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GOVERNO MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINOCNPJ: 29.595.280/0001-00

Proc.2FLS._,^ub.

Crizid^

Conlrato Administrativo n° 20190486/2019 '

Processo Administrativo n° 2802001/2019

Pregão Presencial n° 012/2019Ata de Registro de Preços n'20190482/2019

CONTRATO QUE ENTRE Si CELEBRAM O MUNICiPIO DETRIZIDELA DO VALE/MA, E A EMPRESA SKAR COMERCIO DEALIMENTOS LTDA - EPP, PARA Aquisição de gênerosalimentícios destinados a merenda escolar para distribuiçãoaos alunos da Rede Municipal de Ensino do Município deTrizidela do Vale/MA, NA FORMA ABAIXO:

•i.

O MUNICÍPIO DE TRIZIDELA DO VALE/MA, através do MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, inscritono CNPJ sob o n" 29 595.280/0001-00, com sede na Av, deputado Carlos Melo, n 1670, doravante denominadaCONTRATANTE, neste ato representado pela Sr®. MARCIA CRISTINA LEMOS SILVA MAIA, Secretária Municipal deEducação, portadora do CFF sob n° 334.304.893-34 e a empresa SKAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA- EPP.inscrita no CNPJ 41.488.339/0001-66, com sede na RUA 03, CASA 16, LETRA E, PARQUE TOPAZIO, J. BELA VISTA,São Luís-MA, CEP 65072-741, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu procurador legal,Sr. RÔMULO LIMA RODRIGUES, GPF 250.977.253-87, têm, entre si, ajustado o presente Contrato Administrativo n°20190486/2019 , decorrente do Pregão Presencial 012/2019, formalizado nos autos do Processo Administrativo n"2802001/2019, submetendo-se às dáusulas e condições abaixo e aos preceitos instituídos pela Lei Federai n°8.666/1993 e demais normas reguíamentares pertinentes à espécie.

CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO .. .-uO presente Contrato tem por objeto a Aquisição de gêneros aiimentí cios destinados a merenda escolar para distribuiçãoaos alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Trizidela do Vale/MA, conforme Pregão Presenciai n012/2019.

NlÁUSULA SEGUNDA-DA VINCULAÇÂO „ - o • i oVincuiam-se ao presente Contrato, independentemente de transcrição, o Editai do Pregão Presencial n

012/2019 a Proposta de Preços da CONTRATADA, a Ala de Registro de Preços e a respectiva Nota de Empenho.

CLÁUSULA TERCEIRA-DO VALOR ^ ^O valor do Contrato é de R$ 7.365.60 (sete mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos),

conforme consumo estimado da CONTRATANTE e a Proposta de Preços da CONTRATADA abaixo especificada:

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AVENIDA DEPUTADO CARLOS MELO, NMÔ70 - AEROPORTO

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GOVERNO MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALEPREFEITUUA MUNICIPAL ÜE TRIZIDELA DO VALE

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO TriviHoi'CNPJ: 29.595.280/ÜüOl-Oü ^ ÕÇ o"

Proc.MAAimQ.

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(I Fis— -g\o OI

CLÁUSULA QUARTA • DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOSAs despesas decorrentes desta licitação correrão á conta de recursos consignados no Orçamento Geral

da Prefeitura Municipal de Trizidela do Vale/MA, cujos programas de trabalho e a categoria econômica constarãoquando da emissão da respectiva Nota de Empenho, conforme especifcados abaixo;

Exercício 2019 Atividade 0203.123060022.2.028 Manutenção da Merenda Escolar3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07. no valor de RS 7.365.60

Classificação econômica

CLÁUSULA QUINTA-DO PRAZO DE VIGÊNCIA r, u oa..qO presente Contrato entrará em vigor na data de sua assinatura e findará em 31 de Dezembro de 2019,

^^ondicionada sua eficácia à publicação na imprensa oficiai.

CLÁUSULA SEXTA-DO FORNECIMENTO , _ . , _

O fornecimento dos produtos, será de forma parcelada, mediante apresentação de requisição própria doexecutor do contrato da Prefeitura Municipal de Trizidela do Vale-MA, em 01 (uma) via e conter no verso carimbo eassinatura do servidor autorizado, contendo as Informações Indicadas no Termo de Referência Anexo I do Edital,conforme abaixo:

a) Cliente: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO;b) Informar a quantidade dos produtos;c) Informar o valor referente aos produtos;d) Informar a data do fornecimento dos produtos;e) Testemunha: assinatura do funcionário da empresa;f) Comprador: assinatura e carimbo do diretor do Setor de Compras

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O fornecimento dos produtos ocorrerão no setor da secretaria solicitante no horário dasOShOOminás 18:00h de segunda a sexta, escrito na Ordem de Fornecimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO • Uma ver informado o local do fornecimento, só poderá haver modificação do local propostoMediante aceitação do contratante, e se o novo local de fornecimento estiver nas condições adequadas para o"^armazenamento dos produtos.

