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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital 167-17 Contratao de Servios Para Elaborao de Plano de Mobilidade Urbana.........Pg: 1 Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454

PROCESSO N167A/2017 PREGO N 107A/2017

RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL

Razo Social: ______________________________________________________

CNPJ N _________________________________________________________

Endereo: ________________________________________________________

E-mail: __________________________________________________________

Cidade: ________________________ Estado---: _____ Telefone: ____________

Pessoa para contato: ________________________________________________

Recebemos, atravs do acesso pgina www.pontenova.mg.gov.br nesta data, copiado instrumento convocatrio da licitao acima identificada.

Local: __________________, ___ de _____________ de 2017.

_____________________________________

Assinatura

Senhor Licitante,

Visando comunicao futura entre o (a) Pregoeiro (a) e/ou Comisso Permanente de Licitaes e a licitante, solicito de Vossa Senhoria preencher o recibo de entrega do edital e remeter Comisso Permanente de Licitaes por meio do e-mail: [email protected]

A no remessa do recibo exime o Presidente da Comisso Permanente de Licitaes e/ou Pregoeiro (a) da comunicao de eventuais retificaes ocorridas no instrumento convocatrio, bem como de quaisquer informaes adicionais.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital 167-17 Contratao de Servios Para Elaborao de Plano de Mobilidade Urbana.........Pg: 2 Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454

SNTESE INFORMATIVA DO EDITAL

PROCESSO N 167A/2017 PREGO N 107A/2017

q OBJETO: Contratao de Empresa para Elaborao do Plano de Mobilidade Urbana.

q INCIO DA SESSO DE PREGO: 09/01/2018 s 14h30min.

q DOCUMENTOS PARA HABILITAO: Sub-itens 3.2.4 ou 3.2.7 Pginas 05 (cinco) e 06 (seis) do Edital.

q DESCRIO DO OBJETO: Anexo I, pginas16 (dezesseis) a 26 (vinte e seis) do

Edital.

q CONTRATO: Vigente at 12 (doze) meses aps assinatura item 6 do Edital, pgina 09 (nove).

q CONDIES PAGAMENTO: de acordo com a execuo, em at 30 (trinta) dias

aps a apresentao da Nota Fiscal e a entrega de cada relatrio da prestao do

servio, para a Secretaria Municipal de Governo (item 7 do Edital: pgina: 09).

q Informaes: [31] 3819-5454 ramal 206 e 207 no horrio de 12hs s 17hs horas e

pelo e-mail [email protected] Ao ligar, favor informar o nmero do

processo - Processo N: 167A/2017 - Prego 107A/2017.

mailto:[email protected]

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital 167-17 Contratao de Servios Para Elaborao de Plano de Mobilidade Urbana.........Pg: 3 Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454

Processo N 167A/2017 - Prego N 107A/2017

PREMBULO

q A Prefeitura Municipal de Ponte Nova torna pblico, para o conhecimento de quantos

possam interessar, que nos termos da Lei 10.520/2002 e da Lei Complementar 123/2006,

atravs do Processo Licitatrio N 167A/2017, na modalidade Prego, autuado sob o N 107A/2017, na forma presencial e do tipo menor preo por lote, estar realizando no dia 09 (nove) de Janeiro de 2018, inicio de Sesso de Prego s 14:30hs para

a Contratao de Empresa para Elaborao do Plano de Mobilidade Urbana, na forma descrita no anexo I, atravs da Secretaria Municipal de Governo conforme

clusulas, critrios e condies deste Edital.

1. DAS NORMAS LEGAIS

1.1. A presente licitao ser processada e julgada com base na Lei Federal

N 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Municipais Nos: 4.957/2004 e 4.988/2004, as

demais normas deste Edital e seus anexos, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, as

normas da Lei Federal N 8.666/93, Decreto Federal 3.555/2000 e Lei Complementar

147/2014.

1.2. Aplica-se ao contrato decorrente da presente licitao, alm dos

dispositivos legais previstos no sub-item 1.1, as normas da Lei Federal N 8.078/90 (Cdigo

de Defesa do Consumidor), do Cdigo Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

2. DO EDITAL E SEUS ANEXOS 2.1. O Edital da presente licitao estar disponvel a qualquer interessado, de

12hs s 16hs, na Diviso de Procedimentos Licitatrios, sede da Prefeitura, Avenida

Caetano Marinho, N 306 Centro, Ponte Nova MG ou pelo site www.pontenova.mg.gov.br

2.2. Constituem anexos do presente EDITAL: ANEXO I Descrio do objeto; ANEXO II Proposta de preos Padronizada; ANEXO III Modelo de Documento de Credenciamento; ANEXO IV Modelo da Declarao de no Contratao de Menor; ANEXO V Modelo da Declarao de Atendimento dos Requisitos de Habilitao e

