PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL ......PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL DEPARTAMENTO DE NEGOCIOS...
Transcript of PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL ......PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL DEPARTAMENTO DE NEGOCIOS...
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOLDEPARTAMENTO DE NEGOCIOS JURIDICOS
'0R. MARIANO DE SIQUEIRA FILH0"Rua Capitao Neves, 1998 -- Centro -- Mirassol/SP CEP: 15130-000
Tel: (17) 32539460 -- CNPJ: 46.612.032/0001-49www.mirassoLsp:gov. forEstado de Sio Paulo
CONTRAT0 076/2019
Contrato de prestagao de servigos
t6cnicos especializados em administragio publica
mediante sistema de assinatura, destinados aacompanhamento, leitura e envio de recortes eletr6nicos
dos Diirios Oficiais, para o Depattamento de Neg6cios
Juridicos -- que, entre si, celebram o MUNICIPIO DE
MIRASSOL e a empresa ALERTE AUTOMATIZAgAO DELEITURA E RECORTE DE DIARIOS OFICIAIS LTDA - ME.
belo presente instrumento, de um lado o MUNICIPIO DE MIRASSOL pessoa juridica
de direito p6blico interno, CNPJ. 46.612.032/0001-49, cujo paco municipal encontra-se situado na Praia Dr.
Anisio Jose Moreira. Ro 22-90, Centro, em Mirassol, SP, neste ato, representado por seu Prefeito Municipal,
Dr. ANDRE RllCARDO VIEIRA, brasileiro, casado, advogado, RG. 27.589.397-2 SSP/SP. CPF.
264.549.668-79. residente e domiciliado na Avenida Eliezer Magalh3es, no 3566, Primeiro Andar, bairro Sio
Francisco, CEP 15.130-000, Mirassol/SP, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro dado, a
empresa, ALERTE AUTOMATIZAgAO DE LEITURA E RECORTE DE DIARIOS OFICIAIS LTDA - ME,
CNPJ. 08.689.801/0001-18, Inscrig3o Municipal 0.393.027-0, situada na Avenida Treze de Maid, Ro 23, Saba
801, Centro, CEP 20.031-007. Rio de Janeiro/R], neste ato, representada por seu socio-administrador. Sr.
FABRICIO LOBOSCO DE ASSIS, brasileiro, solteiro, empres6rio, RG. l0.696.426-5, IFP/RJ, CPF.
048.013.127-99, residente e domiciliado na Rua Francisco Rocha, lote 06, Porto da Pedra, CEP 24.440.550,
S3o Gonzalo/RJ, doravante denominada CONTRATADA. celebram o presente Contrato, conforme as
disposig6es abaixo:
DO OBJETO
CIAUSULA PRlIMEIRA - Fornecer diariamente por meio de correio eletr6nico e
}lefzs/Zq boletim de publicag6es de interesse do CONTRATANTE. conforme detalhamento do ANEXO I.
PARAGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA busca somente informag6es
efetivamente publicadas nos Di6rios Oficiais.PARAGRAFO SEGUNDO - O estabelecido no "caput" n3o impede a inclus6o ou a
prestagao de outros servigos ou produtos pda CONTRATADA e que ensejem pregos e contratos a seremcombinados com a contratante.
©CLAUSUtX SEGUNDA - A
de 2019 integra o presente contrato.
proposta !pfeseliltad!.pda CONTRATADA em 31 de maio
l
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOLDEPARTAMENTO DE NEGOCIOS .JURIDICOS
'0R. MAR]XNO DE SIQUEIRA FILH0"Rua Capitao Neves, 1998 - Centro - Mirassol/SP - CEP: 15 130-000
Tel: (17) 32539460 - CNPJ: 46.612.032/0001 -49www.mirassol.sp.gov.forEstado de Sio Paulo
DO PRAZO
CIAUSUIA TERCEIRA - O puzo de vig6ncia do presente contrato seri de 12 (doze)
meses, com inicio ap6s a data de sua assinatura.
