Prefeitura Municipal de Jaboticabal GOVERNO OEMOCRÁTlCO POPULAR BB

LEI CDHPLEHEHTAR H~ 1 - DE 28 DE HAlO DE 1.990 (Disp~e sobr~ o parc~lamento do solo urbarlOr e dà outras p""O~,Jidl}n-=i.a~;. ) ..

JOSÉ GIAG()MO BACCARIM, f'r ... feit-o Municipal d~ Jaboticab~l, Estado d~ S~o Paulo. usando das atribui;5~s qu~

lhe S~D conf~ridas por Lei~

FAZ SABER qUe • GI~ar8 Municipal de Jaboti~abal •• ~ sua S~SS~Q d~ 23 de ~aio de 1990. decr~tou e el~

promulga a seguint" Lei:

CAP1TULD I

DAS DISPOSIQ5ES PRELIKIHARES

SEÇI!iO I

DOS OBJETIVOS

Artigo lQ - Toda ~ qIJalqlJ,?r parceldru~nto

d... t ... rras. no Municlpio de Jaboticabal, ... fetuado por particular ou por Enlidad" Pdblica. para qualqu"r fim. • regulada pela pr~sent~ Lei~ obed~çidas as nor~as r~derais & Estadu~is r~lativa$ à .. atéri ••

Arti90 2~ - Esta Lei tem j:omo objetivos:

I Ori"ntar Q proj"to e a .~ecuçlo d" qualqu~r obrd de pa~c~lamento de solo I~O Municipio.

II - A~s~gurar a obs~rv~nçia I~~ pddrS~$ dE' urbanila~~o ~ssenciais pdra o inter~5se da comunid~de~

III Evitar excessivo n~m~ro de 1.otE's V.à'30S, com l:onse-qüE"ntl::- àUlnento de ih~.J~stiml?l,t() ~3.ub~utj, lizado 'ilIftl infrd-~~tr'utura ~ I:ust~io d~ s~lr,'iço1 pod~nd(1 para isso a Pr'~ 'F~itur~ r9cusar a al,rovaçlo d9 par~elarnento.

Artigo 32 A •• ~cuç~o d. 9ualquer Pdrcela~er~to do ~olo, loteanl~nto~ arruarn~~nto7 d~smeftlbrarnento & fracionam~nto no Hunic1pio, d~lp~nd~m de prévia lil:@n9a da Pref"itura.

F'~rà9rafo lQ - As IjisPQsiç~e5 da present~

aplicam-se ta~bém AOS lot~am~lntosp arruamerltos, desm~'~ltlram~ntog ~

fl"aciol'lalbê"t,tos I5-f~tu.ados. €'m l.d ... tud,;;. de diui-stio anlÍg,,~,l.l~l ou judicial~ para qualqu~r olJtro fiftl~

-. , Pdr h.gr-afo 22...,1 Os dl!'-Snl~·fI.braRlento-s ou

fracionam~ntos d~ t~rr~nos d~corr~nt~~ de projeto conjunto d~ duas ou mais edifica~g.s~ genlinadas ou n~D, sâo i"lplicita~~nt~

aprovados Junto CO~ as lic~n9ds para constru~~o.

1

}tf,

Prefeitura Municipal de JaboticabtB GOVERNO DEMOCRÁTICO POPU~AR ,Mi}O' .

.. , 3 Artigo 4~ - Esta L~i co~pl.~~nta. s~ru

substituir. <lS ,,·.igit'flo::i<ls d", caràt",r urb<ln1stic:o, ",stab",l9-,:idas por 1",gi.la9~o especifica municipal que regule o uso e ocupaç~o

dc) 5010 e as c~r.ct&r1~ticBY fix~li~g pard a paisage~ urb~n~~

SE!;~iO rI

DAS DEfIHIÇe)ES

Artigo SR - Para efeito da presente lei s~o adotadas as seguintes definiç!",s:

I - Alinhamento

A linha diuis6ri~ entre o terreno de propriedad~ p~rticular p a via ou logradouro p~blico.

II - Alvará

Documento qu. auloriz<l <l execui~D das óbras sujeitas à fiscalilaç~o da Prefeitura.

",dificaç&.. para pública. tais como

111 - dreas Institucionais

A p~rcela de t~rr~lna destinada b fins espectf icos .:oJllul1i tár ios '" de ut i lida,,"l~· educaç~o. saúde. cultura. administraç~o.

IV .- Arru;,,,,,,nto

t a implantaç~o de logr~douros públiCOS e ou uia5 privadas, d~stin~d~~ ~ circulaç~o ~ ':Offi a finalidade de proporcionar dl:~ssa à terrenos ou lotes ur~'dnos.

A r-=-la~~o I?ntre d sonld das àr~.as

construld~$ ~iobre um terr~lno e a àrea desse m@smo terr~no.

da'!> contas hof' ilont.a 1.

A relaç~o IJercent~Jal ~~ntre ~

~lti~étricas d~ dois ponto~ ~ a su~

dif",r.·nç;a dist.ancia

t o r~sultant", da diuis~o d", gl.ba ",m lotes~ d~stinddos k edificaç~o~ com aproveitamento do sistema viário J?xistente7 desde qUIE* n~o iOJPlique na abE'rtur'a de nO\"'dS

ui~s e logradouros p~blicos. n~~ do prolonga~entoF mo,jific~çS~m

ou abE'rtura dos já exist~ntl~s.

VIII - Embargo

Ato ad~inistratiuo que det",rlhina a paralisaç~o d", u~a obra.

