PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA...Prestação de serviços de sonorização, com locação...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 064-2017 PREGÃO PRESENCIAL Nº 025-2017 REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2017 EXCLUSIVA ÀS BENEFICIÁRIAS DA LC Nº 123 DE 14/12/2006 QUE SE ENQUADRE NA RECEITA DE ME E EPP E LC Nº 147, DE 07/08/2014, ART 48, I. Registro de preços para a prestação de serviços de sonorização e iluminação, com locação de equipamentos necessários para a realização dos eventos do Município. A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, RS, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e, no que couber, as disposições da Lei Comple - mentar nº 123/06 e suas alterações, torna público, para conhecimento dos interessados que às 14 horas, do dia 06 de julho de 2017, na Sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, localizada no Centro Administrativo Municipal Amantino Lucindo Montanari, Av. 25 de Ju- lho, 202, centro, reunir-se-ão o Pregoeiro e a Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 386, de 23 de março de 2017, com a finalidade de receber propostas financeiras e documentos de habilitação, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS para a prestação de serviços de sonorização e iluminação, com locação de equipamentos necessários para a realização dos eventos do Município, descritos no objeto deste edital, processando-se essa licitação na modalidade de Pregão Pre- sencial, tipo Menor Preço por item. Os licitantes deverão realizar o CREDENCIAMENTO no dia previsto para o recebimento dos envelopes, no horário das 13h30min às 14 horas. 1 OBJETO: 1.1 A presente licitação destina-se à contratação de empresa visando a prestação de serviços de sonorização e iluminação, com locação de equipamentos necessários para a realização dos eventos do Município de Serafina Corrêa, RS, relacionados abaixo para constarem em REGISTRO DE PREÇOS e serem fornecidos, quando deles o município tiver necessidade, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Turismo, Juventude, Esporte e Lazer. Os itens ora licitados são os determinados conforme tabela abaixo: Item Quantidade estimada Descrição 01 50 horas Prestação de serviços de sonorização, com l ocação de equipa - mentos – Eventos de Pequeno Porte: 04 caixas satélites amplifica- das, 04 pedestais para caixas de som, 01 microfone sem fio, 01 mi- crofone com fio, 01 microfone auricular, cabos e conectores (vga e xlr), mesa de som 12 canais, Aparelho de cd. e Técnico operador de áudio. 02 30 horas Prestação de serviços de sonorização e projeção, com l ocação de equipamentos – Eventos de Pequeno Porte: 04 caixas satélites amplificadas, 04 pedestais para caixas de som, 02 microfones sem fio, 01 microfone com fio, 05 microfones auricular,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 064-2017 PREGÃO PRESENCIAL Nº 025-2017REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2017
EXCLUSIVA ÀS BENEFICIÁRIAS DA LC Nº 123 DE 14/12/2006 QUE SE ENQUADRE NARECEITA DE ME E EPP E LC Nº 147, DE 07/08/2014, ART 48, I.
Registro de preços para a prestação de serviçosde sonorização e iluminação, com locação deequipamentos necessários para a realização doseventos do Município.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, RS, no uso de suas atribuições, nos termosda Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e, no que couber, as disposições da Lei Comple -mentar nº 123/06 e suas alterações, torna público, para conhecimento dos interessados que às14 horas, do dia 06 de julho de 2017, na Sala de reuniões da Prefeitura Municipal de SerafinaCorrêa, localizada no Centro Administrativo Municipal Amantino Lucindo Montanari, Av. 25 de Ju-lho, 202, centro, reunir-se-ão o Pregoeiro e a Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 386,de 23 de março de 2017, com a finalidade de receber propostas financeiras e documentos dehabilitação, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS para a prestação de serviços de sonorização eiluminação, com locação de equipamentos necessários para a realização dos eventos do Município,descritos no objeto deste edital, processando-se essa licitação na modalidade de Pregão Pre-sencial, tipo Menor Preço por item. Os licitantes deverão realizar o CREDENCIAMENTO no diaprevisto para o recebimento dos envelopes, no horário das 13h30min às 14 horas.
1 OBJETO:1.1 A presente licitação destina-se à contratação de empresa visando a prestação de serviços desonorização e iluminação, com locação de equipamentos necessários para a realização dos eventosdo Município de Serafina Corrêa, RS, relacionados abaixo para constarem em REGISTRO DEPREÇOS e serem fornecidos, quando deles o município tiver necessidade, visando atender àsnecessidades da Secretaria Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Turismo, Juventude,Esporte e Lazer.Os itens ora licitados são os determinados conforme tabela abaixo:
Item Quantidadeestimada
Descrição
01 50 horas
Prestação de serviços de sonorização, com l ocação de equipa-mentos – Eventos de Pequeno Porte: 04 caixas satélites amplifica-das, 04 pedestais para caixas de som, 01 microfone sem fio, 01 mi-crofone com fio, 01 microfone auricular, cabos e conectores (vga e xlr), mesa de som 12 canais, Aparelho de cd. e Técnico operador de áudio.
02 30 horas Prestação de serviços de sonorização e projeção, com l ocaçãode equipamentos – Eventos de Pequeno Porte: 04 caixassatélites amplificadas, 04 pedestais para caixas de som, 02microfones sem fio, 01 microfone com fio, 05 microfones auricular,
01 projetor com tela de projeção, 01 notebook, Cabos e conectores(vga e xlr), mesa de som 12 canais, Aparelho de cd. e Técnicooperador de áudio e vídeo.
03 30 horas
Prestação de serviços de sonorização, com l ocação deequipamentos – Eventos de Médio Porte: Sistema de som pa (04caixas de grave por lado e 04 caixas de line array por lado)processado, amplificado, 02 microfones sem fio, 08 microfones comfio, 05 microfones auriculares, 06 monitores, 01 kit de microfonespara bateria contendo 06 microfones, 02 mesas de som 48 canais,01 multicabo 36 vias, 01 aparelho de cd, back line completo (01bateria, 01 cubo de baixo e 01 cubo de guitarra), 02 técnicosoperadores de áudio.
04 30 horas
Prestação de serviços de s onorização e iluminação, coml ocação de equipamentos – Eventos de Médio Porte: Sistema desom pa (04 caixas de grave por lado e 04 caixas de line array porlado) processado, amplificado, 02 microfones sem fio, 08 microfonescom fio, 05 microfones auriculares, 06 monitores, 01 kit demicrofones para bateria contendo 06 microfones, 02 mesas de som48 canais, 01 multicabo 36 vias, 01 aparelho de cd, back linecompleto (01 bateria, 01 cubo de baixo e 01 cubo de guitarra), 02técnicos operadores de áudio.Equipamentos de Iluminação: 24 refletores par 64; 06 beam 200; 02mini brutt; 01 canhão seguidor; 01 mesa de luz pearl 2010 ou similar;01 rack dimmer, 01 máquina de fumaça, estrutura box q 30 emalumínio 04 cantos; 30 par led 3wats RGBWA; 01 técnico iluminador.
05 25 horas Prestação de serviços de sonorização e iluminação, coml ocação de equipamentos – Eventos de Grande Porte:Equipamentos House MIX: Um processador de áudio, Um analizadorde espectro; Um Console MES 48 canais digitais; Um aparelho deCd, Dois estabilizadores de AC de linha, Um sistema decomunicação PA e monitor;Equipamentos PA: Main power monitorador de energia geral de somdijuntor 225 amperes; 01 multicabo 49 vias; 02 amplificadores paraTitânium; 02 amplificadores para médio grave; 02 amplificadorespara Grave; 08 caixas de grave 2/18= mil rms cada; 16 caixas de som (SISTEMA LINE ARRAY) ALTO-FALANTES 700RMS, DRIVERS 150 WRMS;Equipamentos para palco / monitor: 01 Mesa de som 48 canaisgigital, 08 Monitores, 03 Amplificadores 4.000 Wts, 12 Direct box, 22Microfones 58/57, 04 Microfones sem fio UHF, 30 Pedestais, 04Praticáveis 2x1, 01 Bateria (um bumbo, 24”, 1 tom 10, 1 tom 12, umsurdo 16, 1 banco, 3 pedestais para pratos, 1 estante de caixa), 01Sub para monitor de bateria, 01 Cabeçote para contrabaixo, 02Caixas para contrabaixo com 4 de 10" e 1 de 15”; 01 Amplificador deguitarra;Equipamentos de luz: 24 Canhões de luz PAR foco 1,2,5 DE 1000WTS cada; 48 Refletores Par Led 3 watts rgbwr; Filtragem de coresde acordo com o necessário; 72 metros de box Q30 em alumínio, 4bases, 04 silve blok, 04 paus de força, 04 talhas, 04 Mini Bruti com 6
lâmpadas, 02 Módulos – doze canais cada 4000W cada, 01 BUFER–12 canais, 12 Mooving Light, 08 beam 200, 01 Console deiluminação pearl 2010 ou similar, 02 Foog 1700, 01 Cabo de 8 viaspara house mix, Cabos e conexões para montagem conformenecessário, 01 técnicos de iluminação.
