PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM · DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E GUARDA DOS DOCUMENTOS ... O...

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

1

Sumário

1. INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 3

2. DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E GUARDA DOS DOCUMENTOS ........... 4

3. RISCOS DE AUDITORIA............................................................................................4

4. RESULTADO DOS TRABALHOS REALIZADOS................................................... 5

4.1. Do Regime Próprio de Previdência ....................................................................... 5

4.2. Do Cálculo Atuarial .............................................................................................. 6

4.3. Dos Aportes Financeiros ....................................................................................... 7

4.4. Cumprimento das metas previstas nos instrumentos de planejamento. ................ 7

4.5. Resultados quanto à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira e

patrimonial ................................................................................................................... 8

4.5.1 Gestão Orçamentária ...................................................................................... 8

4.5.2. Gestão Financeira ........................................................................................ 11

4.5.3. Gestão Patrimonial ...................................................................................... 13

4.6. Observância dos limites para inscrição de despesas em Restos a Pagar ............. 14

4.7. Informação referente à destinação dos recursos obtidos com a alienação de

ativos .......................................................................................................................... 15

4.8. Informação quanto à aplicação de recursos públicos por entidades de direito

privado........................................................................................................................ 15

4.9. Medidas adotadas para proteger o patrimônio público, em especial o Ativo

Imobilizado ................................................................................................................ 16

4.10. Informação quanto aos termos de parceria firmados e a participação em

consórcio público ....................................................................................................... 17

4.11. Indicação do percentual contributivo dos servidores ativos, inativos e

pensionistas do Município, da parte patronal e da contribuição adicional ................ 17

4.12. Informação acerca dos valores de repasse recebidos da Prefeitura, da Câmara e

de outras entidades da Administração Indireta, de forma individualizada ................ 18

4.13. Informação sobre as aplicações dos recursos do Regime Próprio de Previdência

Social .......................................................................................................................... 18


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4.14. Informação do valor total das remunerações, proventos e pensões dos

segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício anterior, explicitando o

percentual definido em lei para a taxa de administração, se for o caso, e o montante

das despesas realizadas no exercício destinado à referida taxa.................................. 19

4.15. O montante inscrito em restos a pagar, referente às contribuições

previdenciárias ........................................................................................................... 20

4.16. O detalhamento da composição das despesas pagas a título de obrigações

patronais, distinguindo os valores repassados ao Instituto Nacional do Seguro Social

e aqueles repassados ao regime próprio de previdência............................................. 21

4.17. Os procedimentos adotados quando da renegociação da dívida com o regime

próprio de previdência, se houver, com indicação do valor do débito, dos critérios

utilizados para a correção da dívida, do número de parcelas a serem amortizadas ou

de outras condições de pagamento pactuadas ............................................................ 21

4.18. Informações sobre se os registros da dívida de natureza previdenciária foram

conciliados com aqueles inseridos nos demonstrativos contábeis dos fundos e

institutos próprios, especialmente no que diz respeito a “Restos a Pagar”, “Dívida

Ativa”, “Contribuições a Receber” e “Empréstimos” ................................................ 22

4.19. Relação da Auditorias Externas (Contábil, Financeira, Orçamentária,

Operacional e Patrimonial) ........................................................................................ 22

4.20. Parecer do Conselho Fiscal ............................................................................... 23

4.21. Atuação da Controladoria Geral do Município ................................................. 23

4.22. Sindicâncias, inquéritos, processos administrativos disciplinares e tomadas de

contas instauradas....................................................................................................... 24

5. PARECER CONCLUSIVO ........................................................................................ 25

ANEXO I ........................................................................................................................ 28

ANEXO II ....................................................................................................................... 29


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Processo : 1051.10.12.0037.19

Tipo/Natureza : Conformidade/Posterior

Origem : Plano Anual de Auditoria – PAA 2018

Ponto Auditoria : Relatório de Controle Interno – IN TCEMG 04/2017

Unidade Auditada : Prestação de Contas do Exercício de 2018

Unidade Administrativa : PREVICON

RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO N° 1051.0037.19

1. INTRODUÇÃO

Em cumprimento às determinações, do Anexo I da Instrução Normativa nº 04/2017 do

TCE/MG, tendo como base a Constituição Federal de 1988, a Lei 4.320/1964, a Lei

Complementar n° 101/2000, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas

Gerais e os demais instrumentos legais aplicáveis à matéria, apresentamos o Relatório

de Controle Interno sobre as contas do exercício financeiro de 2018, parte integrante

da Prestação de Contas Anual do Fundo de Previdência do Município de Contagem –

PREVICON, situado à Rua Acilino Diniz Moreira nº 77 – Bairro: Fonte Grande –

Contagem/MG.

Nossos exames foram realizados consoante as normas e procedimentos de auditoria,

incluindo, consequentemente, provas em registros e documentos correspondentes na

extensão julgada necessária, segundo as circunstâncias, à obtenção das evidências e

dos elementos de convicção sobre as ocorrências detectadas.


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A execução dos trabalhos foi supervisionada pela Auditoria Geral do Município –

AGM, unidade administrativa do Sistema Municipal de Controle Interno, em

atendimento às exigências da Instrução Normativa em referência.

A realização dos trabalhos foi aprovada pelo Plano Anual de Auditoria – PAA 2018,

elaborado nos termos da Resolução CGM nº 001/2018 publicada no DOC – Edição

4297 – 05/03/2018 – página 05.

2. DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E GUARDA DOS DOCUMENTOS

Conforme Instrução Normativa nº 04/2017 do TCE/MG, em vigor para o exercício de

2017 e seguintes, as prestações de contas dos órgãos jurisdicionados serão analisadas a

partir das remessas dos módulos exigidos pela Corte de Contas, por meio do Portal do

Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo – SICOM e os documentos

comprobatórios deverão ser devidamente arquivados.

3. RISCOS DE AUDITORIA

As fontes de consultas utilizadas na elaboração do presente relatório foram os relatórios

extraídos do Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle Interno –

SAFCI por meio do qual são operacionalizadas as movimentações referentes à execução

orçamentária, financeira e patrimonial do Município.