Prefeitura Municipal de Jaboticabal GOVERNO DEMOCRÁTICO POPULAR

IX - Equipam~nto Urbano

Os equipamentos p~bli,ca. de abastecim~nto de água. seruiços de esgotos. iluffiinaç~o p~blica. coleta de águas pluuiais. '31s canalizado.

.n.rgi. el.triC:Ar rede t.l.f8nica, de

Os eoC:IU}.parneonto'S públicos d:eo I?ducaç:l1iop cultura,. saúde, laze'r E' sinli larl!'s ..

XI Frêcianamento

~ o r~.ultante d~ .ubdivi.~o de lot~

con. situaç~o r~gular; desdabro de parter ~Olb qUdlqu~r di~~ns~o,.

an.~ado na m.sma oportunidade por fus~o a im6u.l 0:0ntI9uo ••

XI I - F.a ix a Ht-Ian aedif i ... .:andi ..

drea de terr~no onde n~o será permitida qualquer construç~o~ vinl:ulan,ja-se o seu usa a uma servid~o.

XIII - Faixa Sanitária

~r..;-~ nnon lilii'difi(.:an.ji ll:.- C'Jjo uso IS'stá

~,inculado k 5~rvid~o de pdssagenl, para ef~ito de dr~ndge~ ~

c"ptaç~o do;- águas I'luviais, ou ainda para rede ,j. "'S'ijotos.

XIV - Faixa de Aola~~nto

Cada tJ~a (jas faixdS qUI~ Co~p5E'nl a Area destinadas ao tráfe90 d~ u.lculos~ nas lJj.aa d~ circul~ç~o~

XV - F~~nte do Lote

lindeira , via oficial í.. ir.:ula~:;jo.

XVI - GIE'blil

A área d", t.erra que ain,ja n~o foi objo;-to d", arrua~",nto ou loteamE'nto.

XVII - ~ndic~s Urbanisticos

A ~xpress~o m~temática d. r.la~~es

IPstab~~lécida$ ~ntr~ o ~5pa~o e as grandelas r~pre~~ntati\J~s das realidad~5 $6cio-~conamil:~s ~ territoriais das cidades~

XVIII - Loteamento

t o resultante da diuis~o d~ gleba em lates. destinados •• difica~~o, cOm abertura d. nouas uias de ~trcula~~o, d~ l09radouros p~blicos ou prolongdml~nta~ modificaç~o

ou amplia~~a das vias ~xi$t~ntes.

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Prefeitura Municipal de Jaboticabal GOVERNO DEMOCRÁTICO POPULAR

XIX - Leito Carro~~v~l

A I' i sta d~st inada ao tr' á.f~90 d~

veiculos nas vias de cirj::ulaç~o7 composta d~ uma OIJ ~ais faiKas dI!!' r-olamBnto.

XX - Logradouro P~blico

t toda pare.l" do t.rrit6rio d. proprie(jade pllblicd e de uso comum da populaç~o.

XXI - Lot~

A parcela .je t~rrenop co~ pelo m~nos

um aCE'SISO à !,}]_a destinada à 1::ircul8~:~OT georalm~nte resultante dE" loteamento Ou de$m~mbram.nto,

XXII - Parc~lam~nto

8ubdiuis~o de terras nas formas d. d.~;m~~br~m&ntor ].ot~a'l.nta ~ fracionam~nto.

XXIII - Quota

R.laç~o inu.rsa .nir. repr~s.nt~tiua. de atividades .6cio-~con8mieas oU f1sicos • a ,y."" ond~ ..... di.tribue .. ,

XXIV - T.r .. o d. V.rificaç~o

Ato pelo qual a Pr"f.itura. devida vistoria. c~rtifiea a "M"CUÇ~O correta das obras pela l~gislaç~o pertinente,

XXV - Via d. Circulaç~D

grandezas ~ l.,. .. (~n tos

após .a E'K hli,j<lls

o espaço destinado ~ circulaçlo. de veiculos e de pede.tr'es. sendo via ofi~:ial aquela de uso p,J.bli,:o. al:~itat d~~(:lal'ada ou reconhecidd como oficial p~la Pr~·F~itura~

XXVI - Vistoria

Diligência I?flttuad~ p~·la Pref~~itur'a~

·t~·ndo par fim IJerificar ~s coodiç3~s d~ llnla construç~o ou obra.

CAPiTULO II

OAS NORMAS DE PROCEDIMENTO

S:CÇfiO I

DA APROVAÇfiO

Artigo 62 Ante. da ~labora~lo dos Ilroj~tos d~ lotea~ento ~ desmembram~ntor o iht~r~~$$ddo d~~}~rA

solicitar ~ Pr~f~iturd a expedi~~o de dir~tr'ize5r apresentando

4

para .st. fim requerimento acompanhada da planta do imbvel e d. ou-tro~; Ijocu~~ntos~ conforrn~~ especifiçdç6~~ definilj~s ~m decr~to

do Podl:?l'" Ex Eocut i'l."'o It

Artigo 7i A Pr~f~itura indil=arâ projeta planta apr .. s .. ntada as seguint~~s dir."trizl?s p~r~ o

lote~rn.nto ~ d~sm~~mbranlento:

I As vias carac:terlsticas ~ traçado~ al~~qu~d~s aos viários do Munic1pio .. as condiçSes locais.

cirCIJlaç~o~ 5UdS

planas • prol.tos

11 - A~ car'act~r1stil:aSF

localizaç~o de zona ou 2~)nd .je usos.