OBSERVAÇÕES: 1) Entende-se por:a) Eventos de pequeno porte com ou sem projeção (data show): inaugurações, aberturas de
festividades tais como: Semana da Pátria, aberturas de feiras em geral, abertura de torneios ecompetições.
b) Eventos de médio porte: Apresentações de peças teatrais, projetos culturais, missas,formaturas, entre outros eventos do gênero e Semana Farroupilha.
c) Eventos de grande porte: Lançamento de projetos musicais, saraus de projetos, shows degrupos de músicas e bandas, eventos de cantoria em locais abertos e fechados, entre outros.
2) A comprovação da regularidade elétrica dar-se-á por meio Engenheiro Elétrico ou Técnicoem Eletrônica ou Eletrotécnica;
3) Para fins de estruturas metálicas será solicitado no ato do evento que a empresa emitaART do evento por meio de profissional devidamente capacitado (Engenheiro Civil ou Mecânico).1.2 Os equipamentos solicitados, deverão estar instalados com no mínimo 1 (uma) hora deantecedência, ao horário do evento.1.3 As horas começam a serem contadas a partir do início do evento e não da colocação doequipamento.1.4 Nos eventos que vierem a acontecer em 02 ou mais dias, mesmo os equipamentos estandomontado, as horas serão somente as do decorrer do evento no dia.1.5 A Contratada para os itens de médio e grande porte deverá comprovar, anterior a data darealização do evento, o pagamento das ARTs de execução dos serviços.1.6 As quantidades e o prazo de entrega das locações que vierem a ser adquiridas serãodefinidas no respectivo Termo de Autorização ou Pedido de Empenho ou Nota de Empenho, quesó será emitido dentro do prazo de validade desse registro de preços. 1.7 A existência de preços registrados não obriga o Município a contratar a aquisição que delespoderão advir, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios, assegurada a preferência aobeneficiário do registro, em igualdade de condições. 1.8 O REGISTRO DE PREÇOS TERÁ VALIDADE POR 01 (UM) ANO, APÓS ASSINATURA DAATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
2 DO SUPORTE LEGAL:2.1 Esta Licitação reger-se-á pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suasalterações, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e Lei Complementar nº 123, de 14 dedezembro de 2006, instruções, termos e condições contidas neste Edital e seus anexos.
3 DA PARTICIPAÇÃO:3.1 Poderão participar do certame, interessados cujo ramo de atividade seja pertinente ao objetodesta licitação, legalmente autorizados a atuarem e que apresentarem a documentaçãosolicitada no local, dia e horário informados no preâmbulo deste Edital e seus anexos.3.2 Não poderão participar deste Pregão:a) Cujos diretores, sócios, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico,fiscais, consultivos, deliberativos ou administrativos que mantenham qualquer vínculoempregatício com o Município de Serafina Corrêa-RS;b) Que estejam suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratarcom o Município de Serafina Corrêa-RS;
c) Que estejam sob processo de falência, recuperação judicial ou concordata, sob concurso decredores, em dissolução ou em liquidação;d) Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;e) Pessoas Jurídicas das quais participem, como sócio, gerente e diretores os membros ouservidores do Município de Serafina Corrêa, RS.3.3 Esta Licitação é exclusiva às beneficiárias da LC nº 123, de 14/12/2006 que se enquadre nareceita de ME e EPP e LC nº 147/2014, de 07/08/2014, art. 48, I.
4 DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:4.1 Para participação no certame, a licitante, além de atender ao disposto no item 5 deste edital,deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação em envelopes distintos,lacrados, não transparentes, identificados, respectivamente, como de nº 1 e nº 2, para o que sesugere a seguinte inscrição:AO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA PREGÃO PRESENCIAL Nº 025-2017ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA FINANCEIRA PROPONENTE: (Nome completo da Empresa)
AO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA PREGÃO PRESENCIAL Nº 025-2017ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE: (Nome Completo da Empresa)
5 DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:5.1 A documentação referente ao credenciamento de que trata este item deverá ser apresentadafora dos envelopes.5.1.1 Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados por qualquerprocesso de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou por servidor da PrefeituraMunicipal de Serafina Corrêa-RS, a vista dos originais, ou ainda emitidos via internet por meio desites oficiais competentes, esses terão sua validação, pela Equipe de Apoio, condicionada àconsulta aos meios eletrônicos.5.2 Em sendo ME, EPP, MEI e Cooperativa que se enquadre na receita de ME ou EPP, aparticipação no certame ficará condicionada à apresentação, fora dos envelopes, no momentodo credenciamento, de comprovação de que a licitante enquadra-se como beneficiária da LeiComplementar nº 123/2006, o que poderá ser feito por meio de:a) Declaração atualizada, firmada pelo representante legal da empresa, de que se enquadracomo microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme modelo deste edital (Anexo I), sobpena de ser desconsiderada tal condição, além de todos os documentos previstos nesteedital.b) As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite deR$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos arts.42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 34, da Lei 11.488, de15 de junho de 2007, desde que também apresentem, declaração atualizada firmada pelorepresentante legal da empresa de que se enquadram no limite de receita referido acima, sobpena de ser desconsiderada tal condição, além de todos os documentos previstos nesteedital.5.3 As licitantes deverão apresentar-se para credenciamento junto ao pregoeiro, por meio de seurepresentante legal, ou por meio de procurador regularmente constituído, que, devidamenteidentificado e credenciado, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, nointeresse da representada.5.3.1 A identificação será realizada, por meio da apresentação de documento de identidade.5.4 O credenciamento será efetuado da seguinte forma:5.4.1 Se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado,deverá apresentar:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratandode sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos deeleição de seus administradores;c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoriaem exercício;d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira emfuncionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido peloórgão competente, quando a atividade assim o exigir.5.4.2 Se representada por procurador, deverá apresentar:a) Instrumento público ou particular de procuração, esse com a firma do outorgante devidamentereconhecida em cartório, devendo constar o nome da empresa outorgante e também o nome dooutorgado, além da indicação de amplos poderes para a formulação de propostas e/ou lances epara a prática dos demais atos inerentes ao certame; oub) Termo de credenciamento outorgada pelos representantes legais da licitante, comprovando aexistência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática dos demaisatos inerentes ao certame, conforme modelo deste edital (Anexo II).Observação 1: Em ambos os casos (a e b), o instrumento de mandato deverá estaracompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da empresa.5.5 Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatórioa licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à licitação. 5.6 Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa.5.7 O telefone celular deverá permanecer desligado durante a sessão pública e seu uso só serápermitido pelo Pregoeiro em situações de negociação de preços. 6 DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:6.1 No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, na presença das licitantes edemais pessoas presentes à Sessão Pública do Pregão, o Pregoeiro receberá os envelopesreferentes às PROPOSTAS FINANCEIRA e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, mais: 6.1.1 Declaração de Habilitação dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos dehabilitação, bem como a ciência e vinculação a todos os termos da presente licitação, comocondição indispensável de participação, conforme disposto no inciso VII do art. 4º da Lei nº10.520/2002. (Anexo III).6.1.1.1 Os licitantes deverão apresentar fora dos envelopes a Declaração de Habilitação emconformidade com a alínea 6.1.1.6.2 Uma vez encerrado o prazo para entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita aparticipação de nenhum licitante retardatário. 7 PROPOSTA FINANCEIRA:7.1 A proposta, especificada no Anexo IV, cujo prazo de validade é fixado pela Administração em60 (sessenta) dias deverá ser apresentada em papel timbrado da Empresa ou com carimbooficial, datada, sem emendas, rasuras ou entrelinhas. Suas folhas devem estar rubricadas e aúltima carimbada e assinada pelo seu representante legal. Além disso, a descrição do objetoofertado, preço unitário por item, obrigatoriamente indicada em moeda nacional, onde deverãoestar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais,obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobrea operação, que correrão por conta da licitante vencedora, sendo que estas informaçõesdeverão constar em planilha de custos anexada a proposta financeira.
Observação 1: A proposta financeira deverá ser apresentada em reais (R$) e deverão ser
escritos sob forma decimal, no custo unitário. (ex.0,00). Observação 2: Na proposta financeira apresentada por cooperativa de trabalho deverá constarseparadamente os encargos sociais, para fins de comprovação pelo Município.
7.2 Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo odireito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob a alegação de erro, omissão ou qualqueroutro pretexto.7.3 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital eseus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar ojulgamento.
8 CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE:8.1 Somente serão aceitas as propostas cujo preço unitário ofertado e valores unitários nãoexcedam o limite do valor referencial estipulado pelo Município, incluindo-se neste cômputotodas as despesas oriundas do fornecimento do objeto.8.2 Serão desclassificadas as propostas que:a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;b) contiverem opções de preços alternativos, as que forem omissas em pontos essenciais, demodo a ensejar dúvidas, ou que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente, bem como asque não atenderem aos requisitos deste edital. 8.3 Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, semprevisão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não forconflitante com o instrumento convocatório.