PARAGRAFO iliNICO - Admitir-se-6 a prorrogagao do puzo de vig6ncia do Contrato,
nos termos do artigo 57. inciso 11, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante justificagao, por
escrito e pr6via autorizagao da autoridade superior, at6 o valor limite anual disposto no Art. 24, inciso 11, da
Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
DA EXECUgAO DO CONTRATO
CIAUSUIA QUARTA -- Os documentos pesquisados fargo de um banco de dados
contends essa coletinea de documentos juridicos, cujo acesso sera permitido ao CONTRATANTE
PARAGRAFO UNICO -- Servo pesquisadas em nome da Prefeitura Municipal de
Mirassol, suas variiveis e em name dos procuradores municipais somente para a vari6vel M. de M., os
seguintes nomes:
a.
b
c.
d.
e.
f.
Prefeitura Municipal de Mirassol;
Municipio de Mirassol;
Municipalidade de Mirassol;
Fazenda POblica Municipal de Mirassol;
Fazenda POblica do Municipio de Mirassol;
M. de M.
a. Alexandra Gardesani Pereira;
b. Antonio Roberto Navarrete;
c. Clayton dos Santos Queiroz;
d. Eduardo Stefan Clemente;
e. Fernando Antonio Diattei;
f. Joseane dos Santos Queiroz;
g. Juliana Moraes Bechuate Fochi;
h. Lilian Aparecida Montemor;
i. Luiz Carlos Bordinassi;
j. Rosana Perp6tua Gongalves;
k. Silmara de Freitas Baptista.
CLAUSULA QUINTA - A pesquisa sera feita nos diirios:
1 - Di6rio Oficial da Uniio - Segao I e Segao 3, inclusive TCU - Tribunal de Contas da@
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOLDEPARTAMENTO DE NEGOCIOS .JURIDICOS
'0R. MARIANO DE SIQUEIRA FILH0"Rua Capitao Never, 1 998 -- Centro - Mirasso]/SP -- CEP: 15130-000
Tel: (17) 32539460 - CNPJ: 46.612.032/0001-49www.mirassol.sp:gov.forEstado de Sio Paulo
11 - Diirio da Justiga - Segao 1, Di6rio da Justiga - Segal 2. Diirio da Justiga Seg3o 3.
111 - Di6rio Oficial do Estado/SP - Poder Executivo - Seg3o 1, Di6rio Oficial do
Estado/SP - Poder Executivo - Segao 11, Di6rio Oficial do Estado/SP - Poder Legislativo
- TECESP - Tribunal de Contas do Estado de S3o Paulo.
IV - Di6rio Oficial do Estado/SP - Poder Judiciirio - Caderno 01, Di6rio Oficial da
Estado/SP - Poder Judici6rio - Caderno 2, Di6rio Oficial do Estado/SP - Poder Judici6rio
- Caderno 3, Diirio Oficial do Estado/SP - Poder Judici6rio - TRT 2a Regiao, Diirio
Oficial do Estado/SP - Poder Judici6rio - 15a Regiao e Di6rio Oficial do Estado/SP -
Poder Judiciirio - Editais e Lei16es.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Os recortes servo entregues diariamente via e-mail no
enderego: [email protected] ou disponibilizado em webs/Ze, at6 as 14h00min. no mesmo dia da
publicagio.
PARAGRAFO SEGUNDO - O CONTRATANTE poder6 alterar o enderego do e-mail, a
qualquer moments, mediante aviso pr6vio a CONTRATADA.
PARAGRAFO TERCEIRO - A CONTRATADA deve conduzir e executar os servigos ora
ajustados de acordo com as disposig6es deste Contrato e dos documentos que integram, e com estrita
obedi6ncia da legislagao em vigor, comprometendo - se ao envio das publicag6es por e-mail ou we6s#e nos
mesmo dia da edigao do Diirio Oficial, evitando, portanto, que a CONTRATANTE perca o puzo para
ingresso de eventuais recursos.
PARAGRAFO QUARTO - A CONTRATADA deve prover os servigos ora contratado
com pessoal adequado, capacitado e devidamente habilitado, nos termos da legislagao especifica, de modo
a fornecer os servigos com a qualidade t6cnica que estes exigem e, em estrito atendimento da
normatizagao a des pertinente.