111 Cdracteristica$7 dilll~nsiondm~ntc ~

loc"liz"ç~o de áreas destinadas a ~quipamentos urb"no~ .. ,~ot1lunitários e das áreas li')r'~s de uso público. até o máxilllo d.,. 2/3 do tolal exigido par Lei. senda que as mesmas n~o ser~o localizadas elk parc~las d~ t~rr~no quet por SUd configur~~~o

topo~ràfiça. apr~s~nt~m ~ec],iuidade sup~rior ~ de'clividad~ nornlal do tE:'rr~"o.

IV - As faixeis "non :€.·scoan:ll?nto das águas - p]uviai$,- t'li:Ide-s de­~!!'uentlJ~11ntllH,t. nE-cess.1ri09. elo' aquel.as junt,o e16lrica. f.rravieis • rodovias.

a..g.dificandí ll

es'aoto '" á linha d.

Piljiill o outros ~ p.ner9i.a

V - A eKisência d. um cintur~o uerd. com largura n::io inf"I'ior ei 50 (cil'lquenta) m.t.r()s. quando o I'roj~,to de­lotl!5'dRlJ51nto ~)U parcel ..... li!'nto do 50le ti~JI2'r- por divisa unUiII llr "*fi a industrial já instal<ida ou definida em Lei.

VI - A ta~a de ccupa;~op o eoefieiont~~ d~

~pro~'~ita~~nto,- os r.cuos ~ outros lndic~s llrb."i~tica~, d& ~cordo cOm d legis]_~ç~o d~ lúneamento.

VIr - A r.laç~o das obras '" equip~m.ntos

urbanos que deu",r~o ser proj.tadas e executado. pelo proprietàrio~ os quais db~an9~r~o no mlnimo a execuç~o das via$ de circulaitio. a demarcaç::io dos lotes. quadras.,. losradouros. ..s ot .. r.as dE' águas plu~Jiais I? .as l""iS"diS"s de' água, :El'!:~gotos E' E'flE"i"'3ia

~~létrica ê illJminaçlo p~bli(:a.

I~arlgr~fo l~ - As dir~tri7~S .~p~~~iddS

uigorar~o p.,.lo prazo máximo de ISO (e~nta ~ oitenta) dias corridos ~ p~rtir da ~mis$~ow

P<lràgrafo 89. Quan1ja s'" trat.al" d", de5m~~br'dM€'ntQ, ~~ diretril~$ se r~su~ir~o ao qu~ for c~biuel enl cada caSOr a crité~'io de) POljer Executivo~

Parágrafo 31 - A Pr",feitur .. terá o prdZO

de 30 (trinta) dias pard forn~cer dS dir~trizes~ execu-td~jos os pr~~o. Ij~·corr.nt~$ d~ ~udiência ~g conc@ssionArias de ser'viços p\iblicosl qy~ obrig~toria~,~nt~ deu~~ S~r ouvid~!~ ~~ljanto à viabilidade de .xtens~a d. &eus sepviios ao local pretendida.

Paràgr~fo 4Q Os parcelamentos destinados a chácaras dE' rt·cr'"'fIil:) dl@l~Jer~o tlfirr In-s-"!o-·-fio~· sist..;on.a d.~ colE'ta de ~9UilS plu\Ji.ais"I lS' r~dl? de e-nl~r'gia elétrica ficando dispensadc)s dc)s d~mais ~quiparn~ntDs constantes do in(:is() VII~

5

Prefeitura Municipal de GOVERNO DEMOCRÁTICO POPULAR

Jaboticabal

flfHH}-O,tiB

(.Irt 190 Bll. - At .. n,:I .. ndo às indica",õ .. s do artigo an ·t~riar, o r~querenter oriE'nta.jo pel,as diretriz~ST

nr9~ni2ari o projeto d~finitiuo ~ o dpr~s~ntar~ a Pr~f~itura.

Parigrafo dnieo: - os .l.~",ntos que deu",r~o instituir o proj .. to d",u",r~o S~r d~finidos por d.cr",to do E~~'cutiuo~ I~iscri~indndo enl separado O~ de lot~a.l~ntoY os de desm .. mbramento • os de fracionam.nto.

Artigo 9~ A Prefeitura. ouvidas as d",~ais autoridad.s co~p",t",nt",s. t.ri o prazo d. 90 nov",nta dias p~r~ aprovar ou rej.itar o proj",to apres",ntado. com todos os ~l&~.ntos r",qu.ridos.

SEÇelO rI

DA EXECUÇelO

Artigo 10 - Uma vez aprouüdo o projeto. o int~lr~'ssado assinarà t~rmo .je acordo~ no qual S~· obrigará:

I A ~x~cutdr, no pra~o fixd.jO pel~

Pref~iturdr a ab~rtura das vias de circulaç~o ~ pra~:as~ CO~

resp-E".;:tivos lharCQ!i de a linhaltJ;-ento E' nive-l<Hn~llto E' equip .. lml'!'l,t'J~5 de infra-estrutura e.igidos. '" confoP~e os projetas aprauêda~ pela Prefeitura.

II - A n~o outorgar qualquer definitiva de venda d. lote Bntes de conclu1da~

pret):istas nQ inciso I ~ de cumprilj~s dS denlais inlp~}~ta~ f~Qr' Lei ou ~ssu~idas no t~rmo -je al=or'do.

escr-itura as obr.as

obt' i9~1ÇõêS

Pa.,-..á-gr'afo 12 """o pP"ã'lO .a que $-:-:0 i"'lf.'fer-~ o ioc:j.so I _j~ste artigo n~Q pod~lrà ser super':lor ~ doi.5 anos~

pocl~ndo a. Pr~f~iturd p~rmitir a eX~I:uç~c por ~tapas~ d~~~~~~~ qUj~,

s;t>? ob€"de~.a ao disposto no par à'~l"'ãfo seguintf:o.