CLÁUSULA sgrá efetuada por servidor designado pela CONTRATANTE que poderá, aqualquer tempo, determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, bem como propor aaplicação das penalidades previstas neste instrumento.

PARÁGRAFO ÚNICO - A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive Peranteterceiros, por qualquer irregularidade, imperfeições técnicas, vidos ou emprego de produto inadequado ou de qualidadeinferior, e na ocorrência destes, náo implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos.

CLÁUSULA OITAVA-DO REAJUSTE DE PREÇOS , ^Ocorrendo redução ou majoração de preços dos produtos, autorizado pelo órgão competente, os valores

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Estado (lu Mitrunhâo

governo MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE ^prefeitura MUNICJPAL DE TlUZlüELÁ)RíyA^!Zl,U6la|do /MANUTENÇÃO E DESENVOL\TMENTO I/20 lT VRu^y

CNPJ: 29.5!)5.28ü/0001-00 "

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que serviram de base para a contratação serão reajustados, fixando-se em apostila de reajuste de pre^conforme LeiFederal de Licitações n" B.666/1993.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os reajustes e reduções de preços serão de acordo com os preços pralicados peiaCONTRATADA na data.

cláusula NCNA - CONTRATANTE „o prazo Ue a,é 30 (.rin.a, dias Cdn^"

apresentação da Nota Fiscal, acompantrada das Notas de entrega e de regularidade exigidahabilitação da licitação, desde que não haja fator impeditivo provocado peia CONTRATADA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Nota Fiscal será conferida e atestada pelo servidor ou comissão responsável pelorecebimento dos produtos.

%RÁGRAFO SEGUNDO - Para fins de pagamento será adotada a periodicidade quinzenal de fornecimento deprodutos.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE, diretamente na Conta Corrente daCONTRATADA.

fórmula:

EMsjxNxVP

Na qual;

Númem^S das entre à data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;VP = Valor da parcela a ser paga.I = indica de compensação financeira = 0,00016438. apim apurado,I = (TX)1 = (6/100) / 3651 = 0.00016438 TX = Percentual da taxa anual - 6/»

^PARÁGRAFO QUINTO ■ Caso a

SírdSaTaçt „T;°:iZr"n™TSo, Jforme mo deio trazido na instrução Normativa SRF n,= 080, de15 de dezembro de 2004.

PARÁGRAFO SEXTO - A CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a mütas ouindenizações devidas peia CONTRATADA.

contrato, sem que isso gere direito ao reajustamento do preço ou a atuaiizaçao monetária.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADAA CONTRATADA se obriga a:

a) manter preposto, aceitoito pela administração da Prefeitura Municipal de Trizidela do Val^MA, durante todo o

AVENIDA DEl-UTAUO CARLOS MELO. N"1670 - AEROPORTO

Est^jdu (lu MHrHiihSu

GOVERNO MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALEPREFEITUUA .MUNICIPAL DE TRIZIDELA 1)0 VALE

MANUTENÇAO E DESENVOLVIMEN ro DO ENSINOCNPJ: 29.595.28U/üü()l-00

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período de vigência da licitação, para representá-lo sempre que for necessário;

b) informar ao Chefe do Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Trizidela do Vale-MA, ou ao seu jsubstituto eventual, quando for o caso, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimento^julgados necessários;

c) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas ascondições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

d) responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de suaculpa, ou doto na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou oacompanhamento do contratante;

e) cumprir e fazer cumprir, seus prepostos ou conveniados, leis, regulamentos e posturas, bem comoquaisquer determinações emanadas das autoridades competentes, pertinentes à matéria objeto dacontratação, cabendo-lhe única e exclusiva responsabilidade pelas conseqüências de qualquer transgressãode seus prepostos ou convenientes;

f) comunicar fiscalização do contratante, por escrito, quando verincar quaisquer condições inadequadas àaquisição dos produtos ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato;

g) não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto a ser contratado, sem a devida anuência daPrefeitura Municipal de Trizidela do Vaie-MA.

h) substituição de todo e qualquer material que for entregue impróprio, danificado, ou em desacordo com oexigido:

1) entregar os produtos nos prazos, condições a local indicado, sujeitando-se no que couber as Leis doconsumidor;

i) arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas,sem qualquer ônus a Prefeitura Municipal de Trizidela do Vale-MA.

1) a contratada será responsável pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, subordinados ouN prepostos.