Cumpre ressaltar que, devido às adequações do Plano de Contas determinado pelo

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais àquele preconizado pela Secretaria do

Tesouro Nacional para atendimento ao módulo “Matriz de Saldos Contábeis”,

obrigatória para o Município a partir da competência de janeiro de 2019, o referido

Sistema encontra-se em constante desenvolvimento.


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4. RESULTADO DOS TRABALHOS REALIZADOS

4.1. Do Regime Próprio de Previdência

O Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Contagem – PREVICON foi

criado pela Lei complementar n° 005 de 12 de julho de 2005, alterada pela Lei

complementar nº 206 de 30 de junho de 2016, nos termos do art. 71 da Lei nº

4.320/1964, com a finalidade de prover recursos necessários para garantir o pagamento

dos benefícios dos servidores públicos efetivos, ativos e inativos, e seus dependentes.

Sua estrutura, organização e funcionamento são estabelecidos pela referida Lei

Complementar e sua posterior alteração, e compõe a estrutura organizacional da

Secretaria Municipal de Administração.

O Município de Contagem optou pela segregação de massa dos segurados do Regime

Próprio de Previdência Social – RPPS como medida prevista para equalização do

déficit financeiro e atuarial, estabelecida pela Lei Complementar n° 062/2009, sendo

que a gestão previdenciária passou a ser instrumentalizada por dois fundos: FINPREVI

– Fundo Financeiro e CONPREVI – Fundo Previdenciário.

� Fundo Financeiro: sistema estruturado pelas contribuições a serem pagas

pelo Município de Contagem, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas

vinculados, fixadas sem objetivo de acumulação de recursos, sendo o seu plano de

custeio calculado atuarialmente e, na hipótese de haver insuficiência de recursos, o

Município de Contagem realizará aportes financeiros (art.4º);

� Fundo Previdenciário: estruturado pelas contribuições a serem pagas pelo

Município de Contagem, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas

vinculados, sendo fixadas com a finalidade de acumulação de recursos para

pagamento dos compromissos definidos no plano de benefícios do RPPS, sendo o

seu plano de custeio calculado atuarialmente. O Fundo Previdenciário será

estruturado em regime financeiro de capitalização (art.7º).


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A Segregação de Massa foi reestruturada, nos termos da Lei Complementar n°

206/2016, alterada pela Lei Complementar n° 208/2016. Inobstante, a gestão

administrativo-financeira e a gestão dos benefícios do Fundo de Previdência dos

Servidores do Município de Contagem – PREVICON estão sob responsabilidade da

Secretaria Municipal de Administração, sendo que as operações do Fundo de

Previdência são controladas de forma distinta daquelas do Município: orçamentária,

contábil e financeiramente.

4.2. Do Cálculo Atuarial

O artigo 1º da Lei Federal nº 9.717/1998 e o artigo 8º da Portaria nº 402/2008 do

Ministério da Previdência Social determinam avaliação atuarial em cada exercício

financeiro, no intento de organizar e revisar o plano de custeio e benefícios. Essa

avaliação atuarial é importante para a manutenção da saúde financeira do regime de

previdência, ao longo do tempo, preservando seu patrimônio.

O relatório de cálculo atuarial elaborado pela empresa CSM Consultoria e Seguridade

Municipal S/S, realizado em 2018, tendo como signatário o atuário Francisco

Humberto Simões Magro – Membro do Instituto Brasileiro de Atuária – MIBA Nº

494, demonstraram déficit técnico atuarial para o Fundo Financeiro de R$

5.255.617.983,10. O Fundo Financeiro caracteriza-se por um grupo em extinção. Este

grupo é estruturado no Regime Financeiro de Repartição Simples, onde as

contribuições dos atuais servidores em atividade financiarão os benefícios porventura

concedidos. Quando as despesas previdenciárias deste grupo forem superiores à

arrecadação das suas contribuições, o tesouro do Município assumirá a integralidade

da folha líquida de benefícios. Por sua vez, o Fundo Previdenciário apresentou um

superávit técnico atuarial no valor de R$ 220.156.538,37.


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4.3. Dos Aportes Financeiros

O parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 062/2009 determina que “na

hipótese de haver alguma insuficiência de recursos, o Município de Contagem

realizará aportes”. Dessa forma, no exercício de 2018, foram realizados aportes ao

Fundo Financeiro no valor total de R$ 41.929.355,00.

Ainda, foram recebidos do Tesouro Municipal, aportes periódicos para amortização do

déficit atuarial do Fundo Previdenciário – CONPREVI, da ordem de R$

13.894.281,60, em atendimento ao disposto no Inciso I, do Artigo 5º da Lei

Complementar nº 206/2016.

4.4. Cumprimento das metas previstas nos instrumentos de planejamento.

Os instrumentos de planejamento do Município de Contagem para o exercício de 2018

foram aprovados com base nas seguintes leis:

→ Lei nº 4.922, de 05 de janeiro de 2018 - Plano Plurianual – PPA 2018/2021

Alterada pelo Decreto 465 de 02 de abril de 2018.

→ Lei nº 4.889, de 01 de agosto de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

2018;

→ Lei nº 4.923, de 05 de janeiroo de 2018 – Lei Orçamentária Anual – LOA

2018.

Os instrumentos de planejamento orçamentário, PPA, LDO e LOA, atendem os

objetivos preconizados no artigo 165 da Constituição Federal e apresentam

compatibilidade entre si.


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O PPA do Município de Contagem para o quadriênio de 2018 a 2021 foi instituído

pela Lei nº 4.922, de 05/01/2018, estabelecendo as diretrizes gerais, os programas com

seus respectivos objetivos, metas e custos da Administração Municipal. O instrumento

de planejamento foi publicado no Diário oficial de Contagem e seus anexos

disponibilizados no sítio oficial da Prefeitura.

As diretrizes, programas e ações governamentais para os quatro anos se articulam a

partir de Macro Objetivos (Áreas de Resultado), que expressam e consolidam os eixos

de orientações estratégicas da administração municipal: Políticas Sociais, Políticas de

Desenvolvimento Urbano, Políticas de Desenvolvimento Produtivo e Sustentabilidade,

Políticas e Temas Especiais (Democracia e Participação Popular, Transparência,

Modernização da Gestão Pública), Manutenção Institucional.

