDADE DE, NO MINIMO, 18 (DEZOITO) MESES, NO ATO DA EN TREGA. Quantidade Anual Estimada e Unidade de Medida: 161 Comprimidos; Valor Unitário Registrado: R$ 6,25; Marca: ENDOGARD 225 MG; Procedência: DO BRASIL; Item – 06 - TESTE RAPIDO DE CINOMOSE, RESULTADO ENTRE 05 E 10 MINUTOS. FINALIDADE: DETECTAR O VIRUS DA CINOMOSE CANINA NA MUCOSA DO OLHO, SORO, PLASMA, URINA, SALIVA OU SECRECAO NASAL. CARACTERISTICAS: AMOSTRA MUCOSA DO OLHO OU CONJUNTIVA, SORO, PLASMA, URINA, SALIVACAO OU SECRECAO NASAL; SENSIBILIDADE 96,5%; ESPECIFICIDADE 97%. - APRESENTACAO EM KITS COM 10 TESTES CADA; * O PRODUTO A SER ENTREGUE DEVERA APRESENTAR VALIDADE DE, NO MINIMO, 18 (DEZOITO) MESES, NO ATO DA EN TREGA. Quantidade Anual Estimada e Unidade de Medida: 05 KIT; Valor Unitário Registrado: R$ 520,59; Marca: ALERE; Procedência: DO BRASIL; Item – 07 - SHAMPOO A BASE DE CLOREXIDINE A 2% E MICONAZOL A 2,5%, FRASCO CONTENDO 500 ML. * O PRODUTO A SER ENTREGUE DEVERA APRESENTAR VALIDADE DE, NO MINIMO,02 (DOIS) ANOS, NO ATO DA ENTREGA. Anual Estimada e Unidade de Medida: 07 FRASCOS; Valor Unitário Registrado: R$ 165,96; Marca: CLORESTEN; Procedência: DO BRASIL; Item – 08 - PRAZIQUANTEL 20,0 MG E PAMOATO DE PIRANTEL 230MG E EXCIEPIENTE Q.S.P. 305,0 MG - VERMIFUGO ORAL PARA GATOS. * O PRODUTO A SER ENTREGUE DEVERA APRESENTAR VALIDADE DE, NO MINIMO, 18 MESES, NO ATO DA ENTREGA. Anual Estimada e Unidade de Medida: 111 comprimidos; Valor Unitário Registrado: R$ 3,74; Marca: CHEMITAL GATOS; Procedência: DO BRASIL; Item - 09 - MELOXICAN 0,2%, FRASCO CONTENDO 20 ML. * O PRODUTO A SER ENTREGUE DEVERA APRESENTAR VALIDADE DE, NO MINIMO, 18 (DEZOITO) MESES, NO ATO DA ENTREGA. Anual Estimada e Unidade de Medida: 17 frascos; Valor Unitário Registrado: R$ 66,50; Marca: MAXICAM 0,2%; Procedência: DO BRASIL; Item – 10 - PROBIOTICO LACTOBACILIOS, TUBO CONTENDO 14 GRAMAS. * O PRODUTO A SER ENTREGUE DEVERA APRESENTAR VALIDADE DE, NO MINIMO, 10 (DEZ) MESES, NO ATO DA ENTREGA. Anual Estimada e Unidade de Medida: 06 tubos; Valor Unitário Registrado: R$ 28,90; Marca: PROBIÓTICO VETNIL; Procedência: DO BRASIL; Item – 11 - FLUNIXINA (MEGLUMINA) 5,0G E VEICULO Q.S.P. 100ML ANTI-INFLAMATORIO, ANALGESICO, ANTITERMICO E ANTIEN DOTOXICO INJETAVEL - FRASCO AMPOLA DE 50ML. ** DEVERA CONSTAR NA EMBALAGEM DO PRODUTO, INDIVIDUALMENTE, O NOME, A DATA DE FABRICACAO, A VALIDADE DO MESMO E O NUMERO DO LOTE, CONFORME LEGISLACAO SANITARIA VIGENTE, LEI NUM.6.360 DE 23/09/76, COM ENFASE PARA O ARTIGO 57, DECRETO NUM. 79.094 DE 05/01/77, COM ENFASE PARA OS ARTIGOS 94 E 95, E PORTARIA CONJUNTA NUM. 01 DE 17/05/93, DA DIVISAO DE VIGILANCIA SANITARIA DO MINISTERIO DA SAUDE. *** O PRODUTO A SER ENTREGUE DEVERA APRESENTAR VALIDADE DE, NO MINIMO, 18 MESES, NO ATO DA ENTREGA, EXCETO PARA OS MEDICAMENTOS MANIPULADOS. Anual Estimada e Unidade de Medida: 10 frascos; Valor Unitário Registrado: R$ 57,00; Marca: FLUMAX; Procedência: DO BRASIL; Item – 12 - ACETILMETIONINA 5,00G E CLORIDRATO DE COLINA 2,00G E CLORIDRATO DE TIAMINA 1,00G E RIBOFLAVINA 0,02G E CLORIDRATO DE PIRIDOXINA 0,04G E CLORIDRATO DE L-ARGININA 0,60GR E NICOTINAMIDA 0,50G E PANTOTENA TO DE CALCIO 0,20G E GLICOSE 20,0G - VEICULO Q.S.P 100ML - METABOLICO HEPAPROTETOR IMUNOESTIMULANTE, FORMA LIQUIDA INJETAVEL - FRASCO 100ML * ** DEVERA CONSTAR NA EMBALAGEM DO PRODUTO, INDIVIDUALMENTE, O NOME, A DATA DE FABRICACAO, A VALIDA DE DO MESMO E O NUMERO DO LOTE. *** O PRODUTO A SER ENTREGUE DEVERA APRESENTAR VALIDADE DE, NO MINIMO, 18 MESES, NO ATO DA ENTREGA, EXCETO PARA OS MEDICAMENTOS MANIPULADOS. Anual Estimada e Unidade de Medida: 15 frascos; Valor Unitário Registrado: R$ 38,26; Marca: MERCEPTON; Procedência: DO BRASIL; Item – 13 - PRAZIQUANTEL 8,757G E EMODEPSIDA 2,143G, VEICULO Q.S.P 100,0 ML, EM BISNAGA CONTENDO 0,70ML. - INDICADO NO TRATAMENTO E CONTROLE DAS VERMINOSES MISTAS, CAUSADAS PELAS FORMAS ADULTAS E LARVAIS DOS PARASITAS INTESTINAIS DOS GATOS. * ** DEVERA CONSTAR NA EMBALAGEM DO PRODUTO, INDIVIDUALMENTE, O NOME, A DATA DE FABRICACAO, A VALIDADE DO MESMO E O NUMERO DO LOTE. ** O PRODUTO A SER ENTREGUE DEVERA APRESENTAR VALIDADE DE, NO MINIMO, 18 MESES, NO ATO DA ENTREGA, EXCETO PARA MEDICAMENTOS MANIPULADOS. Anual Estimada e Unidade de Medida: 25 bisnagas; Valor Unitário Registrado: R$ 65,61; Marca: PROFENDER 0,70 ML; Procedência: DO BRASIL; Item – 14 - TRICLOSAN 0,2G, PERMETRINA 1,0G E BUTOXIDO DE PIPE ROLINA 1,0G E VEICULO Q.S.P 100,0 ML, ACONDICIONADO EM GALAO CONTENDO 5 LITROS. - INDICADO PARA ELIMINAR PULGAS, CARRAPATOS E PIOLHOS. ** DEVERA CONSTAR NA EMBALAGEM DO PRODUTO, INDIVIDUALMENTE, O NOME, A DATA DE FABRICACAO, A VALIDA DE DO MESMO E O NUMERO DO LOTE. ** O PRODUTO A SER ENTREGUE DEVERA APRESENTAR VALIDADE DE, NO MINIMO, 18 MESES, NO ATO DA ENTREGA, EX CETO PARA MEDICAMENTOS MANIPULADOS. Anual Estimada e Unidade de Medida: 06 galões; Valor Unitário Registrado: R$ 284,91; Marca: IBAPET; Procedência: DO BRASIL; Item - 15 - MOXIDECTINA 2,0G E EXCIPIENTE Q.S.P.- VERMIFUGO P/ EQUINOS- GEL VIA ORAL- SERINGA

GRADUADA CONTENDO 12,2G ** DEVERA CONSTAR NA EMBALAGEM DO PRODUTO, INDIVIDUALMENTE, O NOME, A DATA DE FABRICACAO, A VALIDADE DO MESMO E O NUMERO DO LOTE, CONFORME LEGISLA CAO SANITARIA VIGENTE, LEI NUM.6.360 DE 23/09/76, COM ENFASE PARA O ARTIGO 57, DECRETO NUM. 79.094 DE 05/01/77, COM ENFASE PARA OS ARTIGOS 94 E 95,E PORTARIA CONJUNTA NUM. 01 DE 17/05/93, DA DIVISAO DE VIGILANCIA SANITARIA DO MINISTERIO DA SAUDE. *** O PRODUTO A SER ENTREGUE DEVERA APRESENTAR VALIDADE DE, NO MINIMO, 18 MESES, NO ATO DA ENTREGA, EXCETO PARA OS MEDICAMENTOS MANIPULADOS. Anual Estimada e Unidade de Medida: 09 seringas; Valor Unitário Registrado: R$ 55,36; Marca: EQUEST; Procedência: DO BRASIL; Item – 16 - PERMETRINA 0,5G E BUTOXIDO DE PIPERONILA 3,5G E OXIDO DE ZINCO 20,0G E VEICULO AROMATIZADO Q.S.P. 100G-LARVICIDA, CICATRIZANTE E REPELENTE (UNGUENTO) PASTA POTE COM 250G ** DEVERA CONSTAR NA EMBALAGEM DO PRODUTO, INDIVIDUALMENTE, O NOME, A DATA DE FABRICACAO, A VALIDADE DO MESMO E O NUMERO DO LOTE. *** O PRODUTO A SER ENTREGUE DEVERA APRESENTAR VALIDADE DE, NO MINIMO, 18 MESES, NO ATO DA ENTREGA, EXCETO PARA OS MEDICAMENTOS MANIPULADOS. Anual Estimada e Unidade de Medida: 12 potes; Valor Unitário Registrado: R$ 33,34; Marca: UNGUENTO FAGRA; Procedência: DO BRASIL; Item – 17 - TERRAMICINA (CLORIDRATO DE OXITETRACICLINA) 6,8G E HIDROCORTISONA 2,0G E VEICULO Q.S.P. 100ML -ANTIBIOTICO E ANTI-INFLAMATORIO TOPICO SPRAY -TUBO 125ML (74G) ** DEVERA CONSTAR NA EMBALAGEM DO PRODUTO, INDIVIDUALMENTE, O NOME, A DATA DE FABRICACAO, A VALIDADE DO MESMO E O NUMERO DO LOTE. *** O PRODUTO A SER ENTREGUE DEVERA APRESENTAR VALIDADE DE, NO MINIMO, 18 MESES, NO ATO DA ENTREGA, EXCETO PARA OS MEDICAMENTOS MANIPULADOS. Anual Estimada e Unidade de Medida: 20 tubos; Valor Unitário Registrado: R$ 31,53; Marca: TERRA-CORTRIL; Procedência: DO BRASIL; Item – 18 - COLEIRA DE 48CM COM 30,2G PARA CONTROLE DAS INFE COES PRO CARRAPTROS. CONPOSICAO: PROPOXUR 3,02G, FLUMETRINA 0,68G, EXCIPIENTE Q.S.P 30,2G. * O PRODUTO A SER ENTREGUE DEVERA APRESENTAR VALIDADE DE, NO MINIMO, 10 (DEZ) MESES, NO ATO DA ENTREGA. Anual Estimada e Unidade de Medida: 50 coleiras; Valor Unitário Registrado: R$ 104,96; Marca: KILTIX; Procedência: DO BRASIL; Item – 19 - PIPETA DE 2,68ML TIPO FROMTLINE INDICADO PARA CAES DE 20 A 40 QUILOS. FUNCAO: MATA PULGAS COMPOSICAO: FIPRONIL 10G E VEICULO Q.S.P. 100MG. ** DEVERA CONSTAR NA EMBALAGEM DO PRODUTO, INDIVIDUALMENTE, O NOME, A DATA DE FABRICACAO, A VALIDA DE DO MESMO E O NUMERO DO LOTE. *** O PRODUTO A SER ENTREGUE DEVERA APRESENTAR VALIDADE DE, NO MINIMO, 18 MESES, NO ATO DA ENTREGA, EXCETO PARA OS MEDICAMENTOS MANIPULADOS. Anual Estimada e Unidade de Medida: 90 peças; Valor Unitário Registrado: R$ 50,46; Marca: EC-PET CHEMITEC; Procedência: DO BRASIL; Item - 20 - FIPRONIL SPRAY TIPO FRONTLINE, EM FRASO COM 100ML FUNCAO: MATA PULGAS SPRAY EM CAES E GATOS. COMPOSICAO: FIPRONIL 0,25G EVEICULO Q.S.P 100.00ML. ** DEVERA CONSTAR NA EMBALAGEM DO PRODUTO, INDIVIDUALMENTE, O NOME, A DATA DE FABRICACAO, A VALIDA DE DO MESMO E O NUMERO DO LOTE. *** O PRODUTO A SER ENTREGUE DEVERA APRESENTAR VALIDADE DE, NO MINIMO, 18 MESES, NO ATO DA ENTREGA, EXCETO PARA OS MEDICAMENTOS MANIPULADOS. Anual Estimada e Unidade de Medida: 20 frascos; Valor Unitário Registrado: R$ 125,57; Marca: FRONTLINE SPRAY; Procedência: DO BRASIL; Item - 21 - CONDROMAX PET, EM FRASCO COM 30 TABLETES. COMPOSICAO: ACUCAR 10.0000G, AROMA DE LEITE 50.0000G, COBRE 1.025.0000MG, DIOXIDO DE SILICIO 10.0000G, GICOSAMINA 148.4250G, MANGANES 495.0000MG, SACARINA SODICA 1.470.0000MG, SULFATO DE CONDROITINIMA 166.0000G E ZINCO 2.088.0000MG. Anual Estimada e Unidade de Medida: 70 frascos; Valor Unitário Registrado: R$ 91,22; Marca: CONDROMAX PET; Procedência: DO BRASIL; LOTE – 03 Item – 24 - VACINA CANINA, PROTEGE CONTRA A CINOMOSE, PARVOVIROSE, CORONAVIROSE, PRATINFLUENZA, ADENOVIROSE, HEPATITE INFECCIOSA E LEPTOSPIROSE CANINA TECNOLOGIA RECOMBINANTE E ISENTA DE ADJUVANTES, ACONDICIONADA EM ESTOJO COM 25 AMPOLAS, SENDO QUE CADA AMPOLA COM 1ML. * O PRODUTO A SER ENTREGUE DEVERA APRESENTAR VALIDADE DE, NO MINIMO, 18 (DEZOITO) MESES, NO ATO DA ENTREGA. Anual Estimada e Unidade de Medida: 350 ampolas; Valor Unitário Registrado: R$ 29,00; Marca: RECOMBITEK; Procedência: IMPORTADO; Item – 25 - VACINA FELINA: VACINA VIVA-ATENUADA CONTRA RINOTRA QUEITE VIRAL FELINA, CALCIVIROSE, CLAMIDIOSE E PANLEUCOPENIA, ISENTA DE ADJUVANTES, CONDICIONADO EM ESTOJO COM 10 AMPOLAS, SENDO QUE CADA AMPOLA COM 1ML. ***O PRODUTO DEVERA SER REGISTRADO NO MAPA-MINISTE RIO DA AGRICULTURA*** ***VALIDADE MINIMA DO PRODUTO DE 18 MESES A PARTIR DA DATA DE FABRICACAO. ENTREGA NO MAXIMO DE 06 MESES DA DATA DE FABRICACAO. Anual Estimada e Unidade de Medida: 400 ampolas; Valor Unitário Registrado: R$ 29,95; Marca: FELOCELL; Procedência: IMPORTADO

03 – TERMO DE ADITAMENTO SA. 200.2 Nº 010/2017 (1º) ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA. 200.2 n.º 400/2016; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO n.º 20.150/2016; DETENTORA: DIMACI/SP – MATERIAL CIRÚRGICO LTDA., ASSINATURA: 15/08/2017; OBJETO: Fica alterada a Razão Social da DETENTORA, para SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, em conformidade com o que consta da Lei Federal nº 8.666/93

04 – TERMO DE ADITAMENTO SA. 200.2 Nº 011/2017 (1º) ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA. 200.2 n.º 401/2016; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO n.º 20.159/2016; DETENTORA: DIMACI/SP – MATERIAL CIRÚRGICO LTDA., ASSINATURA: 15/08/2017; OBJETO: Fica alterada a Razão Social da DETENTORA, para SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, em conformidade com o que consta da Lei Federal nº 8.666/93

05 – TERMO DE ADITAMENTO SA. 200.2 Nº 012/2017 (1º) ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA. 200.2 n.º 222/2016; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO n.º 20.080/2016; DETENTORA: DIMACI/SP – MATERIAL CIRÚRGICO LTDA., ASSINATURA: 15/08/2017; OBJETO: Fica alterada a Razão Social da DETENTORA, para SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, devidamente registrado na Junta Comercial do


Estado de São Paulo, em conformidade com o que consta da Lei Federal nº 8.666/9306 – TERMO DE ADITAMENTO SA. 200.2 Nº 013/2017 (1º) ATA DE REGISTRO

DE PREÇOS SA. 200.2 n.º 248/2016; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO n.º 20.098/2016; DETENTORA: DIMACI/SP – MATERIAL CIRÚRGICO LTDA., ASSINATURA: 15/08/2017; OBJETO: Fica alterada a Razão Social da DETENTORA, para SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, em conformidade com o que consta da Lei Federal nº 8.666/93

07 – TERMO DE ADITAMENTO SA. 200.2 Nº 017/2017 (1º) ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA. 200.2 n.º 092/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO n.º 330/2017; DETENTORA: DIMACI/SP – MATERIAL CIRÚRGICO LTDA., ASSINATURA: 15/08/2017; OBJETO: Fica alterada a Razão Social da DETENTORA, para SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, em conformidade com o que consta da Lei Federal nº 8.666/93

08 – TERMO DE ADITAMENTO SA. 200.2 Nº 018/2017 (1º) ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA. 200.2 n.º 145/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO n.º 332/2017; DETENTORA: DIMACI/SP – MATERIAL CIRÚRGICO LTDA., ASSINATURA: 15/08/2017; OBJETO: Fica alterada a Razão Social da DETENTORA, para SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, em conformidade com o que consta da Lei Federal nº 8.666/93

09 – TERMO DE APOSTILAMENTO (PRIMEIRO). À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA. 200.2 n.º 130/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO n.º 258/2017; DETENTORA: ALLIMAC COMÉRCIO DE MATERIAIS EM GERAL; ASSINATURA: 17/08/2017; fica incluída no item 01.03 da Ata de Registro de Preços SA.200.2 nº 130/2017, a dotação orçamentária nº 0390-1 – 08.082.3.3.90.30.00.12.306.0048.2188.01, PA 3405/2008

10 – TERMO DE APOSTILAMENTO (PRIMEIRO). À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA. 200.2 n.º 131/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO n.º 258/2017; DETENTORA: C.C.M. – COMERCIAL CREME MARFIM LTDA; ASSINATURA: 17/08/2017; fica incluída no item 01.03 da Ata de Registro de Preços SA.200.2 nº 130/2017, a dotação orçamentária nº 0390-1 – 08.082.3.3.90.30.00.12.306.0048.2188.01, PA 3405/2008

11 – TERMO DE APOSTILAMENTO (PRIMEIRO). À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA. 200.2 n.º 133/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO n.º 258/2017; DETENTORA: DANILO PAULO CARDOSO – ME; ASSINATURA: 17/08/2017; fica incluída no item 01.03 da Ata de Registro de Preços SA.200.2 nº 130/2017, a dotação orçamentária nº 0390-1 – 08.082.3.3.90.30.00.12.306.0048.2188.01, PA 3405/2008

12 – TERMO DE APOSTILAMENTO (PRIMEIRO). À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA. 200.2 n.º 134/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO n.º 258/2017; DETENTORA: ECO BRASIL ENGENHARIA LTDA – ME; ASSINATURA: 17/08/2017; fica incluída no item 01.03 da Ata de Registro de Preços SA.200.2 nº 130/2017, a dotação orçamentária nº 0390-1 – 08.082.3.3.90.30.00.12.306.0048.2188.01, PA 3405/2008

13 – TERMO DE APOSTILAMENTO (PRIMEIRO). À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA. 200.2 n.º 135/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO n.º 258/2017; DETENTORA: ETCTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO – EIRELI – ME; ASSINATURA: 17/08/2017; fica incluída no item 01.03 da Ata de Registro de Preços SA.200.2 nº 130/2017, a dotação orçamentária nº 0390-1 – 08.082.3.3.90.30.00.12.306.0048.2188.01, PA 3405/2008

14 – TERMO DE APOSTILAMENTO (PRIMEIRO). À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA. 200.2 n.º 136/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO n.º 258/2017; DETENTORA: FABIO G. DA SILVA COMERCIAL - EPP; ASSINATURA: 17/08/2017; fica incluída no item 01.03 da Ata de Registro de Preços SA.200.2 nº 130/2017, a dotação orçamentária nº 0390-1 – 08.082.3.3.90.30.00.12.306.0048.2188.01, PA 3405/2008

15 – TERMO DE APOSTILAMENTO (PRIMEIRO). À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA. 200.2 n.º 137/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO n.º 258/2017; DETENTORA: LOTUS COMÉRCIO DE MERCADORIAS LTDA EPP; ASSINATURA: 17/08/2017; fica incluída no item 01.03 da Ata de Registro de Preços SA.200.2 nº 130/2017, a dotação orçamentária nº 0390-1 – 08.082.3.3.90.30.00.12.306.0048.2188.01, PA 3405/2008

16 – TERMO DE APOSTILAMENTO (PRIMEIRO). À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA. 200.2 n.º 138/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO n.º 258/2017; DETENTORA: MARIA DAS GRAÇAS SILVA ALENCAR – ME; ASSINATURA: 17/08/2017; fica incluída no item 01.03 da Ata de Registro de Preços SA.200.2 nº 130/2017, a dotação orçamentária nº 0390-1 – 08.082.3.3.90.30.00.12.306.0048.2188.01, PA 3405/2008

17 – TERMO DE APOSTILAMENTO (PRIMEIRO). À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA. 200.2 n.º 139/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO n.º 258/2017; DETENTORA: TROPIC’S COMERCIAL LTDA; ASSINATURA: 17/08/2017; fica incluída no item 01.03 da Ata de Registro de Preços SA.200.2 nº 130/2017, a dotação orçamentária nº 0390-1 – 08.082.3.3.90.30.00.12.306.0048.2188.01, PA 3405/2008

18 – TERMO DE CANCELAMENTO AMIGÁVEL DE PREÇOS SA.200.2 nº 002/2017 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA.200.2 nº 328/2016; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 20.139/2016; DETENTORA: VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES EIRELI EPP; ASSINATURA: 16/08/2017; OBJETO: Fica cancelado o preço registrado pela empresa VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES EIRELI EPP, item 1, da ATA de Registro de Preços SA.200.2 nº 328/2016.

SA.2, 25 de agosto de 2017JOSÉ LUIZ BARBOSA DE BARROS

Diretor SA-2

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DEPARTAMENTO DE MATERIAIS E PATRIMÔNIORELATÓRIO TRIMESTRAL DAS ATAS DE REGISTRO

DE PREÇOS...............................................................................................

Em cumprimento aos termos do § 2º, do artigo 15, da Lei Federal nº 8.666/93, a Secretaria de Administração e Modernização Administrativa desta Municipalidade, faz publicar, através do Departamento de Materiais e Patrimônio (SA. 2), o Relatório Trimestral das Atas de Registro de Preços, abaixo discriminadas, as quais encontram-se disponíveis na integra no site www.saobernardo.sp.gov, no link “licitações”, nas quais permanecem inalterados os itens, preços e valores registrados e publicados anteriormente no Jornal Notícias do Município.

01 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA.200.2 n.º 148/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 433/2017; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 114/2017; DETENTORA: ECO DIAGNÓSTICA LTDA – EPP, VALOR ESTIMADO: R$ 25.039,00, VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 03/08/2017, OBJETO: MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR.

02 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA.200.2 n.º 149/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 433/2017; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 114/2017; DETENTORA: GROW QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA, VALOR ESTIMADO: R$ 76.024,00, VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 31/07/2017, OBJETO: MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR.

03 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA.200.2 n.º 150/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 433/2017; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 114/2017; DETENTORA: MAVARO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, VALOR ESTIMADO: R$ 40.500,00, VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 27/07/2017, OBJETO: MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR.

04 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA.200.2 n.º 192/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 500/2017; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 127/2017; DETENTORA: COLUMBIA COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS EIRELI, VALOR ESTIMADO: R$ 16.524,00, VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 03/08/2017, OBJETO: SABONETE EM BARRA.

05 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA.200.2 n.º 193/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 500/2017; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 127/2017; DETENTORA: LOCAMAIS SERVIÇOS EIRELI EPP, VALOR ESTIMADO: R$ 56.430,00, VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 02/08/2017, OBJETO: SABÃO PARA BRILHO E PANO DE CHÃO.

06 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA.200.2 n.º 194/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 236/2017; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 13/2017; DETENTORA: MAROUN SLEIMAN MÓVEIS E COLCHÕES LTDA – EPP; VALOR ESTIMADO: R$ 122.500,00, VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 31/07/2017, OBJETO: COLCHÕES.

07 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA.200.2 n.º 127/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 429/2017; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 115/2017; DETENTORA: AIRMED EIRELI EPP, VALOR ESTIMADO: R$ 31.460,00, VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 31/07/2017, OBJETO: MATERIAL ODONTOLÓGICO.

08 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA.200.2 n.º 128/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 429/2017; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 115/2017; DETENTORA: IN-DENTAL PRODUTOS ODONTOLÓGICOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, VALOR ESTIMADO: R$ 24.174,00, VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 01/08/2017, OBJETO: MATERIAL ODONTOLÓGICO.

09 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA.200.2 n.º 129/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 429/2017; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 115/2017; DETENTORA: POLAR FIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, VALOR ESTIMADO: R$ 12.852,00, VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 27/07/2017, OBJETO: MATERIAL ODONTOLÓGICO.

10 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA.200.2 n.º 185/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 338/2017; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 75/2017; DETENTORA: CREMER S/A, VALOR ESTIMADO: R$ 75.040,00, VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 08/08/2017, OBJETO: MATERIAL DE HIGIENE.

11 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA.200.2 n.º 186/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 338/2017; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 75/2017; DETENTORA: LOTUS COMÉRCIO DE MERCADORIAS LTDA EPP, VALOR ESTIMADO: R$ 203.200,00, VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 10/08/2017, OBJETO: MATERIAL DE HIGIENE.

12 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA.200.2 n.º 187/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 338/2017; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 75/2017; DETENTORA: PAMP & VAMP COMÉRCIO VAREJISTA LTDA EPP; VALOR ESTIMADO: R$ 105.600,00, VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 11/08/2017, OBJETO: MATERIAL DE HIGIENE.

13 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA.200.2 n.º 209/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 896/2017; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 209/2017; DETENTORA: DECATTI ABC COMERCIAL LTDA ME; VALOR ESTIMADO: R$ 99.610,00, VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 10/08/2017, OBJETO: LÂMPADAS COMPACTAS.

14 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA.200.2 n.º 101/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 424/2017; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 109/2017; DETENTORA: IN-DENTAL PRODUTOS ODONTOLÓGICOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, VALOR ESTIMADO: R$ 35.000,00, VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura;


27/07/2017, OBJETO: ANESTÉSICO ODONTOLÓGICO.15 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA.200.2 n.º 140/2017; CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 62/2017; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 32/2017; DETENTORA: BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA, VALOR ESTIMADO: R$ 24.035,00, VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 01/08/2017, OBJETO: MATERIAL HOSPITALAR.

16 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA.200.2 n.º 141/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 62/2017; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 32/2017; DETENTORA: CIRÚRGICA SÃO JOSÉ LTDA, VALOR ESTIMADO: R$ 22.322,00, VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 20/07/2017, OBJETO: MATERIAL HOSPITALAR.

17 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA.200.2 n.º 142/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 62/2017; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 32/2017; DETENTORA: COLOPLAST DO BRASIL LTDA, VALOR ESTIMADO: R$ 43.210,00, VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 13/07/2017, OBJETO: MATERIAL HOSPITALAR.

17 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA.200.2 n.º 158/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 530/2017; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 146/2017; DETENTORA: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA, VALOR ESTIMADO: R$ 53.600,00, VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 26/07/2017, OBJETO: Medicamentos.

18 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA.200.2 n.º 159/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 530/2017; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 146/2017; DETENTORA: ATONS DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, VALOR ESTIMADO: R$ 329.600,00, VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 24/07/2017, OBJETO: MEDICAMENTOS.

19 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA.200.2 n.º 160/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 530/2017; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 146/2017; DETENTORA: CRISMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, VALOR ESTIMADO: R$ 36.485,00, VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 24/07/2017, OBJETO: MEDICAMENTOS.

20 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA.200.2 n.º 161/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 530/2017; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 146/2017; DETENTORA: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, VALOR ESTIMADO: R$ 296.000,00, VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 24/07/2017, OBJETO: MEDICAMENTOS.

21 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA.200.2 n.º 162/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 530/2017; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 146/2017; DETENTORA: INTERLAB FARMACÊUTICA LTDA, VALOR ESTIMADO: R$ 297.500,00, VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 25/07/2017, OBJETO: MEDICAMENTOS.

22 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA.200.2 n.º 044/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 93.132/2016; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 595/2016; DETENTORA: NEWCARE COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA - ME, VALOR ESTIMADO: R$ 66.150,00, VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 19/05/2017, OBJETO: PRANCHA PARA IMOBILIZAÇÃO.

23 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA.200.2 n.º 046/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 93.132/2016; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 595/2016; DETENTORA: POLAR FIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, VALOR ESTIMADO: R$ 16.500,00, VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 17/04/2017, OBJETO: PRANCHA PARA IMOBILIZAÇÃO.

24 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA.200.2 n.º 049/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 20.164/2016; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 0096/2017; DETENTORA: KID LIXO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA EPP, VALOR ESTIMADO: R$ 280.600,00, VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 12/05/2017, OBJETO: SACO PLASTICO PARA LIXO.

25 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA. 200.2 n.º 001/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 20166/2016; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 567/2016; DETENTORA: RECOMMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE SAÚDE E HIGIENIZAÇÃO LTDA ME; VALOR ESTIMADO: R$ 446.940,00, VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 01/02/2017, OBJETO: SABONETE PARA HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS EM ESPUMA.

26 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA. 200.2 n.º 002/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 20158/2016; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 572/2016; DETENTORA: STARMED ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA; VALOR ESTIMADO: R$78.000,00, VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 09/02/2017, OBJETO: AMBU COM BOLSA RESERVA DE O2.

27 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA.200.2 n.º 003/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 20130/2016; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 529/2016; DETENTORA: CALUX COMERCIAL EIRELI - EPP; VALOR ESTIMADO: R$15.450,00, VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 14/02/2017, OBJETO: UTENSÍLIOS DE COZINHA.

28 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA.200.2 n.º 004/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 20.130/2016; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 529/2016; DETENTORA: J BRILHANTE COMERCIAL LTDA EPP; VALOR ESTIMADO: R$4.300,00, VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 25/01/2017, OBJETO: UTENSÍLIOS DE COZINHA.

29 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA.200.2 n.º 005/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 20.130/2016; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 529/2016; DETENTORA: MONTE BELLO COMERCIAL LTDA – EPP; VALOR ESTIMADO: R$12.000,00, VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 25/01/2017, OBJETO: UTENSÍLIOS DE COZINHA.

30 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA.200.2 n.º 006/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

nº 20.130/2016; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 529/2016; DETENTORA: PPH – DISTRIBUIDORA LTDA - EPP; VALOR ESTIMADO: R$45.700,00, VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 01/02/2017, OBJETO: UTENSÍLIOS DE COZINHA.

31 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA.200.2 n.º 007/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 20.130/2016; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 529/2016; DETENTORA: RENOFORCE AGENCIA DE NEGOCIOS – EIRELI – ME; VALOR ESTIMADO: R$294.779,00, VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 10/02/2017, OBJETO: UTENSÍLIOS DE COZINHA.

32 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA. 200.2 n.º 009/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 20.165/2016; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 552/2016; DETENTORA NUTRICIONALE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, VALOR ESTIMADO: R$ 24.800,00; VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 02/02/2017, OBJETO: MATERIAL DE LIMPEZA.

33 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA. 200.2 n.º 010/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 20.165/2016; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 552/2016; DETENTORA TERRÃO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, VALOR ESTIMADO: R$ 24.300,00; VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 31/01/2017, OBJETO: MATERIAL DE LIMPEZA.

34 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA. 200.2 n.º 011/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 20.162/2016; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 565/2016; DETENTORA: CIRUROMA COMERCIAL LTDA ME, VALOR ESTIMADO: R$ 17.991,10, VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 02/02/2017, OBJETO: SERINGA HIPODERMICA.

35 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA. 200.2 n.º 012/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 20.162/2016; MODALIDADE: Pregão Presencial n.º 565/2016; DETENTORA: ML COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA EPP, VALOR ESTIMADO: R$ 412.308,00, VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 02/02/2017, OBJETO: SERINGA HIPODERMICA.

36 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA. 200.2 n.º 013/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 20.162/2016; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 565/2016; DETENTORA: SOL – MILLENNIUM BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A; VALOR ESTIMADO: R$ 816.380,00, VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 02/02/2017, OBJETO: SERINGA HIPODERMICA.

37 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA. 200.2 n.º 014/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 93.057/2016; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 581/2016; DETENTORA: ALLIMAC COMERCIO DE MATERIAIS EM GERAL LTDA ME; VALOR ESTIMADO: R$ 82.383,00, VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 01/02/2017, OBJETO: LAJE E RALO DE CONCRETO.

38 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA. 200.2 n.º 015/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 93057/2016; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 581/2016; DETENTORA: GUARANI MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA; VALOR ESTIMADO: R$ 23.200,00, VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 02/01/2017, OBJETO: BLOCO.

39 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA. 200.2 n.º 016/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 93056/2016; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 582/2016; DETENTORA: DGF CONSTRUÇÕES, HIDRAULICA E ELETRICA LTDA ME; VALOR ESTIMADO: R$12.618,00, VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 31/01/2017, OBJETO: CAL HIDRATADA.

40 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA. 200.2 n.º 017/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 93056/2016; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 582/2016; DETENTORA: GUARANI MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA; VALOR ESTIMADO: R$76.400,00, VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 01/02/2017, OBJETO: CIMENTO.

41 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA.200.2 n.º 018/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 20.159/2016; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 562/2016; DETENTORA: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA; VALOR ESTIMADO: R$246.000,00, VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 14/02/2017, OBJETO: MEDICAMENTOS

42– ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA.200.2 n.º 019/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 20.161/2016; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 579/2016; DETENTORA: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A; VALOR ESTIMADO: R$22.750,00, VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 15/02/2017, OBJETO: MEDICAMENTO.

43 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA.200.2 n.º 020/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 20.161/2016; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 579/2016; DETENTORA: DROGAFONTE LTDA; VALOR ESTIMADO: R$10.750,00,00, VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 10/02/2017, OBJETO: MEDICAMENTO.

44 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA.200.2 n.º 021/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 93.059/2016; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 584/2016; DETENTORA: DECATTI ABC COMERCIAL LTDA ME; VALOR ESTIMADO: R$60.120,00, VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 13/02/2017, OBJETO: LÂMPADA

45 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA.200.2 n.º 022/2017; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 93.059/2016; MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 584/2016; DETENTORA: HIDROWATTS COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA EPP; VALOR ESTIMADO: R$74.808,00, VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da assinatura; 14/02/2017, OBJETO: REATORES.

SA. 2, 25 de agosto de 2017.JOSÉ LUIZ BARBOSA DE BARROS

Diretor – SA. 2


Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo

Gabinete do Secretário

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOTRABALHO E TURISMO

GABINETE DO SECRETÁRIOEDITAL DE CHAMAMENTO Nº 006/2017

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, por seu Secretário HIROYUKI MINAMI, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Chamamento convidando atores da cadeia turística local do setor de Alimentos & Bebidas, Serviços e Entretenimento para participar de uma ação promocional que busque ofertar descontos em seus estabelecimentos aos munícipes e turistas durante as comemorações do Dia da Criança, em ação denominada “SEMANA DA CRIANÇA COM DESCONTO”.

Trata-se de uma ação promocional onde o estabelecimento comercial interessado, de quaisquer dos setores supracitados escolha um item de seu cardápio/serviço regular e sobre este aplique um desconto que pode variar de 15% a 50%. O desconto deverá ser aplicado durante o período da referida ação, nos dias e horários de funcionamento do estabelecimento.

A contrapartida oferecida pelo Município será a divulgação dos estabelecimentos/itens do cardápio/serviços, durante o período da ação, ou seja, de 07 a 15 de outubro de 2017, nos meios de comunicação institucionais (Guia da Cidade, Notícias do Município, Site da Prefeitura e Mídias Sociais).

Para obter o referido desconto as pessoas deverão acessar o site www.saobernardo.sp.gov.br e imprimir o voucher promocional do estabelecimento preferido ou captar uma imagem da tela do dispositivo móvel pessoal com o respectivo voucher e apresentar no estabelecimento. Os acessos, bem como o uso dos vouchers são ilimitados. No entanto, o desconto será aplicado somente no item especificado pelo estabelecimento participante, não incidindo, o referido desconto sobre outros itens ou serviços.

Para participar, basta enviar a ficha de inscrição (Anexo1) devidamente preenchida e assinada para o e-mail [email protected] ou entregar pessoalmente, até 29/09/2017, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, sito à Praça Samuel Sabatini, 50 – Centro – Paço Municipal “Tancredo Neves”, 11º andar, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h30.

HIROYUKI MINAMISecretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo

Município de São Bernardo do Campo.........................................................................................................................................

Em atendimento ao Edital de Chamamento SDET nº 006/2017, publicado noJornal Notícias do Município Edição nº 1951, de 25 de agosto de 2017.

S E M A N A D A C R I A N Ç A C O M D E S C O N T O

AÇÃO PROMOCIONAL O TRADE TURÍSTICO DOS SEGMENTOS DE

ALIMENTOS & BEBIDAS, SERVIÇOS E ENTRETENIMENTO

FICHA DE INSCRIÇÃONome do Estabelecimento: _________________________________________________________

CNPJ: ____________________________________ Telefone:________________________________

Endereço: __________________________________________________________________________

nº______________ Complemento: ________________Bairro:_____________________________

Item da Promoção:__________________________________________________________________

Valor: R$ ______________ Desconto: _____% Valor promocional: R$________________

Observações: ______________________________________________________________________

Responsável Estabelecimento:

Nome:_________________________________________________RG:________________________

Estou ciente que deverei encaminhar o logotipo do estabelecimento comercial para a confecção dos vouchers pela organização da ação promocional.

São Bernardo do Campo, ___ de setembro de 2017.

Assinatura:________________________________

RESOLUÇÃO COMTUR Nº 001, DE 23 DE AGOSTO DE 2017.Dispõe sobre aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo de São Bernardo do Campo – COMTUR, e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 6.559, de 14 de junho de 2017, especialmente o previsto no inciso III do art. 4º desta Lei,

RESOLVE:Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo

de São Bernardo do Campo – COMTUR, na forma do Anexo Único que integra esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.São Bernardo do Campo, 23 de agosto de 2017.

SANDRA REGINA CRACCOPresidente do COMTUR

ANEXO ÚNICOREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - COMTUR

RESOLUÇÃO Nº 001, DE 23 DE AGOSTO DE 2017CAPÍTULO I

DAS FINALIDADESArt. 1º O COMTUR – Conselho Municipal de Turismo de São Bernardo do

Campo, criado pela Lei Municipal nº 6.559, de 14 de junho de 2017, atua como órgão deliberativo e consultivo da Política Municipal de Turismo, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo - SDET.

CAPÍTULO IIDA CONSTITUIÇÃO

Art. 2º O COMTUR é constituído por 24 (vinte e quatro) membros, sendo 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes, indicados pelos órgãos, entidades, cooperativas, associações ou organizações dos segmentos de hospedagem, alimentação, receptivo turístico e comércio, é gerido por uma Coordenação Executiva, composta na forma dos incisos I a VII deste artigo, cujos membros serão nomeados por Portaria do Executivo:

I - Presidente;II - Vice-Presidente;III - Secretário Executivo;IV - 1º Secretário;V - 2º Secretário;VI - Membros; eVII - Gestor Administrativo.

CAPÍTULO IIIDAS ATRIBUIÇÕES E PROCEDIMENTOS

Seção IDa Competência do COMTUR

Art. 3º Compete ao COMTUR, além das competências estabelecidas no art. 4º da Lei Municipal nº 6.559, de 14 de junho de 2017:

I - estabelecer as diretrizes básicas a serem adotadas na política municipal de turismo;

II - propor medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no Município;

III - opinar, previamente, sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

IV - indicar representantes para, em nome do Município, integrarem delegações a congressos, convenções, reuniões ou outras atividades que ofereçam interesse à política municipal de turismo;

V - organizar e promover amplos debates, conjuntamente com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, sobre os assuntos de interesse turístico para o Município;

VI - diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico e orientar sua melhor divulgação;

VII - propor formas de captação de recursos junto à órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios para o desenvolvimento do turismo no Município;

VIII - colaborar na elaboração do calendário turístico do Município;IX - constituir câmaras e comissões especiais, técnicas e outras, visando a

análise e parecer de assuntos específicos que forem votados como necessários, propondo normas, regulamentos e soluções para o melhor funcionamento do setor, estabelecendo suas competências e composição;

X - promover a integração do Município a programas estaduais, federais e outros, pertinentes à consecução de seus objetivos;

XI - promover e deliberar sobre a celebração de convênios e parcerias entre o COMTUR e órgãos e instituições públicos, mistos ou privados, nacionais ou internacionais de turismo ou afins ou sugeri-los, quando for o caso;

XII - monitorar o crescimento do turismo no Município, propondo e deliberando sobre medidas que atendam à sua capacidade turística;

XIII - buscar meios para desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, respeitada sua capacidade receptiva, assim como seu patrimônio ambiental e cultural;

XIV - propor diretrizes para um trabalho coordenado entre serviço público municipal e o prestado pela iniciativa privada e sociedade civil;

XV - contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da comunidade voltadas para a atividade turística; e

XVI - desempenhar outras atividades previstas na legislação ou que lhe venham a ser atribuídas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo;

Seção II Da Competência do Presidente

Art. 4º Compete ao Presidente do COMTUR:I - representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;II - presidir as reuniões do Conselho;III - convocar as reuniões extraordinárias, dando ciência a seus membros com

pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, por contato telefônico,


correspondência, e-mail ou pessoalmente;IV - coordenar as atividades do Conselho;V - cumprir as determinações do Regimento Interno;VI - propor ao Conselho as reformas do Regimento Interno;VII - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;VIII - assinar as atas de sessões, juntamente com o Secretário Executivo e

promover a devida publicação nos meios competentes;IX - adotar as providências necessárias ao acompanhamento, pelo Conselho, da

execução dos projetos e propostas de interesse turístico do Município;X - abrir, prorrogar, encerrar ou suspender as reuniões do Conselho; XI - convidar pessoas de interesse do Conselho para participar das reuniões, com

direito a voz e não a voto, com o objetivo de colaborar com o Conselho;XII - conceder a palavra aos membros do Conselho;XIII - colocar a pauta e demais matérias, estas últimas, desde que em comum

acordo com os demais membros do Conselho, em discussão e votação;XIV - anunciar o resultado das votações;XV - proferir do voto de minerva em caso de empate;XVI - decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à consideração dos

Membros do Conselho, quando omisso, obscuro ou contraditório o Regimento;XVII - propor, a qualquer tempo, as normas de convivência e para o bom

andamento dos trabalhos, durante as reuniões do Conselho;XVIII - assinar os documentos destinados aos serviços do Conselho e de seu

expediente; eXIX - agir em nome do Conselho, ou delegar representação aos Membros, para

manter os contatos com quaisquer autoridades e/ou órgãos afins.Seção IIIDa Competência do Vice-PresidenteArt. 5º Compete ao Vice-Presidente do COMTUR cooperar com o Presidente, em

suas atividades, substituindo-o em casos de impedimentos.Seção IV

Da Competência do Secretário ExecutivoArt. 6º Incumbe ao Secretário Executivo do COMTUR:I - assessorar o Presidente e o Vice na elaboração das pautas das reuniões e nas

matérias técnicas;II - validar as atas das reuniões e assiná-las juntamente com o Presidente;III - organizar a ordem do dia das reuniões ordinárias e enviar a pauta aos membros

e ao Gestor Administrativo, no prazo mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência;IV - receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registrar e tomar as

providências necessárias;V - solicitar aos 1º ou 2º Secretários, a verificação de presença das reuniões; eVI - requerer aos 1º e 2º Secretários, a leitura da ata e das comunicações que

entender necessárias.Seção V

Das Competências dos 1º e 2º SecretáriosArt. 7º Aos 1º e 2º Secretários cabem colaborar com o Secretário Executivo em

suas atividades, substituindo-o em caso de ausência ou impedimento, bem como auxiliar o Presidente e Vice no que for necessário.

Seção VIDa Competência do Gestor Administrativo

Art. 8º Incumbe ao Gestor Administrativo do COMTUR:I - atuar com a Gestão Administrativa Geral, servindo também como interlocutor

entre o Poder Executivo e a Sociedade Civil com representação no Conselho;II - preparar as atas das reuniões e encaminhá-las para apreciação do Secretário

Executivo e chancela do Presidente;III - assessorar as reuniões do Conselho, dando andamento administrativo;IV - pedir vista de pareceres ou resoluções e solicitar o andamento de discussões

e votações; eV - organizar e arquivar todos os documentos do Conselho.

Seção VII Da Competência dos Membros do Conselho

Art. 9º É de competência dos Membros do Conselho:I - comparecer às sessões do Conselho;II - eleger, entre seus pares, o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário

Executivo, 1º e 2º Secretários e o Gestor Administrativo;III - estudar os assuntos que lhe forem submetidos, emitindo parecer;IV - participar das discussões e deliberações do Conselho, apresentando

proposições, requerimentos, moções e questões de ordem;V - votar as proposições submetidas à deliberação do Conselho;VI - requerer urgência para discussão de assuntos não incluídos na ordem do dia,

bem como sua inclusão na pauta da próxima reunião, além de pedir preferência nas votações e discussões de assuntos de interesse emergente;

VII - obedecer às normas deste Regimento Interno;VIII - assinar atas, resoluções e pareceres;IX - apresentar retificações ou impugnações das atas;X - poderá justificar seu voto, a seu critério;XI - apresentar à apreciação do Conselho quaisquer assuntos relativos à sua

atribuição;XII - desempenhar as atividades que lhes forem atribuídas pelo Presidente e Vice,

apresentando-lhes relatório; eXIII - comunicar por escrito e previamente à Presidência, a ausência ou a

impossibilidade de comparecer às reuniões.Seção VIII

Das ComissõesArt. 10. O Presidente do COMTUR poderá constituir Comissões para estudos e

trabalhos especiais, inerentes ao Conselho.§ 1º As Comissões constituídas terão no mínimo 3 (três) membros e no máximo

5 (cinco), podendo delas participar, a juízo do plenário, pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da Cidade.

§ 2º O Presidente do Conselho deve conciliar a matéria em estudo com a formação dos membros da Comissão.

§ 3º As Comissões terão seus respectivos Coordenadores designados pelos próprios membros.

Art. 11. As Comissões estabelecerão o seu programa de trabalho, cujo resultado será apreciado pelo COMTUR.

Art. 12. As Comissões extinguir-se-ão, uma vez que o trabalho apresentado e apreciado pelo COMTUR seja aprovado pelo plenário, o relatório dos trabalhos que executarem.

Parágrafo único. Caso o trabalho apresentado e apreciado seja rejeitado em plenário, será imediatamente registrado e arquivado.

Seção IXDas Reuniões do Conselho

Art.. 13. O COMTUR reunir-se-á ordinariamente de forma bimestral e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente.

Parágrafo único. A reunião extraordinária também poderá ser solicitada por 1/3 (um terço) de seus membros titulares, caso em que, deverá ter, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de seus membros presentes.

Art. 14. Abertos os trabalhos e, não havendo quórum de 2/3 (dois terços) dos membros em primeira chamada, após 30 (trinta) minutos a nova chamada será realizada com mera maioria simples.

Parágrafo único. As Reuniões serão presididas pelo Presidente do COMTUR, na sua ausência pelo Vice-Presidente, na ausência de ambos, pelo Secretário Executivo.

Art. 15. As reuniões do Conselho serão abertas ao público, sendo-lhes concedido apenas o direito de voz e não voto, pela Presidência e, desde que, não comprometa o bom andamento dos trabalhos.

Art. 16. A condução e ordem dos trabalhos do COMTUR obedecerá:I - leitura da ordem do dia;II - aprovação da ata anterior;III - providências de expediente;IV - deliberações e votação da pauta; eV - demais assuntos de interesse.§ 1º O expediente destina-se à leitura da correspondência recebida e de outros

documentos.§ 2º A leitura da ata poderá ser dispensada pelo plenário quando sua cópia tiver

sido distribuída previamente aos Membros do Conselho.Art. 17. O período de discussão de cada matéria colocada em pauta dependerá

de sua complexidade e, será de até 5 (cinco) minutos, o tempo para cada Membro que quiser fazer uso da palavra.

Art. 18. As matérias apresentadas na ordem do dia serão objeto de discussão, deliberação e votação na reunião em que forem apresentadas, salvo deliberação do plenário.

Parágrafo único. Qualquer Membro que discorde de quaisquer situações, durante as reuniões, deverá requerer em sua fala, que seja consignado em ata, seu protesto, para propositura de eventual recurso, nos termos deste Regimento Interno.

Art. 19. Quando a discussão, por qualquer motivo, não for encerrada em uma sessão, ficará automaticamente adiada para a sessão seguinte, devendo tal deliberação constar em ata.

Art. 20. Durante as reuniões, os membros do COMTUR poderão:I - suscitar questões de ordem, expondo-as dentro do prazo fixado pelo Presidente;II - apresentar emendas ou substitutivos;III - opinar sobre os relatórios apresentados; eIV - propor providências para a instrução do assunto em debate.Parágrafo único. Somente poderão votar os membros titulares do COMTUR e,

na sua ausência, pelos respectivos suplentes, e a votação será efetuada de maneira nominal.

Art. 21. As propostas apresentadas durante a sessão deverão ser classificadas, a critério do Presidente, como matéria de estudo ou de deliberação imediata.

Art. 22. O encaminhamento ou não das questões de ordem, não previstas neste Regimento Interno, será decidido pelo Presidente.

Art. 23. Encerrada a discussão, a matéria da pauta será submetida à deliberação do plenário, juntamente com as emendas ou substitutivos apresentados, desde que aprovados.

Art. 24. A votação poderá ser simbólica ou nominal.§ 1º A votação simbólica far-se-á conservando-se com o braço direito levantado

os que aprovam e sem levantar os braços os que desaprovam a proposição.§ 2º A votação simbólica será regra geral para as votações, somente sendo

abandonada por solicitação de qualquer membro, aprovada em plenário.§ 3º A votação nominal será feita pela chamada dos presentes, devendo os

membros do Conselho responder sim ou não, conforme sejam favoráveis ou não à proposição.

Art. 25. Ao divulgar o resultado das votações, o Presidente declarará quantos votos foram favoráveis ou contrários.

Parágrafo único. Havendo dúvidas sobre o resultado, o Presidente poderá imediatamente pedir nova manifestação aos Membros do COMTUR.

Art. 26. Não poderá haver voto por delegação ou procuração.Art. 27. Todas as decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples dos

presentes e deverão ser registradas em Ata.Art. 28. O Vice-Presidente, quando não estiver no exercício da Presidência, assim

como todos os demais Membros do COMTUR, terão direitos a voto e voz nas reuniões.Parágrafo único. O Gestor Administrativo não possui direito a voto, apenas a voz.Art. 29. As deliberações, a critério do Presidente do Conselho, poderão

denominar-se Parecer ou Resolução, conforme a importância da matéria apreciada.Parágrafo único. Essas peças serão redigidas e assinadas pelos relatores e pelo

Presidente e deverão ser apresentadas ao Secretário Executivo do COMTUR em até 10 (dez) dias, após a respectiva aprovação pelo plenário.

Seção XDas Eleições e dos Mandatos

Art. 30. Para fins de eleições dos Membros do COMTUR, observar-se-á:I - todos os Membros Titulares serão eleitos a cada 2 (dois) anos, com direito a

uma recondução, não se aplicando aos Membros Suplentes, salvo se estes tenham participado de mais de 50% das reuniões na condição de titular; e

II - as novas eleições serão precedidas de publicação de respectivo edital de chamamento, atentando-se aos dispositivos legais que regem a matéria.

Parágrafo único. A reunião para eleição deverá ser realizada na primeira quinzena do mês anterior ao da posse da nova Composição do COMTUR e do seu edital constará todas as informações necessárias à sua realização.


Seção XI Das Substituições e Perdas do Mandato

Art. 31. Os Membros do COMTUR estarão dispensados de comparecer às sessões, por ocasião de férias ou de licenças, que lhes forem regularmente concedidas pelos respectivos órgãos, repartições ou empresas onde desenvolverem suas atividades, sendo estes casos, considerados como faltas justificadas.

§ 1º Nos casos previstos no caput deste artigo, os suplentes automaticamente assumirão, cabendo ao Gestor Administrativo realizar os procedimentos de praxe.

§ 2º Em havendo desligamento dos membros indicados pela Administração Pública ou eleitos pela Sociedade Civil, junto às instituições representadas, deverá ser imediatamente substituído por seu suplente até convocação de novo pleito, o qual assumirá como membro suplente.

Art. 32. Os afastamentos decorrentes de licença ou férias deverão ser comunicados ao Conselho, com antecedência de 20 (vinte) dias, salvo motivo de caso fortuito ou de força maior.

Art. 33. Os Membros do Conselho perderão o mandato nas seguintes hipóteses:I - falta injustificada, a 3 (três) reuniões do COMTUR, consecutivas ou não; eII - prática de atos irregulares ou de improbidade.Art. 34. O Presidente do COMTUR é a autoridade competente para declarar a

perda de mandato de qualquer de seus Membros, depois de devidamente apurada a infração ou falta grave, resguardado o direito ao contraditório e a ampla defesa, antes da decisão final.

§ 1º Ao tomar conhecimento da infração ou eventual prática de falta grave por qualquer Membro do Conselho, o Presidente determinará imediatamente ao Secretário Executivo que proceda com a respectiva notificação ao infrator, momento em que passa a correr seu prazo de 72 (setenta e duas) horas para apresentação de sua defesa.

§ 2º O Secretário Executivo ao receber a determinação do Presidente, deverá ainda, providenciar um relatório, constando todas as informações e documentos à sua instrução, devendo, na sequência, encaminhar uma via ao Gestor Administrativo para adoção das outras providências necessárias.

§ 3º Obedecida a instrução, respeitado o contraditório, o Presidente convocará uma sessão extraordinária, cuja pauta será exclusivamente a deliberação acerca da exclusão ou não do Membro infrator.

Art. 35. Com a exclusão do Membro, o respectivo Suplente assumirá sua função.Art. 36. Nos casos previstos nos arts. 34 e 35 deste Regimento Interno, o

Presidente do COMTUR convocará eleições em até 45 (quarenta e cinco), em caráter emergencial ao preenchimento excepcional do cargo.

CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 37. A função dos Membros do COMTUR é honorífica e não remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.

Art. 38. Este Regimento Interno poderá ser alterado, mediante proposta da Presidência ou de 1/3 (um terço) dos Membros Titulares, desde que aprovada por 2/3 (dois terços) em reunião extraordinária específica.

Art. 39. Eventuais casos de natureza omissa, obscura ou contraditória ao Regimento Interno serão sempre deliberados em reunião extraordinária..........................................................................................................................................

Secretaria de FinançasGabinete do Secretário

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPOSECRETARIA DE FINANÇAS – JUNTA DE RECURSOS FISCAIS

___________________________________________________NOMEAÇÃO DE MEMBRO PARA COMPOR A AUDITORIA DE

JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – JRF-AJOSÉ LUIZ GAVINELLI, Secretário de Finanças e Presidente da Junta de

Recursos Fiscais do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973; inciso V do artigo 21 da Lei Municipal nº 5.982, de 11 de novembro de 2009; inciso III do artigo 6º da Lei Municipal nº 6.387, de 19 de dezembro de 2014; e

Considerando o caput do artigo 7º e o artigo 20 da Lei Municipal nº 6.387, de 19 de dezembro de 2014, bem como a necessidade de estruturação da Junta de Recursos Fiscais,

RESOLVE:Nomear Roger Sato Matsumoto, Matrícula 41.337-5, Auditor Fiscal de Rendas

Municipais, para compor o quadro de julgadores da Auditoria de Julgamento de Primeira Instância Administrativa – JRF-A em substituição ao Auditor Fiscal de Rendas Municipais Thiago Massucato, Matrícula 41.336-9, a partir de 28 de agosto de 2017.

São Bernardo do Campo, 23 de agosto de 2017.JOSÉ LUIZ GAVINELLISecretário de Finanças

e Presidente da Junta de Recursos Fiscais

.........................................................................................................................................

Secretaria de FinançasDepartamento da Receita

SECRETARIA DE FINANÇAS - DEPARTAMENTO DA RECEITAEDITAL SF-1 - xxx/2017

Nos termos da legislação vigente, ficam os contribuintes abaixo, NOTIFICADOS a comparecerem dentro de 15 (quinze) dias ao local a seguir especificado, a fim de ultimarem providências necessárias ao trâmite dos processos. O não comparecimento implicará o arquivamento e demais conseqüências legais.

