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Prefeitura Municipal de Araras Secretaria Municipal de Ação e Inclusão Social
Conselho Municipal de Assistência Social
PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Plano Plurianual 2014-2017
Araras, 14 de Agosto de 2013.
Plano Municipal de Assistência Social 2014-2017
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Comissão Organizadora e Equipe Técnica responsável pela elaboração:
Aline Deborah Bento – Assistente Social – CRAS José Ometto; Genice dos Santos Souza – Assistente Social – CRAS Irmã Annadora Sironi; Helen Fabricia de Assis – Assistente Social – SMAIS; Jorge Gonzaga de Oliveira – Membro do Conselho Municipal de Assistência Social; Maria do Rosário J. Quintiliano – Membro do Conselho Municipal de Assistência Social; Rosemeire Aparecida Della Coletta Schevartz – Membro do Conselho Municipal de Assistência Social; Viviane Zanchetta – Assistente Social – CREAS. Colaboradores:
Adriana Corsini Menegolli – Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Mobilidade; Fernanda Cristina Oliveira dos Santos – Membro do Conselho Municipal de Assistência Social; Ingrid Michele Nepomuceno – Membro do Conselho Municipal de Assistência Social; Janice Ferreira Caetano – Membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente; Jefferson Soares Libanori – Membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente; Joyce Leles dos Santos Viquietini – Secretaria Municipal de Ação e Inclusão Social; Márcia Terezinha Thim – Membro do Conselho Municipal do Idoso; Tiago Rossetti – Secretaria Municipal de Ação e Inclusão Social. Secretaria Municipal de Ação e Inclusão Social; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Segurança Pública; Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Mobilidade; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Geração de Emprego e Renda; Secretaria Municipal de Comunicação Social e Institucional; TCA – Transporte Coletivo de Araras. AEHDA – Associação de Educação do Homem do Amanhã; APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araras; AVIDA – Associação para Valorização e Inclusão das Pessoas com Deficiência de Araras; Clínica Antonio Luiz Sayão FSS – Fundo Social de Solidariedade; IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Regina Helena Costa Piccolini Secretária Municipal de Ação e Inclusão Social Nelson Dimas Brambilla Prefeito Municipal
Plano Municipal de Assistência Social 2014-2017
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SUMÁRIO
Siglas ............................................................................................................................. 03
INTRODUÇÃO ............................................................................................................... 04
I. Apresentação do Plano ............................................................................................. 05
a) Desenvolvimento e Aprovação do Plano no Conselho Municipal de Assistência
Social ............................................................................................................................. 06
II. Identificação do Órgão Gestor da Assistência Social ............................................ 07
III. Conselho Municipal de Assistência Social ........................................................... 07
a) Identificação .................................................................................................. 07
b) Ações desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS,
de acordo com suas atribuições ..................................................................................... 08
IV. Fundo Municipal de Assistência Social ................................................................. 09
V. Diagnóstico do Município ........................................................................................ 10
5.1 – Aspectos sociodemográficos ...................................................................... 10
5.2 – Aspectos sociais ........................................................................................ 13
5.3 – Aspectos de Gestão Municipal ................................................................... 37
5.4 – Aspectos econômicos ................................................................................ 40
5.5 – Aspectos da Segurança ............................................................................. 50
VI. Diretrizes .................................................................................................................. 51
VII. Objetivos do Plano ................................................................................................. 51
7.1 – Objetivo Geral ............................................................................................ 51
7.2 – Objetivo Específico por eixo ....................................................................... 52
VIII. Ações, Metas e Prazos .......................................................................................... 53
8.1 – Quadro da Rede Socioassistencial Local ................................................... 56
IX. Financiamento ......................................................................................................... 59
X. Sistema de Monitoramento e Avaliação ................................................................. 59
XI. Referências Bibliográficas ...................................................................................... 60
Anexos........................................................................................................................... 63
Anexo 1 – Lista de Presença para a Elaboração do Plano;
Anexo 2 – Reforma Administrativa;
Anexo 3 – Relatório de Informações da Proteção Social Básica;
Anexo 4 – Relatório de Informações da Proteção Social Especial;
Anexo 5 – Relatório de Informações da Segurança Alimentar e Nutricional;
Anexo 6 – Propostas da VIII Conferência Municipal de Assistência Social de 2013;
Anexo 7 – Quadro de Financiamento Municipal.
Plano Municipal de Assistência Social 2014-2017
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SIGLAS
BPC – Benefício de Prestação Continuada; CAD – Cadastro Único; CENTRO POP – Centro de Referência Especializado para pessoa em situação de rua; CIB – Comissão Intergestores Bipartite; CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social; CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social; CRAS – Centro de Referência de Assistência Social; CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social; FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social; FSS – Fundo Social de Solidariedade; ICS – Instância de Controle Social; IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias; LOA – Lei Orçamentária Anual; LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social; LOMA – Lei Orgânica do Município de Araras; MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; NOB/RH – Norma Operacional Básica de Recursos Humanos; NOB/SUAS – Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social; PAEFI – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos; PAF – Programa de Atendimento Familiar; PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família; PBF – Programa Bolsa Família; PMAS – Plano Municipal de Assistência Social; PNAS – Plano Nacional de Assistência Social; PPA – Plano Plurianual; SEADE – Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados; SMAIS – Secretaria Municipal de Ação e Inclusão Social; SUAS – Sistema Único de Assistência Social;
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PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Plano Plurianual 2014-2017
INTRODUÇÃO
O Plano Municipal de Assistência Social – PMAS, é um instrumento
estratégico de gestão pública e democrática que organiza, regula e norteia a
execução da Política Municipal de Assistência Social, contemplando as
prioridades, as diretrizes, ações, serviços, programas, projetos e benefícios a
serem prestados na esfera do território local. Configura-se ainda como base para
elaboração das diversas fases do Planejamento Estratégico e Orçamentário do
Município (PPA, LDO e LOA).
Este documento atende as diretrizes constantes nas seguintes Leis:
Lei Municipal nº 2.789 de 26 de junho de 1996:
Art. 10. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS: item X – estabelecer diretrizes para apreciar e aprovar os Programas Anuais e Plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social; item XVII – apreciar e aprovar a proposta orçamentária de assistência social do Município, encaminhada pela Secretaria Municipal de Promoção Social.
Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência
Social – LOAS:
Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados os princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei, fixarão suas respectivas Políticas de Assistência Social.
Resolução do Conselho Nacional da Assistência Social – CNAS n.º 33, de
12 de dezembro de 2012. (Norma Operacional Básica do Sistema Único de
Assistência Social – NOB/SUAS):
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Art. 18º O Plano de Assistência Social, de que trata o art. 30 da LOAS, é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de assistência Social – PNAS, na perspectiva do SUAS. §1º A elaboração do Plano de Assistência Social é de responsabilidade do órgão gestor da política que o submete à aprovação do conselho de assistência social.
§2º A estrutura do plano é composta por, dentre outros: I - diagnóstico socioterritorial; II - objetivos gerais e específicos; III - diretrizes e prioridades deliberadas; IV - ações e estratégias correspondentes para sua
implementação; V - metas estabelecidas; VI - resultados e impactos esperados; VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e
necessários; VIII - mecanismos e fontes de financiamento; IX - cobertura da rede prestadora de serviços; X - indicadores de monitoramento e avaliação; XI - espaço temporal de execução;
Neste PMAS estão registradas as ações a serem desenvolvidas no período
de 2014-2017, nos eixos de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de
média e alta complexidade, Aprimoramento da Gestão e da Rede
Socioassistencial.
I. APRESENTAÇÃO DO PLANO
Apresentamos o Plano Municipal de Assistência Social do Município de
Araras para o período de 2014-2017 conforme orientações do Boletim de 16 de
maio de 2013 do Portal Brasil Sem Miséria. Visando à consolidação da Política
Nacional de Assistência Social, através da implantação do Sistema Único de
Assistência Social – SUAS, conforme prevê a Lei Orgânica da Assistência Social –
LOAS, a Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, a Norma Operacional Básica
de Recursos Humanos – NOB/RH e a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais.
O Município de Araras, conforme prevê a NOB/SUAS, encontra-se
habilitado em Gestão Básica conforme Portaria CIB 14 de 13 de dezembro de
2005. Sendo responsável por organizar a Rede de Proteção Social Básica, com o
objetivo de prevenir situação de risco por meio do desenvolvimento de
potencialidades e aquisições e quando necessário ofertar programas, projetos e
serviços socioassistenciais que fortaleçam vínculos familiares e comunitários que
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promovam os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e
transferência de renda, realizando vigilância nos direitos violados no território.
O PMAS propicia visibilidade das ações públicas e se torna importante
ferramenta para o controle social.
O PMAS 2014 – 2017 foi elaborado através de reuniões semanais que
ocorreram no CRAS Irmã Annadora Sironi no período de 06 de Maio a 12 de
Agosto de 2013, totalizando 14 (catorze) encontros. Foi formada uma Comissão
Organizadora que convocou conselheiros municipais de diversos segmentos e
representantes das demais Secretarias para conhecimento do Plano e
levantamento dos dados. Como metodologia realizou-se contatos com as demais
secretarias e rede socioassistencial, além de pesquisas bibliográficas em
legislação especifica e sites correspondentes de pesquisas.
No Anexo 1 segue lista de presença referente a elaboração do Plano
Municipal.
a) Desenvolvimento e Aprovação do Plano no Conselho Municipal de
Assistência Social:
A elaboração deste plano foi solicitada pelo Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS em reunião realizada no dia 18 de Abril de 2013
conforme registrada em ata, sendo posteriormente convocado os demais
membros do corpo técnico do poder público municipal e ratificado em reunião do
CMAS realizado em 12 de Junho de 2013, conforme ata.
Este documento preliminar será protocolado à Secretaria de Ação e
Inclusão Social que posteriormente o submeterá à aprovação dos conselheiros
conforme legislação.
Após aprovação do CMAS deverá ser incluído neste documento o número
da resolução/deliberação e/ou número e data da ata da reunião pertinente.