CLAUSULA SEXTA -- O CONTRATANTE deve zelar pda confidencialidade das senhas e
c6digo de acesso via Internet. relativamente ao presente ajuste, responsabilizar - se pelos manuais de
acesso a Internet. bem coma por outros documentos recebidos como procedimentos operacionais em
relagao ao presente ajuste, pelo envio das solicitag6es a CONTRATADA e acompanhar o correspondente
recebimento e zelar pda distribuigao, guarda, conversagao e adequada utilizagio dos produtos recebidos da
CONTRArADA.
DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO
CIAUSUIA SETIMA - O valor total do contrato corresponde a importancia de R$
200,00 (duzentos) reais mensais, correspondente a R$ 2.400r00 (doin mil e quatrocentos reais)anual.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Estio inclusos no valor estabelecido no "caput" delta
C15usula, aqueles referentes a impostos e
©
:.#r '/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOLDEPARTAMENTO DE NEG6CIOS JURiDICOS
'0R. MARIANO DE sIQUEIRA FILH0"Rua Capitao Neves, 1998 -- Centro -- Mirassol/SP -- CEP: 15 130-000
' Tel: (17) 32539460 -- CNPJ: 46.612.032/0001-49Estado de Sio Paulo
PARAGRAFO SEGUNDO - N3o servo consideradas despesas adicionais.
PARAGRAFO TERCEIRO - Os pregos atribuidos aos produtos na proposta
apresentada pda CONTRATADA permanecerao inalterados, salvo, em casos excepcionais, em que restar,
devidamente comprovado e justiflcado, o desequilfbrio econ6mico-financeiro do contrato, nos termos
estabelecidos no artigo 65, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, caso em que. o CONTRATANTE
podera reajusta-los.
PARAGRAFO QUARTO -- Havendo prorrogagao do puzo, poderg ser aplicada
corregio moneHria de acordo com a variagio acumulada do IPCA-IBGE, mediante a formalizagao de
aditamento ao presente Contrato.
CLAUSUtX OITAVA - O pagamento ocorreri at6 15 (quinze) dias, do m6s
subsequente a prestagio do servigo, mediante apresentagio da nota fiscal, entregue pda CONTRATADA via
e-mail, que deveri ser visada, atestando o recebimento dos servigos prestados e confer6ncia pda Diretora
do Departamento de Neg6cios Juridicos do CONTRATANTE
PARAGRAFO UNICO -- O Pagamento seri realizado por dep6sito bancario, no Banco
do lta6 (341), Ag6ncia no 0093. Conta Corrente no 28328-1.
CLAUSULA NONA - Casa o Municipio CONTRATANTE ultrapasse o puzo estipulado
para pagamento e, desde que tenha dado causa ao atraso, sabre o valor do d6bito ou da parcela incidirao,
para fins de atualizagio moneHria, remuneragao do capital e compensagao da mora, os indices oficiais de
remuneragio bisica e juros aplicados a caderneta de poupanga, uma Onica vez, ate o efetivo pagamento.
CLAUSULA DECIMA - As despesas decorrentes deste contrato servo cobertas peta
seguinte dotagao orgament6ria:e 020300041220003.2.019-33903990 F:1843 -- REC. PROPRIO
DA RESCISA0 E PENALIDADES
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - Constituem motives para a rescis5o do Contrato,
aqueles estabelecidos nos incisos I a XVlll, do artigo 78, da Lei Ro 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLAUSUIA DECIMA SEGUNDA - A CONTRATADA estari sujeita, ainda a:
I -- Multa de at6 20% (vinte por cento) sabre o valor total do contrato quando ocorrer
inexecug8o total ou parcial da avenga. bem como, a sua rescisio unilateral, por sua exclusiva culpa, sem
prejuizo de outras sang6es previstas em Lei e,
11 -- Multa de 1% (um por cents) por dia de atraso na entrega do objeto, sobre o valor ©total do contrato, at6 o limite de 20% (vinte por cerlg
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOLDEPARTAMENTO DE NEG6Cios JURJDICOS
"DR. MARIANO DE sIQUEIRA FILH0"Rua Capitao Neves, 1998 -- Centro -- Mirassol/SP -- CEP: 15 130-000
Tel: (17) 32539460 -- CNPJ: 46.612.032/0001-49Estado de Sio Paulo
DOS ENCARGOS
CLAUSUIA D6CIMA TERCEIRA -- S5o de exclusiva responsabilidade da
CONTRATADA, todos os anus, tributos, encargos, impostos, taxas, contribuig6es ou responsabilidades,
sejam de canter trabalhista, previdenci6rio, comercial e outras, de compet6ncia fazenddria ou nio
relacionados ao objeto contratual, podendo o CONTRATANTE fiscalizar o cumprimento dessas obrigag6es.