9 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 9.1 Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, o autor da oferta devalor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento), superiores àquelapoderão fazer novos lances verbais e sucessivos, na forma dos itens subsequentes, até aproclamação do vencedor.9.2 Não havendo, pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no item 8.1, poderão osautores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances verbais esucessivos quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.9.3 No curso da sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itensanteriores serão convidados, individualmente, a apresentarem novos lances verbais esucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada demaior preço, até a proclamação do vencedor. 9.4 Caso duas ou mais propostas iniciais apresentarem preços iguais, será realizado sorteio paradeterminação da ordem de oferta dos lances. 9.5 A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra aolicitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida a disputa para toda ordem declassificação decrescente dos preços. Dada a palavra ao licitante, este disporá de 1 min (umminuto) para apresentar nova proposta.
Observação: A diferença entre cada lance não poderá ser inferior a 1% do valor de referênciapara cada item.
9.6 Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenhasido anteriormente registrado em ata.9.7 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal doMunicípio, ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.9.8 Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente desistenteàs penalidades previstas neste Edital. 9.9 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a
exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentadopelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 9.10 Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre as propostasescritas de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo, o Pregoeiro,negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor. 9.11 O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pelo Pregoeiro, oslicitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.9.12 Encerrada a etapa competitiva e classificadas as ofertas pela ordem crescente de preçospropostos e aceitáveis, de acordo com o Menor preço, como o certame é exclusivo para asempresas beneficiárias da LC 123/06, caso haja algum empate autêntico, o Pregoeiro aplicarácomo critério de desempate o disposto em decreto municipal que regula a questão, ou,subsidiariamente, atenderá ao disposto no art. 3º, §2º, e art. 45, §2º, da Lei nº 8.666/93.9.13 Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data paracontinuação dos trabalhos, devendo ficar intimados, no mesmo ato, as licitantes presentes.9.14 CRITÉRIO DE DESEMPATE9.14.1 Ocorrendo empate entre as empresas participantes, proceder-se-á da seguinte forma:a) Será realizado o sorteio na sessão pública e a empresa conscrita poderá apresentar, no prazode 2 (dois) dias, nova proposta, por escrito, inferior àquela considerada, até então, de menorpreço, situação em que será declarada vencedora do certame;b) Se a empresa licitante, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta,inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demaisremanescentes, a apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na alínea adeste item;9.14.2 Se nenhuma satisfizer as exigências do item 7 deste edital, será declarado vencedor docertame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.
10 DA HABILITAÇÃO:10.1 Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar, dentro do ENVELOPENº 02, os seguintes documentos:EMPRESAS CADASTRADAS NO MUNICÍPIO:10.1.1 Para as empresas cadastradas no Município, a documentação abaixo listada, poderá sersubstituída pelo seu Certificado de Registro Cadastral, desde que seu objetivo social comporte oobjeto licitado e o registro cadastral esteja no prazo de validade.10.1.1.1 Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para cadastro esteja com oprazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo e anexá-lo, como complemento aocertificado apresentado.EMPRESAS NÃO CADASTRADAS:10.1.2 Declarações:a) Declaração de inexistência de fato impeditivo e idoneidade sob as penalidades cabíveis, paracontratar com a Administração Pública, conforme prescreve o § 2º, Art. 32, da Lei 8.666/93.(Anexo V).b) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal,assinada por representante(s) legal(is) da empresa (Anexo VI);Observação: Poderá ser apresentada, em substituição ao exigido acima, a Certidão Negativa deInfrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente, fornecida peloMinistério do Trabalho e Emprego, dentro de seu período de validade.10.1.3 DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:a) Registro comercial, no caso de empresa individual;b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratandode sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de
eleição de seus administradores;c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira emfuncionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido peloórgão competente, quando a atividade assim o exigir.Observação: Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos documentosreferidos no item 10.1.3, a empresa que já os houver apresentado no momento docredenciamento, previsto no item 5 deste edital.10.1.4 DA REGULARIDADE FISCAL:a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);b) Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);c) Certidão Negativa de Débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da Uniãofornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;d) Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede dolicitante;e) Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede dolicitante;f) Alvará de localização municipal da empresa participante.10.1.5 REGULARIDADE TRABALHISTA:a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitosinadimplidos perante a Justiça do Trabalho;10.1.6 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede dapessoa jurídica, em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data designada para a apresentaçãodo documento;10.1.7 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:10.1.7.1 Regularidade técnica exigidos como condição de habilitação do licitante para os itens04 e 05:a) Prova de Inscrição e Regularidade de Registro de Pessoa Jurídica da licitante junto ao órgãocompetente da categoria; b) Prova de Inscrição e Regularidade de Registro do Responsável Técnico junto ao órgãocompetente da categoria, na seguinte forma:OBSERVAÇÕES:
1) A comprovação da regularidade elétrica dar-se-á por meio Engenheiro Elétrico ou Técnicoem Eletrônica ou Eletrotécnica;
2) Para fins de estruturas metálicas será solicitado no ato do evento que a empresa emitaART do evento por meio de profissional devidamente capacitado (Engenheiro Civil ou Mecânico).c) A comprovação de regularidade em segurança do trabalho dar-se-á por meio de engenheirocom especialização em segurança do trabalho ou técnico em segurança do trabalho. Caso oengenheiro, detentor de especialização em segurança do trabalho, for sócio da empresalicitante, ficará dispensada a apresentação de vínculo empregatício ou do contrato entre aspartes. Em situação contrária, deverá ser apresentada prova da vinculação do responsáveltécnico em segurança do trabalho, em quadro permanente da empresa licitante medianteapresentação de um dos seguintes documentos:I – Cópia reprográfica autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e/oucópia da folha do livro de Registro de Empregados da empresa;II – Contrato de Prestação de Serviços por prazo de tempo indeterminado.10.2 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender aoitem 10.1 que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstoneste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação fiscal quecomprove a sua regularidade em (2) dois dias úteis, a contar da sessão em que foi declaradacomo vencedora do certame.
10.3 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igualperíodo, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de formamotivada e durante o transcurso do respectivo prazo.10.4 Ocorrendo a situação prevista no item 10.2, a sessão do pregão será suspensa, podendo opregoeiro fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao certame, ficando os licitantesjá intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompanhar o julgamento da habilitação.10.5 O benefício de que trata o item 10.2 não eximirá a microempresa, a empresa de pequenoporte e a cooperativa da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem algumarestrição.10.6 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 10.4 e 10.5, implicará nainabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 11.2, sem prejuízo daspenalidades previstas no item 14.0 deste edital.10.7 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aosdocumentos requeridos no presente Edital e seus anexos.10.8 O envelope de documentação deste Pregão que não for aberto ficará em poder doPregoeiro pelo prazo de 30 (trinta) dias a partir da homologação da licitação, devendo o licitanteretirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope.
11 DA ADJUDICAÇÃO:11.1 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será declaradovencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame. 11.2 Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o Pregoeiro inabilitará a licitante eexaminará as ofertas subsequentes e qualificação das licitantes, na ordem de classificação e,assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitantedeclarada vencedora, ocasião em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com oproponente para que seja obtido preço melhor.11.3 Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro proclamará o vencedore, a seguir, proporcionará às licitantes a oportunidade para manifestarem a intenção de interporrecurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação expressa, imediata e motivada, importarána decadência do direito de recorrer por parte da licitante.
12 DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:12.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente aintenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para a apresentaçãodas razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentarcontrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo dorecorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 12.2 A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação, na sessão públicado pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos. 12.3 As razões e contrarrazões do recurso deverão ser encaminhadas, por escrito, ao Pregoeiro,no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital. 12.4 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direitode recurso.
13 DOS PRAZOS: 13.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,convocará o(s) vencedor(es) para assinar(em) a Ata de Registro de Preços, sob pena de decairdo direito, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93.13.2 Se, dentro do prazo, o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços, a Administraçãoconvocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata de
Registro de Preços, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiroclassificado, inclusive quanto aos preços atualizados pelo critério previsto neste edital, ou entãorevogará a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a10% (dez por cento) do valor total dos itens adjudicados e mais a suspensão temporária daparticipação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo de 2 (dois)anos.
