ESTADO DA BAHIA AUTORIZAÇNAO IDZÉZÉÃIÉECIMENTOr . :PREFEITURA MUNICIPAL DE BANZAE

Processo Administrativo: 398/2020

Processo Nr.: 303/2020

Data d o Processo: 28l07 l2020

CNPJ: 16.298.614I0001-31 Fone: 32132172 Data da Hºmºmgªçãº; 23/01/1020PRAÇA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO Nº 108 sequência da Adjudicação: 1ºªªº ªªªºªººº ' ªªªªªª ' BA Data da Adjudicação: 25/07/2020

DISPENSA DE LICITAÇÃONr.: 303 /2020 - D L

Empenho Ordinário nr.: Subempenhonr: Dcto Fiscalnn: Folha: 1/2

Fornecedor: ANA MARIA PEREIRA DANTAS 00019616597 Código: 2153 Telefone: 7599665989<

Endereço: TVANTONIO LAGOA,27 - CASA Banco:Cidade: Ribeira do Pombal - BA - CEP: 48400-000 Agência:CNPJ: 32183002/0001-50 Inscrição Estadual: Conta Corrente:

Prezados Senhores,

Comunicamos que o fornecedor acima foi vencedor dos itens abaixo especincados.Aguardamos, portanto, o fiel cumprimento das especificações e condições constantes no Processo Licitatório.

Órgão: 10 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIALUnidade: 14 - FUNDO MUNICIPAL DEASSISTENCIA SOCIAL

Centro de Custo: 14 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Fonte de Recurso: TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS

Dotações Utilizadas: 2.072.3.3.90.30.00.00.00.00 (4157) -AÇÓES DE ENFRETAMENTO AO CORONAVIRUS (COVID—19)

Compl. Elemento: 3.3.90.30.99.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - OUTROS

Condições de Pagto: APOS EXECUÇÃO DOS SERVIÇOSPrazo Entrega/Exec.: IMEDIATO

Local de Entrega: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL —-

Objeto da Compra: DESTINA-SE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE CAMISAS EFARDAMENTOS COM ESTAMPAALUSIVAA CAMPANHA DE PREVENÇAO ACOMBATE AO COVID-19 PARA PROFISSIONAIS LIGADOS AS UNIDADES DEREFERENCIA E AOS SERVIÇOS DAASSISTENCIA SOCIAL

Observações: FAZ-SE NECESSÁRIO OBJETIVANDO IDENTIFICAR OS PROFISSIONAIS LIGADOS AASSISTENCIAL SOCIALFACILITANDO OACESSO ASO DIRETOS SOCIOASSISTENCIAIS POSSUINDO IDENTIDADE VISUAL RATIFICANDOSERIEDADE AOS SERVIÇOS PRESTADOS. MEDIANTE LEI 0665/93 ART24,INC. II.

1 22,000 UN CAMISA BÁSICA MALHA 100% ALGODÃO, GOLA REDONDA, COM 18,00 396,00ESTAMPA DE CAMPANHA DE COMBATE AO CORONAVIRUS,

. COM MANGA E GOLA NA COR AZUL, COM LOGOMARCA DASECRETARIA DE ASSISTENCIA E PREFEITURA PARAFARDAMENTO DOS FUNCIONARIOS VINCULADOS AS UNIDADESDE REFERENCIA DA SECRETARIA. (60-02-00051)

2 9,000 UN CAMISA BÁSICA MALHA 100% ALGODÃO, GOLA REDONDA, COM 18,00 162,00ESTAMPA DE CAMPANHA DE COMBATE AO CORONAVIRUS,COM MANGA E GOLA NA COR AZUL, COM LOGOMARCA DOSERVIÇOS DE CONVIVENCIA SECRETARIA DE ASSISTENCIA EPREFEITURA PARA FARDAMENTO DOS FUNCIONARIOSVINCULADOS AS UNIDADES DE REFERENCIA DA SECRETARIA.

(60-02-00052)3 3,000 UN CAMISA BASICA MALHA 100% ALGODÃO, GOLA REDONDA. COM 18,00 54,00

ESTAMPA DE CAMPANHA DE COMBATE A0 CORONAVIRUS,COM MANGA E GOLA NA COR COLORIDA ,( 1 MANGA VERDE. 1MANGA AMARELA,GOLA VERMELHA) COM LOGOMARCA DOSERVIÇOS DE CONVIVENCIA ,SECRETARIA DE ASSISTENCIA EPREFEITURA P A R A F A R D A M E N T O D O S O R I E N T A D O R E S E

OFICINEIROS DO SCFV (60-02-00053)

Banzaê, 28 de Jode 2020 Í àathyuscia Santos Souza PaIrícifNascimento Almeida

cretaria de Administração Secretaria de Ass. Social

ESTADO DA BAH|A AUTORIZAÇÍÍO lfizEsâ-"IÉÉZIÉECIMENTOf . :PREFEITURA MUNICIPAL DE BANZAE

Processo Administrativo: 398/2020

Processo Nr.: 303/2020

D a t a d o Processo: 28/07/2020

_ CNPJ: 16198514/0001-31 Fone: 32132172 Data da Hºmobgªçãº; 23/07/2020PRAÇA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO Nº 1ss sequência da Adjudicação: ,ºªªª ªªªºªªºº ' ªªºªªª ' B“ Data da Adjudicação: 2010712020

DISPENSA DE LICITAÇÃONr.: 303/2020 - D L

Empenho Ordinário n r . :Subempenho nr.: Dcto Fiscal nr.: Folha: 2/2

Esveamcâo P'ªººTºIª'4 3,000 UN CAMISA DE MALHA COM PROTEÇÃO UV 50% DE PROTEÇÃO NA 45,00 135.00

COR BANCA PARA TÉCNICOS DA UNIDADES NOS TAMANHOSP,M,G PARA AS VISITAS DOMICILIARES (60-02-00054)

