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ÓRGÃO OFICIALDO MUNICÍPIO

SECRETARIA DE GESTÃOMARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 23/06/2014 Nº 2106ANO XXIV

ATOS DO PODER EXECUTIVO

GABINETE DO PREFEITO

REPUBLICADO

DECRETO Nº. 1001/2014

Constitui a Comissão da Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família - ICS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica constituída a COMISSÃO DA INSTÂNCIA DE CON-TROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - ICS, com o objetivo de fiscalizar e controlar as ações do Programa Bolsa Família no município de Maringá, composta pelos membros a seguir relacionados:

MEMBROS GOVERNAMENTAIS

Titular Valéria Cristina da Costa Proteção Básica - SASC

Suplente Áurea Aparecida Roma Goto Proteção Básica - SASC

Titular Valéria Caetano CRAS – SASC

Suplente Marilsa Macaris Zorzan CRAS – SASC

Titular Kátia Massumi Takahashi Nutrição – SASC

Suplente Érica Letícia Gusmão Antônio Nutrição - SASC

Titular Carla Carina Pipino Passarela Bolsa Família

Suplente Verônica da Costa Rodrigues Bolsa Família

Titular Ana Ligia Lopes Dias SAÚDE

Suplente Débora Cristina Sampaio do Valle SAÚDE

Titular Lucia Catto Magalhães Campelo SEDUC

Suplente Cintya Correa Dorne de Carvalho SEDUC

MEMBROS NÃO GOVERNAMENTAIS

Titular Rita de Cássia Silva Goulart Usuária do Bolsa Família

Suplente Rita de Cássia Arruda Usuária do Bolsa Família

Titular Zilma Moraes de Oliveira COMAS

Suplente Edna da Silva COMAS

Titular Maria da Dores dos Santos Conselho da Saúde

Suplente José Oswaldo Vieira Conselho da Saúde

Titular Vandré Fernando Faeti Alvarenga Conselheiro Tutelar – Zona Sul

Suplente Priscila Izaura Ferreira Noncimbone Conselheiro Tutelar – Zona Sul

Titular Nelson Hernandes Gimenes FEABAM

Lei Complementar nº 766, de 30/06/2009, publicada no O. O. M. em 04/09/2009

Suplente Arlindo Molina FEABAM

Titular Marco Antônio Deprá Núcleo Social Papa João XXIII

Suplente Maria Ilda Queiróz de Souza AFIM

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 06 de maio de 2014.

Carlos Roberto PupinPrefeito MunicipalJosé Luiz BovoSecretário Municipal de GestãoFlávio Marcelo Gonçalves VicenteSecretário Municipal de Assistência Social e Cidadania

DECRETO Nº 1350/2014

Constitui a Comissão Organizadora do COMSEA – Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Maringá.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica constituída a Comissão Organizadora da Conferência do COMSEA – Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Maringá, composta pelos membros a seguir relacionados:

- Ana Paula Petri Calaf- Andrea Aiache- Celso Ravagnani- Eloacy Maria Prado Tavares- Erica Letícia Gusmão Antonio- Fausto Salomão Cirico- Fernanda Gomes Pires da Silva Dorne- Kátia Massumi Takahashi- Maria Eloisa Ferreira Passeri- Patrícia Martins Barbosa- Rita Aparecida Rueda- Rosa Maria Marques de Souza- Rosana Gomes de Lima da Silva - Viviane Regina Franco Soares

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PÁG. 2MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 23/06/2014 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 2106

Os originais das matérias editadas neste jornal poderão ser encontrados em suas respectivas pastas.Página Oficial - www.maringa.pr.gov.br

ÍNDICEGabinete do Prefeito........................................................................................01 Secretaria de Gestão.......................................................................................20 Procuradoria Geral............................................................................................85 Secretaria de Recursos Materiais, Abastecimento e Logística.......................86 Secretaria de Educação................................................................................91 Secretaria de Trânsito e Segurança.............................................................96 Secretaria de Cultura....................................................................................215 Secretaria de Assistência Social e Cidadania...............................................215 Secretaria de Obras Públicas.......................................................................219Maringá Previdência........................................................................................227SBMG Terminais Aéreos de Maringá S.A. ......................................................228

ORGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ ESTADO DO

PARANÁ

EDITADO PELA SECRETARIA DE GESTÃO

PREFEITO MUNICIPAL: Carlos Roberto PupinSECRETÁRIO DE GESTÃO: José Luiz BovoGERENTE DO ORGÃO OFICIAL: Ivan Teixeira CoelhoEDITORES: Cesar da Silva Gomes e Michele Adriana da Silva Neves

Av. XV de Novembro, 701Fone PABX (044) 3221-1234

Cx. Postal 430 - CEP 87013-230MARINGÁ - PARANÁ

e-mail: [email protected]

Fundação do O. O. M. - 01/12/1989

Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 12 de junho de 2014.

Carlos Roberto PupinPrefeito MunicipalJosé Luiz BovoSecretário Municipal de GestãoFlávio Marcelo Gonçalves VicenteSecretário Municipal de Assistência Social e Cidadania


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARA-NÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Decreto nº 1333/2014,

DECRETA:

Art.1º - REVOGAR, o Decreto nº 0772/2014, que designou o ser-vidor AFONSO FERNANDES MARTINS NETO, matrícula 73055, Diretor Geral, para responder cumulativamente pelo cargo de Secretário Municipal de Esportes e Lazer, a partir de 11 de junho de 2014.

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, 12 de Junho de 2014.

CARLOS ROBERTO PUPINPrefeito MunicipalJOSE LUIZ BOVOSecretário Municipal de GestãoGILMAR JOSE BENKENDORF SILVASecretário Municipal de Recursos Humanos



DECRETA:

Art.1º - Fica (m) exonerado (s), a pedido, o (s) servidor (es) abaixo relacionado (s), de conformidade com o art. 16, § 4º c/c art. 50, todos da Lei Municipal Complementar Municipal nº 239/98.

Nome Matrícula A Partir de Cargo

APARECIDA FONSECA FER-REIRA

37104 05/06/2014 EDUCADOR IN-FANTIL 30 HS

HELEN CRISTINE PEREIRA PALMA

37235 03/06/2014 PROFESSOR 20 HS

WANESSA MULEK BOZA DA SILVA

34439 05/06/2014 PROFESSOR 20 HS







DECRETA:

Art.1º - Fica (m) exonerado (s), a pedido, o (s) servidor (es) abaixo relacionado (s), de conformidade com o art. 50, da Lei Municipal Complementar nº 239/98.

Nome Matrícula A Partir de Cargo

ANDRE FABRICIO DE SOUZA 35330 09/06/2014 AUXILIAR ADMI-NISTRATIVO

CESAR AUGUSTO FERREIRA DA COSTA

34993 09/06/2014 AUXILIAR OPERA-CIONAL

ELIANE GONÇALVES AUGUSTO DE SA

36109 09/06/2014 AUXILIAR OPERA-CIONAL

IVETE DE LOURDES MIAO 36956 09/06/2014 AGENTE ADMI-NISTRATIVO

LEANDRO FREITAS MAESTA 51406 09/06/2014 MOTORISTA II

MARILIA FERNANDA DOS SAN-TOS P. TEIXEIRA

34516 04/06/2014 AUXILIAR OPE-RACIONAL

MAYKON PEREIRA RANGEL 34240 09/06/2014 ASSISTENTE AD-MINISTRATIVO


NALDIELSON BISPO LISBOA 32885 09/06/2014 AGENTE MUN. DE TRANSITO

RIQUIEL GARCIA DIAS 32074 09/06/2014 ASSISTENTE AD-MINISTRATIVO

ROSANA MARIA NOVI NOGUEIRA 33466 4/06/2014 AUXILIAR DE EN-FERMAGEM





DECRETO Nº. 1359/14 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARA-NÁ, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o contido no Processo nº. 113/14- MGAPREV,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica concedida, a partir de 03 de junho de 2014, aposen-tadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais à servidora TEREZINHA DE LOURDES SIQUEIRA, lotada no quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Educador Infantil 30 horas, padrão salarial C, nível 20, com proventos mensais de R$ 1.163,51 (um mil, cento e sessenta e três reais e cinqüenta e um centavos) e anual de R$ 13.962,13 (treze mil, novecentos e sessenta e dois reais e treze centavos), em conformidade com o artigo 2º, § 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Parágrafo Único - Para perfeita consecução do contido neste Artigo, fica ressalvado o disposto no Artigo 75, Inciso III, Parágrafo 5º, da Constituição do Estado do Paraná.

Art. 2º - A revisão dos proventos dar-se-á na forma da legislação específica.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 16 de junho de 2014.

CARLOS ROBERTO PUPINPREFEITO MUNICIPALJOSÉ LUIZ BOVOSECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃODORIVAL FERREIRA DIASDIRETOR SUPERINTENDENTE MARINGÁ PREVIDÊNCIA


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o contido no Processo nº. 183/14-MGAPREV,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica concedida a partir de 21 de maio de 2014, pensão a

que faz jus IRANI MARIA MARQUES, pelo direito adquirido como esposa do ex-servidor aposentado, FRANCISCO RAIMUNDO MARQUES, falecido em 21/05/2014, nos termos do disposto no art. 40, § 7º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda 41/03.

Art. 2º - A Pensão a que se refere o artigo anterior será paga a beneficiária no valor mensal de R$ 1.004,80 (um mil, quatro reais e oitenta centavos) e anual de R$ 12.057,60 (doze mil, cinqüenta e sete reais e sessenta centavos).

Art. 3º- A Revisão da Pensão dar-se-á na forma da Legislação específica.


Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, 16 de junho de 2014.

CARLOS ROBERTO PUPINPREFEITO MUNICIPALJOSÉ LUIZ BOVOSECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃODORIVAL FERREIRA DIASDIRETOR SUPERINTENDENTEMARINGÁ PREVIDÊNCIA



D E C R E T A:

Art. 1º - Fica concedida, a partir de 13 de abril de 2014, pensão a que faz jus AMADEU SATURNINO ALEXANDRE e CLESSIO DOUGLAS ALEXANDRE, pelos direitos adquiridos como esposo e filho da ex-servidora aposentada, MARIA APARECIDA ORTEGA SATURNINO, falecido em 13/04/2014, nos termos do disposto no art. 40, § 7º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda 41/03.

Art. 2º - A Pensão a que se refere o artigo anterior será paga aos beneficiários no valor mensal de R$ 2.901,86 (dois, novecentos e um reais e oitenta e seis centavos) e anual de R$ 34.822,32 (trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos), cabendo o equivalente a 50% para cada um dos beneficiários, ou seja R$ R$ 1.450,93 (um mil, quatrocentos e cinqüenta reais e noventa e três centavos).









D E C R E T A:

Art. 1º - Fica concedida, a partir de 09 de maio de 2014, pensão a que faz jus MARIA LOURDES DA PAIXÃO, pelo direito adqui-rido como esposa do ex-servidor aposentado, JOÃO CORREA DA PAIXÃO, falecido em 09/05/2014, nos termos do disposto no art. 40, § 7º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda 41/03.

Art. 2º - A Pensão a que se refere o artigo anterior será paga a beneficiária no valor mensal de R$ 942,96 (novecentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos) e anual de R$ 11.315,52 (onze mil, trezentos e quinze reais e cinqüenta e dois centavos), no percentual de 100% desde a data do requerimento administrativo em 12/06/2014.





CARLOS ROBERTO PUPINPREFEITO MUNICIPAL

JOSÉ LUIZ BOVOSECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃODORIVAL FERREIRA DIASDIRETOR SUPERINTENDENTEMARINGÁ PREVIDÊNCIA



D E C R E T A:

Art. 1º - Fica concedida, a partir de 30 de maio de 2014, pensão a que faz jus VERA LUCIA RODRIGUES LACOTIZ, pelo direito adquirido como esposa do ex-servidor aposentado, LEONILDO LACOTIZ, falecido em 30/05/2014, nos termos do disposto no art. 40, § 7º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda 41/03.

Art. 2º - A Pensão a que se refere o artigo anterior será paga a be-neficiária no valor mensal de R$ 1.146,84 (um mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) e anual de R$ 13.762,08 (treze mil, setecentos e sessenta e dois reais e oito centavos).







D E C R E T A:

Art. 1º - Fica concedida a partir de 01 de junho de 2014, aposen-tadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais, à servidora TEREZINHA MATEUS ALVES, Enfermeira, lotada no quadro efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, padrão salarial GES IV - I nível 12, com proventos mensais de R$ 2.126,21 (dois mil, cento e vinte e seis reais e vinte e um centavos) e anual de R$ 25.514.52 (vinte e cinco mil, quinhentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos), em conformidade com o artigo 40º, §1º, inciso I, da Constituição Federal, c.c. art. 6º A da E.C 41/2003.Parágrafo Único - Para perfeita consecução do contido neste Artigo, fica ressalvado o disposto no Artigo 75, Inciso III, Parágrafo 5º, da Constituição do Estado do Paraná.




CARLOS ROBERTO PUPINPREFEITO MUNICIPALJOSÉ LUIZ BOVOSECRETARIO MUNICIPAL DE GESTÃODORIVAL FERREIRA DIASDIRETOR/SUPERINTENDENTE MARINGÁ PREVIDÊNCIA


D E C R E T A:

Art. 1º - Fica concedida a partir de 01 de junho de 2014, apo-sentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, à servidora SEBASTIANA APARECIDA SOUTO DA SILVA, Auxiliar Operacional, lotada no quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação, padrão GEF I - I nível 3, com proventos mensais de R$ 744,98 (setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos) e anual de R$ 8.939,76 (oito mil, novecentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), em conformidade com o artigo 40º, §1º, inciso I, da Constituição Federal.

Parágrafo Único - Para perfeita consecução do contido neste Artigo, fica ressalvado o disposto no Artigo 75, Inciso III, Parágrafo 5º, da


Constituição do Estado do Paraná.


Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 16 de junho de 2014.

CARLOS ROBERTO PUPINPREFEITO MUNICIPALJOSÉ LUIZ BOVOSECRETARIO MUNICIPAL DE GESTÃODORIVAL FERREIRA DIASDIRETOR/SUPERINTENDENTE MARINGÁ PREVIDÊNCIA


D E C R E T A:

Art. 1º - Fica concedida, a partir de 01 de junho de 2014, apo-sentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais à servidora APARECIDA LUCIA MENDES VOLPATO, lotada no quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professora – 20 horas, padrão MB nível 27, com proventos mensais de R$ 2.532,63 (dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e três centavos) e anual de R$ 30.391,56 (trinta mil, trezentos e noventa e um reais e cinqüenta e seis centavos), em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº. 47/2005.







D E C R E T A:

Art. 1º - Fica concedida, a partir de 8 de junho de 2014, aposentado-ria por tempo de contribuição, com proventos integrais ao servidor JORGE MASAYOSHI KURIYAMA, lotado no quadro efetivo da Secretaria Municipal de Gestão, no cargo de Assistente Adminis-

trativo, padrão GEM IV – I, nível 48, com proventos mensais de R$ 4.488,07 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sete centavos) e anual de R$ 53.856,84 (cinqüenta e três mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), em confor-midade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº. 47/2005.






DECRETO Nº. 1368/14 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARA-NÁ, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o contido no Processo nº. 130/14 - MGAPREV,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica concedida, a partir de 3 de junho de 2014, aposentado-ria por Idade, com proventos proporcionais à servidora MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, lotada no quadro efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Auxiliar Operacional, padrão GEF I, I, nível 28, com proventos mensais de R$ 776,54 (setecentos e setenta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos) e anual de R$ 9.318,48 (nove mil, trezentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos), em conformidade com o artigo 40, §1º, inciso III, alínea “B” da Constituição Federal..






DECRETO Nº. 1369/14 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARA-NÁ, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o contido


no Processo nº. 058/14- MGAPREV,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica concedida, a partir de 01 de junho de 2014, apo-sentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais à servidora MARIA NILSA FERREIRA DA SILVA, lotada no quadro efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Auxiliar Operacional, padrão GEF I – I, nível 27, com proventos mensais de R$ 1.624,28 (um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos) e anual de R$ 19.491,36 (dezenove mil, quatrocentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos), em conformidade com o artigo 6º, da Emenda Constitucional nº. 41/2003.







O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARA-NÁ, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o contido no Processo nº. 085/14- MGAPREV,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica concedida, a partir de 01 de junho de 2014, apo-sentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais à servidora ROSANE APARECIDA DALGÉ PAIXÃO, lotada no quadro efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Odontólogo, padrão GES III – I, nível 30, com proventos mensais de R$ 5.128,20 (cinco mil, cento e vinte e oito reais e vinte centavos) e anual de R$ 61.538,40 (sessenta e um mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), em conformidade com o artigo 6º, da Emenda Constitucional nº. 41/2003 da C.F.







D E C R E T A:

Art. 1º - Fica concedida, a partir de 3 de junho de 2014, aposentado-ria por tempo de contribuição, com proventos integrais à servidora MARIA DE LOURDES SILVA CASAGRANDE, lotada no quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Auxiliar Operacional, padrão GEF I – I, nível 25, com proventos mensais de R$ 1.579,74 (um mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos) e anual de R$ 18.956,88 (dezoito mil, novecentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e oito centavos), em conformidade com o artigo 6º, da Emenda Constitucional nº. 41/2003 da C.F.







O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARA-NÁ, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o contido no Processo nº. 161/14-MGAPREV,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica revisada, a partir de 29 de março de 2012, a com-posição dos proventos de aposentadoria integral por invalidez, concedida por meio do Decreto 429/09, ao servidor JOSMAR BORSARI DONADONI, Guarda Municipal, na época lotado no quadro efetivo da Secretaria de Administração, para o valor mensal de R$ 944,64 (novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) e anual de R$ 11.335,68 (onze mil, trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos) em conformidade com o artigo 40º, §1º, I, da Constituição Federal, c/c o art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/03, que foi incluído através da Emenda Constitucional nº. 70/2012.



Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 29/03/2012.




CARLOS ROBERTO PUPINPREFEITO MUNICIPALJOSÉ LUIZ BOVOSECRETARIO MUNICIPAL DE GESTÃODORIVAL FERREIRA DIASDIRETOR SUPERINTENDENTEMARINGÁ PREVIDÊNCIA


D E C R E T A:

Art. 1º - Fica concedida, a partir de 1º de junho de 2014, apo-sentadoria por Idade, com proventos proporcionais à servidora MARIA JOSÉ AUGUSTO, lotada no quadro efetivo da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, no cargo de Auxiliar Operacional, padrão GEF I, I, nível 4, com proventos mensais de R$ 414,69 (quatrocentos e quatorze reais e sessenta e nove cen-tavos) e anual de R$ 4.976,28 (quatro mil, novecentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos), em conformidade com o artigo 40, §1º, inciso III, alínea “B” da Constituição Federal, ficando-lhe assegurado o direito de perceber o pagamento de um salário mínimo federal.







D E C R E T A:

Art. 1º - Fica concedida, a partir de 04 de junho de 2014, Aposen-tadoria por Idade, com proventos proporcionais à servidora MARIA MADALENA DE SOUZA SANTANA, lotada no quadro efetivo da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, no cargo de Auxiliar Operacional, padrão GEF I - I, nível 11, com proventos mensais de R$ 641,37 (seiscentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos) e anual de R$ 7.696,44 (sete mil, seiscentos e no-venta e seis reais e quarenta e quatro centavos), em conformidade com o artigo 40, §1º, inciso III, alínea “B” da Constituição Federal,

ficando-lhe assegurado o direito de perceber mensalmente o valor equivalente um salário mínimo federal.






DECRETO Nº.1375/14 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARA-NÁ, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o contido no Processo nº. 108/14 - MGAPREV,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica concedida, a partir de 03 de junho de 2014, Aposen-tadoria por Idade, com proventos proporcionais à servidora NEIDE DA SILVA, lotada no quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Auxiliar Operacional, padrão GEF I, nível 25, com proventos mensais de R$ 595,39 (quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos) e anual de R$ 7.144,68 (sete mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), em conformidade com o artigo 40, §1º, inciso III, alínea “B” da Constituição Federal, ficando-lhe assegurado o direito de perceber mensalmente o valor equivalente um salário mínimo federal.




Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL,16 de junho de 2014.


DECRETO Nº. 1376/14 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARA-NÁ, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o contido


no Processo nº. 137/14- MGAPREV,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica concedida, a partir de 1 de junho de 2014, aposen-tadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais ao servidor JONAS LOURENÇO SILVA, lotado no quadro efetivo da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no cargo de Assistente Administrativo, padrão GEM IV – I, nível 43, com proventos mensais de R$ 4.013,43 (quatro mil, treze reais e quarenta e três centavos) e anual de R$ 48.161,16 (quarenta e oito mil, cento e sessenta e um reais e dezesseis centavos), em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº. 47/2005.







D E C R E T A:

Art. 1º - Fica concedida, a partir de 1º de junho de 2014, aposenta-doria por Idade, com proventos proporcionais à servidora PIERINA ROCCO MENDES, lotada no quadro efetivo da Secretaria Muni-cipal de Educação, no cargo de Auxiliar de Creche, padrão GEM VI, I, nível 24, com proventos mensais de R$ 863,97 (oitocentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos) e anual de R$ 10.367,64 (dez mil, trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), em conformidade com o artigo 40, §1º, inciso III, alínea “B” da Constituição Federal.







D E C R E T A:

Art. 1º - Fica concedida, a partir de 1º de junho de 2014, aposenta-doria por Idade, com proventos proporcionais à servidora ANTONIA DE OLIVEIRA DECHICHI, lotada no quadro efetivo da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, no cargo de Instrutor de Ofício, padrão GEM II, I, nível 24, com proventos mensais de R$ 964,59 (novecentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos) e anual de R$ 11.575,08 (onze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e oito centavos), em conformidade com o artigo 40, §1º, inciso III, alínea “B” da Constituição Federal.






DECRETO Nº 1381 / 2014

:O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARA-NÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido na CIE nº 2014036015,

DECRETA

Art.1º - Fica Exonerado(a), RIQUIEL GARCIA DIAS, matrícula 32074, a partir de 9 de Junho de 2014, do cargo de provimento em comissão de GERENTE DE LOGISTICA, símbolo GAS, com lotação no(a) SEC.MUN. DE RECURSOS MATERIAIS, ABAST.E LOGISTICA - SEMAT .






DECRETO N.º 1382/2014

Regulamenta as normas gerais para a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) / Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), no Município de Maringá e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARA-NÁ, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o que dispõe o Art. 165, da Lei Complementar 632/2006 e o Plano Diretor do Município de Maringá;

Considerando o que dispõe o Art. 36 da Lei Federal nº 10.257/2001 e Estatuto da Cidade;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica Regulamentado no Município de Maringá, o Estu-do de Impacto de Vizinhança (EIV)/Relatório de Impacto de Vizi-nhança (RIV), para empreendimentos que causem impactos ur-banísticos, com base na Lei Federal nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, Lei Complementar 632/2006 e Plano Diretor do Município de Maringá.

Art. 2º. Os empreendimentos considerados de Médio e Alto Impac-to deverão apresentar o Estudo de Impacto de Vizinhança(EIV)/Relatório de Impacto de Vizinhança.

§1° Para os objetivos do caput deste artigo, são considerados empreendimentos de impacto aqueles que podem causar danos e/ou alteração no ambiente socioeconômico, natural ou construí-do, ou sobrecarga na capacidade de atendimento de infraestrutu-ra básica, quer sejam construções públicas ou privadas, residen-ciais ou não residenciais.

§2°.São considerados como empreendimentos de Alto Impacto os contidos na Lei Complementar 632/2006, Art. 95 e Art. 96, ao qual deverá apresentar seu Estudo de Impacto de Vizinhança. (EIV) / Relatório de Impacto de Vizinhança. (RIV), nos conformes dos Anexos I, II e III deste Decreto;

§3° São considerados empreendimentos de médio impacto, o qual deverá apresentar seu Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) / Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), conforme Ane-xo IV deste Decreto:

I – Bares, Lanchonetes, Restaurantes, Pizzaria, Cantinas e Buf-fet;

II- Instituições de Ensino, até o nível médio;

III- Madeireiras;

IV- Supermercados com área inferior a 5.000,00 m2;

V- Templo Religiosos com nave superior a 500,00 m2;

VI- Transportadoras com carga e descarga interna ao estabele-cimento, sem atividade de manutenção, oficina e serviços cor-rentes;

VII- Ampliações em até 25% (vinte e cinco por cento) na área já existente postos de combustíveis;

VIII – Ampliações em até 25% (vinte e cinco por cento) na área já existente de edificações residenciais, comerciais ou industriais, que por força de Lei, já tenham o Estudo de Impacto de Vizinhan-ça (EIV) / Relatório de Impacto de Vizinhança(RIV) previamente aprovado;

IX- Escritório para as atividades constantes da LC 632/2006, em

seu Art. 95 e Art. 96;

X – Edificações contidas na LC 632/2006, em seu Art. 95 e Art. 96 já consolidadas, entendendo-se como consolidadas aquelas que estão em seu pleno uso até a publicação deste decreto, desde que não estejam sob a mudança do ramo de atividade e/ou uso;

§4°. Conforme previsto no Art. 97, da LC 632/2006, os empreen-dimentos arrolados nos Art. 95 e Art. 96, da corrente Lei, ficam condicionados a parecer favorável do Conselho Municipal de Pla-nejamento e Gestão Territorial e a aprovação pelo Poder Execu-tivo Municipal, e para os empreendimentos de médio impacto, a aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) / Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) fica a critério do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. Os empreendimentos não previstos neste Decreto, cujo nível de impacto seja definido como grande ou médio, deverão ser objeto de consulta ao Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial – CMPGT. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 079/2012.

Paço Municipal “Silvio Magalhães Barros”, 17 de junho de 2014.

Carlos Roberto PupinPrefeito Municipal José Luiz BovoSecretário Municipal de GestãoLaércio BarbãoSecretário Municipal de Planejamento

ANEXO I

INFORMAÇÕES PRELIMINARES PARA ELABORAÇÃO DO RE-LATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – RIV (empreendimentos de Grande Impacto)

A) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PROTOCOLAR O RIV

Termo de ciência do proprietário referente ao conteúdo do RIV, reconhecido firma (Vide modelo ANEXO II)

B) PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELO RIV

A equipe responsável pelo RIV deverá ser multidisciplinar sendo no mínimo: 1 (um) responsável técnico de nível superior vincula-do ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU e 1 (um) co-respon-sável de nível superior com atribuições compatíveis com o tipo/atividade do empreendimento, devendo este se responsabilizar pelos recolhimentos e anotações técnicas junto ao seu conselho de classe.

A equipe deverá ter registro ativo junto ao seu conselho de clas-se, com apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, Certificado de Responsabilidade Técnica – CRT ou docu-mento similar;

Quando necessário a inclusão de laudos técnicos no RIV, os mes-mo deverão ser apresentados juntamento com a respectiva ano-tação de Responsabilidade Técnica – ART ou documento similar;

C) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

A elaboração do documento deverá abordar todos os itens na ín-


tegra e em ordem descritos no CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – RIV (empreendimento de Grande Impacto);

Quando entender necessário o Poder Executivo Municipal poderá solicitar esclarecimentos adicionais do empreendimento/ativida-de, que se considerado impactante poderá gerar medidas miti-gadoras e/ou compensatórias (Art. 168 da Lei Complementar n. 632/2006);

O RIV será analisado pela comissão designada para esta finali-dade e estando de acordo com este decreto será encaminhado para o Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial – CMPGT, para apreciação e deliberação;

O relatório será indeferido, em caso do não atendimento as orien-tações da comissão, o RIV e será encaminhado ao Secretário Municipal de Planejamento, com recomendação de arquivamento por insuficiência de informações técnicas. Os ofícios expedidos serão encaminhados com cópias aos requerentes;

O prazo para devolução das adequações solicitadas é de 30 (trin-ta) dias a contar da data de expedição;

Deverão ser anexados no RIV cópia dos documentos, quando necessário, que comprovem a regularização do empreendimento junto a outros órgãos responsáveis (INSTITUTO DAS ÁGUAS, IAP, COMAR V, ANATEL, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sani-tária, SEMA, etc.);

Qualquer documento referente ao RIV deverá ser protocolado com ciência do requerente;

CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – RIV(empreendimentos de Grande Impacto)

1. INFORMAÇÕES DO EMPREENDIMENTO

• Informações gerais que identifiquem o empreendimento (nome, razão social, inscrição estadual, CGC, endereço para correspon-dência);

• Nome, endereço e telefone para contato do responsável pelo empreendimento;

• Nome, endereço e telefone para contato da equipe responsável pelo RIV;

• Histórico do empreendimento;

2. CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

• Descrever o empreendimento (área, porte, número de funcioná-rios, os horários de funcionamento, público-alvo, etc.);

• Tipos de atividades a serem desenvolvidas, incluindo as princi-pais e as secundárias;

• Apresentar material síntese dos objetivos do empreendimento e sua justificativa, em termos de importância no contexto econômi-co-social do município, estado e/ou país;

3. IMPACTOS DO EMPREENDIMENTO SOBRE A ÁREA DE VI-ZINHANÇA E PROPOSIÇÃO DE MEDIDAS MITIGADORAS E/OU COMPENSATÓRIAS

• Apresentar análise APENAS dos itens considerados impactan-tes, informando qual área de abrangência foi adotada para o es-tudo (área de influência direta ou indireta), caracterizando o am-

biente natural e construído, antes e depois do empreendimento/atividade instalado.

• Identificar os impactos positivos e negativos, as medidas miti-gadoras e/ou compensatórias propostas, bem como o prazo e o responsável pela aplicação das mesmas.

• Os demais itens deverão ser justificados e considerados como não aplicáveis.

3.1 Impactos no meio físico

• qualidade do ar;

• nível de ruído;

• recursos hídricos.

3.2 Impactos no meio biológico

• Apresentar certidões dos competentes (SEMA; IAP; INSTTUTO DAS ÁGUAS, SANEPAR)

3.3 Impactos no meio antrópico

• dinâmica populacional do empreendimento com enfoque no adensamento temporário ou permanente;

• análise do nível de vida relacionado ao empreendimento;

• apresentar dados sobre estrutura produtiva e de serviços;

• valorização ou desvalorização imobiliária do entorno, onde os dados apresentados são de única e exclusiva responsabilidade do profissional técnico habilitado para tal, sabendo que tal dado servirá somente para análise técnica do RIV;

3.4 Impactos na estrutura urbana instalada

• listar e mapear os equipamentos comunitários da área de in-fluencia;

3.5 Impactos na morfologia urbana

• Paisagem urbana, analisar a volumetria do empreendimento em relação ao entorno imediato natural e construído, arborização ur-bana e aos marcos de referência local, etc, devendo oferecer seu parecer técnico quanto a influência do empreendimento sobre edificações do entorno e vizinhas.

3.6 Impactos sobre o sistema viário

• geração, intensificação de pólos geradores de tráfego e capaci-dade das vias;

• condições de deslocamento, acessibilidade, oferta e demanda por sistema viário e transportes coletivos;

• demanda de estacionamento. Considerar a necessidade de vagas referente a carga e descarga, embarque e desembarque, ambulância, estacionamento para visitantes, serviços de abaste-cimento em geral (gás, auto-fossa...), etc.;

• Apresentar croqui contendo as vagas de estacionamento e os demonstrativos de manobra dos veículos de médio e grande por-te;

3.7 Impactos durante a fase de obra do empreendimento

• Apresentar certidões dos competentes (SEMA; IAP; INSTITUTO


DAS ÁGUAS, SANEPAR)

4. QUADRO RESUMO DAS MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS

Apresentar um quadro resumo constando os impactos, as medidas mitigadoras e/ou compensatórias, o prazo e o responsável pela aplicação das medidas propostas. Deverão ser mencionadas os impactos adversos que não possam ser evitados ou mitigados.

5. CONCLUSÃO

• Informar sua conclusão técnica dentre os parâmetros apresentados e estudo realizado, contemplando os efeitos positivos e negati-vos do empreendimento, quanto à qualidade de vida da população residente na área e sua proximidades, embasado no princípio do interesse coletivo e cumprimento das funções sociais da propriedade urbana, fundamento essencialmente seu parecer técnico sobre a viabilidade do empreendimento em seu sentido urbanístico.

ANEXO II

(Modelo)

TERMO DE CIÊNCIA

Eu, …............(nome do proprietário do imóvel)....................... abaixo assinado, portador do RG nº................... e CPF nº ….................................... estou ciente e concordo com o conteúdo do Relatório de Impacto de Vizinhança, referente ao empreendimento ….......................................................... e comprometo-me a arcar integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento ou atividade em imóvel de minha propriedade e demais exigências apontadas pelo Poder Executivos Municipal, antes da finalização do empreendimento.

Além disso, estou ciente que a aprovação do RIV, não implica na aprovação do projeto, que deverá atender a legislação vigente, bem como em caso de alteração da atividade ou das instalações, que resultem em alteração dos impactos gerados pelo empreendimento, o Município poderá solicitar atualização, complemento ou um novo RIV.

Maringá, …... de ….................... de ….....

assinatura do(s) proprietário(s)

ANEXO III

QUADRO RESUMO (Modelo)

Análise ImpactoMedida Mitigadora (M) ou Compensatória (C)

Responsável Prazo

M/C Media Proposta

1 Impactos no meio físico

1.1 Qualidade do ar

1.2 Nível de ruído

1.3 Ventilação e iluminação

2 Impactos na estrutura urbana instalada

2.1 Dinâmica populacional

2.2 Nível de vida

2.3 Valorização ou desvalorização imobiliária

3 Impacto no meio antrópico

3.1 Equipamentos comunitários

4 Impactos na morfologia

5 Impactos sobre o sistema viário

5.1 Geração, intensificação de polos geradores de trá-fego e capacidade das vias

5.2 Oferta e demanda por sistema viário e transporte coletivo

5.3 Sinalização viária

ANEXO IV

CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – RIV(empreendimentos de Médio Impacto)

Os empreendimentos de MÉDIO IMPACTO, já considerados neste decreto deverão se enquadras nos formulários sequentes, através de sua atividade fim.


Quando o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) exigir informações técnicas, estas deverão ser apresentadas por profissional ha-bilitado.

FORMULÁRIO 1

RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EMPREENDIMENTOS DE MÉDIO IMPACTO)

ATIVIDADE: TRANSPORTADORA (com carga e descarga interna ao estabelecimento, sem atividade de manutenção, oficina e serviços correntes)

Excelentíssimo Sr. Prefeito do Município de Maringá

Eu ______________________ abaixo assinado, venho mui respeitosamente a presença de V. Exa. apresentar o RELA-TÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, conforme solicitado no processo nº _______________ referente ao empreendim-to___________________________________________________________________ cadastro imobiliário nº ____________________

PERFIL DO EMPREENDIMENTO

1. Imóvel: ( ) próprio ( )alugado

2. Descrição do empreendimento:______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

3. Tipo de atividade exercida pela empresa no local (conforme atividade contida no contrato social):___________________________________________________________________________________________________________

4. Horário de funcionamento das _____________ às___________________

5. Quantidade e tipo (s) de veículo (s) utilizado (s):( ) carreta (s) _______ ( ) caminhão (ões) _____ ( ) ônibus_____ ( ) utilitário (s) _____ ( ) van (s) _____ ( ) outros ______________________

6. Estacionamento próprio: ( ) sim ( ) não

7. Estacionamento pavimentado: ( ) sim ( ) não

8. Utiliza a via pública para estacionamento e manobra: ( ) sim ( ) não

9. Local de carga e descarga de mercadorias: ( ) interno ( ) via pública

10. Possui área para armazenamento e mercadorias:( ) sim ( ) não ( ) coberta ( ) descoberta

11. Há notadamente geração de:( ) ruídos ( ) poeira ( ) resíduos sólido/líquidos

11. O empreendimento apresenta:( ) oficina mecânica ( ) pintura ( ) lava jato ( ) borracharia ( ) posto de abastecimento

12. Outras informações:______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

12. Impactos a serem mitigados:______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Declaro serem verdadeiras as informações prestadas e assumo total e inteira responsabilidade pelas mesmas nos termos da lei.

Nestes termos pede deferimento.

Maringá, ___ de ____________ de _______

___________________________________Assinatura do proprietário CPF: RG:


FORMULÁRIO 2


ATIVIDADE: ESTABELECIMENTO DE ENSINO (até nível médio)


Eu ______________________ abaixo assinado, venho mui respeitosamente a presença de V. Exa. apresentar o RELATÓ-RIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, conforme solicitado no processo nº _______________ referente ao empreendimen-to____________________________________________________________________cadastro imobiliário nº ____________________



2. Descrição do empreendimento:1. _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

3. Tipo de atividade exercida pelo estabelecimento de ensino:

4. ( ) ensino pré escolar ( ) ensino fundamental ( ) ensino médio ( ) profissionalizante ( ) preparatório

5. Quantidade de alunos: ___________________

6. Horário de funcionamento: __________________________

7. Estacionamento:( ) veículos leves (carros, motocicletas) ____ vagas ( ) veículos de carga e descarga _____ vagas

8. Embarque e desembarque de alunos:( ) vaga interna ( ) vaga externa

9. O estacionamento interno é suficiente para o atendimento de funcionários e alunos?( ) sim ( ) não

10. Outras informações:______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

11. Em anexo parecer do Núcleo Estadual de Educação (ensino fundamental/médio) e/ou documentação do MEC




Maringá, ___ de ____________ de _______


FORMULÁRIO 3


ATIVIDADE: BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, PIZZARIA, CANTINAS, BUFFET


Eu ______________________ abaixo assinado, venho mui respeitosamente a presença de V. Exa. apresentar o RELATÓ-RIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, conforme solicitado no processo nº _______________ referente ao empreendimen-to____________________________________________________________________ cadastro imobiliário nº ____________________





3. Atividade:______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

4. Quantidade de pessoas que trabalham no local: _________________

5. Atendimento do público em geral:( ) sim, quantidade diária ______________ ( ) não


7. Estacionamento próprio: ( ) sim, quantidade de vagas_________ ( ) não

8. Som ao vivo e/ou amplificado: ( ) sim ( ) não

8.1. Em caso afirmativo declarar CIÊNCIA a LEI 9.748/2014 e LC 218/1997 e sujeição as obrigações e penalidades nelas contidas.



Nestes termos pede deferimento.Maringá, ___ de ____________ de _______


FORMULÁRIO 4


ATIVIDADE DIVERSAS


Eu ______________________ abaixo assinado, venho mui respeitosamente a presença de V. Exa. apresentar o RELATÓ-RIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, conforme solicitado no processo nº _______________ referente ao empreendimen-to____________________________________________________________________ cadastro imobiliário nº ____________________




3. Atividade:______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


5. Atendimento do público em geral:( ) sim, quantidade diária ______________ ( ) não







Maringá, ___ de ____________ de _______


FORMULÁRIO 5


ATIVIDADE DIVERSAS CONSOLIDADAS


Eu ______________________ abaixo assinado, venho mui respeitosamente a presença de V. Exa. apresentar o RELATÓ-RIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, conforme solicitado no processo nº _______________ referente ao empreendimen-to___________________________________________________________________ cadastro imobiliário nº ____________________



2. Histórico do empreendimento:________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


4. Atividade:______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


6. Atendimento do público em geral:( ) sim, quantidade diária ______________ ( ) não7. Horário de funcionamento das _____________ às___________________




Maringá, ___ de ____________ de _______




D E C R E T A:

Art. 1º - Fica concedida, a partir de 01 de junho de 2014, aposen-tadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais ao servidor VALDEMAR RODRIGUES BANDEIRA lotado no quadro efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Auxiliar de Farmácia, padrão GEM I - I nível 24, com proventos mensais de R$ 1.733,71 (um mil, setecentos e trinta e três reais e setenta e um centavos) e anual de R$ 20.804.52 (vinte mil, oitocentos e quatro reais e cinqüenta e dois centavos), em conformidade com o artigo 6º, da Emenda Constitucional nº. 41/2003.