14 DAS PENALIDADES:14.1 Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou decontratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades:a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar econtratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos e multa de 10% (dez por cento) sobreo valor estimado da contratação; b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e suspensãodo direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos;c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito delicitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos e multa de 10% (dez porcento) sobre o valor estimado da contratação;d) executar as obrigações com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e semprejuízo ao resultado: advertência; e) executar as obrigações com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os quaisserá considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% (zero vírgula cinco porcento) sobre o valor atualizado do Pedido de Empenho/Nota de Empenho/Termo de Autorização;f) inexecução parcial das obrigações: suspensão do direito de licitar e contratar com aAdministração pelo prazo de 2 (dois) anos e multa de 8% (oito por cento) sobre o valorcorrespondente ao montante não adimplido do Pedido de Empenho/Nota de Empenho/Termo deAutorização; g) inexecução total das obrigações: suspensão do direito de licitar e contratar com aAdministração pelo prazo de 2 (dois) anos e multa de 10% (dez por cento) sobre o valoratualizado do Pedido de Empenho/Nota de Empenho/Termo de Autorização;h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual ou das obrigações:suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois)anos e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do Pedido de Empenho/Nota deEmpenho/Termo de Autorização.14.2 As penalidades e as multas são independentes e a aplicação de uma não exclui a dasoutras.14.3 As sanções previstas nesta Cláusula poderão ser aplicadas cumulativamente, de acordocom a gravidade do descumprimento, facultada ampla defesa a contratada, no prazo de 05(cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato.14.4 Na aplicação das penalidades previstas no Edital, o Município considerará, motivadamente,a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou contratado,podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe oartigo 87, “caput”, da Lei nº 8.666/93. 14.5 No caso de aplicação de multa, a CONTRATADA será notificada, por escrito, da referidasanção, tendo ela o prazo de 10 dias, contados do recebimento da notificação, para recolher aimportância à Secretaria Municipal de Finanças, sendo necessária a apresentação decomprovante do recolhimento, para liberação do pagamento da parcela que tiver direito.14.6 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso. 14.7 Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigaçãofinanceira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.14.8 DA EXTENSÃO DAS PENALIDADES:
14.8.1 A sanção de suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração Públicapoderá ser também aplicada àqueles que retardarem a execução do pregão, demonstrarem nãopossuir idoneidade para contratar com a Administração, ou fizerem declaração falsa oucometerem fraude fiscal.
15 DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO15.1 Executar todos os serviços e instalações de acordo com as especificações e demaiselementos técnicos descritos no objeto, obedecendo as Normas Técnicas da ABNT e Normas deSegurança;15.2 A empresa considerada vencedora para os itens 04 e 05 deverá comprovar, anterior adata da realização dos eventos, o pagamento da ARTs de execução dos serviços oralicitados junto a Secretaria Municipal requisitante dos serviços.15.3 O Município informará a data do evento com até 10 dias de antecedência e expedirá opedido de empenho ou Nota de Empenho ou Termo de Autorização para a realização dosserviços, sem custos adicionais, informando o local e a Secretaria Municipal requisitante. 15.4 Verificada a não-conformidade de algum dos requisitos, o licitante beneficiário deverápromover as correções necessárias de imediato, 1 (um) dia ou 1 (uma) hora, dependendo docaso, sujeitando-se às penalidades previstas neste edital. 15.5 Das obrigações da Contratada:
a) Fornecer mão de obra qualificada, a fim de suprir as necessidades de transporte,montagem e desmontagem de todos os equipamentos, inclusive a retirada dos mesmos, bemcomo das despesas com transporte, hospedagem e alimentação da equipe e demais despesascorrelacionadas;
b) Garantir a prestação de serviço durante todo período de vigência da Ata de Registro dePreços;
c) Os equipamentos de sonorização e iluminação solicitados deverão estar montados com 01(uma) hora de antecedência;
d) A empresa prestadora do serviço deverá ser responsável pela guarda e cobertura dosequipamentos contra intempéries;
e) Assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações trabalhistas, vez que seusempregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o Município;
f) Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas nalegislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimasseus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que ocorridosem dependências do Município;
g) Manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do Contratante, porém semqualquer vínculo empregatício;
h) Manter, ainda, os seus empregados devidamente identificados por crachá, quando emtrabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles cuja atuação, permanência oucomportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à boa ordem e àsnormas disciplinares do Contratante ou ao interesse do Serviço Público.15.6 Os Serviços deverão atender adequadamente as necessidades da Secretaria, a fim depermitir completa segurança a quem deles precisar.15.7 Verificada a não-conformidade de algum dos requisitos, o licitante beneficiário deverápromover as correções necessárias de imediato, sujeitando-se às penalidades previstas neste. 15.8 Os preços que vierem a constar na Autorização de Fornecimento/Pedido de Empenho/Notade Empenho, não poderão sofrer alteração ou reajustamento.15.9 O preço do valor contratado não sofrerá qualquer tipo de correção ou reajuste durante avigência do presente termo.15.10 A atualização não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter adiferença percentual apurada entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de
mercado vigente à época.15.11 O Município, quando ocorrer, poderá, na vigência da Ata de Registro de preços, solicitar aredução dos preços registrados, garantida a prévia defesa do beneficiário do registro, deconformidade com os parâmetros de pesquisa de mercado realizada ou quando alteraçõesconjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado nacional e/ouinternacional, sendo que o novo preço fixado será válido a partir da publicação.15.12 A fiscalização dos serviços ficará a cargo da secretaria municipal requisitante.
16 DO PAGAMENTO:16.1 Os pagamentos serão efetuados posteriormente à conclusão e aceitação dos serviços, emdepósito bancário, na conta indicada na proposta financeira, mediante apresentação da NotaFiscal e respectivos laudos, vistados e aprovados pelo fiscal e Secretário da pasta requisitante,no prazo de até 10 dias, observadas as condições previstas no art. 5º da lei Federal nº8.666/1993.16.2 Será obrigatório constar, em cada Nota Fiscal emitida, a identificação do presente processolicitatório. (Pregão Presencial nº 025-2017 – Ata de Registro nº 021-2017).16.3 No pagamento, serão retidos do valor da contratação todas as retenções previdenciárias,impostos e taxas permitidos por lei.16.4 Será efetuada a retenção dos tributos e das contribuições federais, se for o caso, conformeestabelecido na Lei nº 9.430/96 e na Instrução Normativa RFB 1234/12.16.5 Na hipótese da licitante ser optante pelo SIMPLES, deve anexar declaração que informe oANEXO em que está enquadrada a empresa e a alíquota do ISSQN correspondente, conformeInstrução Normativa RFB 1234/12, devidamente firmada por seu representante legal oucontador.16.6 O pagamento de qualquer parcela somente será efetuado mediante a apresentação doCertificado de Regularidade de Situação (CRS), emitido pela Caixa Econômica Federal (CEF) eCertidão Negativa de Débitos Federais, emitida pela Receita Federal, com prazo de validadevigente, bem assim da guia de recolhimento das contribuições para o FGTS, INSS e GFIP,correspondentes ao mês da última competência vencida, relativa aos empregados utilizados naprestação do serviço.16.7 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente peloIGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará acontratada com juros de 0,2% ao mês, pro rata.
17 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 17.1 As despesas decorrentes correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:Secretaria Municipal de Cultura13.392.0054.2808 - Promoção de eventos culturais, folclóricos, tradicionalistas33.90.39.59.00.00 - Serviços de áudio, video e fotos 64945Secretaria Municipal do Turismo, Juventude, Esporte e Lazer23.695.0217.2102 - Promoção do turismo em eventos culturais33.90.39.59.00 - Serviço de áudio, video e foto - 9387
18 DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO:18.1 Impugnações ao Edital, caso interpostas por licitante, deverão ser apresentadas por escrito,junto ao Protocolo Geral do Município, sito na Av. 25 de Julho, 202, Serafina Corrêa (RS) edirigidos ao Pregoeiro até o segundo dia útil que anteceder a data de abertura da licitação. Seinterpostas por qualquer cidadão, deverão ser apresentadas até o quinto dia útil que antecedea abertura da licitação. Não serão aceitos se remetidos via fax, correio ou e-mail. 18.2 Ocorrendo a decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realizaçãodo certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital serão transferidas,
automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente, subsequentes aos ora fixados, salvoquando ocorrer de outro certame já estar marcado para o mesmo dia, situação em que seráretificada a data e publicada nos meios pertinentes.18.3 Acolhida a impugnação contra o Edital, será designada nova data para a realização docertame, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando a alteração não afetar aformulação das propostas.
