PREGÃO ELET. 071/2010 INSTITUTO ADOLFO LUTZ SERVIÇO DE DESCUPINIZAÇÃO

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SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DA SAÚDE COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS INSTITUTO ADOLFO LUTZ EDITAL DE PREGÃO (ELETRÔNICO) OBJETIVANDO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE DESCUPINIZAÇÃO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO n° 71/2010 PROCESSO n° 0701-000.000.889/2010 OFERTA COMPRAS : 090177000012010OC00080 ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.br DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 24/10/2010 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 07/10/2010 VISTORIA: dias 28/09/2010, 30/09/2010 e 05/10/2010 das 09:00 as 12:00 horas A Senhora Marta Lopes Salomão – Diretora Geral do Instituto Adolfo Lutz, usando a competência delegada no Decreto Estadual nº 47.297 de 06 de novembro de 2.002, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO ELETRONICO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado “Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – Sistema BEC/SP”, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO – Processo nº 0701-000.889/2010, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE EG/ eg_______________________________________________________________ __________ Av. Dr. Arnaldo, 355 – 3º andar – Cerqueira César CEP: 01246-902 – São Paulo - SP 49

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ELIANA GOMES ADM INSTITUTO ADOLFO LUTZ

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INSTITUTO ADOLFO LUTZ

EDITAL DE PREGÃO (ELETRÔNICO)

OBJETIVANDO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM

SERVIÇO DE DESCUPINIZAÇÃO

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO n° 71/2010PROCESSO n° 0701-000.000.889/2010OFERTA COMPRAS : 090177000012010OC00080 ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.brDATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 24/10/2010DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 07/10/2010VISTORIA: dias 28/09/2010, 30/09/2010 e 05/10/2010 das 09:00 as 12:00 horas

A Senhora Marta Lopes Salomão – Diretora Geral do Instituto Adolfo Lutz,

usando a competência delegada no Decreto Estadual nº 47.297 de 06 de novembro de

2.002, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade

PREGÃO ELETRONICO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de

contratações denominado “Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São

Paulo – Sistema BEC/SP”, com utilização de recursos de tecnologia da informação,

denominada PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO – Processo nº 0701-

000.889/2010, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM

SERVIÇO DE DESCUPINIZAÇÃO, que será regida pela Lei federal nº. 10.520, de 17

de julho de 2002, pelo Decreto nº 49.722, de 24 de junho de 2005, pelo regulamento

anexo a Resolução nº CC-27, de 25/05/2006, aplicando-se subsidiariamente, no que

couberem, as disposições contidas na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da

Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto estadual nº 47.297, de

06 de novembro de 2002, da Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002 e

demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

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As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento

convocatório e seus anexos e serão encaminhadas por meio eletrônico após o registro

dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes,

no CAUFESP

A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no

endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.br, no dia e hora

mencionados no preâmbulo deste Edital e será conduzida pelo pregoeiro com o auxílio

da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no

sistema pela autoridade competente.

I. DO OBJETO

1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA

ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE DESCUPINIZAÇÃO, conforme especificações

constantes do Projeto Básico, que integra este edital como Anexo I.

II. DA PARTICIPAÇÃO

1 - Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a

Administração Estadual que estiverem registrados no CAUFESP, em atividade

econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha para participar de

procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma

estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido cadastro.

1.1. O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em

nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso, deverão ser

obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em

qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do sistema BEC/SP.

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1.2. As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem

cumpridos, para o registro no CAUFESP, para o credenciamento de representantes e

para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico

www.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.br.

2. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao

acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP,

declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato

impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita

os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos à Dispensa de Licitação, Convite ou

Pregão Eletrônico.

3. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão

eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela

utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por

pessoa não credenciada como sua representante.

4. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada

pregão eletrônico.

5. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e

obrigações inerentes ao certame.

6. Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 6, bem como para

a fruição do benefício da habilitação com irregularidade fiscal previsto na alínea “f”, do

subitem 9, ambos do item V deste edital, a condição de microempresa, de empresa de

pequeno porte ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da

Lei Federal 11.488, de 15/06/2007 deverá constar do registro da licitante junto ao

CAUFESP.

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III. DAS PROPOSTAS

1. As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço

www.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.br na opção PREGAO–ENTREGAR

PROPOSTA, desde a divulgação da íntegra do edital no referido endereço eletrônico,

até o dia e horário previstos no preâmbulo, devendo a licitante, para formulá-las,

assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação

constantes do edital.

2. Os preços unitários e total para a prestação dos serviços serão ofertados no

formulário eletrônico próprio, em moeda corrente nacional, em algarismos, apurados nos

termos do subitem 4 deste item III, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou

previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro,

todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer

natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com a prestação de

serviços objeto da presente licitação.

3. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias.

4. A proposta de preços deverá ser orçada em valores vigentes à data de sua

apresentação, que será considerada a data de referência de preços.

5. A proposta de preço deverá estar acompanhada da seguinte documentação:

a) Planilha conforme modelo constante do Anexo II deste edital, preenchida em todos os

itens com seus respectivos preços grafados em moeda corrente nacional. (sem

identificação da empresa).

5.1. Só será aceito arquivo contendo o anexo indicado no subitem 5, deste item III,

elaborado no formato indicado no formulário eletrônico de encaminhamento da proposta.

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IV. DA HABILITAÇÃO

1. O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 9, do item V,

deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem

respeito a:

1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual ou cédula

de identidade em se tratando de pessoa física não empresária;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta

Comercial, em se tratando de sociedade empresária;

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de

sociedades empresárias;

d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas

tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em

exercício;

e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em

funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido

pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

1.2. REGULARIDADE FISCAL

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da

Fazenda (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

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b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à

sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com

o objeto do certame;

c) Certidão de regularidade de débito com as Fazendas Estadual e Municipal, da sede

ou do domicílio da licitante;

d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS)

e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da

União.

1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial,

expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial,

expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física;

1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) Atestados de bom desempenho anterior em contrato da mesma natureza, fornecidos

por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem quantitativos de 50%

(cinqüenta por cento) a 60% (sessenta por cento) no mínimo na execução de serviços

similares; estes atestados deverão conter, necessariamente, a especificação dos

serviços executados e prazo de execução.

1.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES

1.5.1. Declaração subscrita por representante legal da licitante, elaborada em papel

timbrado, atestando que:EG/eg_________________________________________________________________________

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a) se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo

anexo ao Decreto Estadual nº 42.911, de 06/03/1998 (Anexo IV );

b) inexiste impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, inclusive em

virtude das disposições da Lei Estadual n° 10.218, de 12 de fevereiro de 1999 (Anexo

VII);

2. DISPOSIÇÕES GERAIS

2.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a

Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente

anteriores à data de apresentação das propostas.

V. DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO

1. No dia e horário previstos neste edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do

pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo

sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços.

2. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições

estabelecidas neste Edital e seus anexos.

2.1. Serão desclassificadas as propostas:

a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;

b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes.

c) que por ação da licitante ofertante contenham elementos que permitam a sua

identificação.EG/eg_________________________________________________________________________

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2.1.1. A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro.

2.2. Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais

licitantes.

2.3. O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema,

com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto.

3. Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das

propostas classificadas e das desclassificadas.

