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x'' ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA ADMINISTRAÇÃO 2017 A 2020 AUTORIZAÇÃO O Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, Sr. ALEXANDRE RUSSI, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO o Ofício n°. 170/2017- da Secretária Municipal de Turismo e Cultura, datado de 22/12/2017, em que justificadamente, solicita autorização abertura de processo licitatório contratação de empresa para execução de obra construção de uma quadra coberta com arquibancada e vestiários, no município de São Pedro da Cipa; CONSIDERANDO que a maior preocupação desta Administração é corresponder aos anseios da população são pedrensse nas diversas áreas para atender o crescimento e desenvolvimento do município no decorrer do últimos anos, desta forma beneficiando coletivamente os munícipes, oferecendo entretenimento familiar, sediando eventos poliesportivos, visando o publico jovem como meio de lazer e incentivo á praticas de esportes, acrescendo o aumento de infra-estrutura do município; CONSIDERANDO a importância da contratação de empresa capacitada que atenda às necessidades solicitadas no referido pedido; CONSIDERANDO que a modalidade de licitação é a forma específica de conduzir o procedimento licitatório; CONSIDERANDO que o valor estimado para contratação é o principal fator para escolha da modalidade de licitação, exceto quando se trata de PREGÃO, que não está limitado a valores; CONSIDERANDO que a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), de 21 de junho de 1993, alterações posteriores e a Lei 10.520 (Lei do Pregão), de 17 de julho de 2002, constitui a legislação básica sobre licitações para a Administração Pública, ratificando o que determina a Constituição Federal, art. 37, inciso XXI; CONSIDERANDO que o procedimento de licitação objetiva permitir que a Administração contrate aqueles que reúnam as condições necessárias para o atendimento do interesse público, levando-se em conta aspectos relacionados à capacidade técnica e econômico-financeira do licitante, à qualidade do produto e ao valor do objeto; CONSIDERANDO, portanto, que a licitação objetiva garantir observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao Certame do maior número possível de concorrentes; Rua Rui Barbosa, 335 - Centro - São Pedro da Cipa - Mt - Cep: 78.835-000- CNPJ: 37.464.948/0001.08
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA
ADMINISTRAÇÃO 2017 A 2020
AUTORIZAÇÃO
O Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, Sr.ALEXANDRE RUSSI, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO o Ofício n°. 170/2017- da Secretária Municipal de Turismoe Cultura, datado de 22/12/2017, em que justificadamente, solicita autorização aberturade processo licitatório contratação de empresa para execução de obra construção deuma quadra coberta com arquibancada e vestiários, no município de São Pedro daCipa;
CONSIDERANDO que a maior preocupação desta Administração écorresponder aos anseios da população são pedrensse nas diversas áreas para atender ocrescimento e desenvolvimento do município no decorrer do últimos anos, desta formabeneficiando coletivamente os munícipes, oferecendo entretenimento familiar, sediandoeventos poliesportivos, visando o publico jovem como meio de lazer e incentivo ápraticas de esportes, acrescendo o aumento de infra-estrutura do município;
CONSIDERANDO a importância da contratação de empresa capacitada queatenda às necessidades solicitadas no referido pedido;
CONSIDERANDO que a modalidade de licitação é a forma específica deconduzir o procedimento licitatório;
CONSIDERANDO que o valor estimado para contratação é o principal fatorpara escolha da modalidade de licitação, exceto quando se trata de PREGÃO, que nãoestá limitado a valores;
CONSIDERANDO que a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e ContratosAdministrativos), de 21 de junho de 1993, alterações posteriores e a Lei 10.520 (Lei doPregão), de 17 de julho de 2002, constitui a legislação básica sobre licitações para aAdministração Pública, ratificando o que determina a Constituição Federal, art. 37,inciso XXI;
CONSIDERANDO que o procedimento de licitação objetiva permitir que aAdministração contrate aqueles que reúnam as condições necessárias para oatendimento do interesse público, levando-se em conta aspectos relacionados àcapacidade técnica e econômico-financeira do licitante, à qualidade do produto e aovalor do objeto;
CONSIDERANDO, portanto, que a licitação objetiva garantir observância doprincípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para aAdministração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados epossibilitar o comparecimento ao Certame do maior número possível de concorrentes;
Rua Rui Barbosa, 335 - Centro - São Pedro da Cipa - Mt - Cep: 78.835-000- CNPJ: 37.464.948/0001.08
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CONSIDERANDO que a opção de Menor Preço por Item, não representaqualquer ofensa ao princípio da legalidade, uma vez que não há um dever legal para serobedecido, tampouco uma obrigatoriedade a ser seguida pela Administração;
CONSIDERANDO, finalmente, a própria conveniência pública e administrativa,
1-ACOLEIE o Ofício, acima referenciado, em suas justificativas e solicitação.
2-AUTORIZA o Setor de Licitações a viabilizar a emissão de licitação namodalidade Tomada de Preço do objeto solicitado.
3-ENCAMINHE-SE ao Setor de Licitações para providências imediatas.
4-CUMPRA-SE, dando ciência.
São Pedro da Cipa, 23 de Janeiro de 2018.
WR^RUSSl
PrefeiíbdMumcipal
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ADMINISTRAÇÃO 2017 A 2020
ANEXOS INTEGRANTES DO EDITAL;
TOMADA DE PREÇOS N.° 001/2018
ANEXO I
ANEXO II
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA PADRÃO E CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
MEMORIAL DESCRITIVO
ANEXO
ANEXO IX
ANEXO X
ANEXO XI
CARTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DEHABILITAÇÃO (MODELO)
ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO - PESSOA JURÍDICA
ANEXO V DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO E NÃOEMPREGA MENOR
ANEXO VI DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOEDITAL
ANEXO VII DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
ANEXO VIII RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL(MODELO)
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA (ME)OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP
DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DEPROPOSTA
ANEXO XII ATESTADO DE VISITA TÉCNICA
ANEXO XIII MODELO DE CARTA FIANÇA BANCARIA
ANEXO XIV PROJETOS
QUADRO 01 - DEMONSTRATIVO DA CAPACIDADE ECONÔMICO FINANCEIRA DAEMPRESA
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