PREGÃO PRESENCIAL Nº 053/2016-CPL/ALEMA … · anexo ii modelo de carta credencial ... anexo iv...

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO Instalada em 16 de fevereiro de 1835 Comissão Permanente de Licitação – CPL 1 Palácio Manoel Beckman. Avenida Jerônimo de Albuquerque, s⁄nº, Calhau, São Luís/MA. Telefones: 3269-3737 e 3269-3738 Fax: 3269 3445 Edital do Pregão Presencial 053/2016-CPL/ALEMA-SRP – Cortina solar. PREGÃO PRESENCIAL Nº 053/2016-CPL/ALEMA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4308/2016-ALEMA EDITAL EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EPP E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS MEI - arts. 7º, §2° e art. 13 da Lei Estadual nº 10.403/2015. OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de material permanente na espécie “Cortina solar” para a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão ALEMA. DATA DA REALIZAÇÃO: 30/11/2016 ÀS 09H:30MIN. LOCAL: Auditório da Comissão Permanente de Licitação CPL, no prédio sede da ALEMA Palácio Manoel Beckman, localizado à Avenida Jerônimo de Albuquerque, s/nº, sala 115, Sítio Rangedor, Calhau, São Luís/MA. PREGOEIRAS: Catarina Delmira Boucinhas Leal e Sheila Maria Tenório de Britto. EQUIPE DE APOIO: Arnaldo Soares Serra, Camila Correia Lima de Mesquita, Deusimar de Jesus Carneiro Lima, Juliene Lima da Paz, Rhayra Melo Ribeiro de Carvalho, Fernando Fillipe Santos Marques e Gabriel Dias Marques. REDATORA: Thalyta Regina Cruz Costa

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    Instalada em 16 de fevereiro de 1835 Comisso Permanente de Licitao CPL

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    Palcio Manoel Beckman. Avenida Jernimo de Albuquerque, sn, Calhau, So Lus/MA. Telefones: 3269-3737 e 3269-3738 Fax: 3269 3445 Edital do Prego Presencial 053/2016-CPL/ALEMA-SRP Cortina solar.

    PREGO PRESENCIAL N 053/2016-CPL/ALEMA PROCESSO ADMINISTRATIVO N 4308/2016-ALEMA

    EDITAL

    EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EPP E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS MEI - arts. 7, 2 e art. 13 da Lei Estadual n 10.403/2015. OBJETO: Contratao de empresa especializada no fornecimento de material permanente na espcie Cortina solar para a Assembleia Legislativa do Estado do Maranho ALEMA. DATA DA REALIZAO: 30/11/2016 S 09H:30MIN. LOCAL: Auditrio da Comisso Permanente de Licitao CPL, no prdio sede da ALEMA Palcio Manoel Beckman, localizado Avenida Jernimo de Albuquerque, s/n, sala 115, Stio Rangedor, Calhau, So Lus/MA. PREGOEIRAS: Catarina Delmira Boucinhas Leal e Sheila Maria Tenrio de Britto. EQUIPE DE APOIO: Arnaldo Soares Serra, Camila Correia Lima de Mesquita, Deusimar de Jesus Carneiro Lima, Juliene Lima da Paz, Rhayra Melo Ribeiro de Carvalho, Fernando Fillipe Santos Marques e Gabriel Dias Marques. REDATORA: Thalyta Regina Cruz Costa

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    PREGO PRESENCIAL N 053/2016-CPL/ALEMA PROCESSO ADMINISTRATIVO N 4308/2016-ALEMA

    SUMRIO

    1. DAS DISPOSIES INICIAIS

    2. DO OBJETO

    3. DAS CONDIES DE PARTICIPAO

    4. DA IMPUGNAO E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

    5. DO CREDENCIAMENTO DAS LICITANTES

    6. DA APRESENTAO DOS ENVELOPES

    7. DA PROPOSTA DE PREOS

    8. DA DOCUMENTAO DE HABILITAO

    9. DO PROCEDIMENTO DO PREGO

    10. DO RECURSO ADMINISTRATIVO

    11. DA ADJUDICAO E HOMOLOGAO DA LICITAO

    12. DA REVOGAO OU ANULAO DA LICITAO

    13. DAS CONDIES PARA ASSINATURA DO CONTRATO

    15. DAS SANES ADMINISTRATIVAS

    16. DA DOTAO ORAMENTRIA

    17. DAS DISPOSIES FINAIS

    ANEXO I TERMO DE REFERNCIA

    ANEXO II MODELO DE CARTA CREDENCIAL

    ANEXO III DECLARAO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAO

    ANEXO IV MODELO DE CARTA PROPOSTA

    ANEXO V PLANILHA ORAMENTRIA

    ANEXO VI MODELO DE DECLARAO DE PROTEO AO TRABALHO DO MENOR

    ANEXO VII MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

    ANEXO VIII MINUTA DA ORDEM DE FORNECIMENTO

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    Palcio Manoel Beckman. Avenida Jernimo de Albuquerque, sn, Calhau, So Lus/MA. Telefones: 3269-3737 e 3269-3738 Fax: 3269 3445 Edital do Prego Presencial 053/2016-CPL/ALEMA-SRP Cortina solar.

    PREGO PRESENCIAL N XXX/2016-CPL/ALEMA PROCESSO ADMINISTRATIVO N 4308/2016-ALEMA

    EDITAL PREMBULO

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHO ALEMA, atravs da Pregoeira que este subscreve, designada pela Resoluo Administrativa n 301, de 02 de maio de 2016 da Mesa Diretora, publicada no Dirio Oficial da Assembleia, edio do dia 04 de maio de 2016, torna pblico para conhecimento dos interessados que realizar licitao na modalidade PREGO PRESENCIAL n 053/2016-CPL/ALEMA, do tipo MENOR PREO, objetivando Aquisio de material permanente, mediante as especificaes e condies estabelecidas neste Edital e seus anexos.

    A licitao ser regida pela Lei Federal n 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro 2006, alterada pela Lei Complementar n 147, de 07 de agosto de 2014, com o tratamento diferenciado previsto na Lei Estadual n 9.529, de 23 de dezembro de 2011, e regulamentado pela Lei Estadual n 10.403, de 29 de dezembro de 2015; Decreto Federal n 3.555, de 08 de agosto de 2000; Resoluo Administrativa n 481, de 09 de maio de 2006; e Resoluo Administrativa n 788, de 16 de agosto de 2011. Devero tambm ser aplicadas subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal n 8.666/1993 e demais normas pertinentes espcie.

    A sesso pblica de realizao do Prego ser realizada no dia 30 de novembro de 2016, 09h30min, no Auditrio da sala de Comisso Permanente de Licitao CPL, no prdio sede da ALEMA Palcio Manoel Beckman, localizado na Avenida Jernimo de Albuquerque, s/n, sala 115, Stio Rangedor, Calhau, So Lus/MA. 1. DAS DISPOSIES INICIAIS 1.1. As licitantes devem ater-se fiel observncia dos procedimentos estabelecidos neste Edital e seus anexos, podendo qualquer interessado assistir a sesso, desde que no interfira de modo a perturbar ou impedir a realizao dos trabalhos. 1.2. Este Edital poder ser obtido na Comisso Permanente de Licitao CPL da ALEMA, no endereo indicado no prembulo, no horrio das 8h s 12h e das 14h s 18h, de segunda a quinta-feira e na sexta-feira das 8h s 14h. 1.3. O Edital encontra-se tambm disponvel no site da ALEMA www.al.ma.leg.br, na opo Licitaes, somente para consulta dos interessados. 1.4. Ao adquirir cpia do Edital pelo site, o interessado dever cadastrar o nome da empresa, CNPJ, endereo em que receber notificao, fone, fax, e-mail e celular, se houver, nome do responsvel da empresa, e ainda comunicar qualquer mudana posterior, sob pena de reputar-se vlida a notificao encaminhada ao endereo fornecido. 1.5. Ocorrendo decretao de feriado ou outro fato superveniente que impea a realizao desta licitao na data acima mencionada, o evento ser automaticamente transferido para o primeiro dia til subsequente, salvo comunicao em contrrio. 1.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se- o dia do incio e incluir-se- o dia do vencimento. 1.7. A Pregoeira poder restringir o acesso ao recinto onde se desenvolve a sesso desta licitao a pessoal previamente identificado.

    http://www.al.ma.leg.br/

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    Palcio Manoel Beckman. Avenida Jernimo de Albuquerque, sn, Calhau, So Lus/MA. Telefones: 3269-3737 e 3269-3738 Fax: 3269 3445 Edital do Prego Presencial 053/2016-CPL/ALEMA-SRP Cortina solar.