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II. IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nome do Órgão Gestor: Município:
Secretaria Municipal de Ação e Inclusão Social
Araras
Endereço: Telefone/FAX: Email:
Rua Albino Cardoso, 685 – Centro – CEP: 13.600-150
(19) 3543-1700
(19) 3543-1713
Responsável: Nível de Gestão: Porte do Município:
Regina Helena Costa Piccolini
Básica, conforme portaria CIB 14 de 13/12/2005
Grande Porte
Composição da equipe do Órgão Gestor:
Nível de Escolaridade Quantidade
Ensino Fundamental incompleto 06
Ensino Fundamental completo 06
Ensino Médio incompleto 01
Ensino Médio completo 21
Ensino Superior incompleto 02
Ensino Superior – Assistente Social 13
Ensino Superior – Psicologia 05
Ensino Superior – Outras áreas 12
Estagiários de Ensino Superior 13
Especialização 04
TOTAL 79
III. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (C.M.A.S.)
a) Identificação:
Nome do Presidente do Conselho: Luiz Antônio de Freitas.
Representação: Poder Público.
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Secretária Executiva: não existe.
Número de conselheiros: 24 (sendo 12 titulares – 06 poder público e 06
sociedade civil e 12 suplentes sendo 06 poder público e 06 sociedade civil).
Lei de criação: Lei Municipal nº 2.789 de 26 de junho de 1996.
Endereço: Rua Benjamin Constant, 487 Bairro: Centro CEP: 13.600-055.
Telefone: (19) 3544-6956 e (19) 3542-0563.
E-mail do Conselho: [email protected].
Site oficial: http://www.araras.sp.gov.br/casadosconselhos.
b) Ações desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS, de acordo com as suas atribuições:
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é um órgão colegiado,
deliberativo, de caráter permanente, tem sua composição, organização e
competência fixadas em lei, reunindo representantes do governo e da sociedade
civil.
Funciona como uma Instância de Controle Social – ICS, juntamente com a
Conferência Municipal de Assistência Social, realizada a cada dois anos,
convocada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e organizada
pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
O CMAS é uma instância local de formulação de estratégias e de controle
da execução da Política de Assistência Social, inclusive nos aspectos econômicos
e financeiros; logo, uma de suas funções é estabelecer normas e fiscalizar a
prestação de serviços sociais públicos e privados no município, referente à área
de Assistência Social.
De acordo com as diretrizes da atual política implantada, não existe
Assistência Social sem o funcionamento do CMAS, uma vez que também é de sua
competência analisar e aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, no qual
estarão descritas a previsão de gastos, ações e justificativas para sua execução.
O CMAS ainda é responsável pelo registro e fiscalização das entidades não
governamentais de Assistência Social existentes nos municípios.
De acordo com a Lei Municipal nº 2.789, de 26 de Junho de 1996, Art. 2º:
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“O Conselho Municipal de Assistência Social/ CMAS, deverá atuar de forma a atender aos princípios e diretrizes para a promoção de Assistência Social no âmbito do Município de Araras, elaborando, para a promoção do Poder Executivo os projetos e programas de Política Municipal de Assistência Social, conforme estabelecido na Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1.993 e a legislação posterior que a alterar, complementar ou regulamentar”.
IV. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
A criação do Fundo Municipal de Assistência Social está pautada na Lei nº
2.789 de 26 de junho de 1996.
O FMAS é unidade orçamentária própria por onde passam os recursos
fundo a fundo bem como as contrapartidas e aportes do Município configurados
em orçamento específico nos termos da Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1.993
e Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 que institui as Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal:
Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta Lei, a efetiva instituição e funcionamento de: I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil; II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social; III - Plano de Assistência Social. Parágrafo único. É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.720, de 30 .11.1998, DOU 01.12.1998). Art. 30-A. O cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais, no que couber, e o aprimoramento da gestão da política de assistência social no Suas se efetuam por meio de transferências automáticas entre os fundos de assistência social e mediante alocação de recursos próprios nesses fundos nas 3 (três) esferas de governo. Parágrafo único. As transferências automáticas de recursos entre os fundos de assistência social efetuadas à conta do orçamento da seguridade social, conforme o art. 204 da Constituição Federal, caracterizam-se como despesa pública com a seguridade social, na forma do art. 24 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Artigo acrescentado pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011, DOU 07.07.2011). Art. 30-B. Caberá ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações
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do órgão repassador dos recursos. (Artigo acrescentado pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011, DOU 07.07.2011) Art. 30-C. A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento. Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização. (Artigo acrescentado pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011, DOU 07.07.2011).
Para atendimento das disposições da NOB/SUAS, os recursos para as
ações da Assistência Social deverão ser alocados no Fundo Municipal de
Assistência Social.
V. DIAGNÓSTICO DO MUNICÍPIO:
A análise situacional do município foi elaborada baseando-se na
identificação, reflexão, caracterização, compreensão e análise da realidade
encontrada no território.
O conhecimento local partiu da análise histórico conjuntural da realidade
tendo como apoio os aspectos sociodemográficos, sociais, econômicos e das
potencialidades, o conhecimento da rede socioassistencial e das informações
sobre a população destinatária, demandas expressas, emergentes e potenciais da
área da Assistência Social.
Informações sobre indicadores nas áreas de Assistência Social, Saúde,
Educação, Inclusão Produtiva, Segurança Alimentar e Nutricional, Segurança
Pública entre outros, que possuem estreito relacionamento com a política pública
de Assistência Social.
Segue abaixo o diagnóstico do Município:
5.1 – Aspectos sociodemográficos: O Município de Araras encontra-se a Noroeste com relação à capital do
Estado de São Paulo, distante 170 km da mesma. Possui uma área da unidade
territorial de 644,831 km2, sendo 320 km2 de perímetro urbano. Localizado a 646
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metros de altitude, possui clima quente, chuvas concentradas no verão e inverno
seco; temperatura média de máxima 32º C e mínima de 08º C. Limita-se ao Norte
com a cidade de Leme; ao Sul com Limeira e Cordeirópolis; a Leste com Conchal
e a Oeste com Rio Claro e Santa Gertrudes, longitude 47,25o Oeste e latitude
22,10º a 22,30º Sul.
A topografia de Araras faz parte predominantemente da Bacia Hidrográfica
do Rio Mogi Guaçu, tomando parte importante na formação da cidade o Rio das
Araras e o Ribeirão das Furnas. O município possui ampla autonomia em relação
à captação de água doce através de três grandes represas próprias, estando
equipada a captar água doce do Rio Mogi Guaçu como emergencial. O município
conta com a totalidade de abastecimento de água tratada e coleta de esgoto para
área urbana. O tratamento de esgoto no município atinge mais de 60% do esgoto
coletado, com obras em andamento para atingir o índice de 100% de esgoto
tratado no período de abrangência deste PMAS.
O município possui iluminação pública e distribuição de energia elétrica em
100% área urbanizada, sendo que a concessionária de energia elétrica que atua
no município é a Elektro.
O acesso regional e a capital é exclusivamente rodoviário, usufruindo de
vias de grande importância estadual e nacional, sendo a Rodovia Anhaguera (SP
330) o principal acesso ao município pelo Km 169, e contando com a proximidade
da Rodovia dos Bandeirantes (SP 348) e Rod. Washington Luís (SP 310).
Acessos regionais pela Rodovia Wilson Finardi (SP 191) e diversas estradas
rurais, parte delas pavimentadas.
De acordo com a Fundação SEADE/2012 o Município de Araras conta com
aproximadamente 121.260 habitantes. A taxa de urbanização apresentou
alteração no período de 2000 a 2010. A população urbana em 2000 representava
93,93% e em 2010 passou a representar 94,62% do total.
A densidade demográfica atual é de 188 habitantes/km² (Fonte:
SEADE/2012).
Do total da população, 49,33% (59.818 habitantes) são homens e 50,67%
(61,442 habitantes) são mulheres:
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A estrutura demográfica também apresentou mudanças no Município. Entre
2000 e 2010 foi verificada ampliação da população idosa que cresceu 3,9% em
média ao ano. Em 2000, este grupo representava 9,7% da população, já em 2010
detinha 12,5% do total da população municipal. Na Fundação SEADE consta que
o índice de envelhecimento da população é de 69,84% no ano de 2012.
O segmento etário de 0 a 14 anos registrou crescimento negativo entre
2000 e 2010, com média de -1,3% ao ano. Crianças e jovens detinham 25,6% do
contingente populacional em 2000, o que correspondia a 26.653 habitantes. Em
2010, a participação deste grupo reduziu para 19,7% da população, totalizando
23.383 habitantes.
A população residente no município na faixa etária de 15 a 59 anos exibiu
crescimento populacional (em média 1,80% ao ano), passando de 67.404
habitantes em 2000 para 80.606 em 2010. Em 2010, este grupo representava
67,8% da população do município.
Em 2012 a população residente no Município por faixa etária ficou
distribuída conforme o quadro abaixo:
Quantidade Faixa etária
22.807 00 a 14 anos;
31.151 15 a 29 anos;
19.813 30 a 39 anos;
31.560 40 a 59 anos;
15.929 60 anos ou mais; Fonte: Fundação SEADE/2012
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Outro dado relevante é que o crescimento relativo da população ararense
vem diminuindo. A taxa de crescimento que era de 2,2% no período compreendido
de 1996 a 2000 passou para 1,32% no período compreendido de 2000 a 2010 e
passou para 1,07% no período compreendido entre 2010 a 2012 (SEADE). Mas,
em relação ao Estado de São Paulo a taxa foi superior à registrada, que ficou em
1,10% ao ano, e superior à cifra de 1,06% ao ano da Região Sudeste.
Estudos oficiais indicam que 70% dos ararenses são descendentes, em
diferentes graus, predominantemente de imigrantes italianos com a seguinte
distribuição de cor/raça:
Cor/Raça Porcentagem
Branca 72,99
Negra 4,91
Parda 21,70
Amarela 0,34
Indígena 0,03 Fonte: Fundação SEADE/2010
Em 2010, a taxa de analfabetismo das pessoas de 10 anos ou mais era de
4,5%. Na área urbana, a taxa era de 4,4% e na zona rural era de 6,1%. Entre
adolescentes de 10 a 14 anos, a taxa de analfabetismo era de 1,2%.