5 25,000 UN CAMISA GOLA POLO MANGA CURTA, MALHA 100% ALGODÃO 40,00 1.000,00COR BRANCA GOLA E PUNHO AZUL, COM LOGOMARCA DO DEASSISTENCIA SOCIAL EPREFEITURA. TAMANHO P,M,G ,GGPARA MELHOR IDENTIFICAÇAO DOS PROFISSIONAIS.(60-02—00055)

6 3,000 UN CAMISA GOLA POLO MANGA CURTA, MALHA 100% ALGODÃO 40,00 120,00COR BRANCA GOLA E PUNHO AMARELO . COM LOGOMARCADO DE ASSISTENCIA SOCIAL E PREFEITURA. TAMANHO P,M,G .GG PARA MELHOR IDENTIFICAÇAO DOS PROFISSIONAIS.(60-02-00056)

Total Geral: 1,867,00

Desconto: 0,00

(Valores expressos em Reais R$) Tom Líquido; 1435700

Banzaê, 28 de J de 2020 .Kat usc ia S a n t o s S o u z a ' . . . asc imenloAlmeida

Secre ria de Administração Secretaria de Ass. Social

* ESTAºº ºA BAWA SECRETARIA MUNICIPAL DEPREFEITURA MUNIC/PAL ASSISTÉNCIA SOCIAL

. # DE BANZAE

Banzaê, 27 d e julho d e 2020.Oficio nº 074/2020

IIZTIC Sr. P e d r o Almeida

Sir-etc» .icitação

Prev. Jo Senhor ,

Ven — por meio deste, mui respeitosamente, encaminhar termo d e

refer ncia para aquisição camisas de campanha e fardamento para aAssisí ência Social para auxiliar nas ações do COVID-lª). O pagamento desse

cage: : devera ser feito por meio de recurso da fonte 29, bloco BPSB, fonte:

iOS? »7 referente ao recurso " Incremento Temporario ao Bloco da Proteção

Sami-. Basica para Ações de Combate ao COVlD-iª)", classificação da

des/' sa: material de consumo.

De; Je ja, colocamo-nos a disposiçao para dúvidas e esclarecimento e no

ensejo desejamos préstimos de estima e consideração.

Ayer iosamente, ; EPain ' imento Almeida

Secretaria d e Assistência Socia l .

Banzaê—BA

E Avenida Emancipação, Nº 755, Centro, 48405 —O00.Telefone (75) 3213-2116 CNPJ: 16298614/0001-31

E-meil. sasbanzaeahoocombr

=: ªªTAºº ºA ªAHªA SECRETARIA MUNICIPAL DEÉgífgzªágª MUMCIPAL iASSISTENCIA SOCIAL _,

1. Do OBJETO _ iOpingente termo tem por objetivo promover aconfecção de camisas efardamentosqcfomestampa alusiva a campanha de prevenção e combate ao COVlD-l9 para os profissionais

ligados as unidades de referência e aos serviços da Assistência Social.

2. JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO

2.1 A realização de processo de licitação para confecção deste objeto se justifica face ao

interesse público de proceder-se a aquisição de camisas de campanha e fardamento que

serão utilizadas pelos profissionais de nivel médio e superior, ligados as unidades de

. referência de Assistência Social eserviços socioassistcnciais que se encontram na linha defrente dos atendimentos aos usuários durante a pandemia provocada pelo novo

coronavirus (COVlD-l90i);

2.2 A Portaria Ministerial nº337 de 24 de março de 2020, que dispõe acerca de medidas para

o enfrentamento do COVlD—l9 no âmbito da SUAS, no Artigo 3º, inciso V, aborda a ação

da gestão de Assistência Social no que tange as medidas para intensificar atividades de

disseminação de infomiação aos usuários acerca do cuidado c prevenção da transmissão

do COVlD-l9. Assim, o uso de camisas com frase e imagem alusiva a campanha de

combate permite aos dauários do serviço identificar os profissionais ligados àassistênciasocial facilitando o acesso aos direitos socioassistenciais;

2.3 Outrossim, com asuspeiªzírão das atividades dos grupos do Serviço de Convivência eFortalecimento SCFV] coitsiderando as orientações apresentadas na Portaria Ministerialnº 54, de 01 de abril de 2020 ena instrução do seu funcionamento por meio remoto com

atividades que possam apoiar a familia, faz-se necessário promover um espaço que de fato

caracterize as atividades do SCFV e que possua identidade visual, a fim de trazer proteção

ao uso das imagens vinculadas a gestão e ratificar a seriedade do serviço prestado,

devendo então, o profissional estar devidamente uniformizada;

2.4 Conforme Decreto do Governo Federal n.º10.282, de 20 de março de 202.0, que

regulamenta Lei 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020, a Assistência Social e' considerada

serviço Essencial e Indispensável e a regularidade do atendimento fortalece o seu caráter

Protetivo, Proativa e Preventivo, e reafirma as seguranças afianças pelo SUAS;

2.5 A confecção do objeto será feita por meio do uso recurso Extraordinário aludido na

Portaria Ministerial nº378 de 07 de maio de 2020, destinado ao financiamento federal do

1 ' # “ P E < ; É _ * — "Telefone (75) 3213-2172 CNPJ: 16.298.614/0001-31

E-mail. abinetebanzaebaovbr

Í É EsTAºº º“ BAH“ SECRETARIA MUNICIPAL DE& PREFEITUR_A MUNICIPAL ASSISTÉNCIA SOCIAL

- V DE BANZAEBauman

SUAS para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais devido à

situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do

goronavírus, COVID-lª);

2.6 Conforme Portaria supracitada, ArLZº, inciso III, o recursos destinado ao SUAS deve

garantir: “O desenvolivirnento de ações voltadas à proteção social, orientação e

informação da população em situação de vulnerabilidade e risco social, com vistas à

prevenção da Covíd—]9 e disseminação do irírus

3. DAS ESPECIFICAÇÓES DOS PRODUTOS E QUANTITATIVOS

3.1 As especificações e os quantitativos dos itens a serem adquiridos são:

SEGMENTO: CAMISAS EUNIFORMES (COVID-l9)

e—Camisa básica malha 10094: algodão, Gola redonda, com estampa

de campanha de Combate ao coronavírus, com manga egola na 22UND cor azul, com logomarca da Secretaria de Assistência e Prefeitura

para fardamento dos funcionários vinculados as unidades dereferência da Secretaría

Camisa básica malha 100941 algodão, Gola redonda, com estampar de campanha de Combate ao coronavírus, com manga e gola na

2 UND cor vemielha com logomarca do Serviço de Convivência, 9Secretaria de Assistência e Prefeitura para fardamento dosorientadores e oiicineiros do SCFV.