    1.8. proibido, expressamente, s licitantes ou interessados presentes sesso deste Prego, sob pena de apreenso do aparelho utilizado e adoo das devidas providncias legais:

    a) fotografar, gravar ou filmar qualquer pessoa presente no recinto, em respeito aos direitos decorrente da imagem, sem a prvia e expressa autorizao da Diretoria de Comunicao Social da ALEMA;

    b) fotografar qualquer documento, considerando a possibilidade de posterior concesso de cpias

    mediante solicitao, devidamente justificada. 1.9. facultado Pregoeira:

    a) promover, em qualquer fase da licitao, diligncia destinada a esclarecer ou complementar a instruo do processo;

    b) solicitar aos setores competentes da ALEMA a elaborao de Pareceres Tcnicos ou Jurdicos

    para fundamentao de suas decises; c) no julgamento da Proposta e da Documentao de Habilitao sanar erros ou falhas que no

    alterem a substncia da Proposta, dos documentos e sua validade jurdica, mediante despacho fundamentado, acessvel a todos os interessados;

    d) relevar omisses puramente formais observadas na Proposta e na Documentao, desde que

    no contrariem a legislao e no comprometam a lisura da licitao; e) negociar em qualquer momento da licitao os preos e condies da Proposta, visando

    aumentar as vantagens em favor da ALEMA, no podendo, porm, alterar o objeto ou condies de classificao e habilitao;

    f) se julgar conveniente, reabrir a fase de lances com os proponentes colocados em 2 e 3 lugares,

    caso no seja vencedor o proponente de menor preo; g) suspender os trabalhos das sesses pblicas para anlise de documentos, diligncias, parecer

    tcnico, quando do julgamento das Propostas. 1.10. Qualquer divergncia entre o Termo de Referncia (ANEXO I) e o Edital, prevalecer o Edital. 1.11. Os casos omissos sero resolvidos pela ALEMA, com base na Lei Federal n 10.520/2002, aplicando-se subsidiariamente a Lei Federal n 8.666/1993 e demais normas pertinentes espcie. 2. DO OBJETO 2.1. A presente licitao tem como objeto a contratao de empresa para fornecimento de material permanente na espcie Cortina solar para a Assembleia Legislativa do Estado do Maranho ALEMA, de acordo com as condies e especificaes constantes do Termo de Referncia, ANEXO I deste Edital. 2.2. O prazo de vigncia deste Contrato ter incio a partir da data de sua assinatura e vigorar at 31/12/2016, condicionada sua eficcia aps a publicao do seu extrato no Dirio Oficial do Estado DOE e no Dirio Oficial da Assembleia Legislativa DOAL. 2.3. O valor mximo total para esta licitao de R$ 71.808,03 (setenta e um mil oitocentos e oito reais e trs centavos), conforme Planilha de Preos e Quantitativos, ANEXO V deste Edital. 3. DAS CONDIES DE PARTICIPAO 3.1. Podero participar desta licitao as pessoas jurdicas, observado o item 3.2. que tenham ramo de atividade pertinente e compatvel com o objeto deste Prego, expresso no ou contrato social, e que

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    atendam a todas as exigncias quanto aos requisitos de classificao das Propostas de Preos e documentao de habilitao. 3.2. O PRESENTE PREGO SER DE PARTICIPAO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EPP E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS MEI, conforme Planilha de Preos e Quantitativos (ANEXO V), desde que comprovem esta condio nos termos deste Edital, em cumprimento ao disposto no art. 48, inciso III, da Lei Complementar n 123/2002, com redao dada pela Lei Complementar n 147/2014, observado o disposto nos arts. 7, 2 e art. 13 da Lei Estadual n 10.403/2015. 3.3. No poder participar desta licitao, diretamente ou indiretamente, pessoas jurdicas:

    a) cujo objeto social no seja pertinente nem compatvel com o objeto deste Prego; b) em regime de consrcio, qualquer que seja sua forma de constituio, e empresas controladas,

    coligadas, interligadas ou subsidirias entre si; c) que se encontrem em processo de dissoluo, recuperao judicial, recuperao extrajudicial,

    falncia, concordata, fuso, ciso ou incorporao; d) que se apresentem na qualidade de subcontratadas; e) que tenham scios, gerentes ou responsveis tcnicos que sejam servidores pblicos da ALEMA; f) suspensas de participar de licitao e impedidas de contratar com a Administrao, conforme art.

    87, inciso III, da Lei Federal n 8.666/1993, durante o prazo da sano aplicada; g) impedidas de licitar e contratar com o Estado do Maranho, conforme art. 7 da Lei Federal n

    10.520/2002, durante o prazo da sano aplicada; h) declaradas inidneas para licitar ou contratar com a Administrao Pblica, enquanto perdurarem

    os motivos determinantes da punio ou at que seja promovida a reabilitao, conforme art. 87, inciso IV, da Lei Federal n 8.666/1993;

    i) sociedades empresariais estrangeiras no autorizadas a funcionar no Pas; j) integrantes de um mesmo grupo econmico, assim entendidas aquelas que tenham diretores,

    scios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnolgicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que no agem representando interesse econmico em comum;

    k) que mantem vnculo de natureza tcnica, comercial, econmica, financeira, trabalhista ou familiar

    com servidores da Comisso Permanente de Licitao da ALEMA; l) enquadradas nas demais vedaes estabelecidas no art. 9 da Lei Federal n 8.666/1993.

    3.4. A simples apresentao da Proposta de Preos implicar, por parte da licitante, de que inexistem fatos que impeam a sua participao na presente licitao, eximindo assim a Pregoeira do disposto no art. 97 da Lei Federal n 8.666/1993. 4. DA IMPUGNAO E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 4.1. Qualquer pessoa poder solicitar esclarecimentos, providncias ou impugnar o ato convocatrio deste Prego, at 02 (dois) dias teis anteriores data fixada para recebimento das Propostas, nos termos do art. 12 do Decreto Federal n 3.555/2000.

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    4.2. Os pedidos de esclarecimentos e impugnaes devero ser encaminhados a Pregoeira, sob pena de no conhecimento, por meio eletrnico, atravs do e-mail [email protected], ou protocolados oficialmente de segunda a sexta-feira, na sala da Comisso Permanente de Licitao CPL, no Palcio Manoel Beckman, Avenida Jernimo de Albuquerque, s/n, sala 115, Stio Rangedor, Calhau, So Lus/MA, no horrio das 8h s 12h e das 14h s 18h, de segunda a quinta-feira e na sexta-feira das 8h s 14h. 4.3. Caber a Pregoeira decidir sobre a impugnao no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 4.4. A Pregoeira para responder s impugnaes poder auxiliar-se do apoio dos setores da ALEMA que entender necessrios. 4.5. Acolhida a impugnao contra o ato convocatrio, ser definida nova data para a realizao do certame.

    4.5.1. Se a resposta impugnao no ocorrer no prazo estabelecido ALEMA poder na sesso j designada para abertura do certame declarar seu adiamento at ulterior deliberao cuja nova data para a realizao do certame, ser divulgada pelo mesmo instrumento em que se deu aquela do texto original.

    4.6. As eventuais alteraes aos termos do Edital sero disponibilizadas na pgina www.al.ma.gov.br e na sede da ALEMA. 4.7. A ALEMA notificar somente os interessados que se cadastrarem no SITE ou receberem o Edital na sede da ALEMA.

    4.7.1. Ao receber o Edital na sede da ALEMA ou ao acessar o Edital no site da ALEMA, o interessado estar ciente da necessidade de acompanhamento de eventuais alteraes, notificaes e comunicaes, na pgina www.al.ma.gov.br e no Dirio Oficial da ALEMA.