5.2 – Aspectos Sociais:
No Município não há favelas e observa-se o crescimento de famílias
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conviventes, dividindo o imóvel, caracterizando como alugadas ou cedidas.
Quanto aos dados dos domicílios do ano de 2010, temos os seguintes
números:
Número de Domicílios Particulares Permanentes Urbanos 34.484 habitantes
Número de Domicílios Particulares Permanentes Rurais 1.849 habitantes Fonte: Fundação SEADE/2010
a) Pobreza e Transferência de Renda:
Conforme dados do último Censo Demográfico, no município, em agosto de
2010, a população total era de 118.843 residentes, dos quais 1.098 se
encontravam em situação de extrema pobreza, ou seja, com renda domiciliar per
capita abaixo de R$ 70,00. Isso significa que 0,9% da população municipal vivia
nessa situação. Do total de extremamente pobres, (0,0%) viviam no meio rural e
1.098 (100,0%) no meio urbano.
O Censo também revelou que no município havia 91 crianças na extrema
pobreza na faixa de 0 a 3 anos e 27 na faixa entre 4 e 5 anos. O grupo de 6 a 14
anos, por sua vez, totalizou 137 indivíduos na extrema pobreza, enquanto no
grupo de 15 a 17 anos havia 84 jovens nessa situação. Foram registradas 266
pessoas com mais de 65 anos na extrema pobreza. 30,8% dos extremamente
pobres do município têm de 0 a 17 anos.
Observe o quadro e gráfico abaixo:
População em situação de extrema pobreza por faixa etária
Idade
Quantidade
0 a 3 91
4 a 5 27
6 a 14 137
15 a 17 84
18 a 39 302
40 a 59 191
65 ou mais 266
Total 1.098
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Distribuição percentual da população extremamente pobre por faixa etária:
Do total de extremamente pobres no município, 473 são mulheres (43,1%)
e 625 são homens (56,9%).
Cor ou Raça
Do total da população em extrema pobreza do município, 672 (61,2%) se
classificaram como brancos e 426 (38,8%) como negros. Dentre estes últimos,
116 (10,6%) se declararam “pretos” e 310 (28,2%) “pardos”.
Pessoas com deficiência
De acordo com o censo 2010, havia 32 indivíduos extremamente pobres
com alguma deficiência mental; 137 tinham alguma dificuldade para enxergar; 30
para ouvir e 148 para se locomover.
Educação
Das pessoas com mais de 15 anos em extrema pobreza, 100 não sabiam
ler ou escrever, o que representa 12,8% dos extremamente pobres nessa faixa
etária. Dentre eles, 80 eram chefes de domicílio.
O Censo de 2010 revelou que no município havia 25 crianças de 0 a 3 anos
na extrema pobreza não frequentando creche, o que representa 27,8% das
crianças extremamente pobres nessa faixa etária. No grupo de 6 a 14 anos, eram
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32 (23,6%). Por fim, entre os jovens de 15 a 17 anos na extrema pobreza, 16
estavam fora da escola (19,1% dos jovens extremamente pobres nessa faixa
etária).
Proporção da população em extrema pobreza frequentando a escola ou creche por faixa etária
Eletricidade, água, esgotamento sanitário e coleta de lixo
10 pessoas extremamente pobres (1,0% do total) viviam sem luz.
No acompanhamento do Plano Brasil Sem Miséria, o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) utilizam as informações do
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Ele provê dados
individualizados, atualizados no máximo a cada dois anos, sobre os brasileiros
com renda familiar de até meio salário mínimo per capita, permitindo saber quem
são, onde moram, o perfil de cada um dos membros das famílias e as
características dos seus domicílios.
De acordo com os registros de março de 2013 do Cadastro Único e com a
folha de pagamentos de abril de 2013 do Programa Bolsa Família, o município
conta com 8.949 famílias registradas no Cadastro Único e 3.063 famílias
beneficiárias do Programa Bolsa Família (34,23% do total de cadastrados).
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O gráfico mostra a evolução desses cadastros para o município:
Quanto aos níveis de pobreza, em termos proporcionais, 0,9% da
população está na extrema pobreza, com intensidade maior na área rural (1,4% da
população na extrema pobreza na área rural contra 0,9% na área urbana):
O município apresenta uma cobertura cadastral que supera as estimativas
oficiais. Com isso, o município deverá abrir espaço para incluir no Bolsa Família as
famílias em extrema pobreza já cadastradas e que ainda não recebem os
benefícios.
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De junho de 2011 a março de 2013, o município inscreveu no Cadastro
Único e incluiu no Programa Bolsa Família 45 famílias em situação de extrema
pobreza. Agora, todas as famílias que entram no programa superam esse
patamar.
b) Assistência Social:
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) constitui uma das mais
importantes ferramentas de distribuição de renda no âmbito da assistência social,
tendo sido instituído ainda na Constituição Federal de 1988. No município, o
gráfico abaixo confere informações acerca da quantidade de beneficiários de BPC
considerando o período de 2004 a 2013, por tipo de beneficiário:
Além do BPC, a Assistência Social desenvolve diversos tipos de
programas, ações e atendimentos, especialmente considerando seus espaços
institucionais, como é o caso dos Centros de Referência da Assistência Social
(CRAS) e o Programa de Atenção Integral à Família (PAIF). O gráfico abaixo
apresenta os principais indicadores de atendimento nesse âmbito, considerando
os dados coletados no Censo SUAS do MDS para o ano de 2012:
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A Prefeitura Municipal assume a Assistência Social através de uma
Secretaria própria – a Secretaria Municipal de Ação e Inclusão Social – SMAIS
com trabalho realizado entre plantões, ações, projetos, programas, campanhas e
benefícios e também possui o Fundo Social de Solidariedade – FSS.
Nesta secretaria, a carência de profissionais (especialmente assistentes
sociais) ainda têm dificultado o desenvolvimento das diversas ações, encontrando-
se em andamento a contratação de novos funcionários para essa área e a
aprovação da Reforma Administrativa, segundo a NOB/RH do SUAS que está no
Anexo 2.
A SMAIS deverá ser transferida do Prédio atual em que se encontra, com
previsão de prazo imediato. Faltam investimentos em recursos de informática,
móveis e principalmente na contratação e capacitação de recursos humanos.
O Benefício Eventual não está regulamentado a nível municipal.
Na SMAIS são desenvolvidos programas sociais a nível federal, estadual e
municipal, atendendo:
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Programa Bolsa Família:
Em maio de 2013, o município tinha 3.085 famílias no Programa Bolsa
Família. Isso representa 110,57 % do total estimado de famílias do município com
perfil de renda do programa (cobertura de 110,57 %).
Foram transferidos R$ 483.304,00 às famílias beneficiárias do Programa
em maio de 2013.
De junho de 2011 (início do Plano Brasil Sem Miséria) a maio de 2013,
houve diminuição de 11,60 % no total de famílias beneficiárias.
Em março de 2013, o benefício do Brasil Carinhoso, inicialmente pago a
famílias extremamente pobres com filhos de 0 a 15 anos, foi estendido a todas as
famílias do Bolsa Família. Com a mudança, todas as famílias do programa
superam a extrema pobreza.
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Acompanhamento de condicionalidades:
Ao entrar no Bolsa Família, a família assume alguns compromissos: as
crianças e jovens devem frequentar a escola; as crianças precisam ser vacinadas
e ter acompanhamento nutricional; e as gestantes devem fazer o pré-natal.
No município, 98,25 % das crianças e jovens de 6 a 17 anos do Bolsa
Família têm acompanhamento de frequência escolar. A média nacional é de 86,69
%. O município está acima da média.
Na área da saúde, o acompanhamento chega a 92,89 % das famílias com
perfil, ou seja, aquelas com crianças de até 07 anos e/ou com gestantes. A média
nacional é de 73,12 %. O município está acima da média.
Benefícios variáveis gestantes e nutrizes:
Além de ter benefícios específicos para famílias com crianças e jovens, em
2011 o Bolsa Família começou a pagar também benefícios para gestantes e
nutrizes. Em maio de 2013, 17 famílias recebiam o benefício variável à gestante
(BVG) e 35 famílias recebiam o benefício variável nutriz (BVN) no município.
TRANSFERÊNCIA DE RENDA
Programa Cobertura Repasse total em 2012
Bolsa Família 3.085 famílias (maio de 2013)
R$ 5.409.608,00
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
1.607 pessoas (março de 2013)
R$ 11.822.323,42
Em 2012, a soma de recursos transferidos pelo BPC e pelo Bolsa Família
(R$ 17.231.931,42) representa 65,51% do valor transferido pelo FPM (R$
26.303.631,35).
De 2004 a 2012, a soma de recursos transferidos pelo Programa Bolsa
Família teve aumento de 551,93%.
Com a ampliação de recursos da Ação Brasil Carinhoso, estima-se que em
2013 os valores recebidos pelas famílias do Bolsa Família aumentarão em 7,21%.
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VALORES ANUAIS NOMINAIS REPASSADOS PELO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (R$)
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO
Total transferido em 2012 Recurso disponível em conta
IGD PBF R$ 183.083,42 R$ 270.655,07 (março de 2013)
IGD SUAS R$ 20.768,58 R$ 33.556,56 (março de 2013)
Proteção Social Básica
R$ 134.700,80 R$ 480.034,73 (março de 2013)
Proteção Social Especial
R$ 247.475,00 R$ 274.135,31 (março de 2013)
REDE COFINANCIADA PELO MDS - EQUIPAMENTOS E EQUIPES
Implantado Com pendência de implantação
Total cofinanciado
pelo MDS
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
2 0 1
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)
1 0 1
Centro de Referência Especializado de Assistência Social para População em Situação de Rua (Centro POP)
0 0 0
Equipes Volantes de Assistência Social
0 0 0
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Segue em anexo Relatórios Informativos sobre a Proteção Social Básica –
Anexo 3 e Proteção Social Especial – Anexo 4 no município.