Contratao;

ANEXO VI Declarao de enquadramento como ME ou EPP, quando for o caso; ANEXO VII Modelo da Declarao do Contador; ANEXO VIII Modelo Declarao de Nepotismo;

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Edital 167-17 Contratao de Servios Para Elaborao de Plano de Mobilidade Urbana.........Pg: 4 Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454

ANEXO IX - Modelo da Declarao de Responsabilidade Tcnica

ANEXO X - Minuta do Contrato de Prestao de Servios. 3. DOS CRITRIOS DE PARTICIPAO E HABILITAO:

3.1. Podero participar da presente licitao as pessoas jurdicas, cujo objeto

social seja compatvel com a presente licitao e atendam aos requisitos de habilitao

previstos neste Edital (sub-itens 3.2.4 a 3.2.9).

3.1.1. No podero participar da presente licitao empresas em consrcio,

qualquer seja a forma de sua constituio, ou que tenham sido declaradas inidneas para

contratar com a administrao pblica, cujo prazo de suspenso ainda no tenha expirado ou

tenha sido o ato que declarou a suspenso anulado ou revogado.

3.2. A proposta de preos (Envelope 1 sub-item 3.2.1) e a documentao para habilitao (Envelope 2 sub-itens 3.2.4 ou 3.2.6), devero ser protocolados junto ao (a) Pregoeiro (a) e Comisso de Apoio, no dia 09 (nove) de Janeiro de 2018 no horrio de 14:30hs em envelopes distintos e hermeticamente fechados, devidamente identificados, conforme a seguir:

3.2.1. A proposta de preos dever ser apresentada em uma via datilografada

ou digitada, devidamente assinada, conforme modelo do Anexo II, devendo conter, no mnimo:

a) Descrio clara e detalhada do objeto ofertado, n do lote, n do item,

quantidade, valor total, sendo desclassificado caso falte alguma informao;

b) Preo total, por item, expressos em reais, com no mximo duas casas

decimais, incluindo todas as despesas que possam recair sobre o objeto,

inclusive fretes, seguros, impostos etc. Preo total do lote por extenso;

3.2.1. A proposta de preos ter validade mnima de 60 (noventa) dias, a

contar da data da abertura do envelope, sendo este considerado como vlido, no caso de

omisso da proposta.

PROCESSO N 167A/2017 - PREGO N 107A/2017 ENVELOPE N _________ [1] Proposta [2] Documentao RAZO SOCIAL: CNPJ: ENDEREO: (Logradouro, nmero, bairro, cidade, UF, CEP, TEL e EMAIL)

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital 167-17 Contratao de Servios Para Elaborao de Plano de Mobilidade Urbana.........Pg: 5 Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454

3.2.2. Ocorrendo divergncia na proposta entre os valores unitrio e total,

prevalecer o unitrio, e entre algarismos e extenso, prevalecer o extenso. No ser permitido alterar valor da proposta por erro, sendo o mesmo desclassificado.

3.2.3. O licitante poder apresentar o Certificado de Registro Cadastral CRC

- Simplificado, da Prefeitura Municipal de Ponte Nova - SUCFOR, desde que possua a

mesma linha de fornecimento do objeto licitado, ou os documentos constantes do item 3.2.6 deste edital, para fins de habilitao no certame.

3.2.3.1. O licitante que apresentar o CRC da Prefeitura Municipal de Ponte

Nova dever apresentar ainda no envelope 2 DOCUMENTOS DE HABILITAO, em 01

(uma) via os seguintes documentos, seja em original ou por cpia autenticada, em todas as

pginas, em cartrio ou outro rgo competente, sendo inabilitado caso no esteja autenticado ou falte algum documento:

I Certificado de Registro Cadastral CRC - Simplificado, da Prefeitura

Municipal de Ponte Nova - SUCFOR, desde que possua a mesma linha de fornecimento do

objeto licitado, no sendo aceitos cadastros de quaisquer outros rgos da administrao

pblica direta ou indireta;

II - Declarao expressa de que o licitante no emprega trabalhador nas

situaes previstas no inciso XXXIII do art. 7 da Constituio Federal, assinada pelo

representante legal do licitante.

III - Declarao firmada pelo representante legal da licitante e por seu responsvel tcnico contbil com o respectivo nmero do seu registro no CRC, com o prazo de validade de 30 (trinta) dias a contar da data de sua emisso, de que no h

alteraes posteriores ao documento apresentado, referente s alneas f ou g da relao

de documentao para Habilitao no item 3.2.6; sendo inabilitada caso no tenha as duas

assinaturas e o nmero do CRC do responsvel Tcnico Co