Camisa básica malha 100% algodão, Gola redonda, com estampde campanha de Combate ao coronavíius. com manga e gola .

3 UND cor colorida( l manga verde, 1manga amarela, gola vermelho) 3com logomarca do Serviço de Convivência, Secretaria -

ssistência e Prefeitura para fardamento dos orientadores -of ic ineíros do SCFV.

Camisa de malha com proteção UV 50% de proteção na cor4 UND branca para técnicos das unidades nos tamanhos M e G para as 3

visitas domici l iares.

| lº lCamisa Gola Polo, Manga curta, malha 10094» algodão, cor branc

5 UND l om gola epunho azul, com logo da Secretaria de Assistênci 25Social e da Prefeitura. Tamanho P,Iví,G,GG para melhoidentificação dos profissionais.

Praça Nossa Senhora da Conceição, Nº 188, Centro, 48405 - 000.Telefone (75) 3213-2172 CNPJ: 16.298.614/0001-31

E-meil. abinetebanzaebaovbr

ã㪪êªlºrf/QQÉAÉÉNICIPAL ISECRETARIA MUNICIPAL DE"_ DE BANZAÉ ASSISTENCIA SOCIAL—

UND om gola epunho amarelo, com logo da Secretaria de Assistênci 3Social e da Prefeitura. Tamanho P,lN'I,G._GG para melhoidentificação dos profissionais.

4. LOCAIS, PRAZOS E F O R M A S D E E N T R E G A D O OBJETO.

4.1 A licitante vencedora deverá disponibilizar o objeto em estrita conformidade com

disposições e especificações do edital da licitação, de acordo com este Temio de Referência

e proposta de preços apresentada;

4.2 A contratada deverá efetuar a entrega dos produtos na Secretaria Municipal de

Assistência Social, Situado na Avenida Emancipação, nº755, Centro - Banzaê-

BA, na presença do fiscal nomeado neste Termo de Referência;

4.3 A CONTRATADA será a única responsável pela qualidade dos produtos entregues;

4.4 A CONTRATADA em comum acordo com a municipalidade poderá aceitar nas

mesmas condições deste edital, acréscimos que o Municipio, venha a realizar nas aquisições

registradas;

4.5 Dentro do prazo de vigência do Contrato, a Contratada será OBRIGADA ao

fornecimento do produto, desde que obedecidas às condições do presente edital.

5. CONDICOES DOS OBJETOS PARA AQUISIÇÃO:5.1 Não serão aceitas entrega dos produtos danificados, com manchas, erro de impressão,

rasgos ou ferrugens.

5.2 Os produtos cotados deverão obedecer às normas de legislação vigente do

Ministério da Saúde e vigilância sanitária (Quando for o caso).

5.3 Os produtos deverão possuir registro em órgão competente relacionados ao tipo de

produto (Ministério da Saúde —ANVISA, MAPA, e outros).

5.4 Os produtos deverão estar de acordo com as exigências do Código de Defesa do

Consumidor, especialmente no tocante aos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem

impróprios ou inadequados ao uso a que se destinam ou lhes diminuam o valor, conforme

diploma legal.

6. D O S DEVERES D A C O N T R A T A D A »

6.1 São obrigações da CONTRATADA:

Telefone (75) 3213-2172 CNPJ: 16_298.614/OO01-31

E-mail. abinetebanzaebaovbr

ããêêªifttiªlêfttmpitj gggggggtggsoygryººrªit DEà DE BANZAEa) Entregar o objeto no tempo, lugar eforma estabelecidos no contrato;

b) Prestar o fornecimento dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidas, em

observância às normas legais e regulamentares e, inclusive, às recomendações aceitas

pela boa técnica;

c) Notificar o CONTRATANTE, por escrito, todas as ocorrências que porventura

possam prejudicar ou embaraçar o perfeito desempenho das atividades do

fornecimento dos materiais;

d) Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca do

fornecimento a ser contratado, sem prévia autorização do CONTRATANTE;

e) Manter, durante a execução contratual, em compatibilidade com as obrigações

assumidas, todas as condições de qualificação e habilitação exigidas na licitação. A

ausência da regularização, na forma da legislação em vigor, acarretará a suspensão do

pagamento.

7. D O S D E V E R E S D A C O N T R A T A N T E

7.1 São obrigações da Contratante:

a) Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato;

b) Proporcionar todas as facilidades que lhe couber, para que a entrega dos

produtos seja executada na forma estabelecida no Termo de Referência;

c) Notificar, por escrito, a CONTRATADA quaisquer irregularidades

encontradas na prestação do fornecimento;

d) Participar ativamente das sistemáticas de supervisão, acompanhamento e

controle de qualidade do fornecimento prestado, bem como atestar os doctunentos

fiscais referentes à entrega efetiva dos produtos;

e) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo

CONTRATADO;

f) Aplicar, se for o caso, as sanções administrativas e penalidades

regulamentares e contratuais;

g) Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como atestar na Nota

Fiscal/Fatura, a entrega efetiva do produto.

