PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 951-1997).pdf · § 1.º A multa de mora, calculada sobre o...

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  • PREFEITURAMUNICIPALDEPARNAMIRIMSECRETARIAMUNICIPALDETRIBUTAO

    CDIGOTRIBUTRIOMUNICIPAL

    Lein.951,de30deDezembro1997

    Dispe sobre o Cdigo Tributrio Municipal e d outrasprovidncias.

    (Consolidado com as alteraes introduzidas pelas LeisComplementaresns 003,de25/12/1998; 005,de27/12/2001;007 de18/12/2002; 009 de27/12/2002; 015 de26/12/2003e017de02/02/2005)

    OPREFEITOMUNICIPALDEPARNAMIRIMRN,nousodasatribuiesque

    lhesoconferidasporLei;

    FAOSABERqueaCmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinteLei:

    TTULOIParteGeralCAPTULOI

    DasLegislaesPreliminares

    Art.1.EsteCdigoestabeleceoSistemaTributrioMunicipal.

    Art.2.OSistemaTributrioMunicipalsubordinado:IConstituioFederal;IIaoCdigoTributrioNacional;IIILeisComplementares.

    CAPTULOIIDasNormasGerais

    SEOIDaLegislaoTributria

    Art.3.ALegislaoTributriaMunicipalcompreendeasLeis,osDecretoseasnormas complementares que versem, no todo ou em parte sobre tributos decompetnciamunicipal.

  • Pargrafonico.SonormascomplementaresdasLeisoudosDecretos:

    I as portarias, as instrues, ordens de servios e outros atos normativosexpedidospelasautoridadesadministrativas;

    IIasdecisesdosrgoscompetentesdasinstnciasadministrativas;IIIasprticasreiteradamenteobservadaspelasautoridadesadministrativas;IV os convnios que o municpio celebre comentidades da administrao

    diretaouindiretadaUnio,EstadosouMunicpios.

    Art.4.SotributosdecompetnciadoMunicpiodeParnamirim:

    Iimpostosobre:a) apropriedadepredialeterritorialurbana;b)atransmissointervivos,aqualquerttulo,poratoonerosodebensimveis,

    pornaturezaouacessofsica,ededireitoreaissobreimveis,excetoosdegarantia,bemcomocessodedireitoasuaaquisio;

    c) os servios de qualquer natureza, no compreendidos na competnciatributriadosEstadosedoDistritoFederal.

    IItaxas,emrazodopoderdepolciaepelautilizao,efetivaoupotencial,deserviospblicosespecficosprestadosaocontribuinteoupostossuadisposio;

    IIIcontribuiodemelhoria,decorrentesdeobraspblicas.IVContribuioparacusteiodeserviodeiluminaoPblica.

    IncisoIVacrescidopeloart.1daLC015/03.

    SEOIIDaVignciadaLeiTributria

    Art.5.ALeiFiscaldoMunicpio,entraremvigornadatadesuapublicao,salvodisposiesquecriemoumajoremtributos,queentraroemvigorapartirde1dejaneirodoanoseguinte.

    SEOIIIDoRecolhimentodosTributos

    Art.6.OrecolhimentodostributosfarsenaformaenosprazosestabelecidosemDecretodoPoderExecutivo.

    CaputdoArtigo6alteradopeloArt.3daLC003/98.

    Art.7. Quandonorecolhidonoprazolegal,ocrditotributriosujeitaseaosseguintesacrscimos:

    Imultademora;IIjurosdemorarazodedozeporcento(12%)aoano;IIIatualizaomonetria;IVmultaporinfrao.

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  • 1. A multa de mora, calculada sobre o valor do crdito atualizadomonetariamente,decentoesessentamilsimopercentuais(0,167%)pordiadeatraso,contadoapartirdoprimeirodiasubseqenteaodovencimento,limitadaaquinzeporcento(15%).

    2. A atualizao monetria calculada na forma que dispe a legislaoaplicvelespcieeseintegraaotributoparatodososefeitoslegais.