D E C R E T A:

Art. 1º - Fica concedida a partir de 12 de maio de 2014, pensão a que faz jus CELIA ROSA SOARES, pelo direito adquirido como companheira do ex-servidor LAUDEMIRO MARTINS DE ALMEI-DA, falecido em 12/05/2014, nos termos do disposto no art. 40, § 7º, II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda 41/03.

Art. 2º - A Pensão a que se refere o artigo anterior será paga a beneficiária no percentual de 100% da última remuneração, no valor mensal de R$1.373,53 (um mil, trezentos e setenta e três reais e cinqüenta e três centavos) e anual de R$ 16.482,36 (dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos).







O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARA-NÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido na CIE nº 2014037006,

DECRETA:

Art.1º - Fica Exonerado(a), MILTON ROBERTO DA SILVA SA RAVAGNANI, matrícula 72924, a partir de 16 de Junho de 2014, do cargo de provimento em comissão de SEC. MUN.DE CO-MUNICACAO SOCIAL, símbolo SUBSÍDIO, com lotação no(a) SECRETARIA DE COMUNICACAO SOCIAL.







DECRETA:

Art.1º - Fica nomeado(a) WELLINGTON FRANCA DOS SANTOS, matrícula 30175, a partir de 16 de Junho de 2014, no cargo de pro-vimento em comissão de GERENTE DE LOGISTICA, símbolo GAS,com lotação no(a) SEC.MUN. DE RECURSOS MATERIAIS, ABAST.E LOGISTICA - SEMAT .






O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARA-NÁ, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o contido no Processo nº. 193/14-MGAPREV,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica revisada, a partir de 29 de março de 2012, a composi-ção dos proventos de aposentadoria integral por invalidez, conce-dida por meio do Decreto 966/10, ao servidor MARCOS ANTONIO PEREIRA GOMES, Agente Administrativo, na época, lotado no quadro efetivo da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, para o valor mensal de R$ 1.337,05 (um mil, trezentos e trinta e sete reais e cinco centavos) e anual de R$ 16.044,60 (dezesseis mil,


quarenta e quatro reais e sessenta centavos) em conformidade com o artigo 40º, §1º, I, da Constituição Federal, c/c o art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/03, que foi incluído através da Emenda Constitucional nº. 70/2012.



Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 29/03/2012.


CARLOS ROBERTO PUPINPREFEITO MUNICIPALJOSÉ LUIZ BOVOSECRETARIO MUNICIPAL DE GESTÃODORIVAL FERREIRA DIASDIRETOR SUPERINTENDENTEMARINGÁ PREVIDÊNCIA


Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2014, aprovado pela Lei Municipal n.º 9.658, de 16 de Dezembro de 2013.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

ART. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais), destina-do ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

Suplementação

03 Procuradoria Geral do Município03.020.14.422.0003.2.006 Manutenção do PROCON3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01004 PROCON – Exercício corrente...................R$ 17.000,00

08 Secretaria Municipal de Saúde08.010.10.122.0012.2.015 Manutenção da Secretaria de Saúde3.3.90.30.00.00 Material de consumo01369 Serviços Prestados SUS/Faturamentos AIH’s – Exercício corrente...................................................................R$ 200.000,00

13 Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania13.020.08.244.0019.2.090 Manutenção dos serviços especializa-dos às famílias - FMAS3.3.90.30.00.00 Material de consumo01000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício corren-te...............................................................................R$ 10.000,00

20 Secretaria Municipal de Obras Públicas20.010.15.451.0014.1.014 Execução de pavimentação asfáltica4.4.90.51.00.00 Obras e instalações01000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício corren-te...............................................................................R$ 34.000,00

ART. 2º. Para cobertura de que se trata o art. 1°, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos definidos no

art. 43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64, através do cancelamento par-cial das seguintes dotações orçamentárias:

Redução

03 Procuradoria Geral do Município03.020.14.422.0003.2.006 Manutenção do PROCON4.4.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente01004 PROCON – Exercício corrente....................R$ 17.000,00

08 Secretaria Municipal de Saúde08.010.10.301.0012.1.025 Ampliação e/ou reforma de unidades básicas de saúde4.4.90.51.00.00 Obras e instalações01369 Serviços Prestados SUS/Faturamentos AIH’s – Exercício corrente...................................................................R$ 200.000,00

13 Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania13.020.08.244.0019.2.090 Manutenção dos serviços especializa-dos às famílias - FMAS3.1.50.43.00.00 Subvenções sociais01000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício corren-te...............................................................................R$ 10.000,00

20 Secretaria Municipal de Obras Públicas20.010.26.453.0015.1.086 Programa Mobilidade Urbana - Im-plantação de terminais para transporte coletivo4.4.90.61.00.00 Aquisição de imóveis01000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício corren-te...............................................................................R$ 34.000,00

ART. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 23 de Junho de 2014

Carlos Roberto PupinPrefeito MunicipalJosé Luiz BovoSecretário de Fazenda


Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2014, aprovado pela Lei Municipal n.º 9.658, de 16 de Dezembro de 2013.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

ART. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, no va-lor de R$ 423.900,17 (quatrocentos e vinte e três mil novecentos reais e dezessete centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

Suplementação

11 Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança11.020.26.122.0015.2.059 Manutenção do Fundo Municipal de Transporte e Segurança no Trânsito4.4.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente03509 Gerenciamento do Trânsito – Exercícios anterio-res...........................................................................R$ 155.000,00

20 Secretaria Municipal de Obras Públicas20.010.15.451.0014.1.014 Execução de pavimentação asfáltica

PÁG. 18MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 23/06/2014 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 2106Laboratório da Secretaria de Saúde.

Comissão de Licitação (análise e julgamento) Comissão de Recebimento

PRESIDENTE-Maria Lucia Porcu - Maria Lucia Porcu

- Maria Aparecida R. Valente - Maria Aparecida R. Valente

- Maura Di Benedetto Vieira - Maura Di Benedetto Vieira

SUPLENTE – Hedjane Xavier dos Santos SUPLENTE – Andréia Rissato

Material Médico Hospitalar.

Comissão de Licitação

(análise e julgamento)

Comissão de Recebi-

mento – Coordenação de

Farmácia - SAÚDE

Comissão de Recebimen-

to – do Hospital Municipal

- Fernanda Silva Furlan - Maria Joanita Kwitschal - Keila da Silva

- Simone Garcia Fer-

nandes- Magno Gian Honda - Vivaldino Kloster Prestes

- Eliane Tardivo Rainha- Geovani Soares dos

Reis

- Valdineia Mazato de

Souza

- SUPLENTE - Vivaldino

Kloster Prestes

- SUPLENTE – Geminia-

no Antônio Barbosa Neto

- SUPLENTE – Roberta

França Dagostin Crivelaro

Material Odontológico.

Comissão de Licitação (análise e julgamento) Comissão de Recebimento

- Celina Mizote - Maria Joanita Kwitschal

- Sheila Regina Bernini Polaquini - Magno Gian Honda

- Luiz Gustavo de oliveira Lima - Geovani Soares dos Reis

-SUPLENTE - Sergio Spack -SUPLENTE - Celina Mizote

Medicamentos – lista A – Z Coordenação de Farmácia ( SAÚDE).




mento



- Polyana Gisele Peres

Peres

- Michele Cristina Ven-

drametto

- Kallen Ariane Fernandes

Saturnino

- Luciano Bortolato Ama-

dei

- Alini Montini Bahr Mi-

chelin

- Valdinéia Mazate de

Souza

- Kallen Ariane Fernandes

Saturnino- Irde Yooko Miamoto - Keila da Silva

- SUPLENTE – Michele

Cristina Vendrametto

- SUPLENTE – Polyana

Gisele Peres Peres

- Roberta França Dagos-

tin Crivelaro

Almoxarifado: Expediente, Alimento, Limpeza.

Comissão de Recebimento - SAÚDE

- PRESIDENTE - Antônio Cabral dos Santos

- Geminiano Antônio Barbosa Neto

- Geovani Soares dos Reis

- SUPLENTE – Fátima Garcia Isolani

Comissão de Análise e Julgamento de Licitação /Comissão de Suporte Nutricional/ Fórmulas Alimentares.




mento



- Ana Paula Salineiro- Nara lacerda Azevedo

Moreira

- Ana Paula Romani Bor-

ges

- Nara lacerda Azevedo

Moreira

- Rosemary Gomes dos

Santos Chagas- Rosana Valentim

- Ana Paula Romani

Borges

- Ana Paula dos Santos

Bocardi Salieiro

- SUPLENTE – Claudine-

te Gimenes

PORTARIA Nº. 140/14-GAPRE

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARINGÁ,ESTADO DO PARA-NÁ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

I – Nomear os cidadãos abaixo relacionados para comporem a Comissão Permanente no decurso de 2014, para analisar e julgar os procedimentos licitatórios na modalidade de Convite, Tomada de Preço, Concorrência, Pregão e outros e recebimento dos ma-teriais e medicamentos, exigida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para fins de lançamento no SIM-AM, com base na previsão legal contida § 8º. do Artigo 15 e no Artigo 73, ambos da Lei Federal 8.666/93:

Manipulados/Fitoterápicos/Matéria prima.

Comissão de Licitação (análise e jul-gamento)

Comissão de Recebimento

- PRESIDENTE- Suzana Ester Nasci-mento Ogava

- Suzana Ester Nascimento Ogava

- Michele Cristina Vendrametto - Ederaldo Benedito Bernardes

- Simone Obici Lima - SUPLENTE – Édna de Souza Gonzaga

- SUPLENTE- Pollyana Gisele Peres Peres

Medicamentos.

Comissão de Licitação (análise e julgamento)

Comissão de Recebimen-to da Central de abasteci-mento Farmacêutico

Comissão de Recebimen-to do Hospital Municipal

- PRESIDENTE - Kallen Ariana Fernandes Sa-turnino

- Valdemar Rodrigues Bandeira

- Valdineia Mazato de Souza

- Simone Obici- Anderson Silva Maga-lhães

- Kallen Ariana Fernandes Saturnino

- Larissa de Souza Zanolli - Edna souza gonçalves - Keila da Silva

SUPLENTE – Cristiane Guarezi de Souza

SUPLENTE- Rerisson Roberto Afonso

SUPLENTE- Roberta França Dagostin Crivelaro

4.4.90.61.00.00 Aquisição de imóveis03000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios anterio-res...........................................................................R$ 168.900,17

22 Secretaria Municipal de Recursos Humanos22.010.04.331.0005.2.010 Manutenção do sistema de exame em saúde ocupacional e outros benefícios3.3.90.30.00.00 Material de consumo03000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios anterio-res...........................................................................R$ 100.000,00

ART. 2º. Para cobertura de que se trata o art. 1°, fica o Poder Exe-cutivo autorizado a utilizar os recursos definidos no art. 43, § 1°, I da Lei n° 4.320/64, através do superávit financeiro, provenientes dos saldos bancários líquidos em 31/12/13.

ART. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal, 23 de Junho de 2014

Carlos Roberto PupinPrefeito MunicipalJosé Luiz BovoSecretário de Fazenda


- SUPLENTE - Fátima

Garcia Isolani

- Rita de Cassia Inocente

Kikushi- Jessé Gutierrez Furlan

Relação de comissões compostas para a análise e licitações e recebimento de produtos e serviços específicos do Hospital Mu-nicipal de Maringá no exercício de 2014.

Manutenção de equipamentos de Laboratório / Material Laboratorial / Locação de equipamentos / Serviço de Controle de Qualidade HMM.

Comissão de Análise e Recebimento

André Moreira Dalberto

Luciano Bortolato Amadei

Magda Lusia Merlin Baggio da Silva

SUPLENTE – CláudiaTerêncio Agostinho Pires

Manutenção de equipamentos de Lavanderia / Esterilização / Eq. Médicos / Bomba à vácuo e compressores / Eq. Climatização / manutenção em Geral / Detetização

/ Controle de água


Elaine Conti

Simone Garcia Fernandes

Aparecida Conceição Nóbrega Barbosa

Vivaldino Kloster Prestes

Valdineia Mazate de Souza

SUPLENTE - Luciano Bartolato Amadei

Serviço de dosimetria pessoal / Controle de Qualidade em Radiologia / Material de consumo para mamografia HMM


Rosangela Cristina Piana Viana Ferreira



SUPLENTE - Kallen Ariana Fernandes Saturnino

Material de Expediente / Serviços Gráficos HMM




Kallen Ariana Fernandes Saturnino

SUPLENTE – Valdinéia Mazate de Souza

Dietas e frascos enterais / Materiais descartáveis / Gêneros alimentícios / GLP / Utensílios domésticos HMM



Ana Paula Romani Borges Ana Paula Romani Borges

Luciano Bortolato Amadei Luciano Bortolato Amadei

Rosana Valentim Rosana Valentim

SUPLENTE - Vivaldino Kloster Prestes SUPLENTE - Vivaldino Kloster Prestes

Produtos de Higienização / Tratamento de Piso / Processamento de Roupas / EPI / Tecidos e Aviamentos HMM

Comissão de Licitação (análise e jul-

gamento)


Luciano Bortolato Amadei Luciano Bortolato Amadei

Elaine Conti Elaine Conti

Vivaldino Kloster Prestes Vivaldino Kloster Prestes

SUPLENTE - Aparecida C. Barbosa SUPLENTE - Aparecida C. Barbosa

Serviço de Amolação de Instrumentais Cirúrgicos HMM


Comissão de Recebimento - HMM

Vivaldino Kloster Prestes Simone Garcia Fernandes

Valdinéia Mazate de Souza Valdinéia Mazate de Souza

Simone Garcia Fernandes Vivaldino Kloster Prestes

SUPLENTE - Aparecida C. Barbosa SUPLENTE - Aparecida C. Barbosa

II – Revoga-se em todo teor a Portaria nº. 083/14-GAPRE de 12/02/14. Registre-se e Publique-se

PAÇO MUNICIPAL aos 24 de março de 2014.

Carlos Roberto Pupin Prefeito Municipal José Luiz Bovo Secretário de Gestão Decreto nº. 0002/2013 Gilton Domingues Bonneau Secretário da SEMATDecreto nº. 0004/2013

PORTARIA Nº 296 / 2014 -

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARA-NÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no Processo Geral nº 34451/2014,

R E S O L V E:

Conceder ao (s) servidor (es) abaixo relacionado (s), GRATIFICA-ÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS, de confor-midade com o art. 79 da Lei Complementar nº 239/98.

Nome Matrícula A Partir de Valor (R$)

MAURO BARBOSA DE SOUZA 4785 10/04/2014 1.200,00

Lotação Atual:

Secretaria: 03 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PROGE

Divisão: 03 - SUBPROCURADORIA ADMINISTRATIVA - PROGE

Seção: 010 - ADM DA SUBPROCURADORIA ADMINISTRATIVA - PROGE

Função Contratual: 002601.000001 - ASSESSOR ADMINISTRATIVO

Registre-se e Publique-se.



PORTARIA Nº 297 / 2014 - GAPRE

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARA-NÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no Protocolo Geral nº 34451/2014


R E S O L V E:

Alterar parcialmente o contido na Portaria nº 180/2014-GAPRE, que concedeu a Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais ao servidor MARCOS RODRIGUES, matrícula 60176, onde se lê “Valor (R$) 600,00”, leia-se Valor (R$) 900,00.




PORTARIA Nº 298 / 2014 - GAPRE


R E S O L V E:

Exonerar o(a) Servidor(a) CARLOS MOREIRA, matrícula 18966, a partir de 1 de Junho de 2014, da função gratificada de COORDENA-DOR DE SERVICO, símbolo FGC, com lotação no(a) GABINETE DO PREFEITO - GAPRE.




SECRETARIA DE GESTÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Secretário Municipal de Gestão do Município de Maringá, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao que determina o Art. 175º e 212 º da Lei Complementar 677/2007, Art. 9º e Art. 16º Parágrafo único da Lei Complementar nº 413/2001, atualizado pela Lei Complementar nº 976/2013.

DECLARA

Notificados os contribuintes abaixo relacionados do lançamento dos autos de infração por Não Conservação de Imóvel, Pavimentação do Passeio Público e Construção de Muro de Vedação: Auto de Infração Nº 35606/2014Auto de Infração por não construção de muro frontalData da Emissão: 18/06/2014 16:23:41VALOR: R$ 1.000,00 um mil reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: LUCINDA DE OLIVEIRACPF/CNPJ: 151.388.609-68Endereço: GUARITA, 109 VILA BOSQUE MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 28046800 Zona: 28 Quadra: 024 Data: 010 Área M²: 472,50

Endereço: MOSCADOS, 57 ACLIMACAO JARDIM DESCRIÇÃO DOS FATOS:Em respeito ao Artigo 99 e parágrafos onde estabelece: Art. 99. “Os terrenos baldios, com frente para logradouros pavimentados ou com meio-fio e sarjeta, deverão ser vedados pelos proprietários, através de muro com altura máxima de 0,30m (trinta centímetros)” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipal n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de construção do muro frontal nos imoveis que menciona. Fica V.Sª MULTADA no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pela não construção do muro de fecho frontal no imóvel de sua propriedade. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Muro Frontal, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Artigos 90, 99 e 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Artigos 1.º, 3.º, 4.º - alínea “b”, 18 - §1.º, 23, § único, e 27, § 2.º e 3.º, da Lei Municipal 413/2001 e 221 da Lei Complementar 677/07 Auto de Infração Nº 35603/2014Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 18/06/2014 16:21:30VALOR: R$ 1.300,00 um mil e trezentos reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: LUCINDA DE OLIVEIRACPF/CNPJ: 151.388.609-68Endereço: GUARITA, 109 VILA BOSQUE MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 28046800 Zona: 28 Quadra: 024 Data: 010 Área M²: 472,50 Endereço: MOSCADOS, 57 ACLIMACAO JARDIM DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada.


NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-plementar 677/07.

Auto de Infração Nº 35602/2014Auto de Infração por não construção de muro frontalData da Emissão: 18/06/2014 16:19:30VALOR: R$ 1.000,00 um mil reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: LUCINDA DE OLIVEIRACPF/CNPJ: 151.388.609-68Endereço: GUARITA, 109 VILA BOSQUE MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 28046700 Zona: 28 Quadra: 024 Data: 009 Área M²: 360,00 Endereço: PETRONIO PORTELA SENADOR, 7 ACLIMACAO JARDIM DESCRIÇÃO DOS FATOS:Em respeito ao Artigo 99 e parágrafos onde estabelece: Art. 99. “Os terrenos baldios, com frente para logradouros pavimentados ou com meio-fio e sarjeta, deverão ser vedados pelos proprietários, através de muro com altura máxima de 0,30m (trinta centímetros)” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipal n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de construção do muro frontal nos imoveis que menciona. Fica V.Sª MULTADA no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pela não construção do muro de fecho frontal no imóvel de sua propriedade. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Muro Frontal, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Artigos 90, 99 e 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Artigos 1.º, 3.º, 4.º - alínea “b”, 18 - §1.º, 23, § único, e 27, § 2.º e 3.º, da Lei Municipal 413/2001 e 221 da Lei Complementar 677/07

Auto de Infração Nº 35601/2014Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 18/06/2014 16:18:29VALOR: R$ 1.300,00 um mil e trezentos reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: LUCINDA DE OLIVEIRACPF/CNPJ: 151.388.609-68Endereço: GUARITA, 109 VILA BOSQUE MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 28046700 Zona: 28 Quadra: 024 Data: 009 Área M²: 360,00 Endereço: PETRONIO PORTELA SENADOR, 7 ACLIMACAO JARDIM DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

plementar 677/07.


Auto de Infração Nº 35598/2014

Auto de Infração por não construção de muro frontal

Data da Emissão: 18/06/2014 16:08:51

VALOR: R$ 1.000,00 um mil reais

DADOS DO CONTRIBUINTE:

Nome/Razão: LUCINDA DE OLIVEIRA

CPF/CNPJ: 151.388.609-68

Endereço: GUARITA, 109 VILA BOSQUE MARINGA

DADOS DO IMÓVEL:

Cadastro: 28046600 Zona: 28 Quadra: 024 Data: 008 Área M²:

360,00

Endereço: PETRONIO PORTELA SENADOR, 19 ACLIMACAO

JARDIM

DESCRIÇÃO DOS FATOS:

Em respeito ao Artigo 99 e parágrafos onde estabelece: Art. 99.

“Os terrenos baldios, com frente para logradouros pavimentados

ou com meio-fio e sarjeta, deverão ser vedados pelos proprietários,

através de muro com altura máxima de 0,30m (trinta centímetros)”

e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º

05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipal n.º 1995, de

10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de construção do

muro frontal nos imoveis que menciona. Fica V.Sª MULTADA no

valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pela não construção do muro

de fecho frontal no imóvel de sua propriedade.

NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:

Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-

rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la

em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o

Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo,

ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a

regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta)

dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de

Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-

zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida

a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de

Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção

do Muro Frontal, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. *

Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei

Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada

reincidência das infrações cometidas (…).

EMBASAMENTO LEGAL:

Este Auto de Infração está fundamentado nos Artigos 90, 99 e 154,

inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Artigos 1.º,

3.º, 4.º - alínea “b”, 18 - §1.º, 23, § único, e 27, § 2.º e 3.º, da Lei

Municipal 413/2001 e 221 da Lei Complementar 677/07

Auto de Infração Nº 35597/2014 Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 18/06/2014 16:06:51VALOR: R$ 1.300,00 um mil e trezentos reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: LUCINDA DE OLIVEIRACPF/CNPJ: 151.388.609-68Endereço: GUARITA, 109 VILA BOSQUE MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 28046600 Zona: 28 Quadra: 024 Data: 008 Área M²: 360,00 Endereço: PETRONIO PORTELA SENADOR, 19 ACLIMACAO JARDIM DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

plementar 677/07.




Data da Emissão: 18/06/2014 16:05:51



Nome/Razão: HELOISA LEMOS HERRMANN

CPF/CNPJ: 006.944.038-73

Endereço: FRANCISCO GLICERIO, 520 AP 301 ZONA 07 MA-

RINGA

DADOS DO IMÓVEL:


360,00


JARDIM




























EMBASAMENTO LEGAL:





Auto de Infração Nº 35595/2014Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 18/06/2014 16:03:48VALOR: R$ 1.300,00 um mil e trezentos reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: HELOISA LEMOS HERRMANNCPF/CNPJ: 006.944.038-73Endereço: FRANCISCO GLICERIO, 520 AP 301 ZONA 07 MA-RINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 28046500 Zona: 28 Quadra: 024 Data: 007 Área M²: 360,00 Endereço: PETRONIO PORTELA SENADOR, 31 ACLIMACAO JARDIM DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

plementar 677/07.




Data da Emissão: 18/06/2014 16:02:48



Nome/Razão: ROBERTO PERALTO

CPF/CNPJ: 193.129.708-87

Endereço: HUMAITA, 288 ZONA 04 MARINGA

DADOS DO IMÓVEL:


360,00


JARDIM




























EMBASAMENTO LEGAL:





Auto de Infração Nº 35593/2014Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 18/06/2014 16:01:47VALOR: R$ 1.300,00 um mil e trezentos reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: ROBERTO PERALTOCPF/CNPJ: 193.129.708-87Endereço: HUMAITA, 288 ZONA 04 MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 28046400 Zona: 28 Quadra: 024 Data: 006 Área M²: 360,00 Endereço: PETRONIO PORTELA SENADOR, 43 ACLIMACAO JARDIM DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

plementar 677/07.




Data da Emissão: 18/06/2014 15:59:43




CPF/CNPJ: 006.944.038-73


RINGA

DADOS DO IMÓVEL:


360,00


JARDIM




























EMBASAMENTO LEGAL:





Auto de Infração Nº 35590/2014 Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 18/06/2014 15:58:41VALOR: R$ 1.300,00 um mil e trezentos reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: HELOISA LEMOS HERRMANNCPF/CNPJ: 006.944.038-73Endereço: FRANCISCO GLICERIO, 520 AP 301 ZONA 07 MA-RINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 28046300 Zona: 28 Quadra: 024 Data: 005 Área M²: 360,00 Endereço: PETRONIO PORTELA SENADOR, 55 ACLIMACAO JARDIM DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

plementar 677/07.




Data da Emissão: 18/06/2014 15:56:41




CPF/CNPJ: 006.944.038-73


RINGA

DADOS DO IMÓVEL:


360,00


JARDIM




























EMBASAMENTO LEGAL:






plementar 677/07.




Data da Emissão: 18/06/2014 15:52:34




CPF/CNPJ: 006.944.038-73


RINGA

DADOS DO IMÓVEL:


360,00


JARDIM




























EMBASAMENTO LEGAL:





Auto de Infração Nº 35585/2014Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 18/06/2014 15:51:34VALOR: R$ 1.300,00 um mil e trezentos reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: HELOISA LEMOS HERRMANNCPF/CNPJ: 006.944.038-73Endereço: FRANCISCO GLICERIO, 520 AP 301 ZONA 07 MA-RINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 28046100 Zona: 28 Quadra: 024 Data: 003 Área M²: 360,00 Endereço: PETRONIO PORTELA SENADOR, 79 ACLIMACAO JARDIM DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

plementar 677/07.




Data da Emissão: 18/06/2014 15:46:14




CPF/CNPJ: 006.944.038-73


RINGA

DADOS DO IMÓVEL:


420,00


JARDIM




























EMBASAMENTO LEGAL:






plementar 677/07.




Data da Emissão: 18/06/2014 15:24:55

VALOR: R$ 500,00 quinhentos reais


Nome/Razão: WEGG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CPF/CNPJ: 00.189.032/0001-87

Endereço: BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETTO GOVERNADOR,

138 ZONA 07 MARINGA

DADOS DO IMÓVEL:


361,89

Endereço: PIONEIRO ALFREDO JOSE DA COSTA, 1730 SUMARE

LOTEAMENTO




























EMBASAMENTO LEGAL:





Auto de Infração Nº 35574/2014 Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 18/06/2014 15:22:46VALOR: R$ 650,00 seiscentos e cinquenta reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: WEGG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACPF/CNPJ: 00.189.032/0001-87Endereço: BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETTO GOVERNADOR, 138 ZONA 07 MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 46292000 Zona: 46 Quadra: 147 Data: 015 Área M²: 361,89 Endereço: PIONEIRO ALFREDO JOSE DA COSTA, 1730 SUMARE LOTEAMENTO DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

plementar 677/07.


Auto de Infração Nº 35573/2014Auto de Infração por Não Conservação de ImoveisData da Emissão: 18/06/2014 15:20:47VALOR: R$ 2.143,13 dois mil, cento e quarenta e três reais e treze centavos DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: WEGG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACPF/CNPJ: 00.189.032/0001-87Endereço: BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETTO GOVERNADOR, 138 ZONA 07 MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 46292000 Zona: 46 Quadra: 147 Data: 015 Área M²: 361,89 Endereço: PIONEIRO ALFREDO JOSE DA COSTA, 1730 SUMARE LOTEAMENTO DESCRIÇÃO DOS FATOS:No exercício das funções de Agente Fiscal, e que a este subscre-vo, pela inobservância das normas nela estabelecidas, constatei irregularidades à Lei Complementar Nº 850/2010, a saber: O proprietário acima qualificado, depois de regularmente notifica-do - NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR 001/2013, deixou de cumprir exigência(s) legal(is) “OBRIGATORIEDADE DE CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS”, impostas pela legislação pertinente, apuradas por meio de fiscalização no imóvel, caracterizando irregularidade(s) previstas no art. 3º, incisos I a IV e §§ 1º e 2º, culminando na lavratura deste Auto de Infração no montante cor-respondente à pena prevista no art. 12, § 1º, da Lei Complementar Nº 850/2010,alterado pela Lei Complementar 963/2013, conforme discriminada(s) abaixo: DESCRIÇÃO DA IRREGULARIDADE:Possui ervas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas no-civas ao meio urbano em altura igual ou superior a 80 (oitenta) centímetros. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:1.Fica Vossa Senhoria como Contribuinte ou responsável pelo imóvel, NOTIFICADO em executar a roçada/limpeza em até 30 dias a partir da data de formalização desta multa, e COMUNICAR a execução dentro deste prazo através da Ouvidoria Municipal pelo telefone 156 ou no site www.maringa.pr.gov.br. Decorrido este prazo, a SEMUSP executará a roçada/limpeza e efetuará a cobrança pelo serviço conforme determina os artigos 5º e 6º, da Lei Complementar 850/2010, alterado pela Lei Complementar 963/2013. 1.1 Caso o proprietário do imóvel regularize a situação que originou este auto de infração no prazo legal estipulado de 30 (trinta) dias, poderá recolher a multa, até o vencimento, com des-conto de 50% (cinquenta por cento), de acordo com art. 16 § 1º, da Lei Complementar 850/2010 . 2.Fica o Contribuinte ou responsável intimado a recolher este Crédito Tributário ou, no prazo de 30 (trinta dias) impugná-lo, de acordo com o art. 221 da Lei Complementar 677/2007, contados da ciência deste. O não cumprimento do acima exposto implicará na inscrição do débito em dívida ativa e posterior cobrança judicial. 3.Em caso de REINCIDÊNCIA, será utilizado o fator multiplicador de 1,5 sobre o valor da última infração lançada. EMBASAMENTO LEGAL:

- Lei Complementar 850/2010 - Lei Complementar 963/2013

Auto de Infração Nº 35566/2014Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 18/06/2014 14:52:23VALOR: R$ 650,00 seiscentos e cinquenta reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: ASSOC OFICIAIS DE JUSTICA DO INTERIOR DO EST PRCPF/CNPJ: 79.267.076/0001-38Endereço: RIO SAO FRANCISCO, 2651 ASSOJINPAR BRANCA DE JESUS CAMARGO VIEIRA CONJ HABIT CJ RECORD MA-RINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 37116500 Zona: 37 Quadra: 083 Data: 002 Área M²: 4.299,93 Endereço: RIO SAO FRANCISCO, 2651 PAULINO CARLOS FILHO CONJUNTO HABITACIONAL DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

plementar 677/07.


Auto de Infração Nº 35565/2014Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 18/06/2014 14:49:17VALOR: R$ 650,00 seiscentos e cinquenta reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: MARIA SONIA FRANCISCO DOS SANTOS CPF/CNPJ: 015.685.549-66Endereço: RIO SAO FRANCISCO, 2762 PAULINO CARLOS FILHO CONJUNTO HABITACIONAL MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 37113200 Zona: 37 Quadra: 081 Data: 018 Área M²: 360,23 Endereço: RIO SAO FRANCISCO, 2762 PAULINO CARLOS FILHO CONJUNTO HABITACIONAL DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

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Auto de Infração Nº 35564/2014Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 18/06/2014 14:47:17VALOR: R$ 650,00 seiscentos e cinquenta reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: JOSE ALFREDO GALBIATTICPF/CNPJ: 481.121.199-53Endereço: RIO SAO FRANCISCO, 2794 BATEL LOTEAMENTO MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 37113000 Zona: 37 Quadra: 081 Data: 016 Área M²: 312,00 Endereço: RIO AMAZONAS, 2794 PAULINO CARLOS FILHO CONJUNTO HABITACIONAL DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

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Data da Emissão: 18/06/2014 13:48:41



Nome/Razão: RORDELEY DA SILVA

CPF/CNPJ: 507.527.589-34

Endereço: LUIZ MESSIAS SIMINO, 134 AMERICA JARDIM MA-

RINGA

DADOS DO IMÓVEL:


300,00

Endereço: TAMARINDO, 0 PINHEIROS III JD




























EMBASAMENTO LEGAL:





Auto de Infração Nº 35552/2014 Auto de Infração por Não Conservação de ImoveisData da Emissão: 18/06/2014 13:42:25VALOR: R$ 2.031,00 dois mil e trinta e um reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: GILBERTO ALFREDO PUCCA JUNIOR CPF/CNPJ: 063.950.298-94Endereço: DUARTINA, 344 LUCIANOPOLIS JD MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 21122500 Zona: 21 Quadra: 037 Data: 008 Área M²: 704,55 Endereço: VEREADOR MAURICIO DONALDO GIRARDELLO, 0 SEMINARIO JARDIM DESCRIÇÃO DOS FATOS:No exercício das funções de Agente Fiscal, e que a este subscre-vo, pela inobservância das normas nela estabelecidas, constatei irregularidades à Lei Complementar Nº 850/2010, a saber: O proprietário acima qualificado, depois de regularmente notifica-do - NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR 001/2013, deixou de cumprir exigência(s) legal(is) “OBRIGATORIEDADE DE CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS”, impostas pela legislação pertinente, apuradas por meio de fiscalização no imóvel, caracterizando irregularidade(s) previstas no art. 3º, incisos I a IV e §§ 1º e 2º, culminando na lavratura deste Auto de Infração no montante cor-respondente à pena prevista no art. 12, § 1º, da Lei Complementar Nº 850/2010,alterado pela Lei Complementar 963/2013, conforme discriminada(s) abaixo: DESCRIÇÃO DA IRREGULARIDADE:Possui ervas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas no-civas ao meio urbano em altura igual ou superior a 80 (oitenta) centímetros. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:1.Fica Vossa Senhoria como Contribuinte ou responsável pelo imóvel, NOTIFICADO em executar a roçada/limpeza em até 30 dias a partir da data de formalização desta multa, e COMUNICAR a execução dentro deste prazo através da Ouvidoria Municipal pelo telefone 156 ou no site www.maringa.pr.gov.br. Decorrido este prazo, a SEMUSP executará a roçada/limpeza e efetuará a cobrança pelo serviço conforme determina os artigos 5º e 6º, da Lei Complementar 850/2010, alterado pela Lei Complementar 963/2013. 1.1 Caso o proprietário do imóvel regularize a situação que originou este auto de infração no prazo legal estipulado de 30 (trinta) dias, poderá recolher a multa, até o vencimento, com des-conto de 50% (cinquenta por cento), de acordo com art. 16 § 1º, da Lei Complementar 850/2010 . 2.Fica o Contribuinte ou responsável intimado a recolher este Crédito Tributário ou, no prazo de 30 (trinta dias) impugná-lo, de acordo com o art. 221 da Lei Complementar 677/2007, contados da ciência deste. O não cumprimento do acima exposto implicará na inscrição do débito em dívida ativa e posterior cobrança judicial. 3.Em caso de REINCIDÊNCIA, será utilizado o fator multiplicador de 1,5 sobre o valor da última infração lançada. EMBASAMENTO LEGAL:



Auto de Infração Nº 35551/2014 Auto de Infração por Não Conservação de ImoveisData da Emissão: 18/06/2014 13:40:16VALOR: R$ 2.700,00 dois mil e setecentos reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: MICHEL ARTES GRAFICAS LTDACPF/CNPJ: 75.156.414/0001-03Endereço: SAO JORGE, 603 SOCIAL JD MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 21122400 Zona: 21 Quadra: 037 Data: 007 Área M²: 694,30 Endereço: VEREADOR MAURICIO DONALDO GIRARDELLO, 0 SEMINARIO JARDIM DESCRIÇÃO DOS FATOS:No exercício das funções de Agente Fiscal, e que a este subscre-vo, pela inobservância das normas nela estabelecidas, constatei irregularidades à Lei Complementar Nº 850/2010, a saber: O proprietário acima qualificado, depois de regularmente notifica-do - NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR 001/2013, deixou de cumprir exigência(s) legal(is) “OBRIGATORIEDADE DE CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS”, impostas pela legislação pertinente, apuradas por meio de fiscalização no imóvel, caracterizando irregularidade(s) previstas no art. 3º, incisos I a IV e §§ 1º e 2º, culminando na lavratura deste Auto de Infração no montante cor-respondente à pena prevista no art. 12, § 1º, da Lei Complementar Nº 850/2010,alterado pela Lei Complementar 963/2013, conforme discriminada(s) abaixo: DESCRIÇÃO DA IRREGULARIDADE:Possui ervas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas no-civas ao meio urbano em altura igual ou superior a 80 (oitenta) centímetros. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:1.Fica Vossa Senhoria como Contribuinte ou responsável pelo imóvel, NOTIFICADO em executar a roçada/limpeza em até 30 dias a partir da data de formalização desta multa, e COMUNICAR a execução dentro deste prazo através da Ouvidoria Municipal pelo telefone 156 ou no site www.maringa.pr.gov.br. Decorrido este prazo, a SEMUSP executará a roçada/limpeza e efetuará a cobrança pelo serviço conforme determina os artigos 5º e 6º, da Lei Complementar 850/2010, alterado pela Lei Complementar 963/2013. 1.1 Caso o proprietário do imóvel regularize a situação que originou este auto de infração no prazo legal estipulado de 30 (trinta) dias, poderá recolher a multa, até o vencimento, com des-conto de 50% (cinquenta por cento), de acordo com art. 16 § 1º, da Lei Complementar 850/2010 . 2.Fica o Contribuinte ou responsável intimado a recolher este Crédito Tributário ou, no prazo de 30 (trinta dias) impugná-lo, de acordo com o art. 221 da Lei Complementar 677/2007, contados da ciência deste. O não cumprimento do acima exposto implicará na inscrição do débito em dívida ativa e posterior cobrança judicial. 3.Em caso de REINCIDÊNCIA, será utilizado o fator multiplicador de 1,5 sobre o valor da última infração lançada. EMBASAMENTO LEGAL:


Auto de Infração Nº 35548/2014 Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 18/06/2014 13:20:47VALOR: R$ 650,00 seiscentos e cinquenta reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: ANTONIO DURVALINO RINALDICPF/CNPJ: 191.011.049-34Endereço: SERTOES DOS, 140 ZONA 04 MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 21057100 Zona: 21 Quadra: 066 Data: 009 Área M²: 300,00 Endereço: CHICAGO, 734 LOS ANGELES JD DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

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Auto de Infração Nº 35546/2014Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 18/06/2014 13:09:54VALOR: R$ 650,00 seiscentos e cinquenta reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: JOSE ANTONIO LUCIANOCPF/CNPJ: 366.885.259-68Endereço: ASSUNCAO, 422 BL A APTO 201 NOVO HORIZONTE I PARTE JD MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 37739660 Zona: 37 Quadra: 000 Data: 087A Área M²: 480,00 Endereço: FRANKLIN DELANO ROOSEVELT, 0 GLEBA RIBEIRAO MORANGUEIRO DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

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Auto de Infração Nº 35545/2014Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 18/06/2014 13:00:34VALOR: R$ 650,00 seiscentos e cinquenta reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: NELSON ANTONIO DE SOUZACPF/CNPJ: 486.701.389-72Endereço: ESTADOS UNIDOS, 1681 INTERNORTE JD MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 37739860 Zona: 37 Quadra: 000 Data: 087A Área M²: 480,00 Endereço: FRANKLIN DELANO ROOSEVELT, 3417 GLEBA RI-BEIRAO MORANGUEIRO DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

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Auto de Infração Nº 35543/2014Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 18/06/2014 12:52:29VALOR: R$ 650,00 seiscentos e cinquenta reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: CARMINDA ANDREACPF/CNPJ: 884.340.959-04Endereço: PIONEIRO AGOSTINHO MEZZAVILLA, 153 ESPE-RANCA II PARTE VILA MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 37740400 Zona: 37 Quadra: 000 Data: 087A Área M²: 398,49 Endereço: FRANKLIN DELANO ROOSEVELT, 3617 GLEBA RI-BEIRAO MORANGUEIRO DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

plementar 677/07.