Parágrafo 2.9. - A ".",ou<;lo por "t.lP<l5 só pod.rá ser autorizada quando:

I O termo de acordo fixar o prazo tota 1. qUe n~o POdel'à .xc.del' .. ::: (dois) ~nos, P<lI'':' comp leta düs obrüs do lateanl€'ntoJ' e eiS ár~-as

correspondentes a eada elapa.

a ex I!?CU (; :i 'C)

e prazos

11 - S~jam ~x~cutadas na .r~d? ~m cada etapa7 todas as atiras prellistasy ass~9llran-jo - se aos c()mpradOrE's doa lotes o pleno uso dos equipamentos i~plantados.

Artigo 11 - Co~o ~aranti~ das obras ~~nCiQ~djjas no inci!~c I, ~jo artigo ant~rior~ o int~reS5~do

callcionaràr mediant~ ~scritllr'a F)~blicaJ' uma jr~~ jj~~1 t~rr~nOr ~:ujo

\)alor d juizo r~a Pref~ituraY r~d ~poca -ia aprova~Jo~ S.jd igual OIJ

sup.rior ao -:usto dos s~rviços a s~rem realizados~

Prefeitura Municipal de Jaboticabal

tlO'~ I~'st€' apti·;,o, I".ól)l?is"

GOVERNO DEMOCRÁTICO POPULAR

Pará'ara-Fo 1.9. _. A <::au<;lio iI qu", lO"" r",fo&ro? d.uerà ser auo&rbada no Cart6rio de Registro do?

PaI' àgl"afo 2.!! - Mo ato da aprovaç:lo do proj~tD, tl.'1 CO'IO na &scritura de cauç~o m~n~=ionada n~stQ artigo~ ,ieul.r~o constar especificamellt~ as obras e serviçQs qu~ o loteador fica obri9~do a ex ... cutar no prazo fixado no l",r~o d ... acordo pr""uisto no artigo anterior.

I'ará·~ra·fo 3.º. - findo o prazo ro?-F"r ido no artigo ant&rior~ caso n~[) t~nham sido r~a].ilad~s aS obras e os -eE-t"'uiços eoxigidos,. a Pr@feitura teoXtitl:ut!-los -· à pr-al1J(l'H~ndo a a~lo

Cq~F)~tent. para adjudicar ao seu patr'i~anio a área c~ucionadat

qUI~ S~ cor,stituir~ ~~ b~m domillial do MuniclpilJQ

Artigo 12 .- Pa90s os ~"Iolllmentos dE'vidos e a5~~ind'~o a t~rmc e a vscritura d~ CdUÇ~D m~ncionddü na drtigo ant~rior. registrada. às "xp ... nsas do int~r~ssado. a Prefeitura ""xpedirA O çompet~nt" aluará d", lic"nça.

(Jbrl~$.

interf::-~i5.ado

~:au~:i,::m~d,) l'

Artigo 13 - Uma vez realizadas todas aS e~i9idos~ a Pr~feitura, a r~~querim~nto do

~ d~uida fiscalizaç~o~ ].it~~r~rà a àrea exp.di,~o de termo de u.rifiçaç~o de

e após Illli'd i an t'li'

Parágrafo ~nico:- O requerim""nto do int~reS~iado dev~rà $er acompanhado d~ uma pl~nta retificada do lotedml~nto, t~l COmO ~xecutado~ em D~iginal. que sl3'rà consi(j@ra.ia oficial para todos os .feitos.

Artigo 14 - Todas a1i ol~ras ~ serviços .~~i9ida5~ ben. como qu~i$quer outrds benf~itorias efetuadas p~lo

int.eressado, n.lS vi.as I? p-r-a~.a$ públicas~ li:' na's àr,*"Bs di;' usos institucionais~ passar~o a f~l~r part~ integrante do palri,Q.8nio do ~unicipior sem qualq\Jer in.jeniza~~o.

StÇI'>D III

DA rISCALIZAÇ~O E DOS EMBARGOS

Artigo 13 - O loteador c6pia .:oml)l~ta dOi; proj.?tos aprovados e (~o ato d~ local da obr~. para efeito de fiscalitaçlo.

.j~"h~''''' á 111 a ri t eor apr-o')ay~(JT no

Art.i·30 16 .. S"mpr.. qu·,· as obra!; c'/y',

~stiverem ~m deSdcordo con. 05 projetos aprovaclo~~~ (lU ·:()U. ~ exigénj:ias do ato (je apro\)a~~o~ 5~r~o j~ml~ar9adas.

P~ràgrafo óni(:o: - Do at.o d"

I - Home do loteam~nto

11 - HOIll"" dos proprietjrios

tIl - t-lo".e dos re$p(Jn~5à~.lI::ois técni.:os.

7

Prefeitura

impla ntaçlo das obras.