O FUSS – Fundo Social de Solidariedade atende idosos e pessoas com
deficiências e oferta também kits de bebês para gestantes em situação de risco,
além de realizar campanhas de arrecadação material e financeiro. Segue dados
de atendimento do ano de 2012:
- Próteses Ortopédicas: 05
- Cadeiras de Rodas adaptadas: 04
- Órtese: 03
- Prótese ocular: 02
- Próteses dentárias: 636
- Próteses Auditivas FUSS: 169
- Próteses Auditivas SUS: 43
- Kit Bebê: 300
- Campanha do Agasalho: 44.417 peças arrecadadas.
Índice de Desenvolvimento:
O Município de Araras, que integra a Região Administrativa de Campinas,
possuía, em 2010, 117.337 habitantes. A análise das condições de vida de seus
habitantes mostra que a renda domiciliar média era de R$2.596, sendo que em
11,2% dos domicílios não ultrapassava meio salário-mínimo per capita. Em
relação aos indicadores demográficos, a idade média dos chefes de domicílios era
de 48 anos e aqueles com menos de 30 anos representavam 11,3% do total.
Dentre as mulheres responsáveis pelo domicílio 11,5% tinham até 30 anos, e a
parcela de crianças com menos de seis anos equivalia a 7,3% do total da
população.
Plano Municipal de Assistência Social 2014-2017
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Os grupos de vulnerabilidade social:
Os sete grupos do IPVS resumem as situações de maior ou menor
vulnerabilidade às quais a população se encontra exposta (Gráfico), a partir de um
gradiente das condições socioeconômicas e do perfil demográfico (Tabela). As
características desses grupos, no município de Araras, são apresentadas a seguir.
Distribuição da População, segundo Grupos do Índice Paulista de Vulnerabilidade Social – IPVS – Estado de São Paulo e Município de Araras –
2010
Fonte: IBGE. Censo Demográfico; Fundação Seade/2010.
Nota: Todos os setores censitários do município de São Paulo foram considerados urbanos.
O Grupo 1 (baixíssima vulnerabilidade): 2.623 pessoas (2,2% do total). No
espaço ocupado por esses setores censitários, o rendimento nominal médio dos
domicílios era de R$ 3.422 e em 9,9% deles a renda não ultrapassava meio
salário-mínimo per capita. Com relação aos indicadores demográficos, a idade
média dos responsáveis pelos domicílios era de 46 anos e aqueles com menos de
30 anos representavam 12,8%. Dentre as mulheres chefes de domicílios 17,2%
tinham até 30anos, e a parcela de crianças com menos de seis anos equivalia a
7,6% do total da população desse grupo.
O Grupo 2 (vulnerabilidade muito baixa): 59.759 pessoas (50,9% do total).
No espaço ocupado por esses setores censitários, o rendimento nominal médio
dos domicílios era de R$ 3.128 e em 5,8% deles a renda não ultrapassava meio
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salário-mínimo per capita. Com relação aos indicadores demográficos, a idade
média dos responsáveis pelos domicílios era de 51 anos e aqueles com menos de
30 anos representavam 8,0%. Dentre as mulheres chefes de domicílios 8,2%
tinham até 30anos, e a parcela de crianças com menos de seis anos equivalia a
5,8% do total da população desse grupo.
O Grupo 3 (vulnerabilidade baixa): 18.293 pessoas (15,6% do total). No
espaço ocupado por esses setores censitários, o rendimento nominal médio dos
domicílios era de R$ 2.450 e em 11,8% deles a renda não ultrapassava meio
salário-mínimo per capita. Com relação aos indicadores demográficos, a idade
média dos responsáveis pelos domicílios era de 42 anos e aqueles com menos de
30 anos representavam 17,5%. Dentre as mulheres chefes de domicílios 21,3%
tinham até 30 anos, e a parcela de crianças com menos de seis anos equivalia a
9,0% do total da população desse grupo.
O Grupo 4 (vulnerabilidade média-setores urbanos): 28.793 pessoas
(24,5% do total). No espaço ocupado por esses setores censitários, o rendimento
nominal médio dos domicílios era de R$ 1.682 e em 19,3% deles a renda não
ultrapassava meio salário-mínimo per capita. Com relação aos indicadores
demográficos, a idade média dos responsáveis pelos domicílios era de 47 anos e
aqueles com menos de 30 anos representavam 12,5%. Dentre as mulheres chefes
de domicílios 9,8% tinham até 30 anos, e a parcela de crianças com menos de
seis anos equivalia a 8,3% do total da população desse grupo.
O Grupo 5 (vulnerabilidade alta-setores urbanos): 7.869 pessoas (6,7% do
total). No espaço ocupado por esses setores censitários, o rendimento nominal
médio dos domicílios era de R$ 1.413 e em 27,8% deles a renda não ultrapassava
meio salário-mínimo per capita. Com relação aos indicadores demográficos, a
idade média dos responsáveis pelos domicílios era de 42 anos e aqueles com
menos de 30 anos representavam 20,5%. Dentre as mulheres chefes de
domicílios 19,3% tinham até 30 anos, e a parcela de crianças com menos de seis
anos equivalia a 11,1% do total da população desse grupo.
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c) Segurança Alimentar e Nutricional:
Foi instituído no Município o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional em agosto de 2011 com a participação de 21 (vinte e um) conselheiros,
sendo 1/3 do governo municipal e 2/3 da sociedade civil organizada, através da
Lei Municipal 4.414 de 04 de Agosto de 2011.
No Município possui atualmente:
- PAA – Programa de Aquisição de Alimentos pela CONAB, sendo doação
simultânea, através da Secretaria Municipal de Serviços Públicos Urbanos e
Rurais/COAF, com 19 entidades sendo atendidas;
- Programa Viva Leite – em conjunto com as Secretarias Municipais da
Saúde e Ação e Inclusão Social;
- PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar – em conjunto com a
Secretaria Municipal de Educação e COAF;
- Programa Bolsa Família – em conjunto com as Secretarias Municipais de
Saúde, Ação e Inclusão Social e Educação;
- PAF – Programa de Atendimento Familiar e Cestas Básicas – através da
Secretaria Municipal de Ação e Inclusão Social;
- Horta Comunitária – em conjunto com a Associação de Moradores do
Bairro José Ometto e Secretarias Municipais de Ação e Inclusão Social e Serviços
Públicos Urbanos e Rurais;
- SISVAN – Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional – através da
Secretaria Municipal de Ação e Inclusão Social e;
- Feira Livre – parceria da Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Urbanos e Rurais.
No Anexo 5 segue o Relatório Informativo sobre a Segurança Alimentar e
Nutricional no Município.
d) Inclusão Produtiva:
Além dos aspectos de cadastramento no Cadastro Único, no Bolsa Família
e de atendimento sócio assistencial, é importante analisar, também, o perfil
ocupacional dos indivíduos que fazem parte desse conjunto. Para isso, foram
Plano Municipal de Assistência Social 2014-2017
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analisados os dados mais atualizados do programa de Microempreendedores
Individuais (MEI). Em fevereiro de 2013, o município contava com 1.313 pessoas
cadastradas como MEI.
Desse total, foi possível encontrar, também, indivíduos cadastrados
simultaneamente no Cadastro Único. O gráfico abaixo mostra a evolução do total
destes indivíduos, que estão cadastrados tanto no Cadastro Único, quanto no MEI,
para os meses de junho de 2012, novembro de 2012 e fevereiro de 2013:
Quando consideramos os indivíduos cadastrados simultaneamente no
Cadastro Único e no programa MEI, foi possível observar, que no município, as 5
(cinco) principais atividades econômicas por eles desenvolvidas, conforme
demonstrado no gráfico abaixo, são:
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Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec Brasil Sem Miséria)
O Pronatec Brasil Sem Miséria oferece gratuitamente cursos de qualificação
profissional com duração mínima de 160 horas para cidadãos com mais de 16
anos de idade. Custeados pelo MEC, os cursos são ministrados por instituições de
reconhecida qualidade técnica, como as entidades do Sistema “S” (Senai, Senac,
Senat e Senar), a rede federal de educação profissional, científica e tecnológica e
a rede estadual de educação profissional e tecnológica.
Para 2013, foi pactuada a oferta de 64 vagas do Pronatec Brasil Sem
Miséria no município.
e) Educação:
Conforme dados do último Censo Demográfico, no município, em agosto de
2010, a taxa de analfabetismo das pessoas de 10 anos ou mais era de 4,5%. Na
área urbana, a taxa era de 4,4% e na zona rural era de 6,1%. Entre adolescentes
de 10 a 14 anos, a taxa de analfabetismo era de 1,2%.
No que concerne à taxa de atendimento da rede educacional do município,
os dados do Censo foram calculados por faixa etária, conforme se observa no
gráfico abaixo:
Plano Municipal de Assistência Social 2014-2017
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Além dos dados situacionais de percentual de atendimento escolar do ano
de 2010, foram calculadas, também, metas de atendimento para os próximos anos
relativos ao seu município. A tabela abaixo apresenta essas metas:
Metas de atendimento de crianças na rede educacional – 2012 a 2020
0 a 3 anos 4 a 5 anos 6 a 14 anos
2012 42,3% 96,0% 97,9%
2014 47,5% 98,0% 98,3%
2016 52,7% 99,0% 98,6%
2018 57,8% 99,0% 98,8%
2020 62,8% 99,0% 99,0%
Além das metas de atendimento, foram calculadas, também, metas para o
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), conforme se observa no
gráfico abaixo:
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Quanto aos recursos do Município, a área da Educação conta com:
Unidades do Ensino Infantil Municipais – 23 escolas, sendo:
- 09 Creches;
- 14 EMEI;
- 08 Pró-creche – convênio com unidades particulares para suprir a falta de
vagas nas municipais;
Unidades de Ensino Fundamental Municipais – 13 escolas, sendo:
- 13 Escolas de Ensino Fundamental;
- 02 dessas escolas também atende EJA – Educação de Jovens e Adultos,
sendo executado no período noturno.
- 20 Escolas Estaduais que são de responsabilidade da Diretoria de Ensino
de Pirassununga – SP.
Unidade de Ensino Especial Municipal:
- 01 CAEE – Centro de Atendimento Educacional Especializado – “Ettore
Zuntini”;
E mantém convênio com:
Plano Municipal de Assistência Social 2014-2017
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- APAE – Associação de Pais e Amigos;
- CEREN – Centro de Estimulação e Reabilitação Educacional e
Neurológico.