    4.8. Em hiptese alguma sero aceitos entendimentos verbais entre interessados e a Pregoeira, sua Equipe de Apoio e demais servidores da Comisso Permanente de Licitao. 5. DO CREDENCIAMENTO DAS LICITANTES 5.1. Para o credenciamento devero ser apresentados os seguintes documentos, em separado dos Envelopes n 01 e 02:

    a) tratando-se de representante legal: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com

    todas as suas eventuais alteraes, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresrias e, no caso de sociedades por aes, acompanhado de documentos de eleies de seus administradores, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigaes em decorrncia de tal investidura;

    b) tratando-se de procurador: instrumento de procurao, pblico ou particular, ou Carta

    Credencial (ANEXO II), no qual constem poderes especficos para formular lances, negociar preo, interpor recursos e desistir de sua interposio e praticar todos os demais atos pertinentes a este Prego; b.1) procurao por instrumento particular e Carta Credencial (ANEXO II) devero estar

    acompanhadas de cpia do documento que comprove os poderes do mandante para a outorga, dentre os indicados na alnea "a";

    b.2) instrumento de procurao, pblico ou particular, ou Carta Credencial (ANEXO II) devero,

    obrigatoriamente, sob pena de no ser aceito o credenciamento, ser firmados por tantos

    mailto:[email protected]://www.al.ma.gov.br/http://www.al.ma.gov.br/http://www.ccl.ma.gov.br/http://www.secid.ma.gov.br/http://www.al.ma.gov.b/http://www.al.ma.gov.b/

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    responsveis pela empresa, quantos estabelea o contrato social ou estatuto de constituio, com permisso para outorgar poderes no que tange a sua representatividade.

    c) Cpia da Cdula de Identidade ou outro documento oficial que contenha foto do representante

    (legal ou procurador) da empresa interessada.

    5.2. Os documentos necessrios ao credenciamento podero ser apresentados em original ou cpia previamente autenticada por cartrio competente ou por servidor da Comisso Permanente de Licitao, ou por publicao em rgo da Imprensa Oficial.

    5.2.1. A autenticao por servidor da Comisso Permanente de Licitao da ALEMA poder ser realizada at o dia til anterior data marcada para a sesso de abertura deste Prego, na Avenida Jernimo de Albuquerque, s/n, sala 115, Stio Rangedor, Calhau, So Lus/MA, no horrio das 8h s 12h e das 14h s 18h, de segunda a quinta-feira e na sexta-feira das 8h s 14h.

    5.2.2. Somente sero aceitas cpias legveis e no sero aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.

    5.3 A no apresentao ou a incorreo insanvel de quaisquer dos documentos de credenciamento impedir o representante legal ou procurador de participar da fase de lances, de negociar preos, de manifestar a inteno de interpor recurso, enfim, de representar a licitante durante a sesso pblica deste Prego. 5.4. Na ausncia do credenciamento, sero mantidos os valores apresentados na proposta escrita, para efeito de ordenao das propostas e apurao do menor preo. 5.5. Aps o credenciamento, ser declarada a abertura da sesso e no mais sero admitidos novos proponentes, dando-se incio ao recebimento dos Envelopes. 5.6. No ser admitida a participao de dois representantes para a mesma empresa, bem como de um mesmo representante para mais de uma empresa. 5.7. Os documentos de credenciamento sero conferidos pela Pregoeira a cada sesso pblica realizada. Na hiptese de substituio da pessoa inicialmente credenciada, novo credenciamento dever obedecer a regras do item 5.1 deste Edital. 5.8. No ato da entrega dos documentos de credenciamento, as licitantes devero apresentar, separados dos Envelopes contendo a Proposta de Preos e a documentao de habilitao, os seguintes documentos:

    a) Declarao de Cumprimento dos Requisitos de Habilitao, podendo ser utilizado o modelo

    constante do ANEXO III, ou modelo prprio da licitante, desde que contenha a informao de que cumpre plenamente os requisitos de habilitao, na forma do art. 4, inciso VII, da Lei Federal n 10.520/2002;

    a.1) A licitante que no apresentar a respectiva Declarao poder firm-la por escrito no ato do

    credenciamento.

    b) Declarao de Enquadramento e/ou Reenquadramento, Certido Simplificada ou Certido Especfica emitida pela Junta Comercial da sede da licitante para fins de comprovao de que Microempresa ME, Empresa de Pequeno Porte EPP ou Microempreendedor Individual MEI, nos termos da Lei Complementar n 123/2006, emitida aps 1 de maio do ano corrente, ocasio em que o Balano Patrimonial torna-se exigvel, com o respectivo registro e aferio contbil da Receita Bruta Anual.

    5.9. Antes de concluir o credenciamento, a Pregoeira dever consultar os seguintes cadastros, com o

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    intuito de verificar o eventual descumprimento de condies de participao: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidneas e SuspensasCEIS, atualmente mantido pelo

    Ministrio da Transparncia, Fiscalizao e Controle (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

    b) Cadastro Nacional de Condenaes Cveis por Atos de Improbidade Administrativa e

    Inelegibilidade CNIAI, mantido pelo Conselho Nacional de Justia CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

    5.9.1. A consulta ao CNIAI ser realizada em nome das pessoas jurdicas licitantes e tambm de seu scio majoritrio, por fora do artigo 12 da Lei Federal n 8.429/1992, que prev, dentre as sanes impostas ao responsvel pela prtica de ato de improbidade administrativa, a proibio de contratar com o Poder Pblico, inclusive por intermdio de pessoa jurdica da qual seja scio majoritrio.

    5.9.2. Constatada a existncia de sano, a Pregoeira excluir sumariamente do certame a licitante, por falta de condio de participao, conforme previsto no item 3.3 do Edital.

    5.10. Encerrada a fase do credenciamento, sero recebidos os Envelopes contendo a Proposta de Preos e a Documentao de Habilitao. 6. DA APRESENTAO DOS ENVELOPES 6.1. No dia, hora e local citados no prembulo deste Edital e aps o credenciamento, a licitante dever apresentar a Proposta de Preos e os Documentos de Habilitao, em envelopes distintos, opacos, devidamente lacrados e rubricados em seus fechos, com os seguintes dizeres em sua parte externa:

    ENVELOPE N 01 Proposta de Preos Prego Presencial n 053/2016-CPL/ALEMA Assembleia Legislativa do Estado do Maranho Data: 30/11/2016 Hora: 09h30min Razo Social da Pessoa Jurdica Licitante

    ENVELOPE N 02 Documentao de Habilitao Prego Presencial n 053/2016-CPL/ALEMA Assembleia Legislativa do Estado do Maranho Data: 30/11/2016 Hora: 09h30min Razo Social da Pessoa Jurdica Licitante

    6.2. No ser admitida a entrega de apenas um envelope. 6.3. No sero consideradas Propostas de Preos e Documentao de Habilitao apresentadas por internet (e-mail), via postal ou fac-smile. 6.4. Aps a entrega dos envelopes, aquele contendo a Documentao de Habilitao ser rubricado pela Pregoeira, Equipe de Apoio e os representantes credenciados das licitantes. 6.5. Os documentos de habilitao exigidos devero ser legveis e podero ser apresentados no original ou por qualquer processo de cpia previamente autenticada por Cartrio competente ou por servidor da Comisso Permanente de Licitao CPL da ALEMA, mediante a apresentao do documento original, ou ainda por publicao em rgo de Imprensa Oficial.

    6.5.1. A autenticao por servidor da Comisso Permanente de Licitao da ALEMA poder ser realizada at o dia til anterior data marcada para a sesso de abertura deste Prego, na Avenida Jernimo de Albuquerque, s/n, sala 115, Stio Rangedor, Calhau, So Lus/MA, no horrio das 8h s 12h e das 14h s 18h, de segunda a quinta-feira e na sexta-feira das 8h s 14h.