Municipal de Jaboticabal GOVERNO DEMOCR"TICO POPULAR ~

~ IV - Raz~ o do .~bargo

V - Data do embargo

VI pela

Ar tigo 17 - O. e~bargos sempre serlo a ~: c ) rupan~,~dos de inti.la~~o p~ra r' egu].arizaç~o dafi otl r ~Sr com prazo fixado"

Artigo 18 - Ve r i ficada pe la r e partiçlo comp&t~nte ~ remoç~o da c a usa do emb~r90p o mes mo ser' á leu~ntado~

Ar tigo 19 Co nst . t ido qu e o res PQosàv-E·l pela Obr- á n ~ o d t e-nd e- u O e-rJlbdr'307 '!:; €'r~o t()lJIada~ as n:.edid<uj. judil=1.ais n~~(.;e s1i-~ias .;lO '::lJnlpri1l1i11?nto do me smo.

Ar t l~o 20 - A Pr~feitur'a comunic~r' A o e~b~r90 ao r~prl~~~ntant~ d1) Ministério P~blij: o e Ao Ca~ t6rio de Re g istro de I~6v~is conIP~'t~'nt~r ~ infor~arà a populaç~1o atr'a~~é$

.jas 6r9~os de irupr e r)sa e através dê colo c aç~(] I : ~~~ pld~as

in.ji.:atiuas do ~ .•• t.Argo no local do ].ote~~~nta~

Arti~o 21 - H.nhu~ parcel~~.nto para f i n~ urb~nos ser~ p~r.itidQ .m locais baixo~, alagadiços, insalubres ou suj~ito~ a inunda~3~s, antes d~ ~x ~ ':utados os tll'!l'r't.Jiç:o'S .j.;:;-. sanealllento ê. -e-scoan.-ento das b.'3ua~s .. Tais ot.ras SE'r-';iO r~d li:ladas pelo parcl?lador., junt.g~ói!'nt"Í!" conl at;;~ vtas df.-? .::irt:u laç~o ..

Parágrafo 1Q - O p.1r o::e l<ln, ent n do solD I~a r a fj_ns ur't)anos so~~~t+ s~r~ p~r~itido em àr' e a s ur t)an~ ~~ o u .je .,pdn.~o urbana.

P a rá.grafo 2.9. - Consid .. ra-·s·? para fins urbanos qualqu lP. r p a r" :G> lclm~nto dQ qual result~.· prop,.. i~·.:l.ad o?s dli' ár-'; ' i:I infi~ ,.ior ,lO I'lódulo rural fi.:ado Pi'lo IriCRA, 1?m 9'6p l?c i a l dqu~,l~·s d~stinados a , : ~\ á~ara 5 ou ~ltios de rec:reio, ,:uja Area n~o

I)oejerá ~~r i'1f~rior i 5.000n2~

P.a rá·,;r'.afo 31Q. Considera - s.!!' p ilra os-efeitos .j~st~ L~ip forma d~ p~rcelamento do solo ~ i n st i ttliç~o .~~.

ç ondaminio6 por unidade a\Jt8110Inas, noS t~r~os da Lei FI~li~rdl

4.~l91 /64:r em quer a19AI do ,.at ~'ndi."Ht;;·nto ~s di~~posic;;õl?S ,.,; · ldtiva ~, .a parcelal.en'tos se E'xisirà a r~spon$abili.~a.j.~ do~ propri e \lrios pela cc)n$~rvaç~o da s ~r~A s COPlunSr L~iaS7 lo~radouros ~ ~spa~O$

li1Jres d~ Uso CO~U~lp q ~J a n(~o o domínio I~d~ m~ snlas n~ (1 s eja

8

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f

Prefeitura Municipal de Jabm" abal GOVERNO DEMOCRÁTICO POPULAR "01

, O ·tr~n51Iitido aO Mtjniclpio, p~·rnlanecendo I:onlja~inos~ a5!~im como. reserVd de Ar~a~ ~stab~l~cidas pelo artigo ~4.

*m propriedad* dos liur~$ na proporç~o

Artigo 22 - Mos t~rr.nDs com declividade igualou superior a 30~ (trinta por G~nto), s6 $~rà F)ernliti,jo o I~~rc~lamento do $010 quanl~O o~ lotes resultantes tivl~rem área n~a infE'rior ~ 2~500m2 ~ s6 pud~r~~ s~r ocuPêdo5 por unla ~nica

habitaç1!lo.

Artigo 23 D ~~pt'ov~itame-nto., 0$ r&CUO-S obrigatório'S 9' o nún.~Ir-[) de habitaç:õE"sl'" ~ ot,edecer em q1Jalquer oll~raç!o d~ lot~anlênto ou e~ qualqu~r

ruodifica,~o da confi9ur~,~o ou da dim.n.~o de 10t.s. s~r~o

dqu~le1~ fixd(jOS pela Prefeitura, de d.:ordo ~:onl a ~iU~ 1,~gislaç~Q

~.p.clfica d. Uso do solo.

Par~9r.fQ 1~ Alám d~ atend~r as exigência. fixadas na le9isla~~o de uso do solo • a~ diretrizes '~spIPcific~s, fi~~ddS pela Pr@feilura7 o lot~d~l~nto deverá incluir c)bri9atoriaal~nt~, a ~x~cuç~o das ~Jia$ de cir~ul.çaor a d~nl~rcaç~o

dos lo·t e's,. fi" lUl.liais r ,~létrica e

quadras E' logradouros .. as obras di=' escoanJl:?nto de Aguas .as rE<d8'5 dI? á9ua potál)~l e '8sgotos:I' .a r.=,dl? d.eo -E'f\ll?·r'3ia ilumina~~D p~blica. guias. sarjetas e pauiment~ç~o.