Data da Emissão: 18/06/2014 12:52:29



Nome/Razão: CARMINDA ANDREA

CPF/CNPJ: 884.340.959-04

Endereço: PIONEIRO AGOSTINHO MEZZAVILLA, 153 ESPE-

RANCA II PARTE VILA MARINGA

DADOS DO IMÓVEL:

Cadastro: 37740400 Zona: 37 Quadra: 000 Data: 087A Área M²:

398,49

Endereço: FRANKLIN DELANO ROOSEVELT, 3617 GLEBA RI-

BEIRAO MORANGUEIRO




























EMBASAMENTO LEGAL:






Auto de Infração Nº 35542/2014 Auto de Infração por Não Conservação de ImoveisData da Emissão: 18/06/2014 12:26:11VALOR: R$ 2.025,00 dois mil e vinte e cinco reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: VALDIVINO BALTAZAR DA SILVACPF/CNPJ: 571.351.779-91Endereço: NERICO DA SILVA DR , 15 GREVILEAS PQ DAS MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 37740600 Zona: 37 Quadra: 000 Data: 087A Área M²: 398,75 Endereço: FRANKLIN DELANO ROOSEVELT, 0 GLEBA RIBEIRAO MORANGUEIRO DESCRIÇÃO DOS FATOS:No exercício das funções de Agente Fiscal, e que a este subscre-vo, pela inobservância das normas nela estabelecidas, constatei irregularidades à Lei Complementar Nº 850/2010, a saber: O proprietário acima qualificado, depois de regularmente notifica-do - NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR 001/2013, deixou de cumprir exigência(s) legal(is) “OBRIGATORIEDADE DE CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS”, impostas pela legislação pertinente, apuradas por meio de fiscalização no imóvel, caracterizando irregularidade(s) previstas no art. 3º, incisos I a IV e §§ 1º e 2º, culminando na lavratura deste Auto de Infração no montante cor-respondente à pena prevista no art. 12, § 1º, da Lei Complementar Nº 850/2010,alterado pela Lei Complementar 963/2013, conforme discriminada(s) abaixo: DESCRIÇÃO DA IRREGULARIDADE:Possui ervas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas no-civas ao meio urbano em altura igual ou superior a 80 (oitenta) centímetros. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:1.Fica Vossa Senhoria como Contribuinte ou responsável pelo imóvel, NOTIFICADO em executar a roçada/limpeza em até 30 dias a partir da data de formalização desta multa, e COMUNICAR a execução dentro deste prazo através da Ouvidoria Municipal pelo telefone 156 ou no site www.maringa.pr.gov.br. Decorrido este prazo, a SEMUSP executará a roçada/limpeza e efetuará a cobrança pelo serviço conforme determina os artigos 5º e 6º, da Lei Complementar 850/2010, alterado pela Lei Complementar 963/2013. 1.1 Caso o proprietário do imóvel regularize a situação que originou este auto de infração no prazo legal estipulado de 30 (trinta) dias, poderá recolher a multa, até o vencimento, com des-conto de 50% (cinquenta por cento), de acordo com art. 16 § 1º, da Lei Complementar 850/2010 . 2.Fica o Contribuinte ou responsável intimado a recolher este Crédito Tributário ou, no prazo de 30 (trinta dias) impugná-lo, de acordo com o art. 221 da Lei Complementar 677/2007, contados da ciência deste. O não cumprimento do acima exposto implicará na inscrição do débito em dívida ativa e posterior cobrança judicial. 3.Em caso de REINCIDÊNCIA, será utilizado o fator multiplicador de 1,5 sobre o valor da última infração lançada. EMBASAMENTO LEGAL:




Data da Emissão: 18/06/2014 12:21:15



Nome/Razão: VALDIVINO BALTAZAR DA SILVA

CPF/CNPJ: 571.351.779-91

Endereço: NERICO DA SILVA DR , 15 GREVILEAS PQ DAS

MARINGA

DADOS DO IMÓVEL:


398,75

Endereço: FRANKLIN DELANO ROOSEVELT, 0 GLEBA RIBEIRAO

MORANGUEIRO




























EMBASAMENTO LEGAL:






Auto de Infração Nº 35540/2014 Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 18/06/2014 12:21:15VALOR: R$ 650,00 seiscentos e cinquenta reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: VALDIVINO BALTAZAR DA SILVACPF/CNPJ: 571.351.779-91Endereço: NERICO DA SILVA DR , 15 GREVILEAS PQ DAS MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 37740600 Zona: 37 Quadra: 000 Data: 087A Área M²: 398,75 Endereço: FRANKLIN DELANO ROOSEVELT, 0 GLEBA RIBEIRAO MORANGUEIRO DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

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Auto de Infração Nº 35539/2014 Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 18/06/2014 12:11:56VALOR: R$ 650,00 seiscentos e cinquenta reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: CASSIO HIRATOMICPF/CNPJ: 484.884.619-68Endereço: PRUDENTE DE MORAES, 334 APTO 601 ZONA 07 MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 36420300 Zona: 36 Quadra: 355 Data: 017 Área M²: 300,00 Endereço: FRANKLIN DELANO ROOSEVELT, 4427 REQUIAO CONJUNTO HABITACIONAL DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

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Data da Emissão: 18/06/2014 11:48:32



Nome/Razão: IVALDO MAURICIO TICIANEL

CPF/CNPJ: 062.523.709-91

Endereço: LAGUNA, 936 ZONA 01 MARINGA

DADOS DO IMÓVEL:


300,00

Endereço: FRANKLIN DELANO ROOSEVELT, 0 REQUIAO CON-

JUNTO HABITACIONAL




























EMBASAMENTO LEGAL:







Data da Emissão: 18/06/2014 11:48:31



Nome/Razão: IVALDO MAURICIO TICIANEL

CPF/CNPJ: 062.523.709-91

Endereço: LAGUNA, 936 ZONA 01 MARINGA

DADOS DO IMÓVEL:


300,00

Endereço: FRANKLIN DELANO ROOSEVELT, 0 REQUIAO CON-

JUNTO HABITACIONAL




























EMBASAMENTO LEGAL:








Data da Emissão: 18/06/2014 11:32:26



Nome/Razão: EVANOR MARQUES PEREIRA

CPF/CNPJ: 756.316.879-68

Endereço: JULIO MESQUITA, 1219 AMERICA JARDIM MARINGA

DADOS DO IMÓVEL:


300,00

Endereço: FRANKLIN DELANO ROOSEVELT, 4847 REQUIAO

CONJUNTO HABITACIONAL




























EMBASAMENTO LEGAL:





Auto de Infração Nº 35533/2014Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 18/06/2014 11:31:21VALOR: R$ 650,00 seiscentos e cinquenta reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: EVANOR MARQUES PEREIRACPF/CNPJ: 756.316.879-68Endereço: JULIO MESQUITA, 1219 AMERICA JARDIM MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 36418745 Zona: 36 Quadra: 352 Data: 016 Área M²: 300,00 Endereço: FRANKLIN DELANO ROOSEVELT, 4847 REQUIAO CONJUNTO HABITACIONAL DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

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Auto de Infração Nº 35529/2014 Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 18/06/2014 11:12:19VALOR: R$ 650,00 seiscentos e cinquenta reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: RAFAEL LUKASIEVICZ SESMILOCPF/CNPJ: 041.468.959-36Endereço: SANTOS DUMONT, 1529 APTO 202 ZONA 01 MA-RINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 36396330 Zona: 36 Quadra: 289 Data: 023 Área M²: 348,09 Endereço: MIGUEL DE OLIVEIRA VER , 56 GUAIAPO CJ RES DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

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Auto de Infração Nº 35528/2014Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 18/06/2014 11:07:16VALOR: R$ 650,00 seiscentos e cinquenta reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: JOAO REINALDO NUNHESCPF/CNPJ: 571.241.169-53Endereço: RIO CONGOINHAS, 775 TUIUTI PQ RES MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 36394480 Zona: 36 Quadra: 287 Data: 017 Área M²: 300,00 Endereço: MARIA PAULINA PALMA, 0 REQUIAO CONJUNTO HABITACIONAL DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

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Auto de Infração Nº 35525/2014 Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 18/06/2014 10:47:50VALOR: R$ 650,00 seiscentos e cinquenta reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: EDNA NATALINA MARQUES DA SILVA CPF/CNPJ: 140.359.818-50Endereço: RUA HUMBERTO SOUZA MELO GEN, 225 CENTRE VILLE DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 36383860 Zona: 36 Quadra: 260 Data: 007 Área M²: 449,34 Endereço: FRANKLIN DELANO ROOSEVELT, 4438 REQUIAO CONJUNTO HABITACIONAL DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

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Auto de Infração Nº 35523/2014 Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 18/06/2014 10:42:43VALOR: R$ 650,00 seiscentos e cinquenta reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: MAURO ANTONIO VERONEZI GONCALVES CPF/CNPJ: 661.631.458-87Endereço: PREFEITO SINCLER SAMBATTI, 249-A ITAIPU PAR-QUE MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 27001500 Zona: 27 Quadra: 000 Data: 063G Área M²: 4.690,36 Endereço: PETRONIO PORTELA SEN , 0 GLEBA RIBEIRAO PINGUIM DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

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Auto de Infração Nº 35522/2014 Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 18/06/2014 10:40:58VALOR: R$ 650,00 seiscentos e cinquenta reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: EDSON LUIS STORTICPF/CNPJ: 668.713.879-00Endereço: FREDERICH BANTING, 130 ALVORADA JARDIM DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 5152700 Zona: 05 Quadra: 082 Data: 013 Área M²: 593,00 Endereço: VEREADOR NELSON ABRAO, 2064 ZONA 05 DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

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Data da Emissão: 18/06/2014 10:39:58



Nome/Razão: EDSON LUIS STORTI

CPF/CNPJ: 668.713.879-00

Endereço: FREDERICH BANTING, 130 ALVORADA JARDIM

DADOS DO IMÓVEL:


593,00

Endereço: VEREADOR NELSON ABRAO, 2064 ZONA 05




























EMBASAMENTO LEGAL:








Data da Emissão: 18/06/2014 10:38:13



Nome/Razão: STONE JEANS LAVANDERIA E CONFECCOES

LTDA

CPF/CNPJ: 47.795.554/0001-96

Endereço: DAMASQUEIRO, 85 JD SANTA MARIA SAO PAULO

DADOS DO IMÓVEL:

Cadastro: 27000900 Zona: 27 Quadra: 000 Data: 063C Área M²:

6.595,76

Endereço: SAO PAULO, 0 GLEBA RIBEIRAO PINGUIM




























EMBASAMENTO LEGAL:





Auto de Infração Nº 35519/2014Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 18/06/2014 10:34:51VALOR: R$ 1.300,00 um mil e trezentos reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: STONE JEANS LAVANDERIA E CONFECCOES LTDACPF/CNPJ: 47.795.554/0001-96Endereço: DAMASQUEIRO, 85 JD SANTA MARIA SAO PAULO DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 27000900 Zona: 27 Quadra: 000 Data: 063C Área M²: 6.595,76 Endereço: SAO PAULO, 0 GLEBA RIBEIRAO PINGUIM DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

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Data da Emissão: 18/06/2014 10:24:31



Nome/Razão: DANIELA SAPATA SALVADEGO

CPF/CNPJ: 073.764.699-31

Endereço: LUIZ GAMA, 891 ZONA 01 MARINGA

DADOS DO IMÓVEL:


360,36

Endereço: DIVINO BORTOLOTTO, 0 GLEBA PATRIMONIO MA-

RINGA




























EMBASAMENTO LEGAL:





Auto de Infração Nº 35511/2014Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 18/06/2014 10:07:36VALOR: R$ 650,00 seiscentos e cinquenta reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: DANIELA SAPATA SALVADEGOCPF/CNPJ: 073.764.699-31Endereço: LUIZ GAMA, 891 ZONA 01 MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 20290540 Zona: 20 Quadra: 000 Data: 245C Área M²: 360,36 Endereço: DIVINO BORTOLOTTO, 0 GLEBA PATRIMONIO MA-RINGA DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

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Auto de Infração Nº 35508/2014Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 18/06/2014 10:04:20VALOR: R$ 650,00 seiscentos e cinquenta reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: MARIA LUIZA RODRIGUES DE SOUZA CPF/CNPJ: 597.279.779-87Endereço: REGINA MARSON BADAN PIONEIRA, 644 RESIDECIA B IGUACU JD MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 20290550 Zona: 20 Quadra: 000 Data: 245C Área M²: 360,36 Endereço: DIVINO BORTOLOTTO, 753 GLEBA PATRIMONIO MARINGA DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

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Data da Emissão: 18/06/2014 10:03:16



Nome/Razão: MARIA LUIZA RODRIGUES DE SOUZA

CPF/CNPJ: 597.279.779-87

Endereço: REGINA MARSON BADAN PIONEIRA, 644 RESIDECIA

B IGUACU JD MARINGA

DADOS DO IMÓVEL:


360,36

Endereço: DIVINO BORTOLOTTO, 753 GLEBA PATRIMONIO

MARINGA




























EMBASAMENTO LEGAL:








Data da Emissão: 18/06/2014 09:56:12



Nome/Razão: LINO DUARTE DA COSTA

CPF/CNPJ: 143.164.809-44

Endereço: JOUBERT DE CARVALHO, 767 SALA 01 CENTRO

MARINGA

DADOS DO IMÓVEL:


360,36

Endereço: DIVINO BORTOLOTTO, 790 GLEBA PATRIMONIO

MARINGA




























EMBASAMENTO LEGAL:





Auto de Infração Nº 35501/2014Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 18/06/2014 09:52:56VALOR: R$ 650,00 seiscentos e cinquenta reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: LINO DUARTE DA COSTA CPF/CNPJ: 143.164.809-44Endereço: JOUBERT DE CARVALHO, 767 SALA 01 CENTRO MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 20290480 Zona: 20 Quadra: 000 Data: 245C Área M²: 360,36 Endereço: DIVINO BORTOLOTTO, 790 GLEBA PATRIMONIO MARINGA DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

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Data da Emissão: 18/06/2014 09:08:45



Nome/Razão: LAERCIO FRANCO

CPF/CNPJ: 433.776.459-34

Endereço: GETULIO VARGAS, 35 APTO 904 ZONA 01 MARINGA

DADOS DO IMÓVEL:


29.460,22

Endereço: A DIREITA CONT NORTE MAJOR ABELARDO, GLEBA

PATRIMONIO SARANDI




























EMBASAMENTO LEGAL:





Auto de Infração Nº 35494/2014 Auto de Infração por Não Conservação de ImoveisData da Emissão: 18/06/2014 09:06:48VALOR: R$ 4.050,00 quatro mil e cinquenta reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: MARIA IZABEL ZACARELLI AGULHON CPF/CNPJ: 017.121.569-93Endereço: FERNANDES VIEIRA, 665 ZONA 02 MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 2089300 Zona: 02 Quadra: 046 Data: 015 Área M²: 605,00 Endereço: FERNANDES VIEIRA, 474 ZONA 02 DESCRIÇÃO DOS FATOS:No exercício das funções de Agente Fiscal, e que a este subscre-vo, pela inobservância das normas nela estabelecidas, constatei irregularidades à Lei Complementar Nº 850/2010, a saber: O proprietário acima qualificado, depois de regularmente notifica-do - NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR 001/2013, deixou de cumprir exigência(s) legal(is) “OBRIGATORIEDADE DE CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS”, impostas pela legislação pertinente, apuradas por meio de fiscalização no imóvel, caracterizando irregularidade(s) previstas no art. 3º, incisos I a IV e §§ 1º e 2º, culminando na lavratura deste Auto de Infração no montante cor-respondente à pena prevista no art. 12, § 1º, da Lei Complementar Nº 850/2010,alterado pela Lei Complementar 963/2013, conforme discriminada(s) abaixo: DESCRIÇÃO DA IRREGULARIDADE:Possui ervas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas no-civas ao meio urbano em altura igual ou superior a 80 (oitenta) centímetros. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:1.Fica Vossa Senhoria como Contribuinte ou responsável pelo imóvel, NOTIFICADO em executar a roçada/limpeza em até 30 dias a partir da data de formalização desta multa, e COMUNICAR a execução dentro deste prazo através da Ouvidoria Municipal pelo telefone 156 ou no site www.maringa.pr.gov.br. Decorrido este prazo, a SEMUSP executará a roçada/limpeza e efetuará a cobrança pelo serviço conforme determina os artigos 5º e 6º, da Lei Complementar 850/2010, alterado pela Lei Complementar 963/2013. 1.1 Caso o proprietário do imóvel regularize a situação que originou este auto de infração no prazo legal estipulado de 30 (trinta) dias, poderá recolher a multa, até o vencimento, com des-conto de 50% (cinquenta por cento), de acordo com art. 16 § 1º, da Lei Complementar 850/2010 . 2.Fica o Contribuinte ou responsável intimado a recolher este Crédito Tributário ou, no prazo de 30 (trinta dias) impugná-lo, de acordo com o art. 221 da Lei Complementar 677/2007, contados da ciência deste. O não cumprimento do acima exposto implicará na inscrição do débito em dívida ativa e posterior cobrança judicial. 3.Em caso de REINCIDÊNCIA, será utilizado o fator multiplicador de 1,5 sobre o valor da última infração lançada. EMBASAMENTO LEGAL:



Auto de Infração Nº 35493/2014Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 18/06/2014 09:03:54VALOR: R$ 650,00 seiscentos e cinquenta reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: LAERCIO FRANCOCPF/CNPJ: 433.776.459-34Endereço: GETULIO VARGAS, 35 APTO 904 ZONA 01 MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 36524200 Zona: 36 Quadra: 000 Data: 071A Área M²: 29.460,22 Endereço: A DIREITA CONT NORTE MAJOR ABELARDO, GLEBA PATRIMONIO SARANDI DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

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Auto de Infração Nº 35491/2014 Auto de Infração por Não Conservação de ImoveisData da Emissão: 18/06/2014 09:01:58VALOR: R$ 124.497,00 cento e vinte e quatro mil e quatrocentos e noventa e sete reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: LAERCIO FRANCOCPF/CNPJ: 433.776.459-34Endereço: GETULIO VARGAS, 35 APTO 904 ZONA 01 MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 36524200 Zona: 36 Quadra: 000 Data: 071A Área M²: 29.460,22 Endereço: A DIREITA CONT NORTE MAJOR ABELARDO, GLEBA PATRIMONIO SARANDI DESCRIÇÃO DOS FATOS:No exercício das funções de Agente Fiscal, e que a este subscre-vo, pela inobservância das normas nela estabelecidas, constatei irregularidades à Lei Complementar Nº 850/2010, a saber: O proprietário acima qualificado, depois de regularmente notifica-do - NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR 001/2013, deixou de cumprir exigência(s) legal(is) “OBRIGATORIEDADE DE CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS”, impostas pela legislação pertinente, apuradas por meio de fiscalização no imóvel, caracterizando irregularidade(s) previstas no art. 3º, incisos I a IV e §§ 1º e 2º, culminando na lavratura deste Auto de Infração no montante cor-respondente à pena prevista no art. 12, § 1º, da Lei Complementar Nº 850/2010,alterado pela Lei Complementar 963/2013, conforme discriminada(s) abaixo: DESCRIÇÃO DA IRREGULARIDADE:Possui ervas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas nocivas ao meio urbano em altura igual ou superior a 80 (oitenta) centí-metros. Acumulo de resíduos sólidos da classe II A B - inertes, segundo a NBR 10004/2004 da ABNT, sem autorização específica. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:1.Fica Vossa Senhoria como Contribuinte ou responsável pelo imóvel, NOTIFICADO em executar a roçada/limpeza em até 30 dias a partir da data de formalização desta multa, e COMUNICAR a execução dentro deste prazo através da Ouvidoria Municipal pelo telefone 156 ou no site www.maringa.pr.gov.br. Decorrido este prazo, a SEMUSP executará a roçada/limpeza e efetuará a cobrança pelo serviço conforme determina os artigos 5º e 6º, da Lei Complementar 850/2010, alterado pela Lei Complementar 963/2013. 1.1 Caso o proprietário do imóvel regularize a situação que originou este auto de infração no prazo legal estipulado de 30 (trinta) dias, poderá recolher a multa, até o vencimento, com des-conto de 50% (cinquenta por cento), de acordo com art. 16 § 1º, da Lei Complementar 850/2010 . 2.Fica o Contribuinte ou responsável intimado a recolher este Crédito Tributário ou, no prazo de 30 (trinta dias) impugná-lo, de acordo com o art. 221 da Lei Complementar 677/2007, contados da ciência deste. O não cumprimento do acima exposto implicará na inscrição do débito em dívida ativa e posterior cobrança judicial. 3.Em caso de REINCIDÊNCIA, será utilizado o fator multiplicador de 1,5 sobre o valor da última infração lançada. EMBASAMENTO LEGAL:



Auto de Infração Nº 35489/2014Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 18/06/2014 08:51:35VALOR: R$ 650,00 seiscentos e cinquenta reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: RAIMUNDO DA SILVA CORDEIROCPF/CNPJ: 388.059.799-53Endereço: JULIO LIMONTA, 76 IBIRAPUERA PQ RES MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 36451840 Zona: 36 Quadra: 380 Data: 014 Área M²: 382,24 Endereço: JULIO LIMONTA, 76 IBIRAPUERA PQ RES DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

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Data da Emissão: 18/06/2014 08:45:41



Nome/Razão: DEVALCIR MIRANDA DE SOUZA

CPF/CNPJ: 958.804.109-00

Endereço: AV MONTREAL, 598 JD PANORAMA SARANDI

DADOS DO IMÓVEL:


456,14

Endereço: JULIO LIMONTA, 12 IBIRAPUERA PQ RES




























EMBASAMENTO LEGAL:






Auto de Infração Nº 35487/2014Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 18/06/2014 08:43:55VALOR: R$ 650,00 seiscentos e cinquenta reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: DEVALCIR MIRANDA DE SOUZACPF/CNPJ: 958.804.109-00Endereço: AV MONTREAL, 598 JD PANORAMA SARANDI DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 36451290 Zona: 36 Quadra: 379 Data: 014 Área M²: 456,14 Endereço: JULIO LIMONTA, 12 IBIRAPUERA PQ RES DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

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Auto de Infração Nº 35478/2014Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 17/06/2014 12:59:08VALOR: R$ 650,00 seiscentos e cinquenta reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: JAIR ZAMPRONICPF/CNPJ: 279.965.819-91Endereço: LUIZ TEIXEIRA MENDES DR , 1168 APTO 402 ZONA 05 MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 48000900 Zona: 48 Quadra: 001 Data: 009 Área M²: 313,06 Endereço: DAS LARANJEIRAS, 0 TROPICAL JD DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

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Data da Emissão: 17/06/2014 12:47:30



Nome/Razão: SIRAGAN BAMBOKIAN

CPF/CNPJ: 043.783.268-68

Endereço: RUA AFFONSO KHERLAKIAN COMEND, 88 MER-

CADO

DADOS DO IMÓVEL:


420,00

Endereço: JOSE MORENO JUNIOR, 0 ACLIMACAO JARDIM




























EMBASAMENTO LEGAL:





Auto de Infração Nº 35473/2014Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 17/06/2014 12:45:22VALOR: R$ 1.300,00 um mil e trezentos reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: SIRAGAN BAMBOKIANCPF/CNPJ: 043.783.268-68Endereço: RUA AFFONSO KHERLAKIAN COMEND, 88 MER-CADO DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 28033100 Zona: 28 Quadra: 017 Data: 013 Área M²: 420,00 Endereço: JOSE MORENO JUNIOR, 0 ACLIMACAO JARDIM DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

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Data da Emissão: 17/06/2014 12:43:19



Nome/Razão: SIRAGAN BAMBOKIAN

CPF/CNPJ: 043.783.268-68

Endereço: RUA AFFONSO KHERLAKIAN COMEND, 88 MER-

CADO

DADOS DO IMÓVEL:


420,00

Endereço: ANGELO CAVALIN, 0 ACLIMACAO JARDIM




























EMBASAMENTO LEGAL:





Auto de Infração Nº 35471/2014 Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 17/06/2014 12:41:17VALOR: R$ 1.300,00 um mil e trezentos reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: SIRAGAN BAMBOKIANCPF/CNPJ: 043.783.268-68Endereço: RUA AFFONSO KHERLAKIAN COMEND, 88 MER-CADO DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 28033000 Zona: 28 Quadra: 017 Data: 012 Área M²: 420,00 Endereço: ANGELO CAVALIN, 0 ACLIMACAO JARDIM DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

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Auto de Infração Nº 35470/2014 Auto de Infração por Não Conservação de ImoveisData da Emissão: 17/06/2014 12:39:43VALOR: R$ 1.523,25 um mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: JOSE CARLOS MENDES CARDOSOCPF/CNPJ: 389.477.069-49Endereço: SANTA JOAQUINA DE VEDRUNA, 2842 SOBRELOJA ZONA 05 MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 48687000 Zona: 48 Quadra: 252 Data: 017 Área M²: 439,20 Endereço: ANTONIO FRANCO DE MORAIS PIONEIRO, 2375 PARIS VI JD DESCRIÇÃO DOS FATOS:No exercício das funções de Agente Fiscal, e que a este subscre-vo, pela inobservância das normas nela estabelecidas, constatei irregularidades à Lei Complementar Nº 850/2010, a saber: O proprietário acima qualificado, depois de regularmente notifica-do - NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR 001/2013, deixou de cumprir exigência(s) legal(is) “OBRIGATORIEDADE DE CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS”, impostas pela legislação pertinente, apuradas por meio de fiscalização no imóvel, caracterizando irregularidade(s) previstas no art. 3º, incisos I a IV e §§ 1º e 2º, culminando na lavratura deste Auto de Infração no montante cor-respondente à pena prevista no art. 12, § 1º, da Lei Complementar Nº 850/2010,alterado pela Lei Complementar 963/2013, conforme discriminada(s) abaixo: DESCRIÇÃO DA IRREGULARIDADE:Possui ervas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas no-civas ao meio urbano em altura igual ou superior a 80 (oitenta) centímetros. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:1.Fica Vossa Senhoria como Contribuinte ou responsável pelo imóvel, NOTIFICADO em executar a roçada/limpeza em até 30 dias a partir da data de formalização desta multa, e COMUNICAR a execução dentro deste prazo através da Ouvidoria Municipal pelo telefone 156 ou no site www.maringa.pr.gov.br. Decorrido este prazo, a SEMUSP executará a roçada/limpeza e efetuará a cobrança pelo serviço conforme determina os artigos 5º e 6º, da Lei Complementar 850/2010, alterado pela Lei Complementar 963/2013. 1.1 Caso o proprietário do imóvel regularize a situação que originou este auto de infração no prazo legal estipulado de 30 (trinta) dias, poderá recolher a multa, até o vencimento, com des-conto de 50% (cinquenta por cento), de acordo com art. 16 § 1º, da Lei Complementar 850/2010 . 2.Fica o Contribuinte ou responsável intimado a recolher este Crédito Tributário ou, no prazo de 30 (trinta dias) impugná-lo, de acordo com o art. 221 da Lei Complementar 677/2007, contados da ciência deste. O não cumprimento do acima exposto implicará na inscrição do débito em dívida ativa e posterior cobrança judicial. 3.Em caso de REINCIDÊNCIA, será utilizado o fator multiplicador de 1,5 sobre o valor da última infração lançada. EMBASAMENTO LEGAL:


Auto de Infração Nº 35468/2014 Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 17/06/2014 12:28:43VALOR: R$ 650,00 seiscentos e cinquenta reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: CLAUDIO MAYOQUE E OUTROCPF/CNPJ: 389.544.519-34Endereço: RIO SAO FRANCISCO, 75 CAMPOS ELISEOS JD MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 37199700 Zona: 37 Quadra: 127 Data: 001 Área M²: 358,42 Endereço: TUIUTI, 3896 CAMPOS ELISEOS JD DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

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Auto de Infração Nº 35467/2014 Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 17/06/2014 12:27:57VALOR: R$ 1.300,00 um mil e trezentos reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: JULIO CEZAR SOARES DE AGUIARCPF/CNPJ: 929.251.039-87Endereço: PREFEITO SINCLER SAMBATTI, 627 BERTIOGA JARDIM MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 28031500 Zona: 28 Quadra: 016 Data: 017 Área M²: 360,00 Endereço: PETRONIO PORTELA SEN , 478 ACLIMACAO JARDIM DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

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Auto de Infração Nº 35466/2014Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 17/06/2014 12:24:25VALOR: R$ 650,00 seiscentos e cinquenta reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: NELSON MARIANO DA SILVA CPF/CNPJ: 143.207.709-00Endereço: RUA CEZARIO MANCHINI, 177 JD ESPERANCA SARANDI DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 37203100 Zona: 37 Quadra: 132 Data: 013 Área M²: 502,30 Endereço: TUIUTI, 0 CAMPOS ELISEOS JD DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

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Auto de Infração Nº 35465/2014Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 17/06/2014 12:13:38VALOR: R$ 650,00 seiscentos e cinquenta reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: JOAO CARLOS ZALASKOCPF/CNPJ: 018.873.639-55Endereço: CAMACARI, 26 JOAO DE BARRO ITAPARICA CJ RES MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 37514600 Zona: 37 Quadra: 306 Data: 015 Área M²: 326,04 Endereço: TUIUTI, 4501 JOAO DE BARRO ITAPARICA CJ RES DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

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Auto de Infração Nº 35464/2014Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 17/06/2014 12:12:25VALOR: R$ 1.300,00 um mil e trezentos reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: JOSE TADEU DE ALMEIDA BRITOCPF/CNPJ: 208.310.999-68Endereço: AV COMENDADOR FRANCO, 6700 CASA 09 UBE-RABA CURITIBA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 28021300 Zona: 28 Quadra: 011 Data: 014 Área M²: 360,00 Endereço: PETRONIO PORTELA SEN , 714 ACLIMACAO JARDIM DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

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Auto de Infração Nº 35463/2014Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 17/06/2014 12:08:49VALOR: R$ 1.300,00 um mil e trezentos reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: JOSE VICTOR CHIMATTICPF/CNPJ: 083.721.959-00Endereço: RUA PARA, 33 CENTRO LONDRINA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 28021200 Zona: 28 Quadra: 011 Data: 013 Área M²: 360,00 Endereço: PETRONIO PORTELA SEN , 702 ACLIMACAO JARDIM DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

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Auto de Infração Nº 35462/2014Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 17/06/2014 12:06:43VALOR: R$ 1.300,00 um mil e trezentos reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: LUISA DE ARAUJO MOREIRA PREISCPF/CNPJ: 063.837.629-74Endereço: MEM DE SA, 227 ZONA 02 MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 28021100 Zona: 28 Quadra: 011 Data: 012 Área M²: 360,00 Endereço: PETRONIO PORTELA SEN , 0 ACLIMACAO JARDIM DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

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Data da Emissão: 17/06/2014 11:38:12



Nome/Razão: RONALDO DOS SANTOS

CPF/CNPJ: 452.358.219-04

Endereço: LONDRINA, 1534 CASA 28 ACLIMACAO JARDIM

MARINGA

DADOS DO IMÓVEL:

Cadastro: 37000163 Zona: 37 Quadra: 000 Data: 091B Área M²:

494,04

Endereço: GUAIAPO, 0 GLEBA RIBEIRAO MORANGUEIRO




























EMBASAMENTO LEGAL:





Auto de Infração Nº 35458/2014Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 17/06/2014 11:36:13VALOR: R$ 650,00 seiscentos e cinquenta reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: RONALDO DOS SANTOSCPF/CNPJ: 452.358.219-04Endereço: LONDRINA, 1534 CASA 28 ACLIMACAO JARDIM MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 37000163 Zona: 37 Quadra: 000 Data: 091B Área M²: 494,04 Endereço: GUAIAPO, 0 GLEBA RIBEIRAO MORANGUEIRO DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

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Data da Emissão: 17/06/2014 11:35:14



Nome/Razão: ANTONIO RAMALHO DE SOUZA

CPF/CNPJ: 022.175.979-49

Endereço: QUITO, 35 MORANGUEIRA VILA MARINGA

DADOS DO IMÓVEL:

Cadastro: 37000162 Zona: 37 Quadra: 000 Data: 091B Área M²:

494,04

Endereço: GUAIAPO, 0 GLEBA RIBEIRAO MORANGUEIRO




























EMBASAMENTO LEGAL:





Auto de Infração Nº 35456/2014 Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 17/06/2014 11:34:12VALOR: R$ 650,00 seiscentos e cinquenta reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: ANTONIO RAMALHO DE SOUZACPF/CNPJ: 022.175.979-49Endereço: QUITO, 35 MORANGUEIRA VILA MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 37000162 Zona: 37 Quadra: 000 Data: 091B Área M²: 494,04 Endereço: GUAIAPO, 0 GLEBA RIBEIRAO MORANGUEIRO DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

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Auto de Infração Nº 35455/2014Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 17/06/2014 11:33:14VALOR: R$ 650,00 seiscentos e cinquenta reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: ALCIDES BASSOCPF/CNPJ: 045.783.849-34Endereço: GUAIAPO, 1240 BAIRRO MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 37000161 Zona: 37 Quadra: 000 Data: 091B Área M²: 494,04 Endereço: GUAIAPO, 2574 GLEBA RIBEIRAO MORANGUEIRO DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

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Auto de Infração Nº 35454/2014Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 17/06/2014 11:31:13VALOR: R$ 650,00 seiscentos e cinquenta reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: ELIDA TEREZINHA CARNIEL ROSSATO CPF/CNPJ: 617.472.039-04Endereço: AV SAO JOAO, 483 SANTO ANTONIO DO CAIUA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 37000160 Zona: 37 Quadra: 000 Data: 091B Área M²: 494,04 Endereço: GUAIAPO, 0 GLEBA RIBEIRAO MORANGUEIRO DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

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Auto de Infração Nº 35447/2014Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 17/06/2014 11:08:00VALOR: R$ 650,00 seiscentos e cinquenta reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: AIRTON SQUINCALICPF/CNPJ: 481.932.759-34Endereço: EULALIA CARNEIRO DE CAMPOS, 372 JD BANDEI-RANTES CAMPO MOURAO DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 37263500 Zona: 37 Quadra: 173 Data: 011 Área M²: 476,01 Endereço: GUAIAPO, 1308 TUIUTI PQ RES DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

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Auto de Infração Nº 35445/2014Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 17/06/2014 10:59:57VALOR: R$ 650,00 seiscentos e cinquenta reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: PAULO SERGIO GALVANICPF/CNPJ: 714.926.159-00Endereço: DONA SOPHIA RASGULAEFF, 3237 SOBRELOJA OASIS JD MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 37171200 Zona: 37 Quadra: 110 Data: 013 Área M²: 370,24 Endereço: GUAIAPO, 912 CAMPOS ELISEOS JD DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

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Auto de Infração Nº 35442/2014Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 17/06/2014 10:53:39VALOR: R$ 650,00 seiscentos e cinquenta reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: EMERSON FRANCISCO DE LIMACPF/CNPJ: 801.556.509-04Endereço: MOGNO, 97 A PINHEIROS JD MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 37449100 Zona: 37 Quadra: 275 Data: 001 Área M²: 344,37 Endereço: GUAIAPO, 17 JOAO DE BARRO CHAMPAGNAT CJ RES DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

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Auto de Infração Nº 35440/2014Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 17/06/2014 10:47:58VALOR: R$ 650,00 seiscentos e cinquenta reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: MARIA JULIA VIEIRA LARANJEIROCPF/CNPJ: 771.343.629-49Endereço: LIBERDADE, 17 ZONA 08 MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 36426100 Zona: 36 Quadra: 365 Data: 030 Área M²: 501,67 Endereço: GUAIAPO, 0 REQUIAO CONJUNTO HABITACIONAL DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-plementar 677/07.




Data da Emissão: 17/06/2014 10:46:12



Nome/Razão: AUGUSTO RODRIGUES DE SOUZA

CPF/CNPJ: 166.487.069-53

Endereço: ALBA GUIMARAES, 59 ZONA 07 MARINGA

DADOS DO IMÓVEL:


599,40

Endereço: ALBA GUIMARAES, 59 ZONA 07




























EMBASAMENTO LEGAL:





Auto de Infração Nº 35438/2014Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 17/06/2014 10:44:12VALOR: R$ 650,00 seiscentos e cinquenta reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: AUGUSTO RODRIGUES DE SOUZACPF/CNPJ: 166.487.069-53Endereço: ALBA GUIMARAES, 59 ZONA 07 MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 7150100 Zona: 07 Quadra: 070 Data: 016 Área M²: 599,40 Endereço: ALBA GUIMARAES, 59 ZONA 07 DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

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Auto de Infração Nº 35437/2014Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 17/06/2014 10:39:47VALOR: R$ 650,00 seiscentos e cinquenta reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: VALDECIR BRAMBILLACPF/CNPJ: 475.007.519-15Endereço: NEO ALVES MARTINS, 1053 ZONA 03 MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 36435360 Zona: 36 Quadra: 000 Data: 272A Área M²: 587,52 Endereço: GUAIAPO, 0 SUBDIVISAO DE LOTE DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

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Data da Emissão: 17/06/2014 10:38:47



Nome/Razão: VALDECIR BRAMBILLA

CPF/CNPJ: 475.007.519-15

Endereço: NEO ALVES MARTINS, 1053 ZONA 03 MARINGA

DADOS DO IMÓVEL:


587,52

Endereço: GUAIAPO, 0 SUBDIVISAO DE LOTE




























EMBASAMENTO LEGAL:








Data da Emissão: 17/06/2014 10:36:48



Nome/Razão: ROSANGELA SHIMANO FUZITA

CPF/CNPJ: 617.599.379-91

Endereço: GISELE GOMES DE CASTRO, 169 RES LIBERDADE

III PARTE LOTEAMENTO MARINGA

DADOS DO IMÓVEL:


315,30

Endereço: GUAIAPO, 0 SUBDIVISAO DE LOTE




























EMBASAMENTO LEGAL:





Auto de Infração Nº 35433/2014Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 17/06/2014 10:34:46VALOR: R$ 650,00 seiscentos e cinquenta reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: ROSANGELA SHIMANO FUZITACPF/CNPJ: 617.599.379-91Endereço: GISELE GOMES DE CASTRO, 169 RES LIBERDADE III PARTE LOTEAMENTO MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 36435330 Zona: 36 Quadra: 000 Data: 272A Área M²: 315,30 Endereço: GUAIAPO, 0 SUBDIVISAO DE LOTE DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-plementar 677/07.