4 – Será iniciada a etapa de lances, com a participação de todas as licitantes detentoras

de propostas classificadas.

4.1. A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema

eletrônico.

4.1.1. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores

à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre eles de: Item 01- R$

93,69 ( noventa e três reais e sessenta e nove reais), aplicável, inclusive, em relação

ao primeiro formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido, quando ocorrerem 2

(dois) ou mais lances do mesmo valor.

4.1.1.1. A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o total

do item.

4.2. – A etapa de lances terá a duração inicial de 15 (quinze) minutos.

4.2.1. - A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema,

por mais 3 (três) minutos, visando à continuidade da disputa, quando houver lance EG/eg_________________________________________________________________________

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ofertado nos últimos 3 (três) minutos do período de que trata o subitem 4.2. ou nos

sucessivos períodos de prorrogação automática, até que não sejam registrados

quaisquer lances.

4.3 – No decorrer da etapa de lances, as licitantes serão informadas pelo sistema

eletrônico:

a) dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e

respectivos valores;

b) do tempo restante para o encerramento da etapa de lances.

4.4 – A etapa de lances será considerada encerrada findos os períodos de duração

indicados no subitem.

5 – Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória,

contendo a classificação final, em ordem crescente de valores.

5.1. Para essa classificação, será considerado o último preço ofertado, por licitante.

6 – Com base na classificação a que alude o subitem 5 deste item, será assegurada às

licitantes microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, que preencham

as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal 11.488, de 15/06/2007,

preferência à contratação, observadas as seguintes regras:

6.1. A microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa que preencha as

condições, estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal 11.488, de 15/06/2007, detentora

da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até

5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo

pregoeiro, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5

(cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.EG/eg_________________________________________________________________________

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6.1.1. A convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio, no caso de haver

propostas empatadas, nas condições do subitem 6.1.

6.2. Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor

classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a

ordem de classificação, as demais microempresas, empresas de pequeno porte e

cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal

11.488, de 15/06/2007, cujos valores das propostas se enquadrem nas condições

indicadas no subitem 6.1.

6.3. Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o

subitem 5, seja microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa que preencha

as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal 11.488, de 15/06/2007, não será

assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço.

7. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base

nas disposições dos subitens 6.1 e 6.2, ou, na falta desta, com base na classificação de

que trata o subitem 5, mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à

redução do preço.

8. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor

preço, decidindo motivadamente a respeito.

8.1. O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será o de compatibilidade com os

preços dos insumos e salários praticados no mercado, coerentes com a execução do

objeto ora licitado, acrescidos dos respectivos encargos sociais e benefícios e despesas

indiretas (BDI).

8.2. O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de

preços unitários de serviços, bem como os demais esclarecimentos que julgar

necessário.EG/eg_________________________________________________________________________

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9. Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da

habilitação, observando as seguintes diretrizes:

a) Verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita constante do

CAUFESP e extraídos dos documentos indicados no item IV deste edital;

b) Caso os dados e informações constantes no CAUFESP não atendam aos

requisitos estabelecidos no item IV deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de

suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, mediante consultas efetuadas por outros

meios eletrônicos hábeis de informações;

b.1) Essa verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo

ser anexados aos autos, os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico,

salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada;

c) A licitante poderá, ainda, suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, relativas

ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital,

mediante a apresentação de novos documentos ou a substituição de documentos

anteriormente ofertados, desde que os envie no curso da própria sessão pública do

pregão e até a decisão sobre a habilitação, por meio de fac-símile para o nº (011) 3081-

6128 ou por correio eletrônico para [email protected]

d) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos

meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere a

alínea “b” ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a

alínea “c”, ambas deste subitem 9. Na hipótese de ocorrerem essas disponibilidades

e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma

prevista nas alíneas “b” e “c”, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada;

e) Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos

enviados na forma constante da alínea “c”, deverão ser apresentadas no Setor de EG/eg_________________________________________________________________________

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Compras, do Instituto Adolfo Lutz, sito á Av. Dr. Arnaldo, 355 -3º andar – sala 82

Cerqueira César-SP, em até 02 (dois) dias após o encerramento da sessão pública, sob

pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades

cabíveis;

f) Para habilitação de microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativa

que preencham as condições estabelecidas no artigo 34 da Lei Federal 11.488, de

15/06/2007, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a

apresentação dos documentos indicados no subitem 1.2, alíneas “a” a “e” do item IV

deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida

comprovação;

g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a

licitante será habilitada e declarada vencedora do certame;

h) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará às demais licitantes

que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção

disponibilizada no próprio sistema para tanto. Deverá, ainda, informar o teor dos

documentos recebidos por fac-símile ou outro meio eletrônico.

10 – A licitante habilitada nas condições da alínea “f”, do subitem 9 deste item V, deverá

comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação,

sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

11 – A comprovação de que trata o subitem 10 deste item V deverá ser efetuada

mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas,

com efeito, de negativa, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em

que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a

critério da Administração.

EG/eg_________________________________________________________________________Av. Dr. Arnaldo, 355 – 3º andar – Cerqueira César

CEP: 01246-902 – São Paulo - SP

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12 – Ocorrendo a habilitação na forma indicada na alínea “f”, do subitem 9, a sessão

pública será suspensa pelo Pregoeiro, observados os prazos previstos no subitem 11,

para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal de que tratam os

subitens 10 e 11 deste item V.

13 – Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a

comprovação ou não da regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item

V, ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação, observado o disposto

no mesmo subitem 11.

14 – Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a

habilitação, ou não sendo saneada a irregularidade fiscal, nos moldes dos subitens 10 a

13, deste item V, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o

subitem 5 do mesmo item V, examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará

com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as

condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta

aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado

vencedor.

VI. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO.

1. Divulgado o vencedor ou, se for o caso, saneada a irregularidade fiscal nos moldes

dos subitens 10 a 13 do item V, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de

mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e

motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo

próprio disponibilizado no sistema.

2. Havendo interposição de recurso, na forma indicada no subitem “1” deste item, o

Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão

apresentar memoriais contendo as razões de recurso, no prazo de 3 (três) dias após o

encerramento da sessão pública, e às demais licitantes que poderão apresentar contra EG/eg_________________________________________________________________________

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razões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para

apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, no Setor

de Compras, do Instituto Adolfo Lutz, sito a Avenida Doutor Arnaldo, 355 – 3º andar –

sala 82, Cerqueira César – São Paulo - Capital.

2.1. Os memoriais de recurso e as contra razões serão oferecidas por meio eletrônico,

no sítio www.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.br, opção RECURSO, e a

apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será

efetuada mediante protocolo no Núcleo de Compras e Suprimentos , do Instituto Adolfo

Lutz, sito a Avenida Doutor Arnaldo, 355 – 3º andar – sala 82, Cerqueira César – São

Paulo - Capital, observados os prazos estabelecidos no subitem 2, deste item.

3. A falta de interposição na forma prevista no subitem “1” deste item importará a

decadência do direito de recurso e o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao

vencedor, na própria sessão, encaminhando o processo à autoridade competente, para

homologação.

4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade

competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o

procedimento licitatório.

5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos

insuscetíveis de aproveitamento.