Parágrafo 2Q Exc~tuanl-S& da Qbrigatori~d~de d~ ê~~CU;~o de 9ui~~ ~ s~rjetds r~dê .j.~

il.ualinaç~cl p~tllica ~ pauim~ntaç~ol os lot~~m~nto~ .j@stirlados a t.~t.itaç~o .je int~ress.~ social i~plantado% c:om reC'Jrsos da Uni~o~

Est..àdo ou Hunic:lpiol' .i:lutarquias~ E'fhPI'E'SaS pú,blícas. so,::il:?-da.d~.:o5 dE' .,conomia mist .. o;, funda,,~es nlant.idas pelo P()(jo;,r P~blico.

Par'~rafo 31 Excetuam-se da obrigdtori~d~.j~ d~ ~x~ç~ç~o d~ guias e sarj~ta$ ~ p~~)imentaç!o~

os lote~m~ntcs de ini~:iativa privdddr com lotes de no hlà~imo 200 m2 (duz~ntps m~tro~ qU8drddos) e cuja locali2ai~l) es·teja pre~'ista

no Plana Diretor ca~o ~rea~ pr~f~r~ncialn,E·nt~ d~stinada~ ~

h~~,itaç~o .je int~r~ss~ social.

Artigo 84 - Da lre~ total. objeto do lot~'~~~nta ou desm~rubramehto7 g~r;o doadas ~ MUj,i~::ipalidad~7

ár.;.üs pr-opor-,::ionai-s. -ãI-s-sinl distribuidas:

10Z (dez por c.nto) da total. na mj.t1imol'

5Z (cinco PaI" cento) do total. no mininlo. para ár~as institucionais;

ParAgrafo 1~ - Os três tipos ~j~ ~r~~~r a serem doal~d$ à Municipdliddde~ nunca poder~o ser inferior~s a 35X (trinta • cinco por c@nto) da ~rE'a total a ser lot~~da.

Paràgrafo 2~ - O nám~ror dinl~n55ws ~,

localila~~o aproxi~ad~ da. Ar.as u~rd.s e institucionais •• r~o d~terminado$ pela Pref~itura. na e.pediç~o de diretriz •••

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Prefeitura Municipal de Jaboticabal

inflJ?r'iof' a

GOVERNO DEMOCRÁTICO POPULAR 8i1H~'Ql1 Par àgrilfo 3~, - Os ,j""sIIIOÕ' .. bran,.;,ntos

10.000 1112 (det mil ~etros quadrados) ·:om

serlio isentos da dOdÇ~O dl~ áreas verdes e institu~ion~i~~

Paràgrafo 4~ - Em qualquer hip6tes~. as àreas ')Iii'rdp.s ou con.unitárias pro\l~ni~ntl!íls dQ,!~ p~H'c~laml?ntos dllil' .!.r,,"as super'iores a 10.000 ,.,2 ( d", olil m~t.ros quadrados l. nllo t'.I'::Io sup.;.rfl,:ie inf,.r lor a 1.000 .,8 ( Um mi 1 m"tros qUdd" .. ,jos ), ~ lado n.enor de 30 m ( trintd m~tro~ )~

Artig~ 25 As glebasr objeto d~

parc~l~.lentop Ij&v~r~a ter~ pelo m~nos~ u~a l'i~ d~ BC~$mO com largura c~paz d~ comportar, no ~lninlo~ tr~5 faixas de roldID~nto~

Artigo 26 _. As vias de cir·c'J]a~:~c. cl~

qualqu&r arruam"nto deuer~oi

I Garantir continuidade de traçado com as uias de circula~lio das á~eas adjQç~nt~s.

11 - Garantir um p~rcurso de 400 rn~tros

quatro,:'E<ntos ",,,,tros l, no n,iltMimo, •• ",didos pelo ",ixo da. vi<lS d .. circulaç~o. d.. qualquer lot", até Uma rua com p~lo menoS tr~s

f~ix .. s de rolam"nto.

Arti90 27 - As uias de circulaç~o •• r~o compostas por Uma part ... d",.tlnada ao tráfego de u",lculo. e outra destinada ~os ped~s·lre5~ dev~ndo obed~cer as s~guint~s

características m1ni~~s:

I~I~ ~2~O(] ~~trn~

':ar rl)ç .i'H~ i. ,::I~ 9,00

I - Vias princip~isr com lar9,~ra (trj,nt~ ~ dci~ m~trc~). ~m I~U~~

metros (nove met.ros) d. largura cada

11 - Vias col~torasF com largura .::1-,::. 18~OO tf).S'"trOJ5 ( d~z['Jito nn'!-tros ), 15' píSi.d c:arroçlt\Jel de "Ietros «(j~z metro~) d~ 1~r9ura~

tota I pimt-ils

tot .. 1 10.00

III - Vias locais, com larglJra t(]tal (~~

14,00 m~tro$ (catorz~ m~tros)~ ~ pii~ta car'r'oçál,'el I~~' 8rOO mE'iros ( oito m.;.tros) de largura.

IV Em pdrc.l~mentos feitos I),~la

f'ref~itur~ ou 6r9~os p~blicosT com finalilj~de de at~'ndim~nto ~

habitaçSI?s dê c~ráter sQ~ialT as VidS locais pod,?r~o ser r~~duzid~$ ~ l~rgur~ I~. 9rOO nl~tro$ (n(lt,J~~ m~tros)~

V A!s, ~ji.a-s

destinad~s ~xclusivd~~nte a pE·d~stres,

4,00 ~~tros (~u~trD ~.tra.), e as .eus vias d. ,:ircula~~o d~ Y~1culos.

dl~ circulaç~o7 quando ter~o l.rgur~ mlnim~ de ~xtr~mos d.senlb()I:ar~o em

Artigo 28 Qualquer int&rr\Jpç~o olJ

descontinuiddde no tf'aç~ljo de viasr com exce~~o das ~x~:lusi~'as dE' p~destresT Ij~verl ser r~solvida com praças d~ manobra qtJe possam I:~ont.r uni circulo d~ di8~~tro ~lnimo de 20rOO metros (~~inte

,.etros) •

Artigo 29 - As s~rvid~es dl~ !ldssdgem qu~ porv@ntura grav.m as àreas a parc~lar 5€'r~o n~c~~ssar'iam@nte

garantidas pelas nou~s uias de circula~~o.