    6.5.2. Somente sero aceitas cpias legveis e no sero aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.

    http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceishttp://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php

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    6.6. No sero aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnticos, filmes ou cpias em fac-smile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, grficos ou catlogos, apenas como forma de ilustrao das propostas de preo. 6.7. No sero aceitos protocolos de entrega ou solicitao de documentos em substituio aos documentos requeridos no presente Edital. 6.8. Aps abertura dos envelopes, a Proposta de Preos e a Documentao de Habilitao devero ser juntados aos autos do Processo e no sero devolvidas licitante. 7. DA PROPOSTA DE PREOS 7.1. A Proposta de Preos dever ser apresentada em 01 (uma) via, impressa em papel timbrado da licitante, em lngua portuguesa, salvo quanto s expresses tcnicas de uso corrente, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricadas todas as folhas pelo representante legal ou procurador da licitante proponente, com o seguinte contedo, de apresentao obrigatria:

    a) Nmero do Prego, razo social do proponente, nmero do CNPJ/MF, endereo completo,

    telefone, fax e endereo eletrnico (e-mail), este ltimo se houver, para contato, bem como dados bancrios tais como: nome e nmero do Banco, agncia e conta corrente para fins de pagamento;

    b) Nome completo do responsvel pela assinatura do Contrato, nmeros do CPF e Carteira de

    Identidade e cargo na empresa; c) Descrio detalhada do ITEM cotado, de acordo com as especificaes constantes do Termo de

    Referncia, ANEXO I deste Edital, com a indicao do ITEM, unidade, quantidade e marca e modelo do produto;

    d) Preo do ITEM em algarismo e por extenso, em moeda corrente nacional, com no mximo duas

    casas decimais aps a vrgula, sendo considerado fixo e irreajustvel, j includos os lucros e todas as despesas incidentes, essenciais para a entrega dos materiais objeto deste Prego; d.1) O valor do ITEM no poder ser superior ao valor mximo estimado pela ALEMA, constante

    da Planilha de Preos e Quantitativos, ANEXO V deste Edital;

    d.2.1) caso ocorra a situao da alnea d.1, a Pregoeira negociar para reduo do preo da licitante antes da desclassificao da Proposta, desde que o preo reduzido seja menor ou igual ao preo mximo da Planilha de Preos e Quantitativos da ALEMA, sendo o valor da Proposta da licitante readequado.

    e) Prazo de validade da Proposta: no inferior a 90 (noventa) dias consecutivos, a contar da

    data da sesso de abertura dos Envelopes; f) Prazo de entrega: at 15 (quinze) dias teis, a contar da data do recebimento da Ordem de

    Fornecimento; g) Prazo de substituio dos produtos recusados: at 02 (dois) dias consecutivos, a contar da

    devoluo, formalizada por meio do recebimento da Notificao; h) Prazo de garantia dos produtos: O prazo de garantia dos materiais ser de no mnimo 2 (dois)

    anos contados do recebimento definitivo no que se refere ao funcionamento ou qualquer outro defeito de fabricao.

    i) Data e assinatura do representante legal da licitante com sua qualificao e identificao do nome

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    abaixo da assinatura. 7.2. NO SERO ACEITAS INFORMAES COM EXPRESSO CONFORME O EDITAL OU EQUIVALENTES, CONSTITUINDO SUA UTILIZAO MOTIVO PARA RECUSA DAS PROPOSTAS PELA PREGOEIRA. 7.3. No preo ofertado dever j estar considerado e incluso todos os custos diretos e indiretos, encargos, tributos, transporte, seguros, contribuies e obrigaes sociais, trabalhistas e previdencirias e outros necessrios ao cumprimento integral do objeto deste Prego.

    7.3.1. A inadimplncia da licitante, com referncia aos encargos estabelecidos no item anterior, no transfere a responsabilidade por seu pagamento Assembleia Legislativa do Estado do Maranho, nem poder onerar o objeto deste Prego, razo pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vnculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a ALEMA. 7.3.2. Quaisquer tributos, despesas e custos omitidos ou incorretamente cotados, sero considerados como inclusos nos preos, ainda que no tenham causado a desclassificao da proposta por preo inexequvel. Nestes casos, a Administrao no deferir pedidos de acrscimo, devendo a licitante vencedora fornecer os materiais sem nus adicionais.

    7.4. A apresentao da Proposta de Preos implica para a licitante a observncia dos preceitos legais em vigor, bem como a integral e incondicional aceitao de todos os termos e condies deste Edital, sendo responsvel pela fidelidade e legitimidade das informaes e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitao. 7.5. A licitante que desejar reproduzir as informaes constantes da Carta Proposta, ANEXO IV deste Edital, poder assim fazer, desde que no altere e ou descaracterize a substncia do modelo indicado. 7.6. Decorridos o prazo de validade da Proposta, sem convocao para a assinatura do Contrato, as licitantes ficam liberadas dos compromissos assumidos, podendo a ALEMA solicitar a prorrogao do prazo de validade por mais 90 (noventa) dias consecutivos.

    7.6.1. A licitante poder recusar ou aceitar o pedido de prorrogao, entretanto, no caso de concordncia, a Proposta de Preos no poder ser modificada.

    7.7. A ALEMA poder, caso julgue necessrio, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composio do preo proposto. 7.8. No se considerar qualquer oferta de vantagem no prevista neste Prego, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 7.9. No se admitir Proposta que apresente valores simblicos, irrisrios ou de valor zero, incompatveis com os preos praticados no mercado. 7.10. No sero aceitos Propostas com valor superior ao estimado ou com preos manifestamente inexequveis.

    7.10.1. Considerar-se- inexequvel a Proposta que no venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentao que comprove que os custos envolvidos na contratao so coerentes com os de mercado do objeto deste Prego.

    7.11. No se admitir Proposta que apresentar alternativas de preos. 7.12. O presente prego ser de participao exclusiva de microempresas ME, empresas de pequeno porte EPP e microempreendedores individuais MEI, conforme Planilha de Preos e Quantitativos (ANEXO V), desde que comprovem esta condio nos termos deste Edital, em

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    cumprimento ao disposto no art. 48, inciso III, da Lei Complementar n 123/2002, com redao dada pela Lei Complementar n 147/2014, observado o disposto nos arts. 7, 2 e art. 13 da Lei Estadual n 10.403/2015. 7.13. Aps a abertura da Proposta de Preos no ser admitido pedido de desistncia, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente analisado e aceito pela ALEMA. 7.14. A licitante que no mantiver sua Proposta ficar sujeita s penalidades estabelecidas no item 15.1 deste Edital. 7.15. A Assembleia Legislativa do Estado poder a seu critrio e convenincia exigir da empresa

    classificada provisoriamente em primeiro lugar, amostra dos produtos ofertados para verificao

    das especificaes mnimas exigidas neste edital, atendendo a diligncia ou como condio para

    adjudicao, que dever ser entregue ao Ncleo de Almoxarifado, no horrio de 08:00h s 18:00h,

    localizado no trreo do prdio sede da ALEMA na Avenida Jernimo de Albuquerque de Albuquerque no

    Palcio Manoel Bequimo, Stio do Rangedor, Bairro Calhau.

    a) A amostra dever estar devidamente identificada com o nome do licitante, conter os respectivos

    prospectos e manuais, se for o caso, e dispor na embalagem de informaes quanto s suas

    caractersticas tais como data de fabricao, prazo de validade, quantidade do produto, sua marca,

    nmero de referncia, cdigo do produto e composio e dados nutricionais.

    b) A amostra apresentada ser tratada como prottipo, podendo ser manuseada, desmontada ou

    instalada pelo responsvel

    c) Ser rejeitada a amostra que:

    c.1) apresentar divergncia para menos em relao as especificaes tcnicas da proposta;

    c.2) apresentar indcios de remanufatura ou recondicionamento;

    c.3) apresentar qualquer tipo de falha durante o teste de uso, como qualidade inferior ao da qualidade

    indicada;

    c.4) no estiver devidamente identificada com o nome da empresa licitante e o item correspondente ao

    da proposta;

    c.5) no estiver de acordo com as normas tcnicas determinadas pelos rgos oficiais competentes ou

    pela Associao Brasileira de Normas Tcnicas ABNT, ou por outra entidade credenciada pelo Instituto

    Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial INMETRO.

    d) O proponente que tiver amostra rejeitada ou no a entregar no prazo estabelecido ter sua

    proposta desclassificada. Ocasio em que ser verificada a amostra do proponente

    provisoriamente classificado em segundo lugar e assim sucessivamente;

    8. DA DOCUMENTAO DE HABILITAO 8.1. As licitantes devero apresentar a Documentao de Habilitao em 01 (uma) via, no Envelope n 02, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme o indicado no item 6.1, contendo os seguintes documentos referentes a:

    8.1.1. HABILITAO JURDICA a) Formulrio de Empresrio, no caso de empresa individual;

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    b) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se

    tratando de sociedades empresrias e, no caso de sociedades por aes, acompanhado de documentos de eleio de seus administradores;

    c) Ato Constitutivo devidamente registrado no Cartrio de Registro Civil de Pessoa Jurdica, no

    caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exerccio; d) Decreto de autorizao, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em

    funcionamento no Pas e ato de registro ou autorizao para funcionamento expedido pelo rgo competente, quando a atividade assim o exigir.