6. A adjudicação será feita considerando a totalidade do item.

VII. DA DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO

1. À licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão

pública, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância

de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema.EG/eg_________________________________________________________________________

Av. Dr. Arnaldo, 355 – 3º andar – Cerqueira CésarCEP: 01246-902 – São Paulo - SP

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2. A desconexão do sistema eletrônico com o Pregoeiro, durante a sessão pública,

implicará:

a) fora da etapa de lances, a sua suspensão e o seu reinício, desde o ponto em que foi

interrompida. Neste caso, se a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze)

minutos, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação

expressa às licitantes de nova data e horário para a sua continuidade;

b) durante a etapa de lances, a continuidade da apresentação de lances pelas licitantes,

até o término do período estabelecido no edital.

3. A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante não prejudicará a

conclusão válida da sessão pública ou do certame.

VIII. DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

1 - O objeto desta licitação deverá ser executado e concluído em até 30 (trinta) dias

corridos, contados a partir da data de assinatura do Contrato.

2 O objeto desta licitação deverá ser prestado no Instituto Adolfo Lutz – Prédio da

Virologia, à Av. Dr. Arnaldo, 355, Bairro de Cerqueira César – São Paulo - Capital

correndo por conta da CONTRATADA as despesas de seguros, transporte, tributos,

encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato,

em conformidade com o estabelecido no Anexo I deste Edital.

IX - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

1 - O objeto da presente licitação será recebido provisoriamente, em até 05 (cinco) dias

úteis, acompanhado da nota fiscal/fatura representativa da prestação dos serviços, de

acordo com o estabelecido no subitem 1 do item VIII desde ato convocatório, e deverá

ser entregue no Instituto Adolfo Lutz, à Av. Dr. Arnaldo, 355 na Seção SuprimentosEG/eg_________________________________________________________________________

Av. Dr. Arnaldo, 355 – 3º andar – Cerqueira CésarCEP: 01246-902 – São Paulo - SP

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2 - Havendo rejeição dos serviços, no todo ou em parte, a CONTRATADA deverá

refazê-los no prazo estabelecido pela Administração, observando as condições

estabelecidas para a prestação.

2.1 - Na impossibilidade de serem refeitos os serviços rejeitados, ou na hipótese de não

serem os mesmos executados, o valor respectivo será descontado da importância

devida à CONTRATADA, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

3 - O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias úteis,

após o recebimento provisório, ou da data de conclusão das correções efetuadas com

base no disposto no subitem 2.1 do item IX deste Edital, uma vez verificada a execução

satisfatória dos serviços, mediante termo de recebimento definitivo, ou recibo, firmado

pelo servidor responsável.

X. DOS PAGAMENTOS E DO REAJUSTE DE PREÇOS

1 - Para efeito de pagamento, a CONTRATADA encaminhará ao Instituto Adolfo Lutz, ao

término da execução dos serviços a respectiva nota fiscal/fatura.

2 - O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de entrada

da nota fiscal/fatura no protocolo do órgão indicado no subitem 1 deste item supra e à

vista do termo de recebimento definitivo ou recibo, de que trata o item IX subitem 3.

3 - A nota fiscal/fatura que apresentar incorreções será devolvida à CONTRATADA para

as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem 2 deste item

começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura, sem incorreções.

4 - O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da

CONTRATADA no BANCO DO BRASIL S/A.

EG/eg_________________________________________________________________________Av. Dr. Arnaldo, 355 – 3º andar – Cerqueira César

CEP: 01246-902 – São Paulo - SP

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5 - Havendo atraso nos pagamentos, sobre o valor devido incidirá correção monetária

nos termos do artigo 74 da Lei estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à

razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados “pro rata tempore”, em relação ao

atraso verificado.

6 – Os preços não serão reajustados.

XI. DA CONTRATAÇÃO

1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de

termo de contrato, cuja minuta integra este edital como Anexo VII”.

1.1. Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito

da adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia

por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de

Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) estiverem com os prazos de

validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de

informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os

documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente

justificada.

1.2. Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a

Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua

situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XI, mediante a

apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena

de a contratação não se realizar.

2. A adjudicatária deverá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data da

convocação, comparecer a Seção de Contratos do Instituto Adolfo Lutz para assinar o

termo de contrato.

EG/eg_________________________________________________________________________Av. Dr. Arnaldo, 355 – 3º andar – Cerqueira César

CEP: 01246-902 – São Paulo - SP

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3. Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, nos moldes das

alíneas “g” e “h”, ou na hipótese de invalidação do ato de habilitação com base no

disposto na alínea “e”, todas do subitem “9” do item V ou, ainda, quando convocada

dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que

trata o subitem 1.1 deste item XI, ou se recusar a assinar o contrato, serão convocadas

as demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão pública do pregão,

com vistas à celebração da contratação.

3.1. Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 08 (oito) dias úteis,

contados da divulgação do aviso.

3.2. A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São

Paulo - DOE e divulgação nos endereços eletrônicos www.bec.sp.gov.br ou

www.bec.fazenda.sp.gov.br e www.imesp.com.br, opção “e-negociospublicos”.

3.3. Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos

subitens 7 a 10 do item V e subitens 1, 2, 3, 4 e 6 do item VI, todos deste Edital.

4. O contrato será celebrado com duração de 30 (trinta) dias, contados da data de sua

assinatura.

5 - A execução dos serviços deverá ter início em até 5 (cinco) dias, a contar da

assinatura do contrato.

XII. DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado

de São Paulo, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica, que praticar

quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002,

c.c. o artigo 15 da Resolução CEGP-10 de 19 de novembro de 2002.

EG/eg_________________________________________________________________________Av. Dr. Arnaldo, 355 – 3º andar – Cerqueira César

CEP: 01246-902 – São Paulo - SP

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2. A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as

multas previstas na Resolução n.º SSP 333/05 (Anexo “H”), garantido o exercício de

prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no e-CADFOR e no sítio

www.sancoes.sp.gov.br.

XIII. DA GARANTIA CONTRATUAL

1. Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta

licitação.

XIV - CERTIFICADO DE VISITA TÉCNICA

15. 1 A empresa deverá indicar um representante devidamente credenciado, para apresentar-se

nos locais das instalações dos equipamentos constantes no Anexo I , para realização de visita

técnica, com o objetivo de cientificar-se das condições do local, no qual serão realizados os

serviços, para elaboração de sua proposta de preço.

15.2 - A vistoria será realizada nos dias 28/09/2010, 30/09/2010 e 05/10/2010 das 09:00 as

12:00 horas, deverá se dirigir ao Prédio de Virologia, que será responsável pela emissão do

Certificado de Vistoria Técnica, conforme modelos constantes no Anexo VIII.

XIV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação

da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não

comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

2. Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas

circunstanciadas, observado o disposto no artigo 9°, inciso X, da Resolução CEGP-

10/2002, a ser assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.

3. O sistema manterá sigilo quanto à identidade das licitantes, para o Pregoeiro até a

etapa de negociação com o autor da melhor oferta e para os demais até a etapa de

habilitação.

EG/eg_________________________________________________________________________Av. Dr. Arnaldo, 355 – 3º andar – Cerqueira César

CEP: 01246-902 – São Paulo - SP

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4. O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à

publicação, serão divulgados no Diário Oficial do Estado e nos sítios eletrônicos

www.imesp.com.br, opção “e-negociospublicos” e www.bec.sp.gov.br ou

www.bec.fazenda.sp.gov.br, opção “pregao eletronico”.

5. Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública,

qualquer pessoa poderá, por meio do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos,

providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico.

5.1. A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos, será formulada em

campo próprio do sistema, encontrado na opção EDITAL, sendo respondida pelo

subscritor do Edital que decidirá no prazo de até 1 (um) dia útil, anterior à data fixada

para abertura da sessão pública.

5.2. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para

realização da sessão pública.

6. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, e as

questões relativas ao sistema, pelo Departamento de Controle de Contratações

Eletrônicas – DCC.

7. Integram o presente Edital:

ANEXO I – PROJETO BÁSICO;

ANEXO II – PLANILHA DE PROPOSTA DE PREÇOS;

ANEXO III – DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA HABILITAÇÃO

ANEXO IV – SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO;

ANEXO V - RESOLUÇÃO SS-26/90 E 98/04;

ANEXO VI- DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO

ANEXO VII- MINUTA DE CONTRATO

ANEXO VIII – MODELO DE ATESTADO DE VISTORIA DOS SERVIÇOS

8. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera

administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

Dra. Marta Lopes Salomão

Diretora Geral

EG/eg_________________________________________________________________________Av. Dr. Arnaldo, 355 – 3º andar – Cerqueira César

CEP: 01246-902 – São Paulo - SP

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CEP: 01246-902 – São Paulo - SP

ANEXO I

PROJETO BÁSICO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM

SERVIÇOS DE DESCUPINIZAÇÃO

O INSTITUTO ADOLFO LUTZ, dispõe de um

tratamento, de descupinização, nas áreas do complexo externo. Foi identificado no

prédio da Virologia, uma infestação de cupins do tipo Cryptotermes brevis,

popularmente conhecido como cupim de madeira.

1 – OBJETIVO

Este projeto tem por objetivo estabelecer

diretrizes, definições e condições gerais para a contratação de empresa especializada

em SERVIÇOS DE /DESCUPINIZAÇÃO, visando sanar a infestação de cupins do tipo

Cryptotermes brevis , no Prédio da Virologia localizado na Av. Dr. Arnaldo, 355 –

Bairro Cerqueira César – São Paulo – Capital.

2 – JUSTIFICATIVA

E necessário a contratação objeto do presente projeto

básico em virtude da grave situação de infestação de Cupins nas dependências do

Prédio que abriga o Centro de Virologia, situação que está causando prejuízo

financeiro a Administração, tendo em vista que os insetos estão deteriorando o

mobiliário, portas e etc...

3 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATA DA:

3.1 - Executar o objeto contratado dentro dos padrões de saúde por intermédio de

pessoas devidamente qualificadas;

3.2 - Executar os serviços nos prazos estabelecidos, nas condições e preços

consignados em sua proposta comercial;

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3.3 - Assumir quaisquer danos causados diretamente Instituto Adolfo Lutz ou a

Terceiros quando for Constatado que tenham sido ocasionados em decorrência da

execução dos serviços, ou causados por seus empregados ou prepostos, inclusive,

assumir os danos eventualmente ocorridos com os materiais, equipamentos e

ferramentas utilizadas na execução dos serviços, sem possibilidade de ressarcimento

pelo CONTRATANTE;

3.4 - Fornecer número de telefone e de fac-simile para contato a fim de atender as

solicitações da CONTRATANTE;

3.5 - Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento

das Obrigações assumidas, sem qualquer ônus à CONTRATANTE, inclusive o

transporte;

3.6 - Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as

obrigações assumidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na

licitação;

3.7 - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a

terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo

ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização e ou acompanhamento por parte

da CONTRATANTE;

3.8 - Caberá a CONTRATADA todas as providências e obrigações estabelecidas em

legislações específicas de acidentes de trabalho quando em ocorrência da espécie

forem vitimas seus empregados, no desempenho de suas atribuições ou em contato

com eles, ainda que a ocorrência tenha sido nas dependências da CONTRATANTE;

3.9 - Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciárias, fiscais, e

comerciais resultantes da execução do contrato;

EG/eg_____________________________________________________________________ Av. Dr. Arnaldo, 355 – 3º andar – Cerqueira César

CEP: 01246-902 – São Paulo - SP

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3.10 - Executar os serviços através de profissionais qualificados, com curso técnico

específico da mão-de-obra oferecida, observando os procedimentos técnicos

recomendados pelos fabricantes;

3.11 - Fornecer todo o material e equipamentos para a realização dos serviços

contratados;

3.12 - Dar garantia total pelos serviços realizados, comprometendo-se a refaze-los

quando constatado qualquer falha devidamente comprovada, durante todo o período

do Contrato, desde que a CONTRATANTE não tenha causado ou contribuído para a

ocorrência da falha;

3.13 Identificar os empregados que realizarão os serviços a CONTRATANTE, os

quais deverão estar uniformizados;

3.14 - Responsabilizar-se pelo transporte de seu pessoal até as dependências da

CONTRATANTE, e vice-versa, por meios próprios e, em casos de paralisação dos

transportes coletivos, bem como nas situações onde se faça necessária a execução

de serviços em regime extraordinário;

3.15 - Substituir, uma vez comprovada a necessidade de imediato qualquer

empregado ou preposto da CONTRATADA que deixe de merecer confiança,

embarace a fiscalização ou ainda que venha a se conduzir de modo inconveniente ou

incompatível com o exercício das funções que lhe foram conferidas;

3.16 - Responsabilizar-se exclusivamente por todas as despesas e obrigações

relativas à assistência médica (inclusive atendimento médico dentro do local de

trabalho em função de acidente ou mal súbito), previdência social, seguro contra

acidente e quaisquer implicações de natureza trabalhista e fiscal de seus

empregados;

EG/eg_____________________________________________________________________ Av. Dr. Arnaldo, 355 – 3º andar – Cerqueira César

CEP: 01246-902 – São Paulo - SP

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3.17- Elaborar e entregar à CONTRATANTE um cronograma de execução dos

serviços até 10 (dez) dias após a assinatura do contrato , de acordo com os termos

deste Projeto.

3.18 - A CONTRATADA, deverá estar devidamente dentro das Normas dos

Procedimentos Operacionais Padronizados

3.19 - A CONTRATADA deverá atender o preconizado nos termos da Resolução -

RDC nº 18, de 29 de fevereiro de 2000 que dispõe sobre Normas Gerais para

funcionamento de Empresas Especializadas na prestação de serviços de controle de

vetores e pragas urbanas de acordo com Agência de Nacional de Vigilância

Sanitária /Centro de Vigilância Sanitária.

3.20 - A CONTRATADA, deverá estar de acordo com as normas abrangentes as

Empresas Especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas

urbanas.

3.21 - A CONTRATADA deverá possuir o devido licenciamento de funcionamento

junto à autoridade sanitária ou ambiental competente;

3.22 – A CONTRATADA deverá ter um responsável técnico devidamente inscrito no

CRQ ou CRBio para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao

controle de vetores e pragas urbanas;

3.23 - A CONTRATADA deverá apresentar o registro junto ao respectivo Conselho

Regional ou seja CRQ ou CRBio ;

3.24 – A CONTRATADA somente poderá utilizar os produtos desinfestantes

devidamente registrados no Ministério da Saúde e o responsável técnico responde

pela sua aquisição, utilização e controle.