Pró-Jovem Urbano:
- Programa Federal que atende em 02 unidades escolares com 70 alunos
inseridos.
Associação Pró-Cidadão de Futuro – entidade prestadora de serviço
através do Projeto Reforço Escolar com verba pelo Conselho Municipal de
Educação: com 06 unidades.
- 05 Escolas de Ensino Técnico e/ou Profissionalizantes, sendo 01 federal
(CENTRO PAULA SOUZA) e 04 particulares (SENAI, ETCA, SÃO FRANCISCO e
UNARTEC);
- 05 Escolas Particulares;
- 08 Escolas de Educação Infantil Particular,
- 01 Universidade Federal – UFSCAR;
- 02 Centros Universitários: UNAR e UNIARARAS;
- 01 Faculdade Municipal.
No Município possui a Alimentação Escolar e atende, segundo informações
da Secretaria Municipal de Educação, com referência no mês de maio/2013, os
seguintes dados:
DIÁRIO MENSAL ANUAL
N.º Refeições Servidas 38.541 809.361 7.708.200
N.º Alunos Beneficiados 19.442 408.282 3.888.400
Atende em média 6.986 alunos da rede municipal e em torno de 5.906
alunos da rede estadual com vales-transportes para as escolas municipais,
estaduais, cursos técnicos e profissionalizantes, entre outros.
Plano Municipal de Assistência Social 2014-2017
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A Ação Brasil Carinhoso dá estímulos financeiros aos municípios para que
os serviços de educação infantil cheguem à população mais pobre. O objetivo é
incentivar o aumento das vagas para as crianças de 0 a 48 meses beneficiárias do
Bolsa Família nas creches públicas ou conveniadas com o poder público. E, com
mais recursos, melhorar o atendimento às crianças e suas famílias.
O município não registrou informações sobre o atendimento de crianças do
Bolsa Família em creches em 2012 e por isso deixou de receber os recursos da
Ação Brasil Carinhoso para creches.
f) Saúde:
Os dados do Ministério da Saúde são importantes para diagnosticar a
situação da área no município. No tocante à mortalidade infantil, a taxa foi de
15,06 crianças por 1.000 nascimentos, ao passo que no Estado o número de
óbitos infantis foi de 7.037 crianças e a taxa de mortalidade infantil foi de 11,6
crianças a cada mil nascimentos.
2009 2010 2011
Mães Adolescentes (com menos de 18 anos) (Em %) 7,12 6,85 6,45
Mães que Tiveram Sete e Mais Consultas de Pré-natal (Em %)
83,73 88,06 88,6
Partos Cesáreos (Em %) 74,25 74,78 76,1
População e Estatísticas Vitais - Taxa de Mortalidade Infantil (Por mil nascidos vivos)
8,49 9,49 15,14
Fonte: SEADE/2011
No que concerne à morbidade hospitalar, as 05 (cinco) principais causas de
internação são as listadas no gráfico abaixo:
Plano Municipal de Assistência Social 2014-2017
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Além da morbidade hospitalar, é importante, também, assinalar as
principais causas externas de óbito relatadas pelo município. De acordo com o
Censo Demográfico 2010, o total da população de 15 a 29 anos era de 31.255
indivíduos, sendo que 106 faleceram em função de eventos e/ou causas externas.
No município, as 03 (três) principais causas externas de óbito dos
indivíduos na faixa etária de 15 a 29 anos são, de acordo com dados do Ministério
da Saúde, as que seguem no gráfico abaixo, tomando por base os anos de 2005 e
2010:
Plano Municipal de Assistência Social 2014-2017
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Por fim, é importante ressaltar as condições de saneamento e serviços
correlatos do município, que interferem nas condições de saúde da população.
Dados do Censo Demográfico de 2010 revelaram que na área rural do seu
município, a coleta de lixo atendia 97,3% dos domicílios. Quanto à cobertura da
rede de abastecimento de água, o acesso nessa área estava em 92,7% dos
domicílios particulares permanentes e 75,7% das residências dispunham de
esgotamento sanitário adequado. No caso da área urbana, o gráfico abaixo
fornece a distribuição desses serviços para os domicílios particulares
permanentes:
Quanto aos recursos do Município, a área da Saúde conta com: - 16 (dezesseis) Equipes de Saúde da Família. Realizam também programas de:
Hipertensos, Diabéticos, Pré-natal, Combate a desnutrição, Educação Alimentar e
Obesidade, Crianças e Adolescentes, Idosos e outros;
- 13 (treze) equipes do Serviço de Odontologia no Programa Saúde da Família, 02
(dois) dentistas nas Unidades Básicas de Saúde, 12 (doze) dentistas nas
E.M.E.I.s, 06 (Seis) dentistas nas Creches Municipais, 01 (um) dentista na APAE,
e 01 dentista especialista em endodontia.
- 02 (duas) UBS (Unidades Básicas de Saúde) com atendimento em Pediatria,
Clínica Médica e Ginecologia;
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- 01 (um) serviço de atendimento pré-hospitalar – SAMU – Serviço de Atendimento
Municipal de Urgência composto de 03 (três) ambulâncias de Suporte Básico e 01
(uma) de Suporte Avançado equipadas com desfibrilador externo automático;
- 01 (um) Pronto Socorro Municipal que presta atendimento de
Urgência/Emergência e serve de suporte para a Santa Casa;
- 01 (um) Centro de Tratamento para Gestante de Alto Risco, situado nas
dependências do Hospital São Luís;
- 01 (um) laboratório de Análises Clínicas além de serviços de Mamografia e
Ultrassonografia;
- 01 (um) Almoxarifado Central de distribuição de medicamentos;
- 01 (um) Centro de Saúde da Mulher;
- Na Vigilância em Saúde o município conta com serviços da Vigilância
Epidemiológica (VE); Vigilância Sanitária (VISA), Zoonoses e SUCEN.
- 01 PAMD – Programa de Atendimento Municipal Domiciliar, com visitas
domiciliares realizadas por profissionais de enfermagem a pacientes usuários do
sistema que não são cobertos pelo PSF (Programa Saúde da Família).
- 01 CAEM – Centro de Atendimento de Especialidades Médicas “Dr. Nelson
Salomé”, que atende 14 especialidades médicas;
- 01 Centro de Saúde II “Dr. João Geraldo Noronha” com serviço de hanseníase,
tuberculose, doenças sexualmente transmissíveis (DST/AIDS), hepatite C,
controle de raiva, vacinação, serviço social;
- 01 Centro de Saúde Mental “Aguinaldo Bianchini” com os profissionais de
psiquiatria, psicologia, fonoaudióloga, terapeuta ocupacional e farmácia;
- 01 CAPS II com os profissionais de psiquiatria, psicologia, terapeuta ocupacional;
- 01 Clínica Psiquiátrica “Antonio Luiz Sayão” com 701 leitos psiquiátricos;
- 01 FunSayão – Fundação Sayão com as Residências Inclusivas;
- 01 Centro de Equoterapia;
- 04 Hospitais: (São Luiz, Unimed, Pró-Saúde e Elissa Sbrissa Franchozza), sendo
um total de 277 leitos hospitalares.
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Até dezembro de 2012, o município recebeu repasse do Ministério da
Saúde para a construção de 03 Unidades Básicas de Saúde em localidades de
alta concentração de pobreza (sendo as 03 em fase de ação preparatória).
g) Meio-ambiente:
No Município existe um Centro Ambiental coordenado pela entidade
Associação Educação Homem de Amanhã – AEHDA, instalado na Zona Leste
com capacidade para produção de mudas e atividades educacionais e
atendimento a adolescentes, contribuindo com o meio-ambiente do Município.
Atualmente neste espaço é desenvolvido o Projeto “Monitores Ambientais” cujo
objetivo é despertar para a formação relativa ao meio-ambiente e produzir mudas
de árvores nativas para atendimento a Cidade e Região. É desenvolvido pela
entidade com a parceira da iniciativa privada, podendo ser ampliado futuramente
para atendimento a Rede Municipal de Educação.
5.3 – Aspectos de Gestão Municipal: a) Finanças públicas:
A receita orçamentária do município passou de R$ 153,9 milhões em 2005
para R$ 264,5 milhões em 2011, o que retrata uma alta de 71,9% no período ou
14,50% ao ano.
A proporção das receitas próprias, ou seja, geradas a partir das atividades
econômicas do município, em relação à receita orçamentária total, passou de
37,99% em 2005 para 30,41% em 2011.
A dependência em relação ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
aumentou no município, passando de 8,87% da receita orçamentária em 2005
para 8,88% em 2011. Essa dependência foi superior àquela registrada para todos
os municípios do Estado, que ficou em 8,16% em 2011.
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As despesas com educação, saúde, administração, urbanismo e
previdência social foram responsáveis por 72,25% das despesas municipais. Em
assistência social, as despesas alcançaram 3,26% do orçamento total, valor esse
inferior à média de todos os municípios do estado, de 4,21%.
b) Recursos Humanos:
A Administração Municipal conta com 3.007 servidores, entre os quais
84,1% são estatutários. Segundo os dados do IBGE (2011) entre 2009 e 2010 o
município realizou concursos públicos. Através de dados oficiais do município
podemos destacar que houve também concurso público em 2013.
14%
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c) Transporte:
As vias públicas são em sua grande maioria pavimentadas e há uma boa
arborização. O meio de transporte intermunicipal é rodoviário utilizando-se o
serviço de três empresas particulares. O Município possui um aeroporto com pista
de pouso podendo receber aeronaves de até 34 toneladas e aviões a jato.
Quanto ao transporte no Município é executado por autarquia, que cobre
100% da população da zona urbana e 90% da zona rural. E do transporte escolar
a cobertura é de 100%. São percorridos por mês mais de 284.000 km.
É gratuito o transporte para deficientes e aposentados com mais de 60 anos
e estudantes.