19 DISPOSIÇÕES FINAIS: 19.1 As obrigações decorrentes deste Pregão consubstanciar-se-ão na Ata de Registro dePreços, a ser assinada pela(s) licitante(s) vencedora(s) do certame.19.2 Adjudicado e Homologado o resultado classificatório, os preços serão registrados noDepartamento de Compras, que poderá requisitar, quando necessário, à celebração dascontratações decorrentes, mediante a solicitação formal da Ata de Registro de Preços junto àSecretaria de Administração, durante o período da sua vigência e nas condições deste edital.19.3 A existência de preços registrados não obriga a Administração adquirir as mercadorias ouserviços referentes ao registro de preços, não surtindo ao beneficiário do preço indenização dequalquer espécie. 19.4 Na hipótese do fornecedor primeiro classificado ter seu registro cancelado, poderão serconvocados os fornecedores remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igualprazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, independentemente dacominação prevista no art. 81 da Lei 8.666/93 e alterações.19.5 É facultado ao Pregoeiro oficial, auxiliado pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer faseda licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo,vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente daproposta.19.6 A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condiçõescontratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência daadministração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da lei nº 8.666/93, sobre o valorinicial contratado.19.7 O Contratante não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade doContratado para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.19.8 O Registro de Preços poderá ser cancelado ou suspenso pela Administração, por interessepúblico ou por fatos supervenientes que vierem acontecer à qualquer momento, desde queamplamente justificado, sem que caibam quaisquer direitos ou indenização.19.9 A participação nesta Licitação implica a integral e incondicional aceitação de todos ostermos, cláusulas e condições do Edital, dos seus Anexos e das normas que o integram.
19.10 Fazem parte integrante deste Edital:a) Anexo I – Declaração de enquadramento da empresa;b) Anexo II – Modelo de Termo de Credenciamento;c) Anexo III – Modelo de Declaração de Habilitação;d) Anexo IV – Modelo de Proposta Financeira;e) Anexo V – Modelo de Declaração de inexistência de fato impeditivo e inidoneidade;f) Anexo VI – Modelo de Declaração sobre o quadro societário da empresa;g) Anexo VII – Modelo de Declaração de observância ao disposto no art. 7º da CF;h) Anexo VIII – Termo de Referência;i) Anexo IX – Minuta da Ata de Registro de Preços.19.11 As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação dadisputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que nãocomprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.
19.12 Fica eleito o Foro da Comarca de Guaporé para dirimir quaisquer litígios oriundos dalicitação e Ata de Registro de Preços dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer,por mais privilegiado que seja.19.13 Demais informações complementares sobre o presente Edital poderão ser solicitadas pelosite oficial www.serafinacorrea.rs.gov.br ou por meio do endereço eletrô[email protected] ou ainda no Departamento de Licitações, sito na Rua 25 deJulho, nº 202, Bairro Centro, Serafina Corrêa-RS, no horário das 10h às 11h30min e das13h30min às 15h de segunda a sexta-feira.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, RS, 12 de junho de 2017.
Maria Amélia Arroque GhellerPrefeita Municipal
Procurador Jurídico OAB-RS
ANEXO I
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 064-2017
PREGÃO PRESENCIAL Nº 025-2017REGISTRO DE PREÇOS Nº 021-2017
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA EMPRESA
(Razão Social da licitante)________________________________, inscrita no CNPJsob nº _______________________, por meio de seu Responsável Legal e Contador ouTécnico Contábil, DECLARA, sob as penas da lei, que:
a) enquadra-se na situação de ............................ (microempresa ou empresa de pequenoporte); b) o valor da receita bruta anual da sociedade, no último exercício, não excedeu olimite fixado nos incisos I e II, art. 3º, da Lei Complementar nº 123/06;
c) não se enquadra em quaisquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3º, § 4º,incisos I a X, da mesma Lei.
Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.
________________, em ______ de __________________ de 2017.
Representante Legal
Carimbo
OBS.: esta declaração deverá ser entregue fora dos envelopes, junto ao Credenciamento.
ANEXO II
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 064-2017PREGÃO PRESENCIAL Nº 025-2017REGISTRO DE PREÇOS Nº 021-2017
TERMO DE CREDENCIAMENTO
Pelo presente, credenciamos o(a) Sr.(a) __________, portador(a) da cédula deidentidade nº __________ e do CPF nº __________, a participar da licitação instaurada peloMunicípio de __________, na modalidade de Pregão Presencial, nº ............., na qualidadede representante legal, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome daempresa ____________________, CNPJ nº __________, bem como formular propostas epraticar demais atos inerentes ao certame.
Na qualidade de representante legal da empresa __________________, outorga-seao(à) acima credenciado(a), dentre outros poderes, o de renunciar ao direito de interposiçãode recurso. Seguem os seguintes dados cadastrais para a efetivação do cadastro no setorcontábil:- razão social da proponente; - inscrição no CNPJ;- endereço completo;- dados de conta bancária (conta, agência e banco);- telefone e endereço eletrônico;- nome, RG e cargo de seu representante legal/procurador.
Local e data
Representante Legal
Carimbo
ANEXO III
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 064-2017
PREGÃO PRESENCIAL Nº 025-2017REGISTRO DE PREÇOS Nº 021-2017
DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO
A empresa (Razão Social da Licitante), através de seu Diretor ou Responsável
Legal, declara, sob as penas da lei, que cumprem todos os requisitos de habilitação, ou seja, queo envelope identificado como o de nº 02, contém todas as exigências editalícias que comprovama regularidade jurídica e fiscal, bem como a capacitação técnica e econômica da empresa.
Por ser expressão de verdade, firmamos o presente.
________________, em ______ de __________________ de 2017.
Representante Legal Carimbo
ANEXO IV
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 064-2017PREGÃO PRESENCIAL Nº 025-2017REGISTRO DE PREÇOS Nº 021-2017
PROPOSTA FINANCEIRA
ÀPrefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Proponente:a) Razão Social ________________________________________________________________b) CNPJ: ____________________________c) Endereço ___________________________________________________________________d)Telefone___________________ Endereço Eletrônico_________________________________e) Nº Conta Bancária:________________ Nº da Agência:____________Banco ______________
Vimos por meio deste, apresentar proposta financeira, dados do proponente e demaisinformações para constar no registro de preços, no fornecimento dos serviços e peças abaixo:
ITEM DESCRIÇÃOUN.
MEDIDAQUANTIDADE
ESTIMADAVALOR
UNITÁRIO
01
Prestação de serviços de sonorização, com l ocação de equipamentos – Eventos de Pequeno Porte: 04 caixas satélites amplificadas, 04 pedestais para caixas de som, 01 microfone sem fio, 01 microfone com fio, 01 microfone auri-cular, cabos e conectores (vga e xlr), mesa de som 12 ca-nais, Aparelho de cd. e Técnico operador de áudio.
HORAS 50 horas
02
Prestação de serviços de sonorização e projeção, coml ocação de equipamentos – Eventos de Pequeno Porte:04 caixas satélites amplificadas, 04 pedestais para caixasde som, 02 microfones sem fio, 01 microfone com fio, 05microfones auricular, 01 projetor com tela de projeção, 01notebook, Cabos e conectores (vga e xlr), mesa de som 12canais, Aparelho de cd. e Técnico operador de áudio evídeo.
HORAS 30 horas
03
Prestação de serviços de sonorização, com l ocação deequipamentos – Eventos de Médio Porte: Sistema desom pa (04 caixas de grave por lado e 04 caixas de linearray por lado) processado, amplificado, 02 microfones semfio, 08 microfones com fio, 05 microfones auriculares, 06monitores, 01 kit de microfones para bateria contendo 06microfones, 02 mesas de som 48 canais, 01 multicabo 36vias, 01 aparelho de cd, back line completo (01 bateria, 01cubo de baixo e 01 cubo de guitarra), 02 técnicosoperadores de áudio.
HORAS 30 horas
04 Prestação de serviços de s onorização e iluminação,com l ocação de equipamentos – Eventos de MédioPorte: Sistema de som pa (04 caixas de grave por lado e 04caixas de line array por lado) processado, amplificado, 02microfones sem fio, 08 microfones com fio, 05 microfonesauriculares, 06 monitores, 01 kit de microfones para bateriacontendo 06 microfones, 02 mesas de som 48 canais, 01multicabo 36 vias, 01 aparelho de cd, back line completo (01bateria, 01 cubo de baixo e 01 cubo de guitarra), 02 técnicosoperadores de áudio.
HORAS 30 horas
Equipamentos de Iluminação: 24 refletores par 64; 06 beam200; 02 mini brutt; 01 canhão seguidor; 01 mesa de luz pearl2010 ou similar; 01 rack dimmer, 01 máquina de fumaça,estrutura box q 30 em alumínio 04 cantos; 30 par led 3watsRGBWA; 01 técnico iluminador.