Auto de Infração Nº 35430/2014Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 17/06/2014 10:30:38VALOR: R$ 650,00 seiscentos e cinquenta reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: PAULINO DE OLIVEIRACPF/CNPJ: 278.301.959-00Endereço: RIO CONGOINHAS, 1360 TUIUTI PQ RES MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 37328500 Zona: 37 Quadra: 209 Data: 013 Área M²: 300,11 Endereço: RIO CONGOINHAS, 1372 TUIUTI PQ RES DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

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Auto de Infração Nº 35425/2014Auto de Infração por Não Conservação de ImoveisData da Emissão: 17/06/2014 10:26:34VALOR: R$ 508,50 quinhentos e oito reais e cinquenta centavos DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: ROSELI ALFREDOCPF/CNPJ: 413.922.219-00Endereço: MASCARENHAS DE MORAIS MAL , 1439 ALVORADA JARDIM MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 25395100 Zona: 25 Quadra: 081 Data: 009 Área M²: 300,00 Endereço: JOSE PINTO PORTELA PION , 0 TARUMA RES DESCRIÇÃO DOS FATOS:No exercício das funções de Agente Fiscal, e que a este subscre-vo, pela inobservância das normas nela estabelecidas, constatei irregularidades à Lei Complementar Nº 850/2010, a saber: O proprietário acima qualificado, depois de regularmente notifica-do - NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR 001/2013, deixou de cumprir exigência(s) legal(is) “OBRIGATORIEDADE DE CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS”, impostas pela legislação pertinente, apuradas por meio de fiscalização no imóvel, caracterizando irregularidade(s) previstas no art. 3º, incisos I a IV e §§ 1º e 2º, culminando na lavratura deste Auto de Infração no montante cor-respondente à pena prevista no art. 12, § 1º, da Lei Complementar Nº 850/2010,alterado pela Lei Complementar 963/2013, conforme discriminada(s) abaixo: DESCRIÇÃO DA IRREGULARIDADE:Possui ervas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas no-civas ao meio urbano em altura igual ou superior a 80 (oitenta) centímetros. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:1.Fica Vossa Senhoria como Contribuinte ou responsável pelo imóvel, NOTIFICADO em executar a roçada/limpeza em até 30 dias a partir da data de formalização desta multa, e COMUNICAR a execução dentro deste prazo através da Ouvidoria Municipal pelo telefone 156 ou no site www.maringa.pr.gov.br. Decorrido este prazo, a SEMUSP executará a roçada/limpeza e efetuará a cobrança pelo serviço conforme determina os artigos 5º e 6º, da Lei Complementar 850/2010, alterado pela Lei Complementar 963/2013. 1.1 Caso o proprietário do imóvel regularize a situação que originou este auto de infração no prazo legal estipulado de 30 (trinta) dias, poderá recolher a multa, até o vencimento, com des-conto de 50% (cinquenta por cento), de acordo com art. 16 § 1º, da Lei Complementar 850/2010 . 2.Fica o Contribuinte ou responsável intimado a recolher este Crédito Tributário ou, no prazo de 30 (trinta dias) impugná-lo, de acordo com o art. 221 da Lei Complementar 677/2007, contados da ciência deste. O não cumprimento do acima exposto implicará na inscrição do débito em dívida ativa e posterior cobrança judicial. 3.Em caso de REINCIDÊNCIA, será utilizado o fator multiplicador de 1,5 sobre o valor da última infração lançada. EMBASAMENTO LEGAL:



Auto de Infração Nº 35421/2014Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 17/06/2014 10:17:28VALOR: R$ 650,00 seiscentos e cinquenta reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: JULIO TADASHI TOMITACPF/CNPJ: 048.214.969-84Endereço: ELDORADO, 89 ELDORADO PQ RES MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 36063700 Zona: 36 Quadra: 025 Data: 020 Área M²: 324,00 Endereço: GUAIAPO, 2577 JARDIM DA GLORIA DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

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Auto de Infração Nº 35420/2014Auto de Infração por Não Conservação de ImoveisData da Emissão: 17/06/2014 10:14:32VALOR: R$ 1.428,75 um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: PAULO CESAR ALBRESTECPF/CNPJ: 036.421.079-66Endereço: JACOB UNT PION , 262 PARQUE TARUMA LOTEA-MENTO MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 25413350 Zona: 25 Quadra: 092 Data: 010 Área M²: 459,82 Endereço: ATAULFO ALVES, 0 TARUMA RES DESCRIÇÃO DOS FATOS:No exercício das funções de Agente Fiscal, e que a este subscre-vo, pela inobservância das normas nela estabelecidas, constatei irregularidades à Lei Complementar Nº 850/2010, a saber: O proprietário acima qualificado, depois de regularmente notifica-do - NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR 001/2013, deixou de cumprir exigência(s) legal(is) “OBRIGATORIEDADE DE CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS”, impostas pela legislação pertinente, apuradas por meio de fiscalização no imóvel, caracterizando irregularidade(s) previstas no art. 3º, incisos I a IV e §§ 1º e 2º, culminando na lavratura deste Auto de Infração no montante cor-respondente à pena prevista no art. 12, § 1º, da Lei Complementar Nº 850/2010,alterado pela Lei Complementar 963/2013, conforme discriminada(s) abaixo: DESCRIÇÃO DA IRREGULARIDADE:Possui ervas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas nocivas ao meio urbano em altura igual ou superior a 80 (oitenta) centí-metros. Acumulo de resíduos sólidos da classe II A B - inertes, segundo a NBR 10004/2004 da ABNT, sem autorização específica. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:1.Fica Vossa Senhoria como Contribuinte ou responsável pelo imóvel, NOTIFICADO em executar a roçada/limpeza em até 30 dias a partir da data de formalização desta multa, e COMUNICAR a execução dentro deste prazo através da Ouvidoria Municipal pelo telefone 156 ou no site www.maringa.pr.gov.br. Decorrido este prazo, a SEMUSP executará a roçada/limpeza e efetuará a cobrança pelo serviço conforme determina os artigos 5º e 6º, da Lei Complementar 850/2010, alterado pela Lei Complementar 963/2013. 1.1 Caso o proprietário do imóvel regularize a situação que originou este auto de infração no prazo legal estipulado de 30 (trinta) dias, poderá recolher a multa, até o vencimento, com des-conto de 50% (cinquenta por cento), de acordo com art. 16 § 1º, da Lei Complementar 850/2010 . 2.Fica o Contribuinte ou responsável intimado a recolher este Crédito Tributário ou, no prazo de 30 (trinta dias) impugná-lo, de acordo com o art. 221 da Lei Complementar 677/2007, contados da ciência deste. O não cumprimento do acima exposto implicará na inscrição do débito em dívida ativa e posterior cobrança judicial. 3.Em caso de REINCIDÊNCIA, será utilizado o fator multiplicador de 1,5 sobre o valor da última infração lançada. EMBASAMENTO LEGAL:



Auto de Infração Nº 35415/2014 Auto de Infração por Não Conservação de ImoveisData da Emissão: 17/06/2014 09:40:36VALOR: R$ 508,50 quinhentos e oito reais e cinquenta centavos DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: ANTONIA BOFF MACHADOCPF/CNPJ: 021.983.809-78Endereço: JULIO MENEGUETTI, 91 NOVO HORIZONTE I PARTE JD MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 17017500 Zona: 17 Quadra: 102 Data: 014 Área M²: 324,00 Endereço: JULIO MENEGUETTI, 91 NOVO HORIZONTE I PARTE JD DESCRIÇÃO DOS FATOS:No exercício das funções de Agente Fiscal, e que a este subscre-vo, pela inobservância das normas nela estabelecidas, constatei irregularidades à Lei Complementar Nº 850/2010, a saber: O proprietário acima qualificado, depois de regularmente notifica-do - NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR 001/2013, deixou de cumprir exigência(s) legal(is) “OBRIGATORIEDADE DE CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS”, impostas pela legislação pertinente, apuradas por meio de fiscalização no imóvel, caracterizando irregularidade(s) previstas no art. 3º, incisos I a IV e §§ 1º e 2º, culminando na lavratura deste Auto de Infração no montante cor-respondente à pena prevista no art. 12, § 1º, da Lei Complementar Nº 850/2010,alterado pela Lei Complementar 963/2013, conforme discriminada(s) abaixo: DESCRIÇÃO DA IRREGULARIDADE:Acumulo de resíduos sólidos da classe II A B - inertes, segundo a NBR 10004/2004 da ABNT, sem autorização específica. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:1.Fica Vossa Senhoria como Contribuinte ou responsável pelo imóvel, NOTIFICADO em executar a roçada/limpeza em até 30 dias a partir da data de formalização desta multa, e COMUNICAR a execução dentro deste prazo através da Ouvidoria Municipal pelo telefone 156 ou no site www.maringa.pr.gov.br. Decorrido este prazo, a SEMUSP executará a roçada/limpeza e efetuará a cobrança pelo serviço conforme determina os artigos 5º e 6º, da Lei Complementar 850/2010, alterado pela Lei Complementar 963/2013. 1.1 Caso o proprietário do imóvel regularize a situação que originou este auto de infração no prazo legal estipulado de 30 (trinta) dias, poderá recolher a multa, até o vencimento, com des-conto de 50% (cinquenta por cento), de acordo com art. 16 § 1º, da Lei Complementar 850/2010 . 2.Fica o Contribuinte ou responsável intimado a recolher este Crédito Tributário ou, no prazo de 30 (trinta dias) impugná-lo, de acordo com o art. 221 da Lei Complementar 677/2007, contados da ciência deste. O não cumprimento do acima exposto implicará na inscrição do débito em dívida ativa e posterior cobrança judicial. 3.Em caso de REINCIDÊNCIA, será utilizado o fator multiplicador de 1,5 sobre o valor da última infração lançada. EMBASAMENTO LEGAL:


Auto de Infração Nº 35402/2014Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 17/06/2014 08:54:04VALOR: R$ 1.300,00 um mil e trezentos reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: ARGUS EMPREENDIMENTOS IMOBILARIOS LTDACPF/CNPJ: 00.958.276/0001-87Endereço: 31 061, 1347 DIAS JD MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 28011700 Zona: 28 Quadra: 007 Data: 001 Área M²: 3.540,00 Endereço: PETRONIO PORTELA SENADOR, 923 ACLIMACAO JARDIM DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

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Auto de Infração Nº 35378/2014 Auto de Infração por passeio público sem pavimentação Data da Emissão: 16/06/2014 14:37:50VALOR: R$ 650,00 seiscentos e cinquenta reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: JAMAL ALI MOHAMAD ABOU FARESCPF/CNPJ: 571.390.409-15Endereço: BRASIL, 3579 ZONA 01 MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 5079500 Zona: 05 Quadra: 046 Data: 022 Área M²: 645,00 Endereço: CARLOS CHAGAS, 879 ZONA 05 DESCRIÇÃO DOS FATOS:Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11 que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução da calçada. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o valor refe-rente à multa mencionada, dentro de 30 (trinta) dias, ou impugná-la em igual prazo. Exceto as multas de reincidência, de acordo com o Art. 41 da Lei 413/2001, o valor da multa poderá, no mesmo prazo, ser recolhido com redução de 50% no montante, condicionado a regularização do fato gerador. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo a irregularidade, será emitida novo Auto de Infração por Reincidência*. Após está ação fiscal, haverá a reali-zação de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, e se mantida a irregularidade, além de acarretar na emissão de novo Auto de Infração por Reincidência* (2ª), o Município efetuará a construção do Passeio Público, e efetivará a cobrança pelo serviço executado. * Reincidência: De acordo com o Parágrafo Único - Art. 157, da Lei Complementar nº 910/2011, será dobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas (…). EMBASAMENTO LEGAL:Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95, 154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e 27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

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Auto de Infração Nº 35373/2014 Auto de Infração por Não Conservação de ImoveisData da Emissão: 16/06/2014 11:44:38VALOR: R$ 5.724,00 cinco mil e setecentos e vinte e quatro reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: JOAQUIM DUTRACPF/CNPJ: 003.448.349-72Endereço: XV DE NOVEMBRO, 822 APT 1101 ZONA 01 MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 9011200 Zona: 09 Quadra: A-4 Data: 098 Área M²: 2.000,00 Endereço: ADVOGADO HORACIO RACCANELLO FILHO, 4365 ARMAZEM ZONA DESCRIÇÃO DOS FATOS:No exercício das funções de Agente Fiscal, e que a este subscre-vo, pela inobservância das normas nela estabelecidas, constatei irregularidades à Lei Complementar Nº 850/2010, a saber: O proprietário acima qualificado, depois de regularmente notifica-do - NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR 001/2013, deixou de cumprir exigência(s) legal(is) “OBRIGATORIEDADE DE CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS”, impostas pela legislação pertinente, apuradas por meio de fiscalização no imóvel, caracterizando irregularidade(s) previstas no art. 3º, incisos I a IV e §§ 1º e 2º, culminando na lavratura deste Auto de Infração no montante cor-respondente à pena prevista no art. 12, § 1º, da Lei Complementar Nº 850/2010,alterado pela Lei Complementar 963/2013, conforme discriminada(s) abaixo: DESCRIÇÃO DA IRREGULARIDADE:Possui ervas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas nocivas ao meio urbano em altura igual ou superior a 80 (oitenta) centí-metros. Acumulo de resíduos sólidos da classe II A B - inertes, segundo a NBR 10004/2004 da ABNT, sem autorização específica. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:1.Fica Vossa Senhoria como Contribuinte ou responsável pelo imóvel, NOTIFICADO em executar a roçada/limpeza em até 30 dias a partir da data de formalização desta multa, e COMUNICAR a execução dentro deste prazo através da Ouvidoria Municipal pelo telefone 156 ou no site www.maringa.pr.gov.br. Decorrido este prazo, a SEMUSP executará a roçada/limpeza e efetuará a cobrança pelo serviço conforme determina os artigos 5º e 6º, da Lei Complementar 850/2010, alterado pela Lei Complementar 963/2013. 1.1 Caso o proprietário do imóvel regularize a situação que originou este auto de infração no prazo legal estipulado de 30 (trinta) dias, poderá recolher a multa, até o vencimento, com des-conto de 50% (cinquenta por cento), de acordo com art. 16 § 1º, da Lei Complementar 850/2010 . 2.Fica o Contribuinte ou responsável intimado a recolher este Crédito Tributário ou, no prazo de 30 (trinta dias) impugná-lo, de acordo com o art. 221 da Lei Complementar 677/2007, contados da ciência deste. O não cumprimento do acima exposto implicará na inscrição do débito em dívida ativa e posterior cobrança judicial. 3.Em caso de REINCIDÊNCIA, será utilizado o fator multiplicador de 1,5 sobre o valor da última infração lançada. EMBASAMENTO LEGAL:




Auto de Infração por passeio público sem pavimentação

Data da Emissão: 16/06/2014 10:46:08

VALOR: R$ 650,00 seiscentos e cinquenta reais


Nome/Razão: NELSON NOVAKOWSKI

CPF/CNPJ: 361.209.019-49


RINGA

DADOS DO IMÓVEL:


520,00

Endereço: SAO JOAO, 972 ZONA 07


Pelo desrespeito aos Artigos 90, 91, 92 e 95 da Lei Municipal 910/11

que estabelece: Art. 90. “Os proprietários de imóveis com frente

para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e

sarjeta, serão obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de

120 (cento e vinte) dias contados da notificação, o passeio público

em toda(s) a(s) testada(s) do lote...” e pelo descumprimento aos

termos da Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário

Oficial do Municipio n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a

obrigatoriedade de pavimentação do passeio publico e construção

do muro de vedação em imóveis urbanos como garantia ao direito

legal de acessibilidade a todos. Fica V.Sª AUTUADA no valor de

R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela falta de execução

da calçada.


A importância referente ao valor da multa deverá ser recolhida

dentro de 30 (trinta) dias. O não recolhimento permitirá a inscri-

ção do débito em dívida ativa e sua posterior cobrança judicial.

Nesta data, o Município abre novo prazo de 60 (sessenta) dias

para o atendimento, com a finalidade de evitar nova multa pela

reincidência da infração, conforme art. 23, § único e 27 - §2º e

3º - da Lei Complementar Municipal 413/2001 e art. 157, § único

da Lei Complementar Municipal 910/11. OBS: Caso V. Sª. atenda

à Municipalidade dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da

ciência deste, poderá solicitar a redução de 50% (cinquenta por

cento) no valor da multa inicial.

EMBASAMENTO LEGAL:

Este Auto de Infração está fundamentado nos Art. 90, 91, 92, 95,

154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos Art.

1º; Art. 3º; Art. 4º - alínea “a”; Art. 11º; Art. 18 - §1º, 23, § único, e

27, § 2º e 3º, da Lei Municipal 413/2001 e Art. 221 da Lei Com-

plementar 677/07.

Auto de Infração Nº 35365/2014 Auto de Infração por Não Conservação de ImoveisData da Emissão: 16/06/2014 10:46:03VALOR: R$ 4.556,25 quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: ALVARO FERNANDESCPF/CNPJ: 087.759.079-68Endereço: MARIA GLEZZI PIONEIRA, 15 PARQUE TARUMA LOTEAMENTO MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 25176550 Zona: 25 Quadra: 053 Data: 033 Área M²: 375,00 Endereço: PIONEIRA MARIA GLEZZI, 0 PARQUE TARUMA LO-TEAMENTO DESCRIÇÃO DOS FATOS:No exercício das funções de Agente Fiscal, e que a este subscre-vo, pela inobservância das normas nela estabelecidas, constatei irregularidades à Lei Complementar Nº 850/2010, a saber: O proprietário acima qualificado, depois de regularmente notifica-do - NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR 001/2013, deixou de cumprir exigência(s) legal(is) “OBRIGATORIEDADE DE CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS”, impostas pela legislação pertinente, apuradas por meio de fiscalização no imóvel, caracterizando irregularidade(s) previstas no art. 3º, incisos I a IV e §§ 1º e 2º, culminando na lavratura deste Auto de Infração no montante cor-respondente à pena prevista no art. 12, § 1º, da Lei Complementar Nº 850/2010,alterado pela Lei Complementar 963/2013, conforme discriminada(s) abaixo: DESCRIÇÃO DA IRREGULARIDADE:Possui ervas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas no-civas ao meio urbano em altura igual ou superior a 80 (oitenta) centímetros. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:1.Fica Vossa Senhoria como Contribuinte ou responsável pelo imóvel, NOTIFICADO em executar a roçada/limpeza em até 30 dias a partir da data de formalização desta multa, e COMUNICAR a execução dentro deste prazo através da Ouvidoria Municipal pelo telefone 156 ou no site www.maringa.pr.gov.br. Decorrido este prazo, a SEMUSP executará a roçada/limpeza e efetuará a cobrança pelo serviço conforme determina os artigos 5º e 6º, da Lei Complementar 850/2010, alterado pela Lei Complementar 963/2013. 1.1 Caso o proprietário do imóvel regularize a situação que originou este auto de infração no prazo legal estipulado de 30 (trinta) dias, poderá recolher a multa, até o vencimento, com des-conto de 50% (cinquenta por cento), de acordo com art. 16 § 1º, da Lei Complementar 850/2010 . 2.Fica o Contribuinte ou responsável intimado a recolher este Crédito Tributário ou, no prazo de 30 (trinta dias) impugná-lo, de acordo com o art. 221 da Lei Complementar 677/2007, contados da ciência deste. O não cumprimento do acima exposto implicará na inscrição do débito em dívida ativa e posterior cobrança judicial. 3.Em caso de REINCIDÊNCIA, será utilizado o fator multiplicador de 1,5 sobre o valor da última infração lançada. EMBASAMENTO LEGAL:





Data da Emissão: 16/06/2014 10:45:04



Nome/Razão: ALVARO FERNANDES

CPF/CNPJ: 087.759.079-68

Endereço: MARIA GLEZZI PIONEIRA, 15 PARQUE TARUMA

LOTEAMENTO MARINGA

DADOS DO IMÓVEL:


375,00

Endereço: PIONEIRA MARIA GLEZZI, 0 PARQUE TARUMA LO-

TEAMENTO
























EMBASAMENTO LEGAL:





Auto de Infração Nº 35361/2014 Auto de Infração por Não Conservação de ImoveisData da Emissão: 16/06/2014 10:27:48VALOR: R$ 1.073,25 um mil, setenta e três reais e vinte e cinco centavos DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: JOSE DOS SANTOS CPF/CNPJ: 189.387.959-34Endereço: RUA PAULO ROBERTO REZENDE, 132 JD MARA-CANA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 28095150 Zona: 28 Quadra: 000 Data: 064A Área M²: 300,00 Endereço: AGOSTINHO DOS SANTOS, 0 GLEBA RIBEIRAO PINGUIM DESCRIÇÃO DOS FATOS:No exercício das funções de Agente Fiscal, e que a este subscre-vo, pela inobservância das normas nela estabelecidas, constatei irregularidades à Lei Complementar Nº 850/2010, a saber: O proprietário acima qualificado, depois de regularmente notifica-do - NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR 001/2013, deixou de cumprir exigência(s) legal(is) “OBRIGATORIEDADE DE CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS”, impostas pela legislação pertinente, apuradas por meio de fiscalização no imóvel, caracterizando irregularidade(s) previstas no art. 3º, incisos I a IV e §§ 1º e 2º, culminando na lavratura deste Auto de Infração no montante cor-respondente à pena prevista no art. 12, § 1º, da Lei Complementar Nº 850/2010,alterado pela Lei Complementar 963/2013, conforme discriminada(s) abaixo: DESCRIÇÃO DA IRREGULARIDADE:Possui ervas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas no-civas ao meio urbano em altura igual ou superior a 80 (oitenta) centímetros. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:1.Fica Vossa Senhoria como Contribuinte ou responsável pelo imóvel, NOTIFICADO em executar a roçada/limpeza em até 30 dias a partir da data de formalização desta multa, e COMUNICAR a execução dentro deste prazo através da Ouvidoria Municipal pelo telefone 156 ou no site www.maringa.pr.gov.br. Decorrido este prazo, a SEMUSP executará a roçada/limpeza e efetuará a cobrança pelo serviço conforme determina os artigos 5º e 6º, da Lei Complementar 850/2010, alterado pela Lei Complementar 963/2013. 1.1 Caso o proprietário do imóvel regularize a situação que originou este auto de infração no prazo legal estipulado de 30 (trinta) dias, poderá recolher a multa, até o vencimento, com des-conto de 50% (cinquenta por cento), de acordo com art. 16 § 1º, da Lei Complementar 850/2010 . 2.Fica o Contribuinte ou responsável intimado a recolher este Crédito Tributário ou, no prazo de 30 (trinta dias) impugná-lo, de acordo com o art. 221 da Lei Complementar 677/2007, contados da ciência deste. O não cumprimento do acima exposto implicará na inscrição do débito em dívida ativa e posterior cobrança judicial. 3.Em caso de REINCIDÊNCIA, será utilizado o fator multiplicador de 1,5 sobre o valor da última infração lançada. EMBASAMENTO LEGAL:





Data da Emissão: 16/06/2014 10:25:39



Nome/Razão: JOSE DOS SANTOS

CPF/CNPJ: 189.387.959-34

Endereço: RUA PAULO ROBERTO REZENDE, 132 JD MARA-

CANA

DADOS DO IMÓVEL:


300,00

Endereço: AGOSTINHO DOS SANTOS, 0 GLEBA RIBEIRAO

PINGUIM




ou com meio-fio e sarjeta, deverão ser vedados pelos proprie-

tários, através de muro com altura máxima de 0,30m (trinta

centímetros)” e pelo descumprimento aos termos da Notificação

Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial do Municipal

n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a obrigatoriedade

de construção do muro frontal nos imoveis que menciona. Fica

V.Sª MULTADA no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pela

não construção do muro de fecho frontal no imóvel de sua

propriedade.













EMBASAMENTO LEGAL:







Data da Emissão: 16/06/2014 10:24:39



Nome/Razão: JOSE DOS SANTOS

CPF/CNPJ: 189.387.959-34

Endereço: RUA PAULO ROBERTO REZENDE, 132 JD MARA-

CANA

DADOS DO IMÓVEL:


300,00

Endereço: AGOSTINHO DOS SANTOS, 0 GLEBA RIBEIRAO

PINGUIM














da calçada.













EMBASAMENTO LEGAL:





plementar 677/07.




Data da Emissão: 16/06/2014 10:01:59



Nome/Razão: ASSOCIACAO DAS IRMAS MISSIONARIAS DO

SANTO NOME DE MARIA

CPF/CNPJ: 79.130.845/0001-51

Endereço: EMILIANO PERNETA, 60 ZONA 03 MARINGA

DADOS DO IMÓVEL:

Cadastro: 44161200 Zona: 44 Quadra: 000 Data: 039D Área M²:

4.600,73

Endereço: MARIA CLEUSA MILLEO ROMANO PROFESSORA,

219 GLEBA RIBEIRAO PINGUIM












propriedade.













EMBASAMENTO LEGAL:







Data da Emissão: 16/06/2014 09:59:53



Nome/Razão: ASSOCIACAO DAS IRMAS MISSIONARIAS DO

SANTO NOME DE MARIA

CPF/CNPJ: 79.130.845/0001-51

Endereço: EMILIANO PERNETA, 60 ZONA 03 MARINGA

DADOS DO IMÓVEL:


4.600,73
















da calçada.













EMBASAMENTO LEGAL:





plementar 677/07.




Data da Emissão: 16/06/2014 09:58:53



Nome/Razão: FRANCISCO CARLOS GOMES LOMBA

CPF/CNPJ: 174.276.659-53

Endereço: BENJAMIN CONSTANT, 152 APTO 401 ZONA 07

MARINGA

DADOS DO IMÓVEL:


3.110,22














propriedade.













EMBASAMENTO LEGAL:







Data da Emissão: 16/06/2014 09:57:52



Nome/Razão: FRANCISCO CARLOS GOMES LOMBA

CPF/CNPJ: 174.276.659-53

Endereço: BENJAMIN CONSTANT, 152 APTO 401 ZONA 07

MARINGA

DADOS DO IMÓVEL:


3.110,22
















da calçada.













EMBASAMENTO LEGAL:





plementar 677/07.




Data da Emissão: 16/06/2014 09:57:51



Nome/Razão: SGLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUI-

NAS LTDA

CPF/CNPJ: 07.445.682/0001-95

Endereço: FRANCISCO ANTONIO CONSOLARO, 335 PQ INDUS-

TRIAL ZONA NORTE APUCARANA

DADOS DO IMÓVEL:


2.782,80

Endereço: GERANIOS DOS, 2093 GLEBA RIBEIRAO PINGUIM












propriedade.













EMBASAMENTO LEGAL:







Data da Emissão: 16/06/2014 09:56:48



Nome/Razão: SGLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUI-

NAS LTDA

CPF/CNPJ: 07.445.682/0001-95

Endereço: FRANCISCO ANTONIO CONSOLARO, 335 PQ INDUS-

TRIAL ZONA NORTE APUCARANA

DADOS DO IMÓVEL:


2.782,80

Endereço: GERANIOS DOS, 2093 GLEBA RIBEIRAO PINGUIM














da calçada.













EMBASAMENTO LEGAL:





plementar 677/07.




Data da Emissão: 16/06/2014 09:51:39



Nome/Razão: ADEMIR DEL PINTOR

CPF/CNPJ: 306.689.219-00

Endereço: HUMAITA, 466 1502 ZONA 04 MARINGA

DADOS DO IMÓVEL:


8.012,20

Endereço: DOS GERANIOS, 0 GLEBA RIBEIRAO PINGUIM












propriedade.


A importância referente ao valor da multa deverá ser recolhi-

da dentro de 30 (trinta) dias. O não recolhimento permitirá a

inscrição do débito em dívida ativa e sua posterior cobrança

judicial. Nesta data, o Município abre novo prazo de 60 (ses-

senta) dias para o atendimento, com a finalidade de evitar

nova multa pela reincidência da infração, conforme art. 23,

§ único e 27 - §2º e 3º - da Lei Complementar Municipal

413/2001 e art. 157, § único da Lei Complementar Municipal

910/11. OBS: Caso V. Sª. atenda à Municipalidade dentro do

prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste, poderá

solicitar a redução de 50% (cinquenta por cento) no valor da

multa inicial.

EMBASAMENTO LEGAL:

Este Auto de Infração está fundamentado nos Artigos 90, 99 e

154, inciso II, e 157, § único, da Leis Municipal 910/11 e nos

Artigos 1.º, 3.º, 4.º - alínea “b”, 18 - §1.º, 23, § único, e 27,

§ 2.º e 3.º, da Lei Municipal 413/2001 e 221 da Lei Comple-

mentar 677/07



Data da Emissão: 16/06/2014 09:50:39



Nome/Razão: ADEMIR DEL PINTOR

CPF/CNPJ: 306.689.219-00

Endereço: HUMAITA, 466 1502 ZONA 04 MARINGA

DADOS DO IMÓVEL:


8.012,20

Endereço: DOS GERANIOS, 0 GLEBA RIBEIRAO PINGUIM














da calçada.













EMBASAMENTO LEGAL:





plementar 677/07.




Data da Emissão: 16/06/2014 09:48:10



Nome/Razão: ANTONIO ALMIR DOS SANTOS

CPF/CNPJ: 002.732.959-34

Endereço: MEM DE SA, 67 ZONA 02 MARINGA

DADOS DO IMÓVEL:


5.743,34

Endereço: CARLOS CORREIA BORGES, 2070 GLEBA RIBEIRAO

PINGUIM












propriedade.













EMBASAMENTO LEGAL:



Artigos 1.º, 3.º, 4.º - alínea “b”, 18 - §1.º, 23, § único, e 27, § 2.º

e 3.º, da Lei Municipal 413/2001 e 221 da Lei Complementar

677/07



Data da Emissão: 16/06/2014 09:45:08



Nome/Razão: ANTONIO ALMIR DOS SANTOS

CPF/CNPJ: 002.732.959-34

Endereço: MEM DE SA, 67 ZONA 02 MARINGA

DADOS DO IMÓVEL:


5.743,34

Endereço: CARLOS CORREIA BORGES, 2070 GLEBA RIBEIRAO

PINGUIM














da calçada.













EMBASAMENTO LEGAL:





plementar 677/07.




Data da Emissão: 13/06/2014 14:29:36



Nome/Razão: AMILTON CAPRISTO

CPF/CNPJ: 390.262.059-53

Endereço: NEO ALVES MARTINS, 833 APTO 701 ZONA 01

MARINGA

DADOS DO IMÓVEL:


3.207,15

Endereço: PIONEIRO FRANCISCO BIM SOBRINHO, 247 GLEBA

PATRIMONIO MARINGA














da calçada.













EMBASAMENTO LEGAL:





plementar 677/07.



Data da Emissão: 13/06/2014 14:27:43



Nome/Razão: RICARDO ALVES DE TOLEDO

CPF/CNPJ: 116.719.719-49

Endereço: CAMELIAS DAS, 1190 369 23 MARINGA

DADOS DO IMÓVEL:


10.168,40

Endereço: DAS CAMELIAS, 1291 GLEBA PATRIMONIO MARINGA














da calçada.













EMBASAMENTO LEGAL:





plementar 677/07.




Data da Emissão: 13/06/2014 14:24:22



Nome/Razão: OTAVIO EDUARDO DE SOUZA DIAS

CPF/CNPJ: 001.873.858-31

Endereço: RUA HILDA CASTILHO DE A GARCIA, 10 JD EUROPA

DADOS DO IMÓVEL:


46.611,44

Endereço: DAS AZALEIAS, 0 GLEBA PATRIMONIO MARINGA














da calçada.













EMBASAMENTO LEGAL:





plementar 677/07.



Data da Emissão: 13/06/2014 14:15:28



Nome/Razão: AMILTON CAPRISTO

CPF/CNPJ: 390.262.059-53

Endereço: NEO ALVES MARTINS, 833 APTO 701 ZONA 01

MARINGA

DADOS DO IMÓVEL:


8.260,10

Endereço: PR 317, 2655 GLEBA PATRIMONIO MARINGA














da calçada.













EMBASAMENTO LEGAL:





plementar 677/07.


Auto de Infração Nº 35238/2014 Auto de Infração por Não Conservação de ImoveisData da Emissão: 13/06/2014 13:08:44VALOR: R$ 716,00 setecentos e dezesseis reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: ARNALDO ROSSATOCPF/CNPJ: 138.986.559-20Endereço: 10 DE MAIO, 305 APTO 302 ZONA 07 MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 43153200 Zona: 43 Quadra: 080 Data: 011 Área M²: 402,50 Endereço: PARDAL, 139 HORTENCIA I PARTE PARQUE DESCRIÇÃO DOS FATOS:No exercício das funções de Agente Fiscal, e que a este subscre-vo, pela inobservância das normas nela estabelecidas, constatei irregularidades à Lei Complementar Nº 850/2010, a saber: O proprietário acima qualificado, depois de regularmente notifica-do - NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR 001/2013, deixou de cumprir exigência(s) legal(is) “OBRIGATORIEDADE DE CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS”, impostas pela legislação pertinente, apuradas por meio de fiscalização no imóvel, caracterizando irregularidade(s) previstas no art. 3º, incisos I a IV e §§ 1º e 2º, culminando na lavratura deste Auto de Infração no montante cor-respondente à pena prevista no art. 12, § 1º, da Lei Complementar Nº 850/2010,alterado pela Lei Complementar 963/2013, conforme discriminada(s) abaixo: DESCRIÇÃO DA IRREGULARIDADE:Possui ervas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas no-civas ao meio urbano em altura igual ou superior a 80 (oitenta) centímetros. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:1.Fica Vossa Senhoria como Contribuinte ou responsável pelo imóvel, NOTIFICADO em executar a roçada/limpeza em até 30 dias a partir da data de formalização desta multa, e COMUNICAR a execução dentro deste prazo através da Ouvidoria Municipal pelo telefone 156 ou no site www.maringa.pr.gov.br. Decorrido este prazo, a SEMUSP executará a roçada/limpeza e efetuará a cobrança pelo serviço conforme determina os artigos 5º e 6º, da Lei Complementar 850/2010, alterado pela Lei Complementar 963/2013. 1.1 Caso o proprietário do imóvel regularize a situação que originou este auto de infração no prazo legal estipulado de 30 (trinta) dias, poderá recolher a multa, até o vencimento, com des-conto de 50% (cinquenta por cento), de acordo com art. 16 § 1º, da Lei Complementar 850/2010 . 2.Fica o Contribuinte ou responsável intimado a recolher este Crédito Tributário ou, no prazo de 30 (trinta dias) impugná-lo, de acordo com o art. 221 da Lei Complementar 677/2007, contados da ciência deste. O não cumprimento do acima exposto implicará na inscrição do débito em dívida ativa e posterior cobrança judicial. 3.Em caso de REINCIDÊNCIA, será utilizado o fator multiplicador de 1,5 sobre o valor da última infração lançada. EMBASAMENTO LEGAL:




Data da Emissão: 13/06/2014 12:52:42



Nome/Razão: ADIMILSON ROBERTO DA SILVA

CPF/CNPJ: 437.723.079-49

Endereço: VITORIA, 944 ZONA 07 MARINGA

DADOS DO IMÓVEL:


257,56

Endereço: VITORIA, 944 ESPERANCA II PARTE VILA












propriedade.













multa inicial.

EMBASAMENTO LEGAL:



Artigos 1.º, 3.º, 4.º - alínea “b”, 18 - §1.º, 23, § único, e 27,

§ 2.º e 3.º, da Lei Municipal 413/2001 e 221 da Lei Comple-

mentar 677/07




Data da Emissão: 13/06/2014 12:34:56



Nome/Razão: GL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CPF/CNPJ: 68.311.141/0001-69

Endereço: 43 241, 897 SAO MIGUEL JD MARINGA

DADOS DO IMÓVEL:


336,66

Endereço: NAIHMA NAME, 1429 SAO MIGUEL JD












propriedade.













multa inicial.

EMBASAMENTO LEGAL:





677/07



Data da Emissão: 13/06/2014 12:32:47



Nome/Razão: GL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CPF/CNPJ: 68.311.141/0001-69

Endereço: 43 241, 897 SAO MIGUEL JD MARINGA

DADOS DO IMÓVEL:


336,66

Endereço: NAIHMA NAME, 1429 SAO MIGUEL JD














da calçada.













EMBASAMENTO LEGAL:





plementar 677/07.


Auto de Infração Nº 35234/2014 Auto de Infração por Não Conservação de ImoveisData da Emissão: 13/06/2014 12:31:46VALOR: R$ 359,00 trezentos e cinquenta e nove reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: GL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF/CNPJ: 68.311.141/0001-69Endereço: 43 241, 897 SAO MIGUEL JD MARINGA DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 43221630 Zona: 43 Quadra: 139 Data: 010 Área M²: 336,66 Endereço: NAIHMA NAME, 1429 SAO MIGUEL JD DESCRIÇÃO DOS FATOS:No exercício das funções de Agente Fiscal, e que a este subscre-vo, pela inobservância das normas nela estabelecidas, constatei irregularidades à Lei Complementar Nº 850/2010, a saber: O proprietário acima qualificado, depois de regularmente notifica-do - NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR 001/2013, deixou de cumprir exigência(s) legal(is) “OBRIGATORIEDADE DE CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS”, impostas pela legislação pertinente, apuradas por meio de fiscalização no imóvel, caracterizando irregularidade(s) previstas no art. 3º, incisos I a IV e §§ 1º e 2º, culminando na lavratura deste Auto de Infração no montante cor-respondente à pena prevista no art. 12, § 1º, da Lei Complementar Nº 850/2010,alterado pela Lei Complementar 963/2013, conforme discriminada(s) abaixo: DESCRIÇÃO DA IRREGULARIDADE:Possui ervas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas nocivas ao meio urbano em altura igual ou superior a 80 (oitenta) centí-metros. Acumulo de resíduos sólidos da classe II A B - inertes, segundo a NBR 10004/2004 da ABNT, sem autorização específica. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:1.Fica Vossa Senhoria como Contribuinte ou responsável pelo imóvel, NOTIFICADO em executar a roçada/limpeza em até 30 dias a partir da data de formalização desta multa, e COMUNICAR a execução dentro deste prazo através da Ouvidoria Municipal pelo telefone 156 ou no site www.maringa.pr.gov.br. Decorrido este prazo, a SEMUSP executará a roçada/limpeza e efetuará a cobrança pelo serviço conforme determina os artigos 5º e 6º, da Lei Complementar 850/2010, alterado pela Lei Complementar 963/2013. 1.1 Caso o proprietário do imóvel regularize a situação que originou este auto de infração no prazo legal estipulado de 30 (trinta) dias, poderá recolher a multa, até o vencimento, com des-conto de 50% (cinquenta por cento), de acordo com art. 16 § 1º, da Lei Complementar 850/2010 . 2.Fica o Contribuinte ou responsável intimado a recolher este Crédito Tributário ou, no prazo de 30 (trinta dias) impugná-lo, de acordo com o art. 221 da Lei Complementar 677/2007, contados da ciência deste. O não cumprimento do acima exposto implicará na inscrição do débito em dívida ativa e posterior cobrança judicial. 3.Em caso de REINCIDÊNCIA, será utilizado o fator multiplicador de 1,5 sobre o valor da última infração lançada. EMBASAMENTO LEGAL:




Data da Emissão: 13/06/2014 12:10:18



Nome/Razão: ABEL ROZIN

CPF/CNPJ: 005.540.189-93

Endereço: JOAO PEREIRA PION , 3707 LARANJEIRAS PQ DAS

MARINGA

DADOS DO IMÓVEL:


394,44

Endereço: PIONEIRO JOAO PEREIRA, 3707 PARIS III JD














da calçada.