    8.1.2. DA REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA a) Prova de regularidade com a Fazenda Federal e com a Seguridade Social (INSS), mediante

    Conjunta Negativa de Dbitos Relativos a Tributos Federais e Dvida Ativa da Unio, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a qual se refira s contribuies previdencirias e as de terceiros;

    a.1) A prova de regularidade com a Previdncia Social do Contribuinte Individual ser

    efetuada mediante a apresentao da Declarao de Regularidade de Situao do Contribuinte Individual DRS-CI, expedida exclusivamente pelo Instituto Nacional de Seguro Social INSS, conforme Portaria Conjunta RFB/PGNF n 1.751/2014.

    b) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, do domicilio ou sede da licitante, mediante:

    b.1) Certido Negativa de Dbitos Fiscais; b.2) Certido Negativa de Inscrio de Dbitos na Dvida Ativa; b.3) Quando a prova de regularidade for comprovada mediante a apresentao de uma nica

    certido, e nela no constar expressamente essa informao, a Pregoeira poder diligenciar para dirimir eventuais dvidas.

    c) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domiclio ou sede da licitante, mediante:

    c.1) Certido Negativa de Dbitos Fiscais (ISSQN e TLVF); c.2) Certido Negativa de Inscrio de Dbitos na Dvida Ativa; c.3) Quando a prova de regularidade for comprovada mediante a apresentao de uma nica

    certido, e nela no constar expressamente essa informao, a Pregoeira poder diligenciar para dirimir eventuais dvidas.

    d) Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servio mediante Certificado

    de Regularidade emitido pela Caixa Econmica Federal; e) Prova de inexistncia de dbitos inadimplidos perante a Justia do Trabalho, mediante

    apresentao da Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas CNDT; f) Declarao de Proteo ao Trabalho do Menor, informando que no possui, em seu quadro de

    pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e qualquer empregado menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condio de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 7, inciso XXXIII, da Constituio Federal de 1988 e do art. 27, inciso V, da Lei Federal n 8.666/1993, includo pela Lei Federal n 9.854/1999, podendo ser utilizado o Modelo no ANEXO VI deste Edital.

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    8.1.3. QUALIFICAO TCNICA a) Comprovao de aptido tcnica, atravs de Atestados ou Certides emitidos por pessoa jurdica

    do direito pblico ou privado, com nome e assinatura legvel do signatrio, que comprove experincia no fornecimento do produto com caractersticas semelhantes ou equivalentes ao objeto licitado, podendo ser apresentado em original ou em cpia autenticada.

    a.1) O atestado dever ser impresso em papel timbrado constando CNPJ e endereo completo,

    devendo ser assinada por scios, diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor responsvel, com expressa indicao de seu nome completo e cargo/funo.

    8.1.4. QUALIFICAO ECONMICO-FINANCEIRA a. Nos termos do art. 13 da Lei 10.403 de 29 de dezembro de 2015 NO EXIGIR-SE- neste

    certame (de participao exclusiva de Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte

    - EPP, e Microempresas Individuais MEI), a apresentao de Balano Patrimonial do

    ltimo exerccio social.

    b. Certido Negativa de Falncia ou Recuperao Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo

    distribuidor da sede da pessoa jurdica, com data no excedente a 60 (sessenta) dias de

    antecedncia da data de apresentao da Proposta de Preo, quando no vier expresso o prazo

    de validade.

    8.2. de exclusiva responsabilidade das licitantes a juntada de todos os documentos necessrios habilitao. 8.3. As declaraes e outros documentos julgados necessrios habilitao, quando produzidos pela prpria licitante, devero estar emitidas em papel timbrado e conter data, identificao e assinatura do titular da empresa ou do seu representante legal. 8.4. facultada a autenticao nas cpias das Certides de Regularidade Fiscal apresentadas pelas licitantes cuja autenticidade possa ser verificada pela Internet, de acordo com a norma especifica. 8.5. Todos os documentos de habilitao emitidos em lngua estrangeira devero ser entregues acompanhados da traduo para lngua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e tambm devidamente consularizados ou registrados no Cartrio de Ttulos e Documentos. Documentos de procedncia estrangeira, mas emitidos em lngua portuguesa, tambm devero ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartrio de Ttulos e Documentos. 8.6. O nmero do Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica CNPJ indicado nos documentos da Proposta de Preo e da Habilitao dever ser o mesmo do estabelecimento que efetivamente vai fornecer os produtos objeto da presente licitao, com dos seguintes documentos:

    a) Certificado de Regularidade do FGTS, que poder ser da sede da pessoa jurdica; b) Certido de Falncia/concordata/recuperao judicial e da Certido Conjunta (Negativa ou Positiva

    com Efeitos de Negativa) de Dbitos Relativos a Tributos Federais e Dvida Ativa da Unio, expedida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional referente Fazenda Federal e Seguridade Social (INSS), que devero ser da sede da pessoa jurdica.

    8.7. A Pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dvida e julgar necessrio.

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    9. DO PROCEDIMENTO DO PREGO 9.1. Declarada a abertura da sesso pela Pregoeira, aps credenciamento realizado conforme item 5 deste Edital, no sero mais admitidos novos proponentes.

    9.1.1. No ato do credenciamento, as Microempresas ME, Empresas de Pequeno Porte EPP e Microempreendedores Individuais MEI, devero apresentar a documentao exigida no subitem 5.8, alnea b, deste Edital, enquanto condio para exercer o direito ao tratamento diferenciado e simplificado quanto ao direito de preferncia e participao no certame (licitao exclusiva para ME, EPP e MEI arts. 7, 2 e 13 da Lei Estadual 10.404/2015.

    9.2. Aps o credenciamento, a Pregoeira declarar o nmero de licitantes e receber os Envelopes n 1 e n 2, sendo que os Envelopes contendo a Documentao de Habilitao sero rubricados pela Pregoeira, Equipe de Apoio e os representantes credenciados das licitantes. 9.3. Os preos sero lidos em voz alta e registrados em Quadro Anexo Ata da sesso, sendo as Propostas rubricadas pela Pregoeira, pela Equipe de Apoio e pelos representantes credenciados das licitantes. 9.4. As Propostas sero ordenadas na ordem crescente de preo e verificadas sumariamente sua conformidade conforme Edital. Em seguida, sero selecionadas para a fase de lances, a proposta de menor preo e aquelas com valores superiores em at 10% (dez por cento) quela de menor preo, para que participem da etapa competitiva, por meio de lances verbais e sucessivos. 9.5. No havendo no mnimo 3 (trs) propostas escritas de preos nas condies definidas no subitem anterior, a Pregoeira selecionar as melhores Propostas, subsequentes, at o mximo de 3 (trs), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preos oferecidos nas propostas escritas, observando-se como limite o valor mximo estabelecido para a licitao. 9.6. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais Propostas de Preos escritas e selecionadas para a fase de lances, considerando cada ITEM na etapa competitiva, o desempate ser decidido por sorteio, para definir, entre as empresas empatadas, a ordem de apresentao dos lances. 9.7. Verificando-se discordncia entre o preo unitrio e o total da Proposta prevalecer o primeiro, sendo corrigido o preo total; ocorrendo divergncia entre os valores numricos e os por extenso, predominaro os ltimos, independentemente de consulta licitante. 9.8. As licitantes selecionadas para a fase de lances sero convidadas, de forma sequencial, a apresentar lances verbais a partir do autor da Proposta selecionada de maior preo, em ordem decrescente de valor. 9.9. Os lances sero sucessivos e verbais e anotados pela Pregoeira, devendo a licitante oferecer lance em valor inferior ao ltimo ofertado. No sero aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido primeiro. 9.10. A desistncia em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicar a excluso da licitante da etapa de lances verbais e na manuteno do ltimo preo por ele ofertado, para efeito de ordenao das Propostas. 9.11. No poder haver desistncia dos lances ofertados. 9.12. O encerramento da etapa competitiva de lances dar-se- quando, indagados pela Pregoeira as licitantes no manifestarem mais interesse em apresentar lances. 9.13. Aps a fase de lances, ser encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critrio de MENOR PREO GLOBAL.

