PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS SECRETARIA · PDF file4.7.2 Abertura...

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  • 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE SADE

    EDITAL DE CHAMADA PBLICA N 016/2015/SMS/PMF

    A Secretaria Municipal de Sade de Florianpolis - SMS, com sede na Av. Henrique da Silva Fontes, 6.100, Trindade, Florianpolis - SC, torna pblico que far realizar seleo e possvel contratao de entidades privadas prestadoras de servios de sade, interessadas em participar de forma complementar ao Sistema nico de Sade do Municpio de Florianpolis. 1. DO OBJETO

    Seleo e possvel contratao de entidades pblicas, filantrpicas e/ou privadas prestadoras de servios de sade para consulta e procedimentos de endodontia e exames de radiologia odontolgica adulto e infantil conforme descrio na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, rteses e Prteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema nico de Sade - SUS, disponvel atravs do SIGTAP Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, rteses, Prteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema nico de sade SUS no seguinte endereo eletrnico: http://sigtap.datasus.gov.br, conforme Termo de Referncia (Anexo I) e especificaes tcnicas contidas neste edital.

    1.1. O Termo de Referncia (Anexo I) apresenta de forma detalhada, a necessidade da Secretaria Municipal de Sade para consulta e procedimentos de endodontia e exames de radiologia odontolgica adulto e infantil, de acordo com a organizao da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, rteses e Prteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema nico de Sade - SUS.

    2. DA FUNDAMENTAO LEGAL

    Constituio Federal, arts. 37, XXIII e 199; Lei 8.080/90, arts. 24 e seguintes; Lei 8.666/93 e alteraes. 3. DA APRESENTAO DA DOCUMENTAO Os interessados devero apresentar a documentao de habilitao e qualificao tcnica exigida em envelopes separados fechados dirigidos Comisso de Contratualizao dos Prestadores de Servios de Sade de Florianpolis at o dia 30 de julho de 2015, das 08h00min as 12h00min e das 14h00min as 18h00min, na Sala da Gerncia de Contratos e Convnios da Secretaria Municipal de Sade de Florianpolis, situada na Av. Henrique da Silva Fontes, 6100 Trindade, Florianpolis/SC, da seguinte forma:

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    3.1 DOCUMENTOS DE HABILITAO Os documentos correspondentes habilitao devero ser entregues em original ou em cpia autenticada em Cartrio, em envelope hermeticamente fechado de forma a no permitir a visualizao de seu contedo, com a seguinte descrio externa:

    ENVELOPE 01 DOCUMENTAO DE HABILITAO SECRETARIA MUNICIPAL DE SADE

    NA SALA DA GERNCIA DE CONTRATOS E CONVNIOS EDITAL DE CHAMADA PBLICA N 016/2015/SMS/PMF

    consulta e procedimentos de endodontia e exames de radiologia odontolgica adulto e infantil

    RAZO OU DENOMINAO SOCIAL E ENDEREO DO PROPONENTE

    3.1.1 RELATIVOS CAPACIDADE JURDICA

    a) Identificao do proponente, com CNPJ, nome, endereo, inscrio municipal e todas as formas de contato (telefone, fax e e-mail);

    b) Cdula de Identidade e Certido de Matrcula na Junta Comercial, no caso de firma individual;

    c) Ato Constitutivo (estatuto ou contrato social) devidamente registrado e

    acompanhado das alteraes posteriores, em se tratando de Sociedades Comerciais, e, no caso de Sociedades por Aes, acompanhado de documentos de eleio de seus administradores;

    d) Registro do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de

    alteraes e prova de diretoria em exerccio; e) Decreto de Autorizao, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou

    sociedade estrangeira em funcionamento no Pas, e ato de registro ou autorizao para funcionamento expedido pelo rgo competente, quando a atividade assim o exigir;

    f) Declarao afirmando estar ciente das condies do Edital de Chamada Pblica

    n. 016/2015/SMS/PMF Consulta e procedimentos de endodontia e exames de radiologia odontolgica adulto e infantil, que assume a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados, sujeitando-se s penalidades legais e a sumria desclassificao do chamamento, e que fornecer quaisquer informaes complementares solicitadas pela Comisso Permanente de Licitao para Contratao de Prestadores de Servios de Sade, conforme Anexo II;

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    g) Declarao de aceite dos preos praticados pela Tabela SUS atualizada para

    pagamento dos procedimentos contratados, estando tambm ciente de que os reajustes aplicados aos referidos procedimentos obedecero s determinaes do Ministrio da Sade, conforme Anexo III;

    h) Alvar Sanitrio Atualizado, expedido pela Vigilncia Sanitria Municipal ou

    Estadual; i) Alvar de Funcionamento Atualizado; j) Dados de identificao de conta bancria: identificao do Banco, nmero da

    agncia e da conta corrente; k) Declarao emitida pela empresa atestando que atende ao inciso XXXIII, art. 7

    da Constituio Federal (proibio de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo condio de aprendiz). 3.1.2 RELATIVOS REGULARIDADE FISCAL

    a) Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas (CNPJ); b) Prova de inscrio no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domiclio

    ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatvel com o objeto contratual;

    c) Certides de regularidade de situao para com a Fazenda Federal (Receita

    Federal e Dvida Ativa da Unio), Estadual e Municipal, sendo os dois ltimos expedidos pela localidade sede;

    d) Certido de regularidade relativa Seguridade Social (INSS); e) Certido de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS),

    fornecida pela Caixa Econmica Federal, de acordo com o art. 27, a, da Lei Federal n 8.036 de 11/05/1990. 3.1.3 RELATIVOS IDONEIDADE FINANCEIRA

    a) Demonstrativos financeiros consistentes do balano e demonstrao de resultados do ultimo exerccio social, considerados forma e calendrios legais, assinados pelo contador da firma reconhecida;

    b) Certides Negativas de pedido de falncia ou recuperao judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurdica, ou de execuo patrimonial, expedida no domiclio da pessoa fsica.

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    3.2 OBSERVAES 3.2.1 As certides que no indicarem o prazo de validade devero ter sido expedidas, no mximo, at 180 (cento e oitenta) dias antes da data de recebimento das propostas; 3.2.2 Os balanos devero conter as assinaturas dos scios e do contador responsvel da proponente, o nmero das folhas do livro dirio, bem como seu registro na Junta Comercial ou Cartrio de Registro de Ttulos e Documentos; 3.3 DOCUMENTOS RELATIVOS QUALIFICAO TCNICA E OFERTA DE SERVIOS

    ENVELOPE 02 DOCUMENTAO DE QUALIFICAO TCNICA E OFERTA DE SERVIOS

    SECRETARIA MUNICIPAL DE SADE

    SALA DA GERNCIA DE CONTRATOS E CONVNIOS EDITAL DE CHAMADA PBLICA N 016/2015/SMS/PMF

    Consulta e procedimentos de endodontia e exames de radiologia odontolgica adulto e infantil

    RAZO OU DENOMINAO SOCIAL E ENDEREO DO PROPONENTE

    3.3.1 A proponente dever apresentar para qualificao tcnica e oferta de servios no Envelope n. 02, hermeticamente lacrado de forma a no permitir a visualizao de seu contedo, em original ou em cpia autenticada em Cartrio, os seguintes documentos:

    a) Ofcio indicando sua capacidade de oferta para consulta e procedimentos de endodontia e exames de radiologia odontolgica adulto e infantil, descrevendo a capacidade instalada disponvel para os exames e procedimentos de endodontia, obedecendo nomenclatura e codificao contidas na Tabela de Procedimentos do Ministrio da Sade, conforme anexo I;

    b) Comprovante de cadastramento no Cadastro Nacional de Estabelecimento de

    Sade (CNES); c) Registro ou inscrio na entidade profissional competente;

    d) Relao nominal dos profissionais que compem a equipe tcnica do prestador,

    informando nome, CPF, carga horria semanal, cargo, funo e nmero de inscrio no respectivo Conselho Profissional, quando for o caso (Anexo IV);

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    e) Certificado de especialidade devidamente reconhecido pela respectiva

    entidade de classe, RG e CPF do responsvel tcnico pelo servio a ser contratado.

    4. DAS CONDIES DE PARTICIPAO E OBRIGAES DOS CONTRATADOS

    4.1 Apresentar a documentao exigida neste Edital;

    4.2 Integrar-se ao SISREG - Sistema Nacional de Regulao e SIA/SUS Sistema de Informao Ambulatorial, destinando equipamento(s) necessrio(s) para operacionalizao dos mesmos e indicar pelo menos 01 (um) profissional para ser treinado e apto a utilizar os Sistemas;

    4.3 S podero participar prestadores de servios com sede em Florianpolis;

    4.4 Atender aos pacientes agendados pelas Unidades de Sade de Florianpolis

    e de suas referncias, atravs do SISREG em dias e horrio previamente acordados com a Gerncia de Regulao da Diretoria de Regulao, Controle, Avaliao e Auditoria, com garantia de atendimento integral em todos os nveis de complexidade contratualizados e de acordo com os tetos fsico-financeiros programados para os procedimentos relativos consulta e procedimentos de endodontia e exames de radiologia odontolgica adulto e infantil;

    4.5 No haver qualquer distino entre o atendimento destinado aos

    pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Sade e os demais pacientes atendidos pelo prestador;

    4.6 Os servios contratados sero prestados pelos profissionais pertencentes

    ao quadro de Funcionrios do prestador, de acordo com as condies e especificaes estabelecidas neste instrumento e no contrato;

    4.6.1 Para os servios de Endodont