Em 2013 houve aumento da frota, adquirindo 03 ônibus urbanos e 08
ônibus escolares e está em licitação para novos veículos. Está previsto também
implantação de terminal urbano na Zona Leste. Também teve a alteração nos
itinerários devido às novas demandas de Bairros Novos.
d) Veículos de Comunicação do Município:
O município conta com os seguintes serviços:
- Dois (02) jornais: sendo a Tribuna do Povo trissemanário e o Opinião
Jornal de terça-feira a domingo;
- Seis (06) estações de rádios: Araras FM, Rural FM, Gospel FM, Tropical
FM, Fraternidade AM e FM e Clube AM;
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- Uma (01) Televisão: Rede Opinião de TV;
- Duas (02) Revistas: Ícone e Expressão;
- Além disso, algumas entidades e associações mantém veículos próprios
de divulgação como a ACIA – Associação Comercial, Industrial e Agrícola de
Araras – Jornal AciaAção, Associação de Moradores da Região Leste – Jornal o
Comunitário, Associação dos Aposentados de Araras e jornais mensais de
Instituições Religiosas;
- É de interessante considerar também o site da Prefeitura Municipal de
Araras, que atua como um portal de notícias, atualizado diariamente, como cerca
de quinze (15) novos conteúdos/dia. Esse mesmo conteúdo é compilado em um
Boletim Informativo e enviado, diariamente via e-mail, para mais de cinco (05) mil
pessoas;
- Temos três (03) serviços de telefonia fixa que é disponibilizado a toda a
população, sendo Vivo, Net e Embratel. Serviços de telefonia móvel têm cinco
(05), sendo Vivo, Tim, Claro, Oi e Nextel;
- Existem também três (03) Postos de Correio;
- Um (01) PAT – Posto de Atendimento ao Trabalhador;
- Um (01) Banco do Povo;
- Um (01) PROCON – Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor;
- Um (01) Centro de Atendimento ao Munícipe “Guerino Bertolini” que conta
com Atendimento ao Público; Saema; Procon; Banco do Brasil; Tributação e
Execução Fiscal; Serviço de Protocolo; Banco do Povo Paulista; PAT; Correios;
Guarda Municipal; Lanchonete e Banca de Revistas.
5.4 – Aspectos Econômicos:
a) Produção Econômica: Entre 2005 e 2010, segundo o IBGE, o Produto Interno Bruto (PIB) do
município cresceu 46,8%, passando de R$ 1.639,5 milhões para R$ 2.407,4
milhões. O crescimento percentual foi inferior ao verificado no Estado, que foi de
49,2%. A participação do PIB do município na composição do PIB estadual
diminuiu de 0,23% para 0,22% no período de 2005 a 2010.
Plano Municipal de Assistência Social 2014-2017
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A estrutura econômica municipal demonstrava participação expressiva do
setor de Serviços, o qual respondia por 62,0% do PIB municipal. Cabe destacar o
setor secundário ou industrial, cuja participação no PIB era de 24,2% em 2010,
contra 29,8% em 2005. Variação essa similar à verificada no Estado, em que a
participação industrial decresceu de 29,8% em 2005 para 24,4% em 2010.
b) Produção Agropecuária:
Quando analisamos os aspectos econômicos do município, é importante
levar em consideração, dentre outros fatores, a sua capacidade de geração de
Plano Municipal de Assistência Social 2014-2017
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renda através de atividades nas áreas da pecuária e agricultura. No caso da
pecuária, dados coletados da Pesquisa Agrícola Municipal do IBGE, referentes a
2011, apontam que as 05 (cinco) principais culturas de rebanho local são as
indicadas no gráfico abaixo:
Além do campo da pecuária, a supracitada pesquisa também fornece dados
acerca da área de agricultura local. Neste caso, foram coletados dados acerca das
05 (cinco) principais culturas de agricultura do município, divididas entre aquelas
permanentes e aquelas temporárias, conforme demonstrado no gráfico que segue:
Plano Municipal de Assistência Social 2014-2017
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c) Agricultura Familiar: O município possuía 195 agricultores familiares em 2006, que correspondia
a 57% dos seus produtores. Esses agricultores familiares acessavam a 04% da
área, ocupavam 34% da mão de obra do setor e participavam com 06% do valor
da produção agropecuária municipal.
Atualmente, temos 260 agricultores familiares cadastrados com DAP
(Declaração de Aptidão ao Pronaf) no município. A tabela abaixo apresenta esses
dados relativos também ao seu Estado e ao Brasil:
Quantidade de agricultores cadastrados com DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf)
Município 260
Estado 78.580
Brasil 4.395.395
d) Mercado de Trabalho:
Segundo informações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Geração de Emprego e Renda no ano de 2013 a geração de emprego
está com um saldo bastante positivo. Nos primeiros quatro meses do ano, o
município criou 7.997 novas vagas de trabalho com carteira assinada, segundo
dados divulgados pelo CAGED (Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados), do Ministério do Trabalho e Emprego e 6.711 desligamento,
resultando um saldo positivo de 1.286 novos empregos. A indústria de
transformação, os serviços e a construção civil foram responsáveis pelo
crescimento do emprego no município.
Das pessoas ocupadas, 1,1% não tinham rendimentos e 19,0% ganhavam
até um salário-mínimo por mês.
Plano Municipal de Assistência Social 2014-2017
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O valor do rendimento médio mensal das pessoas ocupadas era de R$
1.458,41. Entre os homens, o rendimento era de R$ 1.793,95 e entre as mulheres
de R$ 1.052,78, apontando uma diferença de 70,40% maior para os homens.
Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, o mercado de
trabalho formal do município apresentou, por sete anos, saldo positivo na geração
de novas ocupações entre 2005 e 2012. O número de vagas criadas neste período
foi de 14.740. No último ano, as admissões registraram 17.521 contratações,
contra 17.846 demissões.
Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, o mercado de
trabalho formal em 2010 totalizava 35.991 postos, 33,9% a mais em relação a
Plano Municipal de Assistência Social 2014-2017
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2004. O desempenho do município ficou abaixo da média verificada para o
Estado, que cresceu 38,8% no mesmo período.
Indústria de Transformação foi o setor com maior volume de empregos
formais, com 12.453 postos de trabalho, seguido pelo setor de Serviços com 8.951
postos em 2010. Somados, estes dois setores representavam 59,5% do total dos
empregos formais do município.
SETORES TOTAL
ADMIS.
TOTAL
DESLIG.
SALDO VARIAC. EMPR %
EXTRATIVA MINERAL 5 5 0 0,00
INDÚSTRIA DE
TRANSFORMAÇÃO
3.284 2.046 1.238 8,97
SERV INDUST DE UTIL
PÚBLICA
4 2 2 5,13
CONSTRUÇÃO CIVIL 787 697 90 4,84
COMÉRCIO 1.560 1.624 -64 -0,83
SERVIÇOS 1.786 1.544 242 2,59
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
2 16 -14 -4,67
AGROPECUÁRIA 569 777 -208 -10,11
TOTAL 7.997 6.711 1.286 3,65
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Geração de Emprego e Renda/2013
Plano Municipal de Assistência Social 2014-2017
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Os setores que mais aumentaram a participação entre 2004 e 2010 na
estrutura do emprego formal do município foram Indústria de Transformação (de
32,50% em 2004 para 34,60% em 2010) e Comércio (de 17,99% para 19,32%). A
que mais perdeu participação foi Administração Pública de 11,22% para 8,18%.
A distribuição das pessoas ocupadas por seção de atividade revelou que a
agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura; comércio e a
reparação de veículos automotores e motocicletas detinham 22,6% do total da
população ocupada no município.
Distribuição da população ocupada por grandes grupos de ocupações - 2010
Seção de atividade N %
Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura 3.173 5,4
Indústrias extrativas 34 0,1
Indústrias de transformação 12.620 21,7
Eletricidade e gás 49 0,1
Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação
798 1,4
Construção 4.638 8,0
Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas 10.004 17,2
Transporte, armazenagem e correio 2.629 4,5
Alojamento e alimentação 2.059 3,5
Informação e comunicação 530 0,9
Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados 832 1,4
Atividades imobiliárias 151 0,3
Atividades profissionais, científicas e técnicas 1.734 3,0
Atividades administrativas e serviços complementares 1.983 3,4
Administração pública, defesa e seguridade social 2.309 4,0
Educação 3.148 5,4
Saúde humana e serviços sociais 3.018 5,2
Artes, cultura, esporte e recreação 470 0,8
Outras atividades de serviços 1.428 2,5
Serviços domésticos 3.812 6,5
Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais
- -
Atividades mal especificadas 2.836 4,9
Total 58.253 100,0 Fonte: IBGE, Censo Demográfico 2010.
Plano Municipal de Assistência Social 2014-2017
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A parcela de 70,1% dos ocupados trabalhava de 40 a 48 horas e 12,3% tem
uma jornada superior.
A distribuição por grandes grupos de ocupação mostrou que os dois
maiores grupos são dos trabalhadores qualificados da agropecuária, florestais, da
caça e da pesca e ocupações elementares. Juntos, os dois grupos totalizam
22,7% das ocupações do município.
Distribuição da população ocupada por grandes grupos de ocupações - 2010
Grandes grupos de ocupações
N
%
Diretores e gerentes 2.298 3,9
Profissionais das ciências e intelectuais 5.635 9,7
Técnicos e profissionais de nível médio 3.767 6,5
Trabalhadores de apoio administrativo 4.297 7,4
Trabalhadores dos serviços, vendedores dos comércios e mercados
9.833 16,9
Trabalhadores qualificados da agropecuária, florestais, da caça e da pesca
981 1,7
Trabalhadores qualificados, operários e artesãos da construção, das artes mecânicas e outros ofícios
8.060 13,8
Operadores de instalações e máquinas e montadores 6.572 11,3
Ocupações elementares 12.234 21,0
Membros das forças armadas, policiais e bombeiros militares
80 0,1
Ocupações mal definidas 4.498 7,7
Total
58.255
100,0
Fonte: IBGE, Censo Demográfico 2010.
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Com relação ao tempo das pessoas que trabalhavam fora do domicílio e
retornavam para o seu domicílio diariamente, os dados apontaram que 81,0%
gastavam até meia hora, 16,1% mais de meia hora até uma hora e 2,9% perdiam
mais de uma hora com o deslocamento.