REDE FÁCIL – ATENDIMENTO AO CIDADÃO(Praça Samuel Sabatini, 50 – Centro – Piso Térreo).

ASSUNTO: APRESENTAR DOCUMENTOSEDINALVA SOUSA ZAMBAM SB-32.504/2017INÁCIO DE LOIOLA SILVA SB-33.499/2017SAARGUMMI DO BRASIL LTDA SB-26.999/2015 TEREZINHA CORREIA DE LIMA SB-31.185/2017

1º ANDAR DA SECRETARIA DE FINANÇAS – SF.101.1(Av. Kennedy, 1058 – Subseção de Cadastro Mobiliário).

ASSUNTO: APRESENTAR DOCUMENTOSMARIA DE LOURDES MOREIRA SANCHES SB-01.698/2016MITRA DIOCESANA DE SANTO ANDRÉ SB-41.400/2014

2º ANDAR DA SECRETARIA DE FINANÇAS - SF.102(Av. Kennedy, 1058 - 1ª Seção de Fiscalização Tributária).

ASSUNTO: APRESENTAR DOCUMENTOSSABESP – CIA. DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SP SB-40.489/2016THIAGO DOS SANTOS PEREIRA CONSTRUÇÕES – ME SB-40.489/2016

2º ANDAR DA SECRETARIA DE FINANÇAS - SF.103(Av. Kennedy, 1058 - 2ª Seção de Fiscalização Tributária).

ASSUNTO: APRESENTAR DOCUMENTOSIGREJA EVANGELICA APOSTOLICA EBENEZER SB-03.611/2004JUDITH GONÇALVES MACHADO SB-03.499/2017NEIDE ATAMANCHUK ANDRADE SB-22.905/2017VELUPAR ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMOLIÁRIOS S/C LTDA SB-33.193/2016

ASSUNTO: RECOLHIMENTO DE ITBIFLORIMAR LOURENÇO E SONIDOLANE DE SOUSA ALMEIDA SB-24.850/2014FRANCISCA IRACY DO NASCIMENTO SILVA E FILHOS SB-42.046/2017GELSOM ALVES FERREIRA SB-42.046/2017SAMUEL PAULO ROCHA SB-15.469/2016WALDECK MOREIRA JORDÃO SB-15.469/2016

ASSUNTO: PRESTAR/RECEBER ESCLARECIMENTOSSONIA MARIA DE FIGUEIREDO SB-63.477/2012

DECISÕES DA JRF-A

PROCESSO PROCEDENTE

ASSUNTO: REVISÃO DE IPTU/TAXASALBERTINO DE CASTRO SB-31.009/2016

ASSUNTO: CANCELAMENTO DE ISSDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO SB-18.158/2015EMIDIO BORGES CONSTRUTORA LTDA. SB-51.058/2015PONATECH COM. IMP. EXP. SIST. HIDR. LTDA SB-51.186/2015

ASSUNTO: CANCELAMENTO DE LANÇAMENTOCILOM CRISOSTOMO DA SILVA MANUT DE EQUIP – ME SB-18.694/2016MANOEL CASIMIRO DE OLIVEIRA SB-12.279/2017YACAMIM REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA SB-12.729/2016

PROCESSO IMPROCEDENTE

ASSUNTO: REVISÃO DE IPTU/TAXASJOSE JACKSON BARRETO SB-12.732/2017JUDITE DOURADO DE LIMA SB-13.987/2017

ASSUNTO: REVISÃO DE VALOR VENALBETA 44 INCORPORAÇÃO LTDA SB-02.802/2017J.P.T. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA SB-02.718/2017PLASSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SB-02.184/2017ROSA MÍSTICA SPE INCORPORAÇÃO LTDA SB-02.791/2017ROSA MÍSTICA SPE INCORPORAÇÃO LTDA SB-02.793/2017SILVANO TURI SB-02.595/2017VAGNER OLIVEIRA BORTOLO SB-04.984/2017

PROCESSO DESCONHECIDO

ASSUNTO: REVISÃO DE IPTU/TAXASMARIO CORREIA DOMINGUES SB-03.157/2016

Nos termos da legislação vigente, ficam os CONTRIBUINTES abaixo CIENTIFICADOS das decisões exaradas pelas autoridades competentes. Tratando-se de INDEFERIMENTO, poderá ser INTERPOSTO RECURSO no prazo de 10 (dez) dias


a contar da publicação deste edital.

DESPACHOS DA SENHORA DIRETORA DA SF.1

PROCESSOS DEFERIDOS PARCIALMENTE

ASSUNTO: BENEFÍCIO FISCALIGREJA DO NAZARENO – DISTRITO PAULISTANO SB-23.159/2017

DESPACHOS DA SENHORA CHEFE DA SF.101

PROCESSOS DEFERIDOS

ASSUNTO: ALTERAÇÃO CADASTRALAGUINALDO ALVES DA SILVA SB-43.675/2017ALAN FRUTUOSO DA SILVA SB-20.703/2016ALCIDES ALBINO CARDOSO SB-66.805/2017ALUIZIO VIANA DE SOUSA SB-52.294/2016ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA SB-14.694/2016APARECIDA PEREIRA DA COSTA SB-54.740/2015CONSTRUTORA JACY LTDA SB-41.966/2017JORGE PORTELA SOUZA SB-42.126/2017KELLES EZALTINA SILVA MARTINS FRANÇA SB-33.984/2016MARCO CESAR BALARIN SB-05.523/2017NEIDE BECHELLI ZANON SB-43.110/2017RAIMUNDO CAVALCANTE SB-46.118/2017RICARDO MANARIN SB-58.537/2016THEREZA MARIA DO NASCIMENTO SB-66.705/2015VALDIZA ROBERTO DE SOUSA SB-44.892/2017

ASSUNTO: VISTASANSELMO NEGRO PUERTA SB-13.314/2016

ASSUNTO: ENCERRAMENTO RETROATIVOALINE CHAGAS CERQUEIRA SB-34.110/2017

ASSUNTO: REVISÃO DE IPTU/TAXASPIETRO LOPORCHIO JUNIOR SB-48.458/2016

ASSUNTO: DESMEMBRAMENTORODRIGO DO CARMO OLIVEIRA SB-37.516/2017

ASSUNTO: VISTASELISABETE RAMOS DA SILVA SB-50.422/2011


ASSUNTO: ENCERRAMENTO RETROATIVOLILIA MARA DA SILVA MARTINEZ SB-19.388/2017

PROCESSOS INDEFERIDOS

ASSUNTO: ALTERAÇÃO CADASTRALANDRÉ SILVESTRE LA SELVA SB-45.029/2016CCDI 15 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA SB-42.818/2017CCDI 15 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA SB-42.819/2017EDNALDO GERSON DA SILVA SB-72.330/2015JOANA BAZILIO BRAGA SB-36.675/2017MARIA LEDA DO NASCIMENTO SB-29.419/2017ORLANDO NUNES DE AMORIM SB-01.225/2016VERUSCA DE SOUZA RODRIGUES SB-38.557/2017

PROCESSOS DESCONHECIDOS

ASSUNTO: DESMEMBRAMENTOSILVIO MORASSI SB-05.021/2015

DESPACHOS DO SENHORA CHEFE DA SF.102

PROCESSOS DEFERIDOS

ASSUNTO: CANCELAMENTO DE LANÇAMENTOANTONIO NOGUEIRA SB-48.797/2016CRISTIANE CAMPANERUT FERREIRA SB-35.332/2016FLAVIO DE PAULA ANCIETO SB-24.569/2016JOAQUIM PIMENTA GALO ABREU SB-13.601/2016SATURNINO NEGRÃO FILHO SB-13.820/2016

ASSUNTO: DEVOLUÇÃO DE QUANTIASATURNINO NEGRÃO FILHO SB-13.820/2016

ASSUNTO: SIMPLES NACIONALIMAKER SOLUÇÕES EM INFORM. SIST. SEG. LTDA SB-34.312/2017

ASSUNTO: CANCELAMENTO DE ISS1 OFICIAL DE REG. IMOV. TIT. DOC. E CIV. PES. JURIDICA SB-07.165/2017FIXOVED FIXAÇÃO E VEDAÇÃO LTDA. SB-40.781/2017IRAPUAN LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA SB-40.335/2017SINAPSE CONSULT. SAUDE METAL E DEPEND. QUIMICA LTDA. SB-35.239/2017 PROCESSOS DEFERIDOS PARCIALMENTE

ASSUNTO: CANCELAMENTO DE LANÇAMENTOJOCIMAR CARLOS RODRIGUES SB-29.426/2016N F DA ROCHA MECÂNICA ME SB-20.286/2015


ASSUNTO: DEVOLUÇÃO DE QUANTIAJOÃO PAULO ALVES DA SILVA SB-49.067/2016

ASSUNTO: CANCELAMENTO DE ISSSERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SB-34.967/2017

ASSUNTO: CANCELAMENTO DE LANÇAMENTOQUAGLIA CLINICA VETERINÁRIA LTDA SB-65.634/2015

PROCESSOS DESCONHECIDOS

ASSUNTO: DEVOLUÇÃO DE QUANTIAMETRA SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA SB-11.196/2016

ASSUNTO: CANCELAMENTO DE LANÇAMENTOLAERCIO APARECIDO RUIZ SB-68.878/2015

DESPACHOS DO SENHOR CHEFE DA SF.103

PROCEDIMENTO AUTORIZADO

ASSUNTO: DESDOBRO DE LANÇAMENTOMOHAMAD YOUSSIF MOURAD SB-17.712/2012

PROCESSOS DEFERIDOS

ASSUNTO: BENEFÍCIO FISCAL (2020)CAROLINA PALERMO CARLONE SB-23.442/2017ERASMO MARTIN CASSIANO SB-17.913/2005FERNANDO CAMPI RG-00.082/2004JORGE VITTORINI SB-08.023/2017LUCIANE CATARINA GOMES RETTUR SB-24.270/2017RAPHAEL TRUOSOLO SB-09.633/2010RAPHAEL TRUOSOLO SB-18.693/2017

ASSUNTO: BENEFÍCIO FISCAL (2019)MARIA LUCILA DE FREITAS PASIN SB-10.656/2010

ASSUNTO: CANCELAMENTO DE LANÇAMENTOBICHO MANIA DO ABC SHOP LTDA EPP. SB-56.448/2011MARIA CLARA & DANILO RESTAURANTE LTDA-ME SB-07.239/2002

ASSUNTO: REVISÃO DE IPTU/TAXASMS ACADEMIA TOP FITNESS LTDA-ME SB-18.689/2014SINDICATO DOS VIDREIROS – SUBSEDE SBC SB-09.809/2001


ASSUNTO: REVISÃO DE IPTU/TAXASROMANO GUERRA SB-82.955/2013

ASSUNTO: REVISÃO DE VALOR MÍNIMO APURADOSILMARA APARECIDA TEOLI SB-38.101/2017SILVANA MENDES DE OLIVEIRA RODRIGUES SB-26.863/2017


ASSUNTO: AVALIAÇÃO ESPECIALTERESINHA SANTOS BENTO DE CAMPO SB-02.074/2017SILVESTRO TURI SB-02.609/2017

ASSUNTO: BENEFÍCIO FISCAL (2017)GICELIA TELLES DUARTE GUIMARAES RG-00.020/2004

ASSUNTO: REVISÃO DE IPTU/TAXASSAMS PARTICIPAÇÕES LTDA SB-25.778/2016

ASSUNTO: CANCELAMENTO DE LANÇAMENTOSÉRGIO ANTÔNIO VAZ SB-21.524/2016 PROCESSOS DESCONHECIDOS ASSUNTO: BENEFÍCIO FISCALFLAVIO DAI SCARANO SB-02.736/2009MARIA BEATRIZ SETTI BRAGA SB-09.520/2000NATALINO ZOBOLI SB-03.953/2003NATALINO ZOBOLI SB-11.975/2008

PRIMEIRA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - SF.102

ASSUNTO: Fica a empresa notificada dos débitos constantes na planilha “pendências de serviços tomados”.INTERESSADO: Residencial Zara SPE Ltda. CNPJ: 16.810.986/0001-03INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 213.946PROCESSO: SB.22861/2010LOCAL DA OBRA: Rua Lídia, 157 – Vila Caminho do Mar – São Bernardo do Campo (SP)INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 010.035.034.000

PRIMEIRA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TIBUTÁRIA – SF 102

AV. KENNEDY, 1058 – 2º ANDAR

TERMO DE ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO

FISCAL – PVF Nº 031/2017 – PAF Nº 35.475/2017 – SB.

PERÍODO FISCALIZADO: abril/2012 a abril/2017.


Nos termos do disposto na alínea “b”, do item “1”, do § 3º, do artigo 25, da Lei Municipal nº 1802/69, fica o contribuinte: L’OFFICINA BAR E RESTAURANTE LTDA EPP, inscrito no cadastro mobiliário sob nº 130.825-4, NOTIFICADO DO TERMO DE ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO FISCAL – PVF Nº 031/2017, com a finalidade de apuração do recolhimento do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, na qualidade de PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS.

Como prestador, constatamos infração ao art. 132 da Lei Municipal

nº 1802/69 e encerramos de ofício as competências de 06/2012 a 04/2017,

que automaticamente geraram os lançamentos 292/17-0709386 a 292/17-

0709392, 292/17-1050392 a 292/17-1050403, 292/17-1300115 a 292/17-

1300126, 292/17-1731820 a 292/17-1731831, 292/17-2042164 a 292/17-

2042175, 292/17-2236485, 292/17-2236487, 292/17-2236489 e 292/17-

2236492. Consequentemente, aplicamos a multa prevista no art. 80, § 2º,

inciso II da lei acima citada, constituída pelo aviso recibo nº. 704/17-2831915

(Auto de Infração 100.548).

Ainda, constatamos infração aos art. 46 e 54 do Decreto Municipal

nº 17.419/2011 e, consequentemente, aplicamos a multa prevista no art. 80,

§ 2º, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº 1802/69, constituída pelo aviso

recibo n. 704/17-2831913 (Auto de Infração 100.549). Nos termos do artigo 69, inciso I do Decreto Municipal nº 17.419/2011, o procedimento de verificação fiscal ora encerrada não homologa as operações tributáveis realizadas no período verificado.

TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO FISCAL DE ISSQN INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS E TOMADOS – P.V.F. Nº 84/2017.

Razão Social: África Automecânica Ltda.Endereço: Rua Cristiano Angeli, 265 - Assunção - SBC - SPInscrição Mobiliária nº 169.375-1C.N.P.J. nº 08.423.621/0001-90Período fiscalizado maio/2012 a maio/2017

Em 15/08/2017, em face do Termo de Início de Procedimento de Verificação Fiscal nº. 84/2017, lavrado em 22 de junho de 2017, damos por encerradas as verificações com a finalidade de apuração do montante do Imposto Sobre Serviços Prestados e Tomados, de acordo com o disposto no artigo 196 e parágrafo único da Lei 5172/66 (CTN), combinado com o artigo 77 do Decreto Municipal 17.419/2011.

Como o sujeito passivo sob verificação fiscal não recolheu ou parcelou as diferenças informadas na notificação que acompanhou o termo de início, constituímos o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), devido por serviços prestados e tomados, por meio dos lançamentos 291172234721, 291172234841, 291172234843, 291172234846, 291172234848, 291172234852, 291172234861, 291172234863 a 291172234864, 291172234866, 292170709366 a 292170709367, 292170709369, 292170709371, 405172831939 a 405172831986, 405172831988 a 405172831996, totalizando R$ 104.741,28 (cento e quatro mil setecentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos), atualizados até o mês de agosto de 2017.

A multa correspondente a esses lançamentos foi constituída com base no artigo 132 da Lei Municipal 1802/69 e calculada conforme o artigo 80, §2º, inciso II, da mesma Lei Municipal, resultando no valor de R$ 52.370,64 (cinquenta e dois mil trezentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos), constituída por meio do lançamento 704/17-2832013-8.

O sujeito passivo também não regularizou a escrituração fiscal, dessa forma efetuamos a regularização de ofício e a constituímos a multa devida com base nos artigos 46, 54, 57 e 59 do Decreto Municipal 17.419/2011 e a calculamos conforme o artigo 80, §2º, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal 1802/69, resultando no valor de R$ 5.366,40 (cinco mil trezentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), constituída por meio do lançamento 704/17- 2832012-2.

Este termo será encaminhado ao sujeito passivo acompanhado dos seguintes documentos:

Lançamentos n. 704/17- 2832012-2 e 704/17-2832013-8;Autos de infração n. 100.550 e 100.551 e respectivos demonstrativos.

Como se trata de procedimento de verificação fiscal, este termo não homologa os créditos de ISS sobre serviços prestados e tomados no período.

TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO FISCAL DE ISSQN INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS E TOMADOS – P.V.F. Nº 67/2017.

Razão Social: Estrela do Rudge Bar e Bilhar Ltda.Endereço: Aven. Caminho do Mar, 2885 - Pavimento Superior - Rudge Ramos - SBC - SPInscrição Mobiliária nº 43.017-0C.N.P.J. nº 58.671.660/0001-84Período fiscalizado janeiro/2012 a abril/2017 janeiro/2012 a abril/2017

Em 14/08/2017, em face do Termo de Início de Procedimento de Verificação Fiscal nº. 67/2017, lavrado em 14 de junho de 2017, damos por encerradas as verificações com a finalidade de apuração do montante do Imposto Sobre Serviços Prestados e Tomados, de acordo com o disposto no artigo 196 e parágrafo único da Lei 5172/66 (CTN), combinado com o artigo 77 do Decreto Municipal 17.419/2011.

Como o sujeito passivo sob verificação fiscal não recolheu ou parcelou as diferenças informadas na notificação que acompanhou o termo de início, constituímos o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), devido

por serviços prestados e tomados, por meio dos lançamentos 292170709374 a 292170709385, 292171050380 a 292171050391, 292171300103 a 292171300114, 292171731808 a 292171731819, 292172042152 a 292172042163, 292172236030 a 292172236033, totalizando R$ 56.114,21 (cinquenta e seis mil cento e quatorze reais e vinte e um centavos), atualizados até o mês de agosto de 2017.

A multa correspondente a esses lançamentos, foi constituída com base no artigo 132 da Lei Municipal 1802/69 e calculada conforme o artigo 80, §2º, inciso II, da mesma Lei Municipal, resultando no valor de R$ 28.087,30 (vinte e oito mil e oitenta e sete reais e trinta centavos), constituída por meio do lançamento 704/17-2826463-7.

O sujeito passivo também não regularizou a escrituração fiscal, dessa forma efetuamos a regularização de ofício e a constituímos a multa devida com base nos artigos 46, 54, 57 e 59 do Decreto Municipal 17.419/2011 e a calculamos conforme o artigo 80, §2º, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal 1802/69, resultando no valor de R$ 5.724,16 (cinco mil setecentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), constituída por meio do lançamento 704/17- 2826420-7.

Este termo será encaminhado ao sujeito passivo acompanhado dos seguintes documentos:

Lançamentos n. 704/17-2826463-7 e 704/17- 2826420-7;Auto de infração n. 100.546;Auto de infração n. 100.547 e respectivo demonstrativo.

Como se trata de procedimento de verificação fiscal, este termo não homologa os créditos de ISS sobre serviços prestados e tomados no período.

Nos termos do artigo 25, § 3º, item 2, alínea “b”, da Lei Municipal nº. 1802/69 ficam os contribuintes a seguir relacionados, NOTIFICADO(S) do seguinte procedimento:

TERMO DE ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO FISCAL

INTERESSADO: CONSTRUTORA UBIRATAN LTDA INSCRIÇÃO: 002.027.114.000PROCESSO: SB-18.507/2008

INTERESSADO: AUTO ESTUFA PAULICEIA LTDA - MEINSCRIÇÃO: 118.856-9CNPJ nº: 03.912.183/0001-00PROCESSO: SB-37.094/2017PERÍODO VERIFICADO: 03/2012 a 04/2017PVF nº 057/2017

Nos termos do artigo 25, § 3º, item I, alínea “b”, da L.M. 1802/69 e suas alterações, combinado com o disposto no Decreto 17.419/2011, fica(m) o (s) contribuintes a seguir relacionados, NOTIFICADO (S) do seguinte procedimento:

ENCERRAMENTO DA ORDEM DE AÇÃO FISCAL SIMPLIFICADA Nº 024/2015

INTERESSADO: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/ACNPJ: 61.849.980/0014-00 PROCESSO: SB-054538/2015PERÍODO VERIFICADO: MARÇO/2011 À JULHO/2015

INTERESSADO: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/ACNPJ: 61.849.980/0013-20 PROCESSO: SB-054813/2015PERÍODO VERIFICADO: MARÇO/2011 À JULHO/2015

SF.1, 22 de agosto de 2017.FABIANA RODRIGUEZ MARTINS

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA.........................................................................................................................................

SECRETARIA DE FINANCAS - DEPARTAMENTO DA RECEITA - EDITAL 234/2017

NOS TERMOS DO ARTIGO 25, PARAGRAFO TERCEIRO, ITEM 1, ALINEA B, DA LEI MUNICIPAL 1802/69 E SUAS ALTERACOES FICAM OS CONTRIBUINTES ABAIXO RELACIONADOS, NOTIFICADOS DOS SEGUINTES LANCAMENTOS :

NOMEINSCRICAO

<IMOBI/MOBIL>

COD-AVISO/EXE

VALOR TOTAL DO

LANCA-MENTO

VENCTO NUMERO DO PROCESSO

A.A. DOS SANTOS CLINICA DE FONOAUDIOLOGIA - ME 255.788-6 406-2839494/2017 89,40 26092017

A.C.Y. SERVICOS ADMINISTRATI-VOS LTDA - ME 255.789-4 406-2839495/2017 89,40 26092017

ADELSON COSTA DOS ANTOS SERVICOS MECANICOS ME 255.816-5 406-2839510/2017 715,28 26092017

ADRIANA MOREIRA SILVA DOS SANTOS 705-2839385/2017 2.152,68 26092017 13314/2010/SB

AFRICA AUTOMECANICA LTDA 169.375-1 405-2831939/2017 901,85 15062012 38872/2017/SB
















AFRICA AUTOMECANICA LTDA 169.375-1 405-2831955/2017 1.009,73 15022014 38872/2017/SB










































AFRICA AUTOMECANICA LTDA 704-2832012/2017 5.366,40 26092017 38872/2017/SB

AFRICA AUTOMECANICA LTDA 704-2832013/2017 52.370,64 26092017 38872/2017/SB ALCIONE MELISSA SEGATI S.VIA-

NA SOC.IND.ADVOCACIA 255.734-7 406-2839458/2017 178,80 26092017

ALEXANDRE GOMES DA SILVA 255.921-8 406-2839571/2017 89,40 26092017

ALEXANDRE HAYAKAWA 705-2839665/2017 8.121,96 26092017 72306/2015/SB

ALLIED TECNOLOGIA S.A. 255.829-7 406-2839518/2017 178,80 26092017 ALMEIDA TRAVEL CORP VIAGENS

E TURISMO LTDA - ME 255.773-8 406-2839483/2017 536,44 26092017 AMARAL & SANTOS TRANSPOR. E

LOGIAT. LTDA - EPP 255.775-4 406-2839484/2017 89,40 26092017

ANA PAULA DA SILVA MATOS 510.212.020.000 101-2839427/2017 862,32 26092017 46754/2014/SB

ANA PAULA DA SILVA MATOS 510.212.020.000 101-2839429/2017 848,40 26092017 46754/2014/SB ANACAN JOSE RODRIGUES

DA SILVA 704-2839668/2017 13.500,00 26092017 ANDERSON SANTOS DE SOUZA

EVENTOS - ME 707-2826464/2017 2.188,36 26092017 45434/2017/SB ANDERSON SOUZA MARTINS

RESTAURANTE - ME 255.776-2 406-2839485/2017 1.011,40 26092017

ANDRE SPINELLI MENENTE 255.721-5 406-2839446/2017 89,40 26092017

ANDREIA DOS SANTOS 510.211.023.000 101-2839421/2017 334,64 26092017 46683/2014/SB

ANDREIA DOS SANTOS 510.211.023.000 101-2839422/2017 942,12 26092017 46683/2014/SB

ANTONIO BARROS DA SILVA 705-2839659/2017 1.467,66 26092017 9988/2006/SB

ANTONIO DA CONCEICAO LEITAO 705-2826422/2017 2.420,46 26092017 3909/2015/SB

ANTONIO FIGUEIREDO FERREIRA 033.132.001.000 101-2832032/2017 258,06 26092017 29446/2014/SB ANTONIO LEAO DE OLIVEIRA-

-ESPOLIO 524.020.006.000 101-2827469/2017 708,72 26092017 38126/2017/SB ANTONIO LEAO DE OLIVEIRA-



-ESPOLIO 524.020.007.000 101-2827678/2017 922,32 26092017 38126/2017/SB ARNALDO GOMES DO AMARAL-

-ESPOLIO 031.055.027.000 101-2832022/2017 840,84 26092017 38193/2017/SB ARNALDO GOMES DO AMARAL-

-ESPOLIO 031.055.027.000 101-2832023/2017 760,80 26092017 38193/2017/SB ART CONSULTING ASSESSORIA

EM INFORM. LTDA- EPP 255.919-6 406-2839570/2017 89,40 26092017 ARTHUR FRANCISCO CARDOZO-

-ESPOLIO 009.041.021.000 101-2839406/2017 927,84 26092017 38189/2017/SB ASSOCIACAO DE MORADORES VL

NOVA DIVINEIA-PARAISO 255.739-8 406-2839461/2017 89,40 26092017

AURITA DE JESUS GONCALVES 033.136.002.000 101-2832038/2017 257,46 26092017 29681/2014/SB

AURO SERGIO BENATTE 255.884-0 406-2839550/2017 89,40 26092017

AUTO ESTUFA PAULICEIA LTDA ME 118.856-9 704-2839660/2017 29.271,79 26092017 37094/2017/SB

AUTO ESTUFA PAULICEIA LTDA ME 118.856-9 704-2839662/2017 89,40 26092017 37094/2017/SB

AXT TELECOMUNICACOES LTDA 255.914-5 406-2839565/2017 178,80 26092017 BAR E RESTAURANTE BISTRO

74EIRELI ME 255.834-3 406-2839522/2017 1.072,92 26092017

BASENT ALSHAHEEN 255.761-4 406-2839475/2017 195,60 26092017 BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL

SUNNY DAY LTDA-ME 255.730-4 406-2839454/2017 922,00 26092017

BRUTOS BURGUER LTDA EPP 255.729-0 406-2839453/2017 474,96 26092017

BUTHAINA EL NIMER 255.733-9 406-2839457/2017 195,60 26092017 BYDRESS MODAS E ACESSORIOS

LTDA-ME 255.843-2 406-2839526/2017 89,40 26092017

C SAINT AUBIN - ME 255.870-0 406-2839539/2017 89,40 26092017

CAMILA MARIA DE SOUSA - ME 255.861-0 406-2839533/2017 89,40 26092017

CAMILA ROQUETTO DA SILVA 255.707-0 406-2839439/2017 301,80 26092017 CARBO CLEAR SERVICOS E PE-

CAS AUTOMOTIVAS LTDA ME 255.814-9 406-2839509/2017 357,64 26092017 CARLOS EDUARDO PIVA DE

ASSUMPCAO 705-2839667/2017 2.786,70 26092017 11477/2006/SB CEEC-COLEGIO ESCALA EDUCA-

CAO E CULTURA LTDA-EPP 255.711-8 406-2839440/2017 715,28 26092017 CIA SANEAMENTO BASICO ESTA-

DO DE S.PAULO-SABESP 704-2839380/2017 2.714,78 26092017 40489/2016/SB

CLAUDIO MARTIN BIANCO 255.790-8 406-2839496/2017 89,40 26092017

CLINICA TERAPEUTICA V.A.A.D 160.243-8 407-2839646/2017 95,76 21082017

CLINICA VETERINARIA SAUDE UNICA LTDA - ME 255.701-0 406-2839434/2017 357,64 26092017

CLUBE JA INTERMEDIACAO AGEN.DE SERV.A EMPR.LTDA 255.872-6 406-2839541/2017 178,80 26092017

COLISEU ENGENHARIA E COMB.A INCENDIO EIRELI-EPP 255.778-9 406-2839486/2017 178,80 26092017

CONSORCIO CONSLADEL-CON-TRACTA 255.849-1 406-2839432/2017 268,24 26092017

CONSORCIO CONSLADEL-CON-TRACTA 255.849-1 406-2839528/2017 268,24 26092017

CONSTRUTORA UBIRATAN LTDA. 705-2832006/2017 55.248,30 26092017 18507/2008/SB CRISTIANE BERNADELLO & MA-

RAISA IGL.SOC.ADVOGADAS 255.830-0 406-2839519/2017 385,56 26092017 CRISTIANE DA SILVA TOMAZ SOC.

IND.DE ADVOCACIA 255.865-3 406-2839536/2017 178,80 26092017 D B SISTEMAS DE AUTOMACAO

COMERCIAL LTDA - ME 255.879-3 406-2839547/2017 178,80 26092017

DANIELE GALLANTI TORAL 255.894-7 406-2839554/2017 268,24 26092017

DAREEN AZZOUZ 255.759-2 406-2839474/2017 195,60 26092017

DAYANE SOARES CAPANO 255.754-1 406-2839470/2017 236,88 26092017 DEMARCHI CENTRO AUTOMOTIVO

LTDA - ME 255.802-5 406-2839501/2017 715,28 26092017 EDERSON F DA SILVA - CONTABI-

LIDADE - ME 255.832-7 406-2839520/2017 178,80 26092017 EDEX ADMINISTRACAO DE

BENS LTDA 705-2839669/2017 568,44 26092017 34868/2013/SB

EDSON VIEIRA BORGES 524.110.003.000 704-2832097/2017 654,84 26092017 ELIKA ADMINISTRACAO E PARTICI-

PACOES S/A 255.902-1 406-2839433/2017 715,28 26092017 ELIKA ADMINISTRACAO E PARTICI-

PACOES S/A 255.902-1 406-2839560/2017 1.072,92 26092017

ELIO BENTO TEIXEIRA 705-2839657/2017 2.836,80 26092017 3870/2009/SB ERIC A. GUNDIM CONSULTORIA

-ME 255.751-7 406-2839469/2017 89,40 26092017 ERIVALDO LUIZ DA SILVA ALIMEN-

TOS - ME 255.765-7 406-2839478/2017 536,44 26092017

ERONILDO CORREIA DA SILVA 033.126.011.000 101-2832026/2017 257,34 26092017 28291/2014/SB ESQUADRO CONSTRUCOES E

EMPR.IMOBILIARIOS LTDA 033.115.003.000 101-2832025/2017 966,84 26092017 56239/2012/SB ESTELA MOTA REPRESENTACAO

COMERCIAL LTDA - ME 255.772-0 406-2839431/2017 2.145,80 26092017 ESTELA MOTA REPRESENTACAO

COMERCIAL LTDA - ME 255.772-0 406-2839482/2017 2.145,80 26092017 ESTRELA DO RUDGE BAR E

BILHAR LTDA 704-2826420/2017 5.724,16 26092017 37150/2017/SB ESTRELA DO RUDGE BAR E

BILHAR LTDA 704-2826463/2017 28.087,30 26092017 37150/2017/SB EULALIA B DE OLIVEIRA MONTA-

GENS-ME 255.917-0 406-2839568/2017 89,40 26092017 EXTERNATO RIO BRANCO

S/C LTDA. 705-2839393/2017 4.001,94 26092017 59/1996/RR

FABIO LUIZ ASCENCIO - ME 255.893-9 406-2839553/2017 178,80 26092017

FADI ALNASHAWATI 255.758-4 406-2839473/2017 236,88 26092017

FENIX PET CENTER LTDA EPP 255.732-0 406-2839456/2017 715,28 26092017 FERNANDA PATRICIA XABREGAS

OGALLA 255.888-2 406-2839552/2017 89,40 26092017

FERNANDO MACCHIA 033.128.003.000 101-2832028/2017 257,46 26092017 28764/2014/SB FLOREAT CORRETORA DE SEGU-

ROS LTDA ME 255.728-2 406-2839452/2017 89,40 26092017 FRANCISCO ADEMIR DE SOUZA

- ESPOLIO 524.208.036.000 101-2839672/2017 643,92 26092017 42415/2016/SB FRANCISCO ADEMIR DE SOUZA

- ESPOLIO 532.310.008.000 101-2839721/2017 5.966,76 26092017 42415/2016/SB FRANCISCO ADEMIR DE SOUZA





- ESPOLIO 534.032.033.000 101-2841024/2017 528,48 26092017 42415/2016/SB GEAZAM ADMINISTRACAO DE

BENS PROPRIOS LTDA 255.874-2 406-2839542/2017 89,40 26092017 GIGABITEN INFORMATICA

LTDA - ME 255.716-9 406-2839443/2017 178,80 26092017

GILVAN LIMA TRANSPORTES-ME 255.903-0 406-2839561/2017 89,40 26092017

GLAUBER DE ANDRADE FONSECA 255.856-4 406-2839532/2017 89,40 26092017

GT FISIOTERAPIA S/S LTDA - ME 255.745-2 406-2839464/2017 89,40 26092017 GUERINO A. NICOLETTI FILHO

OFTALMOLOGIA - ME 255.824-6 406-2839515/2017 357,64 26092017 GUERY GIL DIOGO DE OLIVEIRA

TRANSPORTES - ME 255.780-0 406-2839488/2017 89,40 26092017 H&M SOLUCOES EM INFORMA-

TICA LTDA. 255.723-1 406-2839448/2017 89,40 26092017

HELENA MATURO TORRES 255.799-1 406-2839499/2017 195,60 26092017 HERG INVEST - PARTICIPACO-

ES LTDA 705-2839671/2017 95,00 26092017 34868/2013/SB HINOVAR COM DE ESTEIRAS E

TELAS METALICAS LT ME 255.908-0 406-2839562/2017 178,80 26092017

HYDAC LIMITADA 532.100.039.000 101-2832044/2017 8.415,00 26092017 539/1988/RG I.V.Y. PART. E ADM. DE OUTRAS

EMPR. EIRELI 255.878-5 406-2839546/2017 89,40 26092017 IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA

DE DEUS BOM PASTOR 231.021-0 406-2832053/2017 357,60 26092017 72370/2016/SB IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA

DE DEUS BOM PASTOR 231.021-0 406-2832055/2017 357,60 26092017 72370/2016/SB

INES MARIA DE SANTANA SILVA 510.211.013.000 101-2839417/2017 304,71 26092017 46665/2014/SB

INES MARIA DE SANTANA SILVA 510.211.013.000 101-2839418/2017 854,88 26092017 46665/2014/SB

IRAQUITAN CARNEIRO DE SOUSA 705-2832009/2017 1.744,92 26092017 75279/2016/SB

ISSAMU KIMURA 017.023.088.000 101-2827363/2017 197,15 26092017 41878/2016/SB

IVAN HENRIQUE FONSECA ME 255.784-3 406-2839491/2017 89,40 26092017

IZAIAS CESARIO DA ROSA 705-2839663/2017 1.068,84 26092017 72803/2016/SB

J A LANSANA TECNOLOGIA - ME 255.897-1 406-2839557/2017 178,80 26092017

JAIR DE MATOS RODRIGUES 704-2839658/2017 6.548,76 26092017

JAIR MOREIRA DA SILVA JUNIOR 705-2839386/2017 165,40 26092017 13314/2010/SB JH SOLUCOES EM LIMPEZA

LTDA - ME 255.714-2 406-2839442/2017 89,40 26092017

JOAO DA COSTA SANTOS 512.021.062.000 101-2827435/2017 113,24 26092017 66615/2015/SB

JOAO DE ALMEIDA REIS NETO 255.757-6 406-2839472/2017 89,40 26092017

JOAO MORAIS DO NASCIMENTO 704-2839381/2017 3.000,00 26092017

JOAO RODRIGUES NETO 704-2839642/2017 2.000,00 26092017

JOSE ANGELO PESSOTTI 255.805-0 406-2839504/2017 236,88 26092017

JOSE APARECIDO DA SILVA 255.840-8 406-2839525/2017 195,60 26092017 JOSE CYPRIANO MOREIRA

MACHADO-ESPOLIO 533.234.008.000 101-2832045/2017 1.490,52 26092017 38192/2017/SB JOSE CYPRIANO MOREIRA

MACHADO-ESPOLIO 533.234.008.000 101-2832046/2017 1.313,04 26092017 38192/2017/SB

JOSE EDNALDO PINTO DA SILVA 033.137.003.000 101-2832040/2017 258,06 26092017 29693/2014/SB

JOSE EDUARDO SAMPAIO 255.837-8 406-2839523/2017 89,40 26092017 JOSE ERIVANDO FERREIRA

PAULINO 255.852-1 406-2839529/2017 89,40 26092017

JOSE ROBERTO FROZONI 705-2839573/2017 15.691,74 26092017 5960/1993/SB

JUCINEIDE MARIA VIEIRA 704-2839388/2017 2.340,00 26092017 JULIANA SOARES GUERALD

DE SOUZA 534.030.018.000 101-2840660/2017 203,90 26092017 42415/2016/SB JULIANA SOARES GUERALD

DE SOUZA 534.030.018.000 101-2840697/2017 282,66 26092017 42412/2016/SB JULIANA SOARES GUERALD

DE SOUZA 534.030.019.000 101-2840902/2017 162,60 26092017 42415/2016/SB KARINA R. SOCIEDADE INDIVIDU-

AL DE ADVOCACACIA 255.807-6 406-2839505/2017 89,40 26092017

KELEN RIBEIRO BETIM 255.801-7 406-2839500/2017 474,96 26092017

KELEN RIBEIRO BETIM 255.801-7 704-2831905/2017 536,45 26092017 59/2017/SB


KELEN RIBEIRO BETIM 255.801-7 704-2831906/2017 413,48 26092017 59/2017/SB

KHALED EL HUSSEIN 255.735-5 406-2839459/2017 195,60 26092017 KL ALIANCA CONSULTORIA E ADM

DE BENS LTDA.-ME 255.876-9 406-2839544/2017 178,80 26092017 L'OFFICINA BAR E RESTAURANTE

LTDA EPP 130.825-4 704-2831913/2017 89,43 26092017 35475/2017/SB L'OFFICINA BAR E RESTAURANTE

LTDA EPP 130.825-4 704-2831915/2017 40.361,48 26092017 35475/2017/SB L.C.F FONSECA COMERCIO DE

OCULOS ME 255.726-6 406-2839450/2017 178,80 26092017 LAIS LUCIANE OLIVEIRA DE

JESUS PIZZARIA - ME 255.767-3 406-2839479/2017 536,44 26092017

LARTEX TECIDOS LTDA. - EPP 255.833-5 406-2839521/2017 715,28 26092017 LE CHARME STUDIO DE BELEZA

LTDA - ME 255.724-0 406-2839449/2017 1.486,40 26092017

LEONARDO ANIZIO DOS SANTOS 255.781-9 406-2839489/2017 89,40 26092017

LINA SATIE HIGASHIYAMA 255.718-5 406-2839445/2017 319,48 26092017 LOG1 SOLUCOES INTEGRADAS

LTDA - ME 236.324-0 707-2839583/2017 4.861,23 26092017 13366/2011/SB LOG1 SOLUCOES INTEGRADAS





LTDA - ME 236.324-0 707-2839590/2017 966,37 26092017 13366/2011/SB LOG1 SOLUCOES INTEGRADAS















LTDA - ME 236.324-0 707-2839630/2017 889,67 26092017 13366/2011/SB LOG1 SOLUCOES INTEGRADAS







LTDA - ME 236.324-0 707-2839641/2017 7.634,24 26092017 13366/2011/SB LS COM. E SERV. DE ACCESS.

AOUTOMOTIVOS LTDA -ME 255.727-4 406-2839451/2017 743,20 26092017

LUIS QUEIROZ FERNANDES 705-2839362/2017 1.209,24 26092017 5850/2006/SB

LUIZ FELIPE GAGLIANO - ME 255.880-7 406-2839548/2017 89,40 26092017

LUIZ SILVA SALVINO 255.823-8 406-2839514/2017 89,40 26092017

MANOEL PAULO DE OLIVEIRA 46.111-3 908-2839644/2017 125,00 15082017 74987/2014/SB

MARCELO DE LUCA VIEIRA 704-2839392/2017 4.000,00 26092017

MARCIA CRISTINA MATTERA 255.722-3 406-2839447/2017 195,60 26092017 MARCOS FERNANDO PESSO-

LATO ME 255.706-1 406-2839438/2017 357,64 26092017 MARIA ANGELA RAMOS FERNAN-

DEZ-USUFRUTUARIO 013.003.117.000 101-2832018/2017 1.662,48 26092017 38208/2017/SB MARIA BERNADETE SANTANA DE

MENEZES 510.212.012.000 101-2839425/2017 309,44 26092017 46740/2014/SB MARIA BERNADETE SANTANA DE

MENEZES 510.212.012.000 101-2839426/2017 866,64 26092017 46740/2014/SB MARIA DE LOURDES LEITE DOS

SANTOS 255.704-5 406-2839437/2017 89,40 26092017

MARIA GORETE DE FREITAS 255.811-4 406-2839507/2017 89,40 26092017

MARIA LEONOR BATISTA 030.151.025.000 101-2827390/2017 95,84 26092017 69581/2015/SB MARIA NEURINETE DE SOUZA

MIRANDA NASCIMENTO 033.135.020.000 101-2832036/2017 258,06 26092017 29826/2014/SB

MARINHO MIRANDA DE MACEDO 510.211.014.000 101-2839420/2017 1.064,04 26092017 46552/2014/SB MBM PECAS AUTOMOTIVAS

EIRELI - EPP 255.731-2 406-2839455/2017 357,64 26092017 MEDEIROS EMPREENDIMENTOS

COMERCIAL LTDA - ME 255.838-6 406-2839524/2017 268,24 26092017

MOHAMMAD YAHYA KAJKOUJ 255.763-0 406-2839476/2017 195,60 26092017

NAIR MUKAY SUGUIMOTO 705-2839390/2017 174,08 26092017 59/1996/RR

NATALI PASTORELO GUITIERREZ 255.819-0 406-2839513/2017 89,40 26092017

NATALIA BOM PESSONI 255.854-8 406-2839531/2017 195,60 26092017 NETWORKING DISTRIB.EM

TECNOLOGIA LTDA - ME 255.712-6 406-2839441/2017 89,40 26092017

NEUSA APARECIDA FERREIRA 704-2839399/2017 1.239,99 26092017 NEW HOME MAGAZINE EIRELI

- ME 255.828-9 406-2839517/2017 357,64 26092017 NEWBUS CENTRO AUTOMOTIVO

EIRELI - ME 255.818-1 406-2839512/2017 1.430,52 26092017

NICE DE LIMA SANTOS 033.130.008.000 101-2832030/2017 257,46 26092017 28871/2014/SB NIVALDO AP.MOLINA-LOGISTICA

INTEGRADA EIRELI-EPP 255.900-5 406-2839559/2017 89,40 26092017

NIVALDO BATISTA ALVES 510.212.009.000 101-2839423/2017 307,44 26092017 46720/2014/SB

NIVALDO BATISTA ALVES 510.212.009.000 101-2839424/2017 862,92 26092017 46720/2014/SB

NKA ENSINO BILINGUE LTDA EPP 255.916-1 406-2839567/2017 715,28 26092017

NORMA SUELI VILAR MEDEIROS 255.863-7 406-2839535/2017 89,40 26092017 NOTEJURI SERVICOS DE APLICA-

COES LTDA - EPP 255.794-0 406-2839498/2017 178,80 26092017 NOTRE DAME INTERMEDICA

SAUDE S.A. 255.867-0 406-2839537/2017 1.788,16 26092017

ODAIR DA SILVA BENTO-ESPOLIO 013.051.073.000 101-2839409/2017 1.954,56 26092017 9739/2017/SB

OLAVIO PASIN 521.600.045.000 101-2832042/2017 215,60 26092017 10656/2010/SB

OLAVIO PASIN 521.600.046.000 101-2832043/2017 173,52 26092017 10656/2010/SB OLOKUN TRANSP.LOC.E REMO-

CAO DE MAQS.INDLS.EIRELI 255.847-5 406-2839527/2017 178,80 26092017 ORTEGA INJECAO ELETRONICA

LTDA - ME 255.918-8 406-2839569/2017 385,56 26092017 OS CALACAS COM.DE UTILIDA-

DES DOMESTICAS LTDA-ME 255.756-8 406-2839471/2017 922,00 26092017 OSCAR EMILIO BERGSTROM

FILHO 255.748-7 406-2839467/2017 319,48 26092017

OTAVIO GONCALVES DE BORBA 024.059.014.000 101-2839413/2017 157,76 26092017 13073/2008/SB

OTAVIO GONCALVES DE BORBA 024.059.014.000 101-2839414/2017 153,96 26092017 13073/2008/SB

OTICA SUPER FLEX LTDA ME 172.833-4 407-2839643/2017 153,22 21082017 PAULO SERGIO PEREIRA DOS

SANTOS 255.717-7 406-2839444/2017 89,40 26092017

PEDRO CRUZ SOARES 255.770-3 406-2839481/2017 89,40 26092017 PRIME FOOD SERVICOS DE

NUTRICAO EIRELI-EPP 255.743-6 406-2839462/2017 89,40 26092017

QUALICODE SOLUCOES EM TI EIRELI - ME 255.862-9 406-2839534/2017 89,40 26092017

QUELI CRISTINA CONSENTINO BICICLETARIA ME 255.810-6 406-2839506/2017 357,64 26092017

QUITERIA DE FREITAS 033.135.017.000 101-2832034/2017 257,46 26092017 29696/2014/SB RAUL MARTINS TRANSPORTES

- EIRELI-ME 255.812-2 406-2839508/2017 89,40 26092017 REATAURANTE E LANCHONETE

NOVA DUTRA LTDA-ME 255.915-3 406-2839566/2017 743,20 26092017 REGINA MARIA DE OLIVEIRA

MOTOS - ME 255.769-0 406-2839480/2017 715,28 26092017 REGINA SETSUCO AKIYOSHI SERV. DE APOIO ADMINIST. 255.702-9 406-2839435/2017 89,40 26092017

RENATA KANAAN MARIANO DE ALMEIDA SERV REGUL - ME 255.910-2 406-2839563/2017 89,40 26092017

RENATA MARTINS PEREZ 116.605-0 407-2832086/2017 360,72 26092017

RENATA MARTINS PEREZ 116.605-0 407-2832087/2017 172,38 17082017 RENATA OLIVEIRA RAMOS DE

LUCCA 255.764-9 406-2839477/2017 89,40 26092017

RICARDO DIAS NEGRI 705-2839666/2017 2.189,10 26092017 10009/1986/SB

RICARDO FERNANDES 255.895-5 406-2839555/2017 89,40 26092017 ROCHA E FILHOS ADMINISTRA-

CAO DE BENS LTDA 705-2839670/2017 1.650,30 26092017 34868/2013/SB

RONALDO ELOY 705-2832011/2017 93,16 26092017 33601/2014/SB

RUBENS B.R. ZECHETTI ME 255.736-3 406-2839460/2017 89,40 26092017 RYQ ASSISTENCIA TECNICA

LTDA - ME 255.803-3 406-2839502/2017 633,28 26092017

SARAIVA TRANSPORTES LTDA ME 255.779-7 406-2839487/2017 89,40 26092017

SEBASTIAO COSME LOPES 704-2839396/2017 37.000,00 26092017

SERGIO RICARDO VILIBOR 255.747-9 406-2839466/2017 281,16 26092017 SEVERINO SANTANA DA SILVA

FILHO 255.912-9 406-2839564/2017 89,40 26092017 SILVANA SPONTON SOC.INDIV.DE

ADVOCACIA 255.746-0 406-2839465/2017 89,40 26092017

SILVIO SEVERO DA SILVA 255.750-9 406-2839468/2017 89,40 26092017 SLAVERT ADM PART AGROPECUA-

RIAS E IMOBILIARIA S/A 255.825-4 406-2839516/2017 268,24 26092017 SPAZIO PROCS.DE FINANCIAMEN-

TO LTDA-ME 255.896-3 406-2839556/2017 357,64 26092017 STAFF CONSULTORIA EMPRESA-

RIAL LTDA 255.783-5 406-2839490/2017 89,40 26092017 SUPER ABC GLASSES COM. DE

OCULOS E RELOGIOS - ME 240.964-0 407-2826398/2017 414,96 26092017

TATUO SATO 705-2839638/2017 1.392,84 26092017 68921/2015/SB TEGMA LOGISTICA DE ARMAZENS

LTDA 255.785-1 406-2839492/2017 178,80 26092017 TEMQ CONSULTORIA E CORRE-

TORA DE SEGUROS LTDA-ME 255.792-4 406-2839497/2017 268,24 26092017 TGA SERVICOS DE TERCEIRIZA-

CAO EIRELI - ME 255.853-0 406-2839530/2017 89,40 26092017

THAIZ MELLO VIANA PEREIRA - ME 255.703-7 406-2839436/2017 357,64 26092017 THIAGO DOS SANTOS PEREIRA

CONSTRUCOES - ME 704-2839367/2017 2.121,39 26092017 40489/2016/SB THINK SPHERE IT SOFTWARE SOLUC. EM INFOR.LTDA-ME 255.817-3 406-2839511/2017 89,40 26092017

VAGNER M. DE OLIVEIRA ASS. EM COBRANCAS EIRELI 255.885-8 406-2839551/2017 89,40 26092017

VAGNER XAVIER MOREIRA 255.877-7 406-2839545/2017 89,40 26092017

VANDA ALBINO DE CARVALHO 255.786-0 406-2839493/2017 195,60 26092017

VANDA MARI KELLERMANN 402.006.020.000 101-2839416/2017 641,88 26092017 7985/2009/SB

VASCO BARBOSA HORTA JUNIOR 705-2832092/2017 709,38 26092017 8027/2007/SB VDN-SERVICOS DE ASSESSORIA A

PRODUCAO LTDA-ME 255.804-1 406-2839503/2017 89,40 26092017

VERA A. CHRISTOVAM - EPP 255.882-3 406-2839549/2017 715,28 26092017 VIACAO SAO PAULO - SAO

PEDRO LTDA. 255.875-0 406-2839543/2017 178,80 26092017 VILAGIO DI LUCA EMPREENDI-

MENTOS IMOB. SPE - LTDA 255.899-8 406-2839558/2017 178,80 26092017 VISTORIA AUTOMOTIVA PLANALTO

LTDA - ME 255.744-4 406-2839463/2017 922,00 26092017

YASSER EL KASSEM 255.871-8 406-2839540/2017 195,60 26092017

YASSMINE FAKHREDDINE 255.869-6 406-2839538/2017 195,60 26092017

SF.1, 22 DE AGOSTO DE 2017

FABIANA RODRIGUEZ MARTINS - DIRETORA DO DEPTO.DA RECEITA.........................................................................................................................................

SECRETARIA DE FINANCAS - DEPARTAMENTO DA RECEITA - EDITAL 236/2017

NOS TERMOS DO ARTIGO 25, PARAGRAFO TERCEIRO, ITEM 1, ALINEA B, DA LEI MUNICIPAL 1802/69 E SUAS ALTERACOES FICAM OS CONTRIBUINTES ABAIXO RELACIONADOS, NOTIFICADOS DO LANCAMENTO REFERENTE A PARTE INCONTROVERSA DE ACORDO COM A LEGISLACAO MUNICIPAL EM VIGENCIA.

NOMEINSCRICAO

<IMOBI/MOBIL>

COD-AVISO/EXE

VALOR TOTAL DO

LANCA-MENTO

VENCTO

NU-MERO

DO PRO-CES-SO

AGRARIO MARQUES DOURADO 524.115.020.000 101-5167883/2008

7.675,68 14012008 ** 324/2008/SB AGRARIO MARQUES

DOURADO 524.201.001.000 101-5168043/2008 2.536,92 14012008 ** 324/2008/SB



DOURADO 524.201.001.000 101-5170195/2009 2.817,84 14012009 ** 324/2008/SB



DOURADO 524.201.001.000 101-5173641/2010 14.034,24 13012010 ** 324/2008/SB



DOURADO 524.201.001.000 101-5176423/2011 14.799,60 17012011 ** 324/2008/SB



DOURADO 524.201.001.000 101-5181612/2012 15.789,96 12012012 ** 324/2008/SB



DOURADO 524.201.001.000 101-5190652/2013 16.482,36 17012013 ** 324/2008/SB



DOURADO 524.201.001.000 101-5195650/2014 17.645,88 10012014 ** 41342/2008/

SB AGRARIO MARQUES

DOURADO 524.115.020.000 101-5201739/2015 24.939,72 15012015 ** 342/2008/SB


29.430,96 12092017 ** 324/2008/SB MOHAMAD YOUSSIF

MOURAD 028.002.044.000 101-5163550/2017 113.414,64 06092017 17712/2012/

SB MOHAMAD YOUSSIF

MOURAD 028.002.045.000 101-5163551/2017 93.503,52 06092017 17712/2012/

SB

SF.1, 22 DE AGOSTO DE 2017 FABIANA RODRIGUEZ MARTINS - DIRETORA DO DEPTO.DA RECEITA ** LANCAMENTO SEM NOVO PRAZO EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE DO

PEDIDO <ART.327 5.DA LM 1802/69>

.........................................................................................................................................

FAÇA SUA INSCRIÇÃO DE 04/08 A 29/09Edital no site: saobernardo.sp.gov.br/ceitec

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO

Informações: 4330-2622 / 2630-4232 / [email protected]

Grandes ideias merecem ser reconhecidas.Participe da chamada pública para captação de projetos e ideias de inovação tecnológica.


ORDEM DE SERVIÇO SF.1 nº08/2017.Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão de obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISS.

A Diretora do Departamento da Receita do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 135 combinado com o § 6º do artigo 139A da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, ambos com redação da Lei Municipal 5232, de cinco de dezembro de 2003;

Considerando também, o disposto no artigo 45, combinado com o artigo 47 e seu inciso IV, da referida Lei Municipal nº 1802, de 1969.

Considerando os preços correntes no mercado, apurados conforme processo nº 1525/87-SB;

DETERMINA: Art. 1º. Ficam fixados os valores constantes da tabela abaixo

correspondentes aos preços mínimos utilizados nos cálculos de mão de obra de construção civil, serviços auxiliares ou complementares, para fins de lançamentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS.

TABELA DE PREÇOS MÍNIMOS DE MÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL

VALIDADE: SETEMBRO DE 2017.

TIPO DA CONSTRUÇÃO VALOR POR m2

RESIDÊNCIASR.1 ................................. R$ 825,19R.2 ................................. R$ 733,84R.3 ................................. R$ 657,57R.4 ................................. R$ 489,49R.5 ................................. R$ 215,96R.15 ................................. R$ 431,93

SALÕES COMERCIAISC.6 ................................. R$ 710,04C.7 ................................. R$ 701,74C.16 ................................. R$ 488,40

SALAS COMERCIAISS.8 ................................. R$ 710,04S.9 ................................. R$ 701,74S.17 ................................. R$ 488,40

OUTROS TIPOSO.18 ................................. R$ 772,92O.19 ................................. R$ 567,74O.20 ................................. R$ 298,80INDÚSTRIASI.10 ................................. R$ 772,92I.11 ................................. R$ 567,74I.12 ................................. R$ 298,80CONSTRUÇÕES ESPECIAISCE.13 ................................ R$ 103,52CE.14 ................................ R$ 240,73APARTAMENTOSA.21 ................................. R$ 688,78A.22 ................................. R$ 588,59A.23 ................................. R$ 488,40

SERVIÇOS AUXILIARES/COMPLEMENTARESTIPO

TERRAPLENAGEM: -CORTE/ATERRO ...................... R$ 3,61 -COMPACTAÇÃO ....................... R$ 1,00 -TRANSPORTE ........................ R$ 9,42

OUTROS SERVIÇOS: -MURO .............................. R$ 41,59 -MURO DE ARRIMO .................... R$ 755,86 -PAVIMENTAÇÃO ...................... R$ 8,66 -GUIA .............................. R$ 18,23 -SARJETA ........................... R$ 18,23 -PASSEIO ........................... R$ 38,42 -DEMOLIÇÃO ......................... R$ 60,96 -PISCINA ........................... R$ 782,79

§ 1º. Para enquadramento do tipo de construção, utilizar-se-ão os critérios constantes da Lei Municipal nº 1802/69 e suas alterações e da Tabela nº 7, anexa à mesma.

§ 2º. Para o cálculo do valor de mão de obra de execução de reforma, sem aumento de área, será utilizado 25% (vinte e cinco por cento) do valor correspondente ao tipo de imóvel, reformado, considerando-se a área reformada no alvará de construção ou área total construída se a área reformada não constar do referido alvará.

§ 3º. Para avaliação de construção cujo tipo não se encontre mencionado neste artigo, a Fiscalização Tributária Municipal apurará o valor mínimo respectivo em publicação técnica especializada.

Art. 2º. Na execução de jazigos, em sepulturas perpétuas, nos cemitérios públicos municipais, ficam fixados os valores mínimos da tabela abaixo, para fins de composição da base de cálculo para lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS:

TIPO REVEST.DO JAZIGO EMPREIT.MÃO OBRAMármore/Granito. . . . R$ 5.216,19Cerâmica/Esmalte. . . R$ 5.216,19Argamassa simples. . . R$ 3.260,04REFORMA DO JAZIGOMármore/granito. . . . 80% do valor mínimo para edificação.Outros revestimentos . 50% do valor mínimo para edificação.§ 1º. Os valores mínimos acima envolvem apenas o fornecimento de mão de

obra, sendo excluídos os valores dos materiais, se aplicados.§ 2º. Os valores fixados no caput são para jazigos com dimensões de 2,00m por

2,20m (padrão 6 gavetas), sendo que, para jazigos com dimensões diferentes destas, o valor mínimo será apurado proporcionalmente à sua área, independentemente do número de gavetas.