O presente relatório destaca a execução das ações e programas dentro dos macros

objetivos constantes no ANEXO I – Principais Realizações PPA 2018-2021

(Exercício - 2018), encaminhados por meio ofício GAB/SEPLAN nº 033/2019 de 04

de fevereiro de 2019 da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.

4.5. Resultados quanto à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira e

patrimonial

4.5.1 Gestão Orçamentária

O Quadro I demonstra o Balanço Orçamentário:

Quadro I

Balanço Orçamentário (2018)

Receitas Previsão Execução Saldo

Correntes 161.209.000 151.165.708 10.043.291 Capital - - - Intra-Orçametárias Total 161.209.000 151.165.708 10.043.291 Déficit 28.149.663

Total 179.315.372


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Despesas Dotação Execução Saldo

(Dotação – Despesa

Empenhada) Empenhada Liquidada Paga

Correntes 184.067.001 179.293.827 179.249.134 165.079.086 4.773.173 Capital 176.000 21.544 21.544 21.544 154.455 Reservas 18.896.000 - - - 18.896.000 Superávit

Total 203.139.001 179.315.372 179.270.679 165.100.631 23.823.628 Fonte: UG-RPPS/OFÍCIO Nº 184/2019: Balanço Orçamentário – Exercício 2018.

Obs.: Dotação atualizada.

Obs.: As diferenças apresentadas nas totalizações referem-se à exclusão das casas decimais de centavos.

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP - 8ª

edição, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, podemos realizar análises

relevantes referentes aos seguintes quocientes:

A - O Quociente do Equilíbrio Orçamentário

Previsão da Receita 161.209.000 = 0,79

Dotação da Despesa 203.139.001

Verifica-se que o Quociente do Equilíbrio Orçamentário apurado foi de 0,79,

representando um desequilíbrio entre a previsão orçamentária das receitas e a

fixação de despesas na Lei Orçamentária Anual – LOA, referente a 2018. Esse

desequilíbrio se explica pela insuficiência financeira que se verifica no Fundo

Financeiro e no Fundo Previdenciário, conforme relatório da CSM - Consultoria e

Seguridade Municipal S/S. Registre-se que no período foi aportada pelo tesouro

municipal a soma de R$ 41.929.355,00 (quarenta e um milhões, novecentos e

vinte e nove mil, trezentos e cinquenta e cinco reais) ao Fundo Financeiro e R$

13.894.281,60 (treze milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, duzentos e

oitenta e um reais e sessenta centavos) no Fundo Previdenciário, ou seja, já havia

a previsão dos repasses feitos durante o Exercício de 2018.


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B - O Quociente de Execução e Desempenho da Receita

Receita Realizada 151.165.708 = 0,94

Previsão da Receita 161.209.000

O Quociente de Execução e Desempenho da Receita representa 0,94, indicando

que a arrecadação do exercício de 2018 ficou abaixo da expectativa orçamentária.

C - O Quociente de Execução da Despesa

Despesa Executada 179.315.372 = 0,88

Dotação da Despesa 203.139.001

O Quociente de Execução da Despesa corresponde à 0,88, indicando que a

execução de despesas durante o exercício de 2018 ficou abaixo da expectativa

orçamentária.

D - O Quociente do Resultado Orçamentário

Receita Realizada 151.165.708 = 0,84

Despesa Empenhada 179.315.372

Com relação à análise do resultado orçamentário, que segundo o MCASP-STN,

utiliza como base de cálculo a realização de receitas sobre as despesas

empenhadas, apurou-se o Quociente do Resultado Orçamentário de 0,84.

Este quociente alinha-se ao déficit orçamentário de R$ 28.149.663,97, relativo ao

exercício de 2018 que, por um lado reflete o déficit atuarial já existente e de outro,


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justifica a necessidade de aportes de recursos do Tesouro Municipal a fim de

complementar o custeio das obrigações previdenciárias do Município.

Conforme prescreve o art. 58 da Lei nº 4320/64:

“O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade

competente que cria para o Estado obrigação de

pagamento pendente ou não de implemento de condição”.

Considera-se então que não houve um controle orçamentário em relação a despesas

empenhadas, justificado pelos repasses realizados pelo tesouro à autarquia, através de

transferências extraorçamentárias, bem como pelo déficit atuarial já existente.

4.5.2. Gestão Financeira

O Quadro II demonstra o Balanço Financeiro:

Quadro II

Balanço Financeiro (2018/2017)

Ingressos Exercício

Atual

Exercício

Anterior Dispêndios

Exercício

Atual

Exercício

Anterior

Receita Orçamentária 151.165.708 170.550.754 Despesa Orçamentária 179.315.372 161.909.856

Ordinária 161.740 157.506 Ordinária 42.089.000 15.912.000

Vinculada 151.003.967 170.393.247 Vinculada 137.226.371 145.997.856

Recursos Vinculados à RPPS 151.003.967 170.393.247 Recursos Vinculados à RPPS 137.226.371 145.997.856

Transferências Financeiras

Recebidas 43.164.778 136.132.908 Transferências Financeiras Concedidas 1.235.423 120.368.808

Transferências recebidas p/execução

orçamentária 1.235.423 120.368.808

Transferências Concedidas para Execução

Orçamentária 1.235.423 120.368.808

Transferências recebidas para aportes

de recursos para o RPPS 41.929.355 15.764.100

Recebimentos Extra orçamentários 38.652.725 24.285.648 Pagamentos Extra orçamentários 29.843.483 26.068.352


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Inscrição de Restos a Pagar Não

Processados 44.693 16.321

Pagamentos de Restos a Pagar Não

Processados 16.321 29.503

Inscrição de Restos a Pagar

Processados 14.170.047 -

Pagamentos de Restos a Pagar

Processados - 2.986

Depósitos Restituíveis e Valores

Vinculados 24.417.149 24.262.175

Depósitos Restituíveis e Valores

Vinculados 25.573.423 24.722.861

Outros Recebimentos Extra

Orçamentários 20.835 7.151 Outros Pagamentos Extra Orçamentários 4.253.738 1.313.000

Saldo em Espécie do Exercício

Anterior 143.012.711 120.390.416

Saldo em Espécie para o Exercício

Seguinte 165.601.643 143.012.711

Caixa e Equivalentes de Caixa 143.012.711 120.390.416 Caixa e Equivalentes de Caixa 165.601.643 143.012.711

Total 375.995.923 451.359.728 Total 375.995.923 451.359.728

Fonte: UG-RPPS/OFÍCIO Nº 184/2019: Balanço Financeiro – Exercício 2018.