DAS DISPOSlg6ES GERAIS
CLAUSULA DiCIMA QUARTA- Este contrato reger-se-i pelo disposto no Artigo 24.inciso ll da Lei Federal no 8.666/93.
DO FORO
CLAUSULA DfCIMA QUINTA - Para dirimir quaisquer dOvidas ou litfgios decorrentes
da interpretag3o e aplicag5o do presente Contrato, elegem as panes, o Foro da Comarca de Mirassol. SP.
com renuncia expressa a qualquer outro, por mats privilegiado que seja.
E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento
Contrato, digitado em 06 (sets) vias, de igual tear e forma, com 02 (duas) testemunhas instrument6rias.
de
Mirassol/SP, 14 de junho de 2019
CONTRATANTEMunicipio de MiDr. Andre Ricardo ira
Fabricio Lobosco De Assis
TestemunhaAndrea FernaniRG 33.958.418-xMatricula 4047672
mliza CaDlljlig'tla gitva Costa Moura
RG ' .291# SSP/SPMa 061756
Diretora do DeRomana Perp6tua
N ios Juridicos
5
PREFEITUjtA MUNICIPAL DE MIRASSOLDEPARTAMENTO DE NEGOCIOS JURIDICOS
'0R. MARIANO DE SIQUEIRA FILH0"Rua Capitao Nevis, 1998 - Centro - Mirassol/SP - CEP: 15 1 30-000
Tel: (17) 32539460 -- CNPJ: 46.612.032/0001-49www.mirassol.sp.gov.forEstado de Sio Paulo
ANEXOI
Diirio Oficial da Uniio - Seg5o IDOUIPAE - Atos de Poder ExecutivoDOUIACN - Atos do Congresso NacionalDOUIPR - Presid6ncia da RepOblicaDOUIM - Minist6rios: da Agricultura, Pecu6ria e Abastecimento, Assist6ncia Social, Ci6ncia e Tecnologia,Cultura. Educagao, Fazenda, Integragao Nacional, Justiga, Previd6ncia Social, Sa6de, Cidades.Comunicag6es, Minas e Energia, Desenvolvimento Agririo, Memo Ambiente, Planejamento, Orgamento eGes6o, Trabalho e Emprego, Transportes, Turismo e Minist6rio POblico da Uniao, Desenvolvimento SocialCombate a Fome, Relag6es ExterioresDOUITCU - Tribunal de Contas da Uni3oDOUIPJ - Poder Judici6rioDiirio Oficial da Uniio - Segao 3DOU 3PR - Presid6ncia da RepOblicaDOU 3 M - Minist6rios: da Agricultura, Pecu6ria e Abastecimento, Assist6ncia Social, Ci6ncia e Tecnologia,Cultura, Educagao, Fazenda, Integragao Nacional, Justiga, Previd6ncia Social, Saade, Cidades,Comunicag6es, Minas e Energia, Desenvolvimento Agr6rio, Memo Ambiente, Planejamento, Orgamento eGestao, Trabalho e Emprego, Transportes, Turismo e Minist6rio P6blico da Uniao, Desenvolvimento SocialCombate a Fome, Relag6es Exteriores.DOU3 TCU - Tribunal de Contas da Uni3o
DOU3 PL - Poder LegislativoDOU3 PJ - Poder Judicidrio
DOU3 EFEPL - Entidades de Fiscalizagao do Exercicio das Profiss6es LiberalsDOU3-1 - IneditoriaisDiirio da Justiga - Segio IDJISTF - Supreme Tribunal FederalDJITSE - Tribunal Superior EleitoralDJISTJ - Superior Tribunal de JustigaDJIC]F - Conselho da Justiga FederalDJITSr - Tribunal Superior do TrabalhoDJISTM - Superior Tribunal MilitarDJIMPU - Minist6rio POblico da Uni3oDJIOAB - Ordem dos Advogados do BrasilDiirio da Justiga - Segao 2DJ2TRF - Tribunal Regional Federal - la, 2a e 3a RegiaoDJ2BJF - Bo]etim da ]ustiga FederalDiirio da Justiga - Segao 3DJ3TRE - Tribunal Regional ElectoralDJ3TM - Tribunal MaritimoDiirio Oficial do Estado - Poder Executive - Segao IDOEIAC - Abertura do CadernoDOEILC - Leis ComplementaresDOEIL - LeisDOEIVTPL - Veto total ou Projeto de LeiDOEIVPPL - Veto Parcial a Projeto de Lei .n ...,\\lh '+#'DOEID - DecretosDOEIAG - Atos do GovernadorDOEICC - Casa CivilDOEIS - Secretarial: Economia e Planqamento, Justiga e Defesa da Cidadania, Assist6ncid'eDesenvolvimento Social, Emprego e Relag6es do Trabalho, Seguranga POblica, Administragao Penitenciaria,Fazenda. Agricultura e Abastecimento, Educag3o, SaOde, Energia, Transportes, Cultura, Ci6ncia, Tecnologiae Desenvolvimento Econ6mico, Juventude, Esporte e Lazer. Turismo, Habitagao, Meir AmbienteTransported Metropolitanos,
©
Hidricos ito e Qbras
6
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOLDEPARTAMENTO DE NEGOCIOS JURIDICOS
'0R. MARIANO DE SIQUKiKA FILH0"Rua Capital Nevis, 1998 -- Centro -- MirassoVSP CEP: 15130-000
Tel: (17) 32539460 - CNPJ: 46.612.032/0001 -49www.mirassol.sp.gov.forEstado de Sio Paulo
DOEIPGE - Procuradoria Gerd do EstadoDOEIUSP - Universidade de S3o PauloDOEIUEC - Universidade Estadual de CampinasDOEIUEP - Universidade Estadual PaulistaDOEIMP - Minist6rio POblicoDOEIE - EditaisDOEIDM - Di6rio dos MunicipiosDOEIPP - Partidos Politicos
DOEIMOF - Minist6rios e Orgaos FederaisDOEI NP - Neg6cios P6blicosDiirio Oficial do Estado - Poder Executivo - Segio llDOE2AC - Abertura do CadernoDOE2AG - Atom do GovernadorDOE2CC - Casa CivilDOE2S - Secretarias: Economia e Planelamento, Justiga e Defesa da Cidadania, Assist6ncia eDesenvolvimento Social, Emprego e Relag6es do Trabalho, Seguranga POblica, Administragao Penitenciaria,Fazenda, Agricultura e Abastecimento, Educagao, Sa6de, Energia, Transportes, Cultura, Ci6ncia, Tecnologiae Desenvolvimento Econ6mico, Juventude. Esporte e Lazer, Turismo, Habitagao, Meio Ambience,Transportes Metropolitanos, Recursos Hidricos, Saneamento e Obras.DOE2PGE - Procuradoria - Gerd do EstadoDOE2USP - Universidade de S3o PauloDOE2UEC - Universidade Estadual de CampinasDOE2UEP - Universidade Estadual PaulistaDOE2MP - Minist6rio POblico
DOEL - Diirio Oficial do Estado - Poder LegislativoDOELAL - Assemb16ia LegislativaDOELTCE - Tribunal de ContasDiirio Oficial do Estado - Poder Judiciirio - Cardeno IDOJIT] - Tribunal de JustigaDOJIPTAC - Primeiro Tribunal de Algada CivilDOJISTAC - Segundo Tribunal de Algada CivilDOJITAC - Tribunal de Algada CriminalDOJITRE - Tribunal Regional Electoral
DOJITREF3 - Tribunal Regional Federal da 3a RegiaoDOJITRT2 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a RegiaoDOJITRT15 - Tribunal Regional do Trabalho da 15a RegiaoDOJIJF - Justiga FederalDOJIJIF - Juizo da Infincia e da JuventudeDiirio Oficial do Estado - Poder Judiciirio - Caderno 2DOJ2CR - Co16gio RecursalDOJ2C - Varas CivelDOJ2FRVC - Forks Regionais Varas CiveisDOJ2FP - Fazendo POblica