Art. 3º. É adotada, para vigorar no mês de SETEMBRO DE 2017, a tabela prática para atualização de recolhimentos de ISS - Construção Civil anexa à presente ordem de serviço.

Art. 4º. Esta ordem de serviço entra em vigor em 1º de SETEMBRO DE 2017.

SF.1, 23 de agosto de 2017FABIANA RODRIGUEZ MARTINS

Diretora do Departamento da Receita – SF.1


TABELA PRÁTICA P/ATUALIZAÇÃO DE RECOLHIMENTOS DE ISS CONSTRUÇÃO CIVIL - VALIDADE: SETEMBRO DE 2017.

ANO\MÊS JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO

2000 4,0193 3,9740 3,9562 3,9287 3,9248 3,9232 3,7854 3,7832 3,7539 3,7352 3,7330 3,7259

2001 3,7055 3,7003 3,7137 3,7085 3,6952 3,6688 3,5186 3,4848 3,4848 3,4492 3,4117 3,3649

2002 3,3326 3,3193 3,3194 3,3065 3,3038 3,3002 3,2877 3,1297 3,1222 3,1048 3,0403 3,0219

2003 2,9772 2,9194 2,8760 2,8402 2,8247 2,8006 2,7489 2,5880 2,5810 2,5776 2,4989 2,4806

2004 2,4766 2,4875 2,4858 2,4749 2,4364 2,4040 2,3906 2,3167 2,3088 2,2905 2,2589 2,2467

2005 2,2088 2,1919 2,1790 2,1795 2,1812 2,1719 2,1677 2,0798 2,0740 2,0888 2,0892 2,0803

2006 2,0776 2,0765 2,0672 2,0576 2,0467 2,0620 2,0601 1,9673 1,9474 1,9484 1,9480 1,9478

2007 1,9437 1,9392 1,9379 1,9424 1,9431 1,9507 1,9503 1,8919 1,8889 1,8860 1,8838 1,8765

2008 1,8727 1,8667 1,8649 1,8584 1,8534 1,8521 1,8511 1,7382 1,7295 1,7004 1,6673 1,6555

2009 1,6458 1,6428 1,6360 1,6335 1,6196 1,6219 1,6310 1,5752 1,5768 1,5785 1,5809 1,5836

2010 1,5834 1,5839 1,5857 1,5852 1,5838 1,5816 1,5814 1,5182 1,5137 1,5111 1,5095 1,5089

2011 1,5081 1,5125 1,5167 1,5183 1,5137 1,5134 1,5131 1,4415 1,4412 1,4449 1,4435 1,4419

2012 1,4413 1,4385 1,4389 1,4386 1,4390 1,4386 1,4383 1,3807 1,3798 1,3794 1,3762 1,3755

2013 1,3752 1,3740 1,3725 1,3718 1,3702 1,3700 1,3686 1,2923 1,2902 1,2875 1,2852 1,2843

2014 1,2826 1,2817 1,2813 1,2816 1,2774 1,2773 1,2695 1,2123 1,2094 1,2035 1,1987 1,1980

2015 1,1974 1,1968 1,2000 1,1993 1,1992 1,1961 1,1898 1,1339 1,1360 1,1298 1,1330 1,1284

2016 1,1273 1,1155 1,1144 1,1128 1,1124 1,1105 1,1092 1,0466 1,0464 1,0439 1,0420 1,0419

2017 1,0369 1,0361 1,0375 1,0307 1,0315 1,0295 1,0219 1,0209

......................................................................................................................................... .........................................................................................................................................

Secretaria de Planejamento Urbano e Ação RegionalGabinete do Secretário

SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE, CERTIDÕES E ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO

EDITAL Nº 107Através do presente ficam os proprietários ou responsáveis técnicos cientificadosa partir da data desta publicação, quanto ao “COMUNIQUE-SE” dos processos

abaixo relacionados. O prazo para atendimento é de 30(trinta) dias à contar desta publi-cação. O não atendimento dentro do prazo implicará no indeferimento do quanto requerido e cobrança das taxas, quando houver, sem aviso prévio.

PROCESSO CONTRIBUINTE SB-60411/2011 ILKA THEREZINHA D’ANGELO ROHA SB-15530/1984 TOYOTA DO BRASIL LTDA SB-21835/2005 ADENIR BERNARDO ABEL SB-14802/2009 CARLOS CHEID SB-73483/2016 ALEXANDRE ROBERT RIBENBOIM FIX SB- 8708/1994 POLY BLOW INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA SB- 8708/1994 VANDERLEI ROSA PESSI SB- 1899/1998 MARCOS PAULO DYSZY SB- 1899/1998 Luiz Gustavo do Val Maria SB- 1899/1998 CONSTRUTORA RAIZA LTDA SB- 8240/2001 MARIA MOREIRA GUIMARÃES SB- 8614/2003 PAULO CESAR MENDES SB- 9318/2006 ARIOVALDO CASAGRANDE SB-59944/2012 CARLOS ALEXANDRE JANGUAS PINA SB-45493/2013 RAIA DROGASIL S/A SB- 5848/2014 ROBERTO MOITRA CARNIELLI SB-23723/2005 ANDRELINA APARECIDA GOMES MACIEL SB-16397/2010 CENTRO AUTOMOTIVO REI MAGNO LTDA - ME

SPU.201, 17 de Agosto de 2017, RODRIGO PARANHOS MARTINS - Encarregado de Serv. Ativ. Adm ,

RODRIGO PARANHOS MARTINS - Encarregado de Serv. Ativ. Adm, Arqtª Cristiane Branco Theodoro

- Chefe da SPU.201, Arqtª João C. de Castro Neto - Diretor do SPU.2.........................................................................................................................................

DEPARTAMENTO DE OBRAS PARTICULARES – SPU.2 SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OBRA PARTICULAR – SPU.201

EDITAL Nº 108 Solicitamos o comparecimento do proprietário ou autorizado referente

aos processos abaixo relacionados, no prazo de 15(quinze) dias à contar desta publicação, na SPU-201 - 1º andar Paço Municipal - para ciência e atendimento do INDEFERIMENTO.

O não comparecimento e atendimento dentro do prazo implicarão no ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO À SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO COMPETENTE E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS.

PROCESSO CONTRIBUINTE SB-30706/2013 PAMELLA FERNANDES PEREIRA DA SILVA



- Chefe da SPU.201, Arqtª João C. de Castro Neto - Diretor do SPU.2

.........................................................................................................................................


SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS DE OBRAS PARTICULARES

EDITAL Nº 109 Nos termos do artigo 25 parágrafo 3º, item b, da Lei Municipal nº 1802/69

e suas alterações, ficam os contribuintes abaixo relacionados NOTIFICADOS do lançamento da Taxa de Fiscalização de Obras, com vencimento para o dia 28/08/2017. PROCESSO CONTRIBUINTE GAM Nº VALOR R$ RR- 229/1996 RESTAURANTE DONA GLORIA DO ABC LTDA-ME 4061235 357,64 RR- 425/2000 ROSELY DE CASTRO PIMENTA TAVARES 4061241 357,64 SB- 7969/1989 MANUEL GARCIA BARAZAL 4061233 268,23 SB-15903/1992 ITAU UNIBANCO S/A 4061240 178,82 SB-13572/2000 ELIAS DA COSTA 4061246 268,23 SB- 4338/2007 ARTUR GOMES DE SOUZA E OUTROS 4061242 268,23 SB- 2346/2010 ELIZANGELA PARRON GONCALVES E OUTRO 4061236 268,23 SB-60201/2011 RAFAEL MOURA BARROS ME 4061231 178,82 SB-15717/2014 DANILO CESAR DA SILVA 4061232 268,23 SB-76329/2015 ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A 4061234 268,23 SB-13921/2017 SOLARIUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 4061237 894,09 SB-24078/2017 ASIMD - ASSISTENCIA SOCIAL IRMA MARIA DOLORES 4061239 178,82 SB-31912/2017 CENTRO DE NUTR. AV. E DIST. DE P. MED. HOSP LTDA 4061247 357,63 SB-35352/2017 3115 COMERCIO AUTO PECAS USADAS E NOVOS LTDA ME 4061248 536,45 SB-36730/2017 SOB MEDIDA MONTAGENS E EVENTOS LTDA - ME 4061250 536,45 SB-37422/2017 ESCOLA MARTINELLI LTDA - ME 4061249 357,63 SB-38693/2017 AUTO POSTO DE SERVICOS SANTO INACIO LTDA 4061244 894,09 SB-39808/2017 CENTRO DE DESENVOL.INFANTIL AQUARELA S/C LTDA 4061251 894,09 SB-41625/2017 VIVABLISS VIAGENS E TURISMO LTDA-ME 4061245 178,82 SB-41746/2017 VALID SOLUCOES/SERV.SEG.EM MEIOS DE PAG.E IDENT. 4061238 1.788,17 SB-41920/2017 WHALUZ ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL EIRELI EPP 4061243 1.788,17 SPU.201, 17 de Agosto de 2017, RODRIGO PARANHOS MARTINS - Encarregado

de Serv. Ativ. Adm , RODRIGO PARANHOS MARTINS - Encarregado de Serv. Ativ. Adm, Arqtª

Cristiane Branco Theodoro - Chefe da SPU.201, Arqtª João C. de Castro Neto - Diretor do SPU.2

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DEPARTAMENTO DE OBRAS PARTICULARESDIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES – SPU. 22

EDITAL Nº 130/2017Cientificamos V.S., quanto ao requerido, referente ao pedido de PRAZO, o qual foi

DEFERIDO e estará aguardando conforme data abaixo relacionada.Região Processo Exercício Interessado Prazo

SB 17594 1997 MARIA RIBEIRO DE SOUSA 18/11/2017

SB 06669 2005 TRIELP TRANSPORTES LTDA. – ME 21/11/2017

SB 14667 2006 CALHAS E RUFOS MANTAPLAN LTDA. 20/09/2017

SB 17897 2007 THIAGO RINALDI FELICIANO 17/09/2017SB 17898 2007 ROSINALDA DA SILVA CIANFARANI 17/09/2017

SB 01248 2008 ESCOLA DE EDUC.INFANTIL APRENDIZ ABC LTDA

22/11/2017

SB 18420 2011 ELIANA LUZIA BOFFE 22/10/2017

SB 60918 2012 CORRETA ABC COMERCIAL EIRELI - ME 21/11/2017

SB 26478 2013 VAGNER MATIAS DE ALMEIDA 16/11/2017

SB 37999 2013 ERIKA ROSSI SEBASTIANI CAR-VALHO 22/09/2017

SB 46116 2015 PEDRO KAZUO TASHIRO 15/11/2017

SB 52575 2015 TSUTOMO IRIE 16/11/2017

SB 69304 2015 QUEILA CAVALCANTE AMARO 16/09/2017

SB 15886 2016URBANPRAGCONTROLE DE VETORES E PRAGS URBANAS LTDA. – ME

16/09/2017

SB 33294 2017 IDELTA PARADA ORTIZ 21/10/2017SB 40105 2017 RODRIGO DE MELO 15/09/2017

SB 44613 2017 DECORAÇÕES MOVEIS PLANE-JADOS LTDA ME 17/10/2017

SB 46283 2017 CY COMÉRCIO DE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA 18/09/2017

SB 48173 2017 ORLANDO KODAMA 17/10/2017

SPU-22, em 25 de agosto de 2017, Marilia Iniestas – Encarregada de Serviço, Arqtª. Fabiana Akemi Marumo Nangino - Chefe de Divisão- SPU-22 –Arqtº João Capistrano

de Castro Neto - Diretor do SPU-2..........................................................................................................................................

DEPARTAMENTO DE OBRAS PARTICULARES - SPU.2DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES - SPU.22

EDITAL Nº 131/17 Nos termos da Legislação Municipal vigente, ficam os Senhores Contribuintes

abaixo relacionados AUTUADOS para a regularização da OBRA junto ao DEPARTAMENTO DE OBRAS PARTICULARES. PROCESSO CONTRIBUINTE AUTO Nº SB-15866/2004 TAN JUNQIANG 56580 SB-15866/2004 MARCÍLIO BAROTTI 56581 SB- 9368/2010 SERAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP 56474 SB- 9368/2010 DANILO ROTONDO SILVA 56475 SB- 9368/2010 SERAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP 56578 SB- 9368/2010 DANILO ROTONDO SILVA 56579 SB-48694/2013 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JARDIM NAZARÉ 56220 SPU.22, em 25 de Agosto de 2017, Arqtª Fabiana Akemi Marumo Nangino - Chefe

de Divisão SPU.22, Arqt João Capistrano de Castro Neto - Diretor do SPU.2

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DEPARTAMENTO DE OBRAS PARTICULARES - SPU.2DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES - SPU.22


abaixo relacionados AUTUADOS para a regularização do FUNCIONAMENTO junto ao DEPARTAMENTO DE OBRAS PARTICULARES. PROCESSO CONTRIBUINTE AUTO Nº SB-12467/1989 SINDICATO EMP.EDIF.COND.R.C.SBC-DIADEMA-SA E SCS 10.334 SB- 1472/2006 SANTA CLARA COMERCIO DE GAS LTDA ME 9.286 SB-25152/2011 M J MACHADO RESTAURANTE - ME 9.287

SPU.22, em 25 de Agosto de 2017, Arqtª Fabiana Akemi Marumo Nangino - Chefe de Divisão SPU.22, Arqt João

Capistrano de Castro Neto - Diretor do SPU.2..........................................................................................................................................

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES SPU-22 - EDITAL 133/17

NOS TERMOS DO ARTIGO 25, PARAGRAFO TERCEIRO, ITEM 1, ALINEA B, DA LEI MUNICIPAL 1802/69 E SUAS ALTERACOES FICAM OS CONTRIBUINTES ABAIXO RELACIONADOS, NOTIFICADOS DOS SEGUINTES LANCAMENTOS :

NOME INSCRICAO <IMOBI/MOBIL> COD-AVISO/EXE

VALOR TOTAL DO

LANCA-MENTO

VENCTO NUMERO DO PROCESSO

ASSOCIACAO COMUNITARIA

JARDIM NAZARE532.100.009.000 704-2857463/2017 6.079,88 03102017 48694/2013/SB

DANILO ROTONDO SILVA 704-2857465/2017 715,28 03102017 9368/2010/SB

DANILO ROTONDO SILVA 704-2857467/2017 1.430,56 03102017 9368/2010/SB

M J MACHADO RESTAURANTE

- ME 252.432-5 704-2857470/2017 1.192,11 03102017 25152/2011/SB

MARCILIO BAROTTI 704-2857469/2017 715,28 03102017 15866/2004/SB

SERAM EMPRE-ENDIMENTOS IMOBILIARIOS

LTDA - EPP

007.080.011.000 704-2857464/2017 715,28 03102017 9368/2010/SB

SERAM EMPRE-ENDIMENTOS IMOBILIARIOS

LTDA - EPP

007.080.011.000 704-2857466/2017 1.430,56 03102017 9368/2010/SB

SINDICATO EMP.EDIF.COND.R.C.S-BC-DIADEMA-SA

E SCS

76.021-8 704-2857471/2017 1.192,11 03102017 12467/1989/SB

TAN JUNQIANG 004.002.110.000 704-2857468/2017 715,28 03102017 15866/2004/SB

SPU-2, 25 DE AGOSTO DE 2017ARQTº. JOAO CAPISTRANO DE CASTRO NETO - DIRETOR DA SPU.2

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DEPARTAMENTO DE OBRAS PARTICULARES - SPU.2DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES - SPU-22


abaixo relacionados NOTIFICADOS para a regularização da OBRA junto ao DEPARTAMENTO DE OBRAS PARTICULARES. PROCESSO CONTRIBUINTE NOTIFICAÇÃO Nº SB-10051/1981 JOSE FERNANDES FILHO 163763 SB- 7305/1998 SERGIO DIACOV 163872 SB-23742/2003 ADAO CUSTODIO ALVES 163847 SB-12036/2004 FUNDO I. IMOB NORTHWEST I. IMB SAUDE FUND I FI 163962 SB-13284/2004 JOSÉ SILVA 163844 SB- 9637/2006 CELIA CARDOSO ORSI 163707 SB- 2272/2007 VICTOR AUGUSTO WALLENDZUS REIS 163905 SB- 2796/2007 ELIZABETH DE FATIMA DA SILVA FERREIRA 163906 SB-10476/2009 PASCHOAL JACONIS 163846 SB-21715/2014 J & R INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA 163979 SB-21715/2014 MAURICIO BAROTTI 163980 SB-39843/2017 SERAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-EPP 163822 SB-39843/2017 DANILO ROTONDO 163823 SB-51345/2017 ATILIO RICCI 163824 SB-51347/2017 ANTONIA DE FATIMA SIMOES 163958 SB-51349/2017 ROSENILDA MARIA DA SILVA 163761 SB-51352/2017 MARCUS MARQUES DA SILVA 163870 SB-51355/2017 IPOTY PENHA DE MORAES 163871 SPU.22, em 25 de Agosto de 2017, Marilia Iniestas - Encarregada de Serviço,

Arqtª Fabiana Akemi Marumo Nangino - Chefe de Divisão SPU.22, Arqt João Capistrano de Castro Neto - Diretor

do SPU.2..........................................................................................................................................

DEPARTAMENTO DE OBRAS PARTICULARES - SPU.2DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES - SPU-22


abaixo relacionados NOTIFICADOS para a regularização do FUNCIONAMENTO junto ao DEPARTAMENTO DE OBRAS PARTICULARES. PROCESSO CONTRIBUINTE NOTIFICAÇÃO Nº RR- 276/1994 JMA CABELEIREIROS LTDA ME 44.563 RR- 276/1994 COMERCIO DE BOX E DECORACAOES PEDRA BONITA LTDA 44.564 RR- 276/1994 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS 44.565 RR- 276/1994 WOICK DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. 44.566 RR- 276/1994 CHANZY DO BRASIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA 44.567 RR- 276/1994 AGOR REPR. COMERCIAIS IMP. E EXP. LTD EPP 44.568 RR- 276/1994 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS 44.569 RR- 276/1994 MARQUES E GENEROSO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C 45.351 RR- 276/1994 FERNANDO MOLINA LIRA APOIO OPERACIONAL - EPP 45.352 RR- 276/1994 FARB COM. DE PRODUTOS EM GERAL EIRELI - EPP 45.353 RR- 276/1994 FECHER & FECHER SOCIEDADE DE ADVOGADOS 44.575 RR- 276/1994 NCR SERVICOS LOGISTICOS LTDA EPP 44.570 RR- 276/1994 NCR SERVICOS LOGISTICOS AVANCADOS LTDA EPP 44.571 RR- 276/1994 NCR - SMART LOGISTICA LTDA - ME 44.572 RR- 276/1994 FECHER ORG.DE DOC.E COBR.EMPRESARIAIS LITDA-ME 44.574 SB-13375/1988 CENTER FRANGO ASSUNCAO LTDA ME 45.204 SB-13738/1988 M.K.G.C.UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ME 45.157 SB- 7967/1989 ROBSON DE OLIVEIRA LIMA 44.993 SB-13717/1991 LANCHONETE PITTI LTDA ME 44.916 SB- 2658/1992 OLARIA FUTEBOL CLUBE 45.276 SB-13114/1992 LUANA COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA - ME 44.989 SB-13114/1992 EBENEZER OBRAS E ACABAMENTOS DE EDIFICIOS LTDA 44.990 SB-13114/1992 SOGEFI FILTRATION DO BRASIL LTDA 44.991 SB-13114/1992 SAPORE S/A 44.992 SB-17353/1993 BUFFET BIG PETER LTDA 45.049 SB- 5962/1995 BUFFET LUA E CRISTAL LTDA - ME 45.197 SB-10583/1995 BUFFET MEGA AUE LTDA EPP 45.195 SB- 5536/1996 MADEL COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA EPP 45.193 SB- 5536/1996 ANTONIO VERAS NETO 45.194 SB-10018/2006 ALIMENTACAO MASTER KITCHEN LTDA EPP 45.192 SB-13957/2008 CARNEIRO & RIBEIRO ODONTOLOGIA MODERNA LTDA 45.340 SB-18551/2008 TRANP QUATRO IRMÃS TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA 45.010 SB- 6696/2009 PG PARK ESTACIONAMENTO LTDA ME 45.159 SB-14154/2009 WORLD HAPPY DAY - BUFFET E EVENTOS LTDA - ME 45.050 SB-15700/2009 SÃO BERNARDO VENT EVENTOS LTDA - ME 45.201 SB-13336/2010 TAN JUNQIANG - EPP 45.155 SB-13433/2010 HARMONIA ROTISSERIE LTDA - ME 45.117 SB-39856/2011 SU DA CHANG BIJUTERIAS - EPP 44.917 SB-74284/2013 SUNKITS COM. DE PRES. BRINQ. E MIUD. LTDA ME 45.158


SB-36869/2015 GILBERTO HIDEAKI MATSUNAGA 45.203 SB-48614/2015 EMIX AP VARIEDADES EM ELETRONICOS LTDA ME 45.302 SB-52245/2015 SBC COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA ME 44.919 SB- 2233/2017 LEMUEL HENRIQUE BARROS 45.191 SB-12147/2017 ACL TEXTIL IMP. & ASSISTENCIA TECNICA LTDA EPP 44.817 SB-48762/2017 SALOCAR - SAIKO VEICULOS E PECAS LTDA 44.825 SB-51332/2017 FIOTAS FESTAS COMERCIO LTDA ME 45.202 SB-51337/2017 EVERALDO DA CUNHA COSTA - EPP 45.196 SB-51340/2017 J PRIS IND. E COM DE BOLSAS E ACESSÓRIOS LTDA ME 45.048 SB-52037/2017 J LI BIJUTERIAS EIRELI - ME 44.918 SB-52392/2017 BUFFET PINTE E BORDE LTDA - ME 45.301 SB-52398/2017 LAUDECY DIAS BORGES 44.994 SPU.22, em 25 de Agosto de 2017, Marilia Iniestas - Encarregada de Serviço,

Arqtª Fabiana Akemi Marumo Nangino - Chefe de Divisão SPU.22, Arqt João Capistrano de Castro Neto - Diretor

do SPU.2..........................................................................................................................................

APROVAÇÃO DE PROJETOSEDITAL Nº 58/2017

Nos termos do artigo 25 parágrafo 3º, item b, da Lei Municipal nº 1802/69 e suas alterações, ficam os contribuintes abaixo relacionados NOTIFICADOS do lançamento da Taxa de Fiscalização de Obras, com vencimento para o dia 11/09/2017.

PROCESSO CONTRIBUINTE GAM N. VALOR R$ SB-13293/1985 J.F. MEDINA BRAGA PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA. 4030805 111,28 12x SB-27556/2002 TETSUYA YOSHIMURA E OUTRA 4030702 165,81 12x SB- 2861/2003 ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS NÚCLEOS HABITACIONAIS 4036379 21.034,70 1x (VIDE OBS) SB- 5666/2009 JOSÉ MARCELINO LOPES 4036382 166,94 12x SB-13057/2009 NELSON BRANCO RUBIA 4030743 159,91 12x SB-16762/2010 RADAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA 4036374 976,95 1x SB-65766/2012 IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS 4030678 95,45 12x SB-45264/2014 JOÃO CHAGAS BEZERRA 4030791 69,54 12x SB-82454/2014 EDISON PEREIRA 4030817 60,09 12x SB-43339/2015 MÁXIMO ALDANA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 4036394 5.116,96 1x SB-74000/2015 MAURICIO RODRIGUES FONTES 4030755 160,57 12x SB-21152/2016 SÉRGIO NERATH 4030690 53,20 12x SB-29704/2016 FLAVIO GONÇALVES ALVES 4030779 111,79 12x SB-44415/2016 SOUZA DIAS ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMOBILIARIOS LTDA 4036381 4.521,77 1x SB-45756/2016 MARIA DE FÁTIMA SOUZA SILVA E OUTRO 4030728 123,28 12x SB-52992/2016 RENATA MAXIMIANO MEIGA 4030714 90,17 12x SB-59091/2016 ANTONIA LUCIA DE SOUSA NASCIMENTO 4030767 94,53 12x SB-74173/2016 RODRIGO RODRIGUES DUTRA E ALINE DE ALMEIDA VIEIRA 4036377 952,21 1x DUTRA SB-23385/2017 ANDRÉ DE MELO SANTOS E OUTRA 4036395 161,72 12x SB-23466/2017 RAIMUNDO MORAES PESSOA 4036407 1.249,94 1x SB-25383/2017 MARCOS EVERALDO PEDREIRA 4036408 7.574,83 1x SB-36245/2017 CONDOMÍNIO DOMO RESIDENCIAL 4036380 2.170,46 1x SB-50150/2017 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO 4036378 1.506,77 1x SPE LTDA

SPU.21, 23 de Agosto de 2017, MEIRES SOUZA BOIANI - AGENTE DE OBRAS PARTICULARES , - ARQTº JOSÉ HAMILTON C. DOS SANTOS, - Chefe de Divisão

SPU.21, ARQTº JOÃO C. DE CASTRO NETO - Diretor do SPU.2.........................................................................................................................................

DIVISÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - SPU-21EDITAL Nº 59/2017

Através do presente ficam os proprietários ou responsáveis técnicos cientificados a partir da data desta publicação, quanto ao “COMUNIQUE-SE” dos processos

abaixo relacionados. O prazo para atendimento é de 15(quinze) dias à contar desta publi- cação. O não atendimento dentro do prazo implicará no indeferimento do quanto requerido e cobrança das taxas, quando houver, sem aviso prévio.

PROCESSO CONTRIBUINTE PS-12948/1979 MONTEFERRO COMERCIAL E IMOBILIARIA LTDA SB-15295/1989 ANGELO BORALLI SB- 1673/1990 IVETE FELIX FERREIRA SB-18886/2001 CISTO DAL BELLO SB-22055/2002 MARIA MENDES DE CARVALHO OLIVEIRA SB- 7982/2012 IGREJA CRISTÃ EVANGÉLICA DO JARDIM SÃO MARCOS SB-71556/2012 KBPX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA SB-71883/2015 ADRIANA ALVES DOS SANTOAS SB-74804/2015 MANOEL DE SOUZA SB-59485/2016 ANGELO DE SOUSA NETO SB-59493/2016 SERGIO MARIN DE SOUSA SB-61192/2016 TEREZINHA DA SILVA DE MACEDO SB-71961/2016 MARIE TAKESHITA ZAMBUZI SB-74761/2016 RITA SOBREIRA DE CARVALHO SB-75424/2016 JOAQUIMJ CORREIA PEDRO SB-76582/2016 MARCIO SANCHES DE CASTRO SB-21896/2017 GILDO FAVARETO SB-21899/2017 GILDO FAVORETO SB-32945/2017 DIEGO CHERUTI SANTOS SB-34524/2017 WALMIR DE OLIVEIRA PEREIRA SB-36245/2017 CONDOMINIO DOMO RESIENCIAL SB-45685/2017 HERMINIA DELLA CORTE LUIZ SB- 2861/2003 COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDORES SB- 5891/2006 PEGGY GOTTLIED SB-15011/2006 ISABEL APARECIDA ZANCO DE OLIVEIRA JOAQUIM SB- 2884/2008 VALMIR GARDINALLI SB-24150/2010 BIG TOP 2-INCORPORADORA LTDA SB-46938/2016 ELVIRA TUNUCCI SANTANA SB-52608/2016 MCCR CONSTRUTORA LIMITADA SB-74058/2016 M BIGUCCI COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SB-75350/2016 DAYSI APARECIDA LEITE RODRIGUES SB- 9678/2017 LOURDES REIS DA SILVA SB-13879/2017 APARECIDO MARTINS RIBEIRO SB-27310/2017 CONSTRUTORA E INCORPORDORA KABAJA SB-27359/2017 GONÇALO APARECIDO PAVANELLO SB-28712/2017 ANDERSON CAPASSI PELOSINI SB-38301/2017 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ROVERSI LTDA SB-39943/2017 TERESA CALIGUERE SB-16063/1991 ALDO VIEIRA ORMONDE - ESPÓLIO SB- 9281/1995 LORAN DARUJ E YVONNE DARUJ RR- 1531/2000 INDUSTRIA E COMERCIO ALGOFIL S/A SB-13303/2012 THOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS, IND., COM. IMPORTAÇÃO SB-69106/2012 EUROLOG LOGISTICA LTDA SB-32332/2014 FELISBERTO TAVARES SB-27764/2015 EVERTON VIEIRA DE SOUZA SB-12494/2016 MIGUEL ALVES TEIXEIRA SB-16454/2016 JEFERSON ALVARES SATHLER

SB-23706/2016 ROSMEIRE TAVECHIO SB-48013/2016 NEUSA RANGEL DO NASCIMENTO SB-60343/2016 ASSOCIAÇÃO SANCTUARIU SB-72808/2016 ANTONIA PINHEIRO DE JESUS SB-75371/2016 JOSE ROBERTO DOS REIS SB- 6897/1993 ASSOCIAÇÃO DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA RR- 1919/2000 INVESTCORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA SB-12979/2010 SANDRA VALQUIRIA OLIVEIRA DA SILVA SB-78558/2013 MARIA VALDIVIA LOTTO CAPITANIO SB-69887/2015 HOMERO INRI FABRINI SB-28611/2016 FÁBIO MOREIRA ARZILLO SB-74011/2016 FRANCISCA DE SÁ LOPES SB-22181/2017 THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A SB-28810/2017 LORETHA FILIPPINI RODRIGUES SB-28956/2017 J. MAGRI ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA - ME SB-30346/2017 MARCIO SERAFIM BARROSO SB-36419/2017 MARIA CONRADO ROSA SB- 7882/1989 RHODIA POLIAMIDA LTDA SB-18429/1992 FERNANDO DARE RIOTTO SB- 5912/2004 ANTONIO FRANGIOTTI SB-11714/2009 HELIO GERALDINO DOS SANTOS SB-16296/2009 ISMAEL DE OLIVEIRA SB- 8121/2013 DENISE RODRIGUES SIMOES SB-79874/2014 JEFERSON JORGE STANGORLINI WAGNER MEDEIROS DA SILVA SB-82662/2014 ROSELI FERRAZ SB-28496/2015 EDUARDO MANOEL DE BARROS SB-68642/2015 FERNANDA CAVALCANTE ARAUJO SB-49666/2016 SILVIA DE ALMEIDA PEREIRA SB-74615/2016 ELIDE ALMEIDA NOGUEIRA SB- 8179/1985 ROLF LAVES E ELISABETH LAVES SB- 3362/1987 LUIZA HIROE IWASA OSHIMA SB- 8672/1993 JOSÉ NOGUEIRA DA SILVA SB-15895/2000 IVAM BAYCER SB-74674/2014 PAULO SERGIO GUSSON SB-85064/2014 RODOLFO NAPOLI SB-14843/2015 RENATO DE OLIVEIRA SB-75604/2015 JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA SB-12943/2016 DARCILIO ANTONIO DALL SB-23263/2016 JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA SB-27230/2016 ALEXANDRE DE PAULA SB-35379/2016 EDNALDO AMARAL TAVARES SB-45925/2016 GIOVANNI VENTURINI ESPOLIO SB-53751/2016 FRATTA PALMEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA SB-65485/2016 MARIO AUGUSTO DOS SANTOS SB-73256/2016 PAULO EDUARDO PENNA SB-74968/2016 JOEL CARDOSO MARTINS SB-75490/2016 SILVIO RODRIGUES DE 0LIVEIRA SB-22436/2017 MARCO ANTONIO MACHADO SB-25170/2017 ANTONIO LOPES DOS SANTOS SB-26160/2017 ROBERTO KOITI TAMAY SB-35976/2017 B. GROB DO BRASIL S/A. INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQ E FERRAM. SB-43247/2017 DIRCEU ANTONIO ARAUJO SB-43247/2017 DIRCEU ANTONIO ARAUJO SB-44670/2017 LUZIA LUCIENE SOUSA LEITE SB-52258/2017 FRANCISCO COVELLO

SPU.21, 23 de Agosto de 2017, MEIRES SOUZA BOIANI - AGENTE DE OBRAS PARTICULARES, - ARQTº

JOSÉ HAMILTON C. DOS SANTOS, - Chefe de Divisão SPU.21, ARQTº JOÃO C. DE CASTRO NETO - Diretor do SPU.2

.........................................................................................................................................

SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE, CERTIDÕES E ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO

EDITAL Nº 110 Através do presente ficam os proprietários ou responsáveis técnicos

cientificados a partir da data desta publicação, quanto ao “COMUNIQUE-SE” dos processos abaixo relacionados. O prazo para atendimento é de 30(trinta) dias à contar desta publi- cação. O não atendimento dentro do prazo implicará no indeferimento do quanto requerido e cobrança das taxas, quando houver, sem aviso prévio.

PROCESSO CONTRIBUINTE SB-23723/2005 CHU MEN TO PRESENTES LTDA ME SB-23723/2005 ANDRELINA APARECIDA GOMES MACIEL SB-16397/2010 CENTRO AUTOMOTIVO REI MAGNO LTDA - ME SB-12946/2016 FABIANO LIMA DE OLIVEIRA SB-15615/2003 MARIECIDO CELSO PETINES SB- 1419/2010 REGINA HELENA MARQUES PEREIRA SB-14112/2010 SIGMA TRATAMENTO DE ÁGUAS LTDA SB-74035/2015 D.J. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA SB-76844/2013 NANCI DE OLIVEIRA SANTOS SB-49498/2014 AMPLYTUDE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA -EPP




SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS DE OBRAS PARTICULARES

EDITAL Nº 112 Nos termos do artigo 25 parágrafo 3º, item b, da Lei Municipal nº 1802/69

e suas alterações, ficam os contribuintes abaixo relacionados NOTIFICADOS do lançamento da Taxa de Fiscalização de Obras, com vencimento para o dia 04/09/2017. PROCESSO CONTRIBUINTE GAM Nº VALOR R$ SB-15530/1984 TOYOTA DO BRASIL LTDA . 4061256 268,23 SB-28646/2002 ABSOLUTA - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA . 4061258 268,23 SB-18953/2008 RADAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA 4061257 268,23 SB-22958/2017 EXCELENTE VISAO LAUDOS VEICULARES LTDA - ME 4061252 357,64 SB-23412/2017 CARLOS ANTONIO GOUVEIA E OUTROS 4061260 552,55 SB-25782/2017 CAR MAX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP 4061259 894,09 SB-45111/2017 CGA EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA 4061255 894,09 SB-47650/2017 DEINER ANTONIO MORANDO 4061253 268,23 SB-48115/2017 IDEAL CAFE & CONVENIENCIA LTDA - ME 4061254 178,82





DEPARTAMENTO DE OBRAS PARTICULARES – SPU.2SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OBRA PARTICULAR – SPU.201

EDITAL Nº 111 Solicitamos o comparecimento do proprietário ou autorizado referente

aos processos abaixo relacionados, no prazo de 15(quinze) dias à contar desta publicação, na SPU-201 - 1º andar Paço Municipal - para ciência e atendimento do INDEFERIMENTO.

O não comparecimento e atendimento dentro do prazo implicarão no ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO À SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO COMPETENTE E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS.

PROCESSO CONTRIBUINTE SB-17488/2015 IGREJA INTERNACIONAL DA GRAÇA DE DEUS SB-68511/2016 H.P. CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA SB-73581/2016 TOPAZIO SUPERMERCADOS LTDA SB-10471/2017 SONIA MARIA SCARANO GOES




Secretaria de SaúdeGabinete do Secretário

Chamamento Público SS nº 001/2017OBJETO: QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO,

SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NA AREA DE SAUDE

ERRATA Nº 001 DO EDITAL Nº 001/2017O Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, Brasil, vem

a público informar a 1ª Errata no Edital de Chamamento Público Nº 001/2017 que divulga a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como organização social, na área de saúde.

Considerando a necessidade da correção: Clausula 2.0 – QUALIFICAÇÃO Item d:Onde LÊ SE: Previsão da participação no Conselho de Administração de

representantes do Poder Público e de membros da comunidade com notória capacidade profissional e idoneidade moral,

LEIA-SE: Participação de representantes dos empregados da entidade e de membros da Comunidade notória capacidade profissional e idoneidade moral, no órgão colegiado de deliberação superior.

Item i:Onde LÊ SE: Para fins de obtenção de qualificação e credenciamento como

organização social o Conselho de Administração da entidade deve estar estruturado quando do requerimento de qualificação na forma prevista no artigo 3º e incisos da Lei nº 5.628/2003, não sendo admitidas cláusulas que condicionem ou vinculem a estruturação do Conselho de Administração à celebração do futuro contrato de gestão;

LEIA-SE: Para fins de obtenção de qualificação e credenciamento como organização social o Conselho de Administração da entidade deve estar estruturado quando do requerimento de qualificação na forma prevista no artigo 3º e incisos da Lei nº 5.628/2006, não sendo admitidas cláusulas que condicionem ou vinculem a estruturação do Conselho de Administração à celebração do futuro contrato de gestão;

Mantemos a apresentação da documentação até de dia 01 de setembro de 2017, 15 (quinze) dias uteis, considerando a data da última publicação..........................................................................................................................................

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDECONVOCAÇÃO CMS Nº 012 DE 23 DE AGOSTO DE 2017

Prezados (as) conselheiros (as),Convocamos os (as) senhores (as) conselheiros (as) para a 259ª reunião

ordinária do CMS, a ser realizada no dia 29 de agosto de 2017, às 14:00, na Secretaria de Saúde - Rua João Pessoa, 56 – Centro.

Pauta:a) Aprovação da ata da reunião anterior;b) Regimento Eleitoral dos Conselhos Gestores de Unidades;c) Plano Plurianual (PPA) 2018-2021;d) Termo de Aditamento SS N.º 009/2017 (Segundo) ao Contrato de Gestão

SS Nº 001/2014 e Termo de Aditamento SS N.º 010/2017 (Quarto) ao Contrato de Gestão SS Nº 001/2014;

e) HMU – ratificação metas;f) UGP – Projeto Hospitais;g) CISTT - Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;h) Visita ao Hospital de Clínicas.Informes:a) Prestação de Contas da X Conferência Municipal de Saúde;b) Locação de médicos – Programa Mais Médicos;c) Policlínica Centro;d) Assistente Técnico Administrativo;e) Redução do horário de atendimento nas UBSs;f) Laboratório.

Dr. Geraldo Reple SobrinhoPresidente do Conselho Municipal de Saúde

Secretaria de SaúdeDepartamento de Proteção à Saúde e Vigilâncias

SECRETARIA DE SAÚDEDEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO À SAÚDE E VIGILÂNCIAS

======================================================EDITAL N.º 35/2017

SS. 42 – DIVISÃO DE VETERINÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSESAutuados para regularização junto ao Departamento de Proteção à Saúde e Vigilâncias:

Nome: Infração:JEFERSON DA CONCEIÇÃO (CPF: 046.488.647-35) AIP - SÉRIE I - Nº354 (ADVERTÊNCIA)

SS. 43 – DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIAPROCESSOS DEFERIDOSProcesso: Nome:07074/2005 CONTROLE OPERACIONAL DE PRAGAS AMBIENTAL LTDA-EPP16145/2001 CLINICA EMILIO & CLEMENTI LTDA03450/2001 BOMBRIL S/A 05909/2001 CENE CENTRO NEFROLOGICO DO ABC SC

LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO - LTAProcesso: Nome:41014/2015 KLAS TRASNPORTES DE CARGAS LTDA ME

PROCESSOS DEFERIDOSAssunto: LICENÇA SANITÁRIA SIMPLES (segundo Resolução GSS nº 07/2016 de 08/04/2016)

RAZÃO SOCIAL: ANTONIO SOARES DA SILVA TRANSPORTES - MECEVS: 354870801-493-000549-2-5PROCESSO: 34182/2017VALIDADE: 16/08/2022CNAE: 4930-2/02 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS EMUDANÇAS INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONALCNPJ: 24.239.767/0001-36ENDEREÇO: Rua NILTON FRANCO, 160 – Batistini - CEP: 09842-038RESPONSÁVEL LEGAL: ANTONIO SOARES DA SILVAClasses de Produtos e Atividades Autorizadas: ALIMENTO: TRANSPORTARVeículos autorizados: Modelo/ Placa – VW/ VW 7.90 S – BYE 0062

RAZÃO SOCIAL: ATB RIACHO GRANDE TRANSPORTES LTDACEVS: 354870801-493-000557-2-7PROCESSO: 48112/2017VALIDADE: 22/08/2022CNAE: 4930-2/02 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS EMUDANÇAS INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONALCNPJ: 16.754.782/0001-94ENDEREÇO: Avenida NICOLA DEMARCHI, 2606 – Demarchi - CEP: 09820-655RESPONSÁVEL LEGAL: ALESSANDRA MARINA DE BARROS LEITERESPONSÁVEL LEGAL: PAULO CESAR DANTASClasses de Produtos e Atividades Autorizadas: ALIMENTO: TRANSPORTARVeículos autorizados: Modelo/ Placa – VW/ 8.150 – DBC 2918 SR/ IBIPORÃ SR3E FRIG – DVT 6561 IVECO/ TECTOR 240E25 – DVT 6571 IVECO/ TECTOR 240E25 – DVT 6582 VOLVO/ VM 310 4 X 2 T – DVT 6594

LICENÇA SANITÁRIA SIMPLES ATUALIZADA

RAZÃO SOCIAL: PATRIA FARMA COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA EPP Nº CEVS: 354870801-477-000470-1-5 DATA DE VALIDADE: 07/04/2020Nº PROCESSO: 45276/2012CNAE: 4771-7/01 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulasCNPJ: 14.818.539/0002-48Avenida KENNEDY, 34 - JARDIM DO MAR - CEP: 09726-250 UF: SPResponsável Legal: EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA SANCHESResponsável Legal: KELLY SILVA DE OLIVIERAResponsável Técnico: LUIZ FERNANDO SANTORO - CRF/SP: 31.985 Responsável Técnico Substituto: ALESSANDRA FARIAS DE OLIVEIRA - CRF/SP: 73.598 Responsável Técnico Substituto: ANGELITA MARIA GALINDO DE OLIVEIRA - CRF/SP: 19.596 Classes de Produtos e Atividades Autorizadas: MEDICAMENTO: DISPENSAR, MEDICAMENTO DE CONTROLE ESPECIAL: DISPENSAR,CATEGORIA: ALOPÁTICOS – ANTIBIÓTICOS, COMERCIALIZAR RETINÓIDES DE


USO SISTÊMICO. ADMINISTRAR/APLICAR MEDICAMENTOS, MEDICAMENTO DE CONTROLE ESPECIAL - ADMINISTRAR/APLICAR, AFERIR PARÂMETROS FISIOLÓGICOS E BIOQUÍMICOS, DISPENSAR POR MEIO REMOTO, PERFURAR LÓBULO AURICULAR PARA COLOCAÇÃO DE BRINCO.

RAZÃO SOCIAL: DROGARIA PORTAL FARMA LTDA - MENº CEVS: 354870801-477-000329-1-3DATA DE VALIDADE: 14/08/2020Nº PROCESSO: 7588/2009CNAE: 4771-7/01 COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃODE FÓRMULASCNPJ: 10.750.084/0001-34Avenida Dom Pedro de Alcântara, 248 - Vila São Pedro –MONTANHÃO - CEP: 09784-000RESPONSÁVEL LEGAL: EDSON LUIZ MORAESRESPONSÁVEL LEGAL: MARCIO LIEBERMANN TEIXEIRARESPONSÁVEL TÉCNICO: ELAINE APARECIDA MORAES - CRF/SP: 75.647Atividades Autorizadas e Classes de Produtos:MEDICAMENTO: DISPENSAR, CATEGORIA: ALOPÁTICOS – ANTIBIÓTICOSADMINISTRAR/APLICAR MEDICAMENTOS, AFERIR PARÂMETROS FISIOLÓGICOS E BIOQUÍMICOS,PERFURAR LÓBULO AURICULAR PARA COLOCAÇÃO DE BRINCO

RAZÃO SOCIAL: RAIA DROGASIL S.ACEVS: 354870801-477-000601-1-9DATA DE VALIDADE: 28/10/2020 PROCESSO: 63444/2012CNAE: 4771-7/01 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulasCNPJ: 61.585.865/0755-93ENDEREÇO: Rua Marechal Deodoro, nº 1577 – Centro – SBC – CEP: 09710-190.RESPONSÁVEL LEGAL: Marcílio D’Amico PousadaRESPONSÁVEL TÉCNICO: Jeniffer Alberto Malta – CRF/SP: 80.011RESPONSÁVEL TÉCNICO SUBSTITUTO: Jorge Aparecido Agustinelli - CRF/SP: 34.040Atividades Autorizadas e Classes de Produtos:ADMINISTRAR/APLICAR MEDICAMENTOS, MEDICAMENTO DE CONTROLE ESPECIAL - ADMINISTRAR/APLICAR MEDICAMENTOSCLASSE DE PRODUTO: MEDICAMENTOATIVIDADES AUTORIZADAS: DISPENSARCLASSE DE PRODUTO: MEDICAMENTOATIVIDADES AUTORIZADAS: MEDICAMENTO DE CONTROLE ESPECIALCATEGORIA: ALOPÁTICOS – ANTIBIÓTICOS: DISPENSAR

RAZÃO SOCIAL: DEMAC PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA Nº CEVS: 354870801-477-000123-1-9 DATA DE VALIDADE: 26/01/2022CNAE: 4771-7/01 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulasCNPJ: 65.837.916/0039-19Avenida LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, 640 – CENTRO - CEP: 09750-660 Responsável Legal: ALEXANDRE DELLA COLETTAResponsável Técnico: MARCOS PAULO RIBEIRO - CRF/SP: 74.737 Responsável Técnico Substituto: ALEXANDRE TOYAMA - CRF/SP: 23.280 Responsável Técnico Substituto: GERSON HITOCHI SUZUKI - CRF/SP: 33.763 Responsável Técnico Substituto: JOEDSON DE SANTANA COSTA - CRF/SP: 76.270 Responsável Técnico Substituto: PALOMA CASTANHO PIRES DE OLIVEIRA - CRF/SP: 73.295Responsável Técnico Substituto: PAULA ARAUJO SANTOS - CRF/SP: 83.617 Atividades Autorizadas e Classes de Produtos: MEDICAMENTO: DISPENSAR; MEDICAMENTO DE CONTROLE ESPECIAL: DISPENSAR; CATEGORIA: ALOPÁTICOS – ANTIBIÓTICOS; COMERCIALIZAR RETINÓIDES DE USO SISTÊMICO; ADMINISTRAR/APLICAR MEDICAMENTOS; MEDICAMENTO DE CONTROLE ESPECIAL - ADMINISTRAR/APLICAR MEDICAMENTOS; PERFURAR LÓBULO AURICULAR PARA COLOCAÇÃO DE BRINCO

RAZÃO SOCIAL: DROGA EX LTDA Nº CEVS: 354870801-477-000407-1-1 DATA DE VALIDADE: 28/02/2020Nº PROCESSO: 17197/2010CNAE: 4771-7/01 COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULASCNPJ: 02.743.218/0039-34Avenida LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, 445 – CENTRO - CEP: 09750-670 Responsável Legal: ALEXANDRE DELLA COLETTAResponsável Legal: MARCOS DELLA COLETTAResponsável Técnico: HILTON CLAYTON DO NASCIMENTO - CRF/SP: 61.288 Responsável Técnico Substituto: MARIA DO SOCORRO CAVALCANTI BEZERRA - CRF/SP: 49.117 Responsável Técnico Substituto: VALDERSEI FERRARI JUNIOR - CRF/SP: 49454 Atividades Autorizadas e Classes de Produtos: MEDICAMENTO: DISPENSAR; MEDICAMENTO DE CONTROLE ESPECIAL: DISPENSAR; CATEGORIA: ALOPÁTICOS – ANTIBIÓTICO; COMERCIALIZAR RETINÓIDES DE USO SISTÊMICO; ADMINISTRAR/APLICAR MEDICAMENTOS, PERFURAR LÓBULO AURICULAR PARA COLOCAÇÃO DE BRINCO

RAZÃO SOCIAL: DROGARIA VIFARMA RIACHO GRANDE LTDA - ME Nº CEVS: 354870801-477-000408-1-9 DATA DE VALIDADE: 07/07/2022Nº PROCESSO: 17311/2010CNAE: 4771-7/01 COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃODE FÓRMULAS

CNPJ: 12.600.399/0001-20Avenida ARAGUAIA, 175 - RIO GRANDE - CEP: 09830-110 Responsável Legal: JOSE AUGUSTO GUEDES DO AMARAL - CPF/SP: 65.926Responsável Legal: EDNA TIEMI KAWATA IZUMI - CRF/SP: 67.622Responsável Técnico: EDNA TIEMI KAWATA IZUMI - CPF/SP: 67.622Atividades Autorizadas e Classes de Produtos:MEDICAMENTO: DISPENSAR; MEDICAMENTO DE CONTROLE ESPECIAL: DISPENSAR; CATEGORIA: ALOPÁTICOS – ANTIBIÓTICO; ADMINISTRAR/APLICAR MEDICAMENTOS, AFERIR PARÂMETROS FISIOLÓGICOS E BIOQUÍMICOS, PERFURAR LÓBULO AURICULAR PARA COLOCAÇÃO DE BRINCO ALTERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE LEGALProcesso:11667/2010 - DROGA FARMA MMDC LTDA – MESai: RODRIGO BARTELS FRIZEIROEntra: ANA CLAUDIA PAIZAN FRIZEIRO

12891/2001 - CASA DE CARNES E ROTISSERIE DANENA LTDA EPPSai: JOÃO DOS SANTOSEntra: DANIELA DE LOURDES DOS SANTOSEntra: JOAO FILIPE PEDROSO DOS SANTOSEntra: NATHALIA FATIMA DOS SANTOS

17311/2010 - DROGARIA VIFARMA RIACHO GRANDE LTDA – MESai: RONALDO FONSECA SANTILEntra: EDNA TIEMI KAWATA IZUMI

05796/2001 - CASTILHO COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDAEntra: SIMONE KUREKEntra: AGNALDO JOSE CASTILHO

ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIALProcesso:12891/2001 - CASA DE CARNES E ROTISSERIE DANENA LTDA EPPDe: CASA DE CARNES DANENA LTDA MEPara: CASA DE CARNES E ROTISSERIE DANENA LTDA EPP

BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Processo:5335/2009 - DO & JO DROGARIA E PERFUMARIA LTDA – MENome: MATHEUS FERNANDES FORTE - CRF/SP: 30.235

BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTA Processo:9229/2003 – CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDANome: CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA - CRF-SP: 75756

17197/2010 - DROGA EX LTDANome: PAULA ARAUJO SANTOS - CRF/SP: 83.617

ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Processo:17311/2010 - DROGARIA VIFARMA RIACHO GRANDE LTDA – MENome: EDNA TIEMI KAWATA IZUMI - CRF/SP: 67.622

45276/2012 - PATRIA FARMA COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA EPP Responsável Técnico: LUIZ FERNANDO SANTORO - CRF/SP: 31.985

ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTAProcesso:9229/2003 – CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDANome: MARCIA REGINA BAVIERA ABRAHÃO - CRF-SP: 25469

14026/2004 - DEMAC PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDANome: PAULA ARAUJO SANTOS - CRF/SP: 83.617

CANCELAMENTO DE LICENÇA SANITÁRIA / DESATIVAÇÃO CEVS Processo: 10135/2015 - ADRIANA AMORIM DE MELO DROGARIA – MECEVS: 354870801-477-000647-1-8Atividade: DrogariaMotivo: ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES

DEFESAS INDEFERIDASProcesso:55512/2012 – STARFIT SUPLEMENTOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA-ME – AIF SÉRIE I Nº 39147811/2017 – GVEJ 03 EIRELI - EPP – AIF SÉRIE H Nº 905

DEFESAS DEFERIDAS05466/2001 – A. A. KAWASAKI ÓTICA LTDA – AIF SÉRIE H Nº 904

RECURSOS INDEFERIDOS49124/2014 – SELMA SOUZA DA SILVA – AIP SÉRIE I Nº 272

Autuados para regularização do funcionamento junto ao Departamento Proteção à Saúde e VigilânciasNOME INFRAÇÃOEWERTON DIAS SILVA AIP SÉRIE I Nº 045 (Multa)JOÃO JOSÉ RIBEIRO SOARES TRM SÉRIE I Nº 021 (Liberação Estab.)EDERALDO FERREIRA DA SILVA AIP SÉRIE I Nº 034 (Advertência)DROGARIA IRMAOS GLOSS EIRELI ME AIF SÉRIE I Nº 035ART FARMA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA-ME AIP SÉRIE I Nº 013 (Multa)SAVIO ITALIANI MORADIA ASSISTIDA P/ IDOSOS LTDA – ME AIF SÉRIE H Nº 995DROGARIA REAL DO ASSUNÇÃO LTDA – ME AIF SÉRIE H Nº 998S.S. TRANSABC TRANSPORTE RODOV EM GERAL LTDA AIF SÉRIE H Nº 996


MANUFATURA DE METAIS MAGNET LTDA AIF SÉRIE H Nº 858SUPREMO RESTAURANTE E BUFFET LTDA ME AIF SÉRIE H Nº 859FRANCISCA MARIA AGUIAR DROGARIA – ME AIF SÉRIE H Nº 1000ASSOC.DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPC. DE SBC - APAE AIP SÉRIE I Nº 007 (Multa)IARA APARECIDA GOMES TRM SÉRIE I Nº 023 (Liberação Equip.)RAIA DROGASIL S/A AIF SÉRIE I Nº 037RAIA DROGASIL S/A AIF SÉRIE I Nº 036MERCADO E MERCEARIA TRÊS IRMÃOS LTDA-ME AIF SÉRIE I Nº 024MERCADO E MERCEARIA TRÊS IRMÃOS LTDA-ME AIP SÉRIE I Nº 024 (Interdição Parc. Estab.)FRANCISCO JOSÉ MENDES DE LIMA BAR-ME AIF SÉRIE I Nº 038BAR E RESTAURANTE BISTRÔ 74 EIRELI AIF SÉRIE I Nº 022BAR E RESTAURANTE BISTRÔ 74 EIRELI AIP SÉRIE I Nº 022 (Interdição Parc. Estab.)CLAUDIA SEGURA ACADEMIA - ME AIF SÉRIE I Nº 003STAR GRILL CHURRASCARIA LTDA EPP AIF SÉRIE H Nº 862

DOCUMENTOS INUTILIZADOSAIF / TRM / AIP – Série H Nº 997AIF / TRM / AIP – Série H Nº 990AIF / TRM / AIP – Série I Nº 006

SS.4, em 23 de agosto de 2017DR. WAGNER KUROIWA

Diretor do Departamento de Proteção à Saúde e Vigilâncias

DR. GERALDO REPLESecretário de Saúde

.........................................................................................................................................

Secretaria de Serviços UrbanosGabinete do Secretário

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPOSECRETÁRIA DE SERVIÇOS URBANOS

EDITAL DE CONVOCAÇÃOMUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, no uso de suas atribuições

legais, faz saber a quanto os presentes virem ou deles tomarem conhecimento que se encontra aberto nesta Prefeitura a presente CONVOCAÇÃO.

A CONVOCAÇÃO e o Decreto de Permissão de Uso dele decorrente subordinam-se às disposições da Lei Municipal nº 4974/2001, Decreto Municipal nº 13500/2001, Lei Municipal nº 6389/2014, e as demais especificações anexas.

1.0. DO OBJETO1.1. A presente CONVOCAÇÃO tem por objetivo a Permissão de Uso para,

operação, exploração e manutenção, por prazo indeterminado, referente a 01 (uma) vaga no local ocupado pelo quiosque de nº 19 (dezenove) instalado ao longo do passeio público da Praça Lauro Gomes, na Rua Marechal Rondon, mediante os termos e especificações, constantes desta CONVOCAÇÃO.

1.2. A presente CONVOCAÇÃO é de livre concorrência.1.3. Os produtos a serem comercializados no quiosque objeto desta

CONVOCAÇÃO são os produtos abaixo elencados:• Miudezas em geral; Relógios, bijuterias, roupas, calçados, armarinhos,

brinquedos, artigos religiosos, livros, artefatos de vime, tapetes e afins;• Refrigerantes, águas, sucos, sorvetes, açaí, acondicionados de forma que

impossibilite a reutilização da embalagem;• Doces, biscoitos, balas, bolo e salgados, acondicionados de forma que

evite contaminação e em cuja embalagem conste o nome e endereço do fabricante e o registro no órgão competente.

1.4. Fica expressamente vedada à comercialização de bebidas alcoólicas, cuja fiscalização será realizada pela Secretária de Serviços Urbanos, sob pena de perda da permissão de uso.

2.0 DA CONVOCAÇÃO2.1. A presente CONVOCAÇÃO tem por objetivo a Permissão de Uso para,

operação, exploração e manutenção, por prazo indeterminado, referente a 01 (uma) vaga no local ocupado pelo quiosque de nº 19 (dezenove), instalado ao longo do passeio público da Praça Lauro Gomes, na Rua Marechal Rondon.

3.0 DO SORTEIO DA VAGA DO QUIOSQUE3.1. O critério utilizado para a escolha do permissionário será o critério de sorteio

em data, horário e local determinado no item 12.2 da presente CONVOCAÇÃO.3.2. Havendo eventual desistência será aberta nova CONVOCAÇÃO de livre

concorrência.4.0 DO ESPAÇO E DISTRIBUIÇÃO DOS QUISOQUES4.1. A área total corresponde á 98,80 M2, sendo que a área concedida a título de

permissão de uso, qual o espaço ocupado pelo quiosque de nº 19 (dezenove) possui 2,00 x 1,30 totalizando 2.60 M2 (dois metros e sessenta centímetros quadrados) de área.

4.2. A vaga objeto desta CONVOCAÇÃO se destina a instalação de 01 (um) quiosque por participante do certame, bem como só será permitida uma permissão para o participante vencedor.

