CAMPO I - DADOS DO DECLARANTE (PESSOA FÍSICA / PROFISSIONAL LIBERAL OU JURÍDICA - OBRIGATÓRIO CAMPO II SE PESSOA JURÍDICA)

CAMPO III - PEDIDO DO BENEFÍCIO

CAMPO IV - DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES

CAMPO II - DADOS DO REQUERENTE LEGAL (NO CASO DE PESSOA JURÍDICA)

NOME PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA: (POR EXTENSO E SEM ABREVIAÇÕES)

NOME SÓCIO OU PROCURADOR: (POR EXTENSO E SEM ABREVIAÇÕES)

(PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO - PARA PROCURADOR: APRESENTAR PROCURAÇÃO + CONTRATO SOCIAL OU PARA SÓCIO OU OUTROS: APRESENTAR SOMENTE CONTRATO SOCIAL)

(DADOS DA EMPRESA: ANEXAR CÓPIA DO CNPJ + CONTRATO SOCIAL OU PARA PESSOA FÍSICA: RG + CPF + DIC - DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO CADASTRAL)

ENDEREÇO: (RUA / AVENIDA)

COMPLEMENTO: (ANDAR, SALA, CONJUNTO, ETC)

CIDADE/UF:

E-MAIL:

QUARTEIRÃO:

RG:

TELEFONE: (COM DDD) CELULAR: (COM DDD)

QUADRA: LOTE: SUB-LOTE:

BAIRRO: CEP:

Nº:

ENDEREÇO: (RUA / AVENIDA)

COMPLEMENTO: (ANDAR, SALA, CONJUNTO, ETC)

CIDADE/UF:

E-MAIL:

1- USO PRETENDIDO: (DESCREVER QUAIS ATIVIDADES SERÃO DESENVOLVIDAS CONFORME OBJETO DO CONTRATO SOCIAL)

2- HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PRETENDIDO: (UTILIZAR 00:00 ÀS 24:00 SE FOR 24 HS/DIA)

3- ÁREA CONSTRUÍDA OCUPADA PELA(S) ATIVIDADE(S): (UTILIZAR ÁREA TOTAL DO IMÓVEL SE OCUPAR TODO ESTE)

4- O IMÓVEL POSSUI A SEGUINTE QUANTIDADE DE ANDARES: (INCLUINDO O PAVIMENTO TÉRREO)

6- A RAZÃO SOCIAL É M.E.I.? (MICRO EMPREENDEDOR NACIONAL - SE SIM, ANEXAR COMPROVANTE)

7- O IMÓVEL ESTÁ DE ACORDO COM O PROJETO APROVADO E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRAS (C.C.O.) EXPEDIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, NÃO POSSUINDO ÁREAS IRREGULARES E/OU CLANDESTINAS NOS TERMOS DA LEI?

8- O IMÓVEL NÃO ESTÁ DE ACORDO COM O PROJETO APROVADO E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRAS (C.C.O.) EXPEDIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, POIS POSSUI ÁREAS IRREGULARES E/OU CLANDESTINAS NOS TERMOS DA LEI?

5- A RAZÃO SOCIAL É OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL?: (SE SIM, ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE)

DIAS ÚTEIS (SEGUNDA-FEIRA À SEXTA-FEIRA) SÁBADO

(VERIFICAR ÁREA DO IMÓVEL EM IPTU OU EM PROJETO APROVADO)

(ATENÇÃO: SE ASSINALAR SIM NO ITEM 8, ANEXAR LAUDO DE ESTABILIDADE, SEGURANÇA E INSTALAÇÕES COM ART / RRT + AVCB VÁLIDO)

ATIVIDADE OCUPA TODO O IMÓVEL? SE NÃO, DESCREVER OS COMPARTIMENTOS / SALAS QUE OCUPA

HORÁRIO ESPECIAL (EXCLUSIVAMENTE PARA FERIADOS E/OU DOMINGOS)

DAS DAS DAS: : :: : :ÀS

M²

ÀS

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

ÀS

BAIRRO:

CPF: RG:

TELEFONE: (COM DDD) CELULAR: (COM DDD)

CEP:

Nº:

SÓCIO PROCURADOR OUTRO (ESPECIFICAR)

REQUERIMENTO PRO-REGEMREQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EMPRESAS

NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS (PRO-REGEM) - LEI COMPLEMENTAR Nº 142/16

FO1245/JAN/16 - ALTERADO - 11/16 - SEMURB - FORMATO A4 (297 X 210 mm) IMPRESSO ELABORADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E CONTROLE - R.: 0446 / 0845

SOLICITO os benefícios do Programa de Regularização de Empresas (PRO-REGEM) do município de Campinas/SP, declarando de que

o imóvel ora descrito possui acessibilidade adequada a NBR - 9050 e que a referida empresa / profissional liberal NÃO apresenta

irregularidades fiscais em qualquer uma das esferas administrativas (Municipal, Estadual e Federal); bem como a atividade NÃO

apresenta irregularidades ambientais em qualquer uma das esferas administrativas e NÃO está localizada em áreas proibidas em Lei

e/ou que necessitem de pareceres de outros Órgãos, inclusive de outras esferas administrativas quando assim for o caso.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINASSECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

ATENÇÃO: A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS OCASIONARÁ O CANCELAMENTO DO ALVARÁ DE USO, BEM COMO, SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS EM LEI (C. P. - ARTIGO 299)

Nestes termos, peço deferimento, inclusive com a emissão de Alvará de Uso Provisório se for o caso (Anexar Termo de Compromisso

de Atendimento de Legislação Acessória e/ou Termo de Ajuste e de Compromisso, se aplicável da LC nº 142/16.

Campinas, de de .

ASSINATURA

(DECLARANTE)

DECLARO ainda, para os devidos fins de direito inclusive na esfera penal, que as atividades desenvolvidas no imóvel já descrito NÃO

produz conflitos com a vizinhança tais como: os decorrentes de ruído, trepidações, explosões, gases, poeiras, fumaças, odores,

conturbações no tráfego, resíduos nocivos ou perigosos e similares nos termos do Parágrafo Único - Artigo 3º - Lei Complementar nº 142

de 12 de janeiro de 2016.

CPF CNPJ