Com relação a avaliação da gestão financeira, segundo o MCASP-STN podemos

realizar análises relevantes referente ao seguinte quociente:

� O Quociente do Resultado dos Saldos Financeiros

Saldo que passa para o Exercício Seguinte 165.601.643 = 1,16

Saldo do Exercício Anterior 143.012.711

O Quociente do Resultado dos Saldos Financeiros resultou em 1,16 e em valores

monetários, apurou-se que o PREVICON dispõe em caixa ao final do exercício de 2018

de um montante maior em R$ 22.588.932 do que o saldo inicial de caixa, indicando

equilíbrio financeiro.


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4.5.3. Gestão Patrimonial

O Quadro III demonstra o Balanço Patrimonial:

Quadro III Disponibilidades Patrimonial (2018/2017)

ATIVO Exercício Atual Exercício Anterior

ATIVO CIRCULANTE 172.967.407 144.894.270

CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA - 483

CRÉDITOS A CURTO PRAZO 7.365.763 1.874.820

DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO - 6.738

INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A CURTO PRAZO 165.601.643 143.012.227

ATIVO NÃO -CIRCULANTE 29.136 8.471

IMOBILIZADO 29.136 8.471

TOTAL 172.996.543 144.902.742

PASSIVO Exercício Atual Exercício Anterior

PASSIVO CIRCULANTE 14.240.689 1.253.512

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E 14.237.834 95.825

FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO - -

DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 2.855 1.157.687

PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 205.610.434 378.241.514

PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS A LONGO PRAZO 205.610.434 378.241.514

TOTAL DO PASSIVO 219.851.123 379.495.027

RESULTADOS ACUMULADOS -46.854.580 -234.592.284

TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO -46.854.580 -234.592.284

TOTAL 172.996.543 144.902.742

Fonte: UG-RPPS/OFÍCIO Nº 184/2019: Balanço Patrimonial – Exercício 2018.

No que concerne à avaliação da gestão patrimonial, utilizamos as seguintes análises,

consoante o MCASP-STN:

A – Liquidez Corrente

Ativo Circulante 172.967.407 = 12,15

Passivo Circulante 14.240.689


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A Liquidez Corrente de 12,15, indica que o PREVICON possui capacidade

financeira para honrar imediatamente seus compromissos de curto prazo,

contando apenas com suas disponibilidades, ou seja, com os recursos disponíveis

em caixa, equivalentes de caixa e aplicações financeiras de curto prazo.

B – Índice de Solvência

Ativo Circulante + Ativo Não-Circulante 172.996.543 = 0,78

Passivo Circulante + Passivo Não-Circulante 219.851.123

Quanto ao Índice de Solvência, o PREVICON apresenta uma situação delicada,

que provavelmente não garante sua sobrevivência no futuro. O órgão não se

encontra em condições de fazer frente às suas obrigações no longo prazo, se

mostrando insolvente, diante da concepção definida no aludido índice, ou seja,

Ativo Total em comparação com Passivo Total.

Nesse cenário, temos que o Fundo de Previdência do Município de Contagem –

PREVICON, apresentou-se parcialmente eficaz e eficiente na gestão patrimonial, pois,

embora a entidade possa fazer frente às dívidas de curto prazo, estas dependem de

aportes de recursos do tesouro Municipal e, no longo prazo, o Fundo demonstra-se

insolvente, refletindo o déficit atuarial, tanto do Fundo Financeiro quanto do Fundo

Previdenciário.

4.6. Observância dos limites para inscrição de despesas em Restos a Pagar

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 42, veda ao gestor público contrair

obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro de seu

mandato. Assim o PREVICON apresenta, no exercício de 2018, suficiência financeira


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no valor de R$ 151.386.903, confrontando as disponibilidades financeiras com as

despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignou

crédito próprio, ou seja, restos a pagar.

Quadro IV

Disponibilidades Financeiras X Restos a Pagar (2018)

Disponibilidades

Bancos – Conta Movimento 0

Aplicações Financeiras 165.601.643

Total Disponibilidades 165.601.643

Inscrições em Restos a Pagar em 2018

Processados 14.170.047

Não Processados 44.693

Total Restos a Pagar Inscritos no Exercício 14.214.740

Suficiência Financeira 151.386.903

Fonte: SAFCI: Balancete Verificação Analítico / Memorial Restos a Pagar Processados e Não Processados - PREVICON (2018).

4.7. Informação referente à destinação dos recursos obtidos com a alienação de

ativos

De acordo com o Ofício UG-RPPS/OFÍCIO/N٥ 184/2019, o Fundo de Previdência de

Contagem não realizou nenhuma operação de alienação de ativos no ano de 2018 e,

consequentemente não houve obtenção de recursos com a alienação.

4.8. Informação quanto à aplicação de recursos públicos por entidades de direito

privado

Ainda de acordo com o PREVICON, não houve aplicação de recursos públicos por

entidades de direito privado no âmbito do PREVICON no Exercício de 2018.


16

4.9. Medidas adotadas para proteger o patrimônio público, em especial o Ativo

Imobilizado

O Decreto 431 de 20 de março de 2018 e suas alterações “dispõe sobre a estrutura

organizacional da Secretaria Municipal de Administração, as competências e

atribuições de suas unidades, as definições e normas sobre seu quadro de pessoal e

cargos”, criando a Subsecretaria de Gestão Previdenciária como segue:

“Art. 2º A estrutura organizacional da Sead é composta pelas

unidades vinculadas diretamente ao Secretário, a

Subsecretaria de Administração e a Subsecretaria de Gestão

Previdenciária.”

Dentre as competências da Subsecretaria de Gestão Previdenciária exercida por meio

da Diretoria de Gestão dos Fundos encontra-se elencado no inciso I a seguinte

atribuição:

“Art. 38. A Diretoria de Gestão dos Fundos compete gerir os

Fundos de Previdência Municipal e municiar a Subsecretaria

de informações pertinentes, cabendo-lhe:

I - promover a gestão de aplicações das receitas, rendimentos e patrimônio dos Fundos;

[...]”