EMBASAMENTO LEGAL:





plementar 677/07.




Data da Emissão: 13/06/2014 12:07:58



Nome/Razão: ABEL ROZIN

CPF/CNPJ: 005.540.189-93

Endereço: JOAO PEREIRA PION , 3707 LARANJEIRAS PQ DAS

MARINGA

DADOS DO IMÓVEL:


394,44













propriedade.













multa inicial.

EMBASAMENTO LEGAL:







Data da Emissão: 13/06/2014 12:05:57



Nome/Razão: BENEDITO AMANCIO TRISTAO

CPF/CNPJ: 772.970.919-87

Endereço: RUA BOA VISTA, 223 CENTRO GUAIRA

DADOS DO IMÓVEL:


558,07



Em respeito ao Artigo 99 e parágrafos onde estabelece: Art.

99. “Os terrenos baldios, com frente para logradouros pavimen-

tados ou com meio-fio e sarjeta, deverão ser vedados pelos

proprietários, através de muro com altura máxima de 0,30m

(trinta centímetros)” e pelo descumprimento aos termos da

Notificação Preliminar n.º 05/2013, publicada no Diário Oficial

do Municipal n.º 1995, de 10.12.2013, que determinava a

obrigatoriedade de construção do muro frontal nos imoveis

que menciona. Fica V.Sª MULTADA no valor de R$ 500,00

(quinhentos reais) pela não construção do muro de fecho frontal

no imóvel de sua propriedade.













multa inicial.

EMBASAMENTO LEGAL:





677/07




Data da Emissão: 13/06/2014 12:02:30



Nome/Razão: BENEDITO AMANCIO TRISTAO

CPF/CNPJ: 772.970.919-87

Endereço: RUA BOA VISTA, 223 CENTRO GUAIRA

DADOS DO IMÓVEL:


558,07















da calçada.













EMBASAMENTO LEGAL:





plementar 677/07.

Auto de Infração Nº 35214/2014 Auto de Infração por Não Conservação de ImoveisData da Emissão: 13/06/2014 10:21:33VALOR: R$ 716,00 setecentos e dezesseis reais DADOS DO CONTRIBUINTE:Nome/Razão: PAULO ASSIS DOS PASSOS CPF/CNPJ: 032.592.548-89Endereço: LAURO EDUARDO WERNECK PROFU , 421 AP 602 ZONA 07 DADOS DO IMÓVEL:Cadastro: 7254800 Zona: 07 Quadra: 109A Data: 011 Área M²: 420,40 Endereço: MANDAGUARI, 306 ZONA 07 DESCRIÇÃO DOS FATOS:No exercício das funções de Agente Fiscal, e que a este subscre-vo, pela inobservância das normas nela estabelecidas, constatei irregularidades à Lei Complementar Nº 850/2010, a saber: O proprietário acima qualificado, depois de regularmente notifica-do - NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR 001/2013, deixou de cumprir exigência(s) legal(is) “OBRIGATORIEDADE DE CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS”, impostas pela legislação pertinente, apuradas por meio de fiscalização no imóvel, caracterizando irregularidade(s) previstas no art. 3º, incisos I a IV e §§ 1º e 2º, culminando na lavratura deste Auto de Infração no montante cor-respondente à pena prevista no art. 12, § 1º, da Lei Complementar Nº 850/2010,alterado pela Lei Complementar 963/2013, conforme discriminada(s) abaixo: DESCRIÇÃO DA IRREGULARIDADE:Acumulo de resíduos sólidos da classe II A B - inertes, segundo a NBR 10004/2004 da ABNT, sem autorização específica. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO:1.Fica Vossa Senhoria como Contribuinte ou responsável pelo imóvel, NOTIFICADO em executar a roçada/limpeza em até 30 dias a partir da data de formalização desta multa, e COMUNICAR a execução dentro deste prazo através da Ouvidoria Municipal pelo telefone 156 ou no site www.maringa.pr.gov.br. Decorrido este prazo, a SEMUSP executará a roçada/limpeza e efetuará a cobrança pelo serviço conforme determina os artigos 5º e 6º, da Lei Complementar 850/2010, alterado pela Lei Complementar 963/2013. 1.1 Caso o proprietário do imóvel regularize a situação que originou este auto de infração no prazo legal estipulado de 30 (trinta) dias, poderá recolher a multa, até o vencimento, com des-conto de 50% (cinquenta por cento), de acordo com art. 16 § 1º, da Lei Complementar 850/2010 . 2.Fica o Contribuinte ou responsável intimado a recolher este Crédito Tributário ou, no prazo de 30 (trinta dias) impugná-lo, de acordo com o art. 221 da Lei Complementar 677/2007, contados da ciência deste. O não cumprimento do acima exposto implicará na inscrição do débito em dívida ativa e posterior cobrança judicial. 3.Em caso de REINCIDÊNCIA, será utilizado o fator multiplicador de 1,5 sobre o valor da última infração lançada. EMBASAMENTO LEGAL:





Data da Emissão: 13/06/2014 10:12:43



Nome/Razão: RENATO TOSO

CPF/CNPJ: 532.423.199-15

Endereço: NOBREGA, 890 FUNDOS ZONA 04 MARINGA

DADOS DO IMÓVEL:

Cadastro: 20302410 Zona: 20 Quadra: 000 Data: 245O Área M²:

339,73

Endereço: VITORIO DEL ANGELO, 0 GLEBA PATRIMONIO

MARINGA












propriedade.













multa inicial.

EMBASAMENTO LEGAL:







Data da Emissão: 13/06/2014 10:10:30



Nome/Razão: RENATO TOSO

CPF/CNPJ: 532.423.199-15

Endereço: NOBREGA, 890 FUNDOS ZONA 04 MARINGA

DADOS DO IMÓVEL:

Cadastro: 20302410 Zona: 20 Quadra: 000 Data: 245O Área M²:

339,73

Endereço: VITORIO DEL ANGELO, 0 GLEBA PATRIMONIO

MARINGA














da calçada.













EMBASAMENTO LEGAL:





plementar 677/07.




Data da Emissão: 13/06/2014 09:19:09



Nome/Razão: MARCELO AUGUSTO MILAN DA SILVA

CPF/CNPJ: 030.178.849-96

Endereço: VIDAL DE NEGREIROS, 850 ZONA 03 MARINGA

DADOS DO IMÓVEL:


312,00

Endereço: PIONEIRO JOSE VICENTE DA SILVA, 0 ITALIA JD














da calçada.













EMBASAMENTO LEGAL:





plementar 677/07.

PROCURADORIA GERAL

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 248/2014

MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SEMOP, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, 701, nesta cidade, doravante denominado Contratante, e a empresa ZERONOVE ARQUITETURA LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 11.704.375/0001-59, com sede na Rua São Cristovão, nº 526, sala 02, nesta cidade, doravante denominada Contratada.

OBJETO: Elaboração de serviços técnicos de engenharia/arqui-tetura para a execução de projeto arquitetônico, complementares e demais elementos necessários para a composição do projeto básico, projeto legal e executivo visando a reforma e ampliação da edificação onde funciona a Escola Municipal (EM) Milton Santos, localizado na Av. Americo Belay, nº 1-A e 2-A, Quadra 32, Zona 31, Parque Avenida, nesta cidade, conforme documentos e Ane-xos que compõem o Processo nº 792/2014 – Tomada de Preços nº 032/2014.

VIGÊNCIA: Será de 165 (cento e sessenta e cinco) dias a contar da data de sua assinatura.

VALOR: Global de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), sendo a 1ª parcela de 20% após a entrega dos projetos à PMM, a 2ª parcela de 50% após a aprovação prévia da SEMOP, SEDUC e SAÚDE e a parcela final de 30% após a aprovação de todos os projetos nos órgãos competentes.

FIRMADO EM, 05 de junho de 2014.

O presente Extrato está em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93.

Adolfo Cochia JuniorSecretário Municipal de Obras Públicas

Juliano Rodrigo HondaRFF da Silva – Construções ME

Maringá, 23 de junho de 2014.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 256/2014

MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SEMOP, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, 701, nesta cidade, doravante denominado Contratante, e a empresa MORAN PROJETOS E MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA, pessoa jurídica de direito pri-vado, inscrita no CNPJ nº 00.906.796/0001-46, com sede na Rua Benjamin Constant, nº 291, nesta cidade, doravante denominada Contratada.

OBJETO: Elaboração de projetos complementares e demais elementos necessários para a composição do projeto básico, projeto legal e executivo para a reforma do Centro Municipal de Educação Infantil Maria Conceição Ramos Alexandre, localizado na Av. Osíris Stenguel Guimarães, nº 1711, Quadra 045, Lote 088, Conj. Res. Gov. Parigot de Souza, nesta cidade, conforme especificações constantes nos Anexos do Edital deTomada de


Preços nº 026/2014.

VIGÊNCIA: Será de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua assinatura.

VALOR: Global de R$ 44.135,63 (quarenta e quatro mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e três centavos), sendo 20% após a entrega dos anteprojetos e aprovação da SEMOP-PMM, 50% após a entrega de cópias impressas e digital de ARTs/RRTs, do projeto arquitetônico e projetos complementares (hidráulico, elétrico, SPDA, estrutural, lógica, tabela de quantitativo) para verificação e apro-vação prévia da SEMOP e demais secretarias interessadas, e 30% após a entrega de 02 (duas) cópias impressas e assinadas pelos profissionais responsáveis e mais 01 (uma) cópia digital em CD de todos os elementos que compõem o projeto básico, executivo e legal.

FIRMADO EM, 10 de junho de 2014.

O presente Extrato está em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93.

Adolfo Cochia JuniorSecretário Municipal de Obras Públicas

Alexandre MoranMoran Projetos e Montagens Elétricas Ltda


TERMO DE CONVÊNIO Nº 262/2014 – Parecer nº 1654/2014

MUNICÍPIO DE MARINGÁ ATRAVÉS – SESP, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, 701, nesta cidade, doravante denominado Município, e a ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DE VÔLEI DE PRAIA, pessoa jurídica de direito privado, associação civil dotada de autonomia administrativa e financeira, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 04.571.078/0001-17, com sede na Rua Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 144, nesta cidade, doravante denominada Convenente.

OBJETO: Possibilitar a execução do Plano de Trabalho, visando a execução do Projeto “Centro de Excelência de Vôlei de Praia”, no Município de Maringá.

VALOR: Total anual de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais).

VIGÊNCIA: Será até 31 de dezembro de 2014, iniciando-se na data da sua publicação.

FIRMADO EM: 13 de junho de 2014.

O presente Extrato está em conformidade com a Constituição Federal, da Constituição Estadual, Lei Federal nº 8.666/93, Resolução nº 028/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Lei Municipal nº 8548/2009, e aos demais atos normativos do Poder Público.

Francisco FavotoSecretário Municipal de Esportes e Lazer

Gislaine Florentino XavierAssociação Maringaense de Vôlei de Praia


SECRETARIA DE RECURSOS MATERIAIS, ABASTECIMENTO E LOGÍSTICA

ADENDO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 235/13-PMM PREGÃO PRESENCIAL 255/13-PMM.

Fica alterada a Ata de Registro de Preços nº. 235/13-PMM, lavrada em 09 de outubro de 2013, referente ao PROCESSO 1811/13 – PREGÃO PRESENCIAL Registro de Preços nº. 255/13, tendo em vista que a Empresa WBL IND. E COM. DE PRODS. LIMPEZA LTDA.- ME, foi DESCLASSIFICADA para o fornecimento do ITEM 01, tendo em vista que não forneceu o material de acordo com as especificações do edital.

Fornecedor: HOMY IND. E COM. DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA inscrito(a) no CNPJ sob nº. 43.085.349/0001-86, com sede na cidade de Jardinópolis/SP, à Rod. Anhanguera, km 327, s/nº. - Zona Rural, CEP 14.680-000, fone/fax /(16) 3690-1000, por seu representante legal, ao final assinado, com o valor total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) com o(s) preço(s) do(s) item(ns) abaixo relacionado(s).

Item Código Qtde. Und. Especificação Valor Unit. Valor Unit. Valor Total

1 201799 90 Balde Antiaderente para pneus de rolo compactador pneumático, liquido, em forma

de fluído, diluição em água, 1/3, biodegradável, baixa toxidade, embalagem

bombonas com 50 litros, (conforme Especificações Técnicas e/ou Memorial

Descritivo no Anexo I do Edital).

HOMY ECOPOL G 300,00 27.000,00


Estando justas e contratadas, firmam a presente Ata, em 02 (duas) vias, perante as testemunhas abaixo indicadas, para todos os fins e efeitos de direito.

Maringá, 20 de junho de 2014. JOSÉ LUIZ BOVOSecretário Municipal de GestãoDecreto nº. 002/13 – GAPRE

HOMY IND. E COM. DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

TESTEMUNHAS :-

PROCESSO 1069/2014-PMMPROCESSO DE DISPENSA 097/2014-PMM

TERMO DE RETIFICAÇÃO

Que se faz aos 20 (vinte) dias do mês de Junho do ano 2014, onde o Ato de Declaração de Dispensa de licitação, referente ao Processo nº. 1069/2014, foi publicado com falta de informação, fornecedor: JOAO CARLOS DISSENHA, CPF nº. 239.569.099-68 e RG nº. 1.946.177-7-SSP-PR, retificando-se o referido instrumento na forma abaixo:

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Declaro como dispensável a licitação, com fundamento no artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº. 8.666/93, e Parecer nº. 1832/2014 - PROGE, constante nas páginas 48 e 49, a locação de imóvel localizado na Avenida Itororó, nº. 867, Zona 02, em Maringá-PR, destinado à abrigar a sede da Secretaria Municipal da Educação--SEDUC, estabelecendo–se o valor mensal de R$32.500,00 (Trinta e dois mil e quinhentos reais), pelo período de 12 meses, no valor anual de R$390.000,00 (Trezentos e noventa mil reais), acresci-dos do valor do IPTU, no valor mensal de R$268,40 (duzentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos), anual de R$3.220,80 (três mil, duzentos e vinte reais e oitenta centavos), prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos a consenso das partes e obede-cendo ao limite estabelecido no Artigo 57, inciso II, da Lei federal nº. 8.666/93, ou seja, 60 meses, no valor global estimado de R$1.966.104,00 (Um milhão, novecentos e sessenta e seis mil, cento e quatro reais), tudo de conformidade com os documentos que instruem o Processo nº. 1069/2014-PMM.

Face ao disposto no Artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Maringá, 11 de Junho de 2014.

SOLANGE MUNHOZ ARROYO LOPESSecretária Municipal da Educação

RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Ratifico o ato acima, de autoria de SOLANGE MUNHOZ ARROYO LOPES, Secretária Municipal da Educação, tudo de conformidade com os documentos que instruem o respectivo processo, uma vez que o mesmo se encontra devidamente instruído.

Publique-se.


CARLOS ROBERTO PUPINPREFEITO MUNICIPAL

PROCESSO 1083/2014-PMMPROCESSO DE DISPENSA 100/2014-PMM

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Declaro como dispensável a licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei federal nº. 8.666/93 e Parecer nº. 1875/2014 - PROGE, constante nas páginas 15 e 16, a contratação de ELE-

TROFIO INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 85.062.099/0001-09, sito à Avenida Paranavaí nº. 3085, Parque Industrial Bandeirantes, na cidade de Maringá-PR, no valor de R$5.020,00 (Cinco mil e vinte reais), para prestar serviços de revisão geral do grupo gerador do GINÁSIO DE ESPORTES FRANCISCO BUENO NETO (Chico Neto), localizado na Avenida Lauro Eduardo Werneck, quadra 36/36-A-Zona 07, nesta cidade de Maringá-PR, tudo em conformidade com os documentos que instruem o Processo nº. 1083/2014-PMM.

Face ao disposto no Artigo 26 da Lei federal nº. 8.666/93, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Maringá, 18 de Junho de 2014

FRANCISCO FAVOTOSecretário Municipal de Esportes e LazerDecreto nº. 1333/2014

RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Ratifico o ato acima, de autoria de FRANCISCO FAVOTO, Secre-tário Municipal de Esportes e Lazer, tudo de conformidade com os documentos que instruem o respectivo processo, uma vez que o mesmo se encontra devidamente instruído.

Publique-se.

Maringá, 18 de Junho de 2014

José Luiz Bovo Secretário de Gestão Decreto nº. 0002/2013Assistido pelo: Gilton Domingues Bonneau Secretário da SEMAT

PROCESSO 1098/2014-PMMPROCESSO DE INEXIGIBILIDADE 188/2014-PMM

ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Declaro como inexigível a licitação, com fundamento no “caput” do artigo 25, da Lei federal nº. 8.666/93 e Parecer nº. 1908/2014-PRO-GE, constante na página 23, a contratação da empresa COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, CNPJ nº. 04.368.898/0001-06, com sede na Rua José Izidoro Biazetto, nº. 158, Bloco C, Mossungue, na cidade de Curitiba-PR, no valor R$4.010,60 (quatro mil e dez reais e ses-senta centavos), para contratação de empresa especializada para execução de obras no sistema de distribuição de energia elétrica (com fornecimento de material e mão de obra), referente a reforço de rede com aumento de carga de 3x70A para 3x200A (127/220v), tudo de conformidade com os documentos que instruem o processo nº. 1098/2014-PMM.PMM.

Face ao disposto no art. 26, da Lei nº. 8.666/93, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Maringá, 18 de junho de 2014

VAGNER MUSSIOSecretário Municipal de Serviços Públicos

RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Ratifico o ato acima, de autoria de Vagner Mussio, Secretário Municipal de Serviços Públicos, tudo de conformidade com os documentos que instruem o respectivo processo, uma vez que o mesmo se encontra devidamente instruído.

Publique-se.



José Luiz Bovo Secretário de Gestão Decreto nº. 0002/2013Assistido pelo:Gilton Domingues BonneauSecretário da SEMAT



Declaro como inexigível a licitação, com fundamento no Artigo 25, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93, e Parecer nº. 1812/2014-PRO-GE, constante na página 43, a contratação da palestrante JANIRA SIQUEIRA CAMARGO, inscrita no CPF nº. 669.114.869-04 e RG nº. 3.097.899-4 SSP/PR, residente na Rua José Clemente, nº. 151, Apto 102, Zona 07, nesta cidade de Maringá/PR, no valor global de R$800,00 (oitocentos reais), no dia 14/07/2014, para ministrar a Oficina Pedagógica “Diferentes estratégias para atendimento das dificuldades de aprendizagem”, para os professores que atuam no atendimento a alunos com dificuldades de aprendizagem na Rede Municipal de Ensino, acrescido do valor de R$160,00 (cento e sessenta reais), referente ao pagamento junto ao I.N.S.S. – INSTI-TUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL pela execução do trabalho acima mencionado, tudo de conformidade com os documentos que instruem o Processo nº. 1086/2014-PMM.

Face ao disposto no Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.


SOLANGE MUNHOZ ARROYO LOPESSecretária Municipal da Educação


Ratifico o ato acima, de autoria de SOLANGE MUNHOZ ARROYO LOPES, Secretária Municipal da Educação, tudo de conformidade com os documentos que instruem o respectivo processo, uma vez que o mesmo se encontra devidamente instruído.

Publique-se.


José Luiz Bovo Secretário de Gestão Decreto nº. 0002/2013Assistido pelo: Gilton Domingues BonneauSecretário da SEMAT



Declaro como inexigível a licitação, com fundamento no caput do Artigo 25, Inciso III, da Lei Federal nº. 8.666/93, e Parecer nº. 1890/2014-PROGE, constante na página 23, a contratação de J.M. DINIZ DA SILVA 066.444.719-86 - ME, CNPJ nº. 12.202.839/0001-91, Avenida Paraná, nº. 32, Centro, na cidade de Ângulo/PR, no valor total de R$1.700,00 (mil e setecentos reais), referente à apre-sentação que ocorrerá no dia 03/07/2014, dando continuidade ao Projeto Convite à Música, de acordo com CIE nº. 2014034005-SE-MUC, tudo de conformidade com os documentos que instruem o Processo nº. 1073/2014-PMM.

Face ao disposto no Artigo 26 da Lei federal nº 8.666/93, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.


OLGA MARIA AGULHOSecretária Municipal da Cultura


Ratifico o ato acima, de autoria de OLGA MARIA AGULHO, Secretária Municipal da Cultura, tudo de conformidade com os documentos que instruem o respectivo processo, uma vez que o mesmo se encontra devidamente instruído.

Publique-se.


José Luiz Bovo Secretário de Gestão Decreto nº. 0002/2013Assistido pelo: Gilton Domingues BonneauSecretário da SEMAT

AVISO DE PRORROGAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº. 182/2014-PMM

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE VE-ÍCULOS TIPO VAN PASSAGEIRO E VAN FURGÃO, VEÍCULO CAMINHÃO 3/4, CARROCERIA FECHADA TIPO FURGÃO, VEÍCULOS DE PASSEIO 4 PORTAS, 5 PASSAGEIROS FLEX, VEÍCULO DE INTERVENÇÃO RÁPIDA (V.I.R) E VEÍCULO TIPO FURGÃO TRANSFORMADO EM AMBULÂNCIA DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS MATERIAIS, ABAS-TECIMENTO E LOGÍSTICA - SEMAT

ENCERRAMENTO DO PROTOCOLO DOS ENVELOPES: ATÉ AS 08:30 (OITO HORAS E TRINTA MINUTOS) DO DIA 11 (ONZE) DO MÊS DE JULHO DO ANO 2014 (DOIS MIL E QUATORZE).

ABERTURA DOS ENVELOPES: AS 08:45 (OITO HORAS E QUA-RENTA E CINCO MINUTOS) DO DIA 11 (ONZE) DO MÊS DE JULHO DO ANO 2014 (DOIS MIL E QUATORZE).

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, PODERÃO SER ADQUI-RIDAS NA AV. XV DE NOVEMBRO, 701 – 2º. ANDAR – CENTRO - FONE (44) 3221-1284 / 3221-1575 – DIRETORIA DE LICITAÇÕES – www.maringa.pr.gov.br - serviços – licitações.

AVISO DE PRORROGAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº. 193/2014-PMM

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE TINTA PARA DEMARCAÇÃO VIÁRIA A BASE DE RESINA ACRÍLICA NAS CORES BRANCA, AMARELA E PRETA, SOLVENTE PARA TINTA E MICRO ESFERA DE VIDRO TIPO DROP-ON DESTINADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP, POR SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECUR-SOS MATERIAIS, ABASTECIMENTO E LOGÍSTICA - SEMAT

ENCERRAMENTO DO PROTOCOLO DOS ENVELOPES: ATÉ AS 13:45 (TREZE HORAS E QUARENTA E CINCO MINUTOS) DO DIA 11 (ONZE) DO MÊS DE JULHO DO ANO 2014 (DOIS MIL E QUATORZE).

ABERTURA DOS ENVELOPES: AS 14:00 (QUATORZE HORAS) DO DIA 11 (ONZE) DO MÊS DE JULHO DO ANO 2014 (DOIS MIL E QUATORZE).

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, PODERÃO SER ADQUI-RIDAS NA AV. XV DE NOVEMBRO, 701 – 2º. ANDAR – CENTRO - FONE (44) 3221-1284 / 3221-1575 – DIRETORIA DE LICITAÇÕES – www.maringa.pr.gov.br - serviços – licitações.


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PMM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, através da Diretoria de Licitações, NOTIFICA a empresa J. C. FERRAGENS LTDA. em atendimento ao pedido formulado através do Protocolo sob nº. 37409/14-PMM de 20/05/14, visando a troca de marca, devidamente autorizada pela SEMAT e autorizado através do Parecer Jurídico nº. 1905/14 – PROGE constante do processo de licitação, TORNA PÚBLICA a troca de marca do item a seguir relacionado, referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº. 433/13-PMM – REGISTRO DE PRE-ÇOS – PROCESSO Nº. 1959/13-PMM, realizado no dia 03/12/13, que originou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 302/13-PMM, para aquisição de Utensílios de Copa e Cozinha, inclusive Descartáveis, para atendimento das necessidades das Secretarias Municipais de Maringá, por solicitação da Secretaria Municipal de Recursos Materiais, Abastecimento e Logística - SEMAT., para o período de 12 (doze) meses, por um período de 12 (doze) meses, lavrada em 16 de Dezembro de 2013, com validade até 15 de Dezembro de 2014.

Fornecedor: JC FERRAGENS LTDA. ME, inscrito(a) no CNPJ sob nº. 10.367.732/0001-78, com sede na cidade de Paranavaí/PR, à Avenida Paraná, nº 626, Centro, CEP 87.704-100, fone/fax (44) 3045-3099/(44) 3424-2133, com a(s) marca (s) dos itens abaixo relacionados.

Item Código Und. Especificação Marca Marca Substituída

12 232272 UND Cortador manual de legumes cortador manual com tripé, com grade quadriculada e afiada com cabo, (conforme Especificações Técnicas e/ou Memorial Descritivo no Anexo I do Edital).

FAK/BATEPIK VITALEX


RENATO MARÇAL RIBEIRO Diretoria de Licitações

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PMM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, através da Diretoria de Licitações, NOTIFICA a empresa ATACADO MARINGÁ IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA., em atendimento ao pedido formulado através do Protocolo sob nº. 39841/14-PMM de 28/05/14-PMM, visando o realinhamento de preços e autorizado através do Parecer Jurídico nº. 1883/14 – PROGE, incluso no certame, TORNA PÚBLICA a alteração do preço registrado para o item a seguir relacionado, referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº. 360/13-PMM – REGISTRO DE PREÇOS – PROCESSO Nº. 2217/13-PMM, realizado em 23/10/13 e que originou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 16/14-PMM, para futuras e eventuais aquisições de produtos, materiais e utensílios de limpeza e conservação (luva de borracha pá coletora para lixo, palha de aço, pano para limpeza, papel higiênico, papel toalha, rodinho, sabão em pedra, sabão em pó, saco p/ lixo, saco plástico/resíduo hospitalar, vassoura tipo caipira e outros), para atendimento de necessidades das diversas secretarias municipais e órgãos vinculados ao Município de Maringá - Paraná - Secretaria Municipal de Recursos Materiais, Abastecimento e Logística - SEMAT, por um período de 12 (doze) meses, lavrada em 28 de Janeiro de 2014, com validade até 27 de Janeiro de 2015.

Fornecedor: ATACADO MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ sob nº. 72.272.149/0001-30, com sede nesta cidade de Maringá/PR, à Avenida Pioneiro Victorio Marcon, nº 466, Parque Industrial II, CEP 87.065-120, fone/fax (44) 3266-6111/(44) 3266-1022, com o(s) preço(s) do(s) item(ns) abaixo relacionado(s).

Item Código Qtde. Und. Especificação Marca Valor Unit.Valor Realinha-do em 14/05/14

Valor Realinhado

Valor Total

33 200342 11130 UND Sabão em pó, azul, com amaciante, aquil benzeno sulfonato de sódio, tensoativo anônico, temponantes, coadjuvantes, sinergista, corantes, enzimas, branqueador óptico, essência água, alvejante e carga, caixa de papelão de 1kg.

TIXAN 3,80 4,24 4,41 49.083,30



EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PMM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, através da Diretoria de Licitações, NOTIFICA a empresa COMÉRCIO DE FERRA-GENS RIBEIRO LTDA. ME. em atendimento ao pedido formulado através do Protocolo sob nº. 44205/14-PMM de 16/06/14, visando a troca de marca, devidamente autorizada pela SEMAT e através do Parecer Jurídico nº. 1921/14 - PROGE, constante do processo de licitação, TORNA PÚBLICA a troca de marca dos itens a seguir relacionados, referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº. 128/13-PMM – REGISTRO DE PREÇOS – PROCESSO Nº. 1042/13-PMM, realizado em 10/06/13, que originou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 131/13-PMM, para aquisição de Mangueiras tipo 2, Esguichos Cônicos, Chaves de Conexão Stors, Visor em Acrílico, Conexões Adaptador Storz e Volante para Acionamento de Registro Tipo Globo, destinados à Secretaria Municipal de Educação - SEDUC, por um período de 12 (doze) meses.

Fornecedor: COMÉRCIO DE FERRAGENS RIBEIRO LTDA. ME, inscrito(a) no CNPJ sob nº. 13.041.739/0001-93, com sede na cidade de Sarandi/PR, à Avenida Montreal, nº 100, Jardim Panorama, CEP 87.113-220, fone/fax (44) 3031-6989, com o(s) preço(s) do(s) item(ns) abaixo relacionado(s).

Item Código Und. Especificação MarcaMarca Substi-

tuída

1 237149 UND Mangueiras tipo 2, de 2 ½ “ (63 mm) de diâmetro e 15 metros de comprimento, providas de conexões storz de 63 mm em latão nas sua extremidades Instalada (Conforme especificações técnicas e/ou memorial descritivo do Anexo I do edital)

POLITEC COUTOFLEX


2 237150 UND Mangueiras tipo 2, de 1 ½ “ (38 mm) de diâmetro e 15 metros de comprimento, providas de conexões storz de 38 mm em latão nas sua extremidades Instalada. (Conforme especificações técnicas e/ou memorial descritivo do Anexo I do edital)

POLITEC COUTOFLEX

9 237157 UND Conexões adaptador storz de 1 ½ (38 mm) de diâmetro, em latão Instalada. (Conforme especificações técnicas e/ou memorial descritivo do Anexo I do edital)

POLITEC COUTOFLEX



EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, através de sua Diretoria de Licitações – SEMAT, NOTIFICA a(s) licitante(s) vencedora(s) do certame em epígrafe:

- QUEIROZ POLTRONAS MAGNÉTICAS LTDA. EPP

- LUARHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.-ME

Que, consoante ao previsto na CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZO PARA RETIRADA DO TERMO CONTRATUAL, no ITEM 4.1, deverá o seu representante legal ou procurador legalmente habilitado comparecer a esta Diretoria de Licitações para assinatura da Ata de Registro de Preços nº. 153/14-PMM. até o dia 27/06/2014 às 17h00min.

OBS.: NO DIA 23/06 O EXPEDIENTE SERÁ DAS 8:00 ÀS 14:00 HS.

FAVOR CONFIRMAR O RECEBIMENTO DO E-MAIL PARA CONTROLE DA DIRETORIA

Lembramos que o seu não comparecimento na data prevista sujeitará a(s) empresa(s) às penalidades previstas na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES, da pretérita referida Ata de Registro de Preços. Maringá, 18 de Junho de 2014. RENATO MARÇAL RIBEIRODiretoria de Licitações

RETIFICAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 232/13-PMMPREGÃO PRESENCIAL Nº. 276/13 – P.M.M.

Fica retificada a Ata de Registro de Preços nº. 232/13-PMM, lavrada em 04 de outubro de 2013, tendo em vista a necessidade de readequar para duas casas após a vírgula.

ONDE SE LÊ:

Fornecedor: SANTA MARIA ALIMENTOS LTDA. EPP, inscrito(a) no CNPJ sob nº. 07.021.601/0001-20, com sede na cidade de Maringá/PR, à Avenida Bento Munhoz da Rocha Netto, nº 700, Loja 06, Zona 07, CEP 87.030-010, fone/fax (44) 3031-3177, com o(s) preço(s) do(s) item(ns) abaixo relacionado(s).

Item Código Qtde. Und. Especificação MarcaValor Unit. Registrado

Valor realinhado

Valor Total

8 233862 2552 LATA EXTRATO DE TOMATE - Sem conservantes, com no mínimo 18 brix de concentração e sem leveduras, em embalagens com 340 a 350 gramas,

GOIAS VERDE 0,95 1,149 2.932,248

LEIA-SE:

Fornecedor: SANTA MARIA ALIMENTOS LTDA. EPP, inscrito(a) no CNPJ sob nº. 07.021.601/0001-20, com sede na cidade de Maringá/PR, à Avenida Bento Munhoz da

Rocha Netto, nº 700, Loja 06, Zona 07, CEP 87.030-010, fone/fax (44) 3031-3177, com o(s) preço(s) do(s) item(ns) abaixo relacionado(s).

Item Código Qtde. Und. Especificação MarcaValor Unit. Registrado

Valor realinhado

Valor Total

8 233862 2552 LATA EXTRATO DE TOMATE - Sem conservantes, com no mínimo 18 brix de

concentração e sem leveduras, em embalagens com 340 a 350 gramas,

GOIAS VERDE 0,95 1,15 2.934,80

Maringá, 20 de Junho de 2014. RENATO MARÇAL RIBEIRODiretoria de Licitações


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 100/2014-SEDUC

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto pelo Art. 14, Título IV da LDBEN – Lei n.º 9.394/96, e nos termos das normas estabelecidas pela Deliberação 016/99 e Deliberação 003/99, do Conselho Estadual de Educação.

RESOLVE:

I – Homologar os nomes abaixo relacionados para comporem, por dois anos, a partir de 09/04/2014, o Conselho Escolar do CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL LUIZA MAR-TOS MURCIA FONTES:

PRESIDENTE: Maria Bernadete Borghi Shuki VICE-PRESIDENTE: Angela Maria Carreira De Oliveira

REPRESENTANTES DA EQUIPE PEDAGÓGICA:- TITULAR: Angela Maria Carreira De Oliveira

REPRESENTANTES DA EQUIPE DE PROFESSOR, EDUCA-DOR INFANTIL E AUXILIAR EDUCACIONAL:- TITULAR: Marli Do Carmo De Oliveira Jardim - SUPLENTE: Geisa Geisa Mari Gasparotto

REPRESENTANTES DA EQUIPE ADMINISTRATIVA, AUXILIAR OPERACIONAL E AUXILIAR DE CRECHE:- TITULAR: Andréia Nepomuceno Do Valle - SUPLENTE: Micheli Gavioli De Oliveira

REPRESENTANTES DA APMF:- TITULAR: Kelly Cristine Damasceno Leite- SUPLENTE: Alessandra Dalle Molle

REPRESENTANTES DE PAIS E/OU RESPONSÁVEIS:- TITULAR: Viviane Carla Ferreira- SUPLENTE: Suziane Adalgisa Ganacin Martins

REPRESENTANTES DOS MOVIMENTOS SOCIAIS ORGANI-ZADOS DA COMUNIDADE:- TITULAR: Deusa Maria Costa Damasceno- SUPLENTE: Gisele Bueno

II – Revogam-se as disposições em contrário.


Maringá (PR), 12 de junho de 2014.