4.3. A localização do quiosque está indicada, conforme planta em anexo. (Anexo I)

5.0 DA COMPRA E INSTALAÇÃO DOS QUIOSQUES5.1. O permissionário será responsável pela compra do seu respectivo quiosque,

devendo arcar com as despesas oriundas da montagem e instalação dos mesmos.5.2. O permissionário deverá instalar a suas expensas base concreto para

colocação do quiosque, cujas especificações (tipo, material, metragem) deverão ser previamente apresentadas pelo próprio permissionário a Secretária de Serviços Urbanos e por esta aprovada antes de sua instalação.

5.3. O permissionário deverá ser responsável pelo aterramento da fiação de energia elétrica e pelo pedido de instalação da energia elétrica individualizada.

6.0 DAS ESTRUTURAS DOS QUIOSQUES E SEUS EQUIPAMENTOS6.1. O quiosque deverá estar permanentemente em bom estado de

conservação; será previamente analisado pela Secretaria de Serviços Urbanos e deverá seguir as seguintes especificações:

• Medidas: 2.00 x 1.30 m2, com 35 cm de beiral, por 2.90 de altura.

• Material de Fabricação: Chapa de ferro galvanizado e/ou aço inoxidável.• Acabamento montante cor azul, o restante na cor branca.• Deverá conter um quadro de luz com 03 disjuntores, 02 tomadas 110 W e

01 tomada 220 W e 03 interruptores.• Deverá conter prateleiras para armazenamento dos produtos a serem

comercializados.• Deverá conter uma porta de aço de enrolar manual.• Deverá conter 01 (um) luminoso.• Deverá conter 01 (um) balcão frontal.• Deverá conter uma comporta: com 90 cm de altura e 17 cm de largura.6.2. Não será permitida ao permissionário a realização de qualquer tipo de

alteração estrutural, de materiais, de tamanho, estética arquitetônica no quiosque.7. DA QUALIDADE, PADRONIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO QUIOSQUE.7.1. Os equipamentos deverão estar em boas condições de higiene e

segurança, conforme a exigência estabelecida pela fiscalização sanitária se for o caso.7.2. Em hipótese alguma será permitida a instalação de qualquer objeto nas

imediações do quiosque tais como: mesas, cadeiras, bancos, toldos, araras, cabides e afins.

7.3. As placas com identificação do estabelecimento deverá obedecer às especificações a serem ditadas pela Secretaria de Serviços Urbanos, visando à padronização da comunicação visual.

7.4. Não será permitida a utilização de sistemas de som para divulgação dos produtos comercializados.

7.5. Não será permitido o uso de carrinhos móveis como extensão das áreas de permissão de uso.

7.6. Não serão permitidos animais de estimação, bem como a prática de jogos de azar nos quiosques.

7.7. Todos os deveres descritas nas cláusulas 7.1 a 7.6 do presente edital de CONVOCAÇÃO, devem ser obedecidas sob pena de revogação da permissão de uso.

8. DOS RESÍDUOS8.1. O permissionário será responsável pela limpeza entorno do quiosque e

pelo acondicionamento, destinação e encarte dos resíduos orgânicos e recicláveis gerados pelas atividades.

9. DA UTILILIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA9.1. Os custos referentes à ligação e instalação nas redes de energia elétrica

serão de inteira responsabilidade dos permissionários.9.2. Os custos mensais da utilização de energia elétrica serão de inteira

responsabilidade dos permissionários, sendo que cada permissionário terá seu relógio medidor, com a cobrança da energia elétrica individualizada.

10. DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS QUIOQUES10.1. O funcionamento dos quiosques será em conformidade com o critério e

conveniência da Administração Pública.11. DA PARTICIPAÇÃO11.1. Os documentos necessários para a participação da presente

CONVOCAÇÃO são os seguintes:a) Cédula de identidade ”RG”;b) Cadastro Nacional de Pessoa Física “CPF”;c) Comprovante de endereço;d) Comprovante de regularidade com as obrigações junto a Municipalidade,

inclusive fiscal.12. DO LOCAL DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO12.1. A documentação deverá ser entregue às 09h00min, do dia 28 de agosto

de 2017, na sala de reuniões da Secretaria de Serviços Urbanos, situada na Avenida Caminho do Mar, 2795, portão 03, CEP: 09611-000, Rudge Ramos, São Bernardo do Campo – SP.

12.2 O sorteio da respectiva permissão de uso será realizado às 09h30min, do dia 28 de agosto de 2017 no local indicado na cláusula 12.1, na presença dos interessados, para a devida análise, cuja ausência implicará na perda do direito de participar do certame.

12.3 Não serão analisadas as documentações dos participantes que não estiverem presentes ou legalmente representados por funcionário ou preposto, devidamente habilitado por procuração pública específica com poderes para praticar todos os atos inerentes ao processo de CONVOCAÇÃO.

13. DA CLASSIFICAÇÃO13.1 Os documentos serão analisados pela Secretária de Serviços Urbanos que

classificará os participantes que atenderem às exigências desta CONVOCAÇÃO.13.2. Será declarado vencedor o 1º (primeiro) participante sorteado, este terá

que apresentar toda a documentação no prazo e data estipulada no presente Edital, considerando que o permissionário arcará com a permissão de uso no valor não inferior a R$ 31,27 (trinta e um reais e vinte e sete centavos) mensais, após a publicação do decreto de permissão de uso.

13.3. Em caso de empate entre os participantes do certame, o critério de desempate a ser usado será o sorteio, com imediato anúncio do vencedor do presente CONVOCAÇÃO com a respectiva formalização por meio de comunicação a ser publicado no Jornal de Noticias do Munícipio na edição subsequente.

13.4. Caso não haja o preenchimento da vaga correspondente ao espaço ocupado pelo quiosque de nº 19 (dezenove), será novamente destinado a livre concorrência.

14. DOS RECURSOS14.1. Aplicam-se analogicamente, no que tange aos recursos, o disposto no

art.109 da Lei 8666/93, ou seja, 05 (cinco) dias úteis.14.2. Todos os recursos deverão ser apresentados por escrito, no prazo de

05(cinco) dias úteis, a partir da publicação do resultado do certame no Jornal de Notícias do Município e encaminhados ao endereço mencionado no item 12.1., desta CONVOCAÇÃO aos cuidados do SECRETÁRIO DE SERVIÇOS URBANOS.

14.3. Somente serão aceito os recursos apresentados por escrito manualmente ou digitado e encaminhados ao endereço mencionado no item 12.1.

14.4. As respostas ao julgamento dos recursos serão afixadas no quadro de avisos localizados no endereço mencionado no item 12.1.

15. DOS PREÇOS15.1. O permissionário que obter a permissão de uso objeto deste edital pagará

mensalmente o preço publico no valor de R$ 31,27 (trinta e um reais e vinte e sete centavos), preço esse já apurado às fls.38, a ser reajustado anualmente durante o período de vigência desta permissão.


15.2. No primeiro dia útil do exercício subsequente, o preço público mínimo será ajustado em acordo com o valor venal do terreno onde serão instalados os quiosques móveis, em cálculo a ser estimado pela Secretaria de Finanças.

16. DO REAJUSTE DE PREÇOS16.1. O preço público será reajustado em conformidade com o artigo 337 da Lei

Municipal n° 1802/69.16.2. A variação apurada incidirá sempre no primeiro dia útil do exercício

subsequente e assim sucessivamente.17. DOS PAGAMENTOS17.1. O primeiro pagamento será efetuado após trinta dias da data de início das

atividades dos quiosques e os demais no primeiro dia útil dos meses subsequentes.17.2. O permissionário arcará com as despesas de manutenção e conservação

da área na qual está instalado o quiosque.18.0 DOS PRAZOS18.1. Após a publicação do decreto de permissão de uso e dentro de 05 dias

corridos contados da notificação expressa da Prefeitura para esse fim, deverá o proponente vencedor comparecer a Prefeitura apta para assinatura do respectivo Termo de Compromisso e Responsabilidade.

18.2. O não comparecimento do proponente vencedor será entendido como desistência, proporcionando à Administração Pública nova convocação.

18.3. O proponente vencedor obriga-se a iniciar suas atividades, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da assinatura do Termo de Compromisso e Responsabilidade.

18.4. Expirado o prazo previsto na cláusula 18.3., a área permitida será declarada vaga e será preenchida pelos interessados classificados sucessivamente na presente CONVOCAÇÃO.

19.0 DA PERMISSÃO DE USO19.1. Conforme Lei n° 4974/2001 não será permitida a comercialização, compra,

venda, permuta e a locação dos quiosques móveis objeto do presente CONVOCAÇÃO.19.2. A fiscalização será exercida pela Secretaria de Serviços Urbanos que

acompanhará a execução da permissão de uso e registrará no processo próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do mesmo, determinando o que for necessário à regularização das faltas observadas.

19.3. Não é de responsabilidade do Município a guarda dos objetos instalados nos quiosques, cabendo ao permissionário zelar pelo seu próprio patrimônio.

19.4. O Termo de Compromisso Responsabilidade regular-se-á, pelo decreto de permissão de uso, pelas suas cláusulas e partes integrantes, conforme disposto neste CONVOCAÇÃO e pelos dispositivos da Lei municipal n° 4974/2001, Lei Municipal nº 6389/2014 e Decreto Municipal 13500/2001.

19.5. O Município revogará o decreto de permissão de uso no caso de reincidência no descumprimento de quaisquer das cláusulas desta CONVOCAÇÃO e do Termo de Compromisso e Responsabilidade assinado, conforme item 19.0, bem como nas hipóteses previstas no artigo 231 da Lei Municipal 4974/2001, quais sejam:

19.5.1. Não esteja devidamente instalado e apto para comercialização dos produtos, dentro dos prazos estipulados nesta CONVOCAÇÃO.

19.5.2. Inadimplente com a Prefeitura pelo período de 03 (três) meses consecutivos de recolher o preço público relativo à permissão de uso, ou alternados pelo período de 12 (doze) meses.

19.5.3. Manter o quiosque fechado por mais de 05 (cinco) dias, sem motivo de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado a juízo da Secretaria de Serviços Urbanos.

19.5.4. Mude de ramo de negócio sem autorização da Secretaria de Serviços Urbanos.

19.5.5. Torne-se elemento de indisciplina, turbulento ou ébrio habitual.19.5.6. Mantenha-se no estabelecimento com moléstia contagiosa constatada

por laudo médico.19.5.7. Ao permissionário que for imposto 02 (duas) penalidades de multa,

consecutivas ou alternadas pelo período de 12 meses.19.5.8. Não mantiver o quiosque em bom estado de conservação e higiene,

obedecidas às exigências previstas na legislação vigente.19.5.9. Descumpra as cláusulas desta CONVOCAÇÃO e/ou Termo de

Compromisso de Responsabilidade.19.5.10. Tenha sua prisão em flagrante decretada, ou seja, condenado por

sentença transitada em julgado pela pratica da qualquer tipo/ilícito penal.19.5.11. A presente CONVOCAÇÃO, inclusive seus anexos, integrará o Termo de

Compromisso e Responsabilidade que virá a ser firmado com o proponente vencedor.19.5.12. A permissão de uso, concedida após a publicação do Decreto Municipal

do Jornal de Noticias do Município, terá prazo indeterminado, podendo por Decreto ser revogado nas hipóteses previstas do item 19.6 desta CONVOCAÇÃO, bem como por conveniência e oportunidade administrativa.

19.6. As permissões de uso são para o exercício de atividades são pessoais, permitidas suas transferências nos casos previstos abaixo (redação dada pela Lei 6389/2014):

19.6.1. Quando do falecimento do permissionário, devidamente comprovado nos autos por meio de cópia autenticada da certidão de óbito, fica dispensado o recolhimento de preço público relativo à transferência (redação dada pela Lei 6389/2014);

19.6.2. Quando o permissionário tiver sua incapacidade total para o trabalho declarada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (redação dada pela Lei 6389/2014);

19.6.3. A transferência poderá ser autorizada apenas nos casos em que o permissionário não possuir débitos de natureza fiscal com o Município, inclusive parcelamentos (redação dada pela Lei 6389/2014);

19.6.4. Deferido o pedido de transferência de permissão de uso, o permissionário originário ou sucessor procederá ao recolhimento do preço público equivalente ao dobro do preço público mensalmente pago pela permissão de uso (redação dada pela Lei 6389/2014);

19.6.5. A transferência da permissão de uso será autorizada desde que recolhido o preço público nas hipóteses tratadas acima (redação dada pela Lei 6389/2014);

19.6.6. A permissão de uso poderá ser transferida sua titularidade do cônjuge do permissionário originário, ou a seus parentes consanguíneos em até segundo grau de parentesco, desde que preenchidos os requisitos legais (redação dada pela Lei 6389/2014);

19.6.7. Correrão por contra direta e exclusiva dos permissionários as despesas

relativas à instalação, conservação e remoção dos equipamentos, bem como quaisquer indenizações devidas por danos a terceiros.

19.6.8. Fica vedada a permuta (redação dada pela Lei 6389/2014);20.0 DA EXECUÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE20.1. A área a ser utilizada é a indicada no Decreto de permissão de uso.20.2. Os quiosques funcionarão em conformidade com o critério e conveniência

da administração publica.20.3. No exercício de suas atividades, o permissionário poderá contar com auxílio

de prepostos para substitui-lo em sua ausência e impedimentos, e de empregados, respeitadas as disposições do artigo 133 da Lei Municipal n° 4974/2001.

20.4. O permissionário deverá responsabilizar-se por todos os encargos e responsabilidade de natureza tributária, trabalhista, previdenciária, civil, e criminal decorrentes da execução do objeto desta permissão.

20.5. As áreas ocupadas deverão ser mantidas em estado satisfatório de higiene, varridas e limpas, bem como seu entorno.

20.6. A remoção dos equipamentos e instalações dentro do prazo estabelecido pelo órgão municipal competente dar-se-á sempre que se tornar necessário ou conveniente à execução de obras e serviços públicos, ou quando ocorrer qualquer evento que a juízo da Administração Pública, torne aconselhável tal providência.

20.7. A remoção dos equipamentos e instalações nos casos de revogação da Permissão de Uso dar-se-á sob pena de recolhimento ao depósito municipal e pagamento do preço público de armazenamento.

20.8. O pagamento regular do preço público referente à utilização da área pública.20.9. Deverá o permissionário garantir a indispensável segurança e bem estar no

local, bem como sua conservação.20.10. As determinações e instruções da fiscalização deverão ser rigorosamente

acatadas, observando para com o público, as normas de boa educação.20.11. Deverão ser observados os horários determinados para início e

encerramento das atividades, devendo o local estar desimpedido no horário estabelecido.

20.12. O permissionário deverá estar sempre presente durante o funcionamento do quiosque, pessoalmente ou representado por preposto.

20.13. A área deverá ser convenientemente aparelhada e mantida de acordo com as atividades exercidas, a expensas dos permissionários.

20.14. A área finda a permissão, será devolvida à Administração em bom estado de conservação, de maneira a ser possível utilizá-la sem a execução de reparos.

20.15. O permissionário deverá atender todas as normas de metrologia legal, inclusive aferindo os instrumentos de pesos e medidas anualmente ou em conformidade com os prazos estipulados pelo órgão competente.

20.1.1. Fica proibido ao permissionário:20.1.2. Ceder, arrendar, locar ou vender a Permissão de Uso das áreas no todo

ou em parte.20.1.3. Depositar quaisquer objetos ou mercadorias em arruamentos ou

dependura-los do lado de fora das áreas.20.1.4. Trazer para o estabelecimento animais de qualquer espécie.20.1.5. Praticar ou permitir a prática nas áreas de qualquer tipo de jogo de azar ou

sorteio, ainda que tolerada pela autoridade policial.20.1.6. Manter fechado o quiosque, salvo se por motivo de doença ou força maior,

fato este que deverá ser comprovadamente justificado no prazo máximo de 05 (cinco) dias e informado a fiscalização da Secretaria de Serviços Urbanos.

20.1.7. Nenhuma benfeitoria, reparo, construção ou instalação de aparelhos poderá ser efetuada nas áreas objeto desta Permissão de Uso, sem a prévia autorização escrita da Administração.

20.1.8. As benfeitorias, construções e reparos, quando autorizados, incorporam-se ao Patrimônio Municipal, sem direito à indenização retirada ou retenção por parte do permissionário.

20.1.9. Fica terminantemente proibido a comercialização de bebidas alcoólicas e quaisquer mercadorias danosas à saúde pública.

20.1.10. O Permissionário que danificar o passeio público, muros ou qualquer bem público, na montagem ou desmontagem de seus equipamentos, será responsabilizado pelos danos cometidos.

21.0. DAS PENALIDADES21.1. Antecedendo a revogação prevista no item 19.5 deste edital serão aplicadas

as seguintes penalidades:21.2. Advertência por meio de notificação.21.3. Multa de 20% (vinte por cento) do preço público ofertado e atualizado

anualmente quando da reincidência.22.0. DOS CASOS OMISSOS22.1. Os casos omissos e eventuais esclarecimentos ficarão a cargo da Secretaria

de Serviços Urbanos de São Bernardo do Campo, situada na Avenida Caminho do Mar, nº 2795.

22.2. No caso de qualquer dúvida técnica quanto aos elementos fornecidos, o proponente deverá saná-la junto ao respectivo departamento mencionado no item 22.1.

22.3. Todas as dúvidas deverão ser apresentadas por escrito ou digitadas e encaminhadas ao endereço mencionado no item 22.1 desta convocação, aos cuidados do Secretário de Serviços Urbanos.

22.4. Não serão tidas como oficiais, consultas remetidas via e-mail e telefone.22.5. As respostas às consultas serão afixadas no Quadro de Avisos localizado

no endereço mencionado no item 22.1.23.0. DISPOSIÇÕES FINAIS23.1. A presente CONVOCAÇÃO e demais especificações e anexos poderão ser

examinados e retirados no ato da vistoria.23.2. O Permissionário assinará o Termo de Compromisso e Responsabilidade

assumindo total e intrasferível responsabilidade sobre a segurança e manutenção do estabelecimento.

23.3. Fica desde já eleito o foro da Comarca de São Bernardo do Campo para dirimir quaisquer questões oriundas da presente CONVOCAÇÃO e do Termo de Compromisso e Responsabilidade.

23.4. E para que seja do conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento é expedido o presente Edital que será publicado na forma da lei.

24.0. DOS ANEXOS24.1. Segue a presente convocação:


24.1.1. Anexo I – Planta de localização do quiosque;24.1.2. Anexo II – Minuta de Termo de Compromisso e Responsabilidade que

acompanhará o Decreto de Permissão de Uso.São Bernardo do Campo, 25 de agosto de 2017.

ANEXO IIMINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE

Por este Termo de Compromisso e Responsabilidade_______________________, portador da Cédula de identidade RG nº _____________________________ e inscrito no CPF sob o nº _______________________________, neste ato representado por__________________________________________________, portador da Cédula de identidade RG nº _____________________________ e inscrito no CPF sob o nº _____________________________________, residente e domiciliado __________________________________________, recebe da Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo, a título de Permissão de Uso, outorgada pelo decreto nº______________ de______ de ______________, o próprio municipal devidamente caracterizado no referido decreto, comprometendo-se a cumprir as determinações constantes no Edital de Convocação na Lei Municipal nº 4974/2001 e no Decreto nº 13.500/2001, Lei Municipal nº 6389/2014, em especial as seguintes obrigações:

I. O permissionário deverá obrigatoriamente operar, explorar comercialmente e manter a área objeto deste edital.

II. O permissionário deverá observar ainda o seguinte:a) A área ocupada pelo permissionário deverá ser mantida em estado

satisfatório de higiene, varrida e limpa, bem como seu entorno;b) A remoção dos equipamentos do permissionário dar-se-á dentro do prazo

estabelecido pelo órgão municipal competente, sempre que se tornar necessário ou conveniente à execução de obras e serviços públicos, ou ocorrer qualquer evento que a juízo da Administração Pública, torne aconselhável tal providência.

c) A remoção dos equipamentos do permissionário nos casos de revogação da permissão de uso dar-se-á sob pena de recolhimento ao depósito municipal e pagamento do preço público de armazenamento;

d) Efetuar o pagamento regular do preço público da área objeto deste edital;e) Deverá o permissionário garantir a segurança e o bem-estar na área objeto

desta Permissão de uso;f) As determinações e instalações da fiscalização deverão ser rigorosamente

acatadas, observando, para com o público, as normas de boa educação;g) Deverão ser observados os horários determinados para início e

encerramento das atividades, devendo o local estar desimpedido no horário estabelecido;

h) A área deverá ser aparelhada de acordo com as atividades exercidas, a expensas do permissionário, inclusive sua manutenção;

i) A área finda a permissão, será devolvida à Administração em bom estado de conservação, de maneira a ser possível utilizá-la sem a execução de reparos.

III. Fica proibido ao permissionário:a) Ceder, arrendar, locar, permutar e vender a permissão de uso da área, no

todo ou em parte;b) Depositar quaisquer objetos ou mercadorias em arruamentos ou

dependura-los do lado de fora da área;c) Trazer para o estabelecimento qualquer tipo de animal;d) Praticar ou permitir a prática na área de qualquer tipo de jogo de azar,

sorteio ou de natureza similar, ainda que tolerada pela autoridade policial;e) Manter fechado o quiosque, salvo se por motivo de doença ou força maior,

fato este que deverá ser comprovadamente justificado no prazo máximo de 05 (cinco) dias;

f) Nenhuma benfeitoria, reparo ou instalação de aparelhos estranhos ao estabelecido nesta CONVOCAÇÃO poderá ser feita na área, sem autorização expressa da Administração;

g) As benfeitorias, construções e reparos, quando autorizados, incorporam-se ao patrimônio municipal, sem direito à indenização, retirada ou retenção por parte do permissionário.

IV. O permissionário que danificar passeios, muros ou qualquer bem público, na montagem ou desmontagem de seus equipamentos, será responsabilizado pelos danos cometidos e deverá proceder ao reparo do que for danificado no prazo máximo de 02 (dois) dias corridos.

V. O permissionário tem conhecimento de que o descumprimento de quaisquer das obrigações firmadas neste Termo de Compromisso e Responsabilidade, obedecidas às disposições da Lei Municipal nº 4974/01, Lei Municipal nº 6389/2014, e Decreto nº 13.500/2001 ou ainda quando não observar o disposto no item 16 do Edital de Convocação, o sujeitarão as seguintes penalidades:

a) Advertência por meio de notificação;b) Multa de 20% (vinte por cento) do preço ofertado e atualizado, quando da

reincidência;c) Revogação da Permissão de Uso.VI. A revogação desta Permissão de Uso ocorrerá conforme estabelecido no

Edital de Convocação.VII. A revogação desta Permissão de Uso, mesmo quando unilateral por motivo

de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não acarretará em qualquer direito ao permissionário.

VIII. Esta revogação independerá de interpelação judicial ou extrajudicial salvo por motivo de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado e justificado à Secretaria de Serviços Urbanos.

IX. A permissão de uso poderá ser revogada ainda se o permissionário deixar de manter suas condições de habilitação durante sua vigência.

X. A permissão de uso é outorgada a título precário, podendo ser cassada a qualquer tempo, a juízo da permitente, sem que com isso caiba qualquer direito ao permissionário, bem como nas hipóteses previstas no Edital de CONVOCAÇÃO.

E, por ser a expressão da verdade, firma em três vias, na presença de duas testemunhas.

São Bernardo do Campo, _____ de ______________________ de 2017.______________________________________________Assinatura do Representante e/ou PrepostoTestemunhas1._______________________________________

CPF:2.________________________________________CPF:

.........................................................................................................................................

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOSSERVIÇO DE EXPEDIENTE SU-002.4

EDITAL nº 32/2017Nos termos do artigo 2º, inciso VII, item “a” do Decreto nº 13.463, de 09 de agosto

de 2001, combinado com a Resolução nº 06 GSU, publicada em 29 de julho de 2011, seguem publicados, para ciência dos respectivos interessados, os processos abaixo relacionados que foram objeto de despacho decisório.

PROCESSOS DEFERIDOSAssunto: Autorização para Rebaixamento de GuiasProcesso InteressadoSB-50226/17 ANA KARINE PEREIRA DE JESUSAssunto: Cancelamento de Auto de InfraçãoProcesso InteressadoSB-39619/16 IVONE ALVES FEITOSA DOS SANTOSSB-38559/17 TEREZINHA ROSA DA SILVA CARMOSB-45771/17 GUIDO EZIO GAMBINIPROCESSOS INDEFERIDOSAssunto: Cancelamento de Auto de InfraçãoProcesso InteressadoSB-63046/11 MARIA TEREZA MENEZES BUZOSB-25208/17 WAGNER RONZANISB-43244/17 IVO LIMOEIROSB-43578/17 SILVIA APARECIDA FERNANDESSB-46266/17 LEONIDAS CORGHI JUNIORSB-44479/17 JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS FILHOSB-48802/17 JOSÉ NUNES DOS SANTOSSB-49657/17 NILTON MESSIAS CAETANOAssunto: Cancelamento de NotificaçãoProcesso InteressadoSB-37945/13 ÓTICA INDAIÁ SÃO BERNARDO LTDA - EPP

SU-002.4, em 23 de agosto de 2017.JOÃO LUÍS LAURIELLO DE SOUZA

Chefe de Seção.........................................................................................................................................

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOSSU-002.1 - SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS E COMÉRCIO

EDITAL 033/2017NOS TERMOS DO ARTIGO 25, PARAGRAFO TERCEIRO, ITEM 1, ALINEA B,

DA LEI MUNICIPAL 1802/69 E SUAS ALTERACOES FICAM OS CONTRIBUINTESABAIXO RELACIONADOS, NOTIFICADOS DOS SEGUINTES LANCAMENTOS

E AUTUACOES :NOME INSCRIÇÃO COD-AVISO/EXE VALOR LANC VENCTO N.AUTO COD

ABRAAO LUIZ DE SOUZA 532.524.014.000 704-2839365/2017 R$ 327,41 25092017 2839365 1ALESSANDRA APARECIDA RODRI-

GUES LOPES 239.735-8 704-2831911/2017 R$ 327,41 25092017 2831911 107ALESSANDRA APARECIDA RODRI-

GUES LOPES 239.735-8 704-2831912/2017 R$ 327,41 25092017 2831912 41

JOSE ANTONIO ALVES 31.064.041.000 704-2831914/2017 R$ 491,12 25092017 2831914 34

JOSE CARLOS RODIRGUES VENCE 1.028.025.000 704-2832088/2017 R$ 327,41 25092017 2832088 6ROBERTA SIQUEIRA COMERCIO DE

FERRO E ACO - ME 237.104-9 704-2826438/2017 R$ 2.131,60 25092017 2826438 106

SALIM NAHUM 4.048.005.000 704-2832089/2017 R$ 327,41 25092017 2832089 6

TJ 13 RESTAURANTE LTDA EPP 218.800-7 704-2831938/2017 R$ 1.309,67 25092017 2831938 75VILLA BEER BAR E LANCHONETE

LTDA ME 180.221-6 704-2831926/2017 R$ 1.309,63 25092017 2831926 75

DESCRIÇÃO DOS CÓDIGOS ACIMA:001-LIMPEZA, CAPINACAO E REMOCAO DE ENTULHO006-REPAROS, CONSERV. E LIMPEZA DO PASSEIO034-OBSTACULOS NO PASSEIO PUBLICO041-OCUPACAO DO PASSEIO MERCADORIAS E EQUIP.075-CESSAR EMISSAO DE POLUICAO SONORA106-PUBLICIDADE IRREG. - PINTURAS E COLAGENS107-PUBLICIDADE IRREGULAR-PLACAS NO PASSEIO

SU002.2, 23 DE AGOSTO DE 2017JOAO LUIS LAURIELLO DE SOUZA - CHEFE

.........................................................................................................................................

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOSSU002.2 - SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS E COMÉRCIO

EDITAL 233/2017- Em cumprimento a lei 4974/2001 31 de maio de 2001Ficam os contribuintes abaixo relacionados notificados, para execucao dos

servicos de:001-LIMPEZA, CAPINACAO E REMOCAO DE ENTULHOPrazo legal para execucao do servico: 30 DIAS006-REPAROS, CONSERV. E LIMPEZA DO PASSEIOPrazo legal para execucao do servico: 60 DIAS007-ENTULHO E MAT. DE CONSTRUCAO NO PASSEIOPrazo legal para execucao do servico: 03 DIAS034-OBSTACULOS NO PASSEIO PUBLICOPrazo legal para execucao do servico: 60 DIAS048-PODA DE VEGETACAO - ESPACO AEREOPrazo legal para execucao do servico: 05 DIAS049-PORTAO, VITRINES OU GRADES IRREGULARESPrazo legal para execucao do servico: 60 DIAS092-LIXO FORA DO LOCAL/HORARIO: TE/QU/SA-NOTPrazo legal para execucao do servico: 01 DIA106-PUBLICIDADE IRREG. - PINTURAS E COLAGENS


Prazo legal para execucao do servico: 10 DIAS107-PUBLICIDADE IRREGULAR-PLACAS NO PASSEIOPrazo legal para execucao do servico: 01 DIA

Prazos acima contados a partir da data de publicacao do presente edital.Esclarecemos aos contribuintes, que foram encaminhadas notificacoes individuais

via correio.NOME INSCRICAO SERVICOS

AFONSO ALVES GONCALVES 4.071.036.000 001

ALCIDES TOME 10.010.008.000 107

ANGELO VERONEZZI 4.098.013.000 006

ARMANDO CRISPINIANO FILHO 4.092.006.000 048

ARYLENE FERNANDA BUENO DA SILVA 250.773 092

BELLO SAPATILHAS LTDA - ME 252.607 106

BENEDITA BATISTA DA SILVA 4.052.033.000 007

BETA PARTICIPACOES LTDA 1.076.005.000 001

C P DOS SANTOS CONSTRUCOES E MANUTENCAO - ME 178.942 106

DANILO BEZERRA DOS SANTOS 254.193 106





E O A - SBC CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI-ME 240.056 106

ELOS CLUBE DO GRANDE ABC 4.050.110.000 007

ESPACO DAS MOTOS COM.SERV.AUTOMOBILISTICOS TD ME 243.915 106

FABIO LANZOLLA VIANA 255.189 106

FLAVIO BENEDITO CADEGIANI 4.022.071.000 006

FLY COMERCIO E SERVICOS DE BICICLETAS LTDA - ME 152.228 106

FONTELLI COMERCIO DE FORROS & DIVISORIAS LTDA ME 185.858 106

GCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 6.081.024.000 001

JUSTINO DE OLIVEIRA BARBOSA - ESPOLIO 6.061.077.000 007

LUIZ CARLOS SAVORDELLI 1.091.046.000 034

LUIZ CARLOS SEVERIANO 241.087 106

LUIZ PAULO THOMAZ DE MIRANDA 230.459 106

MILTON JOSE DE OLIVEIRA 6.019.043.000 006

OLGA JERONYMA MAGNANI - ESPOLIO 10.062.007.000 006

PRISCILA ZAMBON 255.165 106

QUE BIRRA E ESSA CERVEJAS ESPECIAIS COM.LTDA-ME 248.196 107

RAIMUNDO SOUSA E SOUSA 255.018 106

RITA FALCAO ZOLOTATEFF 10.062.015.000 049

SACHIKO YAMAGUCHI FRENTZEL 10.055.003.000 092

SF BAETA NEVES ESTACIONAMENTO EIRELI EPP 234.736 107

SILVESTRE LOPES FILHO 15.023.046.000 007

TAQUENORI OTANI KITAMURA 4.071.037.000 001

WIGLES CORNELIO NETO 255.510 107

NOTIFICAÇÕES ENTREGUES EM MÃOS:SERVIÇO: CESSAR AS ATIVIDADE DE VENDEDOR AMBULANTE IRREGULARNOME NOTIFICAÇÃO PRAZORAFAEL FELIPE DOS SANTOS NOVAIS 107.637 IMEDIATO

SU002.2 23 DE AGOSTO DE 2017MARIO ANTONIO MARGONARI, ENCARREGADO

JOAO LUIS LAURIELLO DE SOUZA, CHEFE.........................................................................................................................................

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOSSERVIÇO DE EXPEDIENTE SU-002.4

EDITAL GSU nº 17/2017Nos termos do artigo 2º, inciso VII, item “a” do Decreto nº 13.463, de 09 de agosto

de 2001, seguem publicados, para ciência dos respectivos interessados, os processos abaixo relacionados que foram objeto de despacho decisório.

PROCESSO DEFERIDOAssunto: Cancelamento do Exercício da Atividade de FeiranteProcesso InteressadoRR-01722/94 CARLOS ALBERTO DURANTE

SU-002.4, em 23 de agosto de 2017.MARCELO DE LIMA FERNANDES

Secretário de Serviços Urbanos.........................................................................................................................................

Secretaria de Serviços UrbanosEdital nº 24/2017 do Departamento de Manutenção de Próprios Municipais

1)- TRANSLADAÇÃO DE DESPOJOS: PROCESSOS DEFERIDOS:

SB.045719/2017 – DC. 89 – INTERESSADO: FRANCISCA GORDILLO PIRES BARBOSA.SB.047430/2017 – DC. 63 – INTERESSADO: NEZIA MARIA SOARES DA COSTA SILVA.SB.047466/2017 – DC. 17 – INTERESSADO: ROSELI APARECIDA MARTINS GONÇALVES.SB.048488/2017 – DC. 07 – INTERESSADO: DAMIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA.SB.048900/2017 – DC. 86 – INTERESSADO: KELLY CRISTINA MACHADO DIAS LOPES.SB.048976/2017 – DC. 54 – INTERESSADO: GIGILA JARDEL SOUSA COSTA NOGUEIRA.

2)-CONVOCAMOS os interessados nos processos abaixo relacionados, a comparecer no Cemitério Municipal do Bairro dos Casa, Rua Leonel Guarnieri, 01, Vila Carminha, São Bernardo do Campo, no prazo de 15 (Quinze) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente a TRANSLADAÇÃO DE DESPOJOS.

Processo InteressadoSB – 52.708/2014 BEATRIZ MARTINS BARBOSASB – 18.791/2014 MARIO GUSTAVO DA SILVASB – 03.418/2014 RENATO RIBEIRO DE LIMASB – 27.174/2012 ROSIMAR DO NASCIMENTOSB – 12.202/2010 TERESA PERPETUA JUSTO IMASAKI

SB – 49.219/2011 MARIA APARECIDA NOVAIS LUZSB – 55.194/2014 GILDEVAL BRITO RODRIGUESSB – 46.993/2011 MARCIA GARCIASB – 42.955/2013 APARECIDA ALVES HENRIQUESSB – 26.566/2014 MAVIAEL NOVAIS DO NASCIMENTOSB – 23.854/2014 THIAGO HENRIQUE FRANCO DE OLIVEIRA PALLIARINISB – 14.509/2010 MARIA LADAILDE DE ASSISSB – 52.279/2013 FRANCISCA DA CONCEIÇÃO DA SILVASB – 45.595/2014 MAURO JOSÉ PRADOSB – 59.802/2016 ISAAC ESTAQUIO DA SILVASB – 67.443/2015 JURACI NOBRE ARAUJOSB – 23.631/2015 ANA MARIA DO PRADOSB – 32.268/2014 ZILDA MARIN RIBEIROSB – 48.575/2014 RAIMUNDA MARIA DA SILVASB – 34.316/2014 DERCIO VITORINOSB – 80.409/2014 ANGELICA CAVALCANTESB – 74.540/2015 WASHINGTON COSTA SILVASB – 22.009/2013 DULCINEIA CELITTI ALVESSB – 28.058/2013 ELISABETE HEMCKE PARDO REZENDESB – 09.081/2015 MARIA APARECIDA PINHEIRO AZEVEDOSB – 32.045/2014 ALEXANDRE JUSTINO CAETANOSB – 30.887/2015 LUCIANA JUSTINO CAETANOSB – 57.553/2011 ELENILSON VITURINO DA SILVASB – 42.395/2014 ANA CRISTINA RIBEIRO DA SILVASB – 43.802/2014 TATIANA MAYUME CALMEZINI SILVAO não comparecimento no prazo estipulado implicará no arquivamento do

processo, e a remoção dos Despojos Mortais ao Ossário Geral da Necrópole, de onde não poderão mais ser reclamados, em virtude da absoluta necessidade do espaço e buscando cumprir a função social do Cemitério Público que deve atender toda a população do Município..........................................................................................................................................

3)-EXUMAÇÕES GERAIS - CEMITÉRIO BAIRRO DOS CASA

DIA: 02/01/2018 às 08:30 horas

QUADRA: 01 - ALAS 25 e 26

DATA SEPULTAMENTO NOME DO FALECIDO Nº SEPULTURA SETOR

13 08 2011 ANTONIO ARGOLO BARRETO 27.621 01

14 08 2011 CLAUDOMIRO GRIGÓRIO DA SILVA 27.622 01

14 08 2011 JOSÉ SILVA 27.623 01

14 08 2011 ALLAN ADRIANO LOPES DA SILVA 27.624 01

15 08 2011 LUIZA MACHADO 27.625 01

16 08 2011 JOSÉ HELIO DA SILVA 27.626 01

16 08 2011 IVONETE DA CONCEIÇÃO SANTOS 27.627 01

16 08 2011 JOSEFA SEVERINO EVARISTO 27.628 01

16 08 2011 JOSÉ ANTONIO PEREIRA 27.629 01

16 08 2011 MATHEUS SUNHIJA PIRES 27.630 01

16 08 2011 EDSON ROBERTO VICTORIANI 27.631 01

16 08 2011 VICENTE JUVENAL DA SILVA 27.632 01

16 08 2011 ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA 27.633 01

19 08 2011 JOSEFA SANTANA 27.634 01

19 08 2011 BENEDITO EUZEBIO DOS SANTOS 27.635 01

19 08 2011 ALZIRO EUFRAZIO SILVA 27.636 01

20 08 2011 TANIA MARIA MEIRELES 27.638 01

20 08 2011 DEVANIR NEVES DE ALMEIDA 27.639 01

20 08 2011 GERALDO GARAJAN RODRIGUES 27.640 01

OBSERVAÇÃO: DATA LIMITE PARA REQUERER A EXUMAÇÃO 01.12.2017

EXUMAÇÕES GERAIS - CEMITÉRIO BAIRRO DOS CASA

DIA: 03/01/2018 às 08:30 horas



20 08 2011 ANNA KAROLINY PEREIRA DA SILVA 27.641 02

20 08 2011 MARLENE BENIGNA DA SILVA 27.642 02

21 08 2011 AUDANICIO CARLOS MAGALHÃES 27.643 02

21 08 2011 AECIO VIEIRA DOS SANTOS 27.644 02

22 08 2011 MARIA LUCIA DE OLIVEIRA LIMA 27.645 02

22 08 2011 JOSÉ LEANDRO PEREIRA MENDONÇA 27.646 02

22 08 2011 EREMITA TRABUCO SOARES 27.647 02

22 08 2011 DURVALINA LEITE DAS DORES 27.648 02

22 08 2011 GERALDA MARIA DE JESUS D'ANDREA 27.649 02

22 08 2011 SIDNEI DOS SANTOS 27.650 02

23 08 2011 JUSTINO BELO FEITOSA 27.652 02

24 08 2011 SAVIO HENRIQUE MARCOS DE LIMA 27.653 02

25 08 2011 MARIA ANGELA DE JESUS 27.654 02

26 08 2011 JOSÉ JOÃO DE JESUS 27.655 02

26 08 2011 FRANCISCO ALVES FEITOSA 27.656 02

26 08 2011 DESCONHECIDA - BO. 7094/2011 - 3º DP 27.657 02

26 08 2011 DESCONHECIDA - BO. 4507/2011 - 2º DP 27.658 02

27 08 2011 MARILENE TAKEUTI 27.659 02

27 08 2011 VERALDO JOSÉ DE OLIVEIRA 27.660 02




DIA: 04/01/2018 às 08:30 horas



27 08 2011 COSMO RIBEIRO DE ARRUDA 27.661 03

28 08 2011 FRANCIE DO NASCIMENTO VIEIRA 27.662 03

30 08 2011 SERGIANA BARBOSA VIANA 27.664 03

30 08 2011 FELIPE CARVALHO DE SOUZA 27.665 03

31 08 2011 RAIMUNDO JOSÉ MARCIANO 27.667 03

31 08 2011 ROSELI APARECIDA FERRAZ PEREIRA 27.668 03

31 08 2011 JOSÉ FERREIRA DA CRUZ 27.669 03

01 09 2011 CICERO VIANA DA SILVA NETO 27.671 03

02 09 2011 LINDERVAL LOPES FERREIRA 27.672 03

02 09 2011 JOAQUIM BERTO DE SOUZA 27.673 03

04 09 2011 MARIA ROMUALDA DE JESUS 27.676 03

04 09 2011 JOSE PEDRO BARBOSA 27.677 03

05 09 2011 ZORAIDE PEREIRA BENEDITO 27.679 03

05 09 2011 DUVIRGEM MARIA DA SILVA 27.680 03



DIA: 05/01/2018 às 08:30 horas



05 09 2011 VANIA BARROS 27.681 04

05 09 2011 ZORAIDE MACHADO GHERALDINI 27.682 04

05 09 2011 ALMERINDA ANASTACIA DE SOUZA 27.683 04

06 09 2011 ALTAIR APARECIDO DE OLIVEIRA 27.684 04

06 09 2011 OBERDAN ANTONIO FERREIRA 27.685 04

06 09 2011 RAIMUNDO TIBURTINO DOS SANTOS 27.686 04

06 09 2011 RAIMUNDO NONATO SOUSA TAVEIRA 27.687 04

07 09 2011 EUGENIO GOMES 27.689 04

07 09 2011 AURICIO DOS SANTOS 27.690 04

07 09 2011 ZENITA DA COSTA SILVA 27.691 04

09 09 2011 FERNANDO CARLOS VICENTE 27.692 04

09 06 2011 SIMONE CIBELE DOS SANTOS 27.693 04

09 09 2011 RENAN PAIVA SILVA 27.694 04

09 09 2011 ANA MARIA DA CONCEIÇÃO MENDES 27.695 04

10 09 2011 JONATAN DOS SANTOS DE SOUZA 27.696 04

10 09 2011 JANETE DOS SANTOS MACHADO 27.697 04

10 09 2011 LAURINDA DOS SANTOS 27.698 04

10 09 2011 NICOLA DE SOUZA MARTINS 27.700 04



DIA: 08/01/2018 às 08:30 horas



11 09 2011 EFRAIN ALEXANDRINO BRAZ 27.701 05

11 09 2011 MAURO FRANCISCO DE OLIVEIRA 27.702 05

11 09 2011 THEREZINHA PEREIRA VILLAS BOAS 27.703 05

12 09 2011 VALDOMIRO ROSENDO DA SILVA 27.704 05

12 09 2011 JOSÉ MARCONI BATISTA 27.705 05

12 09 2011 LUZINETE MARIA DOS SANTOS 27.706 05

13 09 2011 DESCONHECIDO - BO. 12.123/2011 - 1º DP 27.707 05

14 09 2011 VALDIRA DE OLIVEIRA 27.708 05

14 09 2011 IRES BISPO DOS SANTOS 27.709 05

14 09 2011 MARIA LOURENÇA DA COSTA DE LIMA 27.710 05

14 09 2011 JOSÉ MIGUEL DE JESUS LEITE 27.711 05

15 09 2011 LUIZ FAUSTO DE SÁ 27.712 05

16 09 2011 ALZIRA PEREIRA BRAZ 27.714 05

17 09 2011 MARIA REJANE DE ARAUJO 27.716 05

17 09 2011 FRANCISCO BARBOSA 27.717 05

17 09 2011 FRANCISCO JOSÉ FERREIRA ALVES 27.718 05

17 09 2011 OTILIA ROSA DOS SANTOS 27.719 05

18 09 2011 RITA ALINE DE OLIVEIRA ALVES 27.720 05



DIA: 09/01/2018 às 08:30 horas



18 09 2011 JOSÉ DE SOUZA CAVALCANTE 27.721 06

18 09 2011 MAGNO REIS FIGUEIREDO 27.722 06

18 09 2011 CICERO ZACARIAS DA SILVA 27.723 06

19 09 2011 JOSÉ SILVEIRA ZAMPIERI 27.725 06

19 09 2011 VALTER DIAS CARDOSO 27.726 06

19 09 2011 FELIPE JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS 27.727 06

20 09 2011 JOSÉ ROMUALDO DE ABREU 27.730 06

20 09 2011 JOSÉ TIMÓTEO DE AMORIM 27.731 06

20 09 2011 CARLOS JOSÉ ESTEVÃO 27.732 06

20 09 2011 FRANCISCA SILVA DE SOUSA 27.733 06

20 09 2011 ALMERINDO RODRIGUES MIRANDA 27.734 06

21 09 2011 MARTHA PAES DE LIMA 27.735 06

21 09 2011 INACIO ALVES DAS CHAGAS 27.736 06

21 09 2011 MARIA JOSEFA DA CONCEIÇÃO 27.737 06

21 09 2011 MARIA APARECIDA RIBEIRO 27.738 06

21 09 2011 VALDOMIRO MONTEIRO DE CARVALHO 27.739 06

21 09 2011 JOSÉ ROBERTO MACHADO DE LIMA 27.740 06



DIA: 10/01/2018 às 08:30 horas



22 09 2011 JOSÉ GUILGER 27.742 07

22 09 2011 ADÃO LUIZ DE ALMEIDA 27.743 07

23 09 2011 IVONILSON FERREIRA DOS SANTOS 27.744 07

24 09 2011 IRENE CATARINA DOS SANTOS 27.745 07

25 09 2011 MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS 27.746 07

25 09 2011 JOSÉ ALVES DE MEDEIROS 27.747 07

26 09 2011 ANTONIO GOMES DE SOUSA 27.748 07

26 09 2011 ROSANIA DOS SANTOS VENCESLAU 27.749 07

26 09 2011 JOÃO PEREIRA DA SILVA 27.750 07

26 09 2011 JULIO GOMES 27.751 07

26 09 2011 MARIA SOCORRO RODRIGUES 27.752 07

27 09 2011 GERARDO GONÇALVES DA SILVA 27.753 07

28 09 2011 PAULO ANGELO MENUS 27.754 07

28 09 2011 LETICIA PEREIRA MENDES 27.755 07

29 09 2011 PATRICIA MELO RESENDE 27.756 07

30 09 2011 VALDELITO FARIA LIRA 27.758 07

30 09 2011 ANA DA SILVA SOUZA 27.759 07

01 10 2011 MARIA CELIA PEREIRA DA SILVA 27.760 07



DIA: 11/01/2018 às 08:30 horas



01 10 2011 LUIS LIMA DOS SANTOS 27.761 08

01 10 2011 ROSANGELA APARECIDA FERREIRA 27.762 08

01 10 2011 EVA MARCELINO GONÇALVES 27.764 08

02 10 2011 MARLENE CLARITO DO AMARAL 27.765 08

02 10 2011 LAUDELINO SANTOS DO NASCIMENTO 27.766 08

02 10 2011 LEVI SOARES PINHO 27.767 08

02 10 2011 ANTONIO BERNARDOCHI 27.768 08

03 10 2011 FRANCISCA FERNANDES DE JESUS 27.769 08

04 10 2011 JOSAFÁ MOREIRA SANTOS 27.770 08

04 10 2011 ANTONIETA SILVA DOS SANTOS 27.771 08

04 10 2011 ENVELTINA MATOS 27.772 08

04 10 2011 RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS 27.773 08

05 10 2011 ADILSON MARQUES DA COSTA 27.774 08

06 10 2011 ILZA PIMENTEL BOGATO 27.775 08

06 10 2011 MARIA ZELIA JESUS NOVAES COSTA 27.776 08

06 10 2011 GILBERTO FERNANDES GARCIA 27.777 08

06 10 2011 OSVALDO SILVA 27.778 08

06 10 2011 MARIA DE LOURDES NOGUEIRA DE SOUZA 27.779 08

07 10 2011 JOSÉ PINHEIRO DE ARAUJO 27.780 08




DIA: 12/01/2018 às 08:30 horas



07 10 2011 RENATO JOSÉ RODRIGUES DE ARAUJO 27.781 09

07 10 2011 RODRIGO DE LIMA 27.782 09

07 10 2011 CLEUZA NAIR DE OLIVEIRA DA SILVA 27.783 09

07 10 2011 ULISSES DE MORAES JUNIOR 27.784 09

08 10 2011 LOURIVAL FERREIRA DA SILVA 27.785 09

09 10 2011 ELENILDO JOSÉ DA SILVA 27.786 09

10 10 2011 VIRGINIA SIQUELLI DE ASSIS 27.787 09

10 10 2011 ONDINA RUSCIOLELLI FRANÇA 27.788 09

10 10 2011 JOÃO DA CRUZ RODRIGUES RIBEIRO 27.789 09

10 10 2011 ADEILSON DE OLIVEIRA 27.790 09

10 10 2011 ANISIO RAIMUNDO DA SILVA 27.791 09

12 12 2011 EDMAR JOSÉ FRANCISCO 27.792 09

13 10 2011 JOSÉ FERREIRA DA SILVA 27.793 09

13 10 2011 ANGELA MARIA BARBOSA GOMES 27.794 09

13 10 2011 MARCELO SANTOS MARTINS 27.797 09

14 10 2011 LUZIENE RODRIGUES SANTOS CAVALCANTE 27.798 09

15 10 2011 NORATO JOSÉ DE FIGUEIREDO 27.799 09

15 10 2011 MIGUEL DONIZETI MORGADO 27.800 09



DIA:15/01/2018 às 08:30 horas



16 10 2011 AGRIPINO FERREIRA 27.802 10

16 10 2011 ARTEMIO MINUKI RODRIGUES 27.804 10

16 10 2011 PEDRO AUGUSTO LUIZ 27.805 10

17 10 2011 MARIA ERONILDES DA SILVA OGNO 27.806 10

18 10 2011 ERCILIO ROMUALDO DE SOUSA 27.807 10

18 10 2011 ELISABETE RIBEIRO DE OLIVEIRA 27.808 10

18 10 2011 MAURO GALBERTO AVELINO MASCARENHAS 27.809 10

19 10 2011 ANTONIO DE SOUSA FRANCO 27.810 10

19 10 2011 JOAQUIM FRANÇA DO NASCIMENTO 27.811 10

19 10 2011 RONALDO ROSA VENANCIO 27.812 10

20 10 2011 MARIA LOURDES REZENDE 27.813 10

20 10 2011 SEVERINO JOSÉ DE SANTANA 27.814 10

20 10 2011 APARECIDA BERNARDO CHAVES 27.815 10

21 10 2011 SEVERINO PEREIRA DA SILVA 27.816 10

21 10 2011 SEBASTIÃO DOMINGOS LIMA 27.817 10



22 10 2011 MARLUCIA CARNEIRO DE SOUSA DE ARAUJO 27.820 10



DIA:16/01/2018 às 08:30 horas



22 10 2011 MARCILIO PIRES BUENO 27.821 11

22 10 2011 JOSÉ GOMES BARBOSA 27.822 11

22 10 2011 GERALDO QUIRINO NETO 27.823 11

23 10 2011 EDINALVA BASTOS DOS SANTOS 27.824 11

24 10 2011 DIONISIA ALMEIDA DOS SANTOS 27.825 11

24 10 2011 ODILON MARCOS DA SILVA 27.826 11

25 10 2011 MARIA ZINAMAR DE MELO CARDOSO 27.827 11

26 10 2011 CLAUDINEI DE SOUZA ROCHA 27.828 11

27 10 2011 JOSÉ VITORINO DA SILVA FILHO 27.829 11

27 10 2011 ORONIDES MACIMIANO 27.830 11

27 10 2011 MARY JUSTA MOND FERNANDEZ 27.831 11

28 10 2011 VANDERLEI DE OLIVEIRA 27.833 11

28 10 2011 JOSÉ BIESEK NETO 27.834 11

28 10 2011 MIRIAN EUGENIA QUERINO 27.835 11

28 10 2011 ELIZON VICENTE 27.836 11

29 10 2011 RAIMUNDO NONATO CAMPOS MUNIZ 27.837 11

28 10 2011 MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES 27.838 11

29 10 2011 CELSO SEVERINO DA SILVA 27.839 11

29 10 2011 SEVERINA MARIA DE ASSIS 27.840 11



DIA:17/01/2018 às 08:30 horas



29 10 2011 JOSEFA JOSELIA DA SILVA 27.841 12

29 10 2011 RENIVAL DA SILVA GOMES 27.842 12

30 10 2011 MARCOS JAIR JUSTINO 27.843 12

30 10 2011 ROBSON APARECIDO DA SILVA 27.844 12

30 10 2011 ANTONIO CARLOS PINTO 27.845 12

30 10 2011 NELSON DE JESUS 27.846 12

30 10 2011 FABIO DA SILVA MOURA 27.847 12

30 10 2011 IZAIAS LUIZ PEREIRA 27.848 12

30 10 2011 AFONSO JUVENTINO DE OLIVEIRA 27.849 12

31 10 2011 CARLINDO BARBOSA 27.850 12

31 10 2011 ISAQUE DIAS TAVARES DOS SANTOS 27.851 12

01 11 2011 KAIQUE SAMPAIO SANTOS 27.852 12

01 11 2011 MARIA DAS DORES DE MELO 27.853 12

02 11 2011 CARLOS EUSTAQUIO BARBOSA DE OLIVEIRA 27.854 12

03 11 2011 ELIDIA ALVES PINA 27.855 12

03 11 2011 GERALDINA CONCEIÇÃO BARBOZA 27.856 12

04 11 2011 FRANCISCA VIEIRA DE SOUZA 27.857 12

04 11 2011 VERALDINO DO CARMO SOUZA 27.858 12

05 11 2011 BENEDICTA ROSA DA CONCEIÇÃO 27.860 12



DIA18/01/2018 às 08:30 horas



05 11 2011 RIHANNA SOARES CAMPOS 27.861 13

05 11 2011 NATANAEL DE OLIVEIRA DOMINGOS 27.862 13

06 11 2011 NAIR DAS DORES DE CARVALHO 27.863 13

07 11 2011 OSCALINA SANTANA VEVCIVE 27.865 13

08 11 2011 RAILTON RODRIGUES SANTOS 27.866 13

08 11 2011 JURACI GUIMARÃES TEIXEIRA 27.867 13

08 11 2011 MARIA DADILZA DO NASCIMENTO 27.868 13

09 11 2011 PAULO DO CARMO DE ASSIS 27.872 13

09 11 2011 ANDRÉ SOUSA DE OLIVEIRA 27.873 13

10 11 2011 RAIMUNDO ALVES DE SOUZA 27.874 13

11 11 2011 CRUZE OLIVEIRA DA SILVA 27.875 13

13 11 2011 PAULO DE MOURA 27.877 13

13 11 2011 IRENE MARIA DOS SANTOS 27.879 13

13 11 2011 CONSUELITA MOREIRA DE OLIVEIRA 27.880 13



DIA: 19/01/2018 às 08:30 horas



13 11 2011 JULIO MOREIRA DA SILVA 27.881 14

13 11 2011 ITACY DA COSTA PEDROSA 27.882 14

14 11 2011 JOSÉ GILVAN ALVES COSTA 27.883 14

14 11 2011 RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA 27.884 14

15 11 2011 VERA LUCIA BARBOSA PEREIRA 27.886 14

15 11 2011 AMAZZIRA PEREIRA BARBÃO DA COSTA 27.887 14

15 11 2011 OLAIR DA SILVA LOPES 27.888 14

16 11 2011 JORGE RODRIGUES SANT'ANNA 27.890 14

16 11 2011 DESCONHECIDO - BO. 6004/2011 - 2º DP 27.892 14

16 11 2011 DESCONHECIDO - BO. 15.323/2011 27.893 14

16 11 2011 TEREZA ALVES BEZERRA DOS SANTOS 27.894 14

17 11 2011 JOÃO INACIO DA SILVA 27.895 14

17 11 2011 JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA 27.896 14

18 11 2011 JOSÉ MANOEL DE LIMA 27.897 14

18 11 2011 PEDRO CARDOSO 27.898 14

20 11 2011 REINALDO BENEDITO MORETTI 27.899 14

20 11 2011 PAULINO CARLOS DA SILVA 27.900 14




DIA: 22/01/2018 às 08:30 horas



21 11 2011 KAUAN SILVA DE OLIVEIRA 27.901 15

21 11 2011 ERONIDES JOSÉ DE CARVALHO 27.902 15

22 11 2011 GILBERTO LIMA DE MACEDO 27.903 15

22 11 2011 CARLOS COELHO 27.904 15

22 11 2011 LINO TEIXEIRA DE ARANDA 27.905 15

22 11 2011 NATANAEL JOSÉ DO NASCIMENTO 27.906 15

22 11 2011 ANTONIA DO NASCIMENTO SILVA 27.907 15

23 11 2011 LAURINETE MARIA DA SILVA SANTOS 27.908 15

23 11 2011 NEUSA DA SILVA 27.909 15

24 11 2011 LUZIA ALCANTARA 27.910 15

24 11 2011 JODELMAR VIEIRA SOUSA 27.911 15

25 11 2011 ADILSON APARECIDO DOS SANTOS 27.912 15

25 11 2011 ZILDA PACHECO PIMENTA 27.913 15

26 11 2011 OSWALDO FERREIRA FILHO 27.915 15

26 11 2011 IZABEL QUITÉRIA DA SILVA 27.917 15

27 11 2011 ANANIAS PEREIRA DE ALMEIDA 27.918 15

28 11 2011 SEBASTIANA DE SOUZA 27.920 15



DIA: 23/01/2018 às 08:30 horas



28 11 2011 VICENTE GONÇALVES PEREIRA 27.921 16

28 11 2011 LUCIANO RIBEIRO SILVA 27.922 16

30 11 2011 RUBENS MURBACH 27.923 16

30 11 2011 LUIZ APARECIDO BASSANI 27.924 16

30 11 2011 IONIA BARBOZA DIONIZIA 27.925 16

01 12 2011 RENATA SATURNINO DA COSTA 27.928 16

01 12 2011 NAIR PEREIRA DO NASCIMENTO 27.929 16

01 12 2011 MARIA DE JESUS GONÇALVES 27.930 16

01 12 2011 DOUGLAS SILVA 27.931 16

02 12 2011 WILSON DA SILVA 27.932 16

02 12 2011 JOSEFA FERREIRA DE LIMA 27.933 16

02 12 2011 SONIA JOSÉ DOS SANTOS SOUZA 27.934 16

02 12 2011 MARIA DE FATIMA AUGUSTO 27.935 16

03 12 2011 ROGERIO SILVA SANTOS 27.936 16

03 12 2011 MARCOS ROBERTO MOREIRA 27.937 16

03 12 2011 GENILDE DIAS MONTEIRO 27.938 16

04 12 2011 JOSÉ GODINHO SOARES 27.939 16

04 12 2011 NILCE SALETE CARMINATTI 27.940 16



DIA: 24/01/2018 às 08:30 horas



04 12 2011 JOSÉ DERALDO DA SILVA 27.943 17

04 12 2011 EDENIL DE SOUZA 27.944 17


05 12 2011 OSCAR JOSÉ DA SILVA 27.946 17

06 12 2011 WELLINGTON SANTOS CASAGRANDE 27.947 17

06 12 2011 ALAN MARQUES DOS SANTOS 27.948 17

06 12 2011 EDILEUZA FRANCISCO GALVÃO DA SILVA 27.949 17

06 12 2011 ALDENÉA FRANCISCA ARAUJO 27.950 17

07 12 2011 RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA 27.951 17

07 12 2011 FELIPE SOUZA VIEIRA 27.952 17

07 12 2011 OSCARLINA DE OLIVEIRA SILVEIRA 27.953 17

07 12 2011 MARIA DAS GRAÇAS ALVES GONDIM 27.954 17

08 12 2011 JOAQUIM FRANCISCO BARBOSA 27.955 17

08 12 2011 JOSÉ CARLOS TIMOTEO 27.956 17

08 12 2011 GONÇALO FERNANDES RIBEIRO 27.958 17

08 12 2011 JALDMIR FRANCISCO FERREIRA 27.959 17

09 12 2011 JOSÉ LUIZ RODRIGUES HERBE 27.960 17



DIA: 25/01/2018 às 08:30 horas



09 12 2011 GERALDO JOAQUIM DO NASCIMENTO 27.961 18

09 12 2011 ELIAS FELIX DA SILVA 27.962 18

09 12 2011 ANTONIO PEREIRA BEZERRA 27.963 18

09 12 2011 MARIA APARECIDA DOS SANTOS CAETANO 27.964 18

10 12 2011 REGINALDO DOS SANTOS CORDEIRO 27.965 18

10 12 2011 DELSO RIBEIRO DA CRUZ 27.966 18

11 12 2011 WILLIAM VASQUES 27.967 18

11 12 2011 ERALDO DA CONCEIÇÃO MENEZES 27.968 18

12 12 2011 NELSON SERAFIM DE PONTES 27.969 18

12 12 2011 MARIA PIRES DOS SANTOS 27.970 18

12 12 2011 JESUMAR GONÇALVES VITORINO 27.972 18

13 12 2011 JOSÉ ARAUJO DOS SANTOS 27.973 18

13 12 2011 ANTONIO APARECIDO DA SILVA 27.974 18

13 12 2011 EVEILSON CLEMENTE GOMES 27.975 18

14 12 2011 JOSÉ SIQUEIRA DE SOUSA 27.978 18

14 12 2011 LEOCADIA FRANCISCA DA SILVA 27.979 18

14 12 2011 EDMILSON PLACIDO DOS SANTOS 27.980 18



DIA: 26/01/2018 às 08:30 horas



14 12 2011 JOSÉ SEVERINO FILHO 27.981 01

15 12 2011 LEONEL APARECIDO DA SILVA 27.982 01

15 12 2011 JOSÉ SANTOS SOBRINHO 27.983 01

16 12 2011 AIRTON PAIVA QUIROZ 27.984 01

16 12 2011 VERA LUCIA VACARI 27.985 01

16 12 2011 CLEMENCIA AMARAL RIBEIRO 27.986 01

16 12 2011 SUELI APARECIDA MONTEIRO 27.987 01

17 12 2011 MARLI APARECIDA SOUSA BAMBONET CUNHA 27.988 01

17 12 2011 MANOELA SOARES 27.989 01

17 12 2011 JOSÉ ALMIR COSTA 27.990 01

17 12 2011 ALCIENE SOFIA DA SILVA 27.991 01

17 12 2011 BENEDITO TOMAZ DA SILVA 27.992 01


18 12 2011 LECI ANSELMO DOS SANTOS 27.994 01

18 12 2011 TIAGO DE SOUSA LIMA 27.995 01

18 12 2011 EVALDO MIGUEL DOS SANTOS 27.996 01

18 12 2011 WILMA APARECIDA RODRIGUES DE LIMA 27.997 01

19 12 2011 PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS 27.999 01

19 12 2011 JORGE MORITA 28.000 01



DIA:29/01/2018 às 08:30 horas



19 12 2011 EDSON ANTONIO DA SILVA 28.001 02

20 12 2011 TEREZINHA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA 28.002 02