Teiefone (75) 32132172 CNPJ: 162981514/0001-31

E-maii. abinetebanzaebavovbr

« |âêêêãêtªãft ºªe DE BANZAE8. DA FORMA DE PAGAMENTO ECONDIÇÓES GERAIS8.1 Os pagamentos serão efetuados no prazo de ate' 30 (trinta) dias, após aapresentação

pelo fornecedor dos seguintes documentos:

a) Nota Fiscal emitida em nome do CONTRATANTE, observadas asinformações constantes da ORDEM DE COMPRA;

b) Certidão Negativa de Débitos do FGTS;

c) Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais, Estadual evMunicipal.

d) O Contrato a ser celebrado com a empresa vencedora deste certame, terá

vigência até 31 de dezembro de 2020, contados a partir da data de sua assinatura,

podendo ser prorrogado, de conformidade com oque estabelece o inciso II do art. 57,da Lei Federal nº 8666/93.

e) Pela aquisição do objeto deste certame, será pago ao fornecedor, o preço

global do pedido emitido.

t) Os preços ofertados na proposta da empresa vencedora já estarão inclusos

todos os custos e despesas decorrentes de transportes, seguros, impostos, taxas de

qualquer natureza ou quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, impliquem

ou venham a implicar no fiel cumprimento deste instrumento.

9. DA FISCALIZAÇÃO9.1 A fiscalização da execução do objeto será exercida pela Auxiliar Administrativa da

Secretaria Municipal de Assistência Social do Municipio de Banzaê-BA, a qual competirá

dirimir dúvidas que surgirem no curso da aquisição dos materiais- Natiele Santos Moreira-

Municipal de Assistente Social.

—BA.06 de julho de 2020.PA ICIAN SCIMENTO ALMEIDA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Telefone (75) 32132172 CNPJ: 16298614/0001-31

E-tnail. abinetebanzaebatovbr

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Flrºfºâ __] h[tpz/lservicosreceita.fazenda.gov.br/Servícos/cnpjreva/Cnpjrev...

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL«os; ' &'»,

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A N A MARIA PEREIRA DANTAS 00019616597

TITULO Do ESTABELECIMENTO (NOME DE PAIN/sm) FORTEANA ARTS ME

CÓDIGO EDESCRIÇÃO DAATMDADE ECONOMICA PRINCIPAL '4189-0-01 - Comércio varejista de suveníres, bijuterias e artesanatos

CÓDIGO EDESCRIÇÃO DAs ANI/IDADES ECONOMICAS sEcuNDARIAs14.12-6-D2 - Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas18.13-0-99 - Impressão de material para outros usos18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário

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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

Emitido no dia 27/07/2020 às 15:44:33 (data e hora de Brasília). Página: 1/1

27/07/2020 15:44l o f 1

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ESTADO D A B A H I A

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANZAE

“ ' Praça Nossa Senhora da Conceição. 188' « V C.N.P.J. 1$.298.614l0001-31

ªªªªªºª E-mall. pmbanzaegyahoosormbr

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Prezado senhor. solicitamos nie vossa senhorio a gentileza de apresentar seu preço para os produtos abaixo discriminado:

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Camisa basim malha 100% potíester. Gola redonda, com estampa de

2 campanha de Combate ao coronavlrus. com manga egola na cor Uh-D 20vermelha com logomarca do Serviço de convivencia. Secretaria deAssistencia e Prefeitura para fardamento dos orietadores e ofaoeiros doSCFV,

Camisa básica malha 100% poliester, Gola redonda. aum estampa de3 campanha de Combate ao onronavlrus. com manga egola na oor UND 3 75 75

colorida“ 1manga verde. 1manga amarela, gola vermelho) com "logomarca do Serviço de Convivência. Secretaria de Assistencia ePrefeitura para fardamento dos ortetadores e cinzeiros do SCFV.

4Camisa de malha mm proteção UV 50% de prolewo na oor branca para UND 3 “'no “umtecnicos das unidades nos tamanhos Me Gpara as visilss domiciliares.

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SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DASITUAÇÃO ESPECIAL......» .. .».. .

Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.Emitido no dia 27/07/2020 às 15:44:14 (data ehora de Brasília). Página: 111

1of] 27/07/2020 I5:44

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_ ' ªraça Nossa senhora da Conceiçao, 188 CE NTRO-CE P 44.002.753 i.»*. :$? 3.N.P.J. 16.298.614ff:0G1-3'I L.. FEIRA DE ÉFNTANÃ-ɪ .“; ' I.,

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u fardamento dos funcionários vinculados as unidades de reíerenqªa dn ,» ª , I L; ' Secretária I í . ' [ I

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"_ Prefeitura _para fardamenio dps uríetadorese oâoeiros do 8%, ' ,I

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_ domiciliares. ' í' !

- Camisa Gola Polo. Manga cana, malha 100% algudãosor branca com ' =' Í' gola epunho azuI, com logada Secretaria de asistencia Samia! eda UND 25 R$ 47.90 R$ 139759 GRÍZ j

Prefeitura. Tamanho PM,G_GG para melhor identificação dos ' ,profissionais. _ '

Camisa Geia Polo, Manga auf-a. malha 100% aIgodãmcor branca com ', gola epunho amarelo, com logo da Secretaría de [«gerência Social e UND 3 R$ 47,90 R$ 143,70 Gmz _

da Prefeitura. TamanhovPM,G.GG para melhor Identificação dos 'profissionais. _ "

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_ _ FEIRA DE SANTANA, 22 DE JULHO DE 2020

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' RUA DESEME. FILINTO BASTOS, 630CENTROnCEP, 44002-753

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& REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL' CADASTRO NAcIoNAL DA PESSOA JURÍDICA

NUIVERODE INSCRIÇÃO * " DATADEADERTURAo3'ª19_z91,oº01_32 COMPROVANTE DE INSCRIÇAO EDE SITUAÇAO 19/052000MA1R|z CADASTRAL

NOME EVPRESARIAI.