3.25- A CONTRATADA deverá informar o período, caso necessário, em que não

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CEP: 01246-902 – São Paulo - SP

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poderá os funcionários transitar pelos andares, onde tenha ocorrido o respectivo

tratamento de descupinização.

4. OBRIGAÇOES DA CONTRATANTE

4.1 - Os serviços objeto do contrato serão acompanhados e fiscalizados por

representante indicado formalmente pela CONTRATANTE, que será o gestor do

contrato;

4.2 - Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados;

6.3 - Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços e materiais entregues em desacordo

com as obrigações assumidas pela contratada;

6.4 - Relacionar-se com a CONTRATADA exclusivamente por meio de pessoa por ela

credenciada;

6.5 - Estabelecer rotinas de serviços para auxiliar no devido cumprimento do objetivo

do contrato;

6.6 - Assegurar o livre acesso dos empregados da CONTRATADA, quando

devidamente identificado e uniformizado, aos locais em que devem executar suas

atividades;

6.7- Fornecer à CONTRATADA todos os esclarecimentos necessários para a

execução dos serviços e demais informações que venham a ser solicitada.

7- PERÍODO DE INÍCIO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

7.1 A empresa vencedora do certame iniciará a prestação dos serviços após a

retirada da Nota de Empenho e assinatura de termo.

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CEP: 01246-902 – São Paulo - SP

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7.2 – Prazo para execução dos serviços 30 (trinta) dias.

8. – DA GARANTIA DOS SERVIÇOS

8.1- A CONTRATADA deverá dar um prazo de garantia de 12 (Doze) meses após os

serviços prestados após a aplicação do Produto químico, contado a partir do aceite de

gestor do contrato da Nota Fiscal/Fatura.

8.2 - Fornecer à CONTRATANTE relatório, detalhado, das atividades desenvolvidas

pela CONTRATADA, Certificado de Garantia e laudos das análises bacteriológicas

realizadas, onde deverão constar todas as informações técnicas e necessárias além

dos produtos químicos utilizados;

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ANEXO II

PLANILHA PROPOSTA DE PREÇO (modelo)

EDITAL DE PREGÃO ELETRONICO n°071/2010

PROCESSO n° 0701-000.889/2010

ItemEspecificação do serviço Unidade Quant

Valor

unitári

o

Valor

TOTAL

1SERVIÇOS DE DESCUPINIZAÇÃO

Unit. 1

Valor total da proposta:

Prazo da Prestação de Serviço:

Os anexos das propostas enviadas para o Pregão Eletrônico do Sistema BEC/SP

deverão observar os seguintes procedimentos, a fim de que não seja permitida a

identificação do proponente:

• Clicar na aba “Arquivo”

• Clicar em “Propriedades”

• Apagar as informações constantes do “Título”, “Autor” e “Empresa”, onde poderá ser

identificado o licitante.

Assinatura

Representante legal da empresa

EG/eg_____________________________________________________________________ Av. Dr. Arnaldo, 355 – 3º andar – Cerqueira César

CEP: 01246-902 – São Paulo - SP

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ANEXO III

DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

(modelo)

“DECLARAÇÃO”

Em cumprimento ao disposto no art. 4º, VII, da Lei nº 10.520/2002, declaramos

que atendemos aos requisitos exigidos para a habilitação do procedimento licitatório

em epígrafe, no Processo Licitatório nº 0701.000.889/2010.

São Paulo, ........ de .................................... de 2010.

Assinatura

Representante legal da empresa

EG/eg_____________________________________________________________________ Av. Dr. Arnaldo, 355 – 3º andar – Cerqueira César

CEP: 01246-902 – São Paulo - SP

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ANEXO IV

DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO

(modelo)

“DECLARAÇÃO”

Eu (nome completo), representante legal da empresa (nome da

pessoa jurídica), interessado em participar no Processo Licitatório nº

0701.000.889/2010, do Instituto Adolfo Lutz declaro, sob as penas da lei, que, nos

termos do § 6º do artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1.989, a (nome da

pessoa jurídica) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no

que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição

Federal.

São Paulo, de de 2.010.

Assinatura

Representante legal da empresa

EG/eg_____________________________________________________________________ Av. Dr. Arnaldo, 355 – 3º andar – Cerqueira César

CEP: 01246-902 – São Paulo - SP

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ANEXO V

Resolução SS-26 de 9-2-90

Dispõe sobre aplicação de multas pela inexecução total ou parcial do ajuste ou por atraso injustificado no fornecimento ou execução de serviços contratados no âmbito da Secretaria da Saúde

O Secretário da Saúde, tendo em vista o disposto nos artigos 79, 80 e 81, §2º da Lei 6.544 de 22-11-89, resolve:

Artigo 1º - No caso de não cumprimento de proposta, as autoridades mencionadas no artigo 1º da Resolução SS-20 de 6-2-90, a seu juízo, poderão aplicar aos CONTRATANTEs faltosos:a – multa de 10% a 30% sobre o valor das mercadorias não entregues ou da obrigação não cumprida;b – multa correspondente à diferença de preço porventura resultante de nova aquisição.Parágrafo 1º - Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATANTE pela sua diferença.Parágrafo 2º - Se o pagamento da multa aplicada da CONTRATANTE faltoso não for satisfeito no prazo de 30 dias, contados da publicação do ato no Diário Oficial do Estado, sua cobrança será efetuada por meio de Ação de Execução, nos termos do Decreto-lei 960 de 17-12-38 e alterações posteriores, para o que deverá o processo, antes, ser remetido à Fazenda Pública para a competente inscrição.

Artigo 2º - Os atrasos injustificados na entrega do material, relativamente aos prazos previstos, sujeitarão o fornecedor a multas calculadas progressiva e cumulativamente sobre o valor empenhado da mercadoria entregue com atraso, excluída a parcela correspondente ao Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), quando destacada na nota fiscal, na forma de legislação vigente, sem prejuízo do disposto no § 1º do artigo 80 da Lei 6.544 de 22-11-89, na seguinte graduação:

a – atraso até 30 dias – multa de 0,2% ao dia; eb – acima de 30 dias – multa de 0,4% ao dia.Artigo 3º - Juntamente com qualquer das penalidades pecuniárias referidas nos artigos anteriores, as autoridades referidas no artigo 1º poderão aplicar também aos CONTRATANTEs faltosos as penas de suspensão temporária de participação em licitações e impedimentos de contratar com órgãos da Secretaria da Saúde.Artigo 4º - Da decisão das autoridades mencionadas no artigo 1º que aplicarem qualquer das penalidades previstas na presente Resolução, cabe recurso ao Secretário de Estado da Saúde no prazo de 5 dias da publicação do ato no Diário Oficial do Estado.Artigo 5º - As disposições da presente Resolução aplicam-se, também, às aquisições efetuadas com dispensa de licitação nos termos da legislação vigente.Artigo 6º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

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RESOLUÇÃO SS nº. 98, de 19 de novembro de 2004.

Sintetiza a normatização concernente a competência das autoridades para aplicação das sanções administrativas estabelecidas nas Leis federais 8.666/1993 e 10.520/2002 e disciplinadas nas Resoluções SS nºs. 20/1990 e 90/2004, e divulga providências correlatas.