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    9.14. O presente prego ser de participao exclusiva de microempresas ME, empresas de pequeno porte EPP e microempreendedores individuais MEI, conforme Planilha de Preos e Quantitativos (ANEXO V), desde que comprovem esta condio nos termos deste Edital, em cumprimento ao disposto no art. 48, inciso III, da Lei Complementar n 123/2002, com redao dada pela Lei Complementar n 147/2014, observado o disposto nos arts. 7, 2 e art. 13 da Lei Estadual n 10.403/2015. . 9.15. A Pregoeira examinar a aceitabilidade da Proposta de menor preo, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito e proceder negociao com a licitante classificada em 1 lugar para obter melhores condies para a Administrao.

    9.15.1. Se a Proposta de menor preo no estiver conforme as exigncias editalcias, a Pregoeira desclassificar a Proposta e proceder ao exame da oferta subsequente, e, assim sucessivamente.

    9.19. Verificado o atendimento das exigncias para a Habilitao na forma exigida no Edital, ser a licitante declarada habilitada. 9.20. A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos neste Edital, ou os apresentar em desacordo ou com irregularidades, ser inabilitada, sem prejuzo de aplicao de sanes, ressalvada a hiptese legal prevista no item 9.22. 9.21. Se a licitante for inabilitada, ser selecionada a Proposta subsequente em ordem de classificao, verificando-se se existem outras licitantes com direito de preferncia no mesmo intervalo, quando for o caso, procedendo-se em seguida ao exame de conformidade da proposta e sua aceitabilidade e a habilitao do proponente, e assim sucessivamente. 9.22. As microempresas e empresas de pequeno porte devero apresentar toda a documentao exigida para fins de comprovao de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrio.

    9.22.1. Havendo alguma restrio na comprovao da regularidade fiscal, ser assegurado o prazo de 05 (cinco) dias teis, cujo termo inicial corresponder ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogveis por igual perodo, a critrio da Administrao, para a regularizao da documentao, pagamento ou parcelamento do dbito, e emisso de eventuais certides negativas ou positivas com efeito de certido negativa. 9.22.2. A no regularizao da documentao, no prazo previsto no item anterior, implicar na decadncia do direito de no ser preterido na hiptese de contratao administrativa, sem prejuzo da sano prevista. Neste caso, ser facultado Administrao convocar as licitantes remanescentes.

    9.23. Quando todas as propostas forem desclassificadas ou todas as licitantes inabilitadas, a Pregoeira poder conceder o prazo de 8 (oito) dias teis para a apresentao de outras propostas ou de nova documentao escoimadas dos vcios que ensejaram a deciso. 9.24. A Pregoeira consultar as licitantes credenciadas presentes sobre a inteno de recorrer do julgamento do presente Prego. 9.25. Havendo manifestao da inteno de recurso, a Pregoeira registrar na Ata o motivo e as razes procedendo da forma seguinte:

    a) informar licitante recorrente que ter prazo de 3 (trs) dias teis para apresentao das razes

    do recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazes em igual nmero de dias, que comearo a correr do trmino do prazo do recorrente;

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    b) informar s licitantes o dia que vencem os prazos de apresentao de razes e contrarrazes de recurso, registrando na Ata da sesso;

    c) informar s licitantes a data de incio da contagem do prazo para apresentao das razes de

    recurso, caso os autos do processo licitatrio no sejam disponibilizados imediatamente para vista.

    9.26. No havendo interesse em recorrer, a Pregoeira encerrar a sesso lavrando a Ata circunstanciada. 9.27. Caso tenha ocorrido lance/negociao, a licitante vencedora fica obrigada a apresentar a Proposta de Preos Adequada ao preo final, observado o prazo de 2 (dois) dias teis contado da lavratura da ata.

    9.27.1. O prazo para apresentao da Proposta de Preos Adequada poder ser prorrogado quando solicitado pela licitante, durante seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela CPL. 9.27.2. O no cumprimento do prazo estabelecido no item anterior, sem motivo justificado e aceito pela ALEMA, implicar na aplicao das sanes previstas no item 15.1 deste Edital.

    9.28. Decididos os recursos ou no havendo interposio de recurso, a Pregoeira proceder Adjudicao do objeto licitante vencedora, logo aps a apresentao da Proposta de Preo indicada no item anterior. 9.29. Se houver interposio de recurso contra atos da Pregoeira, a Adjudicao dar-se- aps o julgamento do recurso interposto e dado conhecimento do seu resultado. 9.30. Sero desclassificadas as Propostas de Preos que:

    a) que no atenda s exigncias deste Edital; b) forem omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos que inviabilize a sua anlise em

    conformidade com as exigncias deste Edital; c) apresentem preos unitrios ou total acima do mximo estabelecido para este Prego, constante

    da Planilha de Preos e Quantitativo, ANEXO V deste Edital;

    c.1) antes de desclassificar Proposta por preo acima do mximo estabelecido, a Pregoeira poder negociar com a licitante a reduo do seu preo. Caso obtenha xito na negociao, o valor da Proposta ser readequado devendo o representante da licitante rubricar novamente a Proposta, registrando-se o fato na Ata da sesso.

    d) que apresente preos manifestamente inexequveis, assim considerados aqueles que no

    venham a ser demonstrado a sua viabilidade atravs de documentao solicitada pela Pregoeira admitindo-se, planilha de custos elaborada pela prpria licitante sujeita a exame da ALEMA e/ou contrato, ainda que em execuo, com preos semelhantes.

    d.1) A licitante que ofertar preo supostamente inexequvel e que no demonstre posteriormente

    a sua exequibilidade, sujeitar-se- s penalidades administrativas pela no-manuteno da Proposta, e nesse caso a Pregoeira retomar a sesso com as licitantes remanescentes.

    9.31. Os Envelopes contendo a Documentao de Habilitao das demais licitantes permanecero sob a guarda da Pregoeira at a data de assinatura do respectivo Contrato.

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    10. DO RECURSO ADMINISTRATIVO 10.1. Encerrado o julgamento e declarada a vencedora deste Prego, as licitantes podero manifestar imediata e motivadamente a inteno de recorrer e as razes do recurso, o que dever ser registrado em Ata pela Pregoeira. 10.2. Caracteriza-se a renncia do direito em recorrer quando:

    a) a licitante no credencia representante ou procurador; b) o representante ou procurador credenciado expressamente declina do direito ou mantm-se

    silente quando consultado; c) o representante ou procurador credenciado se ausenta antes do trmino da sesso.