05
Prestação de serviços de sonorização e iluminação,com l ocação de equipamentos – Eventos de GrandePorte:Equipamentos House MIX: Um processador de áudio, Umanalizador de espectro; Um Console MES 48 canais digitais;Um aparelho de Cd, Dois estabilizadores de AC de linha,Um sistema de comunicação PA e monitor;Equipamentos PA: Main power monitorador de energia geralde som dijuntor 225 amperes; 01 multicabo 49 vias; 02amplificadores para Titânium; 02 amplificadores para médiograve; 02 amplificadores para Grave; 08 caixas de grave2/18= mil rms cada; 16 caixas de som (SISTEMA LINE ARRAY) ALTO-FALANTES 700 RMS, DRIVERS 150 WRMS;Equipamentos para palco / monitor: 01 Mesa de som 48canais gigital, 08 Monitores, 03 Amplificadores 4.000 Wts,12 Direct box, 22 Microfones 58/57, 04 Microfones sem fioUHF, 30 Pedestais, 04 Praticáveis 2x1, 01 Bateria (umbumbo, 24”, 1 tom 10, 1 tom 12, um surdo 16, 1 banco, 3pedestais para pratos, 1 estante de caixa), 01 Sub paramonitor de bateria, 01 Cabeçote para contrabaixo, 02Caixas para contrabaixo com 4 de 10" e 1 de 15”; 01Amplificador de guitarra;Equipamentos de luz: 24 Canhões de luz PAR foco 1,2,5 DE1000 WTS cada; 48 Refletores Par Led 3 watts rgbwr;Filtragem de cores de acordo com o necessário; 72 metrosde box Q30 em alumínio, 4 bases, 04 silve blok, 04 paus deforça, 04 talhas, 04 Mini Bruti com 6 lâmpadas, 02 Módulos– doze canais cada 4000W cada, 01 BUFER– 12 canais, 12Mooving Light, 08 beam 200, 01 Console de iluminaçãopearl 2010 ou similar, 02 Foog 1700, 01 Cabo de 8 vias parahouse mix, Cabos e conexões para montagem conformenecessário, 01 técnico de iluminação.
HORAS 25 horas
Cumpre-nos informar-lhes ainda que examinamos os documentos da licitação, inteirando-nosdos mesmos para elaboração da proposta.E em consonância aos referidos documentos, declaramos:1 – Que estamos cientes e concordamos com os Termos do Edital em epígrafe e das cláusulasda minuta da ATA, em anexo;2 – Que o prazo de validade da proposta, contados a partir da data de abertura do conjuntoproposta, é de 60 (sessenta) dias, com preços garantidos para 12 (doze) meses.3 – Que nos preços apresentados já estão contemplados todos os impostos, taxas, contribuiçõessociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmenteincidam sobre a operação e ainda descontos ou vantagens, despesas com transporte outerceiros, que correrão por conta da licitante vencedora.Obs.: O preenchimento do presente anexo e da proposta acarretará a conformidade da mesmacom todas as características do objeto e exigências constantes no edital.
Local e data:
Representante Legal Carimbo
(em papel timbrado)
ANEXO V
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 064-2017
PREGÃO PRESENCIAL Nº 025-2017REGISTRO DE PREÇOS Nº 021-2017
(MODELO)
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO E INIDONEIDADE
A empresa (Razão Social da Empresa), estabelecida na .… (endereço completo)....,inscrita no CNPJ sob n.° ......................, neste ato representada pelo seu(representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem:
DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas daLei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, que não foideclarada inidônea e não está impedida de contratar com a Administração Pública, oususpensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrênciade fatos supervenientes.
Por ser expressão de verdade, firmamos o presente.
________________, em ______ de __________________ de 2017.
Representante Legal Carimbo
ANEXO VI
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 064-2017PREGÃO PRESENCIAL Nº 025-2017REGISTRO DE PREÇOS Nº 021-2017
DECLARAÇÃO DE QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA
A empresa ….............. com sede na Av/Rua...................., bairro................., noMunicípio de …........................., CNPJ …...................., por intermédio de seu representantelegal, …............., portador da cédula de identidade nº..........., CPF nº..............., DECLARApara os devidos fins que não possui em seu quadro societário nenhum servidor público naativa, no município de Serafina Corrêa.
Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.
________________, em ______ de __________________ de 2017.
Representante LegalCarimbo
ANEXO VII
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 064-2017PREGÃO PRESENCIAL Nº 025-2017REGISTRO DE PREÇOS Nº 021-2017
DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DACONSTITUIÇÃO FEDERAL
A proponente abaixo assinada, participante da licitação modalidade PregãoPresencial nº ………. por seu representante legal, Declara, para fins do disposto no inciso Vdo art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 deoutubro de 1999, na forma e sob as penas impostas pela Lei nº 8.666-93, de 21 de junho de1993 e demais legislação pertinente, que:
- Não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
- Não emprega menor de dezesseis anos;
- Não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Obs.: Caso empregar menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, favor modificar aredação da última frase.
Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.
___________, em ________ de ___________ de 2017.
Representante Legal Carimbo
ANEXO VIII
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 058-2017PREGÃO PRESENCIAL Nº 023-2017REGISTRO DE PREÇOS Nº 019-2017
TERMO DE REFERÊNCIA
A Objeto: Registro de preços para a prestação de serviços de sonorização e iluminação, comlocação de equipamentos necessários para a realização dos eventos do Município.
BJustificativa: Atender a necessidade das secretarias solicitantes para cumprimento deeventos programados e que necessitam de sonorização/projeção/iluminação.
CPrazo de realização: Imediato, após requisição por parte do Município para a execução doserviço, a locação deverá ser executada e finalizada no prazo estipulado pela Secretariarequisitante, determinado no momento da requisição.
D Adjudicação do Objeto: Registro de preços - Menor Preço por Item.
E Orçamento:Item Descrição do serviço Quantidade
estimadaValor Unitário
Referencial
1Prestação de serviços de sonorização, com locação de equi-pamentos – Eventos de Pequeno Porte
50 horas R$ 312,00
2Prestação de serviços de sonorização e projeção, comlocação de equipamentos – Eventos de Pequeno Porte
30 horas R$ 396,00
3Prestação de serviços de sonorização, com locação deequipamentos – Eventos de Médio Porte
30 horas R$ 530,00
4Prestação de serviços de sonorização e iluminação, comlocação de equipamentos – Eventos de Médio Porte
30 horas R$ 1.035,00
5Prestação de serviços de sonorização e iluminação, comlocação de equipamentos – Eventos de Grande Porte
25 horas R$ 1.545,00
F Classificação Orçamentária: As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta dasdotações orçamentárias autorizadas pela Secretaria Municipal de Fazenda.
GLocal da prestação dos serviços: No município de Serafina Corrêa, sempre sob a orientação do fiscaldos serviços e da Secretaria solicitante.
H Da Prestação dos serviços: A empresa detentora do registro deverá prestar serviços de formaorganizada, qualificada e atender todas as orientações repassadas pelo fiscal.
I Unidade Fiscalizadora: Secretaria Municipal requisitante.
Data: 12 de junho de 2017.
Maria Bernarda Grandi Assessor Jurídico Departamento de Compras OAB-RS
Maria Amélia Arroque GhellerPrefeita Municipal
ANEXO IX
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 058-2017PREGÃO PRESENCIAL Nº 023-2017
REGISTRO DE PREÇOS Nº 019-2017
MINUTA DA ATA DO REGISTRO DE PREÇOS
Aos .............. dias do mês de .......... do ano de dois mil e dezessete, no Centro Administrativo
Municipal Amantino Lucindo Montanari, localizado na Av. 25 de Julho, 202, o Município deSerafina Corrêa, RS, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 88.597.984/0001-80, neste ato representadopor sua Prefeita Municipal Sra. Maria Amélia Arroque Gheller, e as empresasdetentoras ................., CNPJ nº ..................., endereço................representada peloSenhor ................; com amparo no Decreto Municipal nº 38, de 16 de maio de 2006, e DecretoMunicipal nº 49, de 30 de outubro de 2008, consoante as disposições contidas na Lei Federal nº8.666/93 e suas alterações, bem como da Lei 10.520/02 e, em face da classificação daspropostas apresentadas no Pregão Presencial nº 026/2017, Registro de Preços nº 021/2017,homologada em ..............., resolve REGISTRAR OS PREÇOS para futuras aquisições do objetoespecificado na tabela abaixo, que fica fazendo parte integrante desta Ata, consoante asseguintes cláusulas e condições:
1 CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO E PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA1.1. A presente ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual prestação de serviços pormeio de empresa do ramo, nos termos descritos abaixo:
Item Quant.Estim.
Descrição Valor unitárioregistrado
Classificação
1 50 horas Prestação de serviços de sonorização, com loca-ção de equipamentos – Eventos de Pequeno Porte
2 30 horas Prestação de serviços de sonorização e projeção,com locação de equipamentos – Eventos dePequeno Porte
3 30 horas Prestação de serviços de sonorização, comlocação de equipamentos – Eventos de MédioPorte
4 30 horas Prestação de serviços de sonorização eiluminação, com locação de equipamentos –Eventos de Médio Porte
5 25 horas Prestação de serviços de sonorização eiluminação, com locação de equipamentos –Eventos de Grande Porte
1) Entende-se por:a) Eventos de pequeno porte com ou sem projeção (data show): inaugurações, aberturas de
festividades tais como: Semana da Pátria, aberturas de feiras em geral, abertura de torneios ecompetições.
b) Eventos de médio porte: Apresentações de peças teatrais, projetos culturais, missas,formaturas, entre outros eventos do gênero e Semana Farroupilha.
c) Eventos de grande porte: Lançamento de projetos musicais, saraus de projetos, shows degrupos de músicas e bandas, eventos de cantoria em locais abertos e fechados, entre outros.