O Secretário de Estado da Saúde, considerando:

√ as disposições contidas nos incisos III e IV e § 3º do artigo 87 da Lei federal 8666, de 21 de junho de 1993;

√ o estabelecido no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

√ o Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004;

√ as Resoluções SS nºs. 20 de 6 de fevereiro de 1990 e 90 de 25 de outubro de 2004;

√ a orientação jurídica traçada nos termos do Parecer GPG-008, aprovado pelo Procurador Geral do Estado, em 15 de junho de 2004, (Processo PGE nº 0150/2004-fls. 136), sintetizada na resposta à questão 36 inserida no site www.pregao.sp.gov.br

Resolve

Artigo 1º - Ficam cientificadas as Unidades desta Administração, que as competências para aplicação das sanções administrativas previstas no artigo 87, incisos III e IV, da Lei 8666/1993 e no artigo 7º da Lei 10.520/2002, bem como a abrangência de seus efeitos, são as que seguem sumariadas:

a) a aplicação da sanção de inidoneidade, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde (Administração Direta), como também, das Autarquias e Fundações vinculadas (Administração Indireta), compete ao Secretário da Saúde, nos moldes da previsão do artigo 87, inciso IV, § 3º, da Lei federal nº 8666/93, sem afastar a competência do Governador, gerando efeitos sobre todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de São Paulo;

b) a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos, prevista no inciso III do artigo 87 da Lei nº 8666/1993 compete, no âmbito desta Secretaria (Administração Direta), ao Chefe de Gabinete, e no âmbito das Autarquias e Fundações vinculadas (Administração Indireta), aos respectivos dirigentes, gerando efeitos sobre todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de São Paulo;

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c) a sanção de impedimento de licitar e contratar com o Estado, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, estabelecida no artigo 7º da Lei federal nº 10.520/2002 compete, no âmbito desta Secretaria, (Administração Direta), ao Chefe de Gabinete, por delegação, conforme previsto no artigo 1º do Decreto nº 48.999/2004, combinado com o artigo 1º da Resolução SS-90/2004; no âmbito das Autarquias e Fundações vinculadas (Administração Indireta), compete aos dirigentes de maior nível hierárquico, sendo passível de delegação, nas Autarquias, e sujeita a definição nas Fundações, observados os preceitos do artigo 1º do Decreto nº. 48.999/2004; seus efeitos alcançam todos os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, direta e indireta.

Artigo 2º - Conforme disposto no artigo 3º do Decreto nº. 48.999/2004, após o julgamento dos recursos ou transcorrido o prazo sem a sua interposição, a autoridade competente para aplicação da sanção determinará sua imediata divulgação no site www.sancoes.sp.gov.br.

Artigo 3º - Nos termos do artigo 4º da Resolução SS-90/2004, a alimentação do site das sanções, no âmbito desta Secretaria e respectivas Coordenadorias, compete à Coordenadoria Geral de Administração – CGA, sendo atribuições das autoridades competentes para aplicação das penalidades, referidas neste ato, a designação do responsável, em seu âmbito, pela obrigação, devendo comunicar, a indicação, ao Coordenador do SEI – Sistema Estratégico de Informações, via Rede Executiva – Notes, ou Internet, na forma da Mensagem eletrônica do Secretário Chefe da Casa Civil, de 14 de outubro de 2004, enviada a todos os dirigentes.

Artigo 4º - Todas as sanções atualmente em vigência, da natureza das especificadas neste ato, inclusive as decorrentes da aplicação do artigo 87, incisos III e IV, da Lei federal nº 8666/93 deverão ser registradas no referido aplicativo.

Artigo 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, em especial as contidas na Resolução SS-20, de 6 de fevereiro de 1990, especificamente na parte aplicável.

Publicado no Diário Oficial do Estado de 23 de novembro de 2004.

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ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL

Ao Instituto Adolfo Lutz

Av. Dr. Arnaldo, 355 – Cerqueira César – S.Paulo

A/C : Sr. Pregoeiro e Equipe de Apoio

REF.: Processo nº. 0701-000.889/2010

Pregão Eletronico nº. 071/2010

Objeto: de Prestação de Serviços de Descupinizaçãp

A Empresa _______________________, C.N.P.J. sob nº ____________, sediada

no endereço ____________________, DECLARA, sob as penas da Lei, que até a

presente data INEXISTE Impedimento Legal para licitar ou contratar com a

Administração e que ESTÁ CIENTE da obrigatoriedade de declarar ocorrências

posteriores.

São Paulo, ____ de ___ de 2010

_________________________

Representante legal ou Procurador

Nome

Cargo

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ANEXO -VII

MINUTA DE CONTRATO

PROCESSO N.º 0701-000.889/2010

PREGÃO ELETRÔNICO N.º071/2010

TERMO DE CONTRATO QU ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO ADOLFO LUTZ , E A EMPRESA______________PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESCUPINIZAÇÃO

Aos ____ dias do mês de ________ do ano de ____, nesta cidade de

____________, compareceram de um lado o Estado de São Paulo, por intermédio do Instituto Adolfo

Lutz, neste ato representado pelo(a) Senhor(a) ____________, RG nº ____________, no uso da

competência conferida pelo ____________, doravante designado simplesmente CONTRATANTE e,

de outro lado, a empresa ____________, com sede na ____________, inscrita no Cadastro Nacional

de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº ____________, doravante designada

CONTRATADA, neste ato representada por ____________, e pelos mesmos foi dito na presença das

testemunhas ao final consignadas, que em face da adjudicação efetuada na licitação Pregão

Eletrônico 071/2010, conforme despacho exarado às fls. ____ do Processo nº 0701-000.889/2010,

pelo presente instrumento avençam um contrato de Prestação de Serviços de Descupinização

sujeitando-se às normas da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 49.722, de 24

de junho de 2005, do regulamento anexo a Resolução nº CC-27, de 25/05/2006, aplicando-se

subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto estadual nº 47.297, de 06 de

novembro de 2002, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, inclusive a Resolução SS-

26/90 e 98/04, e as seguintes cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam:

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CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

Constitui o objeto do presente Contrato de Prestação de Serviços de Descupinização, de acordo com as especificações constantes no Projeto Básico, integrante do Edital de Licitação nº....., proposta da contratada e demais documentos constantes do Processo nº 0701.000.889/2010.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O objeto contratual executado deverá atingir o fim a que se destina, com a eficácia e a qualidade requeridas.

PARÁGRAFO SEGUNDO

O regime de execução deste contrato é o de empreitada por preço global.

PARÁGRAFO TERCEIRO

O objeto contratual executado deverá atingir o fim a que se destina, com a eficácia e a

qualidade requeridas.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

O objeto deste Contrato deverá ser executado e concluído em até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato, conforme as condições estabelecidas na licitação indicada no preâmbulo deste instrumento e seus anexos, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto, em conformidade com o estabelecido no PROJETO BASICO – Anexo I do Edital de licitação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A execução dos serviços deverá ter início a partir da retirada da Nota de Empenho e da assinatura do presente contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO

O objeto deste Contrato será executado nas dependências da Contratada – Prédio da Virologia, localizado na sede central do Instituto Adolfo Lutz, a Av. Dr. Arnaldo, 355 .

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DO REAJUSTE

A Contratada obriga-se a executar os serviços, objeto deste Contrato, pelo valor total de R$ ..................... (...............................), constante de sua proposta comercial, no qual estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, bem como os encargos, benefícios e despesas indiretas (BDI) e demais despesas de qualquer natureza.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

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O valor do presente Contrato permanecerá fixo e irreajustável.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIAO presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses corridos, contados a partir da data da

assinatura, com início em ___/___/____ e término em ___/___/_____ .