    10.3. Manifestada a inteno de recorrer, por qualquer das licitantes, ser concedido o prazo de at 03 (trs) dias teis para a apresentao das razes do recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para apresentar contrarrazes em igual nmero de dias, que comearo a correr do trmino do prazo do Recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, na sala da Comisso Permanente de Licitao localizada no prdio sede da ALEMA no endereo mencionado no prembulo deste Edital. 10.4. O Recurso ser dirigido ao Presidente da ALEMA por intermdio da Pregoeira e devidamente protocolado no Ncleo de Protocolo da Assembleia, com cpia entregue na Comisso Permanente de Licitao CPL. 10.5. Cabe Pregoeira receber, examinar, e decidir os recursos, encaminhando-os autoridade competente quando mantiver sua deciso. 10.6. O acolhimento de recurso pela Pregoeira ou pela autoridade competente, conforme o caso, importar invalidao apenas dos atos insuscetveis de aproveitamento. 11. DA ADJUDICAO E HOMOLOGAO DA LICITAO 11.1. No havendo manifestao de recurso ou aps seu julgamento, a Pregoeira proceder adjudicao do objeto licitante vencedora e encaminhar o Processo ao Presidente da ALEMA para apreciao e deciso, podendo este homologar o resultado e ordenar a sua publicao na imprensa oficial. O Presidente da ALEMA tambm poder proceder revogao ou anulao do certame, conforme item seguinte. 11.2. A homologao do resultado desta licitao no implicar em direito contratao. 12. DA REVOGAO OU ANULAO DA LICITAO 12.1. A Assembleia Legislativa do Estado se reserva ao direito de revogar a licitao por razes de interesse pblico decorrente de fato superveniente devidamente comprovado e, anul-la se constatada insanvel ilegalidade, em ambos os casos baseado em Parecer escrito e devidamente fundamentado, assegurando o contraditrio e a ampla defesa, nos prazos estabelecidos nos referidos atos. 12.2. No caber qualquer indenizao aos proponentes em caso de revogao ou nulidade deste procedimento licitatrio, ressalvada a hiptese prevista no artigo 59 da Lei Federal n 8.666/1993. 12.3. Em deciso na qual no se evidencie leso ao interesse pblico nem prejuzo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanveis podero ser convalidados pela prpria ALEMA.

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    13. DAS CONDIES PARA ASSINATURA DO CONTRATO 13.1. Aps a publicao da homologao do resultado deste Prego, a licitante vencedora ser convocada para retirar a Nota de Empenho e assinar o Contrato, observado no prazo mximo de 03 (trs) dias teis, contado da data de recebimento da Notificao.

    13.1.1. O prazo da convocao poder ser prorrogado uma vez, por igual perodo, quando solicitado pela licitante, durante seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela ALEMA.

    13.2. facultado Administrao, quando a licitante vencedora no comparecer, no apresentar todos os documentos de regularidade exigidos no ato de assinatura do Contrato, recusar-se a retirar a Nota de Empenho da Despesa e a assinar o Contrato, convocar os licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificao, ou propor a revogao deste Prego, independentemente da aplicao das sanes previstas neste Edital.

    13.2.1. Na sesso de reabertura do Prego, a Pregoeira examinar a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e os documentos de habilitao da proponente, na ordem de classificao, e assim sucessivamente, at a apurao de uma Proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame. 13.2.2. A Pregoeira poder negociar diretamente com a proponente, obedecida a ordem de classificao, para que seja obtido preo melhor. 13.2.3. A recusa em retirar a Nota de Empenho da Despesa e a assinar o Contrato, sem motivo justificado e aceito pela ALEMA, observado o prazo estabelecido no item anterior, implicar na aplicao das sanes previstas no item 15.1 deste Edital.

    13.3. No ato da assinatura do Contrato Administrativo, a licitante dever apresentar os seguintes documentos:

    a) Todos os documentos de regularidade fiscal, social e trabalhista exigidos no item 8.1.2 deste

    Edital, que tiverem vencido no perodo entre a data de abertura do Envelope n 02 e a data da celebrao do Contrato;

    b) Certido Negativa de Dbito com a CAEMA (Companhia de Saneamento Ambiental do Maranho), conforme Decreto estadual n 21.178, de 26 de abril de 2005;

    c) Certificado de Regularidade expedido pela Superintendncia Regional do Ministrio do Trabalho

    no Maranho, consoante a Lei Estadual n 9.752, de 10 de janeiro de 2013. 13.4. Antes da emisso da Nota de Empenho, enquanto condio para celebrar a contratao, a ALEMA proceder consulta prvia ao Cadastro Estadual de Inadimplentes CEI para a verificao da situao da Beneficiria em relao s obrigaes pecunirias vencidas e no pagas, consoante determina o art. 5 da Lei Estadual n 6.690, de 11 de junho de 1996.

    13.4.1. Caso exista registro de dbito no CEI, a BENEFICIRIA estar impossibilitada de contratar com a ALEMA.

    13.5. vedada a subcontratao, no todo ou em parte, para a execuo do objeto deste Prego. 14. DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 14.1. O Contrato Administrativo ser celebrado entre a Assembleia Legislativa do Estado do Maranho e a licitante adjudicatria, observada as disposies contidas neste Edital. 14.2. Constam na minuta do Contrato (Anexo VII) as condies e a entrega do material permanente, pagamento, sanes, resciso e demais obrigaes da Contratada.

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    14.3. O prazo de vigncia deste Contrato ter incio a partir da data de sua assinatura e vigorar at 31/12/2016, condicionada sua eficcia aps a publicao do seu extrato no Dirio Oficial do Estado DOE e no Dirio Oficial da Assembleia Legislativa DOAL.

    14.3.1. O prazo de vigncia expirar no final deste exerccio, considerando o princpio da anualidade do oramento previsto no art. 57, caput, da Lei Federal n 8.666/1993, sem prejuzo da garantia de fabricao e do Plano de Assistncia Tcnica gratuita durante o perodo de garantia.

    14.4. A Contratada dever manter as mesmas condies de habilitao exigidas neste Prego, em especial no que se refere ao recolhimento dos impostos federais, estaduais e municipais, durante toda a execuo do objeto. 14.5. A Contratada responsvel pelo transporte e entrega do material no local definido pela ALEMA. Dever fornecer o material com garantia mnima de 02 anos, a contar do recebimento definitivo. 15. DAS SANES ADMINISTRATIVAS 15.1. Se alguma licitante, injustificadamente, recusar-se a manter sua Proposta de Preos durante o prazo de validade, deixar de apresentar a Proposta de Preos Adequada; no comparecer ou recusar-se a retirar a Nota de Empenho ou a assinar o Contrato, a sesso poder ser retomada e as licitantes remanescentes chamadas na ordem de classificao, sujeitando-se o proponente desistente s seguintes penalidades:

    a) impedimento de licitar e contratar com o Estado do Maranho, pelo prazo de at 5 (cinco) anos, a teor do disposto no art. 7 da Lei Federal n 10.520/2002;

    b) multa de 2% (dois por cento) do valor mensal da Proposta de Preos, devidamente atualizada.

    15.2. A Administrao poder, garantida a prvia defesa, aplicar licitante (contratada), na hiptese de inexecuo total ou parcial do Contrato, multa de mora correspondente a 0,33% (trinta e trs centsimos por cento) ao dia, sobre o valor no executado do contrato, at o limite de 10% (dez por cento), nos casos em que no ensejarem sua resciso, que dever ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificao. 15.3. Alm da multa a que se refere o item anterior, a Administrao poder ainda, garantida a prvia e ampla defesa, aplicar as seguintes sanes:

    a) Advertncia; b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecuo total ou

    parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da notificao; c) Suspenso temporria de participar em licitao e impedimento de contratar com o Estado do

    Maranho, pelo prazo de at 2 (dois) anos; d) Declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica enquanto

    perdurarem os motivos determinantes da punio ou at que seja promovida a reabilitao perante a prpria autoridade que aplicou a penalidade.