20 12 2011 JOÃO BATISTA PINHEIRO 28.003 02

20 12 2011 DESCONHECIDO BO. 10.5850/2011 - 3º DP 28.004 02

20 12 2011 ANGELA MARIA DA SILVA ANDRADE 28.005 02

20 12 2011 ANTONILSON GONÇALVES 28.006 02

21 12 2011 ANTONIO LEME MIGUEL 28.007 02

21 12 2011 ADAUTO HAROLDO LACERDA LEITE 28.008 02

21 12 2011 MARIA JOSÉ DE FREITAS EIRAS 28.009 02

21 12 2011 FERNANDO PIRES DE SOUZA 28.010 02

21 12 2011 FLORISVALDO JOSÉ DOS SANTOS 28.011 02

22 12 2011 LAURITES LEANDRO DE SOUSA 28.012 02

22 12 2011 GERALDO AUGUSTO DE ASSIS 28.014 02

23 12 2011 RODRIGO DE JESUS SILVA 28.017 02

24 12 2011 FRANCISCO ALEXANDRE COSTA LIMA 28.018 02

24 12 2011 AGENOR LOPES 28.019 02




DIA: 30/01/2018 às 08:30 horas



24 12 2011 JOSÉ PAULO DA SILVA 28.021 03

25 12 2011 DIEGO DA SILVA PINTO 28.022 03

25 12 2011 IVONE CAMPOS NUNES 28.024 03

25 12 2011 SEBASTIANA GOMES DA SILVA 28.025 03


27 12 2011 MARIA MARCOLINO DOS SANTOS 28.028 03

27 12 2011 EDINALDO DO NASCIMENTO SILVA 28.029 03

27 12 2011 GILBERTO SILVA SANTANA 28.030 03

28 12 2011 VANILDA DE FATIMA PAULINO 28.031 03

29 12 2011 MARIA FERREIRA PENNA 28.032 03

30 12 2011 HELENA GOMES DA SILVA 28.033 03

30 12 2011 DORALICE RIBEIRO DOS SANTOS 28.034 03

30 12 2011 JOSÉ PEDRELLA 28.035 03

31 12 2011 DJALMIR MENEZES DE SANTANA 28.036 03

31 12 2011 ELSOM FERNANDES DE SOUZA 28.037 03

31 12 2011 LUCIENE DOS ANJOS LIMA 28.038 03

01 01 2012 MARCELO DE MOURA RIBEIRO 28.039 03

02 01 2012 WASHINGTON SILVA DE ARAGÃO 28.040 03



DIA:31/01/2018 às 08:30 horas



02 01 2012 JAIME VAZ DA COSTA 28.041 04

02 01 2012 WESLEI RODRIGUES DA SILVA 28.042 04

03 01 2012 MARIA JULIA DE BARROS DA SILVA 28.043 04

04 01 2012 JOVINA FERREIRA DE SOUZA 28.044 04

05 01 2012 MARIA APARECIDA DE AGUIAR 28.045 04

05 01 2012 JOHN PAIVA FERNANDES 28.046 04

05 01 2012 MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS 28.047 04

05 01 2012 ERIKA DA SILVA FERREIRA 28.048 04

05 01 2012 ZENILDO FERREIRA DA SILVA 28.049 04

06 01 2012 MARCIO GALDINO MENDONÇA 28.050 04

06 01 2012 EDINALDO NUNES DO NASCIMENTO 28.051 04

07 01 2012 AQUILINO FERREIRA DE JESUS 28.052 04

07 01 2012 LENILDO PEDRO DA SILVA 28.053 04

07 01 2012 MARIA HELENA FARIAS PERES 28330 - E 18

08 01 2012 HUMBERTO JORGE DE SOUSA 28.055 04

09 01 2012 EMILIA CARDOSO 28.056 04

09 01 2012 EDIZIA VIEIRA DA SILVA 28.057 04

09 01 2012 VANESSA SANTOS DE JESUS 28.058 04

09 01 2012 MARGARIDA MARIA DA SILVA 28.059 04

09 01 2012 EUCLIDES NUNES RODRIGUES 28.060 04



DIA: 01/02/2018 às 08:30 horas



10 01 2012 MARIA HIGINA DOS SANTOS 28.061 05

11 01 2012 DEMERVAL DAS MERCES FERREIRA 28.062 05

11 01 2012 GESSY MENDES CAMURRI 28.063 05

11 01 2012 LUCAS AQUINO DE SOUSA 28.064 05

12 01 2012 CECILIA CRISTINA COSTA DORIA SOUZA 28.066 05

12 01 2012 MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA 28.067 05

12 01 2012 OSVALDO NEGRINI 28.068 05

13 01 2012 MARIA NEVES DE LIMA 28.069 05



14 01 2012 JOSÉ FRANCELINO DE FRANÇA 28.073 05

15 01 2012 MERCES VIEIRA DA COSTA 28.074 05

15 01 2012 PEDRO DIAS DE SOUZA 28.075 05

16 01 2012 ELTON SIQUEIRA PENIDES 28.076 05

17 01 2012 ALONSO GONÇALVES BARBOSA 28.077 05

17 01 2012 DESCONHECIDO BO. 053/2012 - 8º DP 28.078 05


17 01 2012 VICENÇA VITORIA DOS SANTOS 28.080 05



DIA: 02/02/2018 às 08:30 horas



18 01 2012 MARCELO PIRES 28.081 06

18 01 2012 MARIA JUDITE DA CONCEIÇÃO 28.082 06

19 01 2012 ROSARIA DA CONCEIÇÃO 28.083 06

19 01 2012 IVONE PEREIRA DA SILVA 28.084 06

19 01 2012 EULINA FRANCISCA TORRES 28.085 06

19 01 2012 ALEXANDRINA BARCELLO 28.087 06

22 01 2012 MARIA DE LOURDES RODRIGUES 28.088 06

22 01 2012 ADILSON LUIZ DA SILVA 28.089 06

23 01 2012 JOSÉ DOMINGOS NETO 28.090 06

23 01 2012 JACI ALVES FRANÇA SANTOS 28.091 06

23 01 2012 JOAQUIM FERREIRA DA COSTA 28.092 06

23 01 2012 NARCISA DOS SANTOS OLIVEIRA 28.093 06

23 01 2012 MARIA FRANCISCA GARDINO 28.094 06

23 01 2012 JOSÉ MARIANO DOS SANTOS 28.095 06

24 01 2012 JOÃO PAULO DE OLIVEIRA 28.096 06

24 01 2012 FRANCISCO VALDIVAN DA SILVA NONATO 28.097 06

25 01 2012 DONARIA ROMANA DA SILVA 28.098 06

25 01 2012 SEBASTIÃO EMIDIO DA SILVA NETO 28.099 06

25 01 2012 RENI CHAGAS EVANGELISTA 28.100 06



DIA: 05/02/2018 às 08:30 horas



26 01 2012 ANTONIO SEVERINO DA ROCHA 28.101 07

26 01 2012 ARLINDO RODRIGUES DOS SANTOS 28.103 07

26 01 2012 SILVIA PEREIRA JUPRES 28.104 07

27 01 2012 MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA 28.105 07

27 01 2012 DAMIÃO JOÃO DA SILVA 28.106 07

27 01 2012 CLAUDINEI ANASTÁCIO 28.107 07

28 01 2012 OSVALDO BISPO SANTOS 28.109 07

29 01 2012 JURACY CANDEA DOS ANJOS 28.110 07

29 01 2012 HEITOR FERREIRA DE SOUZA 28.111 07

30 01 2012 ADEMILTON BARBOSA DE LIRA 28.112 07

30 01 2012 TANIA OLIVEIRA DIAS 28.113 07

30 01 2012 ÓBITO FETAL (MÃE/FILHA MESMA GAVETA) 28.113 07

30 01 2012 SIVALDO BARBOSA DOS SANTOS 28.114 07

30 01 2012 JOSÉ MARTINS LOPES 28.115 07

31 01 2012 DAVI FREIRE DE JESUS 28.116 07

01 02 2012 INES MARIA DE JESUS 28.118 07

01 02 2012 ANANIAS TEIXEIRA CARVALHO 28.119 07

01 02 2012 VANUBIO PAULINO DE SENNA 28.120 07



DIA: 06/02/2018 às 08:30 horas



01 02 2012 DOLORES DOMENIQUE KASA 28.121 08

01 02 2012 ODETTE CAROLINA FERREIRA BALDINI 28.122 08

01 02 2012 MICHAEL MAICON CARDOSO DUQUES 28.124 08

02 02 2012 VALTER MACIEL LINS 28.125 08

02 02 2012 IVO FERREIRA DA SILVA 28.126 08

03 02 2012 DAYSE KELLY MAFRA FREITAS 28.127 08

04 02 2012 RAIMUNDO FABIO RAPOSO 28.128 08

04 02 2012 SEBASTIANA CLAUDINA DE OLIVEIRA 28.129 08

04 02 2012 EROTILDES DA SILVA IZAC 28.130 08

04 02 2012 ISABEL RODRIGUES TRINDADE 28.131 08

04 02 2012 JOSÉ HERMES FERREIRA 28.132 08

04 02 2012 OLINDA MARIA DE JESUS 28.133 08

05 02 2012 EFIGENICA PATRICIA LOSSA 28.136 08

05 02 2012 CARLOS ALBERTO NEVES 28.137 08

05 02 2012 BENIGNA MARIA DOS SANTOS 28.138 08


05 02 2012 OTAVIO ROSA 28.139 08

06 02 2012 ALDINEIA AMARA DA SILVA 28.140 08



DIA: 07/02/2018 às 08:30 horas



06 02 2012 JOÃO BATISTA TENORIO 28.141 09

06 02 2012 DESCONHECIDO BO. 400/2012 - 2º DP 28.142 09

06 02 2012 VAILSON FELIZ DA SILVA 28.143 09

07 02 2012 REGINA MARTA CHAVES 28.144 09

07 02 2012 FRANCISCO DE SOUZA LIMA 28.146 09

08 02 2012 VALFREDO UMBELINO DOS SANTOS 28.147 09

08 02 2012 JOÃO ROBERTO PEREIRA 28.148 09

09 02 2012 IVAN JOSÉ VENTURA DE LIMA 28.149 09

10 02 2012 RUBENS RODRIGUES 28.151 09

10 02 2012 PORFIRIO PASCHOAL NOBRE MORAIS 28.152 09

11 02 2012 TATIANA CRUZ ONOFRE 28.153 09

11 02 2012 ARMANDO VIANA DA SILVA 28.154 09

12 02 2012 ALEX SANTOS ARAGÃO SILVA 28.155 09

12 02 2012 WILSON BERNARDES 28.156 09

12 02 2012 VANDIR FERNANDES DA SILVA 28.157 09

13 02 2012 CLEITON ALVES RIBEIRO 28.159 09

13 02 2012 REGINALDO DOS SANTOS DAMASCENO 28.160 09



DIA: 08/02/2018 às 08:30 horas



13 02 2012 JOSÉ MARIO FERNANDES 28.161 10

13 02 2012 NAPOLEÃO ANTUNES LAUREANO 28.329 18

15 02 2012 MARCOS ANTONIO TRINDADE 28.162 10

15 02 2012 BEATRIZ BENITEZ 28.163 10

16 02 2012 JOSÉ ILDE FRANÇA DE SOUZA 28.164 10

16 02 2012 LUIZ ALBERTO MONTE 28.165 10

16 02 2012 ETELVINA NEVES DE SANTANA 28.166 10

16 02 2012 ALAN NUNES PEREIRA CORREA 28.167 10

17 02 2012 SERGIO DE JESUS 28.168 10

17 02 2012 JORGE RONALD SILVA 28.169 10

17 02 2012 GILBERTO VICENTE DE SALES 28.170 10

19 02 2012 GILSON PAZ DA SILVA 28.171 10

19 02 2012 GETULIO DE GOUVEIA 28.172 10

19 02 2012 SAMUEL ALVES SILVA 28.173 10

20 02 2012 PAULO SERGIO RAIZA 28.174 10

21 02 2012 JOSÉ GERALDO DA SILVA 28.175 10

23 02 2012 JOAQUIM LUCAS PULIDO 28.176 10

23 02 2012 LAERCIO MIQUELINO 28.177 10

23 02 2012 OTACILIO DE CARVALHO DA SILVA 28.178 10

23 02 2012 MARIA DE FATIMA FERNANDES 28.179 10

23 02 2012 OSVALDO ISAKAS 28.180 10



DIA:09/02/2018 às 08:30 horas



24 02 2012 JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA 28.181 11

25 02 2012 GEOVANE ALEXANDRE DA SILVA 28.183 11

26 02 2012 JERONIMO MAURICIO DOS SANTOS DEODATO 28.184 11

26 02 2012 ISABEL MARIA DA SILVA 28.185 11

27 02 2012 MANOEL BERTO ALVES DOS SANTOS 28.186 11



27 02 2012 NILSON DA SILVA FERNANDES 28.189 11

29 02 2012 ANTONIO JOSÉ DA SILVA 28.190 11

29 02 2012 GENEZIO ALVES DE GOUVEA 28.191 11

01 03 2012 JOSÉ FRANCISCO DE FIGUEIREDO 28.192 11

01 03 2012 ABDIAS HIGINO DO NASCIMENTO 28.194 11

02 03 2012 JETHRO FERREIRA DA SILVA 28.195 11

02 03 2012 ANTONIA POPIN GRACIANO 28.196 11

02 03 2012 PAULO ROGERIO TEIXEIRA 28.197 11

02 03 2012 NOELY MANTOANI 28.198 11

02 03 2012 VALMIR VIEIRA NETO 28.199 11

03 03 2012 JOSÉ PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA 28.200 11



DIA: 15/02/2018 às 08:30 horas



03 03 2012 ELENILZA DOS SANTOS 28.201 12

04 03 2012 TEREZINHA DE JESUS 28.202 12

04 03 2012 REGINA FRANCISCA DA COSTA 28.203 12

04 03 2012 JOEL DEAMATES 28.204 12

04 03 2012 MARIA CANDIDA DA SILVA 28.205 12

05 03 2012 GENEZIO FERNANDES 28.206 12

05 03 2012 MARIA APARECIDA RAEL 28.207 12

05 03 2012 ADENILSON SANJO ALVARENGA 28.208 12

06 03 2012 ADRIANO OLIVEIRA SANTIAGO 28.209 12

07 03 2012 MATILDE DE SOUSA 28.210 12

07 03 2012 GEDALVA MELLO DA SILVA 28.211 12

07 03 2012 JOSÉ FRANCISCO DE JESUS MARTINS 28.212 12

08 03 2012 ISABEL DE CASTRO BATISTA 28.213 12

09 03 2012 JOSEFA CAMPOS FERREIRA PINTO 28.214 12

09 03 2012 EDES BARBOSA DE SOUZA SILVA 28.215 12

09 03 2012 MARIA FERNANDE FERNANDES 28.216 12

10 03 2012 CLAUDINEI MOREIRA XAVIER 28.217 12

10 03 2012 WELISSON DOS SANTOS RIBEIRO 28.218 12

11 03 2012 MARIA DAMIANA DE ALMEIDA REIS 28.219 12

11 03 2012 JOSÉ FLORENCIO DA COSTA NETO 28.220 12



DIA: 16/02/2018 às 08:30 horas



11 03 2012 JEFFERSON DOS SANTOS SCHOTT 28.221 13

13 03 2012 YOLANDA LEÃO FOSSA DE GIACOMO 28.222 13

13 03 2012 CRISTIAN JOSÉ TACONI 28.223 13

14 03 2012 BENEDICTO DOS SANTOS CORREIA 28.224 13

14 03 2012 IRENE GOMES ANILI 28.225 13

14 03 2012 MARCOS ANTONIO DA SILVA 28.226 13

14 03 2012 LUSIA BATISTA LIMA 28.227 13

14 03 2012 MARIA DAS NEVES JESUS DE LIMA 28.228 13

14 03 2012 JURANDIR MOREIRA DE JESUS 28.229 13

14 03 2012 LUZIA DO CARMO TACONI 28.230 13

14 03 2012 JOANA ESPEM DA SILVA 28.231 13

15 03 2012 WALDYR MACHADO BITTENCOURT JUNIOR 28.232 13

15 03 2012 ADAILTON JESUS DOS SANTOS 28.233 13

16 03 2012 FRANCISCO ARAUJO DA SILVA 28.235 13

16 03 2012 ALCIDES BATISTA DE OLIVEIRA 28.237 13

16 03 2012 ORLANDO SANTOS DA MOTA 28.238 13

18 03 2012 HERMINIO FAGUNDES DA SILVA 28.239 13

18 03 2012 ANA RITA SANTOS DE MATTOS 28.240 13



DIA: 19/02/2018 às 08:30 horas



18 03 2012 JOSEFA DA SILVA SANTOS 28.241 14

18 03 2012 JOSÉ TIAGO VIEIRA DA SILVA 28.242 14

19 03 2012 ANNA MOREIRA DE SOUZA 28.244 14

19 03 2012 CLAUDIA MARIA NOBRE 28.245 14

20 03 2012 MARIA DA INVENÇÃO DOS SANTOS 28.246 14

20 03 2012 JOSÉ BEZERRA GOMES 28.247 14

21 03 2012 JOÃO FERREIRA DA SILVA 28.248 14

22 03 2012 DEICOLE PINHEIRO MACHADO 28.249 14

22 03 2012 JULIANO SILVEIRA DE SENA 28.250 14

22 03 2012 ELZA APOLONIA DE RAMOS 28.251 14

22 03 2012 NICANOR SILVA BARBOSA 28.252 14

22 03 2012 MATEUS DA SILVA SANTOS 28.253 14




22 03 2012 LUIZA DE OLIVEIRA 28.256 14

23 03 2012 ELIANA APARECIDA DOS SANTOS 28.257 14

23 03 2012 JENILSON CARVALHO 28.258 14

23 03 2012 JOSÉ FRANCISCO DE LIMA 28.259 14



DIA:20/02/2018 às 08:30 horas



23 03 2012 TOLENTINO BATISTA CARVALHO 28.261 15

24 03 2012 ANTONIO HENRIQUE MARTINS GONÇALVES 28.262 15

24 03 2012 ANALICE TEREZINHA DE MOURA 28.263 15

24 03 2012 ANDREIA LOPES DOS SANTOS 28.264 15

25 03 2012 MANOEL PERGENTINO ALVES 28.265 15

25 03 2012 ALCINA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO 28.266 15