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Prefeitura Municipal de GOVERNO DEMOCRÁTICO POPULAR

Jaboticabal

~tJ(}012 Artigo 30 - O l~ito eapra.'u~l das vias

d~· circulaç~o deuE·rA apr.~.ntar:

I - Declividade longitudinal ~áxima de 10~ (dez por cento) ~ m1nima d~ 0.5~ (meio por c~nto).

11 .- D,~,=liuidad~~ transversalr contad~ do ~ixo das failas até o «1~iQ-fiQy de Ot5% a 3%.

lOPo'Jr<lfia poder:io s<Sol'

àcideontad-a, a d.'h i tidos

(duz~ntos metr'os), com

Par'à~r'~fo único Nas glebas I~I~

CO~ dE'cliuidalje igual ou sup~rior a 30%~

tr.;:.chos d'i:.' r:oml)t'imlS'nto nlà.-x i;l110 dE> 200 In

d~cliviljad& longitudirlal de ~té lS~.

Artigo 31 - As vias d. circula~~o d. veiculos e d~ ped&stres sempr. d~ver~o ser F1r'ovidas d~ sistema de dr~n~gem dl~ àgu~s pluviais~ redes d~ àgua~ esgoto, guias ~

sarjetas. energia elétrica e iluminaçlo pdblic~. pauim~ntaç~a. atend:id4s as normd5 técnica~ t'rd$il~iras~

P~/'à'3r~fo 12 Em nG'nhulIl lot8aml~ntos poder~o pr~judicar o escoamer.to naturdl i1a~~ respectiv~ti bacias hidro9r'fic~~r ~ as obra~ !;~r~o feitds~ l)bri9dtoria~~nte~ na~i ~)i~s p~blicds O\J

r~ser~Jadas para e5S~ fim.

caso 0"5

das ll'3UdS,

nl?C8Is'S~r ia'ii .. m faixas

F'ar ágra·ro 22 - Mos fundos dos ,',o1es e '::'OfTI

.jas tdlv~gues ser. obrigat6ria d r.s.rva d~ fdixas sar,it~rias~

s~rvid~a para o escoamento das ágUdS pluvidis e l~a5Sagem

redes de ~ls90to. Ess~ fai~a ~ r~$~rvar se~à proporci.clnal ~ bacia. lar~u7".r.II j:ollt,..ibuinte,.

màxirrla de 20m.

Parágrafo 32 .... Tado!i 05 lotes- si"tu-ados .a jus~nt~ deu~r~o 9ara'ltir 5ervid~o de pa~~agenl para .a Ijr~nagem ,jas aguclS pluviais e ~sco.an.ento dos esgotos prov.;;.ni.:-ntE's dos lot1o?s vizinhos situados a ~ontant~.

Parà-arafo 41 (\0 1011'30 das águas ",o""<Soot"s " dor .. ",nt<Sos ~ das fahas d" dominio pú.t,lico. ,j~s

rOd1)-)i~$~ f,~rrovias. dutos~ s~rA obrigat6ria a r~5~rlJ~ d~ UI'~3

faj.xa ~$non a~~dificandill d~ 20 m (vint~ m~trD$)~ de' c~da lado~

CAPiTULO IV

DAS I~FRAÇOES t SA~Ç6CS

Artigo 32 A infraç~o a qualqu~r

dispositi,'o .desta lei ~~arr@ta~ se~ pr~ju1~Q das medidas d~,

n~tu"~%R ciuil e criminal previstas na lei Federal nl 6.766 dG' 19 de delernbro d~ 1979. a iiplicaç~o das se'3uint~s sanç!~s: mult~.

embargo r degeneraç~o e cdssaç~o de lic~n~~ p~r~ parcel~r~

A,.ti.~o

especificdS ~s disposiç&~s desta correspondentes:

33 CDnsiderdn~-s~' infr~ç5E's

l~i~ com aplic~çlo das s~nç5~·s

11

Prefeitura Municipal de GQVERNO DEMOCRÁTICO POPULAR

Jaboticabal

SiO()013 I - Iniciar a êX~CUÇ~o de qualqu~r obrft

d. parc.la~.nto do solo s.~ proj.to aprouado, ou.~ d.~~cordo

COffi as disposi~5.s da l.~isla~~o e normas Federais e Estaduais. benl ço~o proS5~guir coa ~s obr~s d~pois d~ esgota dou 09 ~\,.otuais pr;; lOS f Ü d,;:lOS.

Sanç~(]:- ~mbar9o das obrasr intimaç~o para li~encia~.nto do proj.to e multa de 100 HUR - Haior Valor .jli:' R..,;-f er-:S:nci a ..

20 MVR por' ~~eçtar~.

111 raltar com as pr~cau~õ.s

nec~ss!rias para a Eegur~nça de p~ssoas QU propriedade sr ou d. qUdlquer form~ danificar ou dGarr~tar prejulztJ a l09rddouro~

p~bliccls7 enl ral~o da execuç~o I~e obr~g de p~rc~lam~nto de solo.