Dessa forma, em cumprimento às atribuições definidas no Decreto 431/2018 o

PREVICON publicou a Portaria SEAD 016/2018, de 01 de novembro de 2018,

nomeando comissão encarregada de realizar o inventário físico e financeiro no âmbito

do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Ofício UG-RPPS/OFÍCIO/N٥ 184/2019 informa que o PREVICON tem tomado os

devidos cuidados, referente ao patrimônio público, por meio da manutenção preventiva

e corretiva das máquinas e equipamentos de processamento de dados, por meio da

utilização com zelo e cuidado do mobiliário e equipamentos de escritório, além de


17

mantê-los limpos, funcionais, e mantidos ao abrigo do sol e da umidade preservando as

condições e funcionalidades para o uso nas atividades da rotina.

Observe-se que parte dos bens móveis utilizados pelo PREVICON são de propriedade

da Secretaria Municipal de Administração e durante o Exercício de 2018 houve a

aquisição de bens patrimoniais no valor de R$ 21.544,36 em nome do próprio Fundo.

Entretanto, em que pese a publicação de Portaria designando comissão responsável

para a realização do inventário dos bens móveis e imóveis, não constou da

documentação encaminhada a esta Controladoria Geral do Município relatórios que

comprovassem que a tarefa foi realizada.

4.10. Informação quanto aos termos de parceria firmados e a participação em

consórcio público

Não houve por parte do PREVICON, termos de parceria firmados e participação em

consórcio público, referente ao exercício de 2018.

4.11. Indicação do percentual contributivo dos servidores ativos, inativos e

pensionistas do Município, da parte patronal e da contribuição adicional

O percentual contributivo dos servidores ativos, inativos, pensionistas segurados do

Município bem como da parte patronal e da contribuição adicional, encontram-se

demonstrados no Quadro V Fundo Financeiro e Fundo Previdenciário.

Quadro V - Fundo Financeiro

Discriminação Legislação Alíquota

Contribuição Patronal - Ativos Art. 1º LC206/2016 22,00%

Contribuição dos Servidores - Ativos Art. 2º LC206/2016 11,00%

Contribuição dos Inativos e Pensionistas Inc.II, art. 14, LC 005/2005 11,00%

Fonte: Lei Complementar nº 206/2016 / Inc. II, art. 14, LC 005/2005.


18

Quadro V - Fundo Previdenciário

Discriminação Legislação Alíquota

Contribuição Patronal - Ativos Art. 1º LC206/2016 22,00%

Contribuição dos Servidores - Ativos Art. 2º LC206/2016 11,00%

Contribuição dos Inativos e Pensionistas Inc.II, art. 14, LC 005/2005 11,00%

Fonte: Lei Complementar nº 206/2016 / Inc. II, art. 14, LC 005/2005.

4.12. Informação acerca dos valores de repasse recebidos da Prefeitura, da Câmara

e de outras entidades da Administração Indireta, de forma individualizada

Os repasses recebidos pelo PREVICON, originários da Administração Direta e

Indireta e da Câmara Municipal estão demonstradas no Quadro VI em sequência:

Quadro VI – Contribuições Previdenciárias – 2018 Origem Segurados Patronal

Prefeitura 30.875.559,64 64.247.219,04

Câmara 329.910,72 660.449,24

FUNEC 1.546.755,20 3.093.595,29

FAMUC 3.664.426,11 5.501.168,10

TRANSCON 442.602,47 885.211,91

CONPARQ 6.601,79 13.203,67

PREVICON 27.616,58 55.233,87

Servidores Inativos 1.437.765,55

Pensionistas 74.144,74

Total 38.405.382,80 74.456.081,12 Fonte: UG-RPPS/OFÍCIO Nº 184/2019.

4.13. Informação sobre as aplicações dos recursos do Regime Próprio de Previdência

Social

Em atendimento ao disposto na Resolução 3.922/2010 e alterações posteriores do

Conselho Monetário Nacional, os recursos do PREVICON estão aplicados nas

instituições financeiras oficiais conforme demonstrado no Quadro VII .


19

Quadro VII – Demonstrativo de Aplicações 2018

Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 31/12/2018

Aplicações Financeiras conformidade - Resolução BACEN 3922/10

Segmento Renda Fixa – FI 100% Títulos TN – Art. 7º, Inciso I ‘b’ 138.526.010,90

Caixa FI Brasil IMA-B Tit Publ RF LP 5.663.642,12

CX FI Brasil IMA-B 5 TP RF LP 8.238.282,42

Caixa FI Brasil IMA Geral TP RF LP 993.207,59

Caixa FI Brasil IRF-M 1 TP RF 44.853.646,64

FI Caixa Brasil IMA B5+ TP RF LP 626.170,26

FI Caixa Brasil IRF-M 1+ TP RF LP 1.736.193,49

Caixa FI Brasil IRF-M RF LP 20.647.075,46

Caixa FI Brasil IDKA IPCA 2A RF LP 18.290.423,54

BB Previdenciário Renda Fixa IRF-M1 Títulos Públicos FIC FI 37.477.369,38

Segmento de Renda Fixa – FI Renda Fixa – Art. 7º, Inciso IV ‘a’ 15.483.797,59

Caixa FI Brasil Ref. DI Longo Prazo 3.220.793,57

Caixa FI Brasil Disponibilidades RF 12.109.718,33

BB Previdenciário Renda Fixa Fluxo FIC FI 153.285,69

Segmento de Renda Variável – FI Ações – Art. 8º, Inciso I ‘a’ 6.774.440,00

Caixa FI Ações Ibovespa Ativo 1.471.057,75

FIA Caixa Brasil Ibovespa 5.303.382,25

Segmento de Renda Variável – FI Ações – Art. 8º, Inciso II ‘a’ 4.817.395,32

Caixa FI Ações Dividendos 1.048.060,82

Caixa FI Ações Construção Civil 2.240.431,39

Caixa FI Ações Consumo 1.528.903,11

Soma 165.601.643,81 Fonte: UG-RPPS/OFÍCIO Nº 184/2019.