No tocante à taxa de desemprego, o gráfico abaixo fornece indicativos de
maneira comparativa:
Plano Municipal de Assistência Social 2014-2017
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Conforme dados do último Censo Demográfico o município em agosto de
2010 possuía 62.926 pessoas economicamente ativas onde 58.253 estavam
ocupadas e 4.673 desocupadas. A taxa de participação ficou em 60,2% e a taxa
de desocupação municipal foi de 7,4%.
A distribuição das pessoas ocupadas por posição na ocupação mostra que
63,8% tinham carteira assinada, 14,3% não tinham carteira assinada, 16,6%
atuam por conta própria e 2,1% de empregadores. Servidores públicos
representavam 2,3% do total ocupado e trabalhadores sem rendimentos e na
produção para o próprio consumo representavam 0,9% dos ocupados.
Plano Municipal de Assistência Social 2014-2017
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5.5 – Aspectos da Segurança: a) Segurança Pública e Defesa Civil Municipal:
O Município conta com 01 Delegacia Central; 01 Delegacia de Defesa da
Mulher; 01 Corpo de Bombeiro; 01 Guarda Municipal; 01 Polícia Florestal; 01
Companhia de Polícia Militar.
O Fórum da Comarca de Araras conta com 01 Juizado Especial de
Pequenas Causas, 03 Varas Cíveis, 01 Vara Criminal/Infância e Juventude.
Quanto à ocorrência de Criminalidade foram observados os seguintes
números da Guarda Municipal e Polícia Militar:
CRIMINALIDADE 2010 2011 2012
Atentado Violento ao Pudor - Ocorrências de Atentado Violento ao Pudor
06 02 05
Crimes - Total de Ocorrências de Crimes 595 945 1.251
Estelionato - Ocorrências de Estelionato 04 04 03
Estupro - Ocorrências de Estupro Consumado 01 16 22
Furto - Ocorrências de Furto Consumado 67 1.337 1.298
Furto - Ocorrências de Furto Tentado 08 12 17
Furto - Ocorrências de Furto Qualificado Consumado
12 19 16
Furto de Veículos - Ocorrências de Furto de Veículos
09 358 193
Homicídio - Ocorrências de Homicídio Culposo 00 18 22
Homicídio - Ocorrências de Homicídio Doloso 02 13 17
Homicídio - Ocorrências de Tentativa de Homicídio 07 22 10
Latrocínio - Ocorrências de Roubo Seguido de Morte
00 01 00
Lesão Corporal - Ocorrências de Lesão Corporal Culposa
00 1.048 1.051
Lesão Corporal - Ocorrências de Lesão Corporal Dolosa
100 891 909
Ocorrências Policiais - Número de Ocorrências Policiais
1.880 1.932 1.983
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Roubo - Ocorrências de Roubo Consumado 40 382 364
Roubo de Veículos - Ocorrências de Roubo de Veículos Consumado
09 37 74
Tráfico de Drogas - Ocorrências de Tráfico de Entorpecentes
70 191 362
Uso de Drogas - Ocorrências de Uso de Entorpecentes
21 21 45
OBS: Dados de 2010 são somente da Guarda Municipal.
VI. DIRETRIZES
O PMAS parte da premissa de aprofundar o processo de afirmação da
Assistência Social enquanto Política Pública e avançar no esforço da consolidação
do Sistema Democrático e Participativo no município, preconizado pela Lei nº
8.742/93 – LOAS. As diretrizes que orientam este Plano Municipal partem da
análise do diagnóstico territorial elaborado, em relação: às demandas sociais, aos
indicadores sociais, econômicos e demográficos; à rede social existente; aos
investimentos públicos e à capacidade de gestão e desenvolvidas de acordo com
os eixos de Proteção Social, de Aprimoramento de Gestão e da Rede
Socioassistencial, bem como visam atender o que dispõe a LOAS, PNAS,
NOB/SUAS, Plano Diretor, LOMA e deliberações do CNAS.
VII. OBJETIVOS DO PLANO:
7.1 – Objetivo Geral:
O Plano Municipal objetiva a garantia do direito à assistência social das
crianças, dos adolescentes, dos idosos, das pessoas com necessidades
especiais, das famílias e demais públicos, proporcionando a primazia da
responsabilidade do Município na condução da Política de Assistência Social,
através de execução direta pela própria rede do Município, de acordo com as
diretrizes da Assistência Social prevista no Artigo 5º da Lei n.º 8.742/93 – Lei
Orgânica da Assistência Social (LOAS):
Plano Municipal de Assistência Social 2014-2017
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Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e comando único das ações em cada esfera de governo; II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
7.2 – Objetivos Específicos por eixo:
7.2.1 Proteção Social Básica:
Acompanhar nos CRAS os idosos e pessoas com deficiências
beneficiários do BPC;
Acompanhar nos CRAS as famílias beneficiárias do Programa Bolsa
Família com prioridade nas famílias em descumprimento das
condicionalidades;
Intensificar as ações do PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento
Integral à Família;
Implantar e implementar o Centro Dia do Idoso;
Regulamentar os benefícios eventuais, de acordo com a LOAS,
através do CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social.
7.2.2 Proteção Social Especial de Média Complexidade:
Intensificar as ações do PAEFI – Serviço de Proteção e Atendimento
Especializado a Famílias e Indivíduos;
Acompanhar no CREAS as medidas socioeducativas;
Implantar o CENTRO POP para pessoas em situação de rua.
7.2.3 Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
Implantar Abrigo Institucional para mulheres vítimas de violências;
Implantar República para pessoas em situação de rua;
Implantar República para jovens egressos de Instituições de
Acolhimento e/ou situação de vulnerabilidade e risco social;
Plano Municipal de Assistência Social 2014-2017
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Regulamentar as Instituições de Acolhimento de Longa Permanência
para idosos;
Acompanhar as Instituições de Acolhimento de crianças e
adolescentes;
7.2.4 Aprimoramento da Gestão e da Rede Socioassistencial:
Capacitar os trabalhadores da Assistência Social e Conselheiros de
maneira permanente e continuada para melhoria dos serviços;
Potencializar e reestruturar os serviços ofertados pela rede
socioassistencial;
Elaborar um protocolo de atendimento da Assistência Social;
Reorganizar os recursos humanos da Assistência Social de acordo
com a NOB/RH, através de aprovação da proposta de Reforma
Administrativa;
Contratar uma Secretária Executiva para o Conselho Municipal de
Assistência Social, de acordo com a Lei Municipal n.º 2.789, de 26
de junho de 1996, no artigo 9º.
VIII. AÇÕES, METAS E PRAZOS:
O Município desenvolverá Serviços, Programas, Projetos, Benefícios, entre
outros, realizados diretamente pelo Órgão Gestor Municipal, instituídos pelas
esferas Federal e Estadual ou pelo próprio Município, ou de forma integrada com
Entidades Socioassistenciais ou demais órgãos públicos que possuam correlação
com a Assistência Social, conforme a seguir:
Plano Municipal de Assistência Social 2014-2017
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AREA AÇÃO SERVIÇO / ATIVIDADE
META / PRAZO
GESTÃO
Criação de novos serviços ampliação / regulamentação
dos serviços existentes
Construção de CRAS Imediato
Construção de Abrigo Multifuncional
Curto Prazo
Construção de República para jovens
Curto Prazo
Construção de República para pessoas em situação de Rua
Curto Prazo
Construção do Centro Dia do Idoso
Curto Prazo
Mudança de local da Secretaria de Ação e Inclusão Social
Imediato
Reformulação dos Programas Municipais: PAF, Estágio Social,
Pró-profissionalizante, Cesta Básica
Imediato
Regulamentar os serviços referentes ao BPC/Fórum e
Prestador de Serviços
Imediato
Implantação do CENTRO POP para pessoas em situação de
rua
Médio Prazo
Formação continuada dos Conselheiros e
trabalhadores do SUAS.
Maior apropriação das habilidades, concernentes a sua
prática.
Imediato
Articulação entre as políticas públicas e entidades
socioassistenciais
Reuniões para articulação da Rede Socioassistencial;
Imediato
Conhecer e regular o fluxo. Imediato
Elaboração do Protocolo de Atendimento
Imediato
Aprovação da Reforma
Administrativa
Reestruturar os trabalhadores conforme NOB/RH
Imediato
Controle Social
Contratação da Secretária Executiva para o CMAS
Imediato
Monitoramento do CMAS de todas as propostas elaboradas
na VIII Conferência Municipal de Assistência Social (Anexo 6)
Imediato
Cumprimento Municipal da Resolução CNAS n.º 39/2010 *
Imediato
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PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA
Reestruturar e reorganizar os
serviços ofertados nos CRAS
Acompanhar por meio de visita domiciliar, entrevista ou
socioeducativo as famílias em situação de descumprimento de
condicionalidades do PBF
Imediato
Acompanhar por meio de visita domiciliar, entrevista ou
socioeducativo aos beneficiários do BPC
Imediato
PAIF – Serviço de Proteção e
Atendimento Integral à Família
Intensificar as ações de acordo com as orientações da
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
Médio
Prazo
Benefícios Eventuais
Regulamentar através do CMAS Curto
Prazo
PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL DE MÉDIA
COMPLEXIDADE
PAEFI – Serviço de Proteção e Atendimento
Especializado a Famílias e Indivíduos
Intensificar as ações de acordo com as orientações da
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
Médio
Prazo
Reorganizar os
serviços ofertados no CREAS
Acompanhar o Serviço de Proteção Social a Adolescentes
em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA, e de Prestação de Serviços à Comunidade -
PSC
Médio
Prazo
Programa de Apadrinhamento
Afetivo
Implantar e acompanhar o Programa
Curto
Prazo
PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL DE
ALTA COMPLEXIDADE
Controle Social
Regulamentar as Instituições de Acolhimento de Longa
Permanência para idosos
Médio
Prazo
Acompanhar as Instituições de Acolhimento para Crianças e
Adolescentes
Imediato
OBS: Considerar como imediato a ação que será executada no prazo de um ano, curto prazo o que será executado em até dois anos, médio prazo executado em até três anos e longo prazo
executado em até quatro anos.