2) A comprovação da regularidade elétrica dar-se-á por meio Engenheiro Elétrico ou Técnicoem Eletrônica ou Eletrotécnica;
3) Para fins de estruturas metálicas será solicitado no ato do evento que a empresa emitaART do evento por meio de profissional devidamente capacitado (Engenheiro Civil ou Mecânico).1.2 – Os equipamentos solicitados, deverão estar instalados com no mínimo 1(uma) hora deantecedência, ao horário do evento.1.3 – As horas começam a serem contadas a partir do início do evento e não da colocação doequipamento.1.4 – Nos eventos que vierem a acontecer em 02 ou mais dias, mesmo os equipamentosestando montado, as horas serão somente as do decorrer do evento no dia.
1.5 - A Contratada para os itens de médio e grande porte deverá comprovar, anterior a data darealização do evento, o pagamento das ARTs de execução dos serviços.1.6 - As quantidades e o prazo de entrega das locações que vierem a ser adquiridas serãodefinidas no respectivo Termo de Autorização ou Pedido de Empenho ou Nota de Empenho, quesó será emitido dentro do prazo de validade desse registro de preços. 1.7 - A existência de preços registrados não obriga o Município a firmar ou contratar a aquisiçãoque deles poderão advir, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios, assegurada apreferência ao beneficiário do registro, em igualdade de condições. 1.8 - O REGISTRO DE PREÇOS TERÁ VALIDADE POR 01 (UM) ANO, APÓS ASSINATURA DAATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
2 CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO, DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA 2.1. O Município informará a data do evento com até 10 dias de antecedência e expedirá opedido de empenho para a realização dos serviços, sem custos adicionais, informando o local ea Secretaria Municipal requisitante. 2.1.1. As locações de sonorização e ou iluminação deverão estar montadas com no mínimo 1(uma) hora de antecedência. 2.1.2. Sempre que julgar necessário, este Município solicitará, durante a vigência da respectivaAta de Registro de Preços, o fornecimento dos serviços registrados, na quantidade que forpreciso, mediante a expedição de Pedido de Empenho ou Nota de Empenho ou Termo deAutorização.2.2. A Secretaria Municipal requisitante do Registro de Preços solicitará ao Departamento deCompras a aquisição dos serviços, contendo descrição, quantidade e locais para a realização.2.3. O Serviços deverão atender adequadamente as necessidades da Secretaria, a fim depermitir completa segurança.2.4. Verificada a não-conformidade de algum dos requisitos, o licitante beneficiário deverápromover as correções necessárias de imediato, 1(um) dia ou 1 (uma) hora, dependendo docaso, sujeitando-se às penalidades previstas neste edital, bem como a responsabilizar-se pelaqualidade dos serviços, especialmente para efeito de substituição, no caso de não atendimentoao solicitado.2.5. A Autorização de Fornecimento/Pedido de Empenho/Nota de Empenho será enviada via fac-símile/e-mail ao fornecedor, o qual deverá confirmar o recebimento no prazo de 1 (um) dia. Casoa empresa não possua aparelho de fac-símile/e-mail, a Autorização de Fornecimento deverá serretirada no Departamento de Compras, situado na Av. 25 de Julho, 202, Centro Administrativo,Centro, Serafina Corrêa, no prazo de 1(um) dia, contado a partir da convocação.2.6. O prazo para confirmação do recebimento ou para retirada da Autorização de Fornecimentopoderá ser prorrogado por uma vez, por igual período, quando solicitado pela empresaadjudicatária durante seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito peloMunicípio.2.7. A não confirmação do recebimento ou a não retirada da Autorização de Fornecimento noprazo previsto, bem como a constatação da situação irregular da empresa adjudicatária quantoàs contribuições previdenciárias (INSS), aos tributos e contribuições federais (SRF) e Fundo deGarantia do Tempo de Serviço (CEF) por ocasião do empenho da despesa, implicará aplicaçãode multa de 1 % (um por cento) sobre o valor da Autorização de Fornecimento, sem prejuízo deoutras penalidades cabíveis, conforme item do edital.
3 CLÁUSULA TERCEIRA: DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E PAGAMENTO3.1. Os serviços depois de realizados serão recebidos provisoriamente, para efeito de posteriorverificação da conformidade dos serviços com a especificação do solicitado, e, definitivamente,após a verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitação pelo servidorresponsável e Secretário da pasta.
3.1.1. A fiscalização dos serviços ficará a carga da secretaria municipal requisitante. 3.2. A Detentora fica obrigada a atender todas as Autorizações de Fornecimento efetuadasdurante a vigência da Ata de Registro de Preços.3.3. Na hipótese de negar-se a detentora a receber as Autorização(s) de Fornecimento, esta(s)serão enviada(s) pelo correio, registrada(s), considerando-se como efetivamente recebida(s), nadata do registro, para todos os efeitos legais.3.4. Nos preços unitários ora registrados já estão inclusas todas as despesas diretas e indiretas,bem como os impostos incidentes, ficando certo de que o Município nenhum outro ônus caberáalém do pagamento do preço constante na Tabela Acima.
3.5. No texto da nota fiscal ou nota fiscal/fatura deverão constar, obrigatoriamente, o objeto dalicitação, os valores unitários e totais e o número do processo que deu origem à aquisição(Pregão Presencial n.º 025/2017–RP nº 021/2017, Autorização de Fornecimento nº.........).3.6. Havendo erro na nota fiscal ou outra circunstância impeditiva, o recebimento ficarásuspenso, até que a empresa tome as medidas saneadoras necessárias.3.7. Eventual atraso nos pagamentos não isentarão em qualquer hipótese a detentora dapresente Ata do cumprimento das responsabilidades avençadas, nem impedirão a aceitação denovos pedidos.3.8. O pagamento será efetuado na conta bancária indicada pela(s) empresa(s) adjudicatória,num prazo de até 10 (dez) dias após recebido em definitivo os serviços. Ocorrendo atraso nopagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outroíndice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,2% aomês, pro rata. 3.9. O pagamento dar-se-á por meio de ordem bancária, na conta corrente indicada pelaempresa adjudicatária, ou mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária,desde que a empresa adjudicatária efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento dasexigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.3.10. Será efetuada a retenção dos tributos e das contribuições federais, se for o caso, conformeestabelecido na Lei nº 9.430/96 e na Instrução Normativa RFB 1234/12.3.11. Na hipótese da licitante ser optante pelo SIMPLES, deve anexar declaração que informe oANEXO em que está enquadrada a empresa e a alíquota do ISSQN correspondente, conformeInstrução Normativa RFB 1234/12, devidamente firmada por seu representante legal oucontador.3.12. O pagamento de qualquer parcela somente será efetuado mediante a apresentação doCertificado de Regularidade de Situação (CRS), emitido pela Caixa Econômica Federal (CEF) eCertidão Negativa de Débito (CND), emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), comprazo de validade vigente, bem assim da guia de recolhimento das contribuições para o FGTS,INSS e GFIP, correspondentes ao mês da última competência vencida, relativa aos empregadosutilizados na prestação do serviço.3.13. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente peloIGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará acontratada com juros de 0,2 % ao mês, pro rata. 3.14. Os preços que vierem a constar na Autorização de Fornecimento não poderão sofreralteração ou reajustamento.3.15. O Município, quando ocorrer, poderá, na vigência do registro, solicitar a redução dospreços registrados garantidos a prévia defesa do beneficiário do registro, e de conformidade comos parâmetros de pesquisa de mercado realizada ou quando alterações conjunturais provocarema redução dos preços praticados no mercado nacional e/ou internacional, sendo que o novopreço fixado será válido a partir da publicação.