JULIANA L E I T E G A M A D O R E A

TITULO Do ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA; PORTEGRIZ INDUSTRIA E COMERCIO EPP

CÓDIGO EDESCRIÇÃO DAATTVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL14.12-6-01 - Confecção de peças de vestuário, exceto roupas intimas e as confeccionadas sob medida

CÓDIGO EDEscRIçAD DAs ATMDADES EcoNOIvIIcIs SECUNDARIAS4753-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos4189-089 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anterionnente4182-2-02 - Comércio varejista de artigos de viagem4181-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios46.42-1-02 - Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho4163-6-01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos4132-2-01 - Comércio varejista de calçados

CODIGO EDESCRIÇÃO DA NATuREzAJuRIDIcA213-5 - Empresário (Individual)

LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTOR DESEMBARGADOR FELINTO BASTOS 830 “ “ " "

CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF44002-748 CENTRO FEIRA DE SANTANA B A

ENDEREÇO ELETRONICO TELEFONEassepIan©gd.com.br (75) 3225-2499! (75) 3225-2499

. . . . . .

SITUPÇÃOCAD/STRAL DATADASFFUAÇÃOCADASTRALATIVA 23/01/2004

. . . . . . » . . . » . . .

Aprovado pela Instrução Normativa RFB nª 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

Emitido no dia 27/07/2020 às 15:43:56 (data e hora de Brasília). Página: 1I1

1 o f ] 27/07/2020 15:44

27/07/2020

MINISTÉRIO DA FAZENDAv 3ª Secretaria da Receita Federal do Brasil

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS EADÍVIDA ATIVAD A U N I A O

N o m e : ANA M A R I A PEREIRA D A N T A S 00019616597CNPJ: 32.183.002l0001-50

Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas deresponsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certiticado quenão constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretariada Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto àProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Esta certidão é válida para Oestabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, paratodos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação dosujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstasnas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

A aceitação desta certidão está condicionada à verihcação de sua autenticidade na Internet, nosendereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.

Certidão emitida gratuitamente Com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014. 'Emi t ida à s 14 :38 :28 d o d ia 27 /07 /2020 <ho ra e data d e Brasí l ia>.

válida a t é 23/01 /2021.

Código de controle da certidão: 5021.2728.D8C1.4F91Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

1/1

º cOVERNO Do ESTADO DA BAHIA Emissão: 27/07/2020 12:21ai; sECRETARIA DA FAZENDA

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. . . . , . . » .

Certidao Negativa de Debltos Trlbutarlos

[Emitida para os efeitos dos arts. 113 e 114 da Lei 3.956 de 11 de dezembro de 1981 - CódigoTributário do Estado da Bahia)

Cer t idão Nº: 20202144132

l; RAZAO sOcIALl

ANA MARIA PEREIRA DANTAS 00019616597

4º INSCRIÇÃO ESTADUAL CNPJ

_ 153378017 31183002/0001-50

Fica Oertiâcado que não constam, até a presente data. pendências de responsabilidade da pessoa fisica ou juridica acimaidentiticada, relativas aos tributos administrados por esta Secretaria.

Esta certidão engloba todos os seus estabelecimentos quanto à inexistência de débitos. inclusive os inscritos na DividaAtiva, de competência da Procuradoria Geral dO Estado, ressalvado o direito da Fazenda Pública do Estado da Bahia

cobrar quaisquer débitos que vierem a ser apurados posteriormente.

Emitida em 27/07/2020, conforme Portaria nª 918/99, sendo válida por 60 dias, contados a partir da data de suaemissão .

A AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO PODE SER COMPROVADA NAS INSPETORIAS

FAZENDARIAS OU VIA INTERNET, NO ENDEREÇO http:I/www.sefaz.ba.gov.br

Válida com a apresentação conjunta do cartão original de inscrição no CPF ou no CNPJ daSecretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

Página 1de l RelCertidzIoNegativaJpt

a MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO POMBAL— FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL n «:» n., . —: .= = I

CERTIDAO NEGATIVA DE TRIBUTOS munncmms

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EMII14IOLZ7IWROZO

v a m u » zmwzozo

' um «um PEREIRA owns ooommw —-_xcan oooooczwtoof-Ju .* º“ “"“II,cur; Jz mmzmav-so gy j ; ;"'?)cms (rn-om «_- , ; ; ,m v u m a n o u a m , n "L' ':” o

ntcnoenmesnnenonlnolwnunf. €, E , Éw u OPERARIA “" ——

u-cooooa —mesm: comuna ; , an -Ç.'_j_" —“—

EM CUMPRIMENTO A0 DESPACHO EXARADO EM PETIÇÃOPROTOCOLADA NESTE ÓRGÃO E RESSALVADO O DIREITO DAFAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE INSCREVER E. COBRAR UNIDAS QUEVENHAM A SER APURADAS. CERTIFICO PARA OS DEVIDOS FINS Df:DIREITO. QUE MANDANDO REVER OS REGISTROS DA DIVIDA ArrvA

, INSCRITA NESTA REPARTIÇAO VERIFICOU—SE A INEXISTÉNCIA DEº DÉBITOS RELATIVOS A INSCRIÇAO ACIMA. E PARA CONSTARf DETERMINEI QUE FOSSE EXTRAIDA ESTA CERTIDAO NEGATIVA DI;

TRIBUTOS MUNICIPAIS

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esm csnnoAo rs RÁVAUn7íõE7àÍiÍwovE um» mmsã QUALQUER RASURA OU EMENDA TORNARA NULO ESTE DOCUMENTO

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A“ VV " 7 Digitalizado com CamScanneI

27/07/2020 Consulta Regularidade do Empregador

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a“ f ”t â n i a .C A I X A Ecomómacfx F E D E R A L

CertifIcado de Regularidaded o FGTS - C R F

Inscrição: 32483002/0001-50R a z ã o Social:/ANA MARIA PEREIRA DANTAS

Endereço; TRAV ANTONIO LAGOA 27 cAsA / VILA 0PERARIA/ RIBEIRA oo POMBAL/ BA / 48400000

A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que Ihe confere o Art.| 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a

empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante oi-"Lªrido de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.