    3.AmultaporinfraoaplicadaquandoforapuradaaoouomissoqueimporteeminobservnciasdisposiesdaLegislaoTributria.

    4. Amulta de mora, atualizaomonetria e juros de mora soexigidosindependentedeprocedimentofiscal.

    5. O Poder Executivo pode reduzir em at noventa por cento (90%) osacrscimosdamultademora,jurosdemoraemultaporinfrao,naformaquedispuseroregulamento.

    1e5alteradospeloart.1daLCn005/01.

    Art. 8. O recolhimento dos tributos poder ser feito atravs de entidadespblicaseprivadas,devidamenteautorizadaspeloSecretrioMunicipaldeTributao.

    A expresso Secretrio Municipal de Finanas, do texto original, foi substituda porSecretrioMunicipaldeTributao,aolongodetodotexto,porforadoquedispeoart.99daLeiComplementarn005/01.

    Art.9.AFazendaMunicipalpodeconcederparcelamentodecrditotributriorequeridoemqualquerfasedecobrana,naformaquedispuseroregulamento.

    Pargrafonico.(REVOGADO) (LCn005/01,art.102) Caputalteradopeloart.2daLCn005/01.

    SEOIVDaRestituio

    Art.10. Osujeitopassivotemdireito,independentementedeprvioprotesto,restituiototalouparcialdotributo,sejaqualforamodalidadedoseupagamento,nosseguintescasos:

    Icobranaoupagamentoespontneodetributoindevidooumaiorqueodevidoemfacedelegislaotributriaaplicvel,oudanaturezaoucircunstnciasmateriaisdofatogeradorefetivamenteocorrido.

    II erro na identificao do sujeito passivo, na determinao da alquotaaplicvel, no clculo do montante do dbito ou na elaborao ou conferncia dequalquerdocumentorelativoaopagamento.

    IIIreforma,anulaorevogao,ourescisodedecisocondenatria. CaputeIncisosalteradospeloArt.3daLCn003/98.

    Art.11.Arestituiototalouparcialdostributosabrangertambm,namesmaproporo,osacrscimos quetiveremsidorecolhidos,salvoosreferentesainfraesdecarterformal,noprejudicadaspelacausadasrestituio.

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  • 1.Asimportnciasobjetoderestituioserocorrigidasmonetariamentecombasenosmesmosndicesutilizadosparaosdbitosfiscais.

    2.Aincidnciadaatualizaomonetriaobservarcomotermoinicial,parafinsdeclculo,adatadeingressodopedidoderestituionaSecretariaMunicipaldeTributao.

    Art. 12. As restituies dependem de requerimento ao responsvel pelojulgamentoemprimeirainstnciaadministrativaquerecorredeofciodasdecisesqueautorizemrestituionovalorsuperioraduzentosreais(R$200,00).

    Pargrafonico. Paraosefeitosdodispostonesteartigo, seroanexadosaorequerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais podero sersubstitudos,emcasodeextravio,porumdosseguintesdocumentos:

    ICertidoemqueconsteofimaquesedestina,passadaavistadodocumentoexistentenasrepartiescompetentes;

    II Certido lavrada por serventurio pblico, em cujo cartrio estiver odocumento;

    IIICpiadorespectivodocumentodevidamenteautenticado. CaputeIncisoIIIdopargrafonicoalteradopeloArt.3daLCn.003/98.

    Art.13.Atendendoanaturezaeaomontantedotributoaserrestitudo,poderoSecretrioMunicipaldeTributaodeterminarquearestituioseprocesseatravsdaformadecompensaodecrdito.

    Art.14. Quandoadvidaestiversendopagaemprestaes,odeferimentodopedido de restituio somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelasrestantes,apartirdadatadadecisodefinitiva,naesferaadministrativa.

    Art.15.Odireitodepleitearrestituioextingueseapsodecursode5(cinco)anos,contadosdadatadorecolhimento,oudadataquesetornadefinitivaadecisojudicialquetenhaalteradoadecisoadministrativa.