PARÁGRAFO PRIMEIRO O prazo mencionado no caput poderá ser prorrogado a critério do Contratante, mediante expressa justificativa e autorização da autoridade competente para celebrar o Contrato nas hipóteses previstas no parágrafo primeiro e seus incisos, do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

PARÁGRAFO SEGUNDOEventual prorrogação de prazo de vigência será formalizada por meio de Termo Aditivo a

este contrato, respeitada as condições prescritas na Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações.

PARÁGRAFO TERCEIRONão obstante o prazo estipulado no caput, a vigência contratual nos exercícios subseqüentes

ao da assinatura do pacto, estará sujeita à condição resolutiva, consubstanciada na existência de recursos aprovados nas respectivas leis orçamentárias de cada exercício, para atender as respectivas despesas.

PARÁGRAFO QUARTO

Ocorrendo a resolução do contrato com base na condição estipulada no parágrafo anterior, a Contratada não terá direito a qualquer espécie de indenização.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR DO CONTRATO E DOS RECURSOS

O valor total estimado do presente Contrato é de R$ ........................... (...........................................). No presente exercício o valor onerará o subelemento econômico nº ............................... .

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

A Contratada, além das obrigações constantes no Memorial Descritivo, daquelas estabelecidas em cláusulas próprias deste instrumento, e daquelas estabelecidas em lei, em especial as definidas nos diplomas federal e estadual sobre licitações, cabe:I - Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente.EG/eg_____________________________________________________________________

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II - Designar por escrito, no ato do recebimento da Autorização de Serviços, preposto(s) com poderes para atendimento de possíveis ocorrências durante a execução deste contrato.III – Fazer seguro de seus empregados contra acidentes de trabalho, responsabilizando-se pelas prescrições e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato.IV – Apresentar ao Contratante, quando exigido, comprovantes de pagamentos de salários, apólices de seguro contra acidente de trabalho, quitação de suas obrigações trabalhistas, previdenciárias relativas aos seus empregados que prestam ou tenham prestado serviço ao Contratante, por força deste contrato.V – Identificar todos os equipamentos e materiais de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade do Contratante.VI – Cumprir as posturas do município e as disposições estaduais e federais que interfiram na execução dos serviços.VII – Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização do Contratante em seu acompanhamento.VIII - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e a qualificação exigidas na fase da licitação, indicadas no preâmbulo deste termo, apresentando ao CONTRATANTE.IX – Manter pessoal em número suficiente, de forma a cumprir as obrigações assumidas.X - Responsabilizar-se por eventuais paralisações dos serviços por parte de seus empregados, sem repasse de quaisquer ônus ao CONTRATANTE, para que não haja interrupção dos serviços prestados.XI – Substituir qualquer integrante de sua equipe cuja permanência nos serviços for julgada inconveniente, no prazo que for determinado.XII – Manter seu pessoal uniformizado, identificando-o por meio de crachás, com fotografia recente e fornecendo-lhes os Equipamentos de Proteção Individual – EPI´s.XIII – Instruir os seus empregos quanto à prevenção de incêndios nas áreas do Contratante.XIV – Dar ciência imediata e por escrito ao Contratante sobre qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços.XV – Prestar esclarecimentos que lhe forem solicitados e atender prontamente às reclamações sobre seus serviços.XVI – Implantar, de forma adequada, a planificação, a execução e a supervisão permanente dos serviços, de maneira a não interferir nas atividades do órgão e respeitando suas normas de conduta.XVII – Fornecer todo equipamento de higiene e segurança do trabalho aos seus empregados no exercício de suas funções.XVIII – Reexecutar serviços sempre que solicitado pelo Contratante, quando estiverem em desacordo com as técnicas e procedimentos aplicáveis aos mesmos.XIX – Responder ao Contratante pelos danos ou avarias causados por seus empregados e encarregados ao patrimônio do Contratante, especialmente em equipamentos, materiais e pela desconexão de aparelhos eletro-eletrônicos, decorrentes de sua culpa ou dolo no exercício de suas atividades.

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XX – Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, dissídios coletivos, previdenciários, fiscais e comerciais, bem como pelo cumprimento das normas legais vigentes de âmbito federal, estadual e municipal, e as normas internas de segurança e medicina do trabalho, resultantes da execução deste contrato, sem a transferência de qualquer ônus à Contratante.

CLAUSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Para execução dos serviços objeto do presente contrato, a CONTRATANTE obriga-se a:I - Facilitar por todos os meios, o exercício das funções da CONTRATADA, dando-lhe acesso às suas instalações, promovendo o bom entendimento entre seus servidores e os empregados da CONTRATADA e cumprindo suas obrigações estabelecidas neste contrato.II - Prestar aos empregados da contratada informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados, e que digam respeito à natureza dos serviços contratados.

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETOO objeto deste contrato será recebido provisoriamente, na sua totalidade, em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recepção pelo CONTRATANTE do relatório de execução dos serviços, acompanhado da nota fiscal/fatura representativa da prestação dos serviços, de acordo com o estabelecido no caput da cláusula nona deste instrumento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Havendo rejeição dos serviços executados, no todo ou em parte, a CONTRATADA deverá refazê-los no prazo fixado pelo CONTRATANTE, observando as condições estabelecidas para a prestação.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Na impossibilidade de serem refeitos os serviços rejeitados, ou na hipótese de não serem os mesmos executados, o valor respectivo será descontado da importância total devida à contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

PARÁGRAFO TERCEIRO

O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório, ou da data de conclusão das correções efetuadas com base no disposto no parágrafo primeiro, uma vez verificada a execução satisfatória dos serviços, mediante termo de recebimento definitivo, ou recibo firmado pelo servidor responsável.

CLÁUSULA NONA – DOS PAGAMENTOS

Para efeito de pagamento, a Contratada encaminhará ao Instituto Adolfo Lutz, sito à Avenida Dr. Arnaldo, 355 – 2º andar – São Paulo – SP – Centro de Administração, ao término dos serviços, a respectiva nota fiscal/fatura, bem como os comprovantes de recolhimento do FGTS e INSS correspondentes ao período de execução dos serviços e à mão-de-obra alocada para esse fim.

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PARÁGRAFO PRIMEIRO

A comprovação de recolhimento mensal dos encargos sociais, quais sejam: INSS, nos termos do art. 31, da Lei nº 8.212 de 24/07/91, alterada pela Lei nº 9.032 de 28/04/95 e FGTS deverá ser feita na seguinte conformidade:

a) As comprovações serão feitas através das cópias autenticadas das guias de recolhimento, devidamente quitadas.b) Tratando-se de INSS, as guias de recolhimento deverão ser preenchidas de acordo com a Ordem de Serviço nº 83, de 13/07/93, do Ministério da Previdência Social – Instituto Nacional do Seguro Social – Diretoria de Arrecadação e Fiscalização, constando o nome da Contratante , os números dos contratos aos quais se vinculam, bem como o número das faturas correspondentes.c) Tratando-se de FGTS a comprovação deve ser feita da seguinte forma:- meio magnético gerado pelo SEFIP (Programa Validador Sistema Empresa de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social) ou- por cópia autenticada da GFIP pré emitida, fornecida pela Caixa Econômica Federal ou- cópia autenticada da 2ª via do formulário impresso de GFIP. Deverá ser apresentada ainda, cópia autenticada do comprovante de entrega de GFIP contendo o carimbo do CIEF – Cadastro de Inscrição de Entidades Financeiras, com os dados do receptor (nome, agência e data de entrega) e autenticação mecânica.d) As comprovações dos encargos sociais a serem apresentados deverão corresponder ao período de execução e à mão-de-obra alocada para esse fim, devendo ser apresentada folha de pagamento específica.

e) Se, por ocasião da apresentação da fatura ou do documento equivalente, não houver decorrido o prazo legal para o recolhimento dos encargos sociais INSS e FGTS, poderão ser apresentadas cópias das guias de recolhimento referentes ao mês imediatamente anterior, devendo a Contratada apresentar a documentação devida, quando do vencimento do prazo legal para o recolhimento.