O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança dequaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,jecorrentes das obrigações com o FGTS.

' -JaI idade:12/07/2020 a 10/08/2020

cert i f icação Número: 2020071205000255859076

tInformação obtida em 27/07/2020 12:19:22! Autilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta

cordicícnada a verificação de autenticidade no site da Caixa:' .uww.caixa.gov.br

httpszl/consulta-cn.caixagov.br/consuliacrf/pages/consultaEmpregadorjsf 1/1

Página 1 de 1

âªªÉ %PODER J U D I C I Á R I O

LTUSTDÇIA DC! Tͪ-IABALHD

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

N o m e : ANA M A R I A P E R E I R A DANTAS 0OOl96l6597 ( M A T R I Z E F I L I A I S )

CNPJ: 32 .183 .002 /0O0 l—50

C e r t i d ã o n º : 17231449/2020

Expedição: 27/07/2020, às 12:25:37Va l i dade : 22/01 /2021 — 180 (cen to e o i t e n t a ) d i a s , con tados d a d a t a

d e s u a expedição.

Cer t i f i ca—se q u e ANA MARIA PEREIRA DANTAS 00019616597 (MATRIZ E FILIAIS)

, i n s c r i t o ( a ) no CNPJ s o b o n º 32.183.002/0001—50, NÃO CONSTA doBanco N a c i o n a l d e Devedores T r a b a l h i s t a s .

Cer t idão emi t ida com b a s e no a r t . 642—A da Consol idação d a s Le is do

Trabalho, acrescentado pe la Le i n º 12.440, de 7 de j u l h o de 2 0 1 1 , e

na R e s o l u ç ã o Admin is t ra t iva n º 1470 /2011 do Tr ibunal Super ior do| Trabalho, de 24 de agosto de 2011.

Os d a d o s constantes desta Cer t idão s ã o de responsab i l idade d o sT r i b u n a i s d o Traba lho e es tão a tua l i zados a t é 2 (do is ) d i a s

a n t e r i o r e s à da ta d a s u a expedição.

No c a s o de p e s s o a j u r í d i ca , a Cert idão atesta a empresa em relaçãoa todos o s s e u s estabelec imentos, agências ou f i l i a i s .

A acei tação desta cer t i dão condiciona—se à ve r i f i cação de suaautent ic idade no p o r t a l do Tr ibuna l Super ior do Trabalho naI n t e r n e t ( h t t p : / / w w w . t s t . j u s . b r ) .Cert idão emi t ida gratu i tamente.

INFORMAÇÃO IMPORTANTEDo Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dadosnecessários a ident i f i cação das pessoas natura is e ju r íd icasinadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigaçõesestabelecidas em sentença condena tó r ia transitada em julgado ou emacordos j u d i c i a i s t r a b a l h i s t a s , i n c l u s i v e n o concernen te a o s

recolh imentos p rev idenc iá r ios , a honorár ios , a custas, ae m o l u m e n t o s ou a recolh imentos determinados em l e i ; o u decorrentes

de execução de acordos f i rmados perante o M i n i s t é r i o Púb l ico doTrabalho ou Comissão de Conc i l iação Prév ia .

Ziíxzvidas e sugestões: cndt fã terwjuskur

ESTADO DA BAHIAPREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

(, DE BANZAE

PARECER JURÍDICO

"Dispensa Emergencial de Licitação.Enfrentamento da Emergência de Saúdepública decorrente do CORONAVÍRUS.LeI13.979/2020. Art. 24, caput e inciso IVd a le i 8566/93. Calamidade."

Foi submetido a esta assessoria jurídica, para emissão de parecer, procedimentolicitatório para a contratação direta, com fundamento na Lei 13.979/2020, bem como,na Lei de Licitações e suas alterações, para aquisição de fardamento destinado aosfunc ionár ios d a Secretar ia d e Ass is tênc ia Social d a l inha d e frete a o comba te a o

covid-19.

Sabe-se que, ressalvadas as hipóteses legais, as obras, serviços, inclusive de »' publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da

Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamenteprecedidas de licitação.

As ressalvas consistem em hipóteses de licitação dispensada (LL, art. 17), licitaçãodispensável (LL, art. 24) e licitação inexigivel (LL, art. 25).

' Nos casos de licitação dispensável, tem-se que a mesma pode ocorrer em virtude dovalor, em razão de uma situação específica, em razão do objeto ou mesmo em razãoda pessoa.

É neste contexto que o inciso IV do artigo 24 da lei de licitações determina que édispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quandocaracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo oucomprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens,públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento desituação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços quepossam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivose ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada aprorrogação dos respectivos contratos.

Nesta" seara, de excepcionalidade, foi publicada a Lei Federal de n º 13979/2020,que dispensa a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúdedestinados ao enfrentamento" da emergência de saúde pública de importância

Praça Nossa Senhora da Conceição, Nº 188, Centro, 48405 - 000.Telefone (75) 3213-2172 CNPJ: 16298614/0001-31

E-mail: pmbanzae©yahoo.com.br l gabinete©banzae.ba.gov. br

ESTADO DA BAHIA“fai PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

DE BANZAÉ ,internacional decorrente do CORONAVIRUS, COVlD-19, simplificando,

no seu art. 4 º os requisitos previstos para a dispensa.

Diante das razões expendidas, opinamos pela legalidade e legitimidade daconfiguração de caso de emergência autorizador da contratação direta nos termosdo art. 4ª da lei 13979/2020, tudo pelo tempo necessário para sanar a emergênciade saúde pública de importância internacional decorrente do CORONAVÍRUS.Éo parecer sub censura.

Banzaê-BA, 28 de julho de 2020.