25 03 2012 MILSON FERNANDES DA CRUZ 28.267 15

26 03 2012 DIODALTO DA CONCEIÇÃO SILVA 28.268 15

26 03 2012 MAURILIO MARCELINO GOMES 28.269 15

26 03 2012 EXPEDITO VENCESLAU DA SILVA 28.270 15

27 03 2012 MARIA JOSÉ BARROS SOUTO GUTIERREZ 28.271 15

27 03 2012 ARLINDO BORGES DOS SANTOS 28.272 15

27 03 2012 MANOEL BARBOSA DA SILVA 28.273 15

28 03 2012 ELIZABETE ALVES RIBEIRO 28.274 15

28 03 2012 FERNANDO LOPES PUNATELLI 28.275 15

28 03 2012 SALVINO ALVES DE MELO 28.276 15

29 03 2012 ANA JOSÉ DA SILVA SANTOS 28.277 15

29 03 2012 JOCELMO ANSELMO 28.278 15

30 03 2012 JOSEFA MARIA DE FREITAS SILVA 28.279 15

31 03 2012 GERALDA MARIA DE JESUS 28.280 15



DIA: 21/02/2018 às 08:30 horas



31 03 2012 MILTA ANDRIANI 28.281 16

31 03 2012 JOSÉ ANTONIO FELIZARDO 28.282 16

02 04 2012 MARINALVA BARBOSA DA SILVA 28.283 16

02 04 2012 NILSON APARECIDO GRECO 28.284 16

03 04 2012 NEIACI RODRIGUES DE SANTANA 28.285 16

03 04 2012 ANTONIA DOS PASSOS COSTA 28.286 16

03 04 2012 MARIA DE LOURDES RODRIGUES 28.287 16

04 04 2012 MARTA APARECIDA CORREIA 28.288 16

04 04 2012 MANOEL EZEQUIEL DOS SANTOS 28.289 16

05 04 2012 FILOMENA DE JESUS 28.290 16

05 04 2012 GERALDO DE PAULA 28.291 16

05 04 2012 CLODOALDO LOPES DE SOUSA 28.292 16

06 04 2012 PEDRO GERMANO 28.295 16

07 04 2012 BERNARDINA MARIA DE JESUS 28.296 16

07 04 2012 ANTONIA DE JESUS SANTOS 28.297 16

08 04 2012 JOSÉ DAS MERCES PAULINO 28.298 16

08 04 2012 PRENDICE MULDORF ANTONIO FONSECA 28.299 16

08 04 2012 MARIA DA GLORIA PACHECO SILVA 28.300 16



DIA: 22/02/2018 às 08:30 horas



09 04 2012 FRANCISCA VIEIRA CASIMIRO 28.301 17

09 04 2012 MARIA ROMANA DOS SANTOS 28.302 17

09 04 2012 MARCOS PAULO DOS SANTOS RIBAS 28.303 17

09 04 2012 EMERSON FERREIRA LIMA DOS SANTOS 28.304 17

09 04 2012 DESCONHECIDO - BO. 574//2012 - 8º DP 28.305 17

09 04 2012 NATALIA BORGES 28.306 17

10 04 2012 CLEMENTE GOMES CARDOSO 28.307 17

10 04 2012 FABIOLA BRITO CAVALCANTE 28.308 17

11 04 2012 MARIA DO SOCORRO DA SILVA 28.309 17

11 04 2012 DEMTRIUS DE MORAES MARCELINO 28.310 17

12 04 2012 VALDELICE CAJUEIRO DE SOUZA 28.311 17

12 04 2012 ITAMIR PEREIRA LEITE 28.312 17

12 04 2012 CARLOS FIRMINO BEZERRA 28.313 17


14 04 2012 NADIR PROENÇA 28.315 17

14 04 2012 ERMINIO ALVES MACEDO DOS SANTOS 28.316 17

15 04 2012 MOISES ALENCAR DA SILVA 28.317 17

15 04 2012 ANTONIO BILLI 28.319 17

16 04 2012 MARIA CARMO DE MORAES CALDAS 28.320 17



DIA: 23/02/2018 às 08:30 horas



17 04 2012 JOSÉ URBANO 28.321 18

17 04 2012 JUDITE MARIA DA CONCEIÇÃO 28.322 18

17 04 2012 MANOEL DA SILVA SOBRINHO 28.323 18

19 04 2012 EDVALDO DE ALBUQUERQUE LUNA 28.325 18

19 04 2012 ESPEDITO JUSTINIANO DE CASTRO 28.326 18

19 04 2012 AVELINA FERREIRA ALVES 28.327 18

19 04 2012 ORNELINA DIAS DE MIRANDA 28.328 18

20 04 2012 VILMA DE MENEZES 28.331 18

20 04 2012 CECILIA TERESINHA RODRIGUES ROCHA 28.332 18

21 04 2012 DALVA DA SILVEIRA ALMEIDA 28.333 18

22 04 2012 DARIO MOREIRA DOS SANTOS 28.334 18

22 04 2012 MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA 28.336 18

22 04 2012 MARIA DAS GRAÇAS SILVA AMORIM 28.337 18

23 04 2012 JANDIRA BENTA GOMES DOS SANTOS 28.338 18

23 04 2012 JOSÉ COELHO 28.339 18

24 04 2012 WILMA PEDROMONICO BATILOCHI 28.340 18



DIA: 26/02/2018 às 08:30 horas



24 04 2012 SAMUEL TOMÉ DA SILVA 28.341 01

24 04 2012 OSVALDO GONÇALVES JUNIOR 28.342 01

24 04 2012 JOÃO ONESIMO DE OLIVEIRA 28.343 01

24 04 2012 CARLOS IVAN DOS SANTOS ROCHA 28.344 01

25 04 2012 JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA 28.345 01

25 04 2012 MARIA IRACY DOS SANTOS 28.346 01

25 04 2012 GERALDO MATIAS PEREIRA 28.347 01

25 04 2012 ANDERSON ROBERTO DE CARVALHO 28.348 01

26 04 2012 ANTONIO EDEILSON NASCIMENTO OLIVEIRA 28.349 01

26 04 2012 NEUZA CARDOZO DOS SANTOS 28.350 01

26 04 2012 JOSÉ MIGUEL BARACHO 28.351 01

26 04 2012 THAIS NUNES 28.352 01

27 04 2012 TSUGUIO IDE 28.354 01

27 04 2012 EZEQUIEL RIBEIRO 28.355 01

28 04 2012 MARIA THEREZINHA RODRIGUES 28.356 01

28 04 2012 ONELIA GONTIJO DOS SANTOS 28.357 01

29 04 2012 WILSON AMANCIO 28.358 01



DIA: 27/02/2018 às 08:30 horas



29 04 2012 JOSÉ PEREIRA DA SILVA 28.361 02

30 04 2012 JOAQUIM BEZERRA DA SILVA 28.362 02

30 04 2012 JOSÉ ASSUNÇÃO 28.364 02

01 05 2012 ROSEMEIRE LEAL DE OLIVEIRA 28.365 02

01 05 2012 DIRCE DOS SANTOS RAMOS 28.367 02

01 05 2012 MARCO AURELIO LOPES 28.368 02

02 05 2012 CLEIR APARECIDA DE ARAUJO 28.369 02

02 05 2012 GABRIEL HENRIQUE TEIXEIRA DE SOUZA 28.370 02

03 05 2012 DURVALINO DA SILVA 28.371 02

03 05 2012 JOSÉ EGIDIO MEIRELES 28.372 02

03 05 2012 HAMILTON JOSÉ TOMAZ 28.373 02


03 05 2012 ROGERIO MOREIRA FERNANDES 28.374 02

03 05 2012 ALAN ARAUJO KONIG 28.375 02

03 05 2012 JOSEFA DEODATA DOS SANTOS 28.376 02

04 05 2012 NAZINHA PATROCINIO PEREIRA 28.377 02

04 05 2012 SUELI FIORANTE 28.378 02

04 05 2012 MARIA HELENA MARTINS HENRIQUE 28.379 02

04 05 2012 LUIZ CARLOS DA COSTA 28.380 02



DIA: 28/02/2018 às 08:30 horas



04 05 2012 MANOEL QUINTINO DOS REIS 28.381 03

05 05 2012 GERONILDO LUIZ DA SILVA 28.382 03

05 05 2012 JOÃO EVANGELISTA NOVAES 28.383 03

05 05 2012 JOSÉ CARLOS ELIAS 28.384 03

06 05 2012 CLAUDIO CANUTO PEREIRA 28.386 03

06 05 2012 MAURICIO JOSÉ DA SILVA 28.387 03

06 05 2012 RAQUEL DA SILVA PACIELO 28.388 03

06 05 2012 JOSÉ ROMILDO FREIRE 28.389 03

06 05 2012 PAULO ROBERTO FIRMO 28.390 03

07 05 2012 ANTONIO CARLOS GONÇALVES 28.391 03

07 05 2012 SIDNEI FERREIRA SIMAS 28.393 03

07 05 2012 OLINDA APARECIDA DOS SANTOS 28.394 03

08 05 2012 LAERTE BORGES 28.396 03

08 05 2012 ERENILDA SANTOS NASCIMENTO 28.397 03

09 05 2012 MARCOS VINICIUS CEZARIO DE OLIVEIRA 28.398 03

09 05 2012 MARIA ANDRÉ DA CRUZ 28.399 03

09 05 2012 MAURINA FERREIRA DIAS 28.400 03



DIA: 01/03/2018 às 08:30 horas



09 05 2012 ALICE VITORIA FRANÇA DA SILVA 28.401 04


10 05 2012 DARCY UMBELINO 28.405 04

10 05 2012 EDILSON BATISTA DA SILVA 28.406 04

11 05 2012 NELSON DE JESUS ARAUJO 28.407 04

11 05 2012 DEIVID HENRIQUE APOLINARIO 28.408 04

11 05 2012 ANTONIO ROGERIO DE BRITO 28.409 04

12 05 2012 ELIAS DE ORNELAS CRIZOSTOMO 28.410 04

12 05 2012 JOSÉ BASILIO 28.411 04

12 05 2012 ORIDIO PASTORELLO 28.412 04

12 05 2012 ANGELINA MATEUS DA SILVA 28.413 04

13 05 2012 NELSON FERREIRA DE CARVALHO 28.414 04

13 05 2012 WESLLEY AMARAL DO CARMO 28.415 04

14 05 2012 EDSON JOSÉ GAMEIRO 28.417 04

14 05 2012 JHONATAN DE SOUZA FREITAS 28.418 04

14 05 2012 APARECIDA DOS SANTOS 28.419 04

14 05 2012 GERALDA JOANA DE OLIVEIRA 28.420 04



DIA: 02/03/2018 às 08:30 horas



14 05 2012 ORLANDO PEREIRA DE ANDRADE 28.421 05

15 05 2012 LORY CORDEIRO 28.422 05

15 05 2012 MARIA JOSÉ DE SOUSA 28.423 05

15 05 2012 JOANA ANGELA DE ASSUNÇÃO TOMAZ 28.424 05

15 05 2012 ALEKSANDRO ROQUE MARIZ 28.425 05

15 05 2012 INAJA CHAVES DA SILVA 28.426 05

15 05 2012 VALDEMAR ELEUTERIO 28.427 05

15 05 2012 ILZA ALVES MIRANDA 28.428 05

16 05 2012 ADILSON ROSA 28.430 05

17 05 2012 LAERCIO ALVES DOS SANTOS 28.431 05

18 05 2012 PEDRO PEREIRA DA SILVA 28.432 05

18 05 2012 ONOFRE FRANCISCO FIRMINO 28.433 05

19 05 2012 EDSON TADEU COSTA 28.434 05

19 05 2012 MARIA ARAUJO 28.435 05

20 05 2012 LUCIANO BATISTA DOS SANTOS 28.437 05

20 05 2012 EFRAIM AUGUSTO BALBINO 28.438 05

21 05 2012 ANDERSON DA SILVA SOUSA 28.439 05



DIA: 05/03/2018 às 08:30 horas



22 05 2012 JOEL MATIAS CAVALCANTE 28.441 06

22 05 2012 JOSÉ GONÇALVES DE ARRUDA 28.442 06

22 05 2012 FRANCISCO JERONIMO DE OLIVEIRA 28.443 06

22 05 2012 LEANDRO PINHEIRO VIANA 28.444 06

22 05 2012 ANA MARIA RODRIGUES 28.445 06

24 05 2012 CRISTIANO DA CONCEIÇÃO 28.446 06

25 05 2012 ERIC VICTOR CARDENAS RIVEIRA 28.447 06

25 05 2012 ELIDE BARBOZA DOS SANTOS PICCINELI 28.448 06

25 05 2012 MARIA JOSÉ GOMES DE MELO 28.449 06

26 05 2012 FRANCISCO GONZALEZ 28.450 06

26 05 2012 VITALINA FRANCISCA DE JESUS 28.451 06

26 05 2012 RICHARD RAFAEL APARECIDO SILVA ROQUE 28.452 06

26 05 2012 LAURO ESTEVAM ORÉ MONTALVO 28.453 06

27 05 2012 CLAUDIONOR DOMINGOS DO NASCIMENTO 28.454 06

27 05 2012 MARIA MONTEIRO DA CONCEIÇÃO 28.455 06

27 05 2012 AGUSTINHO BEZERRA DA ROCHA 28.457 06

28 05 2012 JOÃO SOARES DA SILVA 28.458 06

28 05 2012 HERVE ALEXIS ANDRÉ DE VATHEIRE 28.459 06

28 05 2012 BEATRIZ PESSOTTI 28.460 06



DIA: 06/03/2018 às 08:30 horas



29 05 2012 ANTONIO CARLOS RODRIGUES PEREIRA 28.461 07

29 05 2012 ENOQUE PEREIRA DA SILVA 28.462 07

29 05 2012 RAIMUNDO PEREIRA DIAS 28.463 07

29 05 2012 ANTONIA RODRIGUES DOS SANTOS 28.464 07

30 05 2012 BRASILINA DE LIMA PEREIRA 28.465 07

31 05 2012 HELIO PINHEIRO DE SOUZA 28.467 07

31 05 2012 SEVERINO SIMÃO 28.468 07

01 06 2012 DELBA NOGUEIRA DE SOUZA 28.469 07

02 06 2012 ENEDINA SANTINA DA SILVA 28.470 07

02 06 2012 MAURO APARECIDO GOMES 28.471 07

02 06 2012 ANTONIO CARNEIRO 28.472 07

02 06 2012 LUCIENE TELES 28.473 07

02 06 2012 EDUARDO JOSÉ PADILHA LOPES 28.474 07

02 06 2012 INÊS MACHADO DE BORBA SILVA 28.475 07

02 06 2012 JOSÉ BATISTA DA SILVA 28.476 07

03 06 2012 JOÃO SEBASTIÃO DA CUNHA 28.477 07

03 06 2012 FRANCISCO SILVA 28.478 07

03 06 2012 JOSEFA GOMES DA CRUZ 28.480 07



DIA: 07/03/2018 às 08:30 horas



04 06 2012 JOSÉ DA SILVA DIANA 28.482 08

04 06 2012 VINICIUS ROSEIRA SILVA 28.483 08

04 06 2012 JOSÉ PEDRO DA SILVA 28.484 08

05 06 2012 JOSENILDO ANTONIO DA SILVA 28.485 08

05 06 2012 JOSÉ GERALDO DIAS 28.487 08

07 06 2012 APARECIDO LOPES DA SILVA 28.489 08

07 06 2012 DOMICIANA JOANA DA SILVA 28.490 08

07 06 2012 JOSEFA MARIA DE JESUS 28.491 08

07 06 2012 GEOVAN LOPES DA SILVA 28.492 08


07 06 2012 ALUIZIO JOSÉ ESTEVAM DO NASCIMENTO 28.493 08

08 06 2012 CREUSA DOS SANTOS COSTA 28.494 08

09 06 2012 OTACILIO JOSÉ PEREIRA 28.495 08

09 06 2012 TONY DA SILVA 28.496 08

09 06 2012 VALTER ROBINSON RADIN 28.497 08

10 06 2012 AGNALDO DA SILVA 28.498 08

10 06 2012 ALAIDE AUGUSTO RAMOS 28.499 08

10 06 2012 FRANCISCO LEMES DE GUSMÃO 28.500 08



DIA: 08/03/2018 às 08:30 horas



10 06 2012 JOSÉ ADELSON PEREIRA 28.501 09

10 06 2012 MOACIR FERREIRA DOS SANTOS 28.502 09

11 06 2012 URSULINO PEREIRA DA CONCEIÇÃO 28.504 09


12 06 2012 JOSÉ NEVES TEIXEIRA 28.507 09

12 06 2012 MARLENE PEREIRA DOS SANTOS 28.508 09

12 06 2012 MARIA DO SOCORRO DE LIMA 28.509 09

12 06 2012 BENEDITO ANTONIO SERRANO 28.510 09

14 06 2012 ANTONIO BRUM MENDES 28.511 09

14 06 2012 JENILSON ALVES DE SOUZA 28.513 09

15 06 2012 CLAUDIO APARECIDO DE SOUZA 28.515 09

16 06 2012 ANISIO ALVES DO NASCIMENTO 28.517 09

16 06 2012 ALISSON HENRIQUE FEITOSA NOGUEIRA 28.519 09

16 06 2012 JOÃO BATISTA MENDES 28.520 09



DIA: 09/03/2018 às 08:30 horas



17 06 2012 MARIA SOBREIRO DA SILVA 28.521 10

18 06 2012 LUZIA MARIA DA SILVA 28.523 10

18 06 2012 JOSÉ CARLOS PEREIRA 28.524 10

18 06 2012 JOSEFA EDNO DOS SANTOS 28.525 10

18 06 2012 BENEDITO FERNANDO DE SOUZA 28.526 10


18 06 2012 ELISANGELA BORGES DA SILVA 28.528 10

20 06 2012 JOSÉ PESSONI 28.530 10

20 06 2012 JURACY DE FREITAS EVANGELISTA 28.531 10

20 06 2012 CICERO JOÃO DOS SANTOS 28.532 10

21 06 2012 HELENA MARIA SOARES SILVA 28.533 10

21 06 2012 SAMUEL VILAGGIO 28.534 10

22 06 2012 ADILSON OLIVEIRA DA SILVA 28.536 10

22 06 2012 NELSON DE SOUZA LIMA 28.537 10

22 06 2012 PEDRO GARCIA MARTINS 28.538 10

22 06 2012 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 28.539 10

22 06 2012 LAURITA DA SILVA MATOS 28.540 10



DIA: 12/03/2018 às 08:30 horas



23 06 2012 JOSÉ AMANCIO NETO 28.541 11

23 06 2012 AMARA MARIA DE BARROS 28.542 11

23 06 2012 JOSÉ DOMINGO NERI DA SILVA 28.543 11

24 06 2012 FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA 28.544 11

24 06 2012 VALMIR FERREIRA GONÇALVES 28.545 11

24 06 2012 BENEDITA TEREZA DE SOUZA E SILVA 28.546 11

25 06 2012 AGENORA NEVES DE CARVALHO 28.547 11

25 06 2012 GENI BELARMINO DE ANDRADE 28.548 11


25 06 2012 JOÃO WASHINGTON LUIZ DA ROCHA 28.550 11

25 06 2012 MARIA SANTOS 28.551 11

26 06 2012 CARLA ANTUNES DE OLIVEIRA VASCONCELOS 28.552 11

26 06 2012 CARMELITA GOMES DE SOUZA 28.553 11

26 06 2012 REGINALDO ALVES REIS 28.554 11

27 06 2012 PAULO RICARDO ALVES FERREIRA 28.555 11

27 06 2012 ONELINA DE SOUZA SILVA 28.556 11

28 06 2012 ELISA FRANCISCO DOS ANJOS 28.558 11

28 06 2012 ADAUTO LUIS DOS SANTOS 28.559 11

29 06 2012 FABIANO AMENT SANTOS 28.560 11



DIA: 13/03/2018 às 08:30 horas



29 06 2012 FRANCISCO MAURICIO DE OLIVEIRA 28.561 12

29 06 2012 FRANQUIS UEBLEI LEAL DE ALENCAR 28.562 12

30 06 2012 VERA LUCIA DOS SANTOS PEREIRA 28.563 12

30 06 2012 MARIO APARECIDO MANI 28.564 12

30 06 2012 JOSÉ MORENO 28.565 12

30 06 2012 ANTONIO EZEQUIEL DE SOUSA 28.566 12

30 06 2012 EMERSON NASCIMENTO LEITE 28.567 12

01 07 2012 MARIA FORTUNATO DOS REIS 28.568 12

01 07 2012 JUDITI MARIA DA SILVA SILVESTRE 28.569 12

01 07 2012 MARIA HELENA DE OLIVEIRA 28.570 12

02 07 2012 JOSÉ PEREIRA SOARES 28.571 12

02 07 2012 MARTIN KURZ 28.572 12

02 07 2012 HUMBERTO PEREIRA DA SILVA 28.573 12

02 07 2012 SELMA LOPES CORREIA 28.574 12

02 07 2012 MARIA DAS DORES ROCHA 28.575 12

02 07 2012 MARIA DE LOURDES GOMES 28.576 12

03 07 2012 DOMINGOS FERREIRA LIMA 28.577 12

04 07 2012 DANILO ROMINELLI DOS SANTOS 28.578 12

04 07 2012 MARIA PINHEIRO MORALES 28.579 12

04 07 2012 JOSÉ BONIFÁCIO TRAJANO MACIEL 28.580 12



DIA: 14/03/2018 às 08:30 horas



05 07 2012 JARDELINA CAPITULINO DE OLIVEIRA 28.581 13

05 07 2012 FRANCISCA MENDES DE SOUSA 28.582 13

05 07 2012 MARIA HORITA ROSSI 28.583 13

06 07 2012 CLAUDIO DEAK 28.584 13

06 07 2012 MARGARETE LOPES DA COSTA 28.586 13

06 07 2012 JENNY GONÇALVES 28.587 13


07 07 2012 MARINALVA PEREIRA ALMEIDA 28.589 13

07 07 2012 WASHINGTON LUIZ AZEVEDO PINTO 28.590 13

08 07 2012 JORGE GABRIEL ALVES DE SOUZA 28.591 13

09 07 2012 JULIO TORRALVO MOSCOSO FILHO 28.592 13

09 07 2012 ADÃO MARTINS RODRIGUES 28.594 13

09 07 2012 CELIO RODRIGUES 28.595 13

10 07 2012 ANA ROSA DE OLIVEIRA 28.597 13


11 07 2012 INES DE CASTRO JULIO 28.600 13



DIA: 15/03/2018 às 08:30 horas



11 07 2012 LUCIANO SERAFIM ALVES 28.601 14

11 07 2012 FARNCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO 28.602 14

12 07 2012 FLORENTINO DA SILVA RESENDE 28.603 14

12 07 2012 JOSÉ AUGUSTO BLOTTI 28.604 14

12 07 2012 ARILDA ALVES DA SILVA 28.606 14

12 07 2012 JOSÉ DA SILVA 28.608 14

13 07 2012 JOSÉ FERREIRA 28.609 14


13 07 2012 GEDALVA SOUZA LIMA 28.610 14

13 07 2012 KAIQUE SANTOS COSTA 28.611 14

13 07 2012 JOSÉ GABRIEL BATISTA ALVES 28.612 14

13 07 2012 ENADIR DE OLIVEIRA JUNIOR 28.613 14

13 07 2012 JULIO MESQUITA DE JESUS 28.614 14

14 07 2012 LAZINHA ALVES DOS SANTOS 28.615 14

14 07 2012 MARIA LUZIA DA CONCEIÇÃO 28.616 14

15 07 2012 GERALDO POLICARPO BAZILIO 28.617 14

15 07 2012 MARIO GOMES MARTINS 28.618 14

15 07 2012 CARMEN AMADOR 28.619 14

15 07 2012 ZEVANILDO PEREIRA BEZERRA 28.620 14



DIA: 16/03/2018 às 08:30 horas



16 07 2012 BERNARDINA DA SILVA SANTOS 28.621 15

17 07 2012 LEANDRO BARBOSA DA SILVA 28.622 15

18 07 2012 THEREZINHA LAPLECHADE HUNGARO 28.623 15

18 07 2012 HILDO PINTO SODRE 28.624 15

18 07 2012 MANOEL AUGUSTO BEZERRA 28.625 15

18 07 2012 JOÃO JOAQUIM DE OLIVEIRA 28.626 15

19 07 2012 JUSCELINO JOSÉ DOS SANTOS 28.627 15

20 07 2012 ANTONIO LOPES 28.629 15

20 07 2012 VIENE DA SILVA LOPES 28.630 15

20 07 2012 GIOVANNI DE JESUS SILVA 28.631 15

21 07 2012 NELCINA RAMOS BEZERRA 28.632 15

22 07 2012 AGENOR DE SOUZA LESSA 28.634 15

22 07 2012 MARJA SZKLARSKA 28.635 15

22 07 2012 JUSCELINO DE JESUS 28.636 15

23 07 2012 NILZA MARIA DE MORAES OLIVEIRA 28.638 15



DIA: 19/03/2018 às 08:30 horas



24 07 2012 ALCIDES SAIORON 28.641 16

24 07 2012 MANOEL ANTONIO DE SOUZA 28.642 16

24 07 2012 JOVELINA MARIA DE OLIVEIRA 28.643 16

24 07 2012 MARIA GENOVEVA BARBOSA 28.644 16

24 07 2012 EFIGENIA LIMA DA SILVA 28.645 16

24 07 2012 MARIA ADELAIDE DA SILVA 28.646 16

24 07 2012 JUAREZ SANT'ANA DE ARAUJO 28.647 16

25 07 2012 RAIMUNDO LUIZ RODRIGUES 28.648 16

25 07 2012 MARIA APARECIDA RODRIGUES 28.649 16

25 07 2012 NILDA TEODORO PEREIRA 28.650 16

25 07 2012 JOÃO JOEL DA SILVA 28.651 16

25 07 2012 ADEMIR RIBEIRO 28.652 16

25 07 2012 MAURO VITORINO DE OLIVEIRA 28.653 16

25 07 2012 JUVENILDA DA SILVA COSTA CABRAL 28.655 16

26 07 2012 MANOEL JOSÉ DA SILVA JUNIOR 28.656 16

27 07 2012 MANOELA LUIZ 28.657 16

27 07 2012 GEANE LIBÉRIO DA MOTA 28.658 16

27 07 2012 HELIA DE CAMPOS CHAVES 28.659 16

27 07 2012 ANTONIO PEREIRA DE FIGUEIREDO 28.660 16



DIA: 20/03/2018 às 08:30 horas



27 07 2012 ANA PAULA CRUZ 28.661 17

28 07 2012 MARIA JOSÉ DA SILVA 28.662 17

28 07 2012 ANA TEIXEIRA SOARES 28.664 17

29 07 2012 LAURIENE LINHARES DA SILVA 28.665 17

29 07 2012 JAMILLY FERREIRA SALES 28.666 17

29 07 2012 JOÃO GOMES DOS SANTOS 28.667 17

31 07 2012 LEONILDO DOS SANTOS 28.668 17

31 07 2012 EDIVALDO RODRIGUES 28.669 17

01 08 2012 REGIVALDO BARBOSA DE OLIVEIRA 28.670 17

01 08 2012 DORIVAL MAXIMINO 28.671 17


01 08 2012 EDSON MOREIRA SILVA 28.673 17

01 08 2012 MARIA DE JESUS DE SOUZA 28.674 17

02 08 2012 MARIA APARECIDA DE ASSIS BUENO 28.675 17

03 08 2012 GERALDA APARECIDA SILVERIO AZEREDO 28.676 17

03 08 2012 JOÃO PEREIRA 28.677 17

03 08 2012 LUIS ANTONIO OLIVEIRA 28.678 17

03 08 2012 MARIA DE LOURDES DA SILVA MARCELINO 28.679 17

03 08 2012 CESAR SEBASTIÃO TOSTA DE MELO 28.680 17



DIA: 21/03/2018 às 08:30 horas



04 08 2012 JOSÉ CARLOS BARBOSA DE LIMA 28.681 18

05 08 2012 JOALZINA MARIA DOS SANTOS 28.682 18

05 08 2012 ALEXANDRE PALAZZO MARTINS 28.683 18

06 08 2012 JOSÉ ESPINDOLA MACHADO 28.684 18

07 08 2012 SEBASTIÃO RIBEIRO GUIMARÃES 28.685 18

07 08 2012 DAVID ALVES DA SILVA 28.686 18

07 08 2012 ROSA MORITA TAKENTI 28.687 18

08 08 2012 ANA MARIA LEME FERREIRA 28.688 18

08 08 2012 LUIZ APARECIDO DE MELO 28.690 18

08 08 2012 ADELCIO DE JESUS 28.691 18

09 08 2012 LEONICE SANTOS DA SILVA 28.692 18

09 08 2012 MANOEL TEIXEIRA CHAVES 28.693 18

09 08 2012 MARIO PENHA JUNIOR 28.694 18

09 08 2012 MARIA ENOEL ALVES DA SILVA 28.695 18

10 08 2012 MOACYR JOAQUIM DA COSTA 28.696 18

11 08 2012 NILZABETE SOUSA SANTOS OLIVEIRA 28.697 18

12 08 2012 MARIA AUZENI FERREIRA XAVIER DE ARAUJO 28.698 18

12 08 2012 JOSÉ MARIA PINHEIRO DOS SANTOS 28.699 18



DIA: 21/05/2018 às 08:30 horas



12 08 2012 RENATO CESAR DE FREITAS 28.701 01

13 08 2012 IRMA CONTI DANN 28.702 01

13 08 2012 ANTONIO BRONEL 28.703 01

13 08 2012 MARIA AUDENI GOMES MATIAS 28.704 01

14 08 2012 JOSEFA SERAFIM ALVES 28.705 01

14 08 2012 LUCAS VINICIUS NUNES DA COSTA 28.706 01



15 08 2012 MARINA DIAS ASSUNPÇÃO 28.710 01

16 08 2012 MARIA DE LOURDES MACHADO 28.711 01

17 08 2012 SERGIO PINTO TEIXEIRA 28.712 01

17 08 2012 ROSA MORELI DA COSTA 28.713 01

17 08 2012 ANIZETE DE ARAUJO AZEVEDO 28.714 01

17 08 2012 VALDAIR RINALDI 28.715 01

17 08 2012 GETULIO COELHO DE ALMEIDA 28.716 01

17 08 2012 ANTONIO ORLANDO ALVES 28.717 01

18 08 2012 FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS 28.718 01

18 08 2012 JOSÉ DOS SANTOS 28.719 01

18 08 2012 ELISANGELA DA SILVA DO ROSARIO 28.720 01



DIA: 22/05/2018 às 08:30 horas



18 08 2012 JOSINA RAMOS MATOS 28.721 02

18 08 2012 BENEDICTO VENTURINO 28.724 02

18 08 2012 ODAIR FRANCISCO DE CARVALHO FIGUEIREDO 28.725 02

18 08 2012 ALICINDA BELARMINO SOUZA SILVA 28.726 02

19 08 2012 ALICE XAVIER GUAITULI 28.727 02


19 08 2012 PALMYRA FANUCHE PIVA 28.728 02

19 08 2012 JOSEFA FLORENCIO DA SILVA 28.729 02

20 08 2012 FORTUNATA MORAES DE MELO 28.730 02

21 08 2012 JOÃO MARTINS DA SILVA 28.731 02

21 08 2012 GENILDO SECUNDINO DOS SANTOS 28.732 02

22 08 2012 MARIA JOSÉ MANA ERNANDES 28.733 02

22 08 2012 FRANCISCA FERNANDES DA SILVA 28.734 02

22 08 2012 ANTONIO QUIRINO DA SILVA 28.735 02

22 08 2012 CARMOZA LIMA DA SILVA 28.736 02

22 08 2012 HELENA MARIA DA SILVA 28.737 02

22 08 2012 FLORIPPE PETIN MACHADO 28.738 02

23 08 2012 CAROLINA PACE BAPTISTA 28.739 02

23 08 2012 NOELMA CARLOS DA SILVA 28.740 02



DIA: 23/05/2018 às 08:30 horas



23 08 2012 MIGUEL JESUS DA SILVA 28.741 03

24 08 2012 JARDILINA FERREIRA ROBERTO 28.742 03

24 08 2012 VANESSA GOMES PINTO 28.743 03

25 08 2012 JOSÉ CARLOS DE SOUZA 28.744 03

25 08 2012 IDALINA DA SILVA FERREIRA 28.745 03

26 08 2012 ERMINIO ENRIQUE DE OLIVEIRA 28.747 03

27 08 2012 WILLIAN JUVINO FEITOSA SANTOS 28.748 03

27 08 2012 PAULINA DE OLIVEIRA LIMA 28.749 03

28 08 2012 FLORISVALDO ALMEIDA NETO 28.750 03

28 08 2012 EDSON BARROS FONSECA 28.751 03

28 08 2012 JOVIANA GOMES DE SOUZA 28.752 03

29 08 2012 SEBASTIÃO JOÃO DA SILVA 28.753 03

29 08 2012 ANA ALVES DE PAULA 28.754 03

29 08 2012 ALIA ABDALLA FERRAZ 28.755 03

30 08 2012 JESUS PEREIRA LIMA 28.756 03

30 08 2012 ZULMIRA VIANA CRISOSTOMO 28.757 03

30 08 2012 BENEDITO NUNES 28.758 03

31 08 2012 CARLOS EDUARDO QUEIROZ DE BRITO 28.759 03

31 08 2012 FRANCISCA LOPES FERREIRA DA SILVA 28.760 03



DIA: 24/05/2018 às 08:30 horas



31 08 2012 EDITE BARBOSA DE OLIVEIRA 28.761 04

31 08 2012 CARMELITA SANTOS DA SILVA 28.762 04

01 09 2012 SIMONE CLEMENTE DE SOUZA 29.410 18

01 09 2012 MARIA FAUSTINA DA CONCEIÇÃO 28.763 04

01 09 2012 REGINA LONGO DA SILVA 28.764 04

01 09 2012 THIAGO RODRIGUES SALOMÃO 28.765 04

01 09 2012 ALISINA DO CARMO HESSEL 28.766 04

02 09 2012 ALBERTINA AMORIM MARTINS FERREIRA 28.767 04

02 09 2012 EUCLIDES DE SOUZA NIZA 28.768 04

02 09 2012 MARIA DE MEDEIROS FARIAS 28.769 04

03 09 2012 MIRIAN BARBOSA DE MELO 28.770 04

03 09 2012 FERNANDA DE SOUZA RODRIGUES 28.771 04

03 09 2012 ANISIO ANDRADE DO NASCIMENTO 28.772 04

04 09 2012 IRACEMA MARIA DA SILVA 28.773 04

04 09 2012 ALDA SILVEIRA RODRIGUES 28.774 04

04 09 2012 DANIEL KASKONLIAN 28.775 04

04 09 2012 ELIELSON DA SILVA NOBREGA 28.776 04

05 09 2012 JOÃO PACHECO DOS SANTOS 28.777 04

05 09 2012 JOSÉ ALVES DE LIMA 28.778 04

05 09 2012 JOSÉ ALECIO PILLA 28.779 04

06 09 2012 ODETE OLIVEIRA DA SILVA 28.780 04



DIA: 25/05/2018 às 08:30 horas



06 09 2012 ROSIMEIRE DA SILVA PEREIRA 28.781 05

06 09 2012 LUIZ ROBERTO DIONIZIO 28.782 05

07 09 2012 CICERO ANTONIO DA SILVA 28.783 05

08 09 2012 STHEVAN SOUZA DE OLIVEIRA 28.784 05

08 09 2012 MARCELO DE MELLO MEDEIROS 28.785 05

08 09 2012 JULIO CHOLO DA SILVA 28.786 05

09 09 2012 LUIZA MARIA CARDOSO 28.788 05

09 09 2012 RENATO SAMPAIO ALVES 28.789 05

09 09 2012 VANDELZA ALMEIDA DO NASCIMENTO 28.790 05

09 09 2012 EXPEDITO ANTONIO DOS SANTOS 28.791 05

09 09 2012 MARIA JOSÉ DE ALMEIDA DA SILVA 28.792 05

10 09 2012 ANTONIO GARAVAZO 28.793 05

10 09 2012 JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS 28.794 05

10 09 2012 BELMIRO ANTONIO BORLOTH 28.795 05

10 09 2012 MARGARIDA DE CAMARGO CORTEZ 28.796 05

10 09 2012 BENIGNA DE PAULA BARROS 28.797 05

10 09 2012 ROSANE APARECIDA DE OLIVEIRA LOURENÇO 28.799 05

11 09 2012 HENRIQUE ANTONIO DA COSTA 28.800 05



DIA: 28/05/2018 às 08:30 horas



11 09 2012 ILDA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA 28.801 06

11 09 2012 FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA 28.802 06

12 09 2012 WESLEY RAMOS SILVA 28.803 06

12 09 2012 LUIZ CARLOS DE SOUZA 28.804 06


12 09 2012 MARIA JOANA DA SILVA 28.806 06

12 09 2012 JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS 28.807 06

12 09 2012 SEVERINO FILIPE DA SILVA 28.808 06

13 09 2012 GIOVANNI GABRIEL DE ASSIS 28.810 06

13 09 2012 JOSÉ FAGUNDES 28.811 06

13 09 2012 MARIA DELARIO 28.812 06

14 09 2012 ALMILINA FERREIRA DA SILVA 28.813 06

15 09 2012 IZAIAS EUFRASIO LOPES 28.815 06

16 09 2012 EDVALDO BARROS DA PAIXÃO 28.816 06

16 09 2012 ERNESTINO PEREIRA DE ALMEIDA 28.817 06

17 09 2012 MARILDA APARECIDA DE SOUZA 28.818 06

16 09 2012 ANTONIO FLAVIO CASTELO DA SILVA 28.819 06



DIA: 29/05/2018 às 08:30 horas



18 09 2012 FRANCIMARA MARTINS FERREIRA 28.821 07

18 09 2012 MARIA BRAZ DE SOUZA 28.822 07

18 09 2012 MAURICIO DE MELO LIMA 28.823 07

19 09 2012 NILO SCHNEIDER 28.824 07

19 09 2012 BENEDITO ALVES DA SILVA 28.825 07

19 09 2012 JUDITH MARIA DE OLIVEIRA 28.826 07

19 09 2012 JOSÉ JOÃO GOMES GONÇALVES 28.827 07

20 09 2012 JOSÉ ADOLFO DE SOUZA 28.828 07

20 09 2012 EDUARDO BISPO BRAZ 28.829 07

20 09 2012 JOSÉ VALDEMAR DOS SANTOS 28.830 07

20 09 2012 ADEMIR ANGELO DE SOUSA 28.831 07

20 09 2012 JOÃO EUSTAQUIO BARBALHO 28.832 07

20 09 2012 ANA ROSA VIANA DA SILVA 28.833 07

21 09 2012 FRANCISCA NOVAIS DOS SANTOS 28.834 07

21 09 2012 GIDELMO ARAUJO DOS SANTOS 28.835 07

21 09 2012 JOSÉ ROBERTO DE SOUZA 28.836 07

21 09 2012 JOSUE DOS SANTOS 28.837 07

21 09 2012 LUIS ANTONIO DA SILVA 28.838 07

21 09 2012 SILVIO MONTEIRO DA HORA 28.839 07

22 09 2012 JOSÉ CARLOS DE SOUZA 28.840 07



DIA: 30/05/2018 às 08:30 horas



22 09 2012 LUIZ JOSÉ MAXIMO 28.841 08

23 09 2012 SURENY FERNANDES RIBEIRO 28.842 08

23 09 2012 MARCIO SILVA DOS SANTOS 28.843 08


24 09 2012 MARIA CAVALCANTE COSTA 28.844 08

24 09 2012 EDUARDO ALVES MORAIS 28.845 08

24 09 2012 MARIA DAS GRAÇAS FIGUEIREDO BATISTA 28.846 08

25 09 2012 JOÃO ANTONIO DE LIMA 28.847 08

25 09 2012 FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA 28.848 08

26 09 2012 CLEBER DANTAS REGAZZINI 28.849 08

26 09 2012 TEREZINHA MARIA DA SILVA 28.850 08

27 09 2012 ADAUTO ANGELIS 28.851 08

27 09 2012 ELIAS ALVES DINIZ 28.852 08

27 09 2012 GENÉSIO BARBOSA DOS SANTOS 28.853 08

27 09 2012 MARIA DE LOURDES MACEDO DANTAS 28.854 08

27 09 2012 MARGARIDA DANTAS 28.855 08

28 09 2012 ANTONIO MANOEL PEREIRA 28.856 08

28 09 2012 CREUSA FERREIRA ZEFERINO l28.857 08

29 09 2012 NORMALICE MENDES DOS SANTOS 28.858 08

29 09 2012 ELISABETE GOMES CHAGAS 28.860 08



DIA: 31/05/2018 às 08:30 horas



30 09 2012 BENEDITO GUILHERME DA SILVA 28.861 09

01 10 2012 EFRAIM MIGUEL FERREIRA 28.862 09

01 10 2012 JOSÉ RAMOS DE MORAIS 28.863 09

01 10 2012 MARGARIDA FRANCISCA DOS SANTOS 28.864 09

01 10 2012 IVANETE JOSEFA SILVA BORGES 28.865 09

01 10 2012 KAUÃ DA SILVA SILVEIRIO 28.866 09

2 10 2012 REGIVAN GAMA DOS SANTOS 28.867 09

2 10 2012 TEREZINHA VILELA 28.868 09

3 10 2012 MARIA DORALICE VENCERLAU 28.869 09

03 10 2012 ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA 28.870 09

03 10 2012 HERMINIO JOSÉ NUNES MARQUES 28.871 09

03 10 2012 JOSÉ ALVES DA SILVA 28.872 09

03 10 2012 IRINEU FERMINO SOARES 28.873 09

04 10 2012 MARIA DE LOURDES LAZARIM SELLERA 28.874 09

04 10 2012 ADILSON ALVES BORGES 28.875 09

04 10 2012 JOSÉ RAMIRO ISIDORO 28.876 09

05 10 2012 CRISTINA SIMONEI FERREIRA DE JESUS 29.408 18

05 10 2012 EUGENIA DA SILVA PORTO 28.877 09

06 10 2012 JEFERSON BARBOSA COSTA 28.878 09

07 10 2012 RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO 28.879 09

07 10 2012 REGINALDO SEBASTIÃO DA SILVA 28.880 09



DIA: 01/06/2018 às 08:30 horas



08 10 2012 EMILIA ALVES DE JESUS 28.881 10

08 10 2012 NATALINA CONCEIÇÃO DA SILVA 28.882 10

08 10 2012 JOSÉ JOÃO DOS SANTOS 28.883 10

08 10 2012 AVOLINO VIEIRA SANTOS 28.884 10

09 10 2012 OTACILIO CLEMENTE DA SILVA 28.885 10

09 10 2012 RODRIGO FLORENTINO PADULO 28.886 10

09 10 2012 EFIGENIA SABINO DOS SANTOS 28.887 10

09 10 2012 MARIA AMÉLIA DA SILVA 28.888 10

09 10 2012 ODETE DA COSTA 28.889 10

09 10 2012 ROBERTO CARLOS NEGRÃO 28.890 10

10 10 2012 JOANA MASENA DOS SANTOS 28.891 10

10 10 2012 MARIA DE LIMA VELOSO 28.892 10

11 10 2012 MARIA APARECIDA NUNES DA MARCENA 28.893 10

12 10 2012 NATALINO ALVES BRANDÃO 28.894 10

12 10 2012 JOSÉ LINO DO ESPIRITO SANTO 28.895 10

12 10 2012 ADEMIR MARTINS FERREIRA 28.896 10

13 10 2012 DENISIO BARBOSA DE SOUSA 28.897 10

13 10 2012 MARIA MARCULINO DOS SANTOS 28.898 10

13 10 2012 OSMAR BRUMATTI 28.899 10

14 10 2012 RAIMUNDO OROZIMBO DA SILVA 28.900 10



DIA: 04/06/2018 às 08:30 horas



15 10 2012 PETRINO JOSÉ DE FIGUEIREDO 28.901 11

15 10 2012 JOÃO NEVES DOS REIS 28.902 11

15 10 2012 CICERO DOS SANTOS FREIRE 28.903 11

16 10 2012 JOAQUIM PEDRO DA SILVA 28.904 11

16 10 2012 DESCONHECIDO - BO. 9015/2012 3° DP 28.905 11

16 10 2012 JOSEFINA CAMILA FERREIRA 28.906 11

17 10 2012 LUCRECIA RODRIGUES DIOGO DE CARVALHO 28.907 11

17 10 2012 FRANCISCO LUCIANO ALVES 28.908 11

17 10 2012 MARILDA DE FATIMA DA SILVA 28.909 11

18 10 2012 VINICIUS SANTOS OLIVEIRA 28.910 11

18 10 2012 MARIA DENISE ALVES CARDOSO 28.911 11

19 10 2012 ELIENY GOMES DOS SANTOS SOUSA 28.912 11

19 10 2012 PAULO MUNIZ BRANCO 28.913 11

19 10 2012 ELISANGELA DOS SANTOS VITORINO 28.914 11

20 10 2012 FRANCISCA BRASILINA PEREIRA 28.915 11

20 10 2012 JORGE LOPES 28.916 11

21 10 2012 DINA TOMAZ DURCELINO 28.917 11

22 10 2012 ENIO BALDOINO DOS REIS 28.918 11

23 10 2012 ANTONIO INACIO PEREIRA 28.919 11

24 10 2012 ROBERTO LUCAS DA SILVA 28.920 11



DIA: 05/06/2018 às 08:30 horas



24 10 2012 ZEDIMAR LINO DOS SANTOS 28.921 12

24 10 2012 MARLI EGLI DINIZ 28.922 12

24 10 2012 JOÃO BATISTA BEZERRA 28.923 12

24 10 2012 ANTONIO EDILTO DA SILVA 28.924 12

25 10 2012 JUAREZ DE JESUS SANTANA 28.925 12

25 10 2012 RITA BOZZOLO ARAMBURU 28.926 12

25 10 2012 PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE MELO 28.927 12

25 10 2012 AMADEUS RODRIGUES LOPES 28.929 12

25 10 2012 ANFRISIO TOMAZ DE LIMA 28.930 12

25 10 2012 PERCILIA BARROS DA SILVA 28.931 12

26 10 3012 JOSÉ LAURINDO DE LIMA 28.932 12

26 10 2012 TEODOMIRO XAVIER QUEIROZ 28.933 12

26 10 2012 RICARDO QUEIROZ GOMES 28.934 12

27 10 2012 LEONARDO ESPERDIÃO DA SILVA 28.935 12

27 10 2012 MARIA DAS GRAÇAS DE QUEIROZ 28.936 12

28 10 2012 MARIA DOMINGUES DE LIMA 28.937 12

28 10 2012 DEOGENES ALEZOPULOS 28.938 12

29 10 2012 INÁCIA DE JESUS NUNES SOUSA 28.939 12

29 10 2012 RUBENS FERRAZEANE MOLA 28.940 12



DIA: 06/06/2018 às 08:30 horas



29 10 2012 ADÃO ROSARIO DA SILVA 28.941 13

30 10 2012 ELOE DAVI COSTA RODRIGUES 28.942 13

30 10 2012 ESMERALDA VENANCIO SALLES 28.943 13

31 10 2012 JOSÉ CARLOS FERREIRA DE MORAIS 28.944 13

31 10 2012 JAILSON DE SENA SOUZA 28.945 13

31 10 2012 APARECIDO BONIFACIO DE OLIVEIRA FILHO 28.946 13

31 10 2012 GLÓRIA ALVES MACHADO 28.948 13

31 10 2012 CLAUDIMAR FELIX DE SOUSA 28.949 13

31 10 2012 JOÃO MARQUES DAS NEVES 28.950 13

01 11 2012 PAULO AUGUSTO RIBEIRO 28.952 13

01 11 2012 JOANNA DOS SANTOS DE JESUZ 28.953 13

01 11 2012 EDUARDO ALEXANDRE BARBOSA 28.954 13

01 11 2012 DEVALDO SILVESTRE DE MELO 28.955 13

01 11 2012 DOLORES MANSANO BELFANTE 28.956 13

02 11 2012 JUCIER RODRIGUES DE MOURA 28.957 13

02 11 2012 ENILTON ALVES DE MIRANDA 28.958 13

03 11 2012 CICERO SEVERINO DA SILVA 28.959 13

03 11 2012 ANTONIO LOPES 28.960 13



DIA: 07/06/2018 às 08:30 horas



03 11 2012 GILBERTO ALEXANDRE 28.961 14


03 11 2012 ANA ROSA DOS ANJOS 28.962 14

03 11 2012 EVERALDO FELIX DOS SANTOS 28.963 14

03 11 2012 LUIZ ANDRÉ MAIA DE MOURA 28.964 14

04 11 2012 MARIA FERREIRA LIMA 28.965 14

04 11 2012 JOÃO FERREIRA DE SOUSA 28.966 14

05 11 2012 JOSÉ AGUSTO EMIDIO 28.967 14

05 11 2012 WILSON RUFINO DOS SANTOS 28.968 14

05 11 2012 MARIA APPARECIDA BARANDÃO ZAMBONI 28.969 14

05 11 2012 ENCARMACION GARCIA MARTINEZ DE MARTINEZ 28.970 14

05 11 2012 MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA CLAUDINO 28.971 14

07 11 2012 MARGARIDA ALVES DA CRUZ 28.972 14

07 11 2012 JULIANA DE OLIVEIRA DE MELO 28.973 14

07 11 2012 ELIAS PAIXÃO DO NASCIMENTO 28.974 14

07 11 2012 MARTINHA DANTAS PEIXINHO 28.975 14

08 11 2012 JOSÉ CARLOS DA SILVA 28.976 14

08 11 2012 MARIA GOMES LEAL 28.977 14

09 11 2012 GIVALDO VIANA DOS REIS 28.979 14

10 11 2012 EDMAR MOREIRA SOUSA 28.980 14



DIA: 08/06/2018 às 08:30 horas



10 11 2012 MARIA JOSÉ FERRARI 28.981 15

11 11 2012 CARLOS ALEXANDRE DE FRANÇA MOTA 28.982 15

12 11 2012 MARIA JOSEFA RISSO 28.983 15

12 11 2012 JOSÉ VIEIRA FILHO 28.984 15

12 11 2012 GENIVALDO ANTONIO DOS SANTOS 28.985 15

12 11 2012 JOSÉ GOMES DA SILVA 28.986 15

12 11 2012 ALINE LETICIA DA SILVA SANTOS 28.987 15

12 11 2012 MANOEL ALVES DE OLIVEIRA 28.988 15

14 11 2012 JOSÉ NILDO ALVES FERREIRA 28.990 15

14 11 2012 VALDIR RAMOS 28.991 15

14 11 2012 ARISTIDES ARAUJO CAMPOS 28.992 15

15 11 2012 LUCIANA LOURENÇO BARROS 28.993 15

15 11 2012 LOURIVAL ROBERTO DA SILVA 28.994 15

16 11 2012 IVAN RIBEIRO DA SILVA 28.995 15

17 11 2012 NORBERTO PINTO GUEDES 28.996 15

17 11 2012 FABIANO GOMES DE AMORIM 28.997 15

18 11 2012 LUIZA MARIA DA SILVA 28.998 15

18 11 2012 ELIAS CURI 28.999 15

19 11 2012 NATALINO JORGE DE OLIVEIRA 29.000 15



DIA: 11/06/2018 às 08:30 horas



20 11 2012 JOSÉ PEREIRA DE ARAUJO 29.001 16

20 11 2012 JOSIMAR VIEIRA GOMES 29.002 16

20 11 2012 MARTINIANO GOMES 29.003 16

21 11 2012 REGINALDO DE ARAUJO SILVA 29.004 16

21 11 2012 JOÃO JOSÉ DA SILVA DE JESUS 29.005 16

21 11 2012 JEANI ALMEIDA BORGES 29.006 16

22 11 2012 PEDRO SOUZA 29.008 16

22 11 2012 NAPULIÃO PEREIRA DE MATTOS 29.009 16

22 11 2012 PAULIANA OLIVEIRA DO CARMO 29.010 16

22 11 2012 LUCIENE DE JESUS SILVA 29.011 16

22 11 2012 JURACI DOS SANTOS ROCHA 29.012 16

23 11 2012 SILVIA FERREIRA DE SOUSA 29.013 16

23 11 2012 JOÃO PEREIRA DA SILVA 29.014 16

23 11 2012 RAIMUNDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS 29.015 16

23 11 2012 VALDEMAR FERREIRA BARBOSA 29.016 16

24 11 2012 ADELICIO ALVES DOS SANTOS 29.017 16

24 11 2012 ANISIA MARIA DE SOUSA 29.018 16

25 11 2012 RENATO SOUSA PEREIRA 29.019 16

25 11 2012 LUCIANO ROBERTO MARCELINO 29.020 16



DIA: 12/06/2018 às 08:30 horas



25 11 2012 SERGIO MENDES DE OLIVEIRA 29.021 17

25 11 2012 RODRIGO SANTOS NASCIMENTO 29.022 17

25 11 2012 PAULO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA 29.023 17

25 11 2012 RICARDO ARAUJO DOS SANTOS 29.024 17

26 11 2012 AQUILINA OLIVEIRA DE MOURA 29.025 17

26 11 2012 ROSINEIDE MARIA DA SILVA 29.026 17

26 11 2012 MAILSON DA SILVA SANTOS 29.027 17

26 11 2012 JOSÉ ANTONIO FERNANDES SOUZA 29.028 17

26 11 2012 RITA DANIEL DE AGUIAR SILVA 29.029 17

27 11 2012 MARIA DAS GRAÇAS LOPES 29.030 17

27 11 2012 NIVALDO NOGUEIRA DE SOUZA 29.031 17

27 11 2012 IZAILTON DA SILVA ARAUJO 29.032 17

27 11 2012 SANTO PANÇA 29.033 17

27 11 2012 RAFAEL DA PAZ MEDEIROS 29.034 17

28 11 2012 VALTER VINICIUS RIBEIRO 29.035 17

28 11 2012 RAUL PERCIVAL TRINDADE 29.036 17

29 11 2012 ODETE SEVERINA DA CONCEIÇÃO INACIO 29.037 17

29 11 2012 GERMANO ROCHA DOS SANTOS 29.038 17

29 11 2012 ELOIZA DE SOUZA PEREIRA 29.039 17

30 11 2012 MARIA JOSÉ DA SILVA 28.040 17



DIA: 02/07/2018 às 08:30 horas



30 11 2012 MARIA IONE CAVALCANTE LUCAS 29.061 01

30 11 2012 CRISTINA BIRIBILI LEMES 29.062 01

30 11 2012 FRANCISCA SANTOS DA SILVA 29.063 01

30 11 2012 GIOVANIA STEFANIE DE CASTRO 29.064 01

30 11 2012 ANTONIO SOUZA CARVALHO 29.065 01

30 11 2012 VICENTINA DE OLIVEIRA CIPRIANO 29.066 01

01 12 2012 VINICIUS DE JESUS SAMPAIO 29.067 01

02 12 2012 CELIO VAZ DA SILVA 29.068 01

02 12 2012 BENEDITO MARQUES BEZERRA 29.069 01

02 12 2012 JOSÉ CASSIANO NETO 29.070 01

02 12 2012 ELIANE SILVA RODRIGUES 29.071 01

03 12 2012 GERALDA DE BARROS ROSA 29.072 01

03 12 2012 OSVALDO DOS SANTOS 29.073 01

04 12 2012 FRANCISCO DE CERQUEIRA OLIVEIRA 29.075 01

04 12 2012 RAIMUNDA PEDRO DA SILVA 29.076 01

04 12 2012 OLAIR OLIVEIRA BRAGA 29.077 01

05 12 2012 VICKTORIA KAWANE SIQUEIRA RODRIGUES 29.078 01

05 12 2012 ELAINE BERNADETE DE PAULA ARAUJO 29.079 01

07 12 2012 EDIVALSON PROSPERO DA SILVA 29.080 01



DIA: 03/07/2018 às 08:30 horas



07 12 2012 JOHNNY KELVIN ALVES DA SILVA 29.081 02

07 12 2012 MARIA COSTA 29.082 02

07 12 2012 CICERO DAS DORES DE ALMEIDA 29.083 02

08 12 2012 ANA PAULA DE QUEIROZ 29.084 02

08 12 2012 REGINALDO MANOEL DE JESUS 29.085 02

08 12 2012 MARIA URSULINA RODRIGUES 29.086 02

08 12 2012 LAURO SPADOTO 29.087 02

09 12 2012 MARIA APARECIDA ESTELA 29.088 02

09 12 2012 DOMINGAS MANFREDO BUOSI 29.089 02

10 12 2012 VALDECK DOS SANTOS 29.090 02

10 12 2012 MARIA DA SILVA HENGLER 29.092 02

10 12 2012 SIMONE PEREIRA DE SANTANA 29.093 02

10 12 2012 MIRLA DE JESUS AMADOR 29.094 02

10 12 2012 OLINDA LAURINDA 29.095 02

11 12 2012 HELENICE MATEUS COSTA 29.096 02

11 12 2012 OTILIA PEDROSO FRANCO 29.097 02

11 12 2012 ISAIAS SILVA DOS SANTOS 29.098 02

12 12 2012 MARIA DAS DORES TORRES 29.099 02

12 12 2012 ANGELA MARIA TAVERNA 29.100 02



DIA: 04/07/2018 às 08:30 horas




12 12 2012 VALDIONOR FERREIRA MEDEIROS 29.101 03

13 12 2012 IVONE XAVIER MUNIZ 29.102 03

13 12 2012 AURINO JOSÉ DE ARAUJO 29.103 03

14 12 2012 MAURICIO RODRIGUES SARMENTO 29.104 03

14 12 2012 HELIO CARLOS DE SOUSA 29.105 03

14 12 2012 JOSÉ PEDRO DE LIMA 29.106 03

15 12 2012 JOSÉ SABINO DOS SANTOS 29.107 03

15 12 2012 FLORENCIA ALVES OLIVIERI 29.108 03

15 12 2012 DARIO PAPA MUNIZ 29.109 03

16 12 2012 MARIVALDO CALDEIRA COSTA 29.110 03

16 12 2012 MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA 29.111 03

16 12 2012 JOÃO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA 29.112 03

16 12 2012 JOSÉ PARISATO DOS SANTOS 29.113 03

17 12 2012 SOLANJO VIEIRA DE SOUSA 29.114 03

17 12 2012 AILTON FRANCISCO DO NASCIMENTO 29.115 03

17 12 2012 DIEGO DOS SANTOS PIMENTEL 29.116 03

18 12 2012 SEBASTIÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA 29.117 03

18 12 2012 RUTH MAQUEDA 29.118 03

18 12 2012 VALDOMIRO CAFEU 29.119 03

18 12 2012 ORLANDO RODRIGUES 29.120 03



DIA: 05/07/2018 às 08:30 horas



18 12 2012 SUELY APARECIDA GONÇALVES 29.121 04

19 12 2012 LOURDES DE CAMPOS 29.122 04

20 12 2012 VERONICA PIRES DE FARIAS 29.123 04

20 12 2012 AMARO PORFIRIO DOS SANTOS 29.124 04

20 12 2012 MAURICIO DA SILVA 29.125 04

20 12 2012 HELENO LUIZ DE FRANÇA 29.127 04

21 12 2012 CORNELIO RAMOS DA CRUZ 29.130 04

21 12 2012 JOÃO DE ARAUJO PEREIRA 29.131 04

21 12 2012 MARIA DAS NEVES GOMES DE SOUZA 29.132 04

22 12 2012 JOÃO EDUARDO AZEVEDO 29.133 04

22 12 2012 JOSÉ CICERO BARROS SANTOS 29.134 04

22 12 2012 AUREA DE JESUS CRUZ 29.135 04

22 12 2012 PEDRO LUIZ DA SILVA 29.136 04

22 12 2012 LAZARO DIAS GONÇALVES 29.137 04

23 12 2012 CECILIA DOS SANTOS PAULA 29.138 04

23 12 2012 JOÃO ELOI MINÁ 29.139 04

23 12 2012 EDUARDO AUGUSTO DA SILVA 29.140 04



DIA: 06/07/2018 às 08:30 horas



24 12 2012 GUMERCINDO RAPHAEL LEME 29.141 05

24 12 2012 MARIA DO SOCORRO GOMES DE OLIVEIRA 29.142 05

24 12 2012 MERCEDES PEREIRA QUIRINO 29.143 05

24 12 2012 AGDA APARECIDA KUNERT SOUZA 29.144 05

24 12 2012 JOSÉ GERCINO DE ASSIS 29.145 05

24 12 2012 EDMUNDO CARVALHO DOS SANTOS 29.147 05

25 12 2012 MARCOS VINICIUS GONÇALVES DE LIMA 29.148 05

25 12 2012 JOSÉ FERREIRA DA SILVA 29.149 05

25 12 2012 JOSÉ NILSON DA SILVA LEITE 29.150 05

25 12 2012 VALDETE DA FONSECA REIS 29.151 05

26 12 2012 MANOEL CANDIDO NETO 29.152 05

26 12 2012 ERNESTO ELIAS RIBEIRO 29.153 05

26 12 2012 LANDOVAL BISPO DE JESUS 29.154 05

26 12 2012 THIAGO COSTA 29.155 05

27 12 2012 MARCOS ANTONIO 29.156 05

27 12 2012 JORGE ALBERTO RODRIGUES KINSKOWSKI 29.157 05

28 12 2012 ANTONIA RODRIGUES DOS ANJOS 29.158 05

29 12 2012 JOSÉ EVERALDO RIBEIRO JUNIOR 29.159 05

29 12 2012 LUCIANO FAUSTINO 29.160 05



DIA: 09/07/2018 às 08:30 horas



29 12 2012 DURVALINO MARANGAN 29.161 06

29 12 2012 JOSÉ SAVIOLI 29.162 06

30 12 2012 JOSÉ AGUSTINHO DOS SANTOS 29.163 06

30 12 2012 JUSTINA MARIA PEREIRA 29.164 06

30 12 2012 IONE MARIA DA SILVA 29.165 06

30 12 2012 FRANCISCO DAVID DE CARVALHO 29.166 06

30 12 2012 VERA LÚCIA DE MORAES COLLA 29.167 06

30 12 2012 REGINALDO ROSA 29.168 06

31 12 2012 DELCIO MENDES MATTARUCO 29.169 06

31 12 2012 SONIA MARIA SOARES 29.170 06

01 01 2013 SEVERINO SILVEIRA DA SILVA 29.171 06

01 01 2013 ROSELI GOMES FERREIRA 29.172 06

01 01 2013 JOÃO NASCIMENTO 29.173 06

01 01 2013 MARIÊTA DIAS DOS SANTOS 29.174 06

02 01 2013 CELME DOS SANTOS DA SILVA 29.175 06

02 01 2013 ALICE ANTONIA DA CONCEIÇÃO 29.176 06

02 01 2013 ANA ROMANO 29.177 06

02 01 2013 MAURO BATISTA PINTO 29.178 06

03 01 2013 SEVERINO BERNARDO DA SILVA 29.179 06

03 01 2013 LOURIVAL ROSA DE OLIVEIRA 29.180 06



DIA: 10/07/2018 às 08:30 horas



03 01 2013 CLEBIO NERY DE SOUSA 29.181 07

03 01 2013 ELZA GUISEPPINA SIMÕES 29.182 07

03 01 2013 SEBASTIÃO QUIRINO ALVES 29.183 07

04 01 2013 SEBASTIÃO ALVES 29.184 07

04 01 2013 CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA SILVA 29.185 07


05 01 2013 ANDREIA APARECIDA CARMACIO 29.187 07

05 01 2013 JOSÉ EDSON DA SILVA 29.188 07

05 01 2013 WILSON ANTONIO NETO 29.189 07

06 01 2013 MARIA DA SILVEIRA GOUVEIA 29.190 07

06 01 2013 ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA 29.409 18

06 01 2013 JOSEVAL MAURICIO DA CRUZ 29.191 07

06 01 2013 LILIAN CRISTINA DA SILVA 29.192 07

07 01 2013 MARIA FELIX DE FREITAS 29.193 07

07 01 2013 ANANIAS DE SOUZA COELHO 29.194 07

07 01 2013 ANTONIO FRANCISCO ALVES 29.195 07

08 01 2013 CICERA CAZER DE LIMA 29.196 07

08 01 2013 LAUDELINO PEREIRA 29.197 07

09 01 2013 EDILEUZA GONÇALVES DA SILVA 29.198 07

09 01 2013 ODILON MARCELO DE OLIVEIRA 29.199 07

10 01 2013 GERVASIO DE SOUSA LIMA 29.200 07



DIA: 11/07/2018 às 08:30 horas



10 01 2013 HELGA CHARLOTTE WHERMANN 29.201 08

10 01 2013 SILVIA FRANCISCA RODRIGUES 29.202 08

11 01 2013 JOSÉ ANTONIO RAMAZOTTI 29.203 08

12 01 2013 CARLIVALDO NUNES DE CARVALHO 29.204 08

13 01 2013 ANTONIO FRANCISCO BENEVIDES 29.205 08

13 01 2013 HERMERITA AMARO BEZERRA SANTA ROSA 29.206 08

14 01 2013 IRACEMA SILVA RIBEIRO 29.207 08

14 01 2013 MARIA APARECIDA SILVA 29.208 08

14 01 2013 LAZARO ALVES DE SOUZA 29.209 08

15 01 2013 ARGENTINA GONÇALVES PEREIRA 29.210 08

15 01 2013 BENEDITA DE ALMEIDA LEITE 29.211 08

15 01 2013 MARIA DA SALETE MOREIRA DIAS 29.212 08

15 01 2013 MARIA PIRES LIMA 29.213 08

15 01 2013 VALDEMIR PEREIRA DE LIMA 29.214 08

16 01 2013 ALBERTINA RODRIGUES FELIZARDO 29.215 08

16 01 2013 TANCREDO PIRES DE OLIVEIRA 29.216 08

16 01 2013 JOSÉ RODRIGUES DE ALMEIDA 29.217 08

16 01 2013 JOSÉ XISTO NUNES 29.218 08

16 01 2013 JOSÉ MAGNO MENEZES DA SILVA 29.219 08

17 01 2013 KETHLLYN STEPHANIE GANDINI 29.230 08



DIA: 12/07/2018 às 08:30 horas




17 01 2013 SANDRA MARIA CHIOTTI GARCIA 29.221 09

18 01 2013 ALMYR AURICHE 29.222 09

19 01 2013 ANTONIO JOAQUIM 29.223 09

19 01 2013 TEREZINHA DE FATIMA DAS NEVES 29.224 09

19 01 2013 ODILO PFENG 29.225 09

20 01 2013 JOSÉ NILTON RIBEIRO DOS SANTOS 29.226 09

20 01 2013 MARIA DE LOURDES PEREIRA 29.227 09

21 01 2013 NEUSA MOTA DA SILVA 29.229 09

22 01 2013 OSVALDINA MARIA MACIEL 29.230 09

24 01 2013 FRANCISCO CANINDE DA COSTA FILHO 29.231 09

24 01 2013 DESC ONHECIDO - BO /129 / - 6 ° DP. 29.232 09

24 01 2013 ANTONIO PEREIRA 29.233 09

25 01 2013 MARIA ROSALINA DO CARMO 29.234 09

25 01 2013 JOSÉ ANTONIO MONFREDA 29.235 09

25 01 2013 ADRIANA DE JESUS ANDRADE 29.237 09

25 01 2013 ALCIDES DA SILVA 29.238 09

26 01 2013 CLAUDIO RIBEIRO DE CARVALHO 29.239 09

27 01 2013 MANOEL ABADE DO NASCIMENTO 29.240 09



DIA: 13/07/2018 às 08:30 horas



28 01 2013 MARIA DA CONCEIÇÃO DA FARIA 29.241 10

28 01 2013 RUTH CONCEIÇÃO DA SILVA 29.242 10

28 01 2013 ELISABETE FERREIRA PANSUTTI 29.243 10

28 01 2013 MANOEL COIMBRA OLIVEIRA 29.244 10

28 01 2013 JOÃO PEDRO PIRES SILVA 29.245 10

29 01 2013 FRANCISCO DOS SANTOS LIMA 29.246 10

29 01 2013 BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS 29.248 10

29 01 2013 TERESA DOLORES XAVIER 29.249 10

30 01 2013 JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA 29.250 10

31 01 2013 SEBASTIÃO MEDINA DE SOUSA 29.251 10

31 01 2013 PAULO VITORINO DA SILVA 29.252 10

31 01 2013 MARIA MARINHO DA CONCEIÇÃO 29.253 10

01 02 2013 ELIZA SANDRA INOCENCIO DA SILVA 29.254 10

01 02 2013 JOÃO ALFREDO DA SILVA 29.255 10

01 02 2013 ANA LUIZA DA SILVA 29.256 10

01 02 2013 MARIA CLARA INOCENCIO DA SILVA 29.257 10

01 02 2013 MARIA APARECIDA DE SOUZA MARIANNO DOS SANTOS 29.258 10

01 02 2013 ARILDA CASANOVA 29.259 10

01 02 2013 EFIGENIO GONÇALVES RIBEIRO 29.260 10



DIA: 16/07/2018 às 08:30 horas



02 02 2013 GENESIO ALVES DE OLIVEIRA 29.261 11

02 02 2013 SINFOROSA ALTINA DE SOUZA 29.262 11

03 02 2013 KILDARY PAULINO DE AQUINO 29.263 11

04 02 2013 MANOEL FERREIRA DE ALMEIDA 29.264 11

05 02 2013 ANTONIO OVIDIO 29.265 11

06 02 2013 ELISABETE PEREIRA DA SILVA LIMA 29.266 11

06 02 2013 THEREZINHA IGNÁCIO BATISTA 29.267 11

06 02 2013 MAURO CELIO DA SILVA ABREU 29.268 11

07 02 2013 BENEDITA PAZ BASTOS DOS SANTOS 29.269 11

07 02 2013 ADEMIR CORREIA DA SILVA 29.270 11

07 02 2013 BARTOLOMEU ANTONIO DOS SANTOS 29.271 11

08 02 2013 MARIA LOURDE DE SOUZA 29.272 11

08 02 2013 MARCELINA GOUVEIA 29.273 11

08 02 2013 ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS 29.274 11

09 02 2013 AMELIA NABUCO 29.275 11

09 02 2013 BRUNA PEREIRA GARCIA 29.276 11

10 02 2013 FABRICIO NASCIMENTO SIQUEIRA 29.277 11

10 02 2013 JOSÉ PEDRO SANTOS OLIVEIRA 29.278 11

10 02 2013 LUIZ GUILHERME ALVES 29.279 11

11 02 2013 MARTHA GARCIA DA CONCEIÇÃO ROSA 29.280 11



DIA: 17/07/2018 às 08:30 horas



12 02 2013 EDMUNDO MARCOS DE JESUS 29.281 12

12 02 2013 JULIO CESAR DO NASCIMENTO 29.407 18

13 02 2013 FRANCISCA CARVALHO DE MORAES SOUSA 29.282 12

13 02 2013 GENIVAL BRANDÃO SANTOS 29.283 12

13 02 2013 JOSÉ BISPO DOS SANTOS 29.284 12

13 02 2013 MANOEL LOPES 29.285 12

13 02 2013 INÊS MODESTO DE LIMA E SILVA 29.286 12

13 02 2013 MILTON PÊGO DOS SANTOS 29.287 12

13 02 2013 REVERTE RIBEIRO DOS SANTOS 29.288 12

13 02 2013 MANOEL DA SILVA ARAGÃO 29.289 12

14 02 2013 IRACI EMILIA DE LIMA RIBEIRO 29.290 12

14 02 2013 ADILSON GERALDO MARTINS 29.291 12

15 02 2013 SILEI DE OLIVEIRA SANTOS 29.292 12

15 02 2013 SHIRLEY NASCIMENTO DE OLIVEIRA 29.293 12

16 02 2013 LEOPOLDO DUARTE 29.294 12

16 02 2013 ELIAS BATISTA DA SILVA 29.295 12

16 02 2013 CLAUDICEIA DE SOUZA SANTOS 29.296 12

16 02 2013 MARIA JOSEFA FELICIANO 29.297 12

16 02 2013 BERNADETE DE MOURA SANTOS 29.298 12

16 02 2013 BENEDITO GOMES 29.299 12

17 02 2013 GLEDSON FERNANDES DOS REIS ROCHA 29.300 12



DIA: 18/07/2018 às 08:30 horas



17 02 2013 CAMILA DE SOUZA SILVA 29.301 13

17 02 2013 MARIA DARCY MOREIRA GOMES 29.302 13

17 02 2013 ANA CAROLINA DE OLIVEIRA 29.303 13

18 02 2013 FRANCISCA LEITE ANDRADE DE SOUSA 29.304 13

18 02 2013 MAIQUE ALVES PEREIRA 29.305 13

18 02 2013 JOSÉ FRANCISCO FILHO 29.306 13

18 02 2013 WILLIAN LIMA DIAS 29.307 13

18 02 2013 PAULO DA SILVA 29.308 13

18 02 2013 JOSÉ FLORENCIO DA SILVA 29.309 13

19 02 2013 DESCONHECIDO - BO/ 149/2013 4° DP 29.310 13

19 02 2013 JUAREZ PINTO ARAUJO 29.311 13

20 02 2013 JUDAS TADEU EVANGELISTA 29.312 13

21 02 2013 WALDIR CUSTODIO 29.313 13

21 02 2013 EDILSON AFFONSO DOS SANTOS 29.314 13

21 02 2013 JOSÉ JOÃO DO NASCIMENTO 29.315 13

22 02 2013 DANIEL ANTONIO DOS SANTOS 29.316 13

23 02 2013 ARNALDO GONÇALVES DA SILVA 29.317 13

23 02 2013 LUCIA MARIA FERNANDES EUGENIO 29.318 13

23 02 2013 LETICIA SANTOS DO NASCIMENTO 29.319 13

23 02 2013 ANTONIO MANOEL ARAUJO 29.320 13



DIA: 19/07/2018 às 08:30 horas



23 02 2013 MARIA EPHIGENIA MARTHA 29.321 14

23 02 2013 JOSÉ RAMOS DA SILVA 29.322 14

24 02 2013 ISALTINO RAMOS 29.323 14

24 02 2013 JOSÉ MARIA FABIANO DA SILVA 29.324 14

24 02 2013 SERGIO ANTONIO LEROSE FEIJO 29.325 14

24 02 2013 VILVIA ALVES DE SOUZA NOVAES 29.326 14

24 02 2013 BENEDITO PEREIRA DE OLIVEIRA 29.327 14

25 02 2013 MARIA RODRIGUES DE JESUS 29.328 14

25 02 2013 LUIZ ANTONIO LUDGERIO DA SILVA 29.329 14

25 02 2013 JONAS PEREIRA 29.330 14

27 02 2013 MAURO VERZA 29.331 14

27 02 2013 JOÃO BATISTA RIBEIRPO 29.332 14

01 03 2013 MARIA DE LOURDES DA SILVA 29.333 14

01 03 2013 GERMINIA MARIA DOS SANTOS 29.334 14

01 03 2013 MARIA JOSÉ DA COSTA 29.335 14

01 03 2013 CORNELIA DA IMACULADA CONCEIÇÃO ARRIVABENE 29.336 14

02 03 2013 JOSÉ CALIXTO DOS SANTOS 29.337 14

02 03 2013 GEORGE LEITE DE SIQUEIRA 29.338 14

02 03 2013 EMANUEL NASCIMENTO CAVALCANTE. 29.339 14

02 03 2013 AMARA ALVES DA SILVA 29.340 14




DIA: 20/07/2018 às 08:30 horas



03 03 2013 CARLOS PEDREIRA 29.341 15

03 03 2013 CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS 29.342 15

04 03 2013 NILTON DA SILVA 29.343 15

05 03 2013 MARIUA EUNICE ALVES DOS SANTOS 29.344 15

05 03 2013 DILSON RODRIGUES DOS SANTOS 29.345 15

05 03 2013 ODAIR DE OLIVEIRA 29.346 15

06 03 2013 MARIA CAVALCANTE 29.347 15

06 03 2013 NOEMIA ELOIZIA DA CONCEIÇÃO SANTOS 29.348 15

07 03 2013 ADELSON CAZUZA ANDRÉ 29.349 15

08 03 2013 OLGA MARTINEZ BRUNA 29.350 15

08 03 2013 RICARDO KALMAN 29.351 15

09 03 2013 MERCES PAULA FERREIRA 29.352 15

10 03 2013 MARIA SOLANGE RODRIGUES SANTOS 29.353 15

11 03 2013 LUIS CARLOS DA SILVA LEME 29.354 15

11 03 2013 CAMILA GUIMARÃES SANTOS 29.355 15

12 03 2013 SEVERINA ALVES DA SILVA 29.356 15

12 03 2013 SILVERIA DA COSTA DE ALMEIDA 29.357 15

13 03 2013 GILMAR SANTOS ARAGÃO 29.358 15

13 03 2013 MARIA LUCIA DA SILVA SENTINELO 29.359 15

13 03 2013 MARIA DE LOURDES PEREIEA 29.360 15



DIA: 23/07/2018 às 08:30 horas



13 03 2013 JOANA ROSA DOS SANTOS 29.361 16

13 03 2013 NILDA DE SOUZA 29.362 16

14 03 2013 ARCILIA MARIA CORREIA 29.363 16

15 03 2013 MARIA AUGUSTA PEREIRA ANJOS 29.364 16

15 03 2013 PATROCINIO PEREIRA DE SOUSA 29.365 16

15 03 2013 JAILTON BISPO SANTOS 29.366 16

16 03 2013 TEREZINHA DIAS BOTELHO PEREIRA 29.367 16

16 03 2013 RAFAEL FERNANDO DA SILVA 29.368 16

16 03 2013 ERSO DE SOUZA 29.369 16

16 03 2013 MARIVALDA MARIA RAMOS 29.370 16

18 03 2013 RAIMUNDO VIRGINIO DOS SANTOS 29.371 16

18 03 2013 PRECILIA ISABEL BAIRROS SALINA 29.372 16

19 03 2013 CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO 29.373 16

20 03 2013 NEIDE DOS SANTOS NASCIMENTO 29.374 16

21 03 2013 VENILIA MARTINS 29.375 16

21 03 2013 NILVANDE PEREIRA DA SILVA 29.376 16

22 03 2013 VALDEMIRO PEDRO DA SILVA 29.377 16

22 03 2013 MARIA JOSÉ NOGUEIRA 29.378 16

23 03 2013 ANTENOR VICENTE DA SILVA 29.379 16

23 03 2013 PAULO JOSÉ LINS ROCHA 29.380 16



DIA: 24/07/2018 às 08:30 horas



23 03 2013 JEFFERSON MORAIS DE LIMA 29.381 17

23 03 2013 ANTONIO FERREIRA DA SILVA 29.382 17

24 03 2013 ONOFRE DE SOUZA 29.383 17

24 03 2013 EDI RICHARD GOMES 29.384 17

24 03 2013 MARIA DA SILVA ROCHA 29.385 17

24 03 2013 PEDRELINA MARIA DOS SANTOS 29.386 17

24 03 2013 JOSÉ MARIA DO CARMO 29.387 17

25 03 2013 ROSA BERTINI SILVA 29.388 17

25 03 2013 DAVI BARBOZA DE SOUZA 29.389 17

25 03 2013 FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA 29.390 17

26 03 2013 LOURIVAL THEODORICO MERQUIADES PEDREIRA 29.391 17

26 03 2013 ARGEU DIAS DE CARVALHO 29.392 17

26 03 2013 BENICIO BERNARDO DE SOUZA 29.393 17

27 03 2013 JOAQUIM SOARES FILHO 29.394 17

27 03 2013 JOSÉ RUDNEI ROSSI 29.395 17

27 03 2013 GENALDO JOSE RODRIGUES 29.396 17

27 03 2013 EDI SILVA DE OLIVEIRA 29.397 17

28 03 2013 NIDIA QUEVEDO 29.398 17

28 03 2013 LAURINDA DE OLIVEIRA MANOEL 29.399 17

28 03 2013 JOSÉ CARLOS FERREIRA DA SILVA 29.400 17



DIA: 25/07/2018 às 08:30 horas



29 03 2013 MARIA NAZARÉ FERREIRA DOS SANTOS 29.401 18

29 03 2013 ELIEZER DE SOUZA SANTANA NETO 29.402 18

30 03 2013 MOISES CARLOS DA SILVA 29.403 18

31 03 2013 LUIZ ANTONIO MOURA 29.404 18

31 03 2013 OLIMPIA MARIA DOS SANTOS 29.405 18

31 03 2013 FLAUZINO PEREIRA 29.406 18

31 03 2013 JUVENTINO SOUTA DA CUNHA 29.411 18

31 03 2013 CLEIDONICE DOS SANTOS 29.412 18

31 03 2013 ZELI SILVA COSTA 29.413 18

01 04 2013 JOSEFA MARIA DE MELO BARROS 29.414 18

01 04 2013 EDIVANIA VICENTE DA COSTA 29.415 18

01 04 2013 EDUARDO ANTONIO SANTOS 29.416 18

01 04 2013 OSWALDO AUGUSTO DE ARAUJO 29.417 18

01 04 2013 ANTONIO BONIFACIO DA SILVA 29.418 18

02 04 2013 JOSÉ GONÇALVES NETO 29.419 18

02 04 2013 LUCIMARA LUZ DA SILVA 29.420 18



DIA: 21/08/2018 às 08:30 horas



02 04 2013 MANOEL LEAL DE ARAUJO FONSECA 29.421 01

03 04 2013 MARIA CONCEIÇÃO SILVA 29.422 01

03 04 2013 LINDALVA SOUZA BEZERRA 29.423 01

03 04 2013 AILTON SEBASTIÃO DOS SANTOS 29.424 01

04 04 2013 ALEX SANDRO FIRMO DOS SANTOS 29.425 01

05 04 2013 LUIZ DA SILVA 29.426 01

05 04 2013 ANNA SOARES ANTONIO 29.427 01

06 04 2013 JORGE CHAVES 29.428 01

06 04 2013 ANA RITA MARTINS BARBOSA 29.429 01

06 04 2013 MANOEL PEREIRA DA SILVA30 29.430 01

06 04 2013 JOÃO AVELINO BORGES 29.431 01

07 04 2013 ERSSON LUIS DE BRITO 29.433 01

09 04 2013 MARIA EROTIDES DOS SANTOS 29.434 01

10 04 2013 VALDIR NATALINO DE SOUZA 29.435 01

10 04 2013 JOÃO VERISSIMO DE MORAES 29.436 01

10 04 2013 CREUSA MARIA DA SILVA 29.437 01

10 04 2013 ESTHER HONDA 29.438 01

11 04 2013 VITORIA GABRIELLE ALMEIDA DOS SANTOS 29.439 01

11 04 2013 VINICIUS CALIXTO DE LIMA 29.440 01



DIA: 22/08/2018 às 08:30 horas



11 04 2013 GERALDO DE LIMA 29.441 02

11 04 2013 BENEDITO GALDINO DA SILVA 29.442 02

11 04 2013 RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA 29.443 02

12 04 2013 MARIA DE SOUZA PEREIRA 29.444 02

12 04 2013 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA 29.445 02

12 04 2013 VERISSO PEDRO DA SILVA 29.446 02

12 04 2013 RODOLFO SCHELOSKI 29.447 02

13 04 2013 ORLANDO XAVIER 29.449 02

13 04 2013 MAURO AUGUSTO DA SILVA 29.450 02

14 04 2013 MARIA APARECIDA GIMENES PEREZ 29.451 02

14 04 2013 PLACIDO PEREIRA DA SILVA 29.452 02

14 04 2013 ROBSON ALEXANDER DE LIMA ROSA 29.453 02

14 04 2013 EUFLAVIO JOSÉ DOS SANTOS 29.454 02

14 04 2013 MARIA DE LURDES 29.455 02

14 04 2013 JOÃO CARMO PAIXÃO 29.456 02

15 04 2013 REGINA DA SILVA GOMES DE ARAUJO 29.457 02

15 04 2013 FRANCISCA ERONILDA DA SILVA 29.458 02

16 04 2013 NORMA RIBEIRO CALLEGARI 29.460 02




DIA: 23/08/2018 às 08:30 horas



16 04 2013 LUIZ FRANCISCO DA SILVA 29.461 03

16 04 2013 JOSÉ FIRMINO DA SILVA 29.462 03

16 04 2013 LUANA FONSECA DOS SANTOS 29.463 03

17 04 2013 LUIZ CARLOS NEGRI 29.464 03

17 04 2013 DEOLINDA VEGRO DA SILVA 29.465 03

17 04 2013 IVANETI GOUVEIA 29.466 03

17 04 2013 ERONDINA PIMENTEL ARMINDO 29.467 03

19 04 2013 MARIA APARECIDA RAIMUNDO DOS SANTOS 29.468 03

19 04 2013 SEVERINA LINDALVA DE ANDRADE 29.469 03

20 04 2013 GILVAN GOMES DA SILVA 29.470 03

20 04 2013 DANIEL ROZAS 29.471 03

20 04 2013 MARIA CREUZA PESSOA 29.472 03

20 04 2013 ANTONIO SEVERINO DA SILVA 29.473 03

21 04 2013 JOSÉ REIS MIRANDA 29.474 03

21 04 2013 MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA 29.475 03

21 04 2013 APARECIDO GOMES 29.476 03

22 04 2013 VALDIR NATALINO DE SOUZA 29.477 03

22 04 2013 REGINA MARIA DA CONCEIÇÃO 29.478 03

22 04 2013 FLORIVALDO GALVÃO CANUTO 29.769 18

22 04 2013 LIDIA SILVA 29.479 03



DIA: 24/08/2018 às 08:30 horas



23 04 2013 JOSÉ PEDRO DE SOUZA 29.481 04

24 04 2013 MARIA DO SOCORRO DE LIMA SILVA 29.482 04

24 04 2013 EDSON CARVALHO DE SOUZA 29.483 04

24 04 2013 JOSÉ RODRIGUES DA SILVA 29.484 04

24 04 2013 PEDRO LUIZ TAVARES 29.485 04

24 04 2013 ANA CRISTINA CORREA 29.486 04

24 04 2013 MARIA ALICE FERREIRA 29.487 04

25 04 2013 PALLOMA CALIXTO LIMA 29.488 04

26 04 2013 EDSON PEREIRA LOPES 29.489 04

27 04 2013 LUCIENE MARIA MACEDO 29.490 04

27 04 2013 EUDELIA LINHARES ORNAGUI 29.491 04

27 04 2013 VAGNER MEDINA DO ESPIRITO SANTO 29.492 04

27 04 2013 LUIZ GONZAGA DE SOUSA 29.493 04

28 04 2013 JOSEFA MARIA DA PENHA 29.494 04

28 04 2013 ANTONIO GOULART SOBRINHO 29.495 04

29 04 2013 NATIVO JULIO DE OLIVEIRA 29.496 04

29 04 2013 ANISIO ALEXANDRE PEREIRA 29.497 04

29 04 2013 ISAIAS DE OLIVEIRA 29.498 04

29 04 2013 HELENO VICENTE TAVARES 29.499 04

29 04 2013 ARGEMIRO ALVES DE LIMA 29.500 04



DIA: 27/08/2018 às 08:30 horas



29 04 2013 JOÃO BATISTA DA SILVA 29.501 05

30 04 2013 SANDRA APARECIDA BARDELLI 29.502 05

01 05 2013 MARIA DA CONCEIÇÃO CLEMENTE QUADRELLI 29.503 05

01 05 2013 JOHNY HENRIQUE RAMOS 29.504 05

01 05 2013 MARIA CLEIDE DA SILVA 29.505 05

01 05 2013 PATRICK DE LUCENA DOS SANTOS 29.506 05

02 05 2013 ANTONIO CASSIANO DE LANA 29.507 05

02 05 2013 SAMUEL DE MELO SILVA 29.508 05

02 05 2013 OLIVAR DE JESUS SAMPAIO 29.509 05

02 05 2013 CONCEIÇÃO APARECIDA DE CAMARGO 29.510 05

03 05 2013 JOAQUIM LUIZ DA SILVA 29.511 05

03 05 2013 ZILDA APARECIDA DOS SANTOS 29.512 05

03 05 2013 LUIZ DIAS FERREIRA 29.513 05

03 05 2013 ARMANDO BRITO 29.514 05

03 05 2013 JOÃO CARLOS CASIMIRO 29.515 05

03 05 2013 EDUARDO BARBOSA 29.516 05

04 05 2013 JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS 29.517 05

04 05 2013 CLOVIS NUNES GARCIA 29.518 05

05 05 2013 EDSON MONTEIRO GOMES 29.519 05

05 05 2013 MISAEL AMANCIO RIBEIRO 29.520 05



DIA: 28/08/2018 às 08:30 horas



05 05 2013 GUSTAVO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS 29.521 06