Prof.ª Solange Munhoz Arroyo LopesSecretária Municipal de Educação



RESOLVE:

I – Homologar os nomes abaixo relacionados para comporem, por dois anos, a partir de 11/04/2014, o Conselho Escolar do CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA DONÁ FERRAZ:

PRESIDENTE: Adriana Candido de Oliveira Monteiro VICE-PRESIDENTE: Solange Aparecida de Oliveira

REPRESENTANTES DA EQUIPE PEDAGÓGICA:- TITULAR: Rosa Scatambulo da Costa- SUPLENTE: Solange Aparecida de Oliveira

REPRESENTANTES DA EQUIPE DE PROFESSOR, EDUCA-DOR INFANTIL E AUXILIAR EDUCACIONAL:- TITULAR: Santa Pereira da Silva Saraiva - SUPLENTE: Maria de Fatima Ferraz de Souza

REPRESENTANTES DA EQUIPE ADMINISTRATIVA, AUXILIAR OPERACIONAL E AUXILIAR DE CRECHE:- TITULAR: Talita José da Silva Viana - SUPLENTE: Rosangela Rais da Silva

REPRESENTANTES DA APMF:- Titular: Rosangela Rais da Silva- SUPLENTE: Silvana Aparecida Almas da Silva

REPRESENTANTES DE PAIS E/OU RESPONSÁVEIS:- Titular: Fabiana da Silva Morais- Suplente: Marlene de Souza Toneli Lamari

REPRESENTANTES DOS MOVIMENTOS SOCIAIS ORGANI-ZADOS DA COMUNIDADE:- TITULAR: Marly Juvencio dos Santos- SUPLENTE: Joice Fernanda Cavalheiro







RESOLVE:

I – Homologar os nomes abaixo relacionados para comporem, por dois anos, a partir de 07/04/2014, o Conselho Escolar do CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NILZA DE OLI-VEIRA PIPINO:

PRESIDENTE: Aparecida Chicarelle VICE-PRESIDENTE: Maria do Socorro de Oliveira


REPRESENTANTES DA EQUIPE PEDAGÓGICA:- TITULAR: Maria do Socorro de Oliveira- SUPLENTE: Adriana Saldanha Canan Cupertino Chitolina

REPRESENTANTES DA EQUIPE DE PROFESSOR, EDUCA-DOR INFANTIL E AUXILIAR EDUCACIONAL:- TITULAR: Odete Aparecida Ribeiro - SUPLENTE: Adenize Gasparine

REPRESENTANTES DA EQUIPE ADMINISTRATIVA, AUXILIAR OPERACIONAL E AUXILIAR DE CRECHE:- TITULAR: Alyne Gleyca Ramos Ferreira - SUPLENTE: Aparecida Fátima Amaral Roque

REPRESENTANTES DA APMF:- TITULAR: Kelly Crisitna Oliveira Rocha- SUPLENTE: Suely Yukiko Moroisi Onimaru

REPRESENTANTES DE PAIS E/OU RESPONSÁVEIS:- TITULAR: Daniele dos Santos Lima- SUPLENTE: Carina Cristiane Teodoro Pierini

REPRESENTANTES DOS MOVIMENTOS SOCIAIS ORGANI-ZADOS DA COMUNIDADE:- TITULAR: Juarez Dias Ribeiro- SUPLENTE: Nivaldo Aguida da Silva







RESOLVE:

I – Homologar os nomes abaixo relacionados para comporem, por dois anos, a partir de 10/04/2014 o Conselho Escolar do CEN-TRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NÚCLEO SOCIAL DE MARINGÁ:

PRESIDENTE: Claudia Vanessa Montalvão VICE-PRESIDENTE: Antonio Estevo Dos Reis Filho

REPRESENTANTES DA EQUIPE PEDAGÓGICA:- TITULAR: Ana Fátima Vernasqui- SUPLENTE: Margarete Emerencio Dos Reis

REPRESENTANTES DA EQUIPE DE PROFESSOR, EDUCA-DOR INFANTIL E AUXILIAR EDUCACIONAL:- TITULAR: Josefina Aparecida De Andrade - SUPLENTE: Claudete De Oliveira

REPRESENTANTES DA EQUIPE ADMINISTRATIVA, AUXILIAR OPERACIONAL E AUXILIAR DE CRECHE:- TITULAR: Adalgiza Zanqui- SUPLENTE: Maria José Ferreira

REPRESENTANTES DA APMF:- TITULAR: Fabiana Aparecida Domingues- SUPLENTE: Fábio Hernandes Cardoso

REPRESENTANTES DE PAIS E/OU RESPONSÁVEIS:- TITULAR: Gabriela De Rosis Simões Sousa- SUPLENTE: Luiza Maria Da Silva

REPRESENTANTES DOS MOVIMENTOS SOCIAIS ORGANI-ZADOS DA COMUNIDADE:- TITULAR: Antonio Estevo Dos Reis Filho- SUPLENTE: David Ferreira Da Rocha







RESOLVE:

I – Homologar os nomes abaixo relacionados para comporem, por dois anos, a partir de 10/04/2014, o Conselho Escolar do CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSO-RA IRIA DE CASTRO:

PRESIDENTE: Maura Cândida da Silva VICE-PRESIDENTE: Edna Francisco dos Santos

REPRESENTANTES DA EQUIPE PEDAGÓGICA:- TITULAR: Lilian Regina de Araujo- SUPLENTE: Letícia Cristina Garcia Félix de Castro

REPRESENTANTES DA EQUIPE DE PROFESSOR, EDUCA-DOR INFANTIL E AUXILIAR EDUCACIONAL:- TITULAR: Juliana Paula Nascimento Barboza - SUPLENTE: Carla Darlane Souza de Jesus

REPRESENTANTES DA EQUIPE ADMINISTRATIVA, AUXILIAR OPERACIONAL E AUXILIAR DE CRECHE:- TITULAR: Helen Maysa Dragonetti Neves - SUPLENTE: Vânia Bandeira Lopes

REPRESENTANTES DA APMF:- TITULAR: Wagner José de Lucena- SUPLENTE: Maria Lurdes dos Santos

REPRESENTANTES DE PAIS E/OU RESPONSÁVEIS:- TITULAR: Maria Luzia da Silva- SUPLENTE: Júlio Almeida de Oliveira


REPRESENTANTES DOS MOVIMENTOS SOCIAIS ORGANI-ZADOS DA COMUNIDADE:- TITULAR: Jamil Ribeiro- SUPLENTE: Carlos Alberto Grandi







RESOLVE:

I – Homologar os nomes abaixo relacionados para comporem, por dois anos, a partir 10/04/2014, o Conselho Escolar do CEN-TRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA TE-REZA LEONEL: PRESIDENTE: Ivone Bittencourt Azevedo de Souza VICE-PRESIDENTE: Andréia Aparecida Silva de Oliveira

REPRESENTANTES DA EQUIPE PEDAGÓGICA:- TITULAR: Andréia Aparecida Silva de Oliveira- SUPLENTE: Sandra Gomes Rodrigues Maciel

REPRESENTANTES DA EQUIPE DE PROFESSOR, EDUCA-DOR INFANTIL E AUXILIAR EDUCACIONAL:- TITULAR: Silvana Aparecida da Costa Cunha - SUPLENTE: Lucinéia Alves da Rocha

REPRESENTANTES DA EQUIPE ADMINISTRATIVA, AUXILIAR OPERACIONAL E AUXILIAR DE CRECHE:- TITULAR: Jaqueline Alessandra Pereira - SUPLENTE: Eliana Pereira da Silva

REPRESENTANTES DA APMF:- TITULAR: Elvis da Costa Carvalho- SUPLENTE: Maria Aparecida da Silva Carvalho

REPRESENTANTES DE PAIS E/OU RESPONSÁVEIS:- TITULAR: Ellen Sabrina Pereira Tavares- SUPLENTE: Meirele Pereira Tavares

REPRESENTANTES DOS MOVIMENTOS SOCIAIS ORGANI-ZADOS DA COMUNIDADE:- TITULAR: Idinéia Cunha dos Santos- SUPLENTE: Silvane Parceirão da Silva







RESOLVE:

I – Homologar os nomes abaixo relacionados para comporem, por dois anos, a partir de 11/04/2014, o Conselho Escolar do CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL RECANTO DO MENOR ALVORADA: PRESIDENTE: Elen Justino De Souza VICE-PRESIDENTE: Letícia Rafaela Giolo

REPRESENTANTES DA EQUIPE PEDAGÓGICA:- TITULAR: Rosangela Da Silva Lisandro Toppa- SUPLENTE: Letícia Rafaela Giolo

REPRESENTANTES DA EQUIPE DE PROFESSOR, EDUCA-DOR INFANTIL E AUXILIAR EDUCACIONAL:- TITULAR: Elisete Cristina Gonçalves Do Santos - SUPLENTE: Rosangela de Jesus Silva

REPRESENTANTES DA EQUIPE ADMINISTRATIVA, AUXILIAR OPERACIONAL E AUXILIAR DE CRECHE:- TITULAR: Patrícia Apparecida Cruz - SUPLENTE: Joelma Rodrigues Teixeira

REPRESENTANTES DA APMF:- TITULAR: Andressa de Oliveira Conejo- SUPLENTE: Lucinéia Cristina Ortelã de Carvalho

REPRESENTANTES DE PAIS E/OU RESPONSÁVEIS:- TITULAR: Arthur Talbati Barbosa- SUPLENTE: Silmara Pereira Silva

REPRESENTANTES DOS MOVIMENTOS SOCIAIS ORGANI-ZADOS DA COMUNIDADE:- TITULAR: Eleilton Dias de Souza- SUPLENTE: Audrey Francine Reis Teodoro






A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto


pelo Art. 14, Título IV da LDBEN – Lei n.º 9.394/96, e nos termos das normas estabelecidas pela Deliberação 016/99 e Deliberação 003/99, do Conselho Estadual de Educação.

RESOLVE:

I – Homologar os nomes abaixo relacionados para comporem, por dois anos, a partir de 10/04/2014, o Conselho Escolar do CEN-TRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PURIFICAÇÃO DE JESUS VALENTE:

PRESIDENTE: Negime Aparecida Elias PerondiVICE-PRESIDENTE: Maria Ivonete dos Anjos

REPRESENTANTES DA EQUIPE PEDAGÓGICA:- TITULAR: Maria Ivonete dos Anjos

REPRESENTANTES DA EQUIPE DE PROFESSOR, EDUCA-DOR INFANTIL E AUXILIAR EDUCACIONAL:- TITULAR: Eliana Irene Rogge Taveira - SUPLENTE: Rosemary Oliveira dos Santos Lavado

REPRESENTANTES DA EQUIPE ADMINISTRATIVA, AUXILIAR OPERACIONAL E AUXILIAR DE CRECHE:- TITULAR: Maria das Graças Campus de Lima - SUPLENTE: Luza Mara dos Santos Brito

REPRESENTANTES DA APMF:- TITULAR: Micheli Borges Bueno- SUPLENTE: Patrick Franco

REPRESENTANTES DE PAIS E/OU RESPONSÁVEIS:- TITULAR: Rafael Bergantin Gentilin- SUPLENTE: Nilza Tele Cordeiro

REPRESENTANTES DOS MOVIMENTOS SOCIAIS ORGANI-ZADOS DA COMUNIDADE:- TITULAR: Marizete Luzia Zaguini- SUPLENTE: Maria Lucivânia Maciel Vieira







RESOLVE:

I – Homologar os nomes abaixo relacionados para comporem, por dois anos, a partir de 11/04/2014, o Conselho Escolar do CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DONA GENY CORREIA DE MELO:

PRESIDENTE: Ivonete Garcia Vitoriano VICE-PRESIDENTE: Núbia Mara Milani

REPRESENTANTES DA EQUIPE PEDAGÓGICA:- TITULAR: Shirlei Maria Sona da Silva

REPRESENTANTES DA EQUIPE DE PROFESSOR, EDUCA-DOR INFANTIL E AUXILIAR EDUCACIONAL:- TITULAR: Núbia Mara Milani - SUPLENTE: Maria Ester Benitez Lopez

REPRESENTANTES DA EQUIPE ADMINISTRATIVA, AUXILIAR OPERACIONAL E AUXILIAR DE CRECHE:- TITULAR: Laura Mota da Silva Mariano - SUPLENTE: Renata Cristina da Silva Capuchinho

REPRESENTANTES DA APMF:- TITULAR: Eduardo Esglo - SUPLENTE: Viviane Ferreira da Rocha Botaro

REPRESENTANTES DE PAIS E/OU RESPONSÁVEIS:- TITULAR: Maurício Junior Farias- SUPLENTE: Tuany Ajala de Carvalho Morente

REPRESENTANTES DOS MOVIMENTOS SOCIAIS ORGANI-ZADOS DA COMUNIDADE:- TITULAR: Renata Carmelita dos Santos Cruz- SUPLENTE: Edineuza Pazian França da Silva







RESOLVE:

I – Homologar os nomes abaixo relacionados para comporem, por dois anos, a partir de 30/04/2014, o Conselho Escolar do CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL IRMÃ FIRMI-NA MARIA:

PRESIDENTE: Lilian Cristina da Silva VICE-PRESIDENTE: Silvana Regina Goulart de Oliveira

REPRESENTANTES DA EQUIPE PEDAGÓGICA:- TITULAR: Delma Mendes Alves Prestes - SUPLENTE: Sandra Cristina Cardoso da Silva

REPRESENTANTES DA EQUIPE DE PROFESSOR, EDUCA-DOR INFANTIL E AUXILIAR EDUCACIONAL:- TITULAR: Neli Catarina Bianchi Dutra - SUPLENTE: Marcia Calefi


REPRESENTANTES DA EQUIPE ADMINISTRATIVA, AUXILIAR OPERACIONAL E AUXILIAR DE CRECHE:- TITULAR: Regina Bezerrra da Silva - SUPLENTE: Elisabete Aparecida Batista Barroso

REPRESENTANTES DA APMF:- TITULAR: Cátia Lopes Becker- SUPLENTE: Silvana Regina Goulart de Oliveira

REPRESENTANTES DE PAIS E/OU RESPONSÁVEIS:- TITULAR: Jéssica Ladeira Claro- SUPLENTE: Raimunda Nonata de Souza Rodrigues

REPRESENTANTES DOS MOVIMENTOS SOCIAIS ORGANI-ZADOS DA COMUNIDADE:- TITULAR: Cristiane Dias Pedroso - SUPLENTE: Alexandra Cristina Arruda Da Costa







RESOLVE:

I – Homologar os nomes abaixo relacionados para comporem, por dois anos, a partir de 11/04/2014, o Conselho Escolar do CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL WALKIRIA FONTES:

PRESIDENTE: Ivonete Crestani de Souza VICE-PRESIDENTE: Eliane de Oliveira Brunholi

REPRESENTANTES DA EQUIPE PEDAGÓGICA:- TITULAR: Aparecida Martelli Pereira- SUPLENTE: Eliane de Oliveira Brunholi

REPRESENTANTES DA EQUIPE DE PROFESSOR, EDUCA-DOR INFANTIL E AUXILIAR EDUCACIONAL:- TITULAR: Maria de Fátima da Silva- SUPLENTE: Raquel Sandoli Vanso Reami REPRESENTANTES DA EQUIPE ADMINISTRATIVA, AUXILIAR OPERACIONAL E AUXILIAR DE CRECHE:- TITULAR: Joanildes de Castro Silva - SUPLENTE: Roseli Patriarcha Fernandes

REPRESENTANTES DA APMF:- TITULAR: Alessandra Michele Silgail Rezende- SUPLENTE: Adriana Hipólito da Silva André

REPRESENTANTES DE PAIS E/OU RESPONSÁVEIS:- TITULAR: Marcilene Batista de Lima- SUPLENTE: Daiane Bissoli Barbosa

REPRESENTANTES DOS MOVIMENTOS SOCIAIS ORGANI-ZADOS DA COMUNIDADE:- TITULAR: Rogério Anderson Mizael- SUPLENTE: Alessandra Lucia Piovesan Garcia







RESOLVE:

I – Homologar os nomes abaixo relacionados para comporem, por dois anos, a partir de 09/04/2014, o Conselho Escolar do CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NICE BRAGA:

PRESIDENTE: Hiandra Boschini MacedoVICE-PRESIDENTE: Rosimeire Mochi

REPRESENTANTES DA EQUIPE PEDAGÓGICA:- TITULAR: Rosimeire Mochi- SUPLENTE: Ione Saez Modos

REPRESENTANTES DA EQUIPE DE PROFESSOR, EDUCA-DOR INFANTIL E AUXILIAR EDUCACIONAL:- TITULAR: Andriely Samanda de Paula- SUPLENTE: Cosma Nunes de Moura Silva

REPRESENTANTES DA EQUIPE ADMINISTRATIVA, AUXILIAR OPERACIONAL E AUXILIAR DE CRECHE:- TITULAR: Elisângela das Graças Men- SUPLENTE: Elisângela Maria Bris

REPRESENTANTES DA APMF:- TITULAR: Valéria da Silva Pereira- SUPLENTE: Vanessa Mayumi Miyazaki Arata

REPRESENTANTES DE PAIS E/OU RESPONSÁVEIS:- TITULAR: Gilmara Maia da Silva- SUPLENTE: Renata Fernanda Anastacio dos Reis

REPRESENTANTES DOS MOVIMENTOS SOCIAIS ORGANI-ZADOS DA COMUNIDADE:- TITULAR: Terezinha De Vechi Boschini- SUPLENTE: Alex Santos Assis






SECRETARIA DE TRÂNSITO E SEGURANÇA

Em cumprimento ao disposto na Resolução 404/2012 do CONTRAN, notificamos que foi imposta a penalidade de MULTA em decorrên-cia do cometimento da infração de trânsito, dispondo V. S.ª oferecer recurso contra a infração junto à P.M.M./SETRANS até 04/08/2014, o qual será remetido à JARI para julgamento.

Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração Valor Infração

AAA2095 276910Z000215640 06/04/2014 60503 R$ 191.54

AAA3048 276910R000054210 07/04/2014 74550 R$ 85.13

AAA3226 276910R000054327 07/04/2014 74550 R$ 85.13

AAA6167 276910Z000215720 06/04/2014 60503 R$ 191.54

AAA6218 276910Z000215497 03/04/2014 60503 R$ 191.54

AAA6453 276910Y000413573 05/04/2014 74550 R$ 85.13

AAA8312 276910R000054110 03/04/2014 74550 R$ 85.13

AAA8432 276910Y000412998 04/04/2014 74550 R$ 85.13

AAC0131 276910Y000413621 05/04/2014 74550 R$ 85.13

AAC6321 276910Y000413930 06/04/2014 74550 R$ 85.13

AAC6321 276910Y000413958 06/04/2014 74550 R$ 85.13

AAE4022 276910Z000215687 05/04/2014 60503 R$ 191.54

AAH4112 276910Z000215837 05/04/2014 60503 R$ 191.54

AAH7722 276910Z000215284 01/04/2014 60503 R$ 191.54

AAJ9119 276910R000054276 07/04/2014 74550 R$ 85.13

AAL6591 276910Y000413952 06/04/2014 74550 R$ 85.13

AAL7959 276910Y000413263 05/04/2014 74550 R$ 85.13

AAM4045 276910Z000215768 05/04/2014 60503 R$ 191.54

AAM5998 276910Z000215454 03/04/2014 60503 R$ 191.54

AAM9997 276910Y000413845 06/04/2014 74630 R$ 127.69

AAO9499 276910Y000412899 04/04/2014 74550 R$ 85.13

AAO9499 276910Y000412570 03/04/2014 74550 R$ 85.13

AAO9499 276910Y000412933 04/04/2014 74550 R$ 85.13

AAP0295 276910Y000412637 03/04/2014 74550 R$ 85.13

AAS4478 276910Y000414070 06/04/2014 74550 R$ 85.13

AAU3510 276910Y000413544 05/04/2014 74550 R$ 85.13

AAU9111 276910R000054173 04/04/2014 74550 R$ 85.13

AAV0610 276910Y000413701 06/04/2014 74550 R$ 85.13

AAV0610 276910Y000413204 05/04/2014 74550 R$ 85.13

AAV3900 276910Y000412495 03/04/2014 74550 R$ 85.13

AAW4007 276910Y000412961 04/04/2014 74550 R$ 85.13

AAW4983 276910D000017919 08/04/2014 55416 R$ 53.20

AAX3006 276910Y000413401 05/04/2014 74550 R$ 85.13

AAX6743 276910Y000413198 05/04/2014 74550 R$ 85.13

AAY4097 276910D000017397 05/04/2014 55411 R$ 53.20

AAY8244 276910Z000215767 05/04/2014 60503 R$ 191.54

AAY8476 276910Y000413315 05/04/2014 74550 R$ 85.13

AAY9692 276910Z000215313 01/04/2014 60503 R$ 191.54

ABA9828 276910Z000215237 31/03/2014 60503 R$ 191.54

ABB9783 276910Z000215410 02/04/2014 60503 R$ 191.54

ABD3106 276910D000017918 07/04/2014 55413 R$ 53.20

ABD7888 276910E000044264 19/03/2014 55412 R$ 53.20

ABD7888 276910E000044293 19/03/2014 55412 R$ 53.20

ABE5559 276910Y000413270 05/04/2014 74550 R$ 85.13

ABE7011 276910Y000412991 04/04/2014 74550 R$ 85.13

ABF1418 276910Z000215206 31/03/2014 60503 R$ 191.54

ABF7703 276910T000051396 15/01/2014 60501 R$ 191.54

ABG0025 276910Y000412726 03/04/2014 74550 R$ 85.13

ABH0155 276910Y000413554 05/04/2014 74550 R$ 85.13

ABH7287 276910Y000412629 03/04/2014 74550 R$ 85.13

ABJ1248 276910Z000215877 06/04/2014 56732 R$ 85.13


ABJ2474 276910Y000413465 05/04/2014 74550 R$ 85.13

ABJ3849 276910Z000215774 05/04/2014 60503 R$ 191.54

ABJ4994 276910Y000413011 04/04/2014 74550 R$ 85.13

ABK3862 276910Z000215556 03/04/2014 60503 R$ 191.54

ABK7008 276910Z000215641 06/04/2014 60503 R$ 191.54

ABL7641 276910Y000412547 03/04/2014 74550 R$ 85.13

ABM0226 276910Y000413527 05/04/2014 74630 R$ 127.69

ABM0693 276910Y000414059 06/04/2014 74550 R$ 85.13

ABM2383 276910Y000412718 03/04/2014 74550 R$ 85.13

ABM8117 276910R000054245 07/04/2014 74550 R$ 85.13

ABN2181 276910Y000414003 06/04/2014 74550 R$ 85.13

ABN4686 276910Z000215358 01/04/2014 60503 R$ 191.54

ABN9888 276910D000017875 08/04/2014 55415 R$ 53.20

ABO1908 276910Y000413310 05/04/2014 74550 R$ 85.13

ABP0346 276910Y000413309 05/04/2014 74550 R$ 85.13

ABP1932 276910Z000215648 04/04/2014 60503 R$ 191.54

ABP2111 276910Y000413768 06/04/2014 74550 R$ 85.13

ABQ1969 276910Y000412731 03/04/2014 74550 R$ 85.13

abr/14 276910Y000412654 03/04/2014 74550 R$ 85.13

abr/14 276910Y000413059 04/04/2014 74550 R$ 85.13

abr/14 276910Y000414020 06/04/2014 74550 R$ 85.13

abr/14 276910Y000413541 05/04/2014 74550 R$ 85.13

ABT2757 276910Z000215158 30/03/2014 60503 R$ 191.54

ABV1109 276910R000054190 04/04/2014 74550 R$ 85.13

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ACD6446 276910Z000215327 01/04/2014 60503 R$ 191.54

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ACS3773 276910R000054133 03/04/2014 74550 R$ 85.13

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ACT2928 276910Y000413815 06/04/2014 74550 R$ 85.13


ACT2928 276910Y000413937 06/04/2014 74550 R$ 85.13

ACT2928 276910D000017871 07/04/2014 55416 R$ 53.20

ACU1959 276910Y000413291 05/04/2014 74550 R$ 85.13

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AGD3999 276910Y000412891 04/04/2014 74550 R$ 85.13

AGE9491 276910Y000413191 05/04/2014 74550 R$ 85.13


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AGG8998 276910Y000413380 05/04/2014 74550 R$ 85.13

AGH4128 276910Y000412669 03/04/2014 74550 R$ 85.13

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AHC0246 276910E000044279 19/03/2014 55412 R$ 53.20

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AHR0658 276910Y000413631 05/04/2014 74550 R$ 85.13

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AMA0155 276910E000044200 19/03/2014 55412 R$ 53.20

AMA5655 276910Y000413712 06/04/2014 74550 R$ 85.13

AMB5104 276910R000054217 07/04/2014 74550 R$ 85.13

AMB9436 276910Y000413258 05/04/2014 74550 R$ 85.13

AMC3974 276910Z000215434 03/04/2014 60503 R$ 191.54

AMD1042 276910Y000413620 05/04/2014 74550 R$ 85.13

AMD2548 276910E000044242 19/03/2014 55412 R$ 53.20

AMD3829 276910Z000215819 05/04/2014 60503 R$ 191.54

AME3847 276910Y000413551 05/04/2014 74550 R$ 85.13

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AMG1480 276910Y000413391 05/04/2014 74550 R$ 85.13

AMH1248 276910Z000215846 06/04/2014 60503 R$ 191.54

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AMR1677 276910Y000413353 05/04/2014 74550 R$ 85.13

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AMZ5807 276910Z000215499 03/04/2014 60503 R$ 191.54

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ANO9190 276910Z000215385 02/04/2014 60503 R$ 191.54

ANP0679 276910Y000412454 03/04/2014 74550 R$ 85.13

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ANR3325 276910R000054278 07/04/2014 74550 R$ 85.13

ANR7959 276910Y000412611 03/04/2014 74550 R$ 85.13

ANS9592 276910Z000215895 07/04/2014 60503 R$ 191.54

ANT0834 276910Y000413568 05/04/2014 74550 R$ 85.13

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ANV0502 276910Y000413583 05/04/2014 74550 R$ 85.13

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AOC3039 276910Z000215176 31/03/2014 60503 R$ 191.54

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AOD6508 276910Y000413967 06/04/2014 74550 R$ 85.13

AOD9189 276910R000054165 04/04/2014 74550 R$ 85.13

AOE1611 276910Y000413379 05/04/2014 74550 R$ 85.13

AOE2219 276910Y000413017 04/04/2014 74550 R$ 85.13

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AOG7339 276910Y000413664 06/04/2014 74550 R$ 85.13

AOH5908 276910Z000215831 05/04/2014 60503 R$ 191.54


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AOI6357 276910Y000413040 04/04/2014 74550 R$ 85.13

AOJ1707 276910Y000413267 05/04/2014 74550 R$ 85.13

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AOJ9813 276910Z000215274 31/03/2014 60503 R$ 191.54

AOK0336 276910Z000215349 01/04/2014 56732 R$ 85.13

AOK2682 276910Y000412675 03/04/2014 74550 R$ 85.13

AOK6878 276910E000044193 19/03/2014 55412 R$ 53.20

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BGK7313 276910Y000414028 06/04/2014 74550 R$ 85.13

BGU5145 276910Y000413122 04/04/2014 74550 R$ 85.13

BHJ1521 276910Z000215308 01/04/2014 60503 R$ 191.54

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BJJ4763 276910Z000215598 04/04/2014 60503 R$ 191.54

BJP5324 276910Y000413519 05/04/2014 74550 R$ 85.13

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BKQ5801 276910Y000412460 03/04/2014 74550 R$ 85.13

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CQL8282 276910Y000413220 05/04/2014 74550 R$ 85.13

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CRW3078 276910Y000413179 05/04/2014 74550 R$ 85.13

CSL4132 276910Y000413201 05/04/2014 74550 R$ 85.13

CSR4774 276910R000054215 07/04/2014 74550 R$ 85.13

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CVE0540 276910Z000215214 29/03/2014 60503 R$ 191.54

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CXN3104 276910Z000215330 01/04/2014 60503 R$ 191.54

CXP3347 276910Z000215465 03/04/2014 60503 R$ 191.54

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CYQ7304 276910Y000412883 04/04/2014 74550 R$ 85.13

CYQ7304 276910Y000412853 04/04/2014 74550 R$ 85.13

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CZU2475 276910Y000412977 04/04/2014 74550 R$ 85.13

CZX8891 276910Y000412767 04/04/2014 74550 R$ 85.13

DAP1233 276910Z000215408 02/04/2014 60503 R$ 191.54

DAV9977 276910Y000413775 06/04/2014 74550 R$ 85.13

DAV9977 276910Y000413298 05/04/2014 74550 R$ 85.13

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HOC3510 276910Y000412680 03/04/2014 74630 R$ 127.69

HOC3510 276910Y000412670 03/04/2014 74630 R$ 127.69

HOX0576 276910Y000414025 06/04/2014 74550 R$ 85.13

HPO5367 276910Z000215704 05/04/2014 60503 R$ 191.54

HPT6679 276910Y000412682 03/04/2014 74550 R$ 85.13

HPV1546 276910R000054098 03/04/2014 74630 R$ 127.69

HPW6624 276910Y000413329 05/04/2014 74550 R$ 85.13

HPY3519 276910Y000412626 03/04/2014 74550 R$ 85.13

HQA0484 276910D000017961 08/04/2014 55415 R$ 53.20

HQF4427 276910Y000414056 06/04/2014 74550 R$ 85.13

HQP9425 276910Y000413599 05/04/2014 74550 R$ 85.13

HQQ8109 276910Y000412659 03/04/2014 74550 R$ 85.13

HQW7574 276910Z000215723 06/04/2014 60503 R$ 191.54

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HSE5244 276910Z000215211 28/03/2014 60503 R$ 191.54

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HTA0514 276910Y000412599 03/04/2014 74550 R$ 85.13

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HTA9671 276910R000054189 04/04/2014 74550 R$ 85.13

HTT2534 276910Y000413529 05/04/2014 74550 R$ 85.13

HTT2534 276910Y000413534 05/04/2014 74630 R$ 127.69

HTT3398 276910R000054248 07/04/2014 74630 R$ 127.69

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HUM1591 276910Z000215335 01/04/2014 60503 R$ 191.54

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HZA1159 276910Y000414023 06/04/2014 74550 R$ 85.13

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IGO4188 276910Z000215241 31/03/2014 60503 R$ 191.54

IHO2925 276910Y000413878 06/04/2014 74550 R$ 85.13


IIB8231 276910Y000413333 05/04/2014 74630 R$ 127.69

III7768 276910Y000412748 04/04/2014 74550 R$ 85.13

IIJ7982 276910Z000215614 04/04/2014 60503 R$ 191.54

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IKN5216 276910Y000413286 05/04/2014 74550 R$ 85.13

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IOK6978 276910Z000215212 28/03/2014 60503 R$ 191.54

IOK6978 276910Z000215413 02/04/2014 60503 R$ 191.54

IPG1764 276910Y000413230 05/04/2014 74550 R$ 85.13

IPG9200 276910Y000413915 06/04/2014 74550 R$ 85.13

IPG9200 276910Y000413943 06/04/2014 74550 R$ 85.13

IPI1122 276910Z000215776 05/04/2014 60503 R$ 191.54

IPM2066 276910Y000412521 03/04/2014 74550 R$ 85.13

IQI7505 276910Y000413673 06/04/2014 74550 R$ 85.13

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ISM4270 276910Z000215608 04/04/2014 60503 R$ 191.54

ISW2274 276910Z000215272 31/03/2014 60503 R$ 191.54

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IVP1990 276910Z000215371 01/04/2014 60503 R$ 191.54

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IWW2108 276910Y000412623 03/04/2014 74550 R$ 85.13

JFS8161 276910Y000412953 04/04/2014 74550 R$ 85.13

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JFZ6995 276910Z000215748 01/04/2014 60503 R$ 191.54

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JGI3318 276910Y000413163 05/04/2014 74550 R$ 85.13

JGS1838 276910Y000412439 03/04/2014 74550 R$ 85.13

JGS1838 276910Y000412463 03/04/2014 74630 R$ 127.69

JHB0635 276910Y000412867 04/04/2014 74630 R$ 127.69

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JKN3659 276910Z000215388 02/04/2014 60503 R$ 191.54

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JSA3105 276910Z000215414 02/04/2014 60503 R$ 191.54

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JTI4430 276910Y000413675 06/04/2014 74550 R$ 85.13

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jun/05 276910Y000413891 06/04/2014 74550 R$ 85.13

JVM6437 276910Y000413241 05/04/2014 74550 R$ 85.13

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JVR0773 276910R000054225 07/04/2014 74550 R$ 85.13

JWM9856 276910Z000215311 01/04/2014 60503 R$ 191.54

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JZH1954 276910Y000412941 04/04/2014 74550 R$ 85.13

JZH1954 276910Y000413066 04/04/2014 74630 R$ 127.69


JZP5678 276910Y000412575 03/04/2014 74630 R$ 127.69

KAH6446 276910Y000412702 03/04/2014 74550 R$ 85.13

KAP9825 276910Y000413285 05/04/2014 74550 R$ 85.13

KAT1328 276910Y000413251 05/04/2014 74630 R$ 127.69

KAT8861 276910R000054216 07/04/2014 74630 R$ 127.69

KCZ3215 276910Y000413896 06/04/2014 74550 R$ 85.13

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KGE6980 276910Z000215422 02/04/2014 60503 R$ 191.54

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KKF8507 276910Z000215483 02/04/2014 60503 R$ 191.54

KKW7646 276910Y000413416 05/04/2014 74550 R$ 85.13

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KLM2088 276910Y000412567 03/04/2014 74550 R$ 85.13

KMO5071 276910Y000414019 06/04/2014 74550 R$ 85.13

KMT7045 276910Y000412714 03/04/2014 74550 R$ 85.13

KNN9760 276910Z000215705 05/04/2014 60503 R$ 191.54

KOU6335 276910Z000215464 02/04/2014 60503 R$ 191.54

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KPS3828 276910Y000413909 06/04/2014 74550 R$ 85.13

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KRZ1818 276910Y000412713 03/04/2014 74550 R$ 85.13

KVI7340 276910T000013819 20/01/2014 60501 R$ 191.54

KVP3080 276910Y000413795 06/04/2014 74550 R$ 85.13

LAS6843 276910Z000215802 05/04/2014 60503 R$ 191.54

LBC6333 276910R000054288 07/04/2014 74550 R$ 85.13

LBJ0705 276910Y000413770 06/04/2014 74550 R$ 85.13

LBZ9544 276910Y000413910 06/04/2014 74550 R$ 85.13

LCA6241 276910Y000413889 06/04/2014 74550 R$ 85.13

LCE6494 276910Z000215511 03/04/2014 60503 R$ 191.54

LCJ1697 276910E000044257 19/03/2014 55412 R$ 53.20

LCP9430 276910Z000215719 06/04/2014 60503 R$ 191.54

LIN7523 276910E000044295 19/03/2014 55412 R$ 53.20

LNC1336 276910Y000413395 05/04/2014 74550 R$ 85.13

LNC1336 276910Y000413445 05/04/2014 74550 R$ 85.13

LNM7577 276910Y000413245 05/04/2014 74550 R$ 85.13

LNN3103 276910Y000413180 05/04/2014 74550 R$ 85.13

LOF0961 276910Y000413666 06/04/2014 74550 R$ 85.13

LOV3732 276910Z000215629 04/04/2014 60503 R$ 191.54

LPV9598 276910Y000412692 03/04/2014 74550 R$ 85.13

LQT5262 276910Y000413830 06/04/2014 74550 R$ 85.13

LRM0348 276910Z000215430 02/04/2014 60503 R$ 191.54

LWA0855 276910Y000413202 05/04/2014 74550 R$ 85.13

LWA0855 276910Y000413224 05/04/2014 74550 R$ 85.13

LWP0972 276910Y000413681 06/04/2014 74630 R$ 127.69

LWP0972 276910Z000215880 06/04/2014 60503 R$ 191.54

LWV7853 276910Y000413244 05/04/2014 74550 R$ 85.13

LWY5486 276910Z000215412 02/04/2014 60503 R$ 191.54

LXF3077 276910Z000215493 02/04/2014 60503 R$ 191.54

LXL8530 276910Y000412635 03/04/2014 74550 R$ 85.13


LXR2214 276910R000054131 03/04/2014 74550 R$ 85.13

LYE9680 276910Y000413325 05/04/2014 74630 R$ 127.69

LYH2893 276910Y000413934 06/04/2014 74550 R$ 85.13

LYZ0435 276910Z000215853 06/04/2014 60503 R$ 191.54

LZI6299 276910Y000413633 05/04/2014 74550 R$ 85.13

LZK9737 276910Y000413736 06/04/2014 74550 R$ 85.13

LZP3772 276910Z000215832 05/04/2014 60503 R$ 191.54

MAA3987 276910Z000215236 30/03/2014 60503 R$ 191.54

MAS9861 276910Y000412502 03/04/2014 74550 R$ 85.13

MAT9205 276910Z000215271 30/03/2014 60503 R$ 191.54

MAU8656 276910Y000412745 04/04/2014 74550 R$ 85.13

MAV5851 276910Z000215260 29/03/2014 60503 R$ 191.54

MAY0921 276910Y000413185 05/04/2014 74550 R$ 85.13

MAY9922 276910Y000413288 05/04/2014 74550 R$ 85.13

MBA6258 276910Y000413653 06/04/2014 74550 R$ 85.13

MBA6258 276910Y000412774 04/04/2014 74550 R$ 85.13

MBA6258 276910Z000215896 07/04/2014 60503 R$ 191.54

MBA6258 276910Y000412787 04/04/2014 74630 R$ 127.69

MBA6258 276910Y000412802 04/04/2014 74630 R$ 127.69

MBT5992 276910Z000215817 05/04/2014 60503 R$ 191.54

MBT5992 276910Y000412658 03/04/2014 74710 R$ 574.62

MBT5992 276910Y000412725 03/04/2014 74550 R$ 85.13

MDX0269 276910Y000413496 05/04/2014 74630 R$ 127.69

MDY3258 276910Y000412633 03/04/2014 74550 R$ 85.13

MDZ0307 276910D000017957 07/04/2014 55415 R$ 53.20

MEB3832 276910Y000413624 05/04/2014 74550 R$ 85.13

MEL9417 276910Z000215141 31/03/2014 60503 R$ 191.54

MEP2573 276910Z000215788 05/04/2014 60503 R$ 191.54

MEU5673 276910Y000413661 06/04/2014 74550 R$ 85.13

MEV0474 276910Z000215651 06/04/2014 60503 R$ 191.54

MEX9790 276910D000017880 07/04/2014 55411 R$ 53.20

MFA3500 276910Z000215273 31/03/2014 60503 R$ 191.54

MFB7176 276910Y000412617 03/04/2014 74550 R$ 85.13

MFF3161 276910Y000413646 06/04/2014 74550 R$ 85.13

MFF8083 276910R000054201 07/04/2014 74630 R$ 127.69

MFH9814 276910Y000412550 03/04/2014 74550 R$ 85.13

MFX5488 276910Y000413008 04/04/2014 74550 R$ 85.13

MFY9579 276910Y000412488 03/04/2014 74630 R$ 127.69

MGO8141 276910Z000215440 03/04/2014 60503 R$ 191.54

MGT0808 276910Y000413748 06/04/2014 74550 R$ 85.13

MGW9357 276910Y000413901 06/04/2014 74550 R$ 85.13

MHB4224 276910Z000215849 06/04/2014 60503 R$ 191.54

MHW8960 276910Z000215529 03/04/2014 60503 R$ 191.54

MHY4990 276910Y000413432 05/04/2014 74550 R$ 85.13

MIL2897 276910Z000215198 30/03/2014 60503 R$ 191.54

MIW3286 276910Y000412781 04/04/2014 74630 R$ 127.69

MJE4344 276910Z000215222 31/03/2014 60503 R$ 191.54

MJL5693 276910Y000414045 06/04/2014 74550 R$ 85.13

MJX7414 276910Y000413781 06/04/2014 74550 R$ 85.13

MJY3197 276910Z000215289 31/03/2014 60503 R$ 191.54

MKJ3464 276910Z000215622 04/04/2014 60503 R$ 191.54

MLS9244 276910Z000215602 04/04/2014 60503 R$ 191.54

MMM0566 276910D000017840 07/04/2014 55415 R$ 53.20

MMM0566 276910Y000412873 04/04/2014 74550 R$ 85.13

MMS1405 276910Y000412738 04/04/2014 74550 R$ 85.13

MNA8002 276910Y000413542 05/04/2014 74630 R$ 127.69

MNA8002 276910Y000413053 04/04/2014 74550 R$ 85.13

MND2211 276910Z000215515 03/04/2014 60503 R$ 191.54

MNT0011 276910Z000215592 04/04/2014 60503 R$ 191.54


MNT2828 276910R000054336 07/04/2014 74550 R$ 85.13

MPY8171 276910Z000215586 03/04/2014 60503 R$ 191.54

MQJ9324 276910Y000413259 05/04/2014 74550 R$ 85.13

MQP9137 276910D000017872 07/04/2014 55415 R$ 53.20

MSO5262 276910Y000412952 04/04/2014 74630 R$ 127.69

MTL1626 276910R000054283 07/04/2014 74550 R$ 85.13

MTQ6211 276910Z000215242 31/03/2014 60503 R$ 191.54

MTT4859 276910Y000414024 06/04/2014 74550 R$ 85.13

MUF4872 276910Y000413243 05/04/2014 74550 R$ 85.13

MVB2025 276910T000048711 07/01/2014 51851 R$ 127.69

MVB2025 276910T000017486 09/01/2014 51851 R$ 127.69

MVK1819 276910D000017842 07/04/2014 55416 R$ 53.20

MVN5064 276910Y000413468 05/04/2014 74550 R$ 85.13

MVR7666 276910Z000215405 02/04/2014 60503 R$ 191.54

MWA2681 276910Y000413670 06/04/2014 74550 R$ 85.13

NBB0433 276910Z000215899 07/04/2014 60503 R$ 191.54

NBB0433 276910R000054141 03/04/2014 74550 R$ 85.13

NBB1630 276910R000054139 03/04/2014 74550 R$ 85.13

NBI3382 276910Y000413571 05/04/2014 74550 R$ 85.13

NBJ6895 276910Z000215659 06/04/2014 60503 R$ 191.54

NBQ9417 276910R000054220 07/04/2014 74630 R$ 127.69

NDH1204 276910Z000215541 03/04/2014 60503 R$ 191.54

NDL6067 276910Z000215605 04/04/2014 60503 R$ 191.54

NDM1449 276910E000044296 19/03/2014 55412 R$ 53.20

NDW0769 276910Y000413477 05/04/2014 74550 R$ 85.13

NDX8129 276910Y000412522 03/04/2014 74630 R$ 127.69

NEA4100 276910Y000412530 03/04/2014 74710 R$ 574.62

NEC0084 276910R000054339 07/04/2014 74550 R$ 85.13

NFG3875 276910Y000412467 03/04/2014 74630 R$ 127.69

NFG9125 276910Y000412746 04/04/2014 74550 R$ 85.13

NGD2647 276910Y000413182 05/04/2014 74550 R$ 85.13

NGP3205 276910E000044205 19/03/2014 55412 R$ 53.20

NGP3205 276910E000044211 19/03/2014 55412 R$ 53.20

NHD1661 276910Y000412540 03/04/2014 74550 R$ 85.13

NHM3253 276910R000054264 07/04/2014 74630 R$ 127.69

NJK2502 276910Y000413495 05/04/2014 74550 R$ 85.13

NJK2502 276910Y000413979 06/04/2014 74550 R$ 85.13

NJN6775 276910Y000412931 04/04/2014 74550 R$ 85.13

NKM2028 276910Y000412801 04/04/2014 74550 R$ 85.13

NLH6679 276910Y000412880 04/04/2014 74550 R$ 85.13

NLI9381 276910Y000413262 05/04/2014 74550 R$ 85.13

NPE8845 276910Z000215639 06/04/2014 60503 R$ 191.54

NPM5845 276910Z000215356 02/04/2014 60503 R$ 191.54

NPP1005 276910Z000215227 31/03/2014 60503 R$ 191.54

NPQ5326 276910T000061326 04/01/2014 55920 R$ 85.13

NQY1953 276910Y000413511 05/04/2014 74550 R$ 85.13

NRG0207 276910Y000412686 03/04/2014 74550 R$ 85.13

NRJ2897 276910Y000414027 06/04/2014 74550 R$ 85.13

NRJ2897 276910Y000413065 04/04/2014 74550 R$ 85.13

NRL3019 276910Z000215762 04/04/2014 60503 R$ 191.54

NRS9418 276910Y000412431 03/04/2014 74550 R$ 85.13

NSB1338 276910Z000215721 06/04/2014 60503 R$ 191.54

NUF3203 276910R000054170 04/04/2014 74550 R$ 85.13

NUF3203 276910Y000413035 04/04/2014 74550 R$ 85.13

NUG9744 276910Z000215809 06/04/2014 60503 R$ 191.54

NVP8227 276910T000060481 26/03/2014 60501 R$ 191.54

NWJ1904 276910D000017921 08/04/2014 55413 R$ 53.20

NXX6984 276910R000054115 03/04/2014 74550 R$ 85.13

NYF4301 276910Y000413589 05/04/2014 74550 R$ 85.13


NYZ4943 276910Y000412453 03/04/2014 74550 R$ 85.13

OAT1225 276910Y000413811 06/04/2014 74550 R$ 85.13

OAT9348 276910Y000413206 05/04/2014 74550 R$ 85.13

OBI9203 276910Z000215256 29/03/2014 60503 R$ 191.54

OIX9718 276910Y000413449 05/04/2014 74630 R$ 127.69

OJZ1277 276910Y000412612 03/04/2014 74550 R$ 85.13

OLP8625 276910Y000412696 03/04/2014 74550 R$ 85.13

OML0841 276910R000054213 07/04/2014 74550 R$ 85.13

ONO2399 276910Y000413177 05/04/2014 74550 R$ 85.13

OOG5343 276910Y000414076 06/04/2014 74550 R$ 85.13

OPS8025 276910E000044298 19/03/2014 55412 R$ 53.20

OPU6966 276910Z000215632 05/04/2014 60503 R$ 191.54

OPW8358 276910Z000215140 31/03/2014 60503 R$ 191.54

OPX6840 276910Y000413003 04/04/2014 74550 R$ 85.13

ORB8897 276910Y000413123 04/04/2014 74550 R$ 85.13

OTO5760 276910D000017874 07/04/2014 55416 R$ 53.20

OUA7264 276910Y000413455 05/04/2014 74550 R$ 85.13

OWP5587 276910Z000215867 06/04/2014 60503 R$ 191.54

OWU6837 276910Y000413273 05/04/2014 74550 R$ 85.13

Em cumprimento ao disposto na Resolução 404/2012 do CONTRAN, notificamos que foi imposta a penalidade de ADVERTÊNCIA em decorrência de cometimento da infração de trânsito, dispondo V. S.ª oferecer recurso contra a infração junto à P.M.M./SETRANS até 28/02/2014, o qual será remetido à JARI para julgamento.

Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração Valor Infração

AOR1460 276910T000011588 08/01/2014 55415 R$ 53.20

AQP9519 276910T000047826 11/01/2014 73662 R$ 85.13

ARE8844 276910T000046549 11/02/2014 55500 R$ 85.13

ATY9507 276910T000061386 20/01/2014 55413 R$ 53.20

AUW5969 276910T000002476 08/02/2014 55500 R$ 85.13

Em cumprimento ao disposto na Resolução 404/2012 do CONTRAN, notificamos que foi lavrada a autuação de infração cometida com o veículo de sua propriedade, podendo V. S.ª indicar o condutor infrator, bem como oferecer defesa da autuação junto à P.M.M./SETRANS até 31/07/2014.

Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração

AAA6388 276910E000049561 26/05/2014 55412

AAH7777 116100E004996962 28/05/2014 54521

AAI2685 276910Y000438520 09/06/2014 74630

AAI6969 276910E000049702 27/05/2014 55412

AAM6005 276910E000049650 27/05/2014 55412

AAN1721 116100E004820171 31/05/2014 72340

AAN6002 276910E000049701 27/05/2014 55412

AAR4314 276910E000049556 26/05/2014 55412

AAV1366 276910Y000438475 09/06/2014 74630

AAZ0061 276910E000049660 27/05/2014 55412

AAZ0821 276910Y000438449 09/06/2014 74550

ABG1760 276910Y000438552 09/06/2014 74550

ABK2638 116100E004922002 28/05/2014 53800

ABK6275 276910Y000438226 09/06/2014 74550

ABM1791 276910R000056953 09/06/2014 74630

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ABP4800 276910Y000438406 09/06/2014 74550

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ABT8673 276910E000049584 26/05/2014 55412

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AML0913 276910E000049687 27/05/2014 55412

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AOC1243 276910Y000438261 09/06/2014 74550

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AOC9802 276910R000057023 10/06/2014 74550

AOF5933 276910Y000438551 09/06/2014 74550

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CEB9667 276910Y000438697 10/06/2014 74630

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CLR7905 276910Y000439315 12/06/2014 74710

CLR7905 276910Y000439261 12/06/2014 74550

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DCM3999 276910Y000439273 12/06/2014 74550

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GEF0022 276910Y000439114 11/06/2014 74630

GNN5224 276910Y000438930 11/06/2014 74550

GTC8813 276910Y000438793 10/06/2014 74550

GUY4968 276910Y000438723 10/06/2014 74550

GVF1004 276910Y000438679 10/06/2014 74550

GWH3842 276910Y000439364 12/06/2014 74550

GYL9627 276910Y000438713 10/06/2014 74550

HAG0103 276910Y000438645 10/06/2014 74550

HDQ0001 276910Y000439326 12/06/2014 74550

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HHF1736 276910Y000439059 11/06/2014 74550

HHP6048 276910Y000439076 11/06/2014 74550

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JVC9622 276910E000049831 28/05/2014 55412

JYE0199 276910Y000439369 12/06/2014 74630

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KFV0100 276910Y000439388 12/06/2014 74550

KLU4696 276910Y000439523 12/06/2014 74550

KLZ4903 276910Y000439015 11/06/2014 74550

KNQ5002 276910E000049865 28/05/2014 55412

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KVX4156 276910Y000438621 10/06/2014 74550

LAR2728 276910E000049817 28/05/2014 55412

LIV3596 276910Y000438709 10/06/2014 74550

LKZ7926 276910Y000439168 11/06/2014 74630

LPP0436 276910Y000439563 12/06/2014 74550

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LTV0806 276910Y000439270 12/06/2014 74550

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LXL0627 276910Y000439425 12/06/2014 74630


LXL0627 276910Y000438707 10/06/2014 74550

LYA6438 276910Y000438631 10/06/2014 74550

LYJ5141 276910Y000438722 10/06/2014 74550

LYW4534 276910Y000439416 12/06/2014 74550

LZS0462 276910Y000439065 11/06/2014 74550

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MBD1096 276910Y000439019 11/06/2014 74550

MBF1386 276910Y000438691 10/06/2014 74550

MBL0488 276910E000049846 28/05/2014 55412

MBN0234 276910Y000439330 12/06/2014 74550

MBT5992 276910Y000439679 12/06/2014 74550

MCD8313 276910Y000438661 10/06/2014 74550

MCG0335 276910Y000439045 11/06/2014 74550

MCH6017 276910Y000438671 10/06/2014 74550

MCV7495 276910D000018583 13/06/2014 55417

MCV7495 276910E000049840 28/05/2014 55412

MDJ0020 276910Y000438600 10/06/2014 74550

MDM1946 276910Y000439464 12/06/2014 74630

MEC7861 276910Y000438988 11/06/2014 74550

MEE8909 276910Y000438791 10/06/2014 74550

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MVF1111 276910Y000439155 11/06/2014 74550

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NCQ4410 276910E000049851 28/05/2014 55412

NDH5930 276910Y000439220 11/06/2014 74550

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NMV7570 276910Y000438603 10/06/2014 74550

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NSA0130 276910Y000438943 11/06/2014 74550

NSA0130 276910Y000438616 10/06/2014 74550

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ONH3084 276910Y000438592 10/06/2014 74550

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OOM4378 276910Y000438906 11/06/2014 74550

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OQO3897 276910Y000438763 10/06/2014 74550

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OWW6826 116100E004921542 28/05/2014 57380

OXD6269 276910Y000439028 11/06/2014 74550

PES3968 276910Y000439432 12/06/2014 74550



AAA2106 276910R000057099 12/06/2014 74550

AAA5738 276910T000035822 12/06/2014 51851

AAA7897 276910T000076003 11/06/2014 73662

AAH0305 276910R000057088 11/06/2014 74550

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AAM7435 276910T000072710 13/06/2014 73662

AAN1987 276910T000001610 07/06/2014 54525

AAQ2081 276910T000007871 11/06/2014 52070

AAT2074 276910R000057102 12/06/2014 74550

AAT3888 276910R000057230 13/06/2014 74550

AAT6878 276910R000057258 13/06/2014 74630

AAV2229 276910T000015983 13/06/2014 73662

AAX5013 276910T000007878 13/06/2014 73662

AAY1005 276910T000035840 12/06/2014 60412

AAY3571 276910T000004533 06/06/2014 55416

AAY5750 276910T000024528 09/06/2014 51851

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ABL2429 276910R000057208 12/06/2014 74630

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ABN7675 276910R000057195 12/06/2014 74630

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abr/46 276910T000081005 11/06/2014 73662

abr/14 276910T000059231 06/06/2014 55411

ABU6128 276910T000051695 12/06/2014 73662

ABW3561 276910T000078148 12/06/2014 51851

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ABW4359 276910T000068379 10/06/2014 73662

ABX4074 276910T000060721 10/06/2014 60501

ABY6753 276910R000057148 12/06/2014 74550

ABZ4007 276910T000066315 13/06/2014 61220

ABZ6582 276910T000073213 13/06/2014 55411

ACC1994 276910T000072682 06/06/2014 55411

ACF8609 276910T000078085 06/06/2014 51851


ACG8666 276910T000060756 12/06/2014 51851

ACI0057 276910T000039947 12/06/2014 54522

ACK4343 276910T000078120 11/06/2014 51851

ACL1532 276910T000079068 13/06/2014 51851

ACM0497 276910T000007863 11/06/2014 51851

ACP2337 276910R000057084 11/06/2014 74550

ACR7800 276910T000048992 10/06/2014 51852

ACS4432 276910R000057076 11/06/2014 74550

ACS6130 276910T000072705 11/06/2014 54522

ACS7771 276910T000076008 11/06/2014 73662

ACS9656 276910T000066277 11/06/2014 51851

ACT9260 276910T000066270 10/06/2014 70722

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ANA2899 276910T000062169 13/06/2014 51851

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AOA2707 276910R000057103 12/06/2014 74550

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AOP8346 276910R000057043 11/06/2014 74550

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ARP7232 276910T000070332 09/06/2014 73662

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ASV9826 276910T000030984 11/06/2014 73662

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ASY7481 276910T000070367 12/06/2014 55500

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ASZ7449 276910T000017986 10/06/2014 73662

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ATA1299 276910R000057265 13/06/2014 74550

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ATE7481 276910T000007875 13/06/2014 73662

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ATH2829 276910T000031389 10/06/2014 73662

ATH4059 276910T000007854 11/06/2014 73662

ATH4876 276910T000072709 13/06/2014 73662

ATH9766 276910T000059234 07/06/2014 55680

ATI2699 276910T000066283 11/06/2014 73662

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ATI7286 276910T000059269 13/06/2014 51851

ATJ0926 276910T000060690 07/06/2014 51851

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ATK3009 276910R000057081 11/06/2014 74630

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ATL5533 276910T000066299 11/06/2014 73662

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ATM1496 276910T000071263 13/06/2014 51851

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ATN5943 276910T000048957 07/06/2014 55411

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ATO5215 276910T000035843 12/06/2014 51851

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ATO8035 276910T000062162 12/06/2014 73662

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ATP0919 276910T000059262 13/06/2014 51851


ATP9266 276910T000051673 11/06/2014 55250

ATQ9960 276910T000071252 13/06/2014 60501

ATR2572 276910T000066306 11/06/2014 73662

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ATR7980 276910T000052969 09/06/2014 51851

ATR8935 276910T000073202 11/06/2014 54010

ATR9274 276910T000030982 11/06/2014 55920

ATS0279 276910T000059253 12/06/2014 60501

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ATU6784 276910T000017996 11/06/2014 60501

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ATV0074 276910T000060732 11/06/2014 60501

ATV2742 276910T000070347 10/06/2014 73662

ATV3707 276910R000057096 11/06/2014 74550

ATV6779 276910T000072688 07/06/2014 54522

ATV8075 276910T000078111 10/06/2014 52070

ATW2353 276910T000081025 12/06/2014 73150

ATW3785 276910T000007858 11/06/2014 52070

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CKP8633 276910T000039937 10/06/2014 55500

CLE2804 276910T000020989 12/06/2014 51851

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CNZ8006 276910T000031383 07/06/2014 55414

COV8296 276910T000070382 13/06/2014 73662

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CPW7783 276910T000070381 13/06/2014 73662

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CPX9248 276910R000057193 12/06/2014 74630

CQA8433 276910T000030976 10/06/2014 73662

CRA4885 276910T000059244 11/06/2014 60501


CRB4242 276910T000059248 11/06/2014 73662

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CSE9434 276910T000071255 13/06/2014 51851

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CTQ5026 276910T000035836 12/06/2014 51851

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CVD7184 276910R000057033 10/06/2014 74550

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CWQ3555 276910T000048982 10/06/2014 51851

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ASB4566 276910Y000439944 13/06/2014 74550

ASC1211 276910Y000439881 13/06/2014 74550

ASD6399 276910Y000439707 13/06/2014 74550

ASE1331 276910Y000440003 13/06/2014 74550

ASJ0061 276910Y000439913 13/06/2014 74550


ASJ6003 276910Y000439892 13/06/2014 74550

ASK7360 276910Y000439694 13/06/2014 74630

ASL6030 276910Y000439888 13/06/2014 74550

ASL6044 276910Y000439920 13/06/2014 74550

ASL8298 276910Y000439692 13/06/2014 74550

ASM2868 276910Y000439962 13/06/2014 74550

ASN0493 276910Y000439886 13/06/2014 74550

ASN5834 276910Y000439986 13/06/2014 74550

ASO1015 276910Y000440000 13/06/2014 74550

ASO1484 276910Y000439731 13/06/2014 74550

ASO5723 276910Y000440034 13/06/2014 74550

ASQ1056 276910Y000440080 13/06/2014 74550

ASS1327 276910Y000439712 13/06/2014 74550

ASS2901 276910Y000439880 13/06/2014 74550

AST0312 276910Y000440043 13/06/2014 74550

ASV4695 276910Y000439771 13/06/2014 74550

ASW7099 276910Y000440077 13/06/2014 74550

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ASX8153 276910Y000439856 13/06/2014 74550

ASZ3834 276910Y000439848 13/06/2014 74550

ATD7548 276910Y000439904 13/06/2014 74550

ATG2140 276910Y000439797 13/06/2014 74550

ATG2590 276910Y000440001 13/06/2014 74550

ATI3808 276910Y000439965 13/06/2014 74550

ATJ5053 276910Y000439735 13/06/2014 74550

ATK4697 276910Y000439943 13/06/2014 74550

ATK9649 276910Y000439790 13/06/2014 74550

ATL9454 276910Y000439924 13/06/2014 74550

ATN5351 276910Y000439996 13/06/2014 74550

ATP8980 276910Y000440067 13/06/2014 74550

ATQ1412 276910Y000439893 13/06/2014 74550

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ATQ4272 276910Y000439785 13/06/2014 74630

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ATQ9125 276910Y000439801 13/06/2014 74710

ATR5489 276910Y000439700 13/06/2014 74550

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AUD6867 276910Y000439949 13/06/2014 74550

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AUE1270 276910Y000439959 13/06/2014 74550

AUF5379 276910Y000440022 13/06/2014 74550

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AUI7637 276910Y000439984 13/06/2014 74550

AUI9850 276910Y000439732 13/06/2014 74550

AUJ2326 276910Y000439875 13/06/2014 74550

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AUX4175 276910Y000439957 13/06/2014 74550


AUX7048 276910Y000439774 13/06/2014 74550

AVC1654 276910Y000439939 13/06/2014 74550

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AVE7787 276910Y000439903 13/06/2014 74550

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AVY7226 276910Y000440011 13/06/2014 74550

AVY7226 276910Y000440010 13/06/2014 74550

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AWB8472 276910Y000439950 13/06/2014 74550

AWC8809 276910Y000439829 13/06/2014 74710

AWC8809 276910Y000439889 13/06/2014 74550

AWE2933 276910Y000439991 13/06/2014 74550

AWF7653 276910Y000439749 13/06/2014 74550

AWG3436 276910Y000439972 13/06/2014 74550

AWG4782 276910Y000439719 13/06/2014 74550

AWG6710 276910Y000439781 13/06/2014 74630

AWG6899 276910Y000439958 13/06/2014 74550

AWH6105 276910Y000440041 13/06/2014 74550

AWI0140 276910Y000439854 13/06/2014 74550

AWL4184 276910Y000439951 13/06/2014 74550

AWM7102 276910Y000439838 13/06/2014 74550

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AWN6256 276910Y000440053 13/06/2014 74550

AWP3350 276910Y000439967 13/06/2014 74550

AWP7633 276910Y000439812 13/06/2014 74550

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AWY8021 276910Y000439970 13/06/2014 74630

AWY8021 276910Y000440021 13/06/2014 74630

AWY8021 276910Y000440024 13/06/2014 74550

AWY8021 276910Y000440037 13/06/2014 74550

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AXH7403 276910Y000439933 13/06/2014 74550

AXI1719 276910Y000439936 13/06/2014 74550

AXI1719 276910Y000439874 13/06/2014 74550

AXI8085 276910Y000439834 13/06/2014 74550

AXL6175 276910Y000439978 13/06/2014 74550


AXM1083 276910Y000439831 13/06/2014 74550

AXN5266 276910Y000439895 13/06/2014 74550

AXN8115 276910Y000439835 13/06/2014 74550

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AXU5883 276910Y000439987 13/06/2014 74550

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AXX1117 276910Y000440063 13/06/2014 74550

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AXY5239 276910Y000439690 13/06/2014 74550

AXY9777 276910Y000439979 13/06/2014 74550

AYA7113 276910Y000439760 13/06/2014 74550

AYA7113 276910Y000439763 13/06/2014 74550

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AZZ2016 276910Y000440029 13/06/2014 74550

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CCE5633 276910Y000439780 13/06/2014 74550

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CKZ9800 276910Y000439997 13/06/2014 74550

CNU0837 276910Y000439804 13/06/2014 74550

COK0928 276910T000001600 06/06/2014 54525

COV3015 276910Y000439807 13/06/2014 74550

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CRD3085 276910Y000439722 13/06/2014 74550

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CRO4005 276910T000066325 13/06/2014 54522

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DLA9775 276910Y000439865 13/06/2014 74550

DLL2668 276910Y000439704 13/06/2014 74550

DOO4663 276910Y000439751 13/06/2014 74630

DPC4378 276910T000060734 11/06/2014 55171

DQH6400 276910Y000440045 13/06/2014 74550

DQM3816 276910T000002836 10/06/2014 73662

DQV4492 276910Y000439891 13/06/2014 74550

DRE6667 276910Y000440008 13/06/2014 74550

DRE6667 276910Y000439998 13/06/2014 74630

DRN1296 276910T000077001 10/06/2014 51851

DSI8324 276910Y000439925 13/06/2014 74550

DTC6836 276910T000001627 11/06/2014 57461

DUO1943 276910Y000439974 13/06/2014 74550

DUQ7494 276910Y000439995 13/06/2014 74550

DUQ8144 276910T000001633 11/06/2014 73662

DUS1562 276910Y000439784 13/06/2014 74550

DZE3666 276910Y000439879 13/06/2014 74550

EAJ6425 276910T000076005 11/06/2014 73662

EBH6634 276910T000071240 12/06/2014 55500

EBH6634 276910T000048958 07/06/2014 55680

EDF6660 276910Y000439744 13/06/2014 74550

EER8373 276910Y000439942 13/06/2014 74550

EFG2700 276910T000079055 10/06/2014 55413

EGE2895 276910T000002845 10/06/2014 73662

EGN6991 276910Y000439989 13/06/2014 74550

EHI4487 276910T000035787 07/06/2014 55414

EIR3387 276910T000070388 13/06/2014 55416

EJK7013 276910Y000439773 13/06/2014 74630

EMM7017 276910Y000439745 13/06/2014 74550

ENR3158 276910T000048969 07/06/2014 54522

EPM2452 276910Y000439839 13/06/2014 74550

EPM7953 276910T000007853 10/06/2014 73662

EQV5556 276910T000004534 06/06/2014 60502

ERV7814 276910T000066297 11/06/2014 73662

EYH0232 276910Y000439702 13/06/2014 74550

EYH3044 276910T000070344 10/06/2014 60501

EYP7200 276910T000039945 12/06/2014 59910

FAK7822 276910Y000439910 13/06/2014 74550

FDG6270 276910T000002834 08/06/2014 73662

FFV0160 276910T000031419 11/06/2014 61220

FGJ0045 276910T000081026 12/06/2014 51851

FGQ8106 276910Y000440062 13/06/2014 74550

FHV0022 276910Y000439816 13/06/2014 74550

FKE1344 276910T000074087 07/06/2014 51851

FNQ6837 276910Y000439883 13/06/2014 74550

FQH6089 276910Y000439878 13/06/2014 74630

FQN4849 276910Y000439885 13/06/2014 74550

FSB3770 276910Y000439947 13/06/2014 74550


FSF8810 276910Y000439703 13/06/2014 74630

GQC1090 276910Y000439985 13/06/2014 74630

GQC1090 276910Y000439973 13/06/2014 74550

GWH5073 276910T000073199 10/06/2014 55090

GYK0001 276910Y000439830 13/06/2014 74550

HCQ4907 276910T000048964 07/06/2014 55090

HLI1519 276910Y000439736 13/06/2014 74550

HMJ9846 276910Y000440046 13/06/2014 74550

HSD8784 276910T000024530 09/06/2014 73662

HSX4006 276910T000081030 12/06/2014 61220

HVD2014 276910Y000439759 13/06/2014 74550

IJM1894 276910Y000439823 13/06/2014 74550

ILG5212 276910T000029744 13/06/2014 60501

INJ9679 276910T000001626 11/06/2014 58511

IPV6539 276910T000066231 06/06/2014 51930

ISK1254 276910T000002849 10/06/2014 51851

ISK1254 276910T000072696 10/06/2014 54870

ISN5109 276910Y000439696 13/06/2014 74630

ITT3676 276910T000066322 13/06/2014 73662

IUJ3061 276910Y000439911 13/06/2014 74550

JEI0089 276910T000070346 10/06/2014 73662

JHK3495 276910Y000440018 13/06/2014 74550

JUK6795 276910Y000439805 13/06/2014 74550

JVL7122 276910Y000439896 13/06/2014 74550

JYE4264 276910T000067127 09/06/2014 55413

JZA1292 276910Y000439782 13/06/2014 74630

KAA8747 276910Y000439806 13/06/2014 74550

KFD8996 276910Y000439824 13/06/2014 74630

KJC7365 276910Y000439705 13/06/2014 74550

KJY5293 276910T000074091 10/06/2014 55416

LCH3086 276910Y000439729 13/06/2014 74550

LCH4024 276910Y000439977 13/06/2014 74550

LNX2375 276910Y000439752 13/06/2014 74550

LPU2072 276910T000005940 06/06/2014 54600

LTV0806 276910Y000440032 13/06/2014 74550

LWW4486 276910Y000439750 13/06/2014 74550

LXL8530 276910T000060702 07/06/2014 51851

LXY9061 276910Y000439713 13/06/2014 74550

MBD1096 276910Y000439808 13/06/2014 74550

MBT1398 276910Y000440084 13/06/2014 74550

MBT5992 276910Y000440079 13/06/2014 74550

MBT5992 276910Y000440075 13/06/2014 74550

MDN6454 276910T000066330 13/06/2014 73662

MDX3277 276910Y000439990 13/06/2014 74630

MEG9454 276910T000071205 06/06/2014 59910

MGU1043 276910Y000439809 13/06/2014 74550

MHH3739 276910T000031392 10/06/2014 60501

MHS2669 276910Y000439810 13/06/2014 74550

MHV5957 276910T000081042 13/06/2014 73662

MIP6345 276910T000051687 12/06/2014 56731

MIQ6673 276910Y000439820 13/06/2014 74550

MIT7652 276910Y000439866 13/06/2014 74550

MKY0413 276910Y000439916 13/06/2014 74550

MMB3000 276910Y000439915 13/06/2014 74550

MUQ9330 276910Y000439733 13/06/2014 74550

MWB4529 276910Y000439724 13/06/2014 74550

MXD3929 276910T000068374 10/06/2014 55680

MXZ8708 276910Y000439926 13/06/2014 74550

NDF3743 276910Y000439730 13/06/2014 74550


NGA1234 276910Y000439894 13/06/2014 74550

NIL8481 276910T000007869 11/06/2014 51851

NJO8495 276910Y000439765 13/06/2014 74550

NMS6965 276910T000068382 13/06/2014 73662

NNQ1303 276910T000072691 09/06/2014 60412

NNY2775 276910T000060718 09/06/2014 73662

NRG0207 276910Y000439971 13/06/2014 74550

NRJ9739 276910T000070387 13/06/2014 73662

NSB2601 276910Y000440036 13/06/2014 74550

NTB1280 276910T000074113 11/06/2014 51930

NVV8600 276910T000001616 07/06/2014 54525

OGL5777 276910Y000439938 13/06/2014 74550

OLX0235 276910Y000439716 13/06/2014 74550

ONL0012 276910T000061844 07/06/2014 55680

OOJ2237 276910Y000439742 13/06/2014 74550

OOM4378 276910Y000439698 13/06/2014 74550

OQN5408 276910T000062158 12/06/2014 73662

OWK0023 276910T000007848 09/06/2014 54522

OWL4308 276910Y000439843 13/06/2014 74550

OXB0782 276910Y000439720 13/06/2014 74550

OXB1364 276910Y000439770 13/06/2014 74550

OYA6443 276910Y000439717 13/06/2014 74550

SECRETARIA DE CULTURA

Ata da Assembleia de Eleição e Posse do Conselho Municipal de Cultura de Maringá – Biênio 2014/2016

28/05/2014

Aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e quatorze, no auditório do Centro de Ação Cultural, localizado na Avenida XV de Novembro, 514, das 19 às 20h20, realizou-se a assembleia de eleição e posse do Conselho Municipal de Cultura, biênio 2014/2016. A lista de presença segue anexa a esta ata. A Secretária Municipal de Cultura de Maringá, Olga Agulhon, abriu a reunião, dando as boas-vindas aos presentes. A Secretária fez uma breve explanação sobre os próximos projetos a serem desenvolvidos pela pasta da cultura, incluindo a reforma do prédio onde se encontra o CAC, e, após verificado o quórum para a abertura da assembleia entre os regularmente inscritos, pôs em votação a possibilidade de participação, com direito a candidatura e voto, dos presentes que se ins-creveram fora do prazo estabelecido no edital de convocação. Aprovou-se a participação de todos os inscritos, inclusive daqueles que se inscreveram na hora. Em seguida, o servidor público municipal Harrison Bille Chaves Silva fez a leitura, acompanhando projeção em data show, da Lei 8399/2009 e do regulamento do processo eleitoral. Dando sequência às atividades, após esclarecidas algumas dúvidas, realizou-se, conforme programado, o encaminhamento dos artistas às salas onde seriam feitas as discussões por segmento artístico e, posteriormente, a eleição de seus representantes como membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Cultura. Ao final, foram eleitos: Laura Chaves de Souza Peluso como titular do seguimento de Artes Cênicas, tendo como suplente Fabiana Apare-cida de Carvalho; Lilian Lobo como titular do seguimento Artes Visuais, sem suplente; Miguel Peres como titular do seguimento Patri-mônio Histórico, tendo como suplente Sandra de Cássia Araújo Pelegrini; Vinícius Silva Fernandes Pereira como titular do seguimento Literatura, tendo como suplente José Flausino Alves; Giovane Gonzaga como titular do seguimento Culturas Populares, tendo como suplente Leonardo Ribeiro; Bernhard Fuchs como titular do seguimento Música, tendo como suplente Lucas Martini Trabuco; Walmir Barrionuevo Monteiro como titular do seguimento Sociedade Civil Organizada, tendo como suplente Edson Luís Pereira. Por fim, foram apresentados os nomes dos conselheiros, titulares e suplentes, indicados pelos setores governamentais, conforme segue: Gaetana Caporusso como titular, representante da Secretaria Municipal da Mulher, tendo como suplente Elisangela Moreira; Ana de Farias Pinto como titular da Secretaria Municipal da Educação, tendo como suplente Salete Monteiro Guedes; Milton Domingues da Silva como titular do Procon, tendo como suplente Edno Fernando Albertoni Alves; Maria de Fátima Eugênio como titular da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, tendo como suplente Nilsa Correa Betini; Laide Cecilia de Sousa Andrade e Harrison Bille Chaves Silva como titulares da Secretaria Municipal da Cultura, tendo como suplentes Edilson da Silva Rosa e Janete Águeda de Souza Portela Garcia; Wanda Ugeda Pille como titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico / Gerência de Turismo, tendo como suplente Joice Franco Amâncio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrados os trabalhos da Assembleia e eu, Harrison Bille Chaves Silva, lavrei a presente ata, que depois de aprovada, será lida em plenária e assinada pela comissão eleitoral.

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

RESOLUÇÃO Nº 026 de 05 de junho de 2014.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal n º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Lei Municipal n º 7406/06, em Sessão Plenária Ordinária do dia 28 de maio de 2014.


RESOLVE: Art. 1ª – Aprovar o Relatório de Gestão dos Direitos da Criança e do Adolescente do 1º quadrimestre do orçamento relativo ao exercício de 2014 da Prefeitura Municipal de Maringá.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica-ção.


Ailton José MorelliPresidente


O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal n º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Lei Municipal n º 7406/06, em Sessão Plenária Extraordinária do dia 11 de junho de 2014.

• CONSIDERANDO artigo 90 e 91 da lei nº 8069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente que dispõe sobre o registro e funciona-mento das entidades;

• CONSIDERANDO Resolução nº 001/2013 que estabelece pro-cedimentos para concessão de registro de entidades governa-mentais, inscrição e reavaliação dos programas de proteção e so-cioeducativos governamentais e não-governamentais destinados a crianças e adolescentes no município de Maringá; RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o recadastro das entidades inscritas no Conse-lho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) abaixo relacionadas:

ENTIDADE/PROGRAMA

Centro Integrado de Assistência Gerador de Movimento Para a Cidadania (CIAGYM),

Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e a Família de Maringa (AP-MIF),

Associação Banda de Música Branca da Mota Fernandes (ACBMF),

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica-ção.





RESOLVE: Art. 1 - Aprovar o registro do Serviço de Proteção Social a Adoles-centes em Cumprimento de Medidas Socioeducativa de Liberda-de Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e

Cidadania (SASC).

Art. 2º – O serviço executa o programa de proteção em regime de “Prestação de Serviço à comunidade e Liberdade Assistida”, conforme artigo 90, inciso IV e V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Art.3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.





• CONSIDERANDO parceria deste conselho com a Fundação Itaú Social;

• CONSIDERANDO orientação dada pela Fundação Itaú Social referente a definição de eixo prioritário para captação de recur-sos;

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar a definição do eixo prioritário para financiamento de projetos com recursos provenientes da destinação da Funda-ção Itaú Social.

Art. 2º – Priorizar o financiamento das entidade que desenvol-vem projetos na área de prevenção a violência sexual e também ações de intervenções sobre situação de abuso sexual de crian-ças e adolescentes.

Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Maringá, 16 de junho de 2014. Ailton José MorelliPresidente



• CONSIDERANDO ofício 191/2014 da Secretaria de Assistência Social e Cidadania (SASC), solicitando indicação de conselhei-ros para compor a comissão de reordenamendo de Serviços de Acolhimetno para Crianças, Adolescentes e Jovens até 21 anos;

RESOLVE:

Art.1º – Indicar os conselheiros Driéli da Silva Vieira, Ivanete Tra-marin Pittarelli e João Donizete Francisco Álvaro para compor a comissão especial para estudos das ações voltadas ao reordena-mento de Serviços de Acolhimento para crianças e adolescentes em Maringá.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Maringá, 16 de junho de 2014. Ailton José MorelliPresidente



• CONSIDERANDO ofício 012/2014 da entidade Associação In-digenista (ASSINDI), solicitando aditivo ao Projeto Centro Social Indígena Mitangue-Nhiri, convênio 222/2013;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o repasse de recurso em forma de aditivo pro-veniente da Campanha de Incentivos Fiscais do Fundo Muni-cipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), para complementação do Projeto Centro Social Indígena Mitangue-Nhiri, executado no biê-nio 2013/2015 – convênio 222/2013 à entidade Associação Indi-genista (ASSINDI).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



Resolução Nº 032 de 16 de junho de 2014.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal n º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Lei Municipal n º 7406/06, em Sessão Plenária Extraordinária do dia 11 de junho de 2014. • CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 7406 de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) e o Fundo Municipal dos Direi-tos da Criança e do Adolescente (FMDCA);

• CONSIDERANDO Lei nº 9033 de 13 de setembro de 2011 que altera o nome do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

• CONSIDERANDO a Resolução nº 040 de 28 de agosto de 2013, que regulamenta a Campanha de Incentivos Fiscais do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA);

• CONSIDERANDO resoluções nº 51 de 30 de outubro de 2013, nº 058 de 11 de dezembro de 2013 e nº 009 de 17 de março de 2014 que aprova a autorização de captação de recursos para Campanha de Incentivos Fiscais do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA);

• CONSIDERANDO Resolução nº 137 de 21 de janeiro de 2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

• CONSIDERANDO as Instruções Normativas nº 036 de 27 de

agosto de 2009, nº 28 de 06 de outubro de 2011 e nº 61 de 1º de dezembro de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

• CONSIDERANDO Lei Municipal 1467 de 22 de dezembro de 2009 que regulamenta os procedimentos para a celebração de convênios, auxílio, acordo, cooperação, subvenção social, ajus-tes ou outros instrumentos congêneres, bem como a execução e prestação de contas dos recursos, entre a Administração Pública Direta do Município de Maringa e Entidades sem fins lucrativos e da Administração Pública;

• CONSIDERANDO a arrecadação especial autorizada pela lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) em seu art.260-A, no seu inciso III, que dispõe sobre a destinação no período entre 01 de janeiro a 30 de abril de 2013;

• CONSIDERANDO destinação da Fundação Itaú Social com a finalidade de contemplar projetos voltados a habilitação e reabili-tação de crianças e adolescentes;

• CONSIDERANDO rendimentos financeiros dos fundos de apli-cação da conta nº 105156-3 e conta nº 100088-8;

• CONSIDERANDO critérios elaborados pela comissão de moni-torameto e fiscalização para a destinação de recursos;

I- Entidades com histórico de arrecadação alta e que os projetos estejam próximos ao valor arrecadado, serão financiados inte-gralmente ou em até 80% do valor original; II- Entidades com baixa arrecadação, mas com projetos de valo-res altos, os projetos serão financiados, estabelecendo um teto de até R$ 50.000,00, observando a especificidade do serviço pres-tado, bem como o histórico positivo desta prestação de serviço; III- Entidades sem arrecadação a comissão propoe o repasse de até R$ 30.000,00, independente do valor do projeto;

RESOLVE: Art. 1ª – Aprovar o repasse de recurso no valor de R$ 94.120,00 (noventa e quatro mil e cento e vinte reais) proveniente da Cam-panha de Incentivos Fiscais do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente às entidades abaixo relacionadas:

ENTIDADE/PROGRAMA PROJETOVALOR

REPASSADO

1Sistema de Apoio a Saúde São Rafael

Projeto Escola de Pais R$ 47.120,00

2

Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

Projeto Proteger para não Perder

R$ 35.000,00

Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Co-munitária

R$ 12.000,00

Art. 2º – Estabelecer os seguintes prazos para a tramitação e efetivação dos convênios dos projetos aprovados:

I - Repasse imediato a SASC dos planos de trabalho aprovados integralmente e que não necessitam de readequação de valores;

II - Para aqueles planos de trabalho que necessitam de readequa-ção de valores, será solicitada a entidade que faça as correções dentro de um prazo máximo de 15 dias a contar da comunicação oficial do CMDCA.

III - O CMDCA terá até 15 dias para avaliação e encaminhamento dos planos de trbalho a SASC.


IV - Após o recebimento dos planos de trabalho, o Setor de Con-vênios da SASC terá prazo de 30 dias para análise e correções. O Setor de convênios comunicará oficialmente as entidades, das correções necessárias.

V - Após encaminhamento do processo de convênios a Secretaria de Fazenda da Prefeitura, será observado o prazo de até 45 dias para a efetivação do repasse do recurso.

§ 1º - Após a comunicação oficial, a entidade terá 5 dias úteis para efetuar as correções.

§ 2º - Após as ratificações aprovadas pelo CMDCA, não será pos-sível realizar alterações, somente correções, e com a anuência do setor de convênios.

§ 3º - Os novos convênios ( com o mesmo objeto ) serão firmados somente após o término de vigência dos atuais.

Art. 3º- O não cumprimento dos prazos estabelecidos pelas enti-dades e demais envolvidos no processo estará sujeito a sações que serão determinadas pelo próprio conselho.






• CONSIDERANDO a Resolução nª 019 de 15 de abril de 2013 que aprovou o repasse de recurso proveniente da Campanha de Incentivos Fiscais do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

• CONSIDERANDO ofício 024/2014 da entidade Associação Ma-ringaense de Apoio e Reintegração de Adolescentes (AMARAS) - Recanto Mundo Jovem, solicitando redestinação de recursos do FMDCA;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o cancelamento do projeto TRANSFORMARTE no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

Art. 2º - Aprovar a destinação de recurso no valor de R$ 38.100,00 (trinta e oito mil reais e cem centavos) proveniente da Campanha de Incentivos Fiscais do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) para o Projeto Conduzindo para a Cidadania que será desenvolvido pela entidade Associação Ma-ringaense de Apoio e Reintegração de Adolescentes (AMARAS) - Recanto Mundo Jovem.