4 CLÁUSULA QUARTA: DAS PENALIDADES
4.1. Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou decontratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades:a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar econtratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos e multa de 10% (dez por cento) sobreo valor estimado da contratação; b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e suspensãodo direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos;c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito delicitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos e multa de 10% (dez porcento) sobre o valor estimado da contratação;d) executar as obrigações com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e semprejuízo ao resultado: advertência; e) executar as obrigações com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os quaisserá considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% (zero vírgula cinco porcento) sobre o valor atualizado do Pedido de Empenho/Nota de Empenho/Termo de Autorização;f) inexecução parcial das obrigações: suspensão do direito de licitar e contratar com aAdministração pelo prazo de 2 (dois) anos e multa de 8% (oito por cento) sobre o valorcorrespondente ao montante não adimplido do Pedido de Empenho/Nota de Empenho/Termo deAutorização; g) inexecução total das obrigações: suspensão do direito de licitar e contratar com aAdministração pelo prazo de 2 (dois) anos e multa de 10% (dez por cento) sobre o valoratualizado do Pedido de Empenho/Nota de Empenho/Termo de Autorização;h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual ou das obrigações:suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois)anos e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do Pedido de Empenho/Nota deEmpenho/Termo de Autorização.4.2. As penalidades e as multas são independentes e a aplicação de uma não exclui a dasoutras.4.3. As sanções previstas nesta Cláusula poderão ser aplicadas cumulativamente, de acordocom a gravidade do descumprimento, facultada ampla defesa a contratada, no prazo de 05(cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato.4.4. Na aplicação das penalidades previstas no Edital, o Município considerará, motivadamente,a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou contratado,podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe oartigo 87, “caput”, da Lei nº 8.666/93. 4.5. No caso de aplicação de multa, a CONTRATADA será notificada, por escrito, da referidasanção, tendo ela o prazo de 10 dias, contados do recebimento da notificação, para recolher aimportância à Secretaria Municipal de Finanças, sendo necessária a apresentação decomprovante do recolhimento, para liberação do pagamento da parcela que tiver direito.4.6. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso. 4.7. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigaçãofinanceira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.4.8. DA EXTENSÃO DAS PENALIDADES:4.8.1. A sanção de suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração Públicapoderá ser também aplicada àqueles que retardarem a execução do pregão, demonstrarem nãopossuir idoneidade para contratar com a Administração, ou fizerem declaração falsa oucometerem fraude fiscal.
5 CLÁUSULA QUINTA: DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS5.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser suspensa ou cancelada de pleno direito, facultada adefesa do interessado, no prazo de cinco dias úteis, nos seguintes casos:
I – Pela Administração, quando:a) o fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório que der origem aoregistro de preços;b) o fornecedor não formalizar contrato decorrente do registro de preços ou não tenha retirado oinstrumento equivalente no prazo estabelecido, se a administração não aceitar sua justificativa;c) o fornecedor der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços;d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registrode preços;e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;f) por razões de interesse público, devidamente fundamentados;II – Pelo fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitado decumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços.5.2. A comunicação do cancelamento ou da suspensão do preço registrado, nos casos previstosno inciso I deste artigo, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-secomprovante nos autos que deram origem ao registro de preços.5.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o lugar do fornecedor, a comunicação seráfeita por publicação no Diário Oficial do Estado e imprensa oficial do Município, considerando-secancelado ou suspenso o preço registrado a partir da publicação.5.4. A solicitação do fornecedor para cancelamento de preço registrado somente o eximirá daobrigação de contratar com a administração se apresentada com antecedência de 15 dias dadata da convocação para firmar a prestação de serviços pelos preços registrados, facultada àadministração a aplicação das penalidades previstas no instrumento convocatório, caso nãoaceitas as razões do pedido.
6 CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA6.1. A contratada obriga-se a prestar os serviços inseridos na cláusula primeira, na forma econdições determinadas na presente ATA, bem como as obrigações definidas no termo dereferência sem prejuízo das decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade.6.1.1. Ficam fazendo parte do presente ATA, independentemente de sua transcrição, o EDITALDA LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 064/2017 e seus Anexos, bem como a PROPOSTA DACONTRATADA.6.2. Além dos encargos de ordem legal e os demais assumidos em outras cláusulas edocumentos integrantes desta ATA e sem alteração dos preços estipulados, obriga-se, ainda, aCONTRATADA a:
a) Fornecer mão de obra qualificada, a fim de suprir as necessidades de transporte,montagem e desmontagem de todos os equipamentos, inclusive a retirada dos mesmos, bemcomo das despesas com transporte, hospedagem e alimentação da equipe e demais despesascorrelacionadas;
b) Garantir a prestação de serviço durante todo período de vigência da Ata de Registro dePreços;
c) Os equipamentos de sonorização e iluminação solicitados deverão estar montados com 01(uma) hora de antecedência;
d) A empresa prestadora do serviço deverá ser responsável pela guarda e cobertura dosequipamentos contra intempéries;
e) Assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações trabalhistas, vez que seusempregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o Município;
f) Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas nalegislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimasseus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que ocorridosem dependências do Município;
g) Manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do Contratante, porém semqualquer vínculo empregatício;
h) Manter, ainda, os seus empregados devidamente identificados por crachá, quando emtrabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles cuja atuação, permanência oucomportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à boa ordem e àsnormas disciplinares do Contratante ou ao interesse do Serviço Público.6.3 Manter durante a vigência da ATA, as mesmas condições de habilitação exigidas na licitação,apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal.6.4 A fiscalização da execução dos serviços ficará sob a responsabilidade de servidor designado,e o não atendimento de quaisquer das obrigações implicará em advertência que, caso nãoatendido a contento, poderão implicar na rescisão desta ATA.6.5 Aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até 25% (vinte e cinco porcento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limiteser resultantes de acordo entre as partes;6.6 Submeter-se à fiscalização por parte da CONTRATANTE, e às disposições legais em vigor;6.7. Em nenhuma hipótese será aceita a subcontratação do todo em de parte do objeto destalicitação.
7 CLÁUSULA SÉTIMA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA7.1. As despesas decorrentes correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:Secretaria Municipal de Cultura13.392.0054.2808 - Promoção de eventos culturais, folclóricos, tradicionalistas33.90.39.59.00.00 - Serviços de áudio, video e fotos 64945Secretaria Municipal do Turismo, Juventude, Esporte e Lazer23.695.0217.2102 - Promoção do turismo em eventos culturais33.90.39.59.00 - Serviço de áudio, video e foto - 9387
8 CLÁUSULA OITAVA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1. A detentora da Ata de Registro de Preços, deverá, comunicar à Prefeitura, toda e qualqueralteração nos dados cadastrais, para atualização.8.2. As interessadas devem ter pleno conhecimento de todas as disposições desta Ata, nãopodendo invocar nenhum desconhecimento como impeditivo do cumprimento de sua propostaou de perfeito cumprimento da Ata.8.3. Os preços serão registrados no Departamento de Compras, que poderá requisitar, quandonecessário, à celebração das contratações decorrentes, mediante a solicitação formal peloSecretário Municipal da unidade requisitante, junto a Secretaria de Administração, durante operíodo da sua vigência e nas condições do edital, sendo que as contratações serão efetuadasapós manifestação favorável da Secretaria Municipal de Finanças.8.4. A Administração, por meio do Departamento de Compras, emitirá o Termo deAutorização/Pedido de Empenho/Nota de Empenho, nos casos de compra com entrega imediatae integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, nos termos do § 4° doartigo 62 da Lei 8.666/93 e alterações, autorizadas, caso a caso, pelo Secretário Municipal daunidade requisitante, após manifestação favorável da Secretaria Municipal de Finanças.8.5. Fica a detentora desta Ata obrigada a manter, durante toda a execução da Ata,compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, e manutenção de todas as condições dehabilitação e qualificação exigidas na licitação conforme art. 55, Inciso XIII da lei Federal nº8.666/93 e suas alterações.8.6. A existência de preços registrados não obriga a Administração adquirir as mercadoriasreferentes ao registro de preços, não surtindo ao beneficiário do preço indenização de qualquerespécie. Fica facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação pertinente àslicitações e ao sistema de registro de preços, assegurando-se ao beneficiário do registro
preferência em igualdade de condições, de acordo com o Decreto Municipal nº 49-2008.8.7. Na hipótese do fornecedor primeiro classificado ter seu registro cancelado, poderão serconvocados os fornecedores remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igualprazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, independentemente dacominação prevista no art. 81 da Lei 8.666/93 posteriores alterações.8.8. Observados os critérios e condições estabelecidos na presente Ata, a Administração poderácomprar de mais de um fornecedor registrado, segundo a ordem de classificação, desde querazões de interesse público justifiquem e que o primeiro classificado não possua capacidade defornecimento compatível com o solicitado pela Administração, observadas as condições do Editale o Preço Registrado.8.9. O Município não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade doBENEFICIÁRIO DO PREÇO REGISTRADO/CONTRATADO para outras entidades, sejamfabricantes, técnicos ou quaisquer outros.8.10. O Registro de Preços poderá ser cancelado ou suspenso pela Administração, por interessepúblico ou por fatos supervenientes que vierem acontecer à qualquer momento, desde queamplamente justificado, sem que caibam quaisquer direitos ou indenização.8.11. Fica eleito o Foro de Guaporé, para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata deRegistro de Preços.8.12. E, por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente instrumento, em trêsvias de igual teor, que lido e achado conforme vai assinado pelas partes, para os devidos finslegais, obrigando-se as partes entre si e sucessores para bem e fielmente cumpri-lo e que surtatodos os efeitos de direito.
Serafina Corrêa, … de junho de 2017.