05 05 2013 JOSÉ GERALDO GOMES 29.522 06

05 05 2013 ALMIR ROGERIO DE ARAUJO MATOS 29.523 06

06 05 2013 LAUDELINO PEREIRA DOS SANTOS 29.524 06

07 05 2013 JORNANDES ANDRÉ DOS SANTOS 29.525 06

08 05 2013 OLGA EMPERATRIZ BIANCOTTI DE OTTONELLI 29.526 06

08 05 2013 CRISTIANA MORAIS DE ALMEIDA 29.527 06

08 05 2013 JULIO MARÇAL MORASSI 29.528 06

08 05 2013 APRIGIO JOAQUIM DE SOUZA 29.529 06

09 05 2013 ANDRE ALVES SANTA ROSA 29.530 06

09 05 2013 FRANCISCO DE ASSIS SALES 29.531 06

09 05 2013 MANOEL DANIEL DE AGUIAR 29.532 06

10 05 2013 JOAQUIM CARLOS MOTEIRO 29.533 06

10 05 2013 CARLOS RODRIGUES ABELLA 29.534 06

10 05 2013 CIRSO GREGÓRIA VIEIRA 29.535 06

11 05 2013 JULIO CASSIANO DO NASCIMENTO 29.536 06

11 05 2013 MARIA CANDIA DOS SANTOS 29.537 06

11 05 2013 MARIA FERREIRA DA SILVA 29.538 06

11 05 2013 ILSON MENDES GARCIA 29.539 06

11 05 2013 RAMIRO DA SILVA 29.540 06



DIA: 29/08/2018 às 08:30 horas



11 05 2013 EDIMILSON BENTO DA SILVA 29.541 07

11 05 2013 JAMERSON DE SOUSA FERREIRA 29.542 07

11 05 2013 ANTONIA DIAS DA SILVA 29.543 07

12 05 2013 EDGAR DE OLIVEIRA 29.544 07

12 05 2013 SEBASTIÃO RICARDO NUNES 29.545 07

12 05 2013 LEONARDO MORGADO DAMALGO 29.546 07

12 05 2013 AURENITA MARIA DE SOUSA 29.547 07

13 05 2013 JOSEFA TEREZA CASSIMIRO 29.548 07

13 05 2013 ANGELINA LUCIANO DE MELO 29.549 07

13 05 2013 IVETE ISABEL MELO MAIA 29.550 07

14 05 2013 MARIA LURDES MATOS 29.551 07

14 05 2013 AMADEU CICERO SILVESTRE MEDEIROS 29.552 07

14 05 2013 MARIA JOSÉ DOS SANTOS 29.553 07

14 05 2013 DELCIDE MENDES DA SILVA 29.554 07

14 05 2013 ALUISIO JOAQUIM DA SILVA 29.555 07

14 05 2013 MARIA DO SOCORRO LIMA RIBEIRO 29.556 07

14 05 2013 LEVINDO ANTUNES DE SOUSA 29.557 07

15 05 2013 CLEUZA PEREIRA 29.558 07

15 05 2013 MARIA VIANNA DE BRITO 29.559 07

16 05 2013 ANDERSON DA SILVA PETINEL 29.560 07



DIA: 30/08/2018 às 08:30 horas



16 05 2013 JOAQUIM MARIA DANTAS DE ALMEIDA 29.561 08

16 05 2013 MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO 29.562 08

16 05 2013 MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS 29.563 08

17 05 2013 RONALDO BEZERRA DA SILVA 29.564 08

17 05 2013 JIVALDO FERREIRA SILVA 29.565 08

18 05 2013 JOBERON SEVERINO DOS SANTOS 29.566 08

19 05 2013 EVALDO ALVES THIMOTEO 29.567 08

19 05 2013 ALECI ABDON TAVARES 29.568 08

19 05 2013 SIMONE MEDEIROS DOS SANTOS BATISTA 29.569 08

19 05 2013 CANDIDO SANTOS DE SOUZA 29.570 08

19 05 2013 SEVERINA MARIA DE OMENA 29.571 08

20 05 2013 ELVIS FAGUNDES PESSOTTI 29.572 08

20 05 2013 ROSA MARTINS RIBEIRO 29.573 08

20 05 2013 JOÃO BOSCO MACEDO GONÇALVES 29.574 08

20 05 2013 MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS 29.575 08

21 05 2013 MARIA DE FATIMA PEREIRA DE LIMA 29.576 08

22 05 2013 GERALDO ANTONIO DE SOUZA 29.577 08

22 05 2013 JOÃO CARLOS DE CAMPOS PINHO 29.578 08

22 05 2013 ISAURA DE JESUS CARVALHO 29.579 08

23 05 2013 JOSÉ CARDOSO DE BARROS 29.580 08




DIA: 31/08/2018 às 08:30 horas



23 05 2013 JACIRA FEDORUCK MORANDINI 29.581 09

23 05 2013 MARIA HELENA SOUZA MATOS 29.582 09

24 05 2013 ADÃO PEREIRA DE ALMEIDA 29.583 09

24 05 2013 ERINALDO PEREIRA DA SILVA 29.584 09

25 05 2013 DOUGLAS FORMENTO 29.585 09

25 05 2013 EULINA FERREIRA ROCHA CORREA 29.586 09

25 05 2013 GERALDA MARIA BATISTA 29.587 09

26 05 2013 NEILSON SILVA ARAUJO 29.588 09

26 05 2013 MARIA ABADIA DA SILVA 29.589 09

26 05 2013 JOVENTINA DOS REIS GONÇALVES PEREIRA 29.590 09

26 05 2013 ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS 29.591 09

26 05 2013 LUIS MARTINS DO CARMO 29.592 09

26 05 2013 JOÃO RIBEIRO DE LIRA 29.593 09

27 05 2013 TANIA GONÇALVES DOS SANTOS CARDOSO 29.594 09

27 05 2013 DESCONHECIDO B . O N° 4953-2013 3° DP 29.595 09

28 05 2013 LUCIANO VITAL FERREIRA 29.596 09

29 05 2013 MARTINHA FERNANDES DOS SANTOS 29.597 09

29 05 2013 GONÇALO SIMIONATO 29.598 09

29 05 2013 VALDECI DIAS PEREIRA 29.599 09

29 05 2013 CLAUDIO FORIN 29.600 09



DIA: 03/09/2018 às 08:30 horas



29 05 2013 EDUARDO VERDU RICO 29.601 10

29 05 2013 JOÃO SILVERIO MARTINS 29.602 10

29 05 2013 VALDEMIR ANTONIO DA SILVA 29.603 10

29 05 2013 DIONIZIO HONÓRIO DE SANTANA 29.604 10

29 05 2013 DANIEL BORLENGHI 29.605 10

30 05 2013 MILTES DE PAULA BRANDÃO 29.606 10

30 05 2013 JOSÉ MARIA DE SOUZA 29.607 10

30 05 2013 JOSÉ REINALDO DOS SANTOS 29.608 10

30 05 2013 ALTIERE NUNES BATISTA 29.609 10

31 05 2013 AURELIO MARTINIANO DA SILVA 29.610 10

31 05 2013 EDVALDO TIMOTEO DE ANDRADE 29.611 10

31 05 2013 ANTONIO CLEMENTE DE OLIVEIRA 29.612 10

31 05 2013 GERALDO CAMILO 29.613 10

31 05 2013 CARLOS MIRANDA LIMA DA SILVA 26.614 10

01 06 2013 LEANDRO LOPES MUNIZ 29.615 10

01 06 2013 ADRIANO APARECIDO MARTINS 29.616 10

01 06 2013 FUJIMI MORIYAMA 29.617 10

01 06 2013 ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA 29.618 10

01 06 2013 DEOCLIDES RODRIGUES 29.619 10



DIA: 04/09/2018 às 08:30 horas



02 06 2013 ALEXANDRE MARQUES DA CRUZ 29.621 11

03 06 2013 TEREZINHA FERREIRA 29.622 11

03 06 2013 MARIA DE SOUZA MELO 29.623 11

03 06 2013 AMELIA DE SOUZA 29.624 11

04 06 2013 LUCY LUCINIA DE SOUSA REIS 29.625 11

04 06 2013 LUIZ CARLOS RODRIGUES VITORIANO 29.626 11

04 06 2013 IVANILDE FRANCISCA DE JESUS 29.627 11

05 06 2013 ADELSON ROCHA DA SILVA 29.628 11

05 06 2013 ALDA DOS SANTOS SILVA 29.629 11

05 06 2013 ROSANGELA DE JESUS 29.630 11

05 06 2013 PEDRO DE SOUZA CURSINO 29.631 11

06 06 2013 JOSÉ RODRIGUES DOS REIS 29.632 11

06 06 2013 DESCONHECIDO BO. N° 5073/2013 29.633 11

06 06 2013 BERNARDINO DE ARAUJO 29.634 11

08 06 2013 MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS ALVES 29.635 11

08 06 2013 MARIA HELENA RONCATO MONTEIRO DOS REIS 29.636 11

08 06 2013 LUIZ AQUINO DA COSTA 29.637 11

08 06 2013 VALDEMAR VINUTO DE CARVALHO 29.638 11

08 06 2013 EDMILSON SEVERINO DE PAULA 29.639 11

08 06 2013 MANOEL BARBOSA DO NASCIMENTO 29.640 11



DIA: 05/09/2018 às 08:30 horas



12 06 2013 AURINO ALVES DE OLIVEIRA 29.641 12

12 06 2013 VALDIVINO DE FREITAS FERREIRA 29.642 12

12 06 2013 CARLOS AUGUSTO ARAUJO GOMES 29.643 12

12 06 2013 MARIA APARECIDA BARBOZA 29.644 12

13 06 2013 AGUSTINHO MARTINS DA LUZ 29.645 12

13 06 2013 AUGUSTO DONIZETTI SANTINO 29.646 12

13 06 2013 MANOEL DIVINO ROSA 29.647 12

14 06 2013 GUILHERMINA MARIA DE OLIVEIRA 29.648 12

14 06 2013 VANUSA GOMES DE MOURA 29.649 12

14 06 2013 SEVERINO AMARO DA SILVA 29.650 12

14 06 2013 JOSÉ LIVINO DA SILVA 29.651 12

15 06 2013 ELIANA APARECIDA DA SILVA 29.652 12

15 06 2013 IRACEMA DA CONCEIÇÃO 29.653 12

15 06 2013 EDUARDO JOSÉ DOS SANTOS 29.654 12

15 06 2013 JOSÉ LUIS DE ANDRADE LOSADA 29.655 12

15 06 2013 RAIMUNDO CANDIDO BORGES 29.656 12

16 06 2013 FRANCISCA INACIO DA FONSECA 29.657 12

16 06 2013 MARIA ALICE DA SILVA SOUZA 29.658 12

17 06 2013 MARCILIA DE SOUZA BENEVENI 29.659 12

17 06 2013 JOSÉ GONÇALVES BATISTA FILHO 29.660 12



DIA: 06/09/2018 às 08:30 horas



17 06 2013 JOSE MARIA SOBRINHO 29.661 13

17 06 2013 ANA OLIVEIRA PAIXÃO 29.662 13

18 06 2013 TACIANA PEREIRA 29.663 13

18 06 2013 MAURICIO APARECIDO ALVES 29.664 13

19 06 2013 MARIA CRISTINA LOCATELLI GIAROLA 29.665 13

19 06 2013 PEDRO HENRIQUE ALVES 29.666 13

19 06 2013 JOSÉ ARIMATÉIA TENÓRIO 29.667 13

19 06 2013 JOAQUIM BISPO DOS SANTOS 29.668 13

20 06 2013 JOÃO CAVALCANTE 29.669 13

20 06 2013 ADELIA HILARIO PIMENTEL 29.670 13

20 06 2013 VALDEMAR DA SILVA OLIVEIRA 29.671 13

20 06 2013 JOÃO MANOEL NETO 29.672 13

20 06 2013 SIDNEI TADEU DOS SANTOS 29.673 13

21 06 2013 RENATA RIBEIRO DE OLIVEIRA 29.674 13

22 06 2013 IVAN MEIRELLES 29.675 13

22 06 2013 JOSÉ VALDARIO COELHO 29.676 13

22 06 2013 ESTELITA MARQUES DOS SANTOS 29.677 13

22 06 2013 JOSÉ DUARTE 29.678 13

22 06 2013 AYAKO HARADA 29.679 13

22 06 2013 BENEDITO CLAUDIO DA COSTA 29.680 13



DIA: 10/09/2018 às 08:30 horas



22 06 2013 TARCISIO VENANCIO DA SILVA 29.681 14

23 06 2013 JOSÉ PEREIRA DE CASTRO 29.682 14

23 06 2013 MARIA DA CRUZ SILVA SANTOS 29.683 14

23 06 2013 AUREO MIRANDA BELAS 29.684 14

23 06 2013 LUZIA SILVIANO 29.685 14

23 06 2013 MARIA DO CARMO ALVES DA SILVA 29.686 14

23 06 2013 IRENE PEREIRA DA SILVA 29.687 14

23 06 2013 NEUSA APARECIDA CAMARGO 29.688 14

23 06 2013 ABEL DE OLIVEIRA 29.689 14

25 06 2013 JOSÉ NILTON COSTA DA SILVA 29.690 14

26 06 2013 AGUSTINHO RAMIREZ GUEDES 29.691 14

26 06 2013 JOSÉ GOMES DANTAS 29.692 14

26 06 2013 LODILINA PEREIRA LEONCIO 29.693 14

26 06 2013 IVANI ZACARIAS PEREIRA 29.694 14

27 06 2013 CARMELINDA TIGI GALHARDO 29.695 14

27 06 2013 FRANCISCO JOSÉ NETO 29.696 14

27 06 2013 MARIA CAMILA DOS SANTOS 29.697 14

27 06 2013 MARCOS ROBERTO BRAGA 29.698 14


27 06 2013 ANTONIO SIMIÃO 29.699 14

28 06 2013 MARIA JOSÉ MONTES DE CILLO 29.700 14



DIA: 11/09/2018 às 08:30 horas



29 06 2013 MARIA BEATRIZ SILVA DOS SANTOS 29.701 15

29 06 2013 EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA 29.702 15

29 06 2013 JOÃO PEDRO COUTINHO SANTOS 29.703 15

30 06 2013 MARIA ALVES DE SOUZA 29.704 15

30 06 2013 JOSÉ DOMINGOS GONÇALVES DA SILVA 29.705 15

30 06 2013 PAMELA CUNHA DOS SANTOS 29.706 15

01 07 2013 DEUSDETE DOMINGOS DOS SANTOS 29.707 15

01 07 2013 OLORA FERREIRA DE SOUSA 29.708 15

01 07 2013 VALDIVINO ANTONIO DA SILVA 29.709 15

02 07 2013 LEIA ALVES PEREIRA 29.710 15

02 07 2013 MANOEL CLEMENTINO DOS SANTOS 29.711 15

02 07 2013 JOSÉ LEANDRO GODOI NETO 29.712 15

02 07 2013 ALEX SANDRO DIAS DE ANDRADE 29.713 15

02 07 2013 ADEMAR ALVARO SERGIO 29.714 15

02 07 2013 FELISBERTO GOMES NETO 29.715 15

02 07 2013 JOSÉ AFONSO DE SOUSA BRITO 29.716 15

02 07 2013 ELIZABETH DA CONCEIÇÃO GUEDES 29.717 15

02 07 2013 HORACIO MIGUEL DO NASCIMENTO 29.718 15

03 07 2013 OSVALDINA ALVES DA COSTA SILVA 29.719 15

04 07 2013 JOÃO MARQUES FERREIRA 29.720 15



DIA: 12/09/2018 às 08:30 horas



04 07 2013 MATIAS LIMA NEVES 29.721 16

04 07 2013 JOÃO MESSIAS ALVES DE JESUS 29.722 16

05 07 2013 SEVERINO RAMOS MOTA DA SILVA 29.723 16

05 07 2013 APARECIDO DE JESUS FLORENCIO 29.724 16

05 07 2013 EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS 29.725 16

05 07 2013 MARIA ANGELICA LAURENTINO DE BRITO 29.726 16

05 07 2013 MAURA UMBELINA DE JESUS 29.727 16

06 07 2013 LUCAS VINICIUS DA COSTA 29.728 16

06 07 2013 JOSÉ GONÇALVES DE ALMEIDA 29.729 16

06 07 2013 ORLANDINA DE ALBUQUERQUE BARROS 29.730 16

06 07 2013 LINDAURA MARIA DOS SANTOS 29.731 16

06 07 2013 EUNICE MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA 29.732 16

06 07 2013 RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA 29.733 16

06 07 2013 TEREZINHA RAMOS DE CAMPOS 29.734 16

07 07 2013 AIRTON SOARES CARDOSO 29.735 16

07 07 2013 AMALIA RIBEIRO DO NASCIMENTO 29.736 16

07 07 2013 PEDRO ALVES CALDAS 29.737 16

07 07 2013 JILSON ROSA DE JESUS 29.738 16

08 07 2013 JOSÉ PAULO VALENTE SOUZA FILHO 29.739 16

08 07 2013 ALICE CALORE 29.740 16



DIA: 13/09/2018 às 08:30 horas



08 07 2013 IZABEL MARIA GOMES BEJA 29.741 17

08 07 2013 MARIA FRANCISCA SOUZA DE OLIVEIRA 29.742 17

08 07 2013 DAIANE APARECIDA CHAVES 29.743 17

09 07 2013 SIDNEY SERRANO 29.744 17

09 07 2013 ALEXANDRE PESSOA BATISTA 29.745 17

10 07 2013 BENEDITO CORDEIRO RAMOS 29.746 17

10 07 2013 MARIA ANTONIA SANTOS GARCIA 29.747 17

11 07 2013 ADRIANA AMARAL RIBEIRO 29.748 17

11 07 2013 ROSENITA SILVA DOS SANTOS 29.749 17

11 07 2013 FRANCISCO FERREIRA DE LIMA 29.750 17

11 07 2013 JOSÉ VICENTE DORNELA FERREIRA 29.751 17

11 07 2013 MANOEL OLIVEIRA RIBEIRO 29.752 17

11 07 2013 ANTONIO FERNANDES DO PRADO 29.753 17

11 07 2013 LINDALVA GOMES DA SILVA 29.754 17

12 07 2013 CONSTANTINO GUALANO 29.755 17

12 07 2013 OSVALDO FRANCISCO DOS SANTOS 29.756 17

12 07 2013 DESCONHECIDO BO N° 683/2013 4° DP 29.757 17

12 07 2013 HELIO BISPO DE SENA 29.758 17

13 07 2013 CORNELIA MARIA DE MATOS 29.759 17

13 07 2013 VALDIR ANTONIO GARCIA 29.760 17



DIA: 14/09/2018 às 08:30 horas



13 07 2013 LUIS CARLOS ANGELO 29.761 18

14 07 2013 SINVALDO FERREIRA DOS SANTOS 29.762 18

14 07 2013 BENEDITA ALVES CANUTO 29.763 18

15 07 2013 AIRTON BATISTA DE OLIVEIRA 29.764 18

15 07 2013 DARIO SIMPLICIO DE ANDRADE 29.765 18

16 07 2013 JOSÉ DONIZETI DA SILVA 29.766 18

16 07 2013 JOSÉ LOPES DA SILVA 29.767 18

16 07 2013 JOSÉ ALVES DA SILVA 29.768 18

16 07 2013 RAIMUNDO JOSÉ DE FIGUEIREDO 29.770 18

16 07 2013 ROZELI RIBEIRO DOS SANTOS DA COSTA 29.771 18

17 07 2013 EDGAR RODRIGUES DOS SANTOS 29.772 18

17 07 2013 NOSTRADAMIA FREIRE TAVARES 29.773 18

17 07 2013 CLAUDETE MELCHIADES DOS SANTOS 29.774 18

17 07 2013 ODETTE DE OLIVEIRA MARCELLINO 29.775 18

18 07 2013 NILDA DOS SANTOS 29.776 18

18 07 2013 SYLVIA PEREIRA MUNIZ 29.777 18

18 07 2013 LUZIA BELARMINO TIMOTEO 29.778 18

19 07 2013 ESMERA HELENA DE AZEVEDO 29.779 18

19 07 2013 FRANCISCA BIANO DA SILVA 29.780 18



DIA: 21/11/2018 às 08:30 horas



19 07 2013 SEBASTIANA CAMILA FERREIRA 29.781 01

19 07 2013 MARIA HELENA DE SOUZA 29.782 01

19 07 2013 JOSÉ VALDECI DE ARAUJO 29.783 01

20 07 2013 CREUSA MARIA DE MOURA SANTOS 29.784 01

20 07 2013 CARLOS ALBERTO GONÇALVES DE SOUZA 29.785 01

20 07 2013 CLEMENTINO DE OLIVEIRA 29.786 01

21 07 2013 MARIA ANITA FERREIRA 29.787 01

21 07 2013 NADIR PINHEIRO COSTA 29.788 01

21 07 2013 JOÃO MENDES DOS SANTOS 29.789 01

21 07 2013 GIVANILDO DE ASSIS GUSMÃO 29.790 01

22 07 2013 SEBASTIÃO ISSAC DUARTE 29.791 01

23 07 2013 MARIA LELIANA VIEIRA 29.792 01

23 07 2013 SANDRA REGINA DE LIMA BRAZ 29.793 01

23 07 2013 LOURDES ELODIA LUGLIO 29.794 01

23 07 2013 GILDEVAN GONÇALVES DA SILVA 29.795 01

23 07 2013 ROMILDA APARECIDA RODRIGUES 29.796 01

24 07 2013 GENILDO FERREIRA DE ARAUJO 29.797 01

24 07 2013 ANDERSON TOQUETE 29.798 01

22 07 2013 CARMELINA PALAZZO MARTINS 29.799 01

25 07 2013 WILSON PENA SALINA 29.800 01



DIA: 22/11/2018 às 08:30 horas



25 07 2013 FRANCISCO ASSIS DE SOUZA 29.801 02

25 07 2013 JAILSON TRAJANO PATACHO DA SILVA 29.802 02

25 07 2013 LUCIANA DA SILVA 29.803 02

25 07 2013 CREUZO FERREIRA LIMA 29.804 02

25 07 2013 IEDA GONÇALVES CORDEIRO 29.805 02

25 07 2013 FLAVIO DOS SANTOS SILVA 29.806 02

26 07 2013 RAPHAEL BANDEIRA DANTAS BARRETO 29.807 02

27 07 2013 ARISTIDES VERGINIO DA SILVA 29.808 02

27 07 2013 JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO 29.809 02

27 07 2013 QUERCIA AVELINO DE SOUZA 29.810 02

27 07 2013 FLORACI MARIA DE AQUINO 29.811 02

27 07 2013 SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA 29.812 02

28 07 2013 REDELVIM GERALDO RIBEIRO DOS SANTOS 29.813 02

28 07 2013 FRANCISCA RAIMUNDA DA SILVA 29.814 02

28 07 2013 GENI DE SOUZA DOMINGOS 29.815 02

29 07 2013 ALBERTO JUDAS TADEU ARBENOIZ RODRIGUES 29.816 02


29 07 2013 RAIMUNDO SILVESTRE DA SILVA 29.817 02

29 07 2013 SEBASTIÃO TURIBA FERREIRA 29.818 02

29 07 2013 ARLENE SOUZA 29.819 02

30 07 2013 FRANCISCO JOHN DA SILVA ARAUJO 29.820 02



DIA: 23/11/2018 às 08:30 horas



30 07 2013 JURACI MARIA DA CONCEIÇÃO 29.821 03

30 07 2013 CICERO MARQUES DA SILVA 29.822 03

31 07 2013 PIERINA TONETTO ALVES 29.823 03

31 07 2013 EDENILSON VIEIRA DE LIMA 29.824 03

31 07 2013 BENEDITO RODRIGUES 29.825 03

31 07 2013 ANTONIO SILVA 29.826 03

31 07 2013 MARI SEVERINA CARNEIRO DA SILVA 29.827 03

01 08 2013 ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA 29.828 03

01 08 2013 JOSÉ APARECIDO LIMA 29.829 03

02 08 2013 LUZIA APARECIDA CATARINO 29.830 03

02 08 2013 LUIZ CARLOS DA SILVA 29.831 03

04 08 2013 JULIANA KAREN VIEIRA VIDAL TINIM 29.832 03

04 08 2013 FRANCISCO MOURA SILVA 29.833 03

04 08 2013 PABLO JESUS ARAYA RIVERA 29.834 03

04 08 2013 DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS 29.835 03

05 08 2013 ROSA DA SILVA 29.836 03

05 08 2013 REGINA CIANFA MENDONÇA 29.837 03

06 08 2013 MARISTELA CANDIDA NOGUEIRA 29.838 03

06 08 2013 IVA FERREIRA DE SOUZA 29.839 03

06 08 2013 SERGIO FERREIRA 29.840 03



DIA: 26/11/2018 às 08:30 horas



07 08 2013 JOÃO SIMÃO DA SILVA 29.841 04

07 08 2013 GERALDO DA SILVA LACERDA 29.842 04

07 08 2013 ANTONIO ARTENIZIO BARBOSA 29.843 04

08 08 2013 DESCONHECIDO - BO - 7352/2013 3° DP 29.844 04

08 08 2013 IRINEU SANTOS 29.845 04

09 08 2013 EUNYCE GIOVANETTI 29.846 04

09 08 2013 PAULO DOS SANTOS 29.847 04

10 08 2013 CIRENE PEREIRA DE ALMEIDA 29.848 04

10 08 2013 JAIME BATISTA DOS SANTOS 29.849 04

10 08 2013 ANA ROSA MATIAS 29.850 04

10 08 2013 JOÃO BATISTA RODRIGUES FRANÇA 29.851 04

11 08 2013 MALVINA OLIVEIRA DA SILVA 29.852 04

11 08 2013 SANTA ANA TERESA LEONE 29.853 04

11 08 2013 NILTON FELIPE DE OLIVEIRA 29.854 04

11 08 2013 JOANA APARECIDA MARTINS 29.856 04

11 08 2013 JOÃO ELIAS LOPES 29.857 04

12 08 2013 PEDRO MARTINS DE MESQUITA 29.858 04

12 08 2013 MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA LACERDA 29.859 04

13 08 2013 ZULMA PEREIRA BENTO 29.860 04



DIA: 27/11/2018 às 08:30 horas



13 08 2013 ANTONIO RUFINO DE SANTANA 29.861 05

14 08 2013 MARIA NAZARÉ BENTO DE LIMA 29.862 05

14 08 2013 MARCELLINA BRUNEL 29.863 05

14 08 2013 ANA MARIA DA CONCEIÇÃO 29.864 05

14 08 2013 ALTAMIRO BATISTA DOS SANTOS 29.965 05

15 08 2013 EXPEDITO ZEFERINO 29.866 05

15 08 2013 EUCLIDES MARQUES DE SOUZA 29.867 05

16 08 2013 DJALMA RAMOS 29.868 05

16 08 2013 SILVINA MARIA JESUS BILARD 29.869 05

16 08 2013 DEMITRE BALABAN 29.870 05

16 08 2013 ANA APARECIDA PEREIRA 29.871 05

16 08 2013 ERMELINDO DONIZETTI BUZATTO 29.872 05

16 08 2013 EDILSON MARINHO DA CUNHA 29.873 05

17 08 2013 ALEX SANDRO PAULINO DANTAS 29.874 05

17 08 2013 MARIA TEREZINHA DE SOUZA 29.875 05

17 08 2013 ODAIR KENY 29.876 05

17 08 2013 NATALINA FERREIRA DE ANDRADE 30.130 18

17 08 2013 FRANCISCO PEREIRA FERREIRA 29.877 05

17 08 2013 CLEUSA FERREIRA DA SILVA 29.878 05

17 08 2013 ISRAEL DA SILVA DE ARAUJO 29.879 05

18 08 2013 DAYANA ANDRADE DE FRANÇA SILVA 29.880 05



DIA: 28/11/2018 às 08:30 horas



18 08 2013 VALQUIRIA SOARES DA COSTA 29.881 06

18 08 2013 JACIRA DE AMORIM SANTOS 29.882 06

18 08 2013 NAZILDA MENDES 29.883 06

18 08 2013 BENEDITA DE JESUS OLIVEIRA 29.884 06

18 08 2013 GEDASIO FERREIRA 29.885 06

18 08 2013 RAIMUNDO MANOEL DE SOUSA 29.886 06

19 08 2013 AFONSA INACIA CARDOSO DA SILVA 29.887 06

20 08 2013 JOÃO ISRAEL BATISTA 29.888 06

20 08 2013 AFONSO LIGORIO FERREIRA 29.889 06

20 08 2013 IVAN FERNANDES DE LIMA 29.890 06

20 08 2013 DEIVID APARECIDO SANTOS SOARES 29.891 06

20 08 2013 MILTON CAVALCANTE DE ALMEIDA 29.892 06

21 08 2013 YUIKO KIUCHI 29.893 06

22 08 2013 ANTONIO DE MOURA MACHADO 29.894 06

22 08 2013 LUIZ CARLOS FERREIRA 29.895 06

22 08 2013 MANOEL LOPES FILHO 29.896 06

22 08 2013 JOSÉ MARIA DO NASCIMENTO 29.897 06

22 08 2013 RICARDO DOS SANTOS 29.898 06

22 08 2013 MARIA APARECIDA ROCHA DA SILVA 29.899 06

23 08 2013 GILENO JACINTO BARBOSA 29.900 06



DIA: 29/11/2018 às 08:30 horas



23 08 2013 JOÃO RAIMUNDO DE ASSIS 29.901 07

23 08 2013 SEVERINA MARQUES DA SILVA 29.902 07

23 08 2013 WIL AILTON DA SILVA 29.903 07

23 08 2013 ALCENIRA COSTA DE MATOS 29.904 07

25 08 2013 DECI CORREIA SANTOS 29.905 07

23 08 2013 RAIMUNDA MARIA DE OLIVEIRA 29.906 07

24 08 23013 JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS 29.907 07

24 08 2013 EXPEDITO MAXIMO DOS SANTOS 29.908 07

24 08 2013 HEITOR DA SILVA SIMON MONTES 29.909 07

24 08 2013 LUZIA PAVESI DA COSTA 29.910 07

24 08 2013 LUIZ BEZERRA DA SILVA 29.911 07

25 08 2013 VERA LUCIA BARBOSA DE OLIVEIRA 29.913 07

25 08 2013 COSME DE SOUZA NEVES 29.914 07

25 08 2013 VICTOR MANUEL ESPANA GUTIERREZ 29.915 07

25 08 2013 MARIA APARECIDA FERREIRA GUEDES 29.916 07

26 08 2013 LUCIENE MARIA DE LIMA 29.917 07

26 08 2013 CARMOZINA BRAGA DA SILVA 29.918 07

26 08 2013 MARIA DE FATIMA AFONSO - BO. 847/13 - 4º DP 29.919 07

26 08 2013 DEUSDETE CARVALHO SANTOS 29.920 07



DIA: 30/11/2018 às 08:30 horas



26 08 2013 OLGA VERA GAICH 29.921 08

27 08 2013 IZAURA ASSIS CORREA DE SOUZA 29.922 08

27 08 2013 VALDIR LUIS ROBERTO 29.923 08

27 08 2013 JOSÉ CARLOS BARBOSA SANTOS 29.924 08

27 08 2013 MARIA DA SILVA OLIVEIRA 29.925 08

27 08 2013 MARTA MARIA DO NASCIMENTO 29.926 08

28 08 2013 ISABEL FELIX DA SILVA CORREIA 29.927 08

28 08 2013 ROLDÃO BRAZ DOS SANTOS 29.928 08

29 08 2013 ANESIA BARBOSA DA SILVA 29.929 08

29 08 2013 SANTA RUBBO TOZZI 29.930 08

28 08 2013 JOÃO BARBOSA DA SILVA 29.932 08

29 08 2013 JOÃO ANTONIO DE ALMEIDA 29.933 08

29 08 2013 MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO 29.934 08

30 08 2013 JULIANA SARANGO DOS SANTOS 29.935 08


31 08 2013 LINDALVA ANDRADE ANTUNES 29.936 08

31 08 2013 MARIA DO ROSARIO ALVES CORREIA 29.937 08

31 08 2013 LEANDRO HEREDIA GOMES FILHO 29.938 08

31 08 2013 DANILO COSTA DE SOUSA 29.939 08

01 09 2013 JOSÉ CARLOS LEITE DA SILVA 29.940 08



DIA: 03/12/2018 às 08:30 horas



01 09 2013 ANTONIA BENEDICTA CARDOSO DE LIMA 29.941 09

01 09 2013 ROBERTO QUERINO DE SOUSA 29.942 09

01 09 2013 RAFAEL ZAQUINI AMARANTE SILVA 29.943 09

02 09 2013 MARIA FRANCISCA DA SILVA COSTA 29.944 09

02 09 2013 JOSÉ SERGIO DOS SANTOS 29.945 09

02 09 2013 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA 29.946 09

04 09 2013 ANTONIO AUGUSTO DE SALLES 29.948 09

04 09 2013 JOSE JABUSKE 29.949 09

04 09 2013 JOSÉ DE JESUS DA SILVA 29.950 09

05 09 2013 DESCONHECIDO - BO. 8372-2013 3° DP 29.951 09

05 09 2013 DESCONHECIDO - BO. 886-2013 29.952 09

05 09 2013 ALONÇO DE ARAUJO FEITOSA 29.953 09

06 09 2013 VERA LUCIA OLIVEIRA MORAIS 29.954 09

06 09 2013 MAURO SERGIO DE OLIVEIRA 29.955 09

06 09 2013 EDUARDO BISPO DE SOUSA 29.956 09

07 09 2013 JURACI FARIAS MORELLI 29.957 09

08 09 2013 ADAILTO PEREIRA DOS SANTOS 29.958 09

08 09 2013 LEONILDA FREITAS DA SILVA 29.959 09

08 09 2013 WALDEMIRO PEREIRA DA SILVA 29.960 09



DIA: 04/12/2018 às 08:30 horas



09 09 2013 LUIZ MOREIRA DE ARAUJO 29.961 10

09 09 2013 DIONIZIO GOMES DO NASCIMENTO 29.962 10

09 09 2013 JOSÉ DE PAULA 29.963 10

09 09 2013 MARIA DAS DORES DA SILVA 29.964 10

09 09 2013 PATRICIA FELIX DA SILVA 29.965 10

10 09 2013 MOISES DOS SANTOS DE SOUZA 29.966 10

11 09 2013 EUVALDO ARAUJO 29.967 10

11 09 2013 JAIME DA SILVA FERNANDES 29.968 10

12 09 2013 ANTONIO GRACIA 29.969 10

12 09 2013 AMARO DIAS 29.970 10

12 09 2013 ADEILSON DA COSTA PEREIRA 29.971 10

12 09 2013 VALDECI PEIXOTO DA ROCHA 29.972 10

13 09 2013 EXPEDITO FERREIRA DA SILVA 29.973 10

13 09 2013 MANOEL MATIAS DA SILVA 29.974 10

14 09 2013 LUCINEIA DO NASCIMENTO LOPES 29.975 10

14 09 2013 MADALENA MARIA DA SILVA 29.976 10

15 09 2013 JOANA DE MORAES DOLABELA 29.977 10

15 09 2013 MARIA JOSEPHA NABOA 29.978 10

15 09 2013 HELENA DIAS TAVARES 29.980 10



DIA: 05/12/2018 às 08:30 horas



16 09 2013 JOÃO ROSENDO DA SILVA 29.981 11

16 09 2013 JOSEFA ROSA DA SILVA 29.982 11

16 09 2013 VARDELICIO QUERINO DE SANTANA 29.983 11

16 09 2013 JOSÉ ANTONIO DE QUEIROIS 29.984 11

16 09 2013 IZAURA VIDOTTO CARRELLA 29.985 11

17 09 2013 CLEMENTE PEREIRA 29.986 11

17 09 2013 ALEXANDRE NEVES CARDOSO 29.987 11

17 09 2013 JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA 29.988 11

17 09 2013 CLEUZA DE OLIVEIRA 29.989 11

18 09 2013 DOLORES JONAS GARCIA 29.990 11

18 09 2013 LUCINEIDE MORAES LIMA 29.991 11

18 09 2013 RAFAEL IVANOVITE PEREIRA 29.992 11

19 09 2013 GRACINO PAMPONET DA FRANÇA 29.993 11

19 09 2013 MARTA DO NASCIMENTO SILVA 29.994 11

19 09 2013 EDESIO ROCHA E SILVA 29.995 11

20 09 2013 ELIESER MIRANDA DA SILVA 29.996 11

20 09 2013 CLEUZA TORRES COSTA 29.997 11

20 09 2013 RUBENS ZANON 29.998 11

20 09 2013 BRUNO SILVA DO CARMO 29.999 11

21 09 2013 FELICIO JUSTULIN 30.000 11



DIA: 06/12/2018 às 08:30 horas



21 09 2013 SEBASTIÃO LUIZ DA SILVA 30.001 12

22 09 2013 ALOISIO OLIVEIRA SANTOS 30.002 12

22 09 2013 LUZIA ROSA FREIRE DOS SANTOS 30.003 12

22 09 2013 RICARDO DO NASCIMENTO BOTIA 30.004 12

23 09 2013 GERALDA MARIA DE FRIAS SANTOS 30.005 12

24 09 2013 DESCONHECIDA BO. 11247/2013 1° DP 30.007 12

25 09 2013 CICERA MARGARIDA DA CONCEIÇÃO 30.008 12

25 09 2013 LUIZ CARLOS DE NOVAES 30.009 12

25 09 2013 ADEILTON MARINHO ANDRADE 30.010 12

26 09 2013 JOÃO DA SILVA GUALBERTO 30.011 12

26 09 2013 ELVIRA DE OLIVEIRA PEREIRA 30.012 12

26 09 2013 ANDERSON TIAGO DOS SANTOS 30.013 12

27 09 2013 DIONICE FERREIRA DE ALMEIDA 30.014 12

27 09 2013 SEBASTIÃO GERALDO 30.015 12

27 09 2013 MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA 30.016 12

28 09 2013 EDVAN LIMA LACERDA 30.017 12

28 09 2013 WILLIAN GONÇALVES DO NASCIMENTO 30.018 12

28 09 2013 INÊS PRATEIRO DA SILVA 30.019 12

28 09 2013 EDMILSON ALVES DA SILVA 30.020 12



DIA: 07/12/2018 às 08:30 horas



28 09 2013 ANTONIO MARTINS DE LIMA 30.021 13

29 09 2013 WILSON PERPETUO PEREIRA 30.022 13

30 09 2013 GUILHERMINO SILVA SANTOS 30.023 13

30 09 2013 MARCELA BISPO VALENÇA DE QUEIROZ 30.024 13

01 10 2013 PAULO INACIO DE SOUSA 30.025 13

01 10 2013 ALESSANDRO VENANCIO SALOMÃO 30.026 13

02 10 2013 MARIA DE LOURDES DA SILVA 30.027 13

03 10 2013 ELSIO RODRIGUES DOS SANTOS 30.028 13

03 10 2013 MARCIO PINTO RAMALHO 30.029 13

04 10 2013 LUCAS DE SOUZA MACHADO 30.030 13

05 10 2013 RAFAELLA ESTRELA DE MELO 30.031 13

06 10 2013 MARIA PEREIRA DE SANTANA 30.032 13

06 10 2013 SIDNEI VAGNER GOMES 30.033 13

07 10 2013 BERTHA ELZA POLLACH 30.034 13


07 10 2013 PAULO SERGIO SPAULONCI 30.036 13

07 10 2013 CICERO HORACIO FERREIRA 30.037 13

07 10 2013 JONAS RAMOS DA SILVA 30.038 13

08 10 2013 IRANICE LOPES DOS SANTOS 30.039 13

08 10 2013 LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA 30.040 13



DIA: 10/12/2018 às 08:30 horas



08 10 2013 ELIANE APARECIDA ADONIS DA SILVA 30.041 14

08 10 2013 FRANCISCO FELIX BESERRA 30.042 14

08 10 2013 AMADOR MEDURI 30.043 14

09 10 2013 FABRICIO ALVES DE MIRANDA 30.044 14

09 10 2013 LUIZA VIEIRA 30.045 14

09 10 2013 MARIA DA GLORIA SILVA FAVARIS 30.046 14

09 10 2013 FRANCISCA SUASSUNA DINIZ 30.047 14

09 10 2013 HENRIQUE APARECIDO MAGALHÃES DA SILVA 30.048 14

09 10 2013 IRENE DULCE DE OLIVEIRA LUNGAREZI 30.049 14

10 10 2013 LAURINDA OLIVEIRA PAIVA 30.050 14

10 10 2013 AGNAILDO ANACLETO 30.051 14

10 10 2013 HELENO COSMO DA SILVA 30.052 14


10 10 2013 ROSA LIMA LEME 30.053 14

11 10 2013 MARIA AUCILENE SANTOS 30.055 14

11 10 2013 BENEDITA ALBINA DA SILVA 30.056 14

12 10 2013 JOSÉ GESUINO SANTOS 30.057 14

12 10 2013 NOÉ LUIZ GOMES 30.058 14

12 10 2013 FRANCISCO PEDRO DE LIMA 30.059 14

13 10 2013 PIERINA BOTTICELLI SEMENTILLI 30.060 14



DIA: 11/12/2018 às 08:30 horas



13 10 2013 MARIA JOSÉ DOS SANTOS 30.061 15

13 10 2013 JOÃO BATISTA DE PAULO 30.062 15

13 10 2013 TANIA TEIXEIRA PINTO 30.063 15

13 10 2013 MARIA JULIA ARAUJO DO NASCIMENTO 30.064 15

14 10 2013 VALDEMIR GOMES DE OLIVEIRA 30.065 15

14 10 2013 JOSÉ HAROLDO RIBAS 30.066 15

14 10 2013 FRANCISCO JACINTO DE LUCENA 30.067 15

14 10 2013 RUTH DA SILVA 30.068 15

15 10 2013 MARILIA OKER DE SOUZA 30.069 15

15 10 2013 TERESA CRISTINA MENDES FERREIRA 30.070 15

15 10 2013 ENIO MARQUES COSTA 30.071 15

15 10 2013 ANTONIO ANTENOR PEREIRA 30.072 15

15 10 2013 ALCENDINO NUNES DA SILVA 30.073 15

15 10 2013 MARIA EPIFANIA MENDES 30.074 15

16 10 2013 JONATHAM WILLIAM MACHADO DA SILVA 30.075 15

16 10 2013 MARIA ANTONIETA DOS SANTOS MORAIS 30.076 15

16 10 2013 GERALDO EDUARDO DOS SANTOS 30.077 15

16 10 2013 CARMEN LUCIA CARDOSO DA SILVA MELO 30.078 15

17 10 2013 ANTONIO DE SOUZA 30.079 15

17 10 2013 RODENILSON OLYMPIO DOS SANTOS 30.080 15



DIA: 13/12/2018 às 08:30 horas



17 10 2013 NELSON ROQUES DA SILVA 30.081 16

17 10 2013 SEBASTIÃO PEREIRA 30.082 16

18 10 2013 JOÃO ALVES DA SILVA 30.083 16

18 10 2013 JULIA NILIO DOS SANTOS 30.084 16

18 10 2013 ANTONIO FABRICIO DO NASCIMENTO 30.085 16

18 10 2013 ANDREIA MARIA RIBEIRO 30.086 16

18 10 2013 JOSE IVANILDO BESERRA 30.087 16

18 10 2013 LAURITA GORRI 30.088 16

19 10 2013 DJANIRA SANTANA SANTOS 30.089 16

19 10 2013 JOSÉ RONALDO MENDES 30.090 16

19 10 2013 MARIA APARECIDA ALVES 30.091 16

19 10 2013 SALOMÉ NUNES DA COSTA 30.092 16

19 10 2013 ANTONIO ALVES SOUZA NETO 30.093 16

19 10 2013 AYRES ALVES DOS SANTOS 30.094 16

19 10 2013 CARLINHO JOSÉ DE OLIVEIRA 30.095 16

20 10 2013 LINDALVA CORREIA DA SILVA 30.096 16

20 10 2013 CLÉCIO LIMA SANTANA 30.097 16

20 10 2013 SONIA APARECIDA DE ARRUDA 30.098 16

21 10 2013 PAULO DA ROCHA 30.099 16

21 10 2013 JUVENIL FIUZA DE SOUZA 30.100 16



DIA: 14/12/2018 às 08:30 horas



21 10 2013 JOÃO BOSCO FILHO LOPES 30.101 17

22 10 2013 JOSUE DE SOUZA MENDES 30.102 17

22 10 2013 BERTO JOSÉ DE MOURA 30.103 17

22 10 2013 ANTONIO BELIZARIO DE OLIVEIRA 30.104 17

22 10 2013 JOSÉ BOTELHO DE LIMA PORTO 30.105 17

23 10 2013 MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA 30.106 17

23 10 2013 MARIA RAIMUNDA CELESTINO 30.107 17

24 10 2013 RAIMUNDA MARIA DE JESUS 30.108 17

24 10 2013 EDILSON DA SILVA SOUZA 30.109 17

24 10 2013 BRAZ LUIZ DOS SANTOS 30.110 17

25 10 2013 JANOS VERZIO 30.111 17

25 10 2013 MARIA PEREIRA DA SILVA 30.112 17

25 10 2013 AMELIA D'ANGELO POLIMENO 30.113 17

26 10 2013 JUSELINO FREIRE DE CARVALHO 30.114 17

26 10 2013 ROGERIO DE MEDEIROS 30.115 17

26 10 2013 FRANCISCO SIMON MONTES 30.116 17

26 10 2013 VALNIR DE SOUZA 30.117 17

26 10 2013 EDSON RODRIGUES DA SILVA 30.118 17

26 10 2013 CANUTO RODRIGUES DE OLIVEIRA 30.119 17

26 10 2013 JETRE MARIO MENEZES 30.120 17



DIA: 17/12/2018 às 08:30 horas



27 10 2013 ANTONIO DOMINGOS LIMA DE FREITAS 30.121 18

27 10 2013 MARIA DE LOURDES ALMEIDA 30.122 18

28 10 2013 APARECIDA SILVERIO BUENO LIMA 30.123 18

28 10 2013 CICERO BEZERRA DA SILVA 30.124 18

28 10 2013 JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS 30.125 18

29 10 2013 MARTIN MATHIAS BRENNER 30.126 18

29 10 2013 JURACI JOSE DE OLIVEIRA 30.127 18

29 10 2013 ANTONIO ORFEI 30.128 18

29 10 2013 NILSON SANCHES 30.129 18

17 08 2013 NATALINA FERREIRA DE ANDRADE 30.130 18

30 10 2013 MARIA APARECIDA MORAIS 30.131 18

30 10 2013 ROSECLAIR PANZOLDO DOS SANTOS 30.132 18

01 11 2013 ANIZIO FRANCO 30.133 18

02 11 2013 VALDO JOSÉ DA SILVA 30.134 18

02 11 2013 RAIMUNDO GALDINO DE FREITAS 30.135 18

02 11 2013 GENTIL LAURIANO 30.136 18

03 11 2013 AILTON DA SILVA 30.137 18

03 11 2013 ALONSO ALVES DOS SANTOS 30.138 18

03 11 2013 ARTHUR LIMA OLIVEIRA CARDOSO DA SILVA 30.139 18

04 11 2013 LUIZ CARLOS MARTINS 30.140 18


ENGº ADEMIR FERNANDES CENTURIONDIRETOR - SU-2

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Secretaria de Transportes e Vias PúblicasGabinete do Secretário

ST - SECRETARIA DE TRANSPORTES E VIAS PÚBLICASST-122 – SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

E DE TRANSPORTES PÚBLICOSEDITAL ST.122 - Nº 085/2017

Assunto: TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXIRETIRADA DO ALVARÁ/AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIAEm cumprimento à legislação municipal vigente, ficam os abaixo relacionados

CIENTIFICADOS a comparecer à Seção de Fiscalização de Trânsito e Transporte Público, sito a Rua Humberto Luiz Gastaldo, nº 40, Parque Anchieta, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, para retirar os respectivos Alvarás e/ou Carteiras de Autorização. Lembramos que esse documento é de porte obrigatório conforme L.M. 4.974/01.

Obs.: Desconsiderar este Edital caso o documento já tenha sido retirado.INTERESSADO PONTO ALVARÁALEXANDRE FERREIRA SANCHES 27 2.319/14FERNANDO MUNOZ PAGAN PAGLIUCA 46 2.226/09JOÃO CARLOS ZANDONÁ 26 2.321/14CARLOS APARECIDO DE FARIA 18 2.186/07JOSÉ JACINTO DE LUCENA 48 2.168/06SEBASTIÃO MARCILI 08 2.066/03MAURICIO FERNANDO DE PAULA 02 1.647/89NADIA DINIZ SILVA 10 2.284/13REGINALDO APARECIDO DOS SANTOS 08 2.120/05SILAS REQUENA LOUZANO 29 2.063/04ANTONIO GANDINE DA SILVA 18 2.045/02JOÃO CONTRERA LOPES JUNIOR 28 2.236/10AILTON MACHADO QUEIROZ 08 2.177/07JULIO CESAR SILVA 67 2.291/13GERALDO JOSÉ DE ALMEIDA JUNIOR 48 2.178/07AUTO DE INFRAÇÃO Em cumprimento ao Decreto Municipal n°10.549/90, ficam o(s) abaixo

relacionado(s) CIENTIFICADOS de que foram AUTUADO(S) por infringências à legislação vigente. Ao(s) interessado(s) encaminhamos, via correio, o(s) respectivo(s) “Auto(s) de Infração”.NOME ALVARÁ PONTO TIPO AUTO DE INFRAÇÃOFERNANDO MUNOZ PAGAN PAGLIUCA 2.226/09 PT-46 TAXI 3.652

ST.122.1, 23 de agosto de 2017SIDNEI SIMÕES PIRES

Chefe de Seção de Fiscalizaçãode Trânsito e de Transportes Públicos


EDITAL ST Nº 60 DE 22 DE AGOSTO DE 2017NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO

Em cumprimento ao disposto no art. 24 e seus incisos, bem como no art. 281 da Lei Federal nº 9503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos da Resolução CONTRAN nº 619/2016, o ENG. DELSON JOSÉ AMADOR, Secretário de Transportes e Vias Públicas, no uso de suas atribuições, torna público a relação de Notificações de Autuações de Trânsito, processados no período de 15 a 21 de agosto de 2017, que estão à disposição para consulta no portal do Município, por meio dolink:http://www.saobernardo.sp.gov.br/infracoesemultas.

GST, 22 de Agosto de 2017.Eng. Delson José Amador

Secretário de Transportes e Vias Públicas.........................................................................................................................................

EDITAL ST Nº 61 DE 22 DE AGOSTO DE 2017NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO

Em cumprimento ao disposto no art. 24 e seus incisos, bem como no art. 281 da Lei Federal nº 9503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos da Resolução CONTRAN nº 619/2016, o ENG. DELSON JOSÉ AMADOR, Secretário de Transportes e Vias Públicas, no uso de suas atribuições, torna público a relação de Notificações de Penalidades de Multas de Trânsito, processados no período 15 a 21 de agosto de 2017, que estão à disposição para consulta no portal do Município, por meio do link:http://www.saobernardo.sp.gov.br/infracoesemultas

GST, 22 de Agosto de 2017.Eng. DELSON JOSÉ AMADOR

Secretário de Transportes e Vias Públicas.........................................................................................................................................

SECRETARIA DE TRANSPORTES E VIAS PÚBLICAS – STDEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO – ST-1

SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO – ST-122

EDITAL ST-122.1 Nº 086/2017Assunto: VEÍCULOS EM ESTADO DE ABANDONO EM VIA PÚBLICAREMOÇÃO DE VEÍCULOEm cumprimento à legislação municipal vigente, fica(m) o(s) abaixo relacionado(s)

NOTIFICADO(S), por infringência às posturas municipais (L.M. nº 4.974/2001), para imediata remoção dos veículos que se encontram em aparente estado de abandono na via publica, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis. Ao(s) interessado(s) foi (ram) enviada(s), via correio, a(s) respectiva(s) notificação (ões).

NOME VEÍCULO NOTIFICAÇÃODANILO CASTRO E SILVA CEF-4653 7390RICARDO VILARES DOS SANTOS CCB-4867 7391WILLIAM CAZARINI CARDOSO DSX-1726 7392MARCELO APARECIDO DA SILVA CYN-9899 7393

AUTO DE INFRAÇÃOEm cumprimento à legislação municipal vigente, fica(m) o(s) abaixo relacionado(s)

CIENTIFICADO(S) de que fora(m) AUTUADO(S) por infringência às posturas municipais (L.M. nº 4.974/2001). Ao(s) interessado(s) encaminhamos, via correio, o(s) respectivo(s) “Auto(s) de Infração”.

NOME VEÍCULO AUTO DE INFRAÇÃOODAIR APARECIDO ROSSI CAF-3662 3656

ST-122, em 23 agosto de 2017.SIDNEI SIMÕES PIRES

Chefe de Seção de Fiscalizaçãode Trânsito e de Transportes Públicos – ST-122

.........................................................................................................................................

Secretaria de Gestão AmbientalGabinete do Secretário

A SECRETARIA DE GESTÃO AMBIENTAL, em atendimento à CONVOCAÇÃO PÚBLICA regida pelo EDITAL DE PROPOSTA DE INTERESSES, Nº 002/2017 – GSGA, o qual tem por objeto a permissão de uso de área para reforma, realização de melhorias, operação, exploração e manutenção do equipamento Teleférico, no Parque Natural Municipal Estoril “Virgílio Simionato”, divulga que a empresa selecionada no referido procedimento é Ricca do Valle Estacionamento e Entretenimento Ltda..........................................................................................................................................

DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO E AVALIAÇÃO AMBIENTALAtos de Licenciamento Ambiental - Edital nº 028/2017/SGA-2

Em cumprimento à legislação municipal vigente, segue publicado, para ciência do respectivo interessado e a quem possa interessar os processos que foram objeto de despacho decisório do Departamento de Licenciamento e Avaliação Ambiental - SGA-2, através das seguintes seções:

SEÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – SGA-201;Assunto: Deferimento de licença para atividade potencialmente poluidora:

PROCESSO NOME/EMPRESA DOCUMENTO EMITIDOSB 38224/2017 BAR E LANCHES CHEPA’S LTDA – ME LS n° 0137/2017SB 30329/2017 ALEXANDRE BENEDITO PUOSSO LS n° 0113/2017SB 21455/2017 SÉRGIO BATISTA DE OLIVEIRA LS n° 0144/2017SB 31528/2017 SERGIO DOS SANTOS LS n° 0141/2017SB 41408/2017 BIOPROT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LS n° 0134/2017 LTDA EPP

SEÇÃO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL – SGA-202;Assunto: Deferimento de intervenção em vegetação e/ou APP:

PROCESSO NOME/EMPRESA DOCUMENTO EMITIDOSB 44407/2017 DIEGO CHERUTI SANTOS Autorização n° 0141/2017SB 33572/2017 PRINCESA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA Autorização n° 123/2017

São Bernardo do Campo, em 25 de Agosto de 2017.SERGIO DE SOUSA LIMA

Diretor de Departamento de Licenciamento e Avaliação Ambiental – SGA-2.........................................................................................................................................

Secretaria de EducaçãoGabinete da Secretária

AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESCOLA DEEDUCAÇÃO INFANTIL

SUZANA APARECIDA DECHECHI DE OLIVEIRA, Secretária de Educação de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 209, II e 211, § 2º, da Constituição Federal, bem como, no art. 11, IV, da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) expede a presente Autorização de Funcionamento da escola de Educação Infantil de Iniciativa Privada, abaixo relacionada, observando-se o prazo de até 18/04/2018, a contar a partir da publicação nos termos do Parecer CME nº 22/2017 do Conselho Municipal de Educação, assim como homologa o respectivo Projeto Político Pedagógico, Regimento Escolar e Calendário Escolar.

PROCESSO ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL CNPJ ENDEREÇO PRAZO

PA/SB 073.908/2016

Nome Empresarial: Sandra Cristina Serpa – Berçário

- ME

Nome Fantasia: INTEGRARE Berçário e

Integração Infantil

CNPJ: 09.151.592/0001-17

Rua Enge-nheiro Isac Garcez, nº

41 – Caminho do Mar

Até 18/04/2018

São Bernardo do Campo, 17 de agosto de 2017SUZANA APARECIDA DECHECHI DE OLIVEIRA

Secretária de Educação.........................................................................................................................................

AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESCOLA DEEDUCAÇÃO INFANTIL

SUZANA APARECIDA DECHECHI DE OLIVEIRA, Secretária de Educação de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 209, II e 211, § 2º, da Constituição Federal, bem como, no art. 11, IV, da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) expede a presente Autorização de Funcionamento da Entidade Parceira, abaixo relacionada, observando-se a correspondência das exigências e do prazo de até 20/06/2019, retroagindo seus efeitos a 01/08/2017, nos termos do Parecer CME nº 23/2017 do Conselho Municipal de Educação.

PROCESSO ESCOLA DE EDU-CAÇÃO INFANTIL CNPJ ENDEREÇO PRAZO

PA/SB036.221/2013

Associação Bene-ficente SHEKINAH

(Creche Pequeninos do Futuro)

CNPJ: 69.253.813/0003-51

Rua Fábio da Silva Prado, nº 115 – Vila

FloridaCEP: 09661-

000

Até 20/06/2019, retroativos a 01/08/2017

São Bernardo do Campo, 17 de agosto de 2017SUZANA APARECIDA DECHECHI DE OLIVEIRA


AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO DE ESCOLAS DEEDUCAÇÃO INFANTIL

SUZANA APARECIDA DECHECHI DE OLIVEIRA, Secretária de Educação de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 211, § 2º, e 209, II, da Constituição Federal, bem como, no art. 11, IV, da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) expede a presente Autorização Provisória de Funcionamento Escola de Educação Infantil de Iniciativa Privada, abaixo relacionada, observando-se a correspondência das exigências e do prazo de até 03/11/2017, a contar a partir da publicação, nos termos do Parecer CME nº 21/2017 do Conselho Municipal de Educação.

PROCESSO ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRAZO OBSERVAÇÃO

PA/SB001.924/2011

Centro Educacional Era Uma Vez LTDA – ME /

Shalon Adonay

Até 03/11/2017

Para obtenção do Alvará de Funcionamento com a devida

comprovação à Seção de Atendi-mento às Entidades Conveniadas

(SE-116).

São Bernardo do Campo, 17 de agosto de 2017.SUZANA APARECIDA DECHECHI DE OLIVEIRA


SECRETARIA DE EDUCAÇÃOEXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO – 21/08/2017

Em cumprimento ao que dispõe o artigo 147 da Lei Orgânica do Município, a Secretaria de Educação deste Município, faz publicar o extrato de Termo de Colaboração abaixo discriminado:

I – TERMO DE COLABORAÇÃO N.º 111/2017-SE; ÓRGÃO PÚBLICO: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; PROCESSO ADM.: nº. SB 058430/2016-79; ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEB JOSUÉ DE CASTRO; VIGÊNCIA: 15/08/2017 até 31/12/2017; VALOR: R$ 17.248,00; ASSINATURA: 15/08/2017; OBJETO: Desenvolver programas de cooperação mútua na manutenção, ampliação e melhoria da qualidade do ensino.

São Bernardo do Campo, 21 de agosto de 2017. SUZANA APARECIDA DECHECHI DE OLIVEIRA

Secretária de Educação


PARECER CME Nº 21/2017Aprova a solicitação de Autorização Provisória de Funcionamento de escolas de

Educação Infantil de Iniciativa Privada. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições

legais, com fundamento no art. 12, da Lei Municipal nº 5.309, de 30 de junho de 2004, bem como no art. 34, da Deliberação CMED nº 1/2002, e,

Considerando que a escola de educação infantil de inciativa privada possui pedido de Autorização de Funcionamento em tramitação junto a este Conselho, tendo cumprido as exigências legais cabíveis quanto à documentação de natureza pedagógica e parcialmente as de natureza administrativa;

Considerando que a escola possui exigências diversas a serem cumpridas junto à Secretaria de Planejamento Urbano e Ação Regional (SPU), para posterior obtenção da Autorização de Funcionamento, o que demanda prazo razoável;

Considerando que a escola assumirá o compromisso de cumprir as exigências faltantes junto aos setores competentes, para obtenção definitiva da Autorização de Funcionamento;

APROVA, por unanimidade de votos, a solicitação de AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO da escola de educação infantil de inciativa privada, abaixo relacionada, até 03/11/2017, a contar a partir da publicação.

PROCESSO ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRAZO OBSERVAÇÃO

PA/SB001.924/2011

Centro Educacional Era Uma Vez LTDA – ME / Shalon

Adonay

Até 03/11/2017

Para obtenção do Alvará de Funciona-mento com a devida

comprovação à Seção de Atendimento às

Entidades Convenia-das (SE-116).

São Bernardo do Campo, 17 de agosto de 2017.PERCIVAL TADEU FIGUEIREDO

Presidente do Conselho Municipal de Educação.........................................................................................................................................