Sançio: - multa de 20 MUR.

IV - At~rr~rr ~gtr'~itar, o~lstr·uir ou dl?!ividr ':Yr'so di á9l1.a SE-RI autori:li:lç~o do Poder' Pó.blico, btl'1'II CORLO

executar G+stas obrõ'ii ... m d~$.a-::or.jo ÇOJl'l o pr-OjEot.O li':l:;onl~ ~ i.do_

20 MUR.

u - Desr~speitar embdrg(lS, i~tim~ç8es

ou prdzas emanados das autoridad~. co~pet.nt.~_

San9~O:- ~ulta de 50 MUR. S~ffi pr~julzo .ja r~sponsabilidad. criminal~

VI Anunciar por' qLJalqu1tr meio d vj~nda, prQnl~'ssa ou cess~o de .~ir~ito$ reldtivo5 ~ im6veis~ .:om paga~.ntc ~~~ fDr~~ pdrc~l~da ou n~Q~ sem c~u~ ~I~ja projl~to

].i~enciado ou ap6s o tér' Mino d~ prdZO concedi. d[~ ~ e~ qu~lqu~r

c:asD quando 0$ @f e itos fornldis ou ~ateriais contrariare~ as disposi;58S da l.~i$la;~o ~unicipal uig.nt~.

Sanç~o:- apr~~n$~Q dO ~~teri~l,

I:'quipilmento oU h~quinas utilizadas na proP~9and. _ ~ult. d. 50 MUR.

Arti~o 34 - A ~ulta pelo e~barga da obra ~~r. de 10 (d~z) MUR.

Paràgrafo dl1ico - Ma~ r,~ incidênci~sp a ~ulta s~rà aplicada ~·.I dClbro~ suCeSSil)arn@nte, até o atendi~~lnto

d~ ~xi9~ncia constante do auto de embargo.

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Prefeitura Municipal de Jab~abal GOVERNO DEMOCRÁTICO POPULAR ~ O O 1.&.

Artigo 35 - A aplicaç~o das sanç6es previslas neste capitulo n~o dispensa o atendimento .s disposir;.b,:-'S d-erst.a Lei I€' d'E'! suas normas re'3ul,amti?l1ta-res, btE'"m como n~o .~~sobriga o infrator a "~ssarcir eueniuai,s dan~$ r.sult~otE's d~ infraç~o, na form~ da l~gislaç~a uigente w

CAPHULO V

DA RESPONSASILIDADE TtC~ICA

Artigo 36 - Para .f~ito desta lei. sClm~"t~ profi5sionai~ ~,at,ilitad05 e deYidam~lnte inscritos na Pr~f~ituri~ pode,,::;!o assinar .. como r~sPoll'Sá"""l?l t.écnic(Js,. qualqurs-r dal:um~nt~~, proj~to oU ~~~p~cifi~aç~o a s~r ~utlfll~tido & Prl?fei tur~~-II

F)eJ.OS serviços de projE,tOr càl~tJlo e ~sp~(:ificaç~~s cabe aos ~utores e respons~)9i$ técnic(Js e, pela &~E'CUÇ~O das obrasT F)"ofissionais qu~ as con5trl,lirem~

Parà'.3.r',afo 8.9. ..... A -municipalidade assumirl qualquer r~~pcnsabilidad~ &~ r~2~o da ~pro\)~ç~O

proj~to ou da ~mi$$~o lia lic~nçdr p~rA ~ua ~X~~~I,I$~O~

seus <lOS

n:lo do

Artigo 87 - 86 pod~r~o s~r' ir.5c:r·ito~~ na l~r~feituraY profi~isionais qu~ dpr.s~ntem r~9istro profiss:ion~l .jo Conselho Regional d~ Engenharia. Arquitetura e AgrDnD~ia - CREA.

CAPtTULO VI

DAS DISPOSIÇOES TRA~SIT6RIAS E GERAIS

Art i '1<> 3B parcelamento do solo, lotE'ciurlE"nto ou ~dotddas as sj~,guint&s disposiç5es:

Mas op'-Eorac;cl€'s desru~mbr~rr~~·nto7 d&v~r~o

de SE''''

I Lote mínimo de 160m2 (cento e s@s$~nta ~etros quadrados) ~ frente ~lnima .je B ~ (oito w,E·trO$)~

para Uso hal:~i·taciQnal ~ CtJm.~r_:i~lr par~ os pdr~eldm~ntos

aprovados ~ partir d~5t~ 1,.~i7 fi~an.io imp~didos os f /"".acionalll'l::1'nt os ..

11 HDS lDt~dm.ntos j& existente •• s&r~o admitidos lot@s minimo$ d~· j.25m2 (c~nto e virlt~ e c:in,:cl metros qUdljrddos).

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Artigo 39 - Toda e qualquer alteraç~o do uso do 5010 rural para fins urbanos depender à de ~provaç~o da ~~re·Feitur~ Municipal, ouvida pr~yia~ente O It~CRA.

Artigo 40 - [sta l.~i ~ntr&rà ~~ vigor n.a d.ata d~~ $lH~ publi.;:,aç;io:r r.=-vo';:..ad-as as disPD5içÕE~S em contrá.rio.

Prefei tura Mun i,·'ip aI d,; Jabot icah .. l, aos 28 de m~io d~ 1990.

..-

LUIZ AMTl/M...,...." Di ,. et 01" da

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