4.14. Informação do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados

vinculados ao RPPS, relativo ao exercício anterior, explicitando o percentual

definido em lei para a taxa de administração, se for o caso, e o montante das

despesas realizadas no exercício destinado à referida taxa

Segundo o § 3º, art. 13, da Lei Complementar Municipal nº 005/2005, o limite da taxa

de administração para a previdência própria será de até 2% sobre o valor total da

remuneração e subsídios, do exercício financeiro anterior, dos servidores ativos

vinculados ao aludido regime de previdência.


20

O total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS no

exercício anterior (2017) alcançaram a soma de R$ 469.952.218, sendo que o montante

gasto no exercício de 2017 se encontra dentro do limite legalmente estabelecido,

conforme demonstrado no Quadro VIII .

Quadro VIII – Taxa de Administração

Remunerações, Proventos e Pensões - Exercício Anterior (2017)

469.952.218 Limite Percentual Legal (2%) 9.399.044

Valor gasto com a Administração no Exercício de 2018 1.339.973

Percentual Gasto 0,2851%

Fonte: UG-RPPS/OFÍCIO Nº 184/2019.

4.15. O montante inscrito em restos a pagar, referente às contribuições previdenciárias

O valor total inscrito em Restos a Pagar correspondente às contribuições

previdenciárias do Município para com o Fundo de Previdência para o exercício de

2018 foi da ordem de R$ 4.252.636,32 conforme detalhado no Quadro IX.

Quadro IX

Restos a Pagar – Contribuições Previdenciárias 2018 Órgão Conprevi/Finprevi

Prefeitura Municipal + Fundos 3.948.365,13

Fundação de Ensino de Contagem – FUNEC 228.119,33 Fundo de Previdência dos Servidores de Contagem - Previcon 2.794,54 Autarquia de Trânsito e Transportes do Município de Contagem –Transcon 73.357,32

TOTAL 4.252.636,32 Fonte: SAFCI – Posição de Empenho por Período 2018 (Natureza de despesas – Obrigação Patronal 31911300)


21

4.16. O detalhamento da composição das despesas pagas a título de obrigações

patronais, distinguindo os valores repassados ao Instituto Nacional do Seguro

Social e aqueles repassados ao regime próprio de previdência

A composição de despesas pagas a títulos de obrigações patronais ao INSS e ao Fundo

de Previdência, bem como o valor repassado a outros Fundos de Previdência, encontra-

se demonstrada no Quadro X em sequência:

Quadro X Demonstrativo das despesas a título de obrigações patronais

Órgão Fundo Previdência INSS Outros Institutos

Prefeitura Municipal de Contagem (PMC) + Fundos 64.087.262,24 15.481.554,42 210.734,05

Fundação Assistência Médica Urgência Contagem (FAMUC) 5.501.168,10 3.261.361,67 2.146,56 Fundação de Ensino de Contagem (FUNEC) 3.093.595,29 510.249,66

-

Fundação Parques Áreas Verdes Contagem (CONPARQ) 13.203,67 55.206,49 - Fundação Cultural de Contagem (FUNDAC) -

53.231,10 1.867,05

Fundo Previdência Servidor Contagem (PREVICON) 55.233,87 62.911,31 -

Centro Industrial de Contagem (CINCO) - 34.778,17 - Autarquia Municipal Trânsito de Contagem (TRANSCON) 885.211,91 290.053,63 19.757,04 Câmara Municipal de Contagem (CMC) 660.449,24 5.644.909,13 - Instituto Planejamento Urbano Município Contagem (IPUCON) - 48.533,28

-

TOTAL 74.296.124,32 25.442.788,86 234.504,70

Fonte: SAFCI – Posição de Empenhos por Período – 2018 (31911300 – Previcon / 31901300 INSS e Outros) / Relatório enviado pela

Câmara.

4.17. Os procedimentos adotados quando da renegociação da dívida com o regime

próprio de previdência, se houver, com indicação do valor do débito, dos critérios

utilizados para a correção da dívida, do número de parcelas a serem amortizadas

ou de outras condições de pagamento pactuadas

Não houve renegociação de dívida da Administração Direta, Indireta e Legislativo,

com o Fundo de Previdência no exercício de 2018.


22

4.18. Informações sobre se os registros da dívida de natureza previdenciária foram

conciliados com aqueles inseridos nos demonstrativos contábeis dos fundos e

institutos próprios, especialmente no que diz respeito a “Restos a Pagar”, “Dívida

Ativa”, “Contribuições a Receber” e “Empréstimos”

Os valores referentes aos créditos a receber das contribuições previdenciárias relativos

à folha de pagamento do exercício de 2018 estão dispostos no Quadro XI .

Quadro XI – Contribuições a Receber – 2018

Unidades Total de Contribuições Previdenciárias (Segurado e Patronal)

Prefeitura Municipal de Contagem 6.779.479,81

FUNEC 342.177,32

Previcon 134.070.,61

Transcon 110.035,65

TOTAL 7.365.763,39 Fonte: Ofício Previcon - UG-RPPS/Ofício/nº 184/2019

Cumpre ressaltar que o Município está adimplente com a quitação das Contribuições a

Receber registradas até 31 de dezembro de 2018.

Não há inscrição em dívida ativa de natureza previdenciária e não há registro de

empréstimos.

4.19. Relação da Auditorias Externas (Contábil, Financeira, Orçamentária,

Operacional e Patrimonial)

Durante o exercício de 2018, foram realizadas auditorias externas junto ao Fundo de

Previdência dos Servidores do Município de Contagem – PREVICON a saber:

• Auditoria Direta Não Presencial de Informações Previdenciárias, promovida

pela Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda: SEI nº


23

77/2018/AUDITORIA/COAUD/ CGAUC/SRPPS/SPREV-MF, cujo objeto foi

a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de

previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, definidos no art. 9º da Lei

9.717/1998 e Portaria MPS nº 402/2008. A referida auditoria realizou-se por

meio de relatórios disponibilizados pelo PREVICON, referente aos Exercícios

de 2015 e 2016 e concluiu pela ausência de irregularidades.

• Auditoria Externa na Folha de Pagamento através da Empresa IBGP – Instituto

Brasileiro de Gestão e Pesquisa para a qual ainda não houve o Relatório

Conclusivo da Auditoria.