TAÍS OLIVEIRMACEDOAssessora Juridica

OAB/BA: 19318

Praça Nossa Senhora da Conceição, Nº 188, Centro, 48405 - 000.Telefone (75) 3213-2172 CNPJ: 16.298.614/0O01—31

E-mail: pmbanzae©yahoo.com.br/ gabinete©banzae.ba.gov.br

((I-')nã!”

ESTADO D A BAHIA

. _ 'A “ PREFEITURA MUNICIPAL DEBANZAÉ_ _. , Praça Nossa Senhora da Conceição, 188 TeL: (75) 3213-2172

_ . , . C.N.P.J. 16.298.6l4/0001-31$ i ; E—ma1l. mbanzaealahooeontbrCONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N" 268-2020

CONTRATATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE' CELEBRAM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE

BANZAE, ESTADO DA BAHIA, E: ANA MARLA PEREIRADANTAS 00019616597, SEGUNDO AS CLÁUSULASABAIXO:

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BANZAE ESTADO DA BAHIA, inscrita no CNPJ sob nªl6.298.614/O001—3 l com sede uaPraça Nossa Senhora da Conceição, 188 - Centro— BanmàBa, representada nesteato, pela Prefeita Municipal, S? Iailma Dantas Gama Alves, brasileira, residente e domiciliada na Rua Isaias

' Miranda, 109- Banmê BA, doravante denominado ANA M A R I A PEREIRA DANTAS 001119616597, situ ado na_ TV ANTONIO L-AGOA,27 - CASA, Ribeira do Pombal-BA CNPJ 32183002000150 doravante denominada

CONTRATADO, resolvem fínnaro presente contrato de prestação de serviçosxonforme as cláusulas seguintes:

v CLÁUSULA PRIMEIRA —- Do Objeto

1.1 Oobjeto do presente Contrato por parte do CONTRATADO Destina-se na contratação de empresa paraconfecção de camisas e fardamentos com estampa alusiva acampanha de prevenção acombate ao Covid-19 para profissionais ligados as Unidades dcReferencia e aos serviços daAssistência Social. —

1.1. CLÁUSULA SEGUNDA- Do Regime de Execução

2.1 .Oregime de execução do objeto om pactuado e' oda empreitada por MENOR PREÇO (POR ITEM).

CLÁUSULA TERCEIRA —Do Preço

' 3.1 .Pela execução dos serviços ora pactuadas, aCONTRATANTE pagará ao (a) CONTRATADO (A), o valorglobal de R$ 1.867,00 (um mil oitocentos esessentae sete reais), através de Chequenontinal ou depósito na contacorrente do (a) Contratado (a) do (a) qua! seja titular.

CLÁUSULA QUARTA - Das Condições de Pagamento

4.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor global, logo após aexecução completa dosserviços.

4,2. Nenhum pagamento isentarà ao CONTRATADO (A) das responsabilidadcs contratuais ou legais, nemimplicará na aceitação definitiva de serviços executados, total ouparcialmmte.

CLÁUSULA QUINTA —— Dos critérios de reajustamento eatualização monetária.

.5.1. Os preços contratados podaão ser objeto de revisão de acordo com odisposto na alinea "dido inciso 11. doartigo 65 da Lei Federal nº 8666/93, mediante solicitação da empresa vencedora eou contratada ao representantelegal do órgão contratante, desde que acompanhada da documentação que comprove a efetiva procedência dopedido.

5.2. Os preços contratados serão reajustadosa cada 12 (doze) meses, se for ocaso, através do IGPM-FGV (ÍndiceGeral de Preços ao Consumidor da Fundação Geni] io Vargas).

5,3. Ocritério dc reajustamento acimadeecrito (item 2),poderá ser modificado ou ainda substituído por- ou trosistema, desde que comprovada suaincticiência, em comum acordo entre a cartomante eacontratada.

CLAUSULA SEXTA —Da vigência, prazo dc ínicio, de conclusão eentrega

Q 1

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" ESTADO DA BAHIA,-v-, PREFEITURA MUNICIPAL DE BANZAE"

* K . Praça Nossa Senhora da Conceição, 188 TeL: (75) 3213-2172,. .— A C.N.P.J. 16.298.614/0001-31

W E il pb "“"ah bMhz-AEM . —ma . m anzae a». oueom. r

6. I. Opresente acordo terá vigência apartir da data de assinatura, encerrando -se em 31 cl edezembro de 2020,podendo scr prorrogado através de termo aditivo, se assim concordarem os contratantes, nos termos da legislaçãoxfigcnte.

' CLÁUSULA SÉTIMA —Do crédito pelo qual correrá adespesa7.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão àconta de dotação própria, no Orçamento vigente daCONTRATANTE, a saber:

10.14 FUNDO MUNICIPAL DE. ASSISTENCIA SOCIAL

2.072.3390.30 -29 -41 5712020 - AÇÓES DE ENFRETAMENTO A0 CORONAVIRUS (COVID-19)'" CLÁUSULA OITAVA -—Das garantias

8.1 .Acritério da administração. não houve solicitação de garantia neste contrato.

., CLÁUSULA NONA -Dos direitos edas responsabllidndes/obrigações das partes, 9.1. As partes têm direito earesponsabilidade de manter, durante todo operiodo de vigência do contrato o -

equilíbrio econômico financeiro da época da contratação.

9.2. AContratante tem odireito de alterar unilateralmente opresente contrato com vistas ao atendimento do“ interesse público.

9.3. As partes tem aobrigação de realizar termo aditivo motivado por qualquer alteração no contrato.

9.4. Acontratada tema obrigação de commiicar oficialmente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, aintenção de rescindir este contrato, aqual se darápor meio de termo rescisória assinada porambas as partes.CLÁUSULA DÉCIMA -—Das penalidades cabíveis edas multas. ' —

10.1 .Ao particular contratado, se inadimplente, serão aplicadas as penalidades contidas no art 87 da Leí 8666/93.

10.2. Ao Poder Público Contratante, seráimpurado opagamento demultaà razão de l%("um por cento) ao mês ejuros de 12% (doze por cento) ao ano, ambos calculados pro ram temporis, se realizar fora do prazo estabelecido

_ ria Cláusula Terceira deste Instrumento, os pagamentm pactuados.