DOJ2SE - Setter de Execug3es Fiscais da FazendaDOJ2CFCS - Varas da familia e Sucess6es CentraisDOJ2CPD - Cartas Precat6rias CiveisDOJ2CFSC - Varas da Familia e Sucess6es CentraisDOJ2RP - Registros POblicosDOJ2DIP - DIPO- Departamento de Inqu6ritos PoliciaisDOJ2JECRC - Juizado Especial Criminal CentralDOJ2JECRC - Juizado Especial Civeis Centrais DOJ2SEFFP - Setter das Execug6es Fiscais da Fazenda POblicaDOJ2VCC - Varas Criminais CentraisDOJ2FRVCRI - Foros Regionais - Varas CriminaisDiirio Oficial do Estado - Poder Judiciirio - Caderno 3DOJ3CR - Co16gio Recursal ,,:;::;;nDOJ3C - Civel
©
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOLDEPARTAMENTO DE NEGOCIOS JURIDICOS
'0R. MARIANO DE SIQUEIRA FILH0"Rua Capitao Never, 1998 -- Cenuo Mirassol/SP -- CEP: 15130-000
Te1: (17) 32539460 -- CNPJ: 46.612.032/000] -49www.mf/lzssoZ.szp.rop.forEstado de Sio Paulo
DOJ2CRI - CriminalJFC3 - Juizado Especial CivelDiirio Oficial do Estado - Poder Judiciirio - lo Estincia - TRT 2a RegiaoTRT2R - SDITRT2R - SDC
TRT2RPOE - Pleno/6rgao EspecialTRT2RPC - Presid6ncia e CorregedoriaDiirio Oficial do Estado -- Poder Judiciirio - TRT 15a RegiaoTRT15RDIN - Despachos - Intimag6es / Notificag6esEditais e Lei16esDOJEVCC - Editais - Varas Civeis CentraisDOJEVFSC - Editais - Varas da Familia e Sucess6es Centrais
DOJEFRVC - Editais - Forks Regionals Varas CiveisDOJEFP - Editais - Fazenda POblica
DOJERP - Editais - Registros POblicosDOJEVCRC - Editais - Varas Criminais CentraisDOJEDDIP - Editais - Dipo - Departamento de Inqu6ritos PoliciaisDOJEFRCR - Editais - Foros Regionais - Varas CriminaisDOIEFICC - Editais - Foro do Interior - Civel e ComercialDOIEFICR - Editais - Foro do Interior - CriminalDOJEJF - Editais - Justiga FederalDOIESEFEM - Editais - Setor de Execugao Fiscais Estaduais e Municipais.DOJEIECC - Editais Especiais Civeis CentraisDOJLVCC - Lei16es - Varas Civeis CentraisDOJLFRVC - Lei16es - Foros Regionals Vara CiveisDOJLSEFEM - Lei16es - Setor de Execug3o Fiscais Estaduais e MunicipalsDOILFICC - Lei16es - Foro do Interior - CiVel e ComercialDOJEFICR - Editais - Foro do Interior - CriminalDOJEJF - Editais - Justiga FederalDOJEFEFEM - Editais - Setter de Exec. Fiscais Estaduais e MunicipaisDOJEIECC - Editais - Juizados Especiais Civeis CentraisDOJLVCC - Lei16es - Varas Civeis Centrais
DOJLFRVC - Lei16es - Forks Regionais Varas CiveisDOJLSEFEM - Lei16es - Setter de Execug6es Fiscais Estaduais e MunicipaisDOJLFICC - Lei16es - Foro do Interior - Civel e ComercialDOJLLE - Lei13es ExtrajudiciaisDOJLCFSC - Lei16es - Varas da Famrlia e Sucess6es CentraisDOJLFICR - Lei16es - Foro do Interior - CriminalDOJLFP - Lei16es - Fazendo POblica
DOJLFRVCR - Lei16es - Foros Regionais - Varas CriminaisDOJUECC - Lei16es - Juizados Especiais Civeis CentraisDOJECPC - Editais - Cartas Precat6rias CiveisDOJLCPC - Lei16es - Cartas Precat6rias CiveisDOIERI - Editais Registro de Im6veis