CLÁUSULA DÉCIIVIA PRIMEIRA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTEA CONTRATANTE se obriga a:

a) acompanhara fiscalizar a execução do contrato; .. . . .

b) permitir o livre acesso dos empregados da contratada às dependências do contratante para tratar deassuntos pertinentes aos produtos adquiridos;c) rejeitar, no todo ou em parte, os produtos em desacordo com o c ontrato;d) proceder ao pagamento do contrato dentro do prazo estabelecido; . . je) proDordonar todas as condições necessárias ao bom andamento do fornedmento dos produtos atestados,í) aplicar as penalidades contratuais, quando for o caso.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES

AVENIDA DEPUTADO CAR1.0S MFXO, NM670 - AEROPORTO

Estado lio Marniiliilo ^GOVERNO MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE (|fis. ^

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO,^E Ip 9MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO Ef«»)0 do VSGõIZ

™ CNPJ: 2y.595.28()/(l0ül-üü | nn\^PLS. ' /

o descumprimento. total ou parcial, de qualquer das obriQacèea- ora ■■esíabelegjdasTsuíeí^á aCONTRATADA às sanções previstas na Lei Federal n® 10.520/02, aplicando subsidiariamente a Lei Federal n° 8.666/93.PARÁGRAFO PRIMEIRO - O atraso injustificado no cumprimento da obrigação sujeitará a Contratada à aplicação dasseguintes multas de mora:

a) Multa moratória 2% (dois por cento) sobre o valor do respectivo fornecimento, em caso de recusa,injustificada:

b) Multa moratória diária de 2% (dois por cento) sobre o valor do respectivo fornecimento, em caso da nãosubstituição do produto recusado pela CONTRATANTE;

c) Multa moratória diária de 0.02®/o (dois centésimos por cento) sobre o valor do respectivo Contrato, emcaso da falta de alternativas de fornecimento decorrentes da falta do produto, salvo os casos fortultos oude força maior, a juízo da Administração, até o limite de 10"/o (dez por cento);

PARÁGRAFO SEGUNDO - Além da multa indicada no parágrafo anterior, a CONTFiATAt^TE poder á, garantida a préviadefesa, aplicar à CONTRATADA, na hipótese de inexecuçào total ou parcial do Contrato, as seguintes sanções:

a) Advertência;b) Multa de 10®/© (dez por cento) sobre o valor total do Contrato;c) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal

de Trizidela do Vale/MA, pelo prazo de até 02 (dois) anos;d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem

os motivos determinantes da punição ou até que seja

PARÁGRAFO TERCEIRO - As sanções previstas nas alíneas "a", "c"e "d"' poderão ser aplicadas conjuntamente com aprevista na alínea "b".

PARÁGRAFO QUARTO - A CONTRATADA estará sujeita à aplicação de sanções previstas no Parágrafo Segundo,dentre outras hipóteses legais, quando:

a) Fornecer os produtos em desconformidade com o especificado e aceito;b) Não substituir, no prazo estabelecido, os produtos recusados pela Contratante;c) Descumprir os prazos e condições previstos neste Contrato.

PARÁGRAFO QUINTO - Se a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver aproposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo, fzer declaração falsa ou cometerfraude fiscal, garantido o direito prévio da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal

'^e Trizidela do Vale/MA, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem ps motivos determinantes da puniçãoou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo daaplicação das multas previstas nesta instrumento e das demais comlnações legais.

PARÁGRAFO SEXTO - Caberá ao Gestor do Contrato propor a aplicação das penalidades previstas, mediante relatóriocircunstanciado, apresentando provas que justifquem a proposição.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Após a aplicação de qualquer penalidade será feita comunicação escrita â CONTf^TADA epublicação na imprensa oficial, constando o fundamento legal, excluídas os casos de aplicação das penalidades deadvertência e multa de mora.

PARÁGRAFO OITAVO - As multas deverão ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data danotifcação, em conta bancária a ser informada pela CONTRATANTE.

PARÁGRAFO NONO - Os valores das multas poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela CONTRATMITEou cobrados diretamente da CONTRATADA, amigável ou judicialmente.

AVENIDA DEPUTADO CAKt-OS MELO, N°1670 - AEUOPORTO

Estado düMaranliHO

GOVERNO MUNÍCIPAL DE TRIZIDELA DO VALE ,PREFEITUKA MUNICIPAL DE TRIZIDELA DCUjALEMANUTENÇÃO E DESENVOLVIMEN TO DO-IfNSW^rÍZÍdela dO V

CNPJ: 29.595.28(1/0001-00 Pr0C.9lú(2â.0í)L_/20 iFLS. ~

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PARÁGRAFO DÉCIMO - Nenhum pagamento será feito à CONTRATADA antes de pagas ou retevadas/as multas quelhe tenham sido aplicadas. /