4.20. Parecer do Conselho Fiscal

O Conselho Municipal de Previdência – CMP, instituído pela Lei Complementar

Municipal nº 005/2005, órgão superior de deliberação colegiada, responsável por

acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime Próprio de

Previdência Social inerente à administração da Unidade Gestora e dos Fundos

Financeiro e Previdenciário, não apreciou os demonstrativos relativos ao exercício

financeiro de 2018.

Conforme o Ofício Previcon - UG-RPPS/Ofício/nº 184/2019 as últimas convocações

realizadas pela presidente do CMP para as reuniões ordinárias não houve quórum

mínimo para abertura das mesmas.

4.21. Atuação da Controladoria Geral do Município

A Controladoria-Geral do Município, no cumprimento de sua missão precípua de zelar

para que a gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial da despesa e da


24

receita pública ocorra segundo os princípios constitucionais, administrativos, da

transparência e de responsabilidade fiscal, realiza trabalhos de auditorias em diversos

setores da Administração Direta e Indireta do Município, sendo que as

inconformidades verificadas são devidamente comunicadas aos dirigentes com

recomendações para as providências cabíveis.

Os trabalhos realizados através da Auditoria-Geral do Município – AGM, referente ao

PREVICON, ao longo do exercício de 2018 foram consubstanciados em produtos de

auditoria, conforme apresentados no ANEXO II – Produtos de Auditorias

Realizados – PREVICON (2018).

4.22. Sindicâncias, inquéritos, processos administrativos disciplinares e tomadas de

contas instauradas

O Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Contagem, atualmente é uma

Unidade Gestora e Orçamentária, vinculada à Secretaria de Administração.

O quadro de pessoal lotado no FUNDO pertence à Secretaria de Administração, assim

sendo, quaisquer providencias relativas a sindicâncias, inquéritos e processos

Administrativos ou Tomadas de Contas Especiais são tomadas pela Secretaria de

Administração e constam do relatório de controle interno do Município de Contagem,

conforme informações prestadas pela Corregedoria Municipal de Contagem.

Não houve sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou tomadas de contas

especiais instauradas em relação à entidade.


25

5. PARECER CONCLUSIVO

Examinamos as contas do Fundo de Previdência Própria dos Servidores do Município

de Contagem - PREVICON, referente ao exercício de 2018, considerando as diretrizes

dos instrumentos de planejamento municipal, representadas pelo Plano Plurianual, pela

Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual.

Nossos exames foram conduzidos de acordo com normas de auditoria aplicáveis à

Administração Pública e compreenderam:

1. O planejamento dos trabalhos, considerando os padrões normativo, gerencial,

operacional e informacional, os controles internos e os registros contábeis;

2. A constatação, com base na aplicação das técnicas e testes de auditoria, das

evidências e dos registros que suportam os valores e as informações divulgadas

sobre a execução orçamentária da receita e sobre a execução orçamentária e

física da despesa.

As considerações desta Controladoria estão consubstanciadas ao longo deste relatório,

tendo como parâmetro o Anexo I, da Instrução Normativa nº 04/2017, do Tribunal de

Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG.

O cálculo atuarial referente ao exercício de 2018 foi elaborado pela empresa CSM

Consultoria e Seguridade Municipal S/S e demonstra déficit para o Fundo Financeiro

de R$ 5.255.617.983,10 (cinco bilhões, duzentos e cinquenta e cinco milhões,

seiscentos e dezessete mil, novecentos e oitenta e três reais e dez centavos). Da mesma

forma, o Fundo Previdenciário apresenta um déficit técnico atuarial no valor de R$

220.156.538,37 (duzentos e vinte milhões, cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e

trinta e oito reais e trinta e sete centavos).


26

Outro ponto que merece destaque são os aportes realizados pelo Tesouro Municipal da

ordem de R$ 41.929.355,00 ao Fundo Financeiro e de R$ 13.894.281,60 ao Fundo

Previdenciário, para amortização do déficit atuarial, no exercício de 2018.

Com relação à gestão patrimonial, a performance do PREVICON foi afetada pelo

déficit atuarial do Fundo Financeiro e do Fundo Previdenciário, que compromete a

solvência do órgão no longo prazo.

Os demonstrativos relativos ao exercício financeiro de 2018, não foram apreciados

pelo Conselho Municipal de Previdência – CMP, responsável por acompanhar e

fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime Próprio de Previdência

Social.

Quanto aos bens patrimoniais da entidade, cabe a ressalva de que não houve inventário

físico dos bens sob sua guarda, bem como dos bens próprios em cumprimento ao

Decreto 431/2018.

A Auditoria-Geral do Município atua orientada pelo Plano Anual de Auditoria – PAA

2018, que tem como resultado diversos produtos de auditoria, pautados em amostras,

de acordo com uma matriz de risco que leva em conta relevantes fatores, permitindo

acompanhar a previdência municipal.


27

A responsabilidade da Controladoria Geral do Município é a de expressar

manifestação sobre a regularidade das contas do administrador público, relativa aos

seus atos de gestão e à execução orçamentária, financeira e patrimonial do

PREVICON. As considerações desta Controladoria Geral estão consubstanciadas ao

longo deste relatório, não comprometendo no todo e em aspectos relevantes, o

cumprimento dos instrumentos de orçamentários.

Contagem, 09 de abril de 2018.

Geovana Hoehne Silva Vânia Márcia de Assis Assistente Administrativo Diretora de Auditoria de Desempenho

André Virgílio da Costa Hilário Weber Dias Oliveira Auditor Geral Controlador Geral do Município


28

ANEXO I Principais Realizações PPA 2018-2021

Exercício – 2018

ÁREA UNIDADE PROGRAMA Ação Produto Unidade Medida

Meta Prevista exercício

Realizada

Governança Integrada

PREVICON - FUNDO DE PREV.DOS

SERV.MUN. CONTAGEM -

GESTÃO

Gestão e Modernização Administrativa

Gestão da Folha de Pessoal do

Previcon

Folha de pessoal do Previcon gerida e paga

Unidade 13 13,00




GESTÃO

Gestão Previdenciária

Gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município

Regime Próprio de Previdência Social (Fundo) do Município

gerido

Unidade 1 1,00



SERV.MUN. CONTAGEM - FINANCEIRO


Gestão do Fundo

Financeiro do RPPS

Fundo Financeiro do RPPS gerido

Percentual 100 100,00




PREVIDENCIÁRIO


Gestão do Fundo

Previdenciário do RPPS.