PARECER CME Nº 22/2017Aprova a solicitação de Autorização de Funcionamento de escola de Educação

Infantil de Iniciativa Privada. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições

legais amparadas no art. 12, da Lei Municipal nº 5.309, de 30 de junho de 2004, bem como nos termos da Deliberação nº CMED 1/2002, e

Considerando os termos contidos no respectivo processo, em especial, no parecer conclusivo elaborado pela Comissão de Orientadores Pedagógicos designada pela Secretaria de Educação para realizar a análise dos documentos que compõem o processo de solicitação para Autorização de Funcionamento da escola de Educação Infantil de Iniciativa Privada, constante deste Parecer, a saber:

- a vistoria realizada pela comissão de orientadores pedagógicos para verificação quanto às condições de natureza pedagógica, administrativa e física exigidas pelas normas vigentes;

- a entrega de todos os documentos necessários à Autorização de Funcionamento estando os mesmos de acordo com o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como a Resolução SG, SF, SO, SEC, SS, SA, SHAMA nº 3/2003, Deliberação CMED nº 1/2002, Deliberação CME nº 01/2012, Pareceres nº 10/97 e 01/99 da CEB do CNE e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, e legislação superveniente;

APROVA, por unanimidade de votos dos presentes, a solicitação de AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO da escola de Educação Infantil de Iniciativa Privada, abaixo relacionada, até 18/04/2018:

PROCESSO ESCOLA DE EDU-CAÇÃO INFANTIL CNPJ ENDEREÇO PRAZO

PA/SB073.908/2016

Nome Empresarial: Sandra Cristina

Serpa – Berçário - ME

Nome Fantasia:

INTEGRARE Ber-çário e Integração

Infantil

CNPJ: 09.151.592/0001-

17

Rua Enge-nheiro Isac Garcez, nº

41 – Caminho do Mar

Até 18/04/2018



PARECER CME Nº 23/2017Aprova a solicitação de Autorização de Funcionamento de entidades parceiras. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições

legais amparadas no art. 12, da Lei Municipal nº 5.309, de 30 de junho de 2004, bem como nos termos da Deliberação nº CMED 1/2002, e

Considerando os termos contidos no respectivo processo, em especial, no parecer conclusivo elaborado pela Comissão de Orientadores Pedagógicos designada pela Secretaria de Educação para realizar a análise dos documentos que compõem o processo de solicitação para Autorização de Funcionamento da escola de Educação Infantil de Iniciativa Privada, constante deste Parecer, a saber:

- a vistoria realizada pela comissão de orientadores pedagógicos para verificação quanto às condições de natureza pedagógica, administrativa e física exigidas pelas normas vigentes;

- a entrega de todos os documentos necessários à Autorização de Funcionamento estando os mesmos de acordo com o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como a Resolução SG, SF, SO, SEC, SS, SA, SHAMA nº 3/2003, Deliberação CMED nº 1/2002, Deliberação CME nº 01/2012, Pareceres nº 10/97 e 01/99 da CEB do CNE e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, e legislação superveniente;

APROVA, por unanimidade de votos dos presentes, a solicitação de AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO da Entidade Parceira, abaixo relacionada, até 20/06/2019, retroagindo seus efeitos a 01/08/2017:

PROCESSOESCOLA DE EDUCAÇÃO

INFANTIL CNPJ ENDEREÇO PRAZO

PA/SB036.221/2013

Associação Beneficente SHEKINAH

(Creche Pequeninos do

Futuro)

CNPJ: 69.253.813/0003-

51

Rua Fábio da Silva Prado, nº

115 – Vila FloridaCEP: 09661-000

Até 20/06/2019, retroativos a 01/08/2017



Secretaria de EducaçãoDepartamento de Cultura

PUBLICAÇÃO DE RESULTADO PARCIAL DO EDITAL GSC Nº 006/2016 DE CADASTRO PÚBLICO DE ARTE-EDUCADORES

O Secretário Adjunto de Cultura de São Bernardo do Campo, Adalberto José Guazzelli, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, torna público o resultado parcial do edital CADASTRO PÚBLICO DE ARTE-EDUCADORES publicado na edição 1900, de 23/09/2016 do Jornal Notícias do Município. O presente edital tem como objetivo cadastrar interessados em prestar serviços para atividades de formação como arte-educador para o Programa de Formação Artística e Cultural dessa Secretaria e

RESOLVE:Art. 1º - A Secretaria de Cultura de São Bernardo do Campo, em conformidade

com item 5.3 do referido edital, torna pública a lista de profissionais inscritos por ordem alfabética:Nome Área de Atuação Status MotivoCleide Marisa Filgueiras Artesanato na Cultura Popular Tradicional Apto Creusa Amorim dos Santos Artesanato na Cultura Popular Tradicional Apto Creusa Amorim dos Santos Artes Plásticas e Visuais Apto Daniela Eiko Aoki Thomaz Dança Apto Gabriela Maria de Souza Moré Artesanato na Cultura Popular Tradicional Apto Lucicleide Maria de Souza Dança Apto Lucimar Peixoto de Oliveira Teatro Apto Mozilene Neri Barbosa Literatura Apto

Art. 2o. – Em conformidade ao item 5.1 do referido edital, estão aptos ao cadastramento os inscritos que atenderam na íntegra todas as orientações determinadas no item 4.

Art. 3o. – Os proponentes NÃO APTOS deverão regularizar sua situação em até 30 (trinta) dias corridos a contar da data desta publicação, caso a data final coincidir com fim de semana ou feriado, considerar o dia subsequente como data final.

Art. 4o. – Em conformidade ao item 5.3 e 6.1 declaramos que o cadastramento não gera direito automático à contratação e a Secretaria de Cultura, segundo suas necessidades e disponibilidade orçamentária, convocará os cadastrados para contratação.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

São Bernardo do Campo, 24 de agosto de 2017.ADALBERTO JOSÉ GUAZZELLI

Secretário Adjunto da Secretaria de Cultura.........................................................................................................................................

Secretaria de Segurança UrbanaGabinete do Secretário

RUI CONEGUNDES DE SOUZA, Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelas Leis Municipais nº 006 de 12 de novembro de 2009 e nº 7 de 07 de Julho de 2010, torna pública a seguinte decisão:

CORREGEDORIA GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPALINQUÉRITO ADMINISTRATIVO – RITO SUMÁRIO Nº 52/2016INFRAÇÃO AO ART. 49, XXI – NATUREZA MÉDIASERVIDOR: ALAN DE PONTES SILVA – MATRÍCULA Nº 63.777-7“(...) acolho integralmente o relatório e parecer conclusivo, unânime,

tempestivamente exarado pela Comissão Processante, para aplicar ao servidor em epígrafe, 04 (quatro) dias de suspensão, em prejuízo de sua remuneração, por infração ao disposto no artigo 49, incisos XXI, da Lei Complementar Municipal nº 07/2010.”

RUI CONEGUNDES DE SOUZA, Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelas Leis Municipais nº 006 de 12 de novembro de 2009 e nº 7 de 07 de Julho de 2010, torna pública a seguinte decisão:

CORREGEDORIA GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPALINQUÉRITO ADMINISTRATIVO – RITO SUMÁRIO Nº 17/2017INFRAÇÃO AO ART. 49, XXI – NATUREZA MÉDIASERVIDOR: SANTINO MARTIN PINARELLI – MATRÍCULA Nº 63.916-9“(...) acolho integralmente o relatório e parecer conclusivo, unânime,

tempestivamente exarado pela Comissão Processante, para absolver o servidor em epígrafe, da acusação descrita no artigo 49, inciso XXI, da Lei Complementar Municipal nº 07/2010, conforme permissivo inserto no artigo 145, inciso I, combinado com o artigo 146, inciso III, todos da Lei Complementar Municipal.”

.........................................................................................................................................


Secretaria de Assuntos Jurídicos e CidadaniaGabinete do Secretário

RESOLUÇÃO SJC Nº 026/2017. Processo Administrativo SB 047438/2017. Determina instauração de Processo Administrativo Disciplinar. SJC, 22 de Agosto de 2017. JOSÉ CARLOS GOBBIS PAGLIUCA, Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania.

RESOLUÇÃO SJC Nº 027/2017. Processo Administrativo SB 051646/2017. Determina instauração de Sindicância Administrativa. SJC, 22 de Agosto de 2017. JOSÉ CARLOS GOBBIS PAGLIUCA, Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania..........................................................................................................................................

Fundo Social de Solidariedade de São Bernardo do Campo

COMUNICADOO Fundo Social de Solidariedade de São Bernardo do Campo, por sua Presidente,

torna público o início da Campanha do Brinquedo, que acontecerá no período de agosto a outubro de 2017.

Esta Campanha envolverá a doação direta de brinquedos novos das Instituições de Ensino Privadas do Município para as Entidades Assistenciais cadastradas no Fundo Social de Solidariedade.

Nesta Campanha, somente serão atendidas entidades assistenciais, sediadas no município e com registro no CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), que apresentem trabalho diário com crianças (de 0 a 12 anos), incluindo creche, acolhimento ou contra período escolar. As Entidades deverão cumprir as condições e prazos solicitados pelo Fundo Social de Solidariedade que viabilizem a realização da Campanha.

Para a entrega dos brinquedos doados, o Fundo Social de Solidariedade disponibilizará o transporte (ônibus) necessário, podendo obter apoio de empresas parceiras, de acordo com o Edital 002/2017.

As Instituições de Ensino Privadas, sediadas no Município, bem como as Entidades Assistenciais que atendam os requisitos acima descritos poderão manifestar interesse na participação da Campanha através do e-mail: [email protected] até o dia 31 de agosto de 2017. .........................................................................................................................................

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PORTARIAS BAIXADAS PELA MESA DACÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

PORTARIA Nº 10.799, DE 14 DE AGOSTO DE 2017Concede à funcionária RENATA SAMPAIO YOSHINAGA, Assessor Político e

de Relações Comunitárias, Licença para Tratamento de Saúde, no período de 09 de Agosto de 2017 a 11 de Agosto de 2017.

PORTARIA Nº 10.800, DE 15 DE AGOSTO DE 2017Exonera ROBSON DE SOUZA SILVA, Assessor de Relações Parlamentares e de

Políticas Públicas, referência “CC-16”, Tabela QPE-PP- VII – Anexo I, Quadro VII, da Lei Municipal nº 6.530, de 9 de março de 2017, lotado no Gabinete do Vereador JOSE ALVES DA SILVA, nos termos do inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 77, inciso I, da Lei Municipal nº 1.729, de 30 de dezembro de 1968, em 15 de agosto de 2017.

PORTARIA Nº 10.801, DE 16 DE AGOSTO DE 2017Exonera JULIANA DA SILVA AZEVEDO LHOPES, Assessor de Relações

Parlamentares e de Políticas Públicas, referência “CC-16”, Tabela QPE-PP- VII – Anexo I, Quadro VII, da Lei Municipal nº 6.530, de 9 de março de 2017, lotada no Gabinete do Vereador JOAO BATISTA RAMOS DA SILVA, nos termos do inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 77, inciso I, da Lei Municipal nº 1.729, de 30 de dezembro de 1968, em 16 de agosto de 2017.

PORTARIA Nº 10.802, DE 16 DE AGOSTO DE 2017Exonera JOSE RICARDO DOS SANTOS SOUZA, Assessor Político e de

Relações Comunitárias, referência “CC-13”, Tabela QPE-PP- VII – Anexo I, Quadro VII, da Lei Municipal nº 6.530, de 9 de março de 2017, lotado no Gabinete do Vereador JOAO BATISTA RAMOS DA SILVA, nos termos do inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 77, inciso I, da Lei Municipal nº 1.729, de 30 de dezembro de 1968, em 16 de agosto de 2017.

PORTARIA Nº 10.803, DE 16 DE AGOSTO DE 2017Nomeia JOSE RONALDO GOMES DA SILVA, para exercer, em comissão, o

cargo de Assessor de Relações Parlamentares e de Políticas Públicas, referência “CC-16”, Tabela QPE-PP- VII – Anexo I, Quadro VII, da Lei Municipal nº 6.530, de 9 de março de 2017, a partir de 16 de agosto de 2017, no Gabinete do Vereador JOSE ALVES DA SILVA.

PORTARIA Nº 10.804, DE 16 DE AGOSTO DE 2017Nomeia JOSE RICARDO DOS SANTOS SOUZA, para exercer, em comissão,

o cargo de Assessor de Relações Parlamentares e de Políticas Públicas, referência “CC-16”, Tabela QPE-PP- VII – Anexo I, Quadro VII, da Lei Municipal nº 6.530, de 9 de março de 2017, a partir de 17 de agosto de 2017, no Gabinete do Vereador JOÃO BATISTA RAMOS DA SILVA.

PORTARIA Nº 10.805, DE 16 DE AGOSTO DE 2017Nomeia GIRLEI CHAGAS DE SOUZA, para exercer, em comissão, o cargo de

Assessor Político e de Relações Comunitárias, referência “CC-13”, Tabela QPE-PPVII

– Anexo I, Quadro VII, da Lei Municipal nº 6.530, de 9 de março de 2017, a partir de 17 de agosto de 2017, no Gabinete do Vereador JOÃO BATISTA RAMOS DA SILVA.

PORTARIA Nº 10.806, DE 16 DE AGOSTO DE 2017Exonera MARIANA MIQUILIN PIRCHIO, Chefe de Gabinete Parlamentar,

referência “CC-23”, Tabela QPE-PP- VII – Anexo I, Quadro VII, da Lei Municipal nº 6.530, de 9 de março de 2017, lotada no Gabinete da Vereadora LIANIA DUARTE DE OLIVEIRA FELICIANO, nos termos do inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 77, inciso I, da Lei Municipal nº 1.729, de 30 de dezembro de 1968, em 16 de agosto de 2017.

PORTARIA Nº 10.807, DE 17 DE AGOSTO DE 2017Concede ao funcionário MARCELO KATSUMI IMAIZUMI, Assessor de Relações

Internas do Gabinete da Presidência, Licença para Tratamento de Saúde, no período de 31 de julho de 2017 a 05 de agosto de 2017.

PORTARIA Nº 10.808, DE 18 DE AGOSTO DE 2017Nomeia MIRIAM VIEIRA SANTOS PEREIRA, para exercer, em comissão, o cargo

de Chefe de Gabinete Parlamentar, referência “CC-23”, Tabela QPE-PPVII – Anexo I, Quadro VII, da Lei Municipal nº 6.530, de 9 de março de 2017, a partir de 18 de agosto de 2017, no Gabinete da Vereadora LIANIA DUARTE DE OLIVEIRA FELICIANO.

PORTARIA Nº 10.809, DE 21 DE AGOSTO DE 2017Exonera MARCELO SOARES DE OLIVEIRA, Assessor Político e de Relações

Comunitárias, referência “CC-13”, Tabela QPE-PP- VII – Anexo I, Quadro VII, da Lei Municipal nº 6.530, de 9 de março de 2017, lotado no Gabinete do Vereador ELIEZER MENDES DA SILVA, nos termos do inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 77, inciso I, da Lei Municipal nº 1.729, de 30 de dezembro de 1968, em 21 de agosto de 2017.

PORTARIA Nº 10.810, DE 21 DE AGOSTO DE 2017Exonera CELIA COSTA RIBEIRO SANTOS, Assessor de Relações Parlamentares

e de Políticas Públicas, referência “CC-16”, Tabela QPE-PP- VII – Anexo I, Quadro VII, da Lei Municipal nº 6.530, de 9 de março de 2017, lotada no Gabinete do Vereador ELIEZER MENDES DA SILVA, nos termos do inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 77, inciso I, da Lei Municipal nº 1.729, de 30 de dezembro de 1968, em 21 de agosto de 2017.

PORTARIA Nº 10.811, DE 21 DE AGOSTO DE 2017Exonera WELLINGTON LUIZ NOGUEIRA, Assessor de Relações Parlamentares

e de Políticas Públicas, referência “CC-16”, Tabela QPE-PP- VII – Anexo I, Quadro VII, da Lei Municipal nº 6.530, de 9 de março de 2017, lotado no Gabinete do Vereador ELIEZER MENDES DA SILVA, nos termos do inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 77, inciso I, da Lei Municipal nº 1.729, de 30 de dezembro de 1968, em 21 de agosto de 2017.

PORTARIA Nº 10.812, DE 22 DE AGOSTO DE 2017Concede à funcionária ANA LOCATELLI, Assistente Técnico Legislativo, Licença

para Tratamento de Saúde, no período de 15 a 29 de agosto de 2017.

PORTARIA Nº 10.813, DE 22 DE AGOSTO DE 2017Designa o funcionário FABIANO DANTAS GOMES, Assistente Técnico Legislativo

– Nível 5, referência “CE-18”, para exercer, em substituição, o cargo de Subsecretário de Patrimônio e Frota, referência “FC-21”, no período de 24 de agosto de 2017 a 06 de setembro de 2017, nos termos do artigo 38, da Lei Municipal n.º 6.530, de 09 de março de 2017.

RESOLUÇÃO Nº 3.127, DE 16 DE AGOSTO DE 2017(Projeto de Resolução nº 47/2017, de autoria do Vereador Pery Rodrigues dos Santos)

Dispõe sobre autorização de cessão do Plenário “Tereza Delta” da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, e dá outras providências.

AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃOA Mesa da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, no uso de suas

atribuições legais, visando a redução de despesas, delibera pela revogação do Pregão n.º 13/2016 – Aquisição e instalação de divisórias, com base no disposto no artigo n.º 49 da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações.

São Bernardo do Campo, 14 de agosto de 2017.PERY RODRIGUES DOS SANTOS

PRESIDENTEJUAREZ TADEU GINEZ

1º SECRETÁRIOIVAN SILVA

2º SECRETÁRIO

HOMOLOGAÇÃO / ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO

Pregão nº 15/2017Processo de Compra nº 86/2017Objeto da licitação: Serviços de telefonia fixaEmpresa Adjudicada: Claro S/A.CNPJ: 40.432.544/0001-47Valor total: R$ 33.420,12Data da homologação pela Mesa: 04 de agosto de 2017

Pregão nº 16/2017Processo de Compra nº 87/2017Objeto da licitação: Fornecimento de flores para Sessões

SolenesEmpresa Adjudicada: Floricultura Antuérpia Flores Ltda. MECNPJ: 65.898/0001-48Valor total: R$ 10.800,00Data da homologação pela Mesa: 21 de agosto de 2017

José Maurício BarceliniSecretário Administrativo


EXTRATO DE CONTRATOContrato n° 22/2017 Processo de Compra nº 86/2017Contratante: Câmara Municipal de São Bernardo do CampoContratada: Claro S/A.CNPJ: 40.432.544/0001-47Objeto: Serviços de telefonia fixaValor total: R$ 33.420,12Embasamento legal: Dispensa de Licitação, Lei 8.666/93Data de assinatura: 08 de agosto de 2017Vigência: 11/09/17 a 11/09/18

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOProcesso de Compra: 139/2017Objeto: Treinamento sobre “Contratações Diretas”.Contratada: Editora N D J Ltda.Valor: R$ 1.000,00Data: 17/08/2017Embasamento Legal: Inciso II do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e

alteraçõesProcesso de Compra: 141/2017Objeto: Curso de “Capacitação e Certificação em

Ouvidoria”.Contratada: Associação Brasileira de Ouvidores.Valor: R$ 1.870,00Data: 18/08/2017Embasamento Legal: Inciso II do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e

alteraçõesPery Rodrigues dos Santos

PresidenteJuarez Tadeu Ginez

1° SecretárioIvan Silva

2° Secretário.........................................................................................................................................

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo

INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO FUNCIONALISMO

AUTARQUIA MUNICIPALEm cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de São Bernardo do

Campo, em seu Art. 147 e Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993, em sua atual redação, a Seção de Licitações e Materiais desta Autarquia faz publicar o seguinte extrato de aditamento de contrato:

TERMO ADITIVO N° 10/2017 – 4ª (quarta) PRORROGAÇÃO CONTRATUAL CONTRATO: 04/2013 PROCESSO DE COMPRA: 219/2013 MODALIDADE: Convite n° 35/2013 CONTRATANTE: Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo CONTRATADA: DIGITAL LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE IMPRESSÃO LTDA.VIGÊNCIA: 12 (doze) meses consecutivos VALOR ESTIMADO: R$ 11.727,00 (onze mil setecentos e vinte e sete reais) ASSINATURA: 21/08/2017 OBJETO: Locação de 02 (dois) Equipamentos Copiadores.São Bernardo do Campo, LUIZ CARLOS GONÇALVES DA SILVA

21 de agosto de 2017. Superintendente.........................................................................................................................................


AUTARQUIA MUNICIPALEm cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de São Bernardo do

Campo, em seu Art. 147, e Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em sua atual redação, a Seção de Licitações e Materiais desta Autarquia faz publicar o seguinte extrato de contrato:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: n° 08/2017 PROCESSO DE COMPRA: 315/2017 MODALIDADE: Dispensa de Licitação, com fulcro no Inciso XVI do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 em sua atual redação CONTRATANTE: Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo - IMASF CONTRATADA: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A - IMESP VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses consecutivos contados da data da assinatura VALOR ESTIMADO PARA 12 (DOZE) MESES: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). ASSINATURA: 16/08/2017 OBJETO: Prestação de serviços de publicidade legal de todos os atos de interesse do IMASF, pelo sistema “on-line”, nos respectivos cadernos do “Diário Oficial do Estado de São Paulo”. São Bernardo do Campo, LUIZ CARLOS GONÇALVES DA SILVA



Autarquia MunicipalEm cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de São Bernardo do

Campo, em seu art. 147, e Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993, em sua atual redação, a Seção de Licitações e Materiais desta Autarquia faz publicar a seguinte decisão:RATIFICO e HOMOLOGO a dispensa de licitação para aquisição de Materiais

Cirúrgicos da empresa MEDITEC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA-ME, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fulcro no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666/93, em sua atual redação, em razão da urgência da cirurgia de Beneficiário do IMASF, conforme justificativas e instruções constantes do Processo

de Compra n°. 322/2017. São Bernardo do Campo, LUIZ CARLOS GONÇALVES DA SILVA



Autarquia MunicipalEm cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo, em seu art. 147, e Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993, em sua atual redação,

a Seção de Licitações e Materiais desta Autarquia faz publicar a seguinte decisão:RATIFICO e HOMOLOGO a dispensa de licitação para aquisição de Materiais

Cirúrgicos da empresa MEDITEC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA-ME, no valor de R$ 17.190,00 (dezessete mil, cento e noventa reais), com fulcro no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666/93, em sua atual redação, em razão da urgência da cirurgia de Beneficiário do IMASF, conforme justificativas e instruções constantes do Processo de Compra n°. 327/2017. São Bernardo do Campo, LUIZ CARLOS GONÇALVES DA SILVA


COMISSÃO DE PLEITO - ELEIÇÕES IMASF / 2017 - COMUNICADO A Comissão de Pleito do IMASF, constituída pela Portaria IMA-GS nº 07/17, do Sr. Superintendente do IMASF, com base no inciso X do artigo 28 c/c o § 3º do artigo 32, ambos da Lei Municipal n° 5.078/2002, alterada pela Lei Municipal n° 6.414/2015, em cumprimento ao art.7º da Resolução IMASF nº 728, de 25/07/2017, comunica:1. O DEFERIMENTO das inscrições das Chapas abaixo, para concorrerem às eleições dos membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal do IMASF:a. Chapa “Reconstrução”b) Chapa “União”c) Chapa “Novo IMASF”As chapas concorrentes estão assim compostas:

CHAPA “RECONSTRUÇÃO”CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

TITULARES SUPLENTESOSMAR FRANCO 1. MARILENE MATHEUZREGINA PRADO ABREU 2. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRAMÁRCIA MARIA FUZZO FREIRE 3. ELIANE BATTISTINI

CONSELHO FISCALTITULARES SUPLENTESROSITA SELIGRA LOPES 1. ROSA GIMENEZNELI SANCHES BELMONTE 2. LUCIA CHENEDEZZI LOPES

CHAPA ”UNIÃO”CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

TITULARES SUPLENTESPAULO ORIOSVALDO MARQUES DA CUNHA 1. AUCIONE DOS SANTOSELIZA MIRIKO ARIKI UJIKAWA 2. LEILA APARECIDA LEITE DA SILVASIMONE PANIGHEL 3. MARIA LIGIA CEZAR XAVIER

CONSELHO FISCALTITULARES SUPLENTESJOÃO DA MATTA E SILVA NETO 1. OSMANDO ALVES ROCHAALMIR ANTONIO BORIM 2. JAMIL ROSA EVANGELISTA

CHAPA “NOVO IMASF”CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

TITULARES SUPLENTESALBERTO MARQUES PASSOS 1. OSVALDO SATURNINO DA SILVACARLOS JOSÉ RIBEIRO 2. FRANCISCO DOS SANTOS DE SOUZAKATHIA MARIA DE CARVALHO DINIZ 3. ROBERTO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHO FISCALTITULARES SUPLENTESROBSON TADEU DE ALMEIDA 1. JOÃO ANDRADEAPARECIDO VALDEMIR TERAM 2. MARIA BETHANIA SANTOS VIEIRA2. O DEFERIMENTO dos pedidos de inscrição dos beneficiários abaixo relacionados, para atuarem como “FISCAL” da Chapa respectiva durante o Pleito, de acordo com o art.12, da Resolução IMASF n. 728, de 25/07/2017 e do item 8 do Edital das Eleições/2017:

CHAPA “RECONSTRUÇÃO”FISCAL DO PROCESSO DE VOTAÇÃO:

CARLOS ARMANDO DA SILVACECILIA MARIA GUTIERREZ ARMANDOFLAVIA RAMACIOTTI CESAR DE OLIVEIRAFRANCISCO DE ASSIS FAGUNDES DE OLIVEIRAHUMBERTO CESARIRENE KRUSCHEFES DOS SANTOSINGRID MARIA DE CARVALHOJAIR INACIO GOMES DA SILVAJOIRDES SOARES DA COSTALAURA MARIA DE OLIVEIRAMARIA ALICE PINA GUIMARÃES MUCIDAMARIA APARECIDA BORGES LUCCAMARILDA MATHEUZOTTO JOÃO GUSTAVO BETHKESONIA BARROS RIOSVANIA NOGUEIRA DOS SANTOS

CHAPA “UNIÃO”FISCAL DO PROCESSO DE VOTAÇÃO:

APARECIDA DE JESUS TIRABASSI CARVALHOAPARECIDA SHIRLEI DALESSANDROARACY SANTOS SANTANACINIRA MOLGORA AGUILAR


DEISE CRISTINA ZANINELLI OLIVEIRAEDENICE ZANFORLIN BUISSAEDSAN SAEZ BIZARROIRENE MARIA SILVA DOS REISLENITA DE OLIVEIRAMARCIA REGINA MARTINS MANTOVANMARISA MARGONARI DE OLIVEIRA E SOUSANADIA ZORAIA MEDEIROSNAIR HARUE FUKUTIRONALDO ROCHA FILHORUDINEIA CANEVERSANDRA FERESINTEREZINHA DO MENINO JESUS MARIANO VALDRIGHIVILMA MARIA ROSSI

FISCAL DO PROCESSO DE APURAÇÃO:RONALDO ROCHA

CHAPA “NOVO IMASF”FISCAL DO PROCESSO DE VOTAÇÃO:

LENICE CAMARGOS BARBOSA RIBEIROLUIZ ANTONIO BONICIOLUIZ CARLOS COCCOLUIZ FERNANDO REINISMARCELO DOS SANTOSSIDNEY LOPES DE ARAUJOWALDINEIA BORGES ROCHA BEZERRA3. O INDEFERIMENTO, do pedido de inscrição dos nomes abaixo relacionadas, para atuarem como “FISCAL” da Chapa respectiva, durante o Pleito, de acordo com o § 6º do art.12 da Resolução IMASF n. 728, de 25/07/2017 c/c o item 8.1.4. do Edital das Eleições/2017:

CHAPA “RECONSTRUÇÃO”FISCAL DO PROCESSO ELEITORAL:

MARIA LÚCIA RAMACIOTTI CESARFISCAL DO PROCESSO DE VOTAÇÃO:

ANGELICA DA MONTEIRA REISANTONIETA DA MONTEIRA BETHKEJOSÉ TADEU MODOLOMARIA DE LOURDES RIBEIRO

FISCAL DO PROCESSO DE APURAÇÃO:JOSÉ TADEU MODOLO

CHAPA “UNIÃO”FISCAL DO PROCESSO ELEITORAL

PAULO ORIOSVALDO MARQUES DA CUNHACHAPA “NOVO IMASF”

FISCAL DO PROCESSO DE VOTAÇÃO:ANTONIO CARLOS MAGALHÃESCARLOS ROBERTO FERNANDESComunica, ainda, que nos termos e para os efeitos do disposto no § 7º do art.12 da Resolução IMASF n. 728, de 25/07/2017, será permitida a substituição de FISCAL cuja inscrição tenha sido indeferida, devendo o pedido ser protocolizado no IMASF até o dia 29/08/2017 (terça-feira).

São Bernardo do Campo, 23 de agosto de 2017.MARCELO AUGUSTO ANDRADE GALHARDO

Presidente da Comissão de Pleito.........................................................................................................................................

INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO FUNCIONALISMO - IMASF

EDITAL RERRATIFICADO - PP nº 02/2017 – PC 137/2017 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OPERADORA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS, VISANDO AO ATENDIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS INSCRITOS NOS PLANOS DE SAÚDE ADMINISTRADOS PELO INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO FUNCIONALISMO – IMASF. Para obter o Edital e seus anexos o interessado deverá dirigir-se a Seção de Licitações e Materiais do IMASF, sito à Rua Dom Paulo Mariano, 236, Nova Petrópolis, nesta cidade, CEP 09770-320, no horário das 8h30min às 17 horas, munido de CD (Compact Disc) gravável/pen drive, de boa qualidade, local onde serão esclarecidas eventuais dúvidas, bem como, preenchimento de informações cadastrais pelo interessado. Quaisquer outros esclarecimentos poderão ser obtidos através dos telefones (11) 3737-7000, ramais 2059 e 2062. O Edital e Anexos também estarão disponíveis para consulta e obtenção através de “download” no “site”: www.imasf.sp.gov.br. DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 15/09/2017 – 09:00h..........................................................................................................................................

ETCSBC - Empresa de Transporte Coletivo de São Bernardo do Campo

São Bernardo do Campo, 22 de agosto de 2017.EDITAL Nº. 019/2017-PRES.

Assunto: GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVOEm cumprimento à legislação vigente seguem publicados abaixo para ciência dos

respectivos interessados os processos que foram objeto de despacho:PROCESSOS INDEFERIDOS:Processo nº InteressadoSB-019389/2011 MARIA ANA DA SILVASB-051541/2015 MARIA DO SOCORRO EVANGELISTA SOUZA VASCONCELOSSB-029571/2016 ELIANA DOS REIS MOREIRASB-067392/2016 MARIA JOSÉ SOARES SILVASB-035512/2017 ANTÔNIO EDMILSON DE SOUSA GOMESSB-047569/2017 MARIA GORETE FERREIRA DOS SANTOSSB-048002/2017 LUZINETE LOPES DE CAMPOS

ADEMIR SILVESTRE DA COSTADiretor Presidente

PORTARIA Nº 010/2017Nomeia o responsável pelo Controle Interno da Empresa de Transporte Coletivo de São Bernardo do Campo.

Ademir Silvestre da Costa, Diretor-Presidente da Empresa de Transporte Coletivo de São Bernardo do Campo – ETCSBC, no uso das atribuições legais e, obedecidas as disposições da Portaria nº 9.219, de 25 de abril de 2013, e em cumprimento da Instrução nº 02/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP,

RESOLVE:Art. 1º – Nomear o empregado Luis Cássio Vasconcelos, registro nº 3575,

como responsável pelo Controle Interno da Empresa de Transporte Coletivo de São Bernardo do Campo.

Art. 2º – Compete ao responsável pelo Controle Interno arquivar e colocar a disposição do TCESP cópia de todos os relatórios e pareceres exarados no mês, em cumprimento às obrigações dispostas no artigo 35 da Constituição Estadual e parágrafo único do artigo 14 e artigo 26 da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Parágrafo único – Em ocorrendo qualquer ofensa aos princípios consagrados no artigo 37 da Constituição Federal, deverá o fato ser comunicado ao TCESP, impreterivelmente, em até 03 (três) dias da elaboração do relatório ou parecer respectivo.

Art. 3º – Cabe também ao Controle Interno, em apoio ao Controle Externo, acompanhar os diversos setores da Administração da Empresa na observância dos procedimentos e prazos previstos de conformidade com o disposto na Instrução nº 02/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Art. 4º – A nomeação referida no artigo 1º dessa Portaria se dará sem prejuízo das atribuições do respectivo empregado.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 015 de 11 de setembro de 2013.

São Bernardo do Campo, 07 de junho de 2017.ADEMIR SILVESTRE DA COSTA

Diretor-Presidente.........................................................................................................................................

Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

GFD.1.1 – ASSESSORIARESOLUÇÃO GFD. Nº 105, DE 25 DE AGOSTO DE 2017

Regulamenta, nos termos do Projeto Pedagógico do Curso (2016) – aprovado na 123ª Reunião da Congregação realizada em 29 de agosto de 2015 –, a articulação entre ensino, pesquisa, extensão e pós-graduação do Curso de Direito oferecido pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e dá outras providências.

RESOLUÇÃO GFD. Nº 106, DE 25 DE AGOSTO DE 2017Dispõe sobre a criação do Núcleo Docente Estruturante previsto pelo Projeto

Pedagógico em vigor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, Autarquia Municipal, e dá outras providências.

PORTARIA GFD. Nº 232, DE 25 DE AGOSTO DE 2017Constitui e designa membros para comporem o Núcleo de Pesquisa da Faculdade

de Direito de São Bernardo do Campo, Autarquia Municipal, e dá outras providências.

SFD.102 - SEÇÃO DE FINANÇASEm cumprimento à Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo, de 5

de abril de 1990, e à Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, Autarquia Municipal, faz publicar, por meio da SFD-102 Seção de Finanças, os extratos abaixo discriminados:

CONTRATO N.º 44/2017PROCESSO N.º 146/2016FUNDAMENTO: Lei Federal n.º 10.520/2002CONTRATANTE: Faculdade de Direito de São Bernardo do CampoCONTRATADA: Gimak Comércio de Materiais em Geral LTDA- MEOBJETO: Fornecimento de produtos de higiene sob demanda, incluindo

a concessão e instalação de dispensers em regime de comodatoVALOR ESTIMADO: R$ 122.500,00 (cento e vinte e dois mil e quinhentos

reais)PRAZO: 10/8/2017 a 9/8/2018ASSINATURA: 10/8/2017

CONTRATO N.º 45/2017PROCESSO N.º 86/2017FUNDAMENTO: Lei Federal n.º 10.520/2002CONTRATANTE: Faculdade de Direito de São Bernardo do CampoCONTRATADA: ÉLE & EME EVENTOS S/S LTDA- MEOBJETO: Prestação de serviços de organização de eventos,

especialmente para o “8º Congresso Jurídico-Científico da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e 17ª SEMANAJUR”

VALOR ESTIMADO: R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais)

PRAZO: 15/8/2017 a 14/02/2018ASSINATURA: 15/8/2017

HOMOLOGAÇÃO: Pregão Presencial n.º 22/2017. Processo de Compra e/ou Serviço n.º 168/2016. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de customização do portal de periódicos em plataforma SEER/OJS e do repositório DSpace da FDSBC. HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e necessários efeitos, a decisão da Sra. Pregoeira, que declarou vencedora dos Itens 1 e 2 a empresa TRIPLE IT SOLUTIONS SOLUÇÕES EM TI EIRELI EPP, adjudicando seus objetos pelo valor total de R$ 3.347,00 (três mil, trezentos e quarenta e sete reais) e R$ 4.163,00 (quatro mil, cento e sessenta e três reais), respectivamente.


São Bernardo do Campo, 11 de agosto de 2017, Prof. Dr. Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa.

HOMOLOGAÇÃO: Pregão Presencial n.º 16/2017. Processo de Compra e/ou Serviço n.º 36/2017. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para reposição do estoque de almoxarifado da FDSBC. HOMOLOGO PARCIALMENTE o Pregão Presencial n.º 16/2017, para que produza os seus jurídicos e necessários efeitos, a decisão da Sra. Pregoeira, que declarou vencedora dos Itens 1 a 4 a empresa J BRILHANTE COMERCIAL LTDA EPP, adjudicando seus objetos pelo valor de R$ 199,20 (cento e noventa e nove reais e vinte centavos), R$ 780,20 (setecentos e oitenta reais e vinte centavos), R$ 410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos) e R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), respectivamente. São Bernardo do Campo, 15 de agosto de 2017, Prof. Dr. Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa.

Laura Viana GarciaChefe da Seção de Finanças

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Fundação Criança de São Bernardo

EXTRATO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS E ADITIVOSSEGUNDO TERMO ADITIVO Nº 030/2017 AO CONTRATO Nº 036/2015

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2015;CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CRIANÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO;CONTRATADO: FLORESTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS

EIRELI – EPP;OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA FORNECIMENTO PARCELADO

DE CARNE BOVINA E SUINA “IN NATURA”, CARNE DE FRANGO, OVOS, PEIXES, EMBUTIDOS E FRIOS;

VIGÊNCIA: 11 DE AGOSTO DE 2017 ATÉ 10 DE AGOSTO DE 2018;ASSINATURA: 04/08/2017;VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 127.248,75(CENTO E VINTE E SETE MIL

DUZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS);FUNDAMENTAÇÃO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM COMO

FUNDAMENTO O ART. 57, INCISO II, DA LEI 8.666/1993.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO Nº 028/2017 AO CONTRATO Nº 014/2016PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2016;CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CRIANÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO;CONTRATADO: GRIFON BRASIL ASSESSORIA LTDA-EPP;OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

DE PESQUISA, LEITURA E ENVIO DE RECORTES ELETRÔNICOS DIÁRIOS (VIA CORREIO ELETRÔNICO E WEBSITE), PARA A FUNDAÇÃO CRIANÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO;

VIGÊNCIA: 03 DE AGOSTO DE 2017 ATÉ 02 DE AGOSTO DE 2018;VALOR TOTAL: R$ 4.740,00(QUATRO MIL SETECENTOS E QUARENTA

REAIS);ASSINATURA: 03/08/2017;FUNDAMENTAÇÃO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM COMO

FUNDAMENTO O ART. 57, INCISO II, DA LEI 8.666/1993

SEGUNDO TERMO ADITIVO Nº 029/2017 AO CONTRATO Nº 035/2015PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2015;CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CRIANÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO;CONTRATADA: TELEFÔNICA BRASIL S/A;OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

DE TELEFONIA MÓVEL (SMP- SERVIÇO MÓVEL PESSOAL) PARA A FUNDAÇÃO CRIANÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO;

VIGÊNCIA: 11 DE AGOSTO DE 2017 A 10 DE AGOSTO DE 2018;ASSINATURA: 11/08/2017;VALOR TOTAL: R$ 39.854,40 (TRINTA E NOVE MIL OITOCENTOS E

CINQUENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS);FUNDAMENTAÇÃO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM COMO

FUNDAMENTO O ART. 57, INCISO II; DA LEI 8.666/1993.

PORTARIA DA PRESIDÊNCIANº. 016/2017

O Diretor Presidente da Fundação Criança de São Bernardo do Campo, no uso e gozo de suas atribuições previstas no artigo 13, incisos I e VII do Estatuto da Fundação, DECIDE colocar à disposição da Empresa de Transportes Coletivos de São Bernardo do Campo – ETCSBC a funcionária JOSILENE BEZERRA NOBREGA TORRES, assistente administrativo pleno, matrícula 640, no período compreendido entre 22 de agosto e 31 de dezembro de 2017, sem prejuízo dos salários, benefícios e demais vantagens do cargo, que continuarão sendo integralmente arcados pela Fundação Criança.

São Bernardo do Campo, 22 de agosto de 2017.Samuel Gomes Pinto

Diretor Presidente.........................................................................................................................................

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO JUNTAS DE SERVIÇO MILITAR

CONVOCAÇÃO À SELEÇÃO DO SERVIÇO MILITAR

1. A Junta de Serviço Militar, cumprindo o Plano Regional de Convocação para o ano de 2017 elaborado pelo Comandante da 2ª Região Militar, informa que estão convocados para a realização da Seleção ao Serviço Militar Inicial, os jovens residentes neste município, nascidos no ano de 1999 (classe de 1999) e os jovens que se vincularam a essa classe, a apresentarem-se no dia e hora informado através do link “acompanhe” do site www.alistamento.eb.mil.br, munidos do RG e CPF e demais documentos conforme orientação, no período de 28 de agosto à 5 de setembro de 2017.

- Local: TG 02-078 - SÃO BERNARDO DO CAMPO - Endereço: Av Conde de São Lourenço, 271 – Jardim Silvina

2. Os convocados que não se apresentarem no período acima ficarão sujeitos às sanções previstas na Lei do Serviço Militar e serão considerados “REFRATÁRIOS” e por conseqüência, não estarão em dia com suas obrigações militares.

(a) FABIANO LOPES DE ALMEIDA Secretário da 29ª Junta de Serviço Militar

(a) DENISE UGEDA AFFONSO Secretária da 107ª Junta de Serviço Militar

"SERVIÇO MILITAR"

COM VOCÊ O BRASIL É MAIS FORTE!


SBCPREV - Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo

PORTARIAS E APOSTILAS ASSINADAS PELO SR. DIRETOR SUPERINTENDENTE:PORTARIA Nº2481/2017-SBCPREV

I – Aposentar por tempo de contribuição integral- MAGISTÉRIO: MARCIA MARIA GALHARDO MARTINES, MATRÍCULA N° 32.897-8, PASEP Nº 10882716732, CARGO PROFESSOR I DE EDUCAÇÃO BÁSICA, LOTAÇÃO SE-114, REFERÊNCIA “E3-A”, pertencente ao Quadro de Pessoal Estatutário, Parte Permanente, Cargos de Carreira, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 79 da Lei Municipal n° 6.145, de 06 de setembro de 2011, a partir da publicação deste ato.

II – Os proventos da aposentadoria concedida nos termos deste artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

PORTARIA Nº2482/2017-SBCPREVI – Aposentar por idade: MAGALI APARECIDA MENDES TRUJILO, MATRÍCULA

N° 35.504-2, PASEP Nº 12639502893, CARGO AUXILIAR EM EDUCAÇÃO, LOTAÇÃO SE-111, REFERÊNCIA “PE2-A”, pertencente ao Quadro de Pessoal Estatutário, Parte Permanente, Cargos de Carreira, nos termos do artigo 21, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n° 6.145, de 06 de setembro de 2011, a partir da publicação deste ato.

II – A revisão ou atualização dos proventos relativos à presente aposentadoria ficarão sujeitos aos mesmos índices estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência – RGPS.

PORTARIA Nº2483/2017-SBCPREVI – CONCEDER aposentadoria especial a: AMAURI CLOZER PINHEIRO,

MATRÍCULA N° 21.076-3, PASEP Nº 17021021257, CARGO MEDICO I, LOTAÇÃO SS-411, REFERÊNCIA “A6-A”, tabela III-QPE-PP-III, nos termos do artigo 40, inciso III do parágrafo 4°, da Constituição Federal, Súmula Vinculante nº 33 do STF e artigos 57 e 58 da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, a partir da publicação deste ato.


PORTARIA Nº2484/2017-SBCPREVI – Aposentar por idade: CLAUDINORO PAOLINI, MATRÍCULA N° 24.433-4,

PASEP Nº 17040648170, CARGO MEDICO I, LOTAÇÃO G.SS, REFERÊNCIA “A6-A”, TABELA III-QPE-PP-III, nos termos do artigo 21, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n° 6.145, de 06 de setembro de 2011, a partir da publicação deste ato.


PORTARIA Nº2485/2017-SBCPREVI – Aposentar por tempo de contribuição integral: MARCIA APARECIDA HATTY

PADILIA, MATRÍCULA N° 6.974-2, PASEP Nº 17031995459, CARGO ASSISTENTE SOCIAL, LOTAÇÃO SEDESC-1, REFERÊNCIA “32-A”, tabela II-QPE-PP-II, nos termos do artigo 80 da Lei Municipal n° 6.145, de 06 de setembro de 2011, a partir da publicação deste ato.

III – Os proventos da aposentadoria concedida nos termos deste artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

PORTARIA Nº2486/2017-SBCPREVI – Aposentar por tempo de contribuição integral: JOSE CARLOS LIMA ROCHA,

MATRÍCULA N° 22.934-6, PASEP Nº 10423372715, CARGO FISCAL V, LOTAÇÃO SU-002.2, REFERÊNCIA “31-E”, TABELA III-QPE-PP-III, nos termos do artigo 79 da Lei Municipal n° 6.145, de 06 de setembro de 2011, a partir da publicação deste ato.


PORTARIA Nº2487/2017-SBCPREVI – Aposentar por tempo de contribuição integral: ROSANA DE FREITAS SILVA

LOPES, MATRÍCULA N° 24.117-4, PASEP Nº 10831780670, CARGO AGENTE DE TESOURARIA II, LOTAÇÃO SF-2, REFERÊNCIA “28-A”, TABELA III-QPE-PP-III, nos termos do artigo 79 da Lei Municipal n° 6.145, de 06 de setembro de 2011, a partir da publicação deste ato.


PORTARIA Nº2488/2017-SBCPREVI – Aposentar por idade: DENISE APARECIDA CAMILLO, MATRÍCULA N° 28.054-

4, PASEP Nº 10647958063, CARGO PROFESSOR I DE EDUCAÇÃO BÁSICA, LOTAÇÃO SE-114, REFERÊNCIA “E3-A”, pertencente ao Quadro de Pessoal Estatutário, Parte Permanente, Cargos de Carreira, nos termos do artigo 21, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n° 6.145, de 06 de setembro de 2011, a partir da publicação deste ato.


PORTARIA Nº2489/2017-SBCPREVI – CONCEDER aposentadoria ESPECIAL a: ERNESTO SHOGO KOTANI,

MATRÍCULA N° 21.233-3, PASEP Nº 10715531724, CARGO DENTISTA II, LOTAÇÃO SS-121, REFERÊNCIA “A7-A”, tabela III-QPE-PP-III, nos termos do artigo 40, inciso III do parágrafo 4°, da Constituição Federal, Súmula Vinculante nº 33 do STF e artigos 57 e 58 da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, a partir da publicação deste ato.

II – A revisão ou atualização dos proventos relativos à presente aposentadoria

ficarão sujeitos aos mesmos índices estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência – RGPS.

PORTARIA Nº2490/2017-SBCPREVI – Aposentar por tempo de contribuição integral: EDILENE DO CARMO

NASCIMENTO, MATRÍCULA N° 10.758-2, PASEP Nº 12210835277, CARGO MONITOR EM EDUCAÇÃO, LOTAÇÃO SE-112, REFERÊNCIA PE1-A, Quadro de Pessoal Estatutário, Parte Suplementar, Cargos de carreira destinados à Extinção na Vacância, nos termos do artigo 80 da Lei Municipal n° 6.145, de 06 de setembro de 2011, a partir da publicação deste ato.


PORTARIA Nº2491/2017-SBCPREVI – Aposentar por tempo de contribuição integral: SUELI APARECIDA DA

SILVA, MATRÍCULA N° 23.071-9, PASEP Nº 12059146404, CARGO TECNICO DE PATOLOGIA CLINICA, LOTAÇÃO SS-442, REFERÊNCIA “18-A”, tabela II-QPE-PP-II, nos termos do artigo 80 da Lei Municipal n° 6.145, de 06 de setembro de 2011, a partir da publicação deste ato.


PORTARIA Nº2492/2017-SBCPREVI – Aposentar por tempo de contribuição integral: CRISTIANE MIRIAN AULICINO

DIAS, MATRÍCULA N° 7.603-0, PASEP Nº 12063648834, CARGO DIRETOR ESCOLAR, LOTAÇÃO SE-111, REFERÊNCIA EM3-J, Quadro de Pessoal Estatutário, Parte Suplementar, Cargos de carreira destinados à Extinção na Vacância, nos termos do artigo 80 da Lei Municipal n° 6.145, de 06 de setembro de 2011, a partir da publicação deste ato.


DEFERIMENTOS/INDEFERIMENTOSIndeferindo aos servidores abaixo relacionados os requerimentos de apuração e

fornecimento de planilhas com as diferenças não pagas referente ao reenquadramento previsto nas Leis Municipais 6316/2013 e 2372/2014, por falta de amparo legal:

Matrícula Nome 9.058-5 ANA MARIA AMARO FILGUEIRA 9.532-3 ROSA MARIA FARIA BERETAIndeferindo a SÔNIA TANGANELLI COELHO, por meio do Processo Pessoal nº

7885/E, o pedido de isenção de Imposto de Renda, e de Contribuição Previdenciária por falta de amparo legal.

Indeferindo a MAURILIO SALVADOR, por meio do Processo Pessoal nº 3626/H, o pedido de revisão dos proventos por falta de amparo legal.

Deferindo a SÔNIA REGINA DE PAULA, por meio do Processo Pessoal nº 31515/AP o pedido de cancelamento do processamento de concessão do beneficio de aposentadoria.

Deferindo a SUSI CORVALAN PENTEADO, por meio do Processo Pessoal nº 26404/AP o pedido de cancelamento do processamento de concessão do beneficio de aposentadoria.

Indeferindo a MARIA MATILDE FAVONI FALLARA, por meio do Processo Pessoal nº 25447/AP, o pedido aposentadoria por tempo de contribuição integral, por falta de amparo legal.

EDITAL DE CONVOCAÇÃOAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

O Diretor Superintendente do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo CONVOCA os Aposentados e Pensionistas abaixo relacionados, a comparecerem a este órgão situado na Av. Senador Vergueiro, 1.751 – Parque São Diogo - São Bernardo do Campo - SP, para fins de Recadastramento/Prova de Vida impreterivelmente até 01 DE SETEMBRO DE 2017, nos termos da Resolução SBCPrev n° 001/2013, publicada no Jornal Notícias do Município em 12 de abril de 2013.

COMUNICA, ainda, que o não comparecimento dentro do prazo acima estabelecido, acarretará em SUSPENSÃO DOS PROVENTOS a partir do adiantamento do mês de SETEMBRO de 2017.

MATRIC NOME ANIV MOTIVO

008808-5 ADALBERTO PINTO DE SOUZA 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

016881-1 ADAO GOMES DE MOURA 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

011974-9 AGOSTINHA SANTANA RIBEIRO 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

006689-1 ALICE BERTO ARRONCHI 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

006187-5 ALICE FUSO RAMOS 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

003799-5 AMINTAS FERREIRA CAMPOS 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

027693-7 ANA PAULA RODRIGUES CAVALLO 08 FALTA DE RECADASTRA-

MENTO 025065-0 ANGELA D ARDUINI 08 FALTA DE RECADASTRA-

MENTO 002681-5 ANTONIO ASSUNCAO EVAN-

GELISTA 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

008408-1 ANTONIO PEREZ 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

001430-7 APPARECIDA DE O DE PAULA 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

000017-2 AUREA GAUDENCIO DE O BERTOLINO 08 FALTA DE RECADASTRA-

MENTO 007570-9 CELIA NOGUEIRA MAGALHAES

SILVA 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

016100-5 CLAUDETE CAPASSI PELOSINI 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

025486-6 CLEIDE MARTINS CAVALCANTE 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

012187-5 CREUZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA 08 FALTA DE RECADASTRA-

MENTO 000795-4 DALVA S EFIGENIO DE FRANCA 08 FALTA DE RECADASTRA-

MENTO


008422-7 DIOREMA MARIA LORENCON SCOPEL 08 FALTA DE RECADASTRA-

MENTO 006367-3 DORALICE DOMINGUES RICCI 08 FALTA DE RECADASTRA-

MENTO 021200-8 EDNA ROSA FERREIRA 08 FALTA DE RECADASTRA-

MENTO 005783-6 EDUARDO MARIGO MARQUES 08 FALTA DE RECADASTRA-

MENTO 090402-7 ELENA MARIA DA ROCHA

MENDES 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

015914-9 ELIENE ALVES RIBEIRO 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

004504-3 ENI BATISTA DIAS SIMIAO 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

016074-0 EUZA FRANCISCO DE ANDRADE 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

004170-6 EVERALDO DA ROCHA PIRES 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

016439-6 FRANCISCA DE LUNA RANGEL 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

021684-0 FRANCISCO ASSUNCAO 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

008268-1 HELENA I DAS NEVES BARA-CIOLI 08 FALTA DE RECADASTRA-

MENTO 010223-1 HELENITA ROSA DA SILVA

ADORNO 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

015195-5 HENEDINA DIAS MENDES 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

004344-9 HENRIQUE TRINDADE FILHO 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

007953-3 IDA HELENA PETRUSCKE NIYAMA 08 FALTA DE RECADASTRA-

MENTO 008722-5 IRENE ROMAN 08 FALTA DE RECADASTRA-

MENTO 027946-4 IRENE TONICELI BALATON 08 FALTA DE RECADASTRA-

MENTO 011289-4 IVANILDO SEVERINO DE

SANTANA 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

016975-2 JESSICA VERA DA SILVA 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

012184-1 JOAO BATISTA ROSA 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

012222-9 JOAO FRANCISCO CASANOVA ROCINO 08 FALTA DE RECADASTRA-

MENTO 003467-0 JOAO ROSA PINTO 08 FALTA DE RECADASTRA-

MENTO 002967-7 JOSE CAETANO GARCIA 08 FALTA DE RECADASTRA-

MENTO 002080-1 JOSE DE ALMEIDA 08 FALTA DE RECADASTRA-

MENTO 011424-4 JOSE MARIA PINTO 08 FALTA DE RECADASTRA-

MENTO 011185-6 JOSE XISTO CAMILO 08 FALTA DE RECADASTRA-

MENTO 004540-9 JOSUE JOSE DE OLIVEIRA 08 FALTA DE RECADASTRA-

MENTO 090236-8 JULIA MARIA DE SOUZA LIMA 08 FALTA DE RECADASTRA-

MENTO 021798-5 JUSSARA MARIA B BUSSELI 08 FALTA DE RECADASTRA-

MENTO 002815-0 LUIZ DE PAULA E SILVA 08 FALTA DE RECADASTRA-

MENTO 008811-6 LUIZ NUNES DE ALMEIDA 08 FALTA DE RECADASTRA-

MENTO 021728-6 LUIZA E BORGES DOS SANTOS 08 FALTA DE RECADASTRA-

MENTO 010999-0 LUZIA MARTINS LA VECCHIA 08 FALTA DE RECADASTRA-

MENTO 005665-2 MANOEL VIEIRA ROGER 08 FALTA DE RECADASTRA-

MENTO 024125-5 MARIA AP FERREIRA DE SOUZA 08 FALTA DE RECADASTRA-

MENTO 003482-4 MARIA BATISTA DE OLIVEIRA 08 FALTA DE RECADASTRA-

MENTO 028239-2 MARIA BEATRIZ MONTEIRO

CORAGEM 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

002228-5 MARIA D BIGLIATO FERRARETO 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

090281-3 MARIA DE PAULA CANDIDO 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

011028-2 MARIA FAGUNDES GOMES 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

015593-3 MARIA ILZA PILA FRACAROLLI 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

016494-8 MARIA OLIVIA DE A OLIVEIRA 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

008324-7 MARINHA DE SOUZA 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

009251-1 MARLENE TOSTE DOS SANTOS FRIGO 08 FALTA DE RECADASTRA-

MENTO 015102-8 MAROLI PEREIRA DE SOUSA

SANTOS 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

008475-6 MARTA KIKUTI AWANE 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

008455-2 NELSON CORTES 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

025658-3 NEUSA DOS SANTOS 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

016621-7 NEUZA RUDALOV DE SERVI 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

001949-6 NICOLA TADEU CIOLA 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

001767-2 NOEME ALVES FERREIRA 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

008401-5 OLGA MARIA MARTINS IEZZI 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

004896-0 OLIVEIRA MARIA DOS SANTOS 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

009014-5 ONORINA DE OLIVEIRA KLEIN 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

015575-5 PHILOMENA A ORTIS MONTEIRO 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

016805-7 PRISCILA DA SILVA CARVALHO 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

015054-3 REGINA ANGELORIA DA SILVA 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

004346-5 RITA DE CASSIA CAMPOS LUNA 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

007003-4 ROSA TANELLI CRUZ 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

016867-5 ROSANA APARECIDA SOARES 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

004067-9 ROSANA GOMES MORAIS LEITE 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

009690-5 ROSANGELA MARGARIDA CHAGAS 08 FALTA DE RECADASTRA-

MENTO 015045-4 SEBASTIANA DA SILVA IZIDORO 08 FALTA DE RECADASTRA-

MENTO

022058-8 VALDEREZA PEREIRA DOS SANTOS 08 FALTA DE RECADASTRA-

MENTO 009524-2 VANDETI PEREIRA DANTAS 08 FALTA DE RECADASTRA-

MENTO 007654-3 WALTER GOMES DA COSTA

PEREIRA 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

028136-2 WANIA MARIA PREVIATELLI 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

009352-5 ZENILDA BEZERRA SOARES 08 FALTA DE RECADASTRA-MENTO

HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA

PROC. ORIGEM NOME32897/AP SBCPREV MARCIA MARIA GALHARDO MARTINES35504/E SBCPREV MAGALI APARECIDA MENDES TRUJILO21076/AP SBCPREV AMAURI CLOZER PINHEIRO24433/AP SBCPREV CLAUDINORO PAOLINI6974/E SBCPREV MARCIA APARECIDA HATTY PADILIA22934/E SBCPREV JOSE CARLOS LIMA ROCHA24117/E SBCPREV ROSANA DE FREITAS SILVA LOPES28054/AP SBCPREV DENISE APARECIDA CAMILLO21233/AP SBCPREV ERNESTO SHOGO KOTANI10758/AP SBCPREV EDILENE DO CARMO NASCIMENTO23071/AP SBCPREV SUELI APARECIDA DA SILVA7603/E SBCPREV CRISTIANE MIRIAN AULICINO DIAS

HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE PENSÃOPROC. ORIGEM NOME341/PE SBCPREV CLEUSA MARIA NEREU DE SOUZA CANDIDO342/PE SBCPREV NAZIDE MARIA DA CONCEIÇÃO MELO

HOMOLOGAÇÃO DO ENCERRAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA

PROC. ORIGEM NOME22447/E SBCPREV MARIA NAZARE CASELI RODRIGUES11447/H SBCPREV LUIZ EMILIO DE JESUS039/SP IMASF CLEODON VICENTE ALCANTRA

COMUNICADO DE FALECIMENTO Nº 026/2017Matrícula Nome Cargo Data do Falecimento CPF2.542-9 LUIZ MORGADO Aposentado/PMSBC 04/08/2017 466.457.568-8715.166-2 CLEODON VICENTE ALCÂNTARA Aposentado/IMASF 04/08/2017 421.306.388-72

MARCOS GALANTE VIALDiretor Superintendente

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Prefeitura de São Bernardo insere mais cinco escolas no ...

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