    SEOVDaCompensao

    Art.16.OsSecretriosMunicipaisdeTributaoedeAdministraoeFinanaspodem autorizar, conjuntamente, compensao de crditos tributrios com crditoslquidosecertosdosujeitopassivocontraaFazendaMunicipalresultantedeprecatriosoulicitados.

    Pargrafonico. Acompensaoreferidano caput desteartigoqueenvolvercrditossuperioresadezmilreais(R$10.000,00)ficasujeitapublicaonorgooficialdedivulgaodoMunicpionoprazode15diasdesuacelebrao,sobpenadenulidadedoatoqueaaprovou.

    CaputalteradoePargrafonicoacrescidopeloart.4daLCn.005/01.

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  • SEOVIDaTransao

    Art. 17. OChefe do Poder Executivo pode autorizar, a quemrepresenta oMunicpio em juzo, a efetuar transaes nas questes fiscais mediante concessesmtuasqueimportemnotrminodolitgio.

    1. Atransaode que trata este artigo proposta pelo responsvel pelarepresentao judicial do Municpio ouvido oSecretrio Municipal de Tributaoelimitase,emqualquercaso,dispensadeatoitentaporcento(80%)dosacrscimoslegaisedevinteporcento(20%)doprincipalatualizadomonetariamente.

    2.Quandoatransaoimportarnoparcelamentodocrditotransacionado,esteno pode ser em prazo superior metade do concedido regularmente no mbitoadministrativo.

    3.Noscasosemqueatransaoreferidanocaputdesteartigoforsuperioracinqentamilreais(R$50.000,00)ficaoChefedoPoderExecutivoobrigadoapublicarnoprazodequinzedias,sobpenadenulidade,asentenahomologatriadacomposiojudicialoudeacordoadministrativonorgodedivulgaooficialdoMunicpio.

    Caputepargrafosalteradospeloart.5daLCn.005/01.

    SEOVIIDasImunidadeseIsenes

    Art.18.Osimpostosmunicipaisnoincidemsobreopatrimnioouservio:IdaUnio,dosEstadosedosMunicpios;IIdasautarquiasedasfundaesinstitudasemantidaspeloPoderPblico,no

    quese refere aopatrimnio, rendae aos servios, vinculados a suas finalidadesessenciaisousdelasdecorrentes;

    IIIdostemplosdequalquerculto;IV dospartidospolticoseinstituiesdeeducaopblicaoudeassistncia

    socialsemfinslucrativos,observadososrequisitosestabelecidosemlei.

    1 AsimunidadesprevistasnoincisoI,noseaplicamaopatrimnioeaosserviosrelacionadoscomaexploraodeatividadeseconmicasregidaspelasnormasaplicveisaempreendimentosprivados,ouemquehajacontraprestaooupagamentodepreosoutarifaspelousurio,nemexoneraopromitentecompradordaobrigaodepagaroimpostorelativamenteaobemimvel.

    2 As imunidades expressas nos incisos III e IV, compreendemsomente opatrimnioeosservios,relacionadoscomasfinalidadesessenciaisdasentidadesnelasmencionadas.

    3Osrequisitoscondicionadoresdaimunidadedevemsercomprovadosperantea Fazenda Municipal quando da solicitao do recolhimento de imunidade,apresentandoosseguintesdocumentos:

    Iestatutoouatoconstitutivoououtrodevidamenteregistrado;

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  • IIprovaderegistronoCadastroFiscaldoMunicpio;IIIcpiadoltimobalano,acompanhadadademonstraodacontaLucrose

    Perdas.IV declarao do requerente, assegurando aplicao integral no Pas, para

    manuteno dos seus objetivos institucionais, dos recursos direto ou indiretamenteobtidosdesuaatividade,qualquerquesejaasuanatureza.

    4Odispostonesteartigonoexcluiaatribuioasentidadesnelereferidasdacondioderesponsveispelostributosquelhescaibamreternafonteenoasdispensadaprticadeatosassecuratriosdocumprimentodeobrigaestributriasporterceiros.

    IncisoIIalteradopeloArt.3LCn.003/98.

    Art.19. Qualquersubsid