10,3. Ocontratado deve cumprir este contrato dc forma legal cintegral, ficando omesmo na obrigação de pagarmulta de 1094» (dez) porcento do valor deste contrato como indenização no caso de inadimplência de qualquerclausula deste contrato.

10.4. 0pagamento de Valera refermtes amulta seni efetuada imediatamente, ou facultada aAdministraçãoefetuam respectivo desconto nas faturas aserem pagas aCONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA —Das obrigações da contratada

l 1.1. Sem prejuízo de outros encargos decorrentes da Lei, constituem obrigações da CONTRATADA, naexecução dos serviços objeto deste contrato:

l1.2. Executar os serviços contratados dentro das técnicas adequadas às Leis vigentes, cumprindo integralmenteos cuidados quanto aprevenção de acidentes de trabalho.

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' , ESTADO DA BAHIA .' “ 'v ' PREFEITURA MUNICIPAL DE BANZAE

- Praça Nossa Senhora da Conceição, 188 Tel.: (75) 3213-2172C.N.P.J. 16.298.614/000l-31' E-maíl. mbanzaeahoocomhr

11.3. Atender atodas as despesas decorrcntesde assistência medicado seu pessoal seguro contra acidentes notrabalho, edemais exigências das Leis Trabalhistas eda Previdência Social, bem como, impostos, taxas equaisqueroutros encargos fiscais, de ordem federal, estadual ou municipal, vigentes.

. ll.4. Acatarefacilitaraação da fiscalização por parte daSecretaiia daPrefeitura, cumprindo as exigências dam e s m a .

ll .5. Dirigir esupervisionar os trabalhos, ficando responsável, perante oCONTRATANTE, pela exatidão dosserviços epela carma obsavància das especiticações técnicas edemais normas aplicáveis.l l .6. Reconhecer os direitos da Administração no caso de Rescisão Administrativa prevista no artigo 77daLeiFederal 8666/93.

l l .7. Manter durante toda exemção deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas. todas ascondições de habilitação equalificação exigidas na contratação.l l.8. Não utilizar este contrato, como garantia de qualquer operação financeira, aexemplo de empréstimosbancários ou descontos de duplicatas.

11.9. Cobrir todas as despesas com material de apoio eequipamentos necessários àplena execução dos serviçosl1.10. Arcarcomas despesas de alimentação, hospedagem etransporte de seu pessoal, quando foro caso. _l l .1 l. Aceitar os acréscimos ou supressões coustantesdo parágrafo 1ª, artigo 65 da Leí Federal 8666/93.CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -Dos casos de resdsâo12.1. ACONTRATANTE se reservaodireito de rescindir opresente contrato unilateralmente, antes do prazoprevisto, por inadimplemento contratual ou para atender ao interessepúblico, tudo nos term os da legislação em .vigor.

_ 12.2. Opresente contrato poderá ser rescindido de pleno direito, mediante caracterização formal do(s) seu(s)motivo(s), conforme estabelecidas) nosArtigos 77, 78 e79 daLeí 8666/93 esuas alterações.12.3. 0 término do contrato fora da sua previsão, será formalizado através de celebração do termo "deencerramento, eque as partes CONTRATANTES darão mútua, plena, geral eirrevogável quitação de todos osdireitos eobrigações contratuais, salvo os que, por disposição de Lei ou deste instrumento, vigorarem além da datado seu encerramento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA —Da vinculação, ao tenno que adispensou on aincxigiu, adispensa eàproposta do licitante vencedor.

l3.l. Opresente Contrato se vincula ao Termo de Dispensa de Licitação p/ Compras eServiços deLicitação n“ 303/2020, conforme an. 24 inc. H,

' CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA—Da Legislação aplicável àExecução do ContratoeEspecialmente aosCasos Ornissos. '14.1. Opresente Contrato éregido pela Lei nº 8666/93 emodificações posterioresNos casos esituações omissasneste termo, aplica-se oque, para ocaso específico, estabeleceremas legislações estaduais efederais seguindo-se oque para ahipótese determinarem amelhor doutrina ejurisprudência.CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DasDispoáções Gerais

15 .l, O(A) CONTRATADO (A) colocará adisposição da CONTRATANTE, às suas custas, seus empregados,equipamentos ematerial necessário de modo aproporciouarumab . ——. ução dos serviços; '($U;

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'; ESTADO DA BAHIAajç: . ». —« PREFEITURA MUNICIPAL DE BANZAÉ_,_ ', ._ Praça Nossa Senhora da Conceição, 188 Tel.: (75) 3213-2172É C.N.P.J. l6.298.614/000l-31

E-maílrnbanzaewahoocombr15.2. O(A) CONTRATADO (A) obriga-se arealizaros senziços ora pactuadas nos termos estabelecidos pelaPrefeitura;

_ 15.3. O(A) CONTRATADO (A) implementam as sugestões edeterminações da CONTRATANTE ,semprecom objetivo de melhor atender ao interesse público.

CLÁUSULA DÉCIMA surra -Do Foro

Para dirimir as dúvidas decorrentes da execução deste contrato, as partes elegem oforo da Comarca de Ribeira doPombal, como oúnico competente para tanto.

E, porestaremjustos econlratados,assinam opresente instrumento em 02 (duas) vias de iguais teor eforma, napresença das testemunhas abaixo, para que se produzam, seus jurídicos elegais efeitos.

Banzaê, 28/07/2020.

atric Nascimento Almeida. ' ' e Assistência Social

_ » Jr à Warrior gªªªgºPrefeitura al de Banzaê ANA PEREIRA DANTAS 0_00l 961 6597C NTRATANTE CONTRATADO =

T E S T E M U N H A S :

1- Cgi MOº FªOGO-OªõQ-íiéâ-“õâ ' 06ª). 63h99 *

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