• CONSIDERANDO ofício 037/2014 da entidade Lar Escola da Criança de Maringá, informando o cancelamento de uma das tur-mas do projeto de aprendizagem;

• CONSIDERANDO ofício 036/2014 solicitando aprovação do projeto de Aprendizagem;

RESOLVE: Art. 1ª – Aprovar o Projeto de Aprendizagem em Assistente Admi-nistrativos em Transporte desenvolvido pela Entidade Lar Escola da Criança de Maringá, em parceria com o Serviço Nacional de Transporte (SENAT).

Art. 3º – Para a execução dos projetos deverá ser observado o que preconiza o capítulo V do Estatuto da Criança e do Adoles-cente (ECA): “Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho”.






• CONSIDERANDO a Resolução nº 019 de 15 de abril de 2013 que aprovou o repasse de recurso proveniente da Campanha de Incentivos Fiscais do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o Programa Bom Aluno de Maringá - PBA-MGA;

• CONSIDERANDO a Resolução nº 060 de 11 de dezembro de 2013 que aprovou o cancelamento do Projeto Bom Aluno e apro-vou o Projeto Laboratório de Informática (PROLABIN);

• CONSIDERANDO ofício 009/2014 da entidade Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e a Família de Maringá (AP-MIF) informando o cancelamento do Projeto de Informática (PRO-LABIM) e solicitando aprovação do Projeto Crer e Ser;

RESOLVE:

Art. 1º - Cancelar a destinação do recurso no valor de R$170.000,00 anteriormente destinado a execução do Projeto Laboratório de Informática (PROLABIN);

Art. 2º – Aprovar a destinação do referido recurso para o Projeto Crer e Ser que será desenvolvido pela entidade Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e a Família de Maringá (AP-MIF).





SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS

TERMO ADITIVO SIMPLIFICADOPROCESSO Nº 218/2014

1 º TERMO ADITIVOCONTRATO Nº 79/2014

OBJETO DO CONTRATO:Elaboração de Projetos Complementares e demais elementos necessários para composição do Projeto Básico, Legal e Execu-tivo para execução de reforma e ampliação do Centro de Zoono-ses - CCZ, localizado no Lote 177/A, Quadra 0, Gleba Ribeirão Maringá, Zona 51, Maringá/PR. Conforme Caderno de Especifi-cações, Projeto Arquitetônico e Anexos I e II, parte integrante do Processo de Despesa nº 218/2014.

EMPRESA:MORAN PROJETOS E MONTAGENS ELETRICAS LTDA.

CNPJ:00.906.796/0001-46

ENDEREÇO:R. BENJAMIN CONSTANT, 291, ZONA 07 MARINGÁ-PR CEP:87020060

REPRESENTANTE LEGAL:ALEXANDRE MORAN - CPF: 017.149.639-69 - RG: 512.4001-4

PEDIDO DO SOLICITANTE:De ofício, conforme Parecer de Informação nº 025/2014.

OBJETO DESTE TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO:Fica pactuado entre as partes a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 90 (noventa) dias, a partir de 02/06/2014, nos termos do Art. 57, §1º, VI da Lei Federal nº 8.666/93.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS e a Empre-sa acima identificada RESOLVEM celebrar o presente Termo Adi-tivo Simplificado, com a finalidade de proceder a prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme Relatório nº 181/2014 - SEMOP.

O presente Termo é assinado em 03(três) vias, devendo ser pu-blicado, por extrato, no Órgão Oficial do Município, em conformi-dade com a legislação vigente, para produzir os efeitos legais.

MARINGÁ , 29 de maio de 2014.

Carlos Roberto PupinPrefeito MunicipalAdolfo Cochia JuniorSecretário de Obras Publicas

ALEXANDRE MORANMORAN PROJETOS E MONTAGENS ELETRICAS LTDA.



OBJETO DO CONTRATO:Execução das obras de REFORMA E MANUTENÇÃO DAS OBRAS DO PARQUE DO JAPÃO - MEMORIAL IMIN 100, locali-zado no Parque do Japão - Av. Arq. Nildo Ribeiro da Rocha, Lote 35-B-3/36-B/36-B/35-C-A/4/36/35-C-A/12 - Zona 47- Gleba Ribei-rão Pinguim, Maringá - PR., conforme projetos, memorial des-

critivo, planilha de serviços e cronograma físico-financeiro, parte integrante do Processo de Despesa nº 132/2014

EMPRESA:CONSTRUTORA FAIZ LTDA

CNPJ:07.546.200/0001-93

ENDEREÇO:R. NÉO ALVES MARTINS, 2275, SALA 01 - ZONA 01 MARINGÁ--PR CEP:83013060

REPRESENTANTE LEGAL:DIEGO FERNANDES DA SILVA MAIA - CPF: 041.443.569-90 - RG: 8.513.047-1

PEDIDO DO SOLICITANTE:Conforme o Protocolo nº 41136/2014, Justificativa Técnica e Pla-nilha de serviços, devidamente autorizados pelos responsáveis dos órgãos competentes.

OBJETO DESTE TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO:Fica pactuado entre as partes a reprogramação físico-financeira (aumento de meta física) no valor de R$ 41.819,79, correspon-dente a 24,60% do valor inicial do contrato, nos termos do Art. 65, I, “b” e §1º, da Lei Federal nº 8.666/93.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS e a Empre-sa acima identificada RESOLVEM celebrar o presente Termo Adi-tivo Simplificado, com a finalidade de proceder a reprogramação físico-financeira (aumento de meta física), conforme o Relatório nº 189/2014 - SEMOP.


MARINGÁ , 05 de junho de 2014.


DIEGO FERNANDES DA SILVA MAIACONSTRUTORA FAIZ LTDA



OBJETO DO CONTRATO:Execução das obras de REFORMA da ESCOLA MUNICIPAL MIDUFO VADA, localizada na Rua Kiri nº. 643 - Lotes 01 e 02, Zona 30, Parque Residencial Quebec, Maringá - PR, conforme projetos, memorial descritivo, planilha de serviços e cronograma físico-financeiro, parte integrante do Processo de Despesa nº 2649/2013.

EMPRESA:CONSTRUTORA ROTTA LTDA

CNPJ:08.741.138/0001-53

ENDEREÇO:AV. BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETTO,GOVERNADOR, 1014,


LOJA 1 - ZONA INDUSTRIAL MARINGÁ-PR CEP:87030010

REPRESENTANTE LEGAL:TALITA DEL PINTOR - CPF: 033.406.379-54 - RG:

PEDIDO DO SOLICITANTE:Conforme o Protocolo nº 38654/2014, CI-Nº 2014004097, Des-pacho do fiscal da obra e Parecer Administrativo nº 119/2014, devidamente autorizados pelos responsáveis dos órgãos compe-tentes.

OBJETO DESTE TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO:Fica pactuado entre as partes a prorrogação dos prazos de exe-cução e vigência do contrato por mais 92 (noventa e dois) dias, a partir de 30/05/2014 e 24/10/2014 respectivamente, nos termos do Art. 57, §1º, VI da Lei Federal nº 8.666/93.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS e a Empre-sa acima identificada RESOLVEM celebrar o presente Termo Adi-tivo Simplificado, com a finalidade de proceder a prorrogação do contrato (prazo de execução e vigência), conforme o Relatório nº 185/2014 - SEMOP.




TALITA DEL PINTORCONSTRUTORA ROTTA LTDA



OBJETO DO CONTRATO:Reforma da Casa da Cultura, localizada na Avenida Sophia Ras-gulaeff, Quadra 175, Zona 24, Jardim Alvorada, Maringá - PR. Conforme Caderno de Encargos, Especificações e Orçamen-tos (mapa de preços), documentos que instruem o Processo nº 2752/2013.

EMPRESA:EMTECON - TECNOLOGIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

CNPJ:05.883.771/0001-98

ENDEREÇO:AV. LUIZ TEIXEIRA MENDES,DOUTOR, 1400, SALAS 1 E 2 - ZONA 05 MARINGÁ-PR CEP:87015000

REPRESENTANTE LEGAL:ELISA MARIA AYMORE LADAGA - CPF: 879.293.929-53 - RG: 1190275/PR

PEDIDO DO SOLICITANTE:Conforme o Protocolo nº 39843/2014, Parecer de Informação nº 205/2014 – GO/SEMOP e Parecer Administrativo nº 117/2014, devidamente autorizados pelos responsáveis dos órgãos compe-tentes.

OBJETO DESTE TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO:Fica pactuado entre as partes a prorrogação dos prazos de exe-

cução por mais 30 (trinta) dias, a partir de 19/06/2014 e prazo de vigência do contrato por mais 90 (noventa) dias, a partir de 07/07/2014, nos termos do Art. 57, §1º, I e VI da Lei Federal nº 8.666/93.





ELISA MARIA AYMORE LADAGAEMTECON - TECNOLOGIA E CONSTRUÇÕES LTDA.



OBJETO DO CONTRATO:Elaboração de Projetos Complementares e demais elementos ne-cessários para composição do Projeto Básico, Legal e Executivo visando a Reforma e Ampliação do Centro Social Urbano Rivadá-via Vargas, localizado na Rua Haiti, nº 808, Lote 92 c-1/93/14 A, Vila Morangueira, Zona 37, Maringá/PR., sendo: Projeto Estrutural, Projeto Elétrico/Lógica/ Telefone/som/Alarme/SPDA, Projeto Ar Condicionado, Projeto Hidro-Sanitário, Drenagem de águas, reuso de águas pluviais, Memoriais Descritivos e especificações técni-cas de todos os projetos, Planilha quantitativa dos serviços (quan-titativos e preços) - Conforme Anexos I e II e Nota de Empenho nº 8558/2014, parte integrante do Processo de Despesa nº 69/2014.

EMPRESA:MORAN PROJETOS E MONTAGENS ELETRICAS LTDA.

CNPJ:00.906.796/0001-46

ENDEREÇO:R. BENJAMIN CONSTANT, 291, ZONA 07 MARINGÁ-PR CEP:87020060


PEDIDO DO SOLICITANTE:De ofício, conforme Parecer Administrativo nº 026/2014.







ALEXANDRE MORANMORAN PROJETOS E MONTAGENS ELETRICAS LTDA.



OBJETO DO CONTRATO:Execução das obras de REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDA-DE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) MANDACARU, localizado na Rua Pioneiro Ignácio Gomes, Lote 38, Zona 21, Maringá - PR., con-forme projetos, memorial descritivo, planilha de serviços e crono-grama físico-financeiro, parte integrante do Processo de Despesa nº 1949/2013.

EMPRESA:LALLA - ENGENHARIA E OBRAS LTDA - EPP

CNPJ:07.742.931/0001-04

ENDEREÇO:R. JOSÉ GERMINIANI SOBRINHO, 75, SAO CLEMENTE, JD. MARINGÁ-PR CEP:87070000

REPRESENTANTE LEGAL:CARLOS RONALDO LALLA - CPF: 390.352.479-49 - RG: 19475557

PEDIDO DO SOLICITANTE:Conforme o Parecer Informação nº 184/2014 e Parecer Adminis-trativo nº 112/2014, devidamente autorizados pelos responsáveis dos órgãos competentes.

OBJETO DESTE TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO:Fica pactuado entre as partes a prorrogação dos prazos de exe-cução e vigência do contrato por mais 45 (quarenta e cinco) dias, a partir de 13/05/2014 e 28/09/2014, nos termos do Art. 57, §1º, I e VI da Lei Federal nº 8.666/93.





CARLOS RONALDO LALLALALLA - ENGENHARIA E OBRAS LTDA - EPP



OBJETO DO CONTRATO:Reforma da Casa da Cultura, localizada na Avenida Sophia Ras-gulaeff, Quadra 175, Zona 24, Jardim Alvorada, Maringá - PR. Conforme Caderno de Encargos, Especificações e Orçamen-tos (mapa de preços), documentos que instruem o Processo nº 2752/2013.

EMPRESA:EMTECON - TECNOLOGIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

CNPJ:05.883.771/0001-98

ENDEREÇO:AV. LUIZ TEIXEIRA MENDES,DOUTOR, 1400, SALAS 1 E 2 - ZONA 05 MARINGÁ-PR CEP:87015000

REPRESENTANTE LEGAL:ELISA MARIA AYMORE LADAGA - CPF: 879.293.929-53 - RG: 1190275/PR

PEDIDO DO SOLICITANTE:Conforme o Protocolo nº 39843/2014, Parecer de Informação nº 205/2014 – GO/SEMOP e Planilha de serviços, devidamente au-torizados pelos responsáveis dos órgãos competentes.


A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS e a Empre-sa acima identificada RESOLVEM celebrar o presente Termo Adi-tivo Simplificado, com a finalidade de proceder a reprogramação físico-financeira (aumento de meta física), conforme Relatório nº 183/2014 - SEMOP.




ELISA MARIA AYMORE LADAGAEMTECON - TECNOLOGIA E CONSTRUÇÕES LTDA.



OBJETO DO CONTRATO:Execução das obras de REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDA-DE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) MANDACARU, localizado na Rua Pioneiro Ignácio Gomes, Lote 38, Zona 21, Maringá - PR., con-forme projetos, memorial descritivo, planilha de serviços e crono-grama físico-financeiro, parte integrante do Processo de Despesa nº 1949/2013.


EMPRESA:LALLA - ENGENHARIA E OBRAS LTDA - EPP

CNPJ:07.742.931/0001-04

ENDEREÇO:R. JOSÉ GERMINIANI SOBRINHO, 75, SAO CLEMENTE, JD. MARINGÁ-PR CEP:87070000

REPRESENTANTE LEGAL:CARLOS RONALDO LALLA - CPF: 390.352.479-49 - RG: 19475557

PEDIDO DO SOLICITANTE:Conforme o Protocolo nº 32996/2014, Parecer Informação nº 184/2014 e Planilha de serviços, devidamente autorizados pelos responsáveis dos órgãos competentes.






CARLOS RONALDO LALLALALLA - ENGENHARIA E OBRAS LTDA - EPP



OBJETO DO CONTRATO:Execução de obras de urbanização e readequação de espaços esportivos e IMPLANTAÇÃO DE 01 (UMA) ATI - ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE e 01 (UMA) API - ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE no Jardim Império do Sol, localizada entre as Ruas Pion. Antônio de Paula Freitas e Esmeralda - Lote 01 (rem) - Quadra 236 - Zona 48, Maringá - PR, conforme projetos, memorial des-critivo, planilha de serviços e cronograma físico-financeiro, parte integrante do Processo de Despesa nº 2318/2013.

EMPRESA:CONSTRUTORA DEMARCON LTDA

CNPJ:04.181.119/0001-69

ENDEREÇO:R. ALTO MARINGÁ, MARINGÁ-PR CEP:87100000

REPRESENTANTE LEGAL:DEVILSON CARLOS DOMINGOS - CPF: 626.324.699-53 - RG:

4.029.287-0/PR

PEDIDO DO SOLICITANTE:Conforme o Protocolo nº 40260/2014, Parecer Informação nº207/2014 e Parecer Administrativo nº 118/2014, devidamente autorizados pelos responsáveis dos órgãos competentes.

OBJETO DESTE TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO:Fica pactuado entre as partes a prorrogação dos prazos de exe-cução por mais 30 (trinta) dias, a partir de 30/05/2014 e vigência do contrato por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 08/07/2014, nos termos do Art. 57, §1º, VI da Lei Federal nº 8.666/93.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS e a Empre-sa acima identificada RESOLVEM celebrar o presente Termo Adi-tivo Simplificado, com a finalidade de proceder a prorrogação do contrato (prazo de execução e vigência), conforme Relatório nº 184/2014 - SEMOP.




DEVILSON CARLOS DOMINGOSCONSTRUTORA DEMARCON LTDA



OBJETO DO CONTRATO:Execução de obras de urbanização e readequação de espaços esportivos e IMPLANTAÇÃO DE 01 (UMA) ATI - ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE e 01 (UMA) API - ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE no Jardim Império do Sol, localizada entre as Ruas Pion. Antônio de Paula Freitas e Esmeralda - Lote 01 (rem) - Quadra 236 - Zona 48, Maringá - PR, conforme projetos, memorial des-critivo, planilha de serviços e cronograma físico-financeiro, parte integrante do Processo de Despesa nº 2318/2013.

EMPRESA:CONSTRUTORA DEMARCON LTDA

CNPJ:04.181.119/0001-69

ENDEREÇO:R. ALTO MARINGÁ, MARINGÁ-PR CEP:87100000

REPRESENTANTE LEGAL:DEVILSON CARLOS DOMINGOS - CPF: 626.324.699-53 - RG: 4.029.287-0/PR

PEDIDO DO SOLICITANTE:Conforme o Protocolo nº 33892/2014, Parecer Informação nº208/2014 e Planilha de serviços, devidamente autorizados pe-los responsáveis dos órgãos competentes.

OBJETO DESTE TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO:Fica pactuado entre as partes a reprogramação físico-financeira (aumento de meta física) no valor de R$ 40.260,88, correspon-


dente a 16,19% do valor inicial do contrato, nos termos do Art. 65, I, “b” e §1º, da Lei Federal nº 8.666/93.





DEVILSON CARLOS DOMINGOSCONSTRUTORA DEMARCON LTDA



OBJETO DO CONTRATO:Readequação da iluminação do Ginásio de Esportes Francisco Bueno Neto (Chico Neto), Av. Professor Lauro Eduardo Werneck, Zona 07, Maringá-Pr, englobando o fornecimento de todos os ma-teriais, mão de obra e equipamentos necessários para a perfeita execução dos serviços, conforme projetos, memorial descritivo, planilha de serviços e cronograma físico financeiro e demais ane-xos, preço fixo e sem reajuste, de acordo com as condições e especificações contidas no Processo de Despesa nº 1855/2013.

EMPRESA:ELETRO MARINGA INSTALACOES ELETRICAS LTD

CNPJ:03.851.181/0001-58

ENDEREÇO:R. JOSÉ DE ALENCAR, 366, ZONA 04 MARINGÁ-PR

REPRESENTANTE LEGAL:FERNANDO MEURER - CPF: 023.227.899-76 - RG: 6169217-7 SSP



A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS e a Em-presa acima identificada RESOLVEM celebrar o presente Termo Aditivo Simplificado, com a finalidade de proceder a prorroga-ção do prazo de vigência, conforme o Relatório do Contrato nº 196/2014-SEMOP.

O presente Termo é assinado em 03(três) vias, devendo ser pu-blicado, por extrato, no Órgão Oficial do Município, em conformi-

dade com a legislação vigente, para produzir os efeitos legais.



FERNANDO MEURERELETRO MARINGA INSTALACOES ELETRICAS LTD



OBJETO DO CONTRATO:Prestação de serviços técnicos de elaboração de Projeto Arqui-tetônico, Complementares e demais elementos que compõem o Projeto Básico e Projeto Executivo para execução de reforma e ampliação da Escola Municipal Diderot da Rocha Loures.

EMPRESA:ZERONOVE ARQUITETURA LTDA

CNPJ:11.704.375/0001-59

ENDEREÇO:R. SÃO CRISTÓVÃO, 526, SALA 02 - ZONA 08 MARINGÁ-PR CEP:87050490

REPRESENTANTE LEGAL:JULIANO RODRIGO HONDA - CPF: 054.993.759-50 - RG: 80968124 SSP



A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS e a Em-presa acima identificada RESOLVEM celebrar o presente Termo Aditivo Simplificado, com a finalidade de proceder a prorrogação do contrato (prazo de vigência), conforme Relatório nº 191/2014 - SEMOP.




JULIANO RODRIGO HONDAZERONOVE ARQUITETURA LTDA



OBJETO DO CONTRATO:Prestação de serviços técnicos de elaboração de Projetos Com-


plementares, Sondagem do Terreno, Projeto Elétrico/Lógica/ Telefone/Alarme/SPDA, Iluminação Interna e Externa, Projeto Hidro-Sanitário, Drenagem do terreno, Projeto de Prevenção contra Incêndio, Planilhas de Serviços, Quantidades e Preços, Todos Compatibilizados entre si, visando a Reforma e Ampliação da UBS ZONA SUL.

EMPRESA:MORAN PROJETOS E MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA

CNPJ:00.906.796/0001-46

ENDEREÇO:R. BENJAMIN CONSTANT, 291, SALA 01 - IPIRANGA, JD. MA-RINGÁ-PR CEP:87020060








ALEXANDRE MORANMORAN PROJETOS E MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA



OBJETO DO CONTRATO:Execução de obras de reforma (3.854,10m²) da Escola Municipal Agmar dos Santos, localizada na Rua 22 de Maio, Conj. Residen-cial Angelo Planas, Maringá-Pr, conforme Processo de Despesa nº 3081/2012.

EMPRESA:CONSTRUTORA PORTO BELO LTDA - EPP

CNPJ:10.926.711/0001-45

ENDEREÇO:AV. LUIZ TEIXEIRA MENDES,DOUTOR, 1338, SOBRADO 4 - ZONA 05 MARINGÁ-PR CEP:87015000

REPRESENTANTE LEGAL:JOSE CARLOS ROSAS JUNIOR - CPF: 026.511.878-60 - RG:

1944392-PR

PEDIDO DO SOLICITANTE:Conforme o Parecer/Informação nº 149/2014, nº 154/2014 e nº 187/2014-GO/SEMOP, devidamente autorizados pelos responsá-veis dos órgãos competentes.

OBJETO DESTE TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO:Fica pactuado entre as partes a reprogramação físico-financeira (redução de meta física) no valor de R$ 164.538,75, correspon-dente a 11,88% do valor inicial do contrato, nos termos do Art. 65, I, “b” e §1º, da Lei Federal nº 8.666/93.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS e a Empre-sa acima identificada RESOLVEM celebrar o presente Termo Adi-tivo Simplificado, com a finalidade de proceder a reprogramação físico-financeira (redução de meta física), conforme o Relatório do Contrato nº 193/2014 - SEMOP.




JOSE CARLOS ROSAS JUNIORCONSTRUTORA PORTO BELO LTDA - EPP



OBJETO DO CONTRATO:Contratação de empresa especializada para a CONSTRUÇÃO DE 150 MUROS (5.372,73 m²), no Núcleo Habitacional Santa Fe-licidade, conforme Processo de Despesa nº 333/2012.

EMPRESA:CONSTRUTORA DEL PLATA LTDA

CNPJ:81.088.965/0001-80

ENDEREÇO:AV. HUMAITA, 466, FUNDOS - ZONA 04 MARINGÁ-PR CEP:87014200

REPRESENTANTE LEGAL:DEVAIR ANTONIO DEL PINTOR - CPF: 412.819.269-49 - RG: 3.109.589-1 SSP

PEDIDO DO SOLICITANTE:Conforme o Protocolo nº 38868/2014, Parecer Técnico nº 004/2014 e 037/2014, Ofício Eletrônico Caixa nº 01373/2014-E – GIDUR/MR e Orçamento Reprogramado, devidamente autori-zados pelos responsáveis dos órgãos competentes.


A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS e a Empre-


sa acima identificada RESOLVEM celebrar o presente Termo Adi-tivo Simplificado, com a finalidade de proceder a reprogramação físico-financeira (aumento de meta física), conforme Relatório nº 180/2014 - SEMOP.




DEVAIR ANTONIO DEL PINTORCONSTRUTORA DEL PLATA LTDA



OBJETO DO CONTRATO:Execução de obras de Reforma e Ampliação da Escola Municipal Ariovaldo Moreno, conforme Processo de Despesa nº 1062/2012.

EMPRESA:JR ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

CNPJ:06.288.632/0001-89

ENDEREÇO:R. ARLINDO PEDRALLI,PIONEIRO, 1084, SALA 01 - B - SANTA HELENA, JD. MARINGÁ-PR CEP:87083150

REPRESENTANTE LEGAL:JUNIOR ALVES BARBOSA - CPF: 014.898.999-36 - RG: 5.761.186-3 SSP

PEDIDO DO SOLICITANTE:De ofício, conforme Parecer Administrativo nº 125/2014-GA/SE-MOP.


A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS e a Em-presa acima identificada RESOLVEM celebrar o presente Termo Aditivo Simplificado, com a finalidade de proceder a prorrogação do contrato (prazo de vigência), conforme Relatório nº 198/2014 - SEMOP.




JUNIOR ALVES BARBOSAJR ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA



OBJETO DO CONTRATO:Execução de Obras de Implantação (1.486,34m²) do CMEI Jar-dim Industrial, localizado na Rua Tulipa, Lote 36-B/, 26/1 e 35/C/1, Jardim Industrial, Maringá-Pr, conforme Processo de Despesa nº 3100/2012.

EMPRESA:TRIANGULO ENGENHARIA DE OBRAS LTDA

CNPJ:05.153.397/0001-75

ENDEREÇO:AV. HUMAITA, 542, SALA 12 - CENTRO MARINGÁ-PR CEP:87014200

REPRESENTANTE LEGAL:LUIS FILIPE DE ASSIS MIGUEL - CPF: 047.751.679-36 - RG:

PEDIDO DO SOLICITANTE:De ofício, conforme Parecer Administrativo nº 124/2014-GA/SE-MOP.






LUIS FILIPE DE ASSIS MIGUELTRIANGULO ENGENHARIA DE OBRAS LTDA



OBJETO DO CONTRATO:Execução de obras de Reforma e Ampliação (1.479,17m²) do CMEI Nice Braga, localizada na Rua Vereador Arlindo Planas, Datas 01 a 06, 19 a 24, Quadra 70, Zona 21, Jardim Lucianópolis, Maringá-Pr, conforme Processo de Despesa nº 2872/2012.

EMPRESA:CATAR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ:06.055.199/0001-31


ENDEREÇO:AV. BRASIL, 184, AEROPORTO - GLEBA RIBEIRAO PINGUIM MARINGÁ-PR CEP:87053320

REPRESENTANTE LEGAL:THALITA TARGA - CPF: 056.029.519-70 - RG: 8.778.887-3 SESP

PEDIDO DO SOLICITANTE:Conforme o Protocolo nº 33343/2014, Parecer/Informação nº 209/2014 e Planilha de serviços, devidamente autorizada pelos responsáveis dos órgãos competentes.

OBJETO DESTE TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO:Fica pactuado entre as partes a reprogramação físico-financeira (aumento de meta física) no valor de R$42.068,76, correspon-dente a 2,76% do valor inicial do contrato, nos termos do Art. 65, I, “b” e §1º e prorrogação do prazo de execução do contrato por mais 30 (trinta) dias, a partir de 25/06/2014, nos termos do Art. 57, §1º, I, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS e a Empre-sa acima identificada RESOLVEM celebrar o presente Termo Adi-tivo Simplificado, com a finalidade de proceder a reprogramação físico-financeira (aumento de meta física) e prorrogação do prazo de execução do contrato, conforme Relatório nº 199/2014-SE-MOP.




THALITA TARGACATAR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA



OBJETO DO CONTRATO:Execução das obras de Implantação do CMEI Av. Mauá, confor-me Processo de Despesa nº 1645/2011.

EMPRESA:WORLD PROTENSAO & CONSTRUCAO CIVIL LTDA

CNPJ:01.509.664/0001-43


REPRESENTANTE LEGAL:JOAO DE MIRANDA - CPF: 000.839.158-00 - RG: 1083784


OBJETO DESTE TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO:Fica pactuado entre as partes a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 14/06/2014,

nos termos do Art. 57, §1º, VI da Lei Federal nº 8.666/93.





JOAO DE MIRANDAWORLD PROTENSAO & CONSTRUCAO CIVIL LTDA



OBJETO DO CONTRATO:Contratação de empresa para execução das obras de implanta-ção do CMEI - Vila Morangueira, localizada na Rua La Paz, 397 - Lote 92C-86--93-6A - Zona 37, na cidade de Maringá-Pr, confor-me projetos, memorial descritivo, planilhas de serviços, cronogra-ma fisico-financeiro e demais Anexos do Edital.

EMPRESA:WORLD PROTENSAO & CONSTRUCAO CIVIL LTDA

CNPJ:01.509.664/0001-43


REPRESENTANTE LEGAL:JOAO DE MIRANDA - CPF: 000.839.158-00 - RG: 1083784


OBJETO DESTE TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO:Fica pactuado entre as partes a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 14/06/2014, nos termos do Art. 57, §1º, VI da Lei Federal nº 8.666/93.





JOAO DE MIRANDAWORLD PROTENSAO & CONSTRUCAO CIVIL LTDA




OBJETO DO CONTRATO:Elaboração de Projeto e Estudo de Viabilidade, técnica, econô-mica e ambiental (EVITA), estudos ambientais, desapropriação e projeto básico e executivo, para implantação e pavimentação do Contorno Sul Metropolitano de Maringá - Paraná, na BR-376/PR, trecho entre a PR-182(A) (DIVSP/PR - div pr/sc (ENTR BR-101 COM 32,3Km.

EMPRESA:ENGEMIM - ENGENHARIA E GEOLOGIA

CNPJ:80.257.389/0001-94

ENDEREÇO:R. ROSA MACARINI, 557, . PINHAIS-PR

REPRESENTANTE LEGAL:JACIDIO ALBINI SALGADO - CPF: 142.114.679-72 - RG:

PEDIDO DO SOLICITANTE:Conforme o Protocolo nº 34238/2014 e Despacho do Diretor de Obras Conveniadas, devidamente autorizados pelos responsá-veis dos órgãos competentes.

OBJETO DESTE TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO:Fica pactuado entre as partes a prorrogação do prazo de execu-ção do contrato por mais 30 (trinta) dias, a partir de 11/05/2014, nos termos do Art. 57, §1º, I da Lei Federal nº 8.666/93.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS e a Empre-sa acima identificada RESOLVEM celebrar o presente Termo Adi-tivo Simplificado, com a finalidade de proceder a prorrogação do prazo de execução do contrato conforme o Relatório nº 165/2014 - SEMOP.




JACIDIO ALBINI SALGADOENGEMIM - ENGENHARIA E GEOLOGIA

MARINGÁ PREVIDÊNCIA

AVISO DE HOMOLOGAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL N.º 002/2014

Tornamos pública a HOMOLOGAÇÃO do EDITAL DE PRE-GÃO PRESENCIAL N.º 002/2014-MGA/PREV – REGISTRO DE PREÇOS para contratação de empresa especializada em prestação de serviços de integração, gestão de documentos e informação, contemplando preparação, organização, traslado e armazenamento de documentos físicos e digitais, implantação de plataforma de ECM e Workflow para tramitação eletrônica de processos, consultoria arquivológica e desenho de fluxos documentais com disponibilidade de infraestrutura de hardwa-re, softwares e realização de gestão, incluindo a definição de rotinas de busca e recuperação dos documentos digitalizados e daqueles armazenados fisicamente, para atendimento das di-versas Coordenadorias/Gerências da Maringá Previdência, na forma a seguir exposta:


Item Descrição do Item UnidadeValor Unitário

Máximo

Quantidade (12 meses - anuali-

zada)

% ÚNICO de des-

conto proposto

Valor (R$) Unitá-rio Contratado

Valor (R$) Total Contratado

1 Consultoria de análise de processos (BPM) e arquivológica (temporalidade, tipificação, classificação, etc)

homem-hora R$ 219,65 294

6,5%

R$ 205,37275 R$ 60.379,5885

2 Armazenamento digital de documentos (re-dundância e backup incluso)

GB/mês R$ 55,657 600 R$ 52,039295 R$ 31.223,577

3 Software como serviço (Saas) - ECM - Work-flow (BPMS) - (cada unidade deste SaaS per-mite 5 acessos concorrentes*)

SaaS / mês R$ 12.880,00 12 R$ 12.042,8 R$ 144.513,6

4 Setup, customização e capacitação (treina-mento) para as plataformas e infra-estrutura (Arquitetura e engenharia de software espe-cializada em ECM / Workflow - BPMS)

homem-hora R$ 240,93 618 R$ 225,26955 R$ 139.216,5819

5 Migração inicial caixa (padrão box) R$ 5,283 1.400 R$ 4,939605 R$ 6.915,447

6 Organização de documentos caixa (padrão box) R$ 33,24 1.400 R$ 31,0794 R$ 43.511,16

7 Kit de caixa nova (cartonagem) caixa (padrão box) R$ 4,80 1.400 R$ 4,488 R$ 6.283,2

8 Digitalização e indexação de documentos (tam A4 ou A3)

Imagem R$ 0,233 198.000

09 Atendimento a consultas (caráter normal) Consulta R$ 5,026 264 R$ 4,69931 R$ 1.240,61784

10 Atendimento a consultas (caráter de urgência) Consulta R$ 8,810 48 R$ 8,23735 R$ 395,3928

11 Frete de documentos Km rodado / mês R$ 7,960 1.920 R$ 7,4426 R$ 14.289,792

12 Posto de captura/digitalização alocado in-hou-se (workstation + scanner)

posto / mês R$ 3.485,933 12 R $ 3.259,347355

R$ 39.112,16802

13 Armazenagem física de documentos Unidade de caixa box

R$ 1,056 16.800 R$ 0,98736 R$ 16.587,648

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 546.804,07306 (quinhentos e quarenta e seis mil, oitocentos e quatro reais e sete centavos)


Raquel JosepettiDiretora de AdministraçãoMaringá Previdência

SBMG TERMINAIS AÉREOS DE MARINGÁ S.A.

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃOEDITAL CONCORRÊNCIA 003/SBMG/2014.

Tornamos pública a HOMOLOGAÇÃO e ADJUDICAÇÃO referente à AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, PARA ATENDI-MENTO DAS NECESSIDADES DO AEROPORTO REGIONAL DE MARINGÁ SILVIO NAME JÚNIOR, em conformidade com as espe-cificações e demais exigências e condições expressas neste edital e seus anexos, sendo a empresa vencedora M S C G COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - EPP. Maringá-PR, 20 de junho de 2014.

FERNANDO ANTONIO MAIA CAMARGOSuperintendente

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃOEDITAL TOMADA DE PREÇOS 016/SBMG/2014.

Tornamos pública a HOMOLOGAÇÃO e ADJUDICAÇÃO referente à CONCESSÃO DE ÁREA DESTINADA A PRESTAÇÃO DE SERVI-ÇOS ATRAVÉS DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS – BRINQUEDOS, NO TERMINAL DE PASSAGEIROS DO AEROPORTO REGIONAL DE MARINGÁ SILVIO NAME JÚNIOR, em conformidade com as especificações e demais exigências e condições expressas neste edital e seus anexos, sendo a empresa vencedora CROWN VENDING EIRELI – ME. Maringá-PR, 20 de junho de 2014.

FERNANDO ANTONIO MAIA CAMARGOSuperintendente


EXTRATO CONCORRÊNCIA N. 003/SBMG/2014

REFERÊNCIA: Concorrência nº 003/SBMG/2014.

CONTRANTANTE: TERMINAIS AÉREOS DE MARINGÁ SBMG S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro nesta cidade de Maringá, Paraná, na Av. Dr. Vladimir Babkov nº 900, Parque Industrial Mário Bulhões, inscrita no CNPJ sob o n. 03.869.208/0001-30.

CONTRATADA: M S C G COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - EPP, com sede e foro na cidade de Ma-ringá - PR, Av. Dona Sophia Rasgulaeff nº 2678, Jardim Oasis – CEP: 87043-010, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.140.970/0001-18.

OBJETO: Aquisição de Material de Construção para atendimento as necessidades do Aeroporto Regional de Maringá Silvio Name Júnior.

VALOR GLOBAL: Valor total para o período de 12 meses R$ 18.830,00 (Dezoito mil oitocentos e trinta reais), sendo o valor global para o Lote 03 R$ 579,00 (Quinhentos e setenta e nove reais); Lote 04 R$ 3.021,00 (Três mil vinte e um reais) e Lote 05 R$ 15.230,00 (Quinze mil duzentos e trinta reais). O Edital Concorrência nº 003/SBMG/2014, homologado em 20/06/2014, atendendo às disposições da Lei nº 8666 de 21/06/1993 e alterações Lei nº 4987/99, Lei nº 8.987/95 e Estatu-to, tendo em vista o resultado da licitação procedida.


EXTRATO TOMADA DE PREÇOS N. 016/SBMG/2014

REFERÊNCIA: Tomada de Preço nº 016/SBMG/2014.

CONCEDENTE: TERMINAIS AÉREOS DE MARINGÁ SBMG S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro nesta cidade de Maringá, Paraná, na Av. Dr. Vladimir Babkov nº 900, Parque Industrial Mário Bulhões, inscrita no CNPJ sob o n. 03.869.208/0001-30.

CONCESSIONÁRIA: CROWN VENDING EIRELI - ME, com sede e foro na cidade de Maringá - PR, Av. Mauá nº 1988 – sala 02 – zona 03, CEP: 87050-020 inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.092.887/0001-50 .

OBJETO: Concessão de área destinada a prestação de serviços através de máquinas automáticas - brinquedos no Terminal de Passageiros do Aeroporto Regional de Maringá Silvio Name Jú-nior.

VALOR GLOBAL: Valor mensal de R$ 255,00 (Duzentos e cin-quenta e cinco reais) e Valor global de 3.060,00 (Três mil e ses-senta reais) para o período de 12 (doze) meses. O Edital Tomada de Preços nº 016/SBMG/2014, homologado em 20/06/2014, atendendo às disposições da Lei nº 8666 de 21/06/1993 e alterações Lei nº 4987/99, Lei nº 8.987/95 e Estatu-to, tendo em vista o resultado da licitação procedida.


PARECER

Da: COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Para: SUPERINTENDENTE DA TERMINAIS AÉREOS DE MA-RINGÁ SBMG S/A

Assunto: EDITAL CONCORRÊNCIA Nº 003/SBMG/2014 – RE-GISTRO DE PREÇOS.

Objeto: EDITAL CONCORRÊNCIA REFERENTE À AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO AEROPORTO REGIONAL DE MARINGÁ SILVIO NAME JÚNIOR.

Senhor Superintendente:

Tendo em vista que não houve interposição de recursos quanto à decisão da comissão de licitação, encaminhamos o presente processo para obter a HOMOLOGAÇÃO e ADJUDICAÇÃO.

Maringá-PR, 20 de junho de 2014.

Cibele Carlone Rocha.Presidente da Comissão de Licitação

HOMOLOGO e ADJUDICO o presente Edital, conforme decisão da comissão.


Fernando Antonio Maia Camargo.Superintendente

PARECER

Da: COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Para: SUPERINTENDENTE DA TERMINAIS AÉREOS DE MA-RINGÁ SBMG S/A

Assunto: EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 016/SBMG/2014.

Objeto: EDITAL TOMADA DE PREÇOS REFERENTE À CON-CESSÃO DE USO DE ÁREA DESTINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS – BRIN-QUEDOS, NO TERMINAL DE PASSAGEIROS DO AEROPORTO REGIONAL DE MARINGÁ SILVIO NAME JÚNIOR.

Senhor Superintendente:

Tendo em vista que não houve interposição de recursos quanto à decisão da comissão de licitação, encaminhamos o presente processo para obter a HOMOLOGAÇÃO e ADJUDICAÇÃO.


Cibele Carlone Rocha.Presidente da Comissão de Licitação

HOMOLOGO e ADJUDICO o presente Edital, conforme decisão da comissão.


Fernando Antonio Maia Camargo.Superintendente

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