    15.4. As sanes referidas nas alneas a, c e d, podero ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alnea b. 15.5. O valor da multa aplicada, aps regular processo administrativo, ser descontado dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE ou, ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente;

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    15.6 O atraso superior a 15 (quinze) dias, no cumprimento de qualquer das obrigaes contratuais, poder, a critrio do CONTRATANTE, ser considerado como inexecuo parcial; 15.7. O atraso superior a 30 (trinta) dias, nas mesmas hipteses citadas no pargrafo anterior, poder, a critrio do CONTRATANTE, ser considerado como inexecuo total. 15.8. A licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, no celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentao falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execuo de seu objeto, no mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execuo do contrato, comportar-se de modo inidneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prvio da citao e da ampla defesa, ficar impedida de licitar e contratar com a Administrao, pelo prazo de at 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio ou at que seja promovida a reabilitao perante a prpria autoridade que aplicou a penalidade, consoante previsto no art. 7 da Lei Federal n 10.520/2002. 16. DA DOTAO ORAMENTRIA 16.1 As despesas com a execuo do presente Contrato correro conta da Dotao Oramentria consignado no oramento da ALEMA: Unidade Gestora: 010101; Projeto de Atividade: 4628; Plano Interno: manuteno; Natureza de Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente; Subitem de despesa: 3.4.4.90.52.18 Utenslios de escritrio. Fontes de Recurso: 0101000000- Recursos do Tesouro. 17. DAS DISPOSIES FINAIS 17.1 A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentao das Propostas, a Assembleia, se julgar necessrio, poder adiar a sesso de abertura do certame por razes administrativas e ainda modificar o Edital, hiptese em que dever proceder a divulgao, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alterao no afetar a formulao da Proposta. 17.2. A Pregoeira poder, em qualquer fase da licitao, suspender os trabalhos devendo promover o registro da suspenso e a convocao para a continuidade dos trabalhos na Ata circunstanciada da Sesso. 17.3. Para quaisquer questes judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Comarca de So Lus, Estado do Maranho com excluso de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 17.4. Integram ao presente Edital, como ANEXOS e independentes de transcrio, os documentos seguintes:

    ANEXO I TERMO DE REFERNCIA E SEUS ANEXOS

    ANEXO II MODELO CARTA CREDENCIAL

    ANEXO III DECLARAO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAO

    ANEXO IV MODELO CARTA PROPOSTA

    ANEXO V PLANILHA ORAMENTRIA

    ANEXO VI MODELO DA DECLARAO DE PROTEO AO TRABALHO DO MENOR

    ANEXO VII MINUTA DO CONTRATO

    ANEXO VIII MINUTA DA ORDEM DE FORNECIMENTO

    So Lus/MA, 07 de novembro de 2016.

    Catarina Delmira Boucinhas Leal. Pregoeira CPL/ALEMA

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    PREGO PRESENCIAL N 053/2016-CPL/ALEMA PROCESSO ADMINISTRATIVO N 4308/2016-ALEMA

    ANEXO I

    TERMO DE REFERNCIA

    1. OBJETO O presente Termo de Referncia busca detalhar os elementos necessrios aquisio de Cortinas Solar para utilizao em algumas salas do Complexo de Comunicao localizado na Assembleia Legislativa do Estado do Maranho.

    2. JUSTIFICATIVA DA COMPRA A pretendida aquisio visa melhor o trabalho realizado no Complexo de Comunicao desta Casa, pois durante a tarde a incidncia de raios solares alta e constante a reclamao dos profissionais, em virtude da claridade e tambm do aquecimento. As cortinas daro o mximo de proteo solar, sem obstruir a viso externa, oferecendo uma luminosidade interna suave e extremamente agradvel. 3. FUNDAMENTAO LEGAL DA CONTRATAO 3.1. O procedimento licitatrio para o objeto deste termo ser disciplinado pela Lei Federal n 1.0520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar n. 123 de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n. 147, de 07 de agosto de 2014, com tratamento diferenciado previsto na Lei Estadual n. 9.529, de 23 de dezembro de 2011, e regulamentado pela Lei Estadual n. 10403, de 29 de dezembro de 2015, Decreto Federal n. 3555, de 08 de agosto de 2000; Decreto Estadual n.31.553, de 16 de maro de 2016; Resoluo Administrativa n. 481, de 09 de maio de 2006; Resoluo Administrativa n. 1271, de 30 de novembro de 2007, e alteraes, Resoluo Administrativa n. 788, de 16 de agosto de 2011. Devero tambm ser aplicadas subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal n. 8666/1993 e demais normas pertinentes matria. 4. ESPECIFICAES E QUANTITATIVO DO MATERIAL

    4.1. O objeto deste Termo de Referncia obedecer s caractersticas, abaixo descritas:

    ITEM DESCRIO UND. QTD.

    01 Cortina em rolo para as Ilhas de Edio I, II, III, IV e V, medindo 2,00 X 2,88m.

    UND 05

    02 Cortina em rolo para Ilha ps Produo, medindo 1,85 X 2,80m. UND 01

    03 Cortina em rolo para sala de TV Janela I, medindo 5,53 X 7,67 m. UND 01

    04 Cortina em rolo para sala de TV Janela II, medindo 5,48 X 7,67 m. UND 01

    05 Cortina em rolo para sala de TV Janela III, medindo 5,55 X 7,67 m. UND 01

    06 Cortina em rolo sala de TV Janela IV, medindo 4,62 X 7,67 m. UND 01

    07 Cortina em rolo para sala de monitoramento I e II, medindo 0,90 X 1,25 m.

    UND 02

    08 Cortina em rolo para sala de auditrio I e II, medindo 0,90 X 1,25 m.

    UND 02

    09 Cortina em rolo para sala Central Tcnica I e II, medindo 0,90 X 1,25 m.

    UND 02

    10 Cortina em rolo para sala Coordenao Tcnica I e II, medindo 0,90 X 1,25 m.

    UND 02

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    5. CRITRIO DE ESCOLHA 5.1. Ser vencedora a empresa que apresentar o MELHOR PREO GLOBAL, atendendo, ainda, as especificaes tcnicas e requisitos previstos neste Termo de Referncia, devendo o preo proposto incluir todos os custos diretos e indiretos pertinentes.

    6. CONDIES PARA JULGAMENTO DO OBJETO

    6.1. O fornecimento do material ser efetuado para aquisio da ALEMA. Observamos a expectativa de consumo estimada na Planilha do item 4.1 e sero entregues no prazo mximo de at 15 (dias) dias teis a contar da data do recebimento da ordem de fornecimento.

    6.1.1. Aps emisso da ordem de fornecimento e da nota de emprenho correspondentes, o fornecedor do contrato ser notificado para a retirada destes documentos no prazo mximo de 03 (trs) dias teis a contar da data do recebimento da notificao. 6.1.2. O Prazo de entrega do material poder ser prorrogado nas hipteses previstas no inciso do 1 artigo 57 Lei n 8.666/93.

    6.2. O no cumprimento dos prazos estipulados sujeitar ao fornecedor vencedor s normas dos artigos 64 e 81 da Lei 8.666/93 e o pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor adjudicado. 6.3. Os fornecedores que tenham seus preos estipulados obrigar-se-o a cumprir todas as condies dispostas no Contrato, aplicando-o ao quantitativo solicitado na ordem emitida pela ALEMA. 6.4. Havendo recusa na aceitao da Ordem de Fornecimento esta dever ser expressa e justificada pelo Fornecedor para fins de anlise pela ALEMA. Caso justificativas sejam insubsistentes ou no sejam aceitas considerar-se- o mesmo prazo da aceitao tcita, para todos os fins, inclusive aplicao das sanes previstas neste instrumento. 6.5. O material recebido, provisoriamente, pelo Fiscal do Contrato, para efeito de posterior sua verificao e conformidade, e, definitivamente, aps verificao da conformidade e consequente aceitao, ocorrendo no prazo mximo de 05 (cinco) dias teis, consoante dispe a Lei n 8.666/93. 6.6. O gestor do Contrato atestar o recebimento definitivo de acordo com o artigo 9 da Resoluo Administrativa 788/2011. 6.7. O recebimento provisrio ou definitivo do objeto do Contrato no exclui a responsabilidade civil a ele relativa nem a tico-profissional pela sua perfeita execuo. 6.8. A entrega do material ser efetuada em dias de expediente normal da ALEMA, acompanhada da nota fiscal ou nota fiscal/fatura e o Termo de Recebimento Definitivo no prazo estipulado neste Termo e nas quantidades requisitadas. 6.9. O aceite/aprovao do material pela ALEMA no exclui a responsabilidade civil do Fornecedor por vcios de quantidade ou qualidade do material ou disparidades com as especificaes no Edital, verificadas posteriormente, garantindo-se