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ■ DA RESCISÃOConstituem motivos para a rescisão deste Contrato:a) O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou praz os;b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;c) A lentidão do seu cumprimento, levando a CONTRATANTE a comprovar aimpossibilidade da conclusão

do fornecimento, no prazo estipulado;d) O atraso injustificado no inicio do fornecimento;e) A paralisação do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação á CONTRATANTE;f) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão

ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou inc orporaçâo;^ g) O desaiendimento das determinações regulares emanadas por servidor ou comissão designada para

acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as da autoridad e competente;h) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1° do art. 67 da Lei

Federal n.® 8.666/93;

i) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;j) A dissolução da CONTRATADA; ,k) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudiquem a

execução deste Contrato; _ „

1) Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal n 8.666/93, sem prejuízo dassanções penais cabíveis; - , ,

m) A fraude na execução do Contrato, o comportamento de modo inidôneo. a declarado falsa e ocometimento de fraude fiscal, aplicando-se as sanções previstas no art. 7® da Lei Federal n10.520/2002; ... .. -

n) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do

o) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelamáxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado a CONTRATANTE e exaradas noprocesso administrativo a que se refere o Contrato; . . • i .

Dl A supressão, por parte da CONTRATANTE, de compras, acarretando modificação do valor inicial doContraio além do limite permitido no § 1® do art. 65 da Lei Federal n.® 8.666/1993, salvo as supressõesresultantes de acordo celebrado entre os contratantes, nos lermos do inciso II, § 2 do art. bb aa

a) AÍÜspensão de sua execução, por ordem escrita da CONTRATANTE, por prazo superior a 120 (centoe vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ouainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, assegurado a CONTRATADA, nessescasos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja

r) O atraso superior a^90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE decorrentes dosfornecimentos já realizados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordern internaou guerra, assegurado a CONTRATADA o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suasobripações até que seja normalizada a situação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo,assegurado o contraditório e a ampla defesa.

AVENIDA DF.I'L'rADÜ CARLOS MELO, N°1670 - AEROPORTO

Estado (Io Maranhão ^GOVERNO MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE í|fis. Ç|

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIZIDELA M VALE f QMANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO Dírto^adela dO Valèvflobne^

CNPJ: 29.595.28Ü/ÜUOI-00 Pron.W^SA!j .oq | /?n ff

^ ^ ~ * i~PARÁGRAFO SEGUNDO-A rescisão deste Contrato poderá ser: ~J=-ra) Determinada por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados na» alíneas "a a o

desta cláusula; / ̂ . u •b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja

conveniência para a CONTRATANTE;c) Judicialmente, nos termos da legislação.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Quando a rescisão ocorrer com base nas letras "n" a "r" desta cláusula, sem que haja culpada CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente com provados que houver sofrido, tendo ainda direitoaos pagamentos devidos peia execução do Contrato até a data da rescisão.

PARÁGRAFO QUARTO - A rescisão por descumprimento das cláusulas contratuais acarretará a retenção dos créditosdecorrentes do Contrato, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE, além das sanções previstas nesteinstrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA-DAS COMUNICAÇÕESQualquer comunicação entre as partes a respeito do presente Contraio, so produzirá efeitos i^egais se

processada por escrito, mediante protocolo ou outro meio de registro, que comprove a sua efetivação, nao sendoconsideradas comunicações verbais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO Hr^ ae ri riaA CONTRATANTE fará publicar o extrato do presente Contrato na imprensa oficial na forma do Art. 61 da

Lei Federal n° 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA-DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES x -A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou

supressões que se fSí^rnecessários.^até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do Contrato, de acordo com oconstante no art. 65, § 1°, da Lei Federal n° 8.666/93.

^CLÁUSULA da Jus°ç?Esladual da Comarca de Pedreiras/MA. com renúncia expressa de qualqueroutro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.

E assim por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, após lido e achado conforme, as partes a seguirfirmam o presente Contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forrra. para um so efeito.

TRIZIDELA DO VALE ■ MA, 26 de Julho de 2019

MANUTENÇÃO E DESENVOU^ DO ENSINOCNPJ(MF) 29.595J280/0001-00

MÁRCIA CRISTINA LEMOS SILVA MAIACONTRATANTE

AVENIDA DEfUTADO CARLOS MELO, N-1670 ■ AEROPORTO

EsfHcIo (lu Miir»nhãü

GOVERNO MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TKIZIDELA Dü VALE

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ,CNPJ: 29.S95.280/ÜÜOI-00

Proc.iá

ÇOriJíERCÍÒ DE aÍiCi^TO^CNPJ 41.488.339/0001-66

RÚMULO LIMA RODRIGUESCONTRATADA

AVENIDA DEPtTADO CARLOS MELO, NM670 • AEROPORTO