*Conforme RESOLUÇÃO Nº 39, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010 estão sendo executados pela Assistência Social e pertencem a Secretaria Municipal de Saúde:
Art. 1º Afirmar que não são provisões da política de assistência social os
itens referentes a órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos,
Plano Municipal de Assistência Social 2014-2017
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dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso.
8.1 - Quadro da Rede Socioassistencial Local
A Rede Socioassistencial do município é formada por equipamentos
públicos e organizações sem fins lucrativos, devidamente inscritas nos Conselhos
Municipais conforme art. 3º da LOAS:
Art. 3º Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.
Estas entidades atendem o Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007
que dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social, mediante
apresentação de Plano de Trabalho específico cuja aprovação e fiscalização estão
a cargo do Conselho Municipal de Assistência Social nos termos do §2º do Art. 9º
e Art. 10º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e da Lei Municipal nº 2.789
de 26 de junho de 1996 (cria o Conselho Municipal de Assistência Social):
Art. 9º § 2º Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho de Assistência Social do Distrito Federal a fiscalização das entidades referidas no caput na forma prevista em lei ou regulamento. Art. 10º A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos.
Apresentamos abaixo a relação completa das entidades do Município:
Nome Número de atendidos (mensal)
Serviço oferecido Financiamento –
2013 (anual)
Plano Municipal de Assistência Social 2014-2017
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Associação Casa do Idoso São Judas Tadeu
28
Serviço de acolhimento institucional – abrigo
institucional para idosos (proteção social especial
de alta complexidade)
Municipal: R$78.000,00
Estadual: R$41.413,92
Associação de Amigos das
Crianças de Araras – AMCRA
140
Serviço de proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos – PAEFI
(proteção social especial de média complexidade)
Municipal: R$108.000,00
Estadual: R$26.000,40
Associação Jesus para o Mundo
19
Serviço especializado para pessoas em situação de rua (proteção social especial de média complexidade)
Municipal: R$ 48.000,00
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE – Araras
260
Serviço de proteção social especial para pessoas com
Deficiência, Idosos(as) e suas Famílias (proteção
social especial de média complexidade)
Federal: R$97.704,00
Associação Educação do Homem de
Amanhã – AEHDA
1.500
Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos
para jovens de adolescentes de 15 a 17 anos (proteção
social básica)
----
Associação Luz da Vida
120
Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos
para jovens de adolescentes de 15 a 17 anos (proteção
social básica)
----
Associação Madalena de
Canossa 110
Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos (proteção social básica)
Municipal: R$60.000,00
Estadual: R$39.964,80
Associação Nossa Senhora de Fátima
1.500 famílias
Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos (proteção social básica)
----
Associação para Valorização e Inclusão das Pessoas com Deficiência de
Araras – AVIDA
40
Serviço de proteção social especial para pessoas com
Deficiência, Idosos(as) e suas Famílias (proteção
social especial de média complexidade)
Municipal: R$28.800,00
Federal: R$16.992,00
Associação Pró Cidadão de Futuro
– ACF (Medida Socioeducativa)
24
Proteção social a adolescentes em
cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade
Municipal: R$72.000,00
Estadual: R$85.800,00
Plano Municipal de Assistência Social 2014-2017
58/61
Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à
Comunidade (PSC) (proteção social especial de média complexidade)
Casa de Apoio Atalaias de Cristo
09
Serviço especializado para pessoas em situação de rua (proteção social especial de média complexidade)
Municipal: R$12.000,00
Centro Social Educacional
Romana Ometto
23
Serviço de acolhimento institucional – abrigo
institucional para crianças e adolescentes (proteção social especial de alta
complexidade)
Municipal: R$120.000,00
Estadual: R$44.599,92
Estadual acolhimento: R$27.000,00
Federal: R$50.400,00
Fundação Antonio Luiz Sayão – FUNSAYÃO
05
Serviço de acolhimento institucional – residência
inclusiva (proteção social especial de alta complexidade)
Estadual: R$30.000,00
Federal: R$120.000,00
Fundação Nossa Senhora do Patrocínio
45
Serviço de acolhimento institucional – abrigo
institucional para idosos (proteção social especial
de alta complexidade)
Municipal: R$56.400,00
Estadual: R$41.770,80
Federal: R$43.200,00
Instituto de Difusão Espírita – IDE
3.085 Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos (proteção social básica)
Municipal: R$51.600,00
Estadual: R$39.964,80
Federal: R$19.607,04
Instituto de Promoção Social,
Cultural e Educacional São
Francisco de Assis
60 Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos (proteção social básica)
Municipal: R$30.000,00
Instituto Nossa Senhora
Auxiliadora – Obra Salesiana de Apoio Fraterno – OSAF
161 Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos (proteção social básica)
Municipal:
R$36.000,00
Lar Nova Vida de Araras
15
Serviço de acolhimento
institucional – abrigo institucional para crianças e
adolescentes (proteção
Municipal: R$132.000,00
Estadual: R$50.033,76
Estadual
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Fonte: Secretaria de Ação e Inclusão Social (SAOES)
IX. FINANCIAMENTO
Para a execução de uma política pública de qualidade o aporte de recursos
deve ser adequado, observando-se as seguintes premissas:
• Natureza do Recurso
• Magnitude do Recurso
• Direção do Recurso
Na área de Assistência social os recursos para ações, serviços projetos e
benefícios advêm em sua maior parte de transferências de origem tributaria
adicionados por outros destinados por pessoas físicas e jurídicas, além daqueles
disponibilizados pelas entidades sem fins lucrativos de acordo com o que
estabelece a Constituição Federal e a LOAS.
O Anexo 7 contém a previsão de despesas para os exercícios de 2.014 à
2.017 nos níveis municipal, estadual e federal:
X. SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
De acordo com a Política Nacional de Assistência Social, o monitoramento
e avaliação encontram-se vinculado ao nível estratégico, garantindo visibilidade,
impactos e resultados da Política de Assistência Social.
A avaliação e o monitoramento far-se-á através do acompanhamento dos
serviços, programas e projetos desenvolvidos pelo município, tomando como base
aspectos, tais como: sua qualidade, alcance dos objetivos, dentre outros.
Ressalta-se que esta ação será desenvolvida de forma contínua e sistemática.
O PMAS será avaliado anualmente através dos Relatórios de Gestão
elaborados pela Secretaria Municipal de Ação e Inclusão Social e aprovados pelo
social especial de alta complexidade)
acolhimento: R$27.000,00
Federal: R$36.000,00
Oratório São Luiz
400
Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos
para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos (proteção
social básica)
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CMAS, na Conferência Municipal de Assistência Social que ocorrerá no ano de
2015 e disponibilizado através do site oficial dos conselhos de Araras
http://www.araras.sp.gov.br/casadosconselhos.
Caberá ao CMAS elaborar um Plano de Monitoramento e Avaliação anual
para o PMAS.
Dessa forma, a avaliação e o monitoramento do PMAS contribuirão para
acompanhar a evolução e a efetividade da Política de Assistência Social no
município de Araras.
XI. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
ARARAS (Município). Casa dos Conselhos. Disponível em: http://www.araras.sp.gov.br/casadosconselhos. Acessado em 06 de Julho de 2013; ARARAS (Município). Capacitação de Conselheiros, Módulo II, setembro de 2004. Conselho Municipal de Assistência Social. ARARAS (Município). Prefeitura Municipal de Araras. Disponível em: www.araras.sp.gov.br. Acessado em 30 de Junho de 2013; BRASIL, Capacita SUAS, Volume 3: Planos de Assistência Social - Diretrizes para Elaboração. Disponível em: http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/secretaria-nacional-de-assistencia-social-snas/cadernos. Acessado em 10 de Junho de 2013; BRASIL. Confederação Nacional dos Municípios – CNM. Desenvolvimento Social: Orientações para a política de assistência. Volume 7 – Brasília: CNM, 2012; BRASIL, Constituição Federal de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acessado em 06 de Junho de 2013; BRASIL, Estatuto do Idoso – Lei nº.10.741 de 1º de Outubro de 2003. Disponível em http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/secretaria-nacional-de-assistencia-social-snas/cadernos. Acessado em 20 de Junho de 2013; BRASIL, Lei Orgânica da Assistência Social, n.º 8.742 de 07 de Dezembro de 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8742.htm. Acessado em 06 de Junho de 2013.
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BRASIL, Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS, através da Resolução CNAS n.º 269, de 13 de Dezembro de 2006. Disponível em: http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/secretaria-nacional-de-assistencia-social-snas/cadernos. Acessado em 10 de Junho de 2013;
BRASIL, Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, através da Resolução CNAS n.º 33, de 12 de Dezembro de 2012. Disponível em: http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/secretaria-nacional-de-assistencia-social-snas/cadernos. Acessado em 10 de Junho de 2013; BRASIL. Plano Brasil sem Miséria. Disponível em: www.brasilsemmiseria.com.br. Acessado em 30 de junho de 2013; BRASIL, Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária – PNCFC, 2006. Disponível em http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/secretaria-nacional-de-assistencia-social-snas/livros. Acessado em 20 de Junho de 2013.
BRASIL, Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, através da Resolução CNAS n.º 109, de 11 de Novembro de 2009. Disponível em http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/secretaria-nacional-de-assistencia-social-snas/livros. Acessado em 20 de Junho de 2013; Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – SEADE. Disponível em: www.seade.gov.br. Acessado em 25 de Junho de 2013; Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Disponível em: www.ibge.gov.br. Acessado em 25 de Junho de 2013; SÃO PAULO (Estado), Inovação em Gestão Social. Convênio Único e Plano Municipal de Assistência Social. SEADS – Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, 2006.
Comissão Organizadora responsável pela elaboração: Aline Deborah Bento Assistente Social CRAS Joé Ometto Genice dos Santos Souza Assistente Social CRAS Irmã Annadora Sironi Helen Fabricia de Assis Assistente Social Secretaria de Ação e Inclusão Social Jorge Gonzaga de Oliveira Membro do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Maria do Rosário J. Quintiliano Membro do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Rosemeire Aparecida Della Coletta Schevartz Membro do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Viviane Zanchetta Assistente Social CREAS