Fundo Previdenciário

do RPPS gerido Percentual 100 100,00




PREVIDENCIÁRIO


Gestão da Reserva Técnica

do RPPS

Reserva (recurso) do RPPS gerida

Unidade 1 1

Fonte: Ofício GAB/SEPLAN nº 033/2019- Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.


29

ANEXO II Produtos de Auditorias Realizados – PREVICON (2018)

DATA PRODUTO UNIDADE AUDITADA OBJETO DESTINO COORDENAÇÃO

03/01/2018 Nota Técnica Gestão de Recursos

Humanos Trilha de Auditoria Atos de Pessoal – Novembro e Dezembro de 2017

SEAD Diretoria de Auditoria de

Conformidade

10/01/2018 Certificado de

Auditoria

FISCAP – Sistema de Fiscalização de Atos

de Pessoal

Envio do FISCAP, declaração on-line realizada pelo Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Contagem – PREVICON ao TCE/MG, nos termos da Instrução Normativa TCEMG nº 03/2011, referente ao período de 01 a 30 de Novembro de 2017.

SEAD Diretoria de

Conformidade


Auditoria


de Pessoal

Envio do FISCAP, declaração on-line realizada pelo Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Contagem – PREVICON ao TCE/MG, nos termos da Instrução Normativa TCEMG nº 03/2011, referente ao período de 01 a 31 de Dezembro de 2017.

SEAD Diretoria de

Conformidade


Humanos

Esclarecimento acerca dos procedimentos a serem adotados em caso de vacância do cargo público e demais implicações advindas de tal instituto, com enfoque especial no pedido de vacância por posse em outro cargo inacumulável.

SEAD Auditoria Geral


Auditoria


de Pessoal

Envio do FISCAP, declaração on-line realizada pelo Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Contagem – PREVICON ao TCE/MG, nos termos da Instrução Normativa TCEMG nº 03/2011, referente ao período de 01 a 31 de Janeiro de 2018.

SEAD Diretoria de

Conformidade


Auditoria


de Pessoal

Envio do FISCAP, declaração on-line realizada pelo Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Contagem – PREVICON ao TCE/MG, nos termos da Instrução Normativa TCEMG nº 03/2011, referente ao período de 01 a 28 de Fevereiro de 2018.

SEAD Diretoria de

Conformidade


Humanos Trilha de Auditoria Atos de Pessoal – Janeiro a Março de 2018

SEAD Diretoria de Auditoria de

Conformidade


Auditoria


de Pessoal

Envio do FISCAP, declaração on-line realizada pelo Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Contagem – PREVICON ao TCE/MG, nos termos da Instrução Normativa TCEMG nº 03/2011, referente ao período de 01 a 31 de Março de 2018.

SEAD Diretoria de

Conformidade


Humanos Trilha de Auditoria Teto Constitucional - Fevereiro 2018

SEAD Diretoria de

Conformidade


30



Auditoria


de Pessoal

Envio do FISCAP, declaração on-line realizada pelo Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Contagem – PREVICON ao TCE/MG, nos termos da Instrução Normativa TCEMG nº 03/2011, referente ao período de 01 a 30 de Abril de 2018.

SEAD Diretoria de

Conformidade

09/07/2018 Relatório de Auditoria

Prestação de Contas e Instrumentos

Normativos do TCEMG

Em cumprimento as determinações do Anexo I da IN nº 04/2017 do TCE/MG, tendo como base a CF de 1988, a Lei 4.320/1964, a Lei Complementar n° 101/2000, a Lei Orgânica do TCEMG e os demais instrumentos legais aplicáveis a matéria, apresentamos o Relatório de Controle Interno sobre as contas do exercício financeiro de 2017, parte integrante da Prestação de Contas Anual do Fundo de Previdência do Município de Contagem – PREVICON.

PREVICON Diretoria de Desempenho


Auditoria


de Pessoal

Envio do FISCAP, declaração on-line realizada pelo Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Contagem – PREVICON ao TCE/MG, nos termos da Instrução Normativa TCEMG nº 03/2011, referente ao período de 01 a 31 de Maio de 2018.

SEAD Diretoria de

Conformidade


Auditoria


de Pessoal

Envio do FISCAP, declaração on-line realizada pelo Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Contagem – PREVICON ao TCE/MG, nos termos da Instrução Normativa TCEMG nº 03/2011, referente ao período de 01 a 30 de Junho de 2018.

SEAD Diretoria de

Conformidade


Auditoria


de Pessoal

Envio do FISCAP, declaração on-line realizada pelo Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Contagem – PREVICON ao TCE/MG, nos termos da Instrução Normativa TCEMG nº 03/2011, referente ao período de 01 a 31 de Julho de 2018.

SEAD Diretoria de

Conformidade


Auditoria


de Pessoal

Envio do FISCAP, declaração on-line realizada pelo Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Contagem – PREVICON ao TCE/MG, nos termos da Instrução Normativa TCEMG nº 03/2011, referente ao período de 01 a 31 de Agosto de 2018.

SEAD Diretoria de

Conformidade


Auditoria


de Pessoal

Envio do FISCAP, declaração on-line realizada pelo Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Contagem – PREVICON ao TCE/MG, nos termos da Instrução Normativa TCEMG nº 03/2011, referente ao período de 01 a 30 de Setembro de 2018.

SEAD Diretoria de

Conformidade


31



Auditoria


de Pessoal

Envio do FISCAP, declaração on-line realizada pelo Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Contagem – PREVICON ao TCE/MG, nos termos da Instrução Normativa TCEMG nº 03/2011, referente ao período de 01 a 31 de Outubro de 2018.

SEAD Diretoria de

Conformidade


Auditoria


de Pessoal

Envio do FISCAP, declaração on-line realizada pelo Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Contagem – PREVICON ao TCE/MG, nos termos da Instrução Normativa TCEMG nº 03/2011, referente ao período de 01 a 31 de Novembro de 2018.

SEAD Diretoria de

Conformidade

Fonte: Auditoria Geral do Município – Diretoria de Auditorias de Desempenho.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM · DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E GUARDA DOS DOCUMENTOS ... O...

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