PARÁGRAFO SEGUNDOA não apresentação dessas comprovações assegura ao CONTRATANTE o direito de sustar

o pagamento respectivo e/ou os pagamentos seguintes.

PARÁGRAFO TERCEIROOs pagamentos serão efetuados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da entrada da

nota fiscal/fatura no protocolo do órgão indicado no caput desta cláusula e à vista do termo de recebimento definitivo ou recibo, de que trata o parágrafo terceiro da cláusula oitava.

PARÁGRAFO QUARTOAs notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA

para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o parágrafo terceiro desta cláusula,

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começará a fluir da data de apresentação da nota fiscal/fatura sem incorreções.

PARÁGRAFO QUARTOO pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da

CONTRATADA Banco do Brasil S/A..

PARÁGRAFO SEXTOHavendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária, nos

termos do artigo 74, da Lei Estadual nº 6.544/89, bem como juros moratórios, estes à razão de 0,5% ao mês, calculados pro rata tempore, em relação ao atraso verificado.

PARÁGRAFO SÉTIMO Quaisquer pagamentos que venham a ser efetuados não isentarão a Contratada das responsabilidades contratuais e nem implicação na automática aceitação dos serviços.

PARÁGRAFO OITAVO

No município de São Paulo, conforme Lei Municipal nº 13.476 de 30/12/2002, em especial no seu artigo 5º, inciso VIII, bem como do Decreto Municipal de São Paulo nº 42.836 de 07/02/2003, o CONTRATANTE, na qualidade de responsável tributário, deverá reter a quantia correspondente a 2% (dois por cento) do valor da Nota Fiscal, fatura ou documento de cobrança equivalente apresentada pela CONTRATADA.

I - Quando da emissão da Nota Fiscal, fatura ou documento de cobrança equivalente, a CONTRATADA deverá destacar o valor da retenção, a título de "RETENÇÃO PARA O ISS". Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução.

II - O recolhimento da importância retida, deverá ser feito pelo CONTRATANTE até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao pagamento.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOSA CONTRATANTE exercerá a fiscalização dos serviços de modo a assegurar o efetivo

cumprimento da execução do objeto contratado, podendo, ainda, realizar a supervisão das atividades desenvolvidas pela CONTRATADA, efetuando avaliação periódica da qualidade e do andamento dos serviços prestados.

PARÁGRAFO ÚNICOA fiscalização dos serviços pela CONTRATANTE não exclui, nem reduz a completa

responsabilidade da CONTRATADA pela inobservância de qualquer obrigação assumida.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

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CEP: 01246-902 – São Paulo - SP

Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITO E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

É VEDADO à CONTRATADA a subcontratação total ou parcial do OBJETO deste contrato, bem como sua cessão ou transferência, total ou parcial.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto, a critério exclusivo da CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO Eventual alteração será obrigatoriamente formalizada por meio de Termo Aditivo ao

presente Contrato, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS SANÇÕES

Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração direta e autárquica do Estado de São Paulo pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2.002, c.c. o artigo 15 da Resolução CEGP-10 de 19 de novembro de 2.002.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A penalidade de que trata o caput desta cláusula será aplicada juntamente com as multas previstas na Resolução SS-26/90 E 98/2004, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e registrada no CADFOR e nos sistemas mantidos pela Administração Autárquica.

PARÁGRAFO SEGUNDO

As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE

O contrato poderá ser rescindido, na forma, com as conseqüências e pelos motivos previstos nos artigos 75 a 82 da Lei estadual nº 6.544/89 e artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei Federal nº 8.666/93.

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PARÁGRAFO ÚNICO

A CONTRATADA reconhece, desde já, os direitos da CONTRATANTE nos casos de rescisão administrativa, prevista no artigo 79 da Lei nº 8.666/93, e no artigo 77 da Lei Estadual nº 6.544/89.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – GARANTIA DOS SERVIÇOS O prazo de garantia dos serviços objeto deste contrato será de 12 (DOZE) meses, contra qualquer tipo de defeito e/ou falha, contados a partir da data de emissão do termo de recebimento definitivo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Todas as despesas havidas no período de garantia, tais como refazimento no todo ou em parte dos serviços, substituição de materiais e peças, transporte e mão-de-obra, correrão por conta da CONTRATADA, não cabendo à CONTRATANTE quaisquer ônus.

PARÁGRAFO SEGUNDO

O atendimento às solicitações da CONTRATANTE para a execução de reparos ou refazimento parcial ou total dos serviços, deverá ser efetuado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DISPOSIÇÕES FINAISFica ajustado, ainda, que:

I – Consideram-se partes integrantes do presente contrato, como se nele estivessem transcritos:

- o Edital de Licitação Pregão nº 071/2010 e seus anexos;

- a proposta apresentada pela CONTRATADA;

- a Resolução SS – 26/90 E 98/2004

II – Serão de propriedade exclusiva do CONTRATANTE os relatórios, projetos e quaisquer outros documentos elaborados pela CONTRATADA, referente ao objeto por ela executado.III - Aplicam-se às omissões deste contrato as disposições da Lei Federal 10.520 de 17/07/2002, Decreto Estadual nº 47.297 de 06/11/2002, resolução CEGP-10 de 19/11/2002, Lei Estadual nº 6.544/89 de 22/11/1989 e da Lei Federal nº 8.666/93 de 23/06/93, e as normas regulamentares aplicáveis à espécie.

IV - Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

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E assim, por estarem as partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

Contratante Contratada

ANEXO VIII

MODELO DE ATESTADO DE VISTORIA DOS SERVIÇOS

AO

INSTITUTO ADOLFO LUTZ

AV. DOUTOR ARNALDO, 355

CERQUEIRA CÉSAR – SÃO PAULO – SP

ATESTADO DE VISTORIA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Declaramos que o representante_____________________________________ , R.G. n°

___________,da empresa ______________________________________, com inscrição

no CNPJ nº ____________efetuou a visita nas dependências do Instituto Adolfo Lutz, com

o propósito de conhecer os locais de instalações dos equipamentos constantes no Anexo I

do presente Edital.

Declaramos, também, estarmos familiarizados com a natureza e vulto dos serviços,

bem como informados a respeito de todas as condições locais que direta e indiretamente

se relacionem com a execução dos trabalhos.

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São Paulo, _____de ___________________de 2010.

______________________________

Carimbo da empresa, nome e cargo do representante legal

_______________________________

Assinatura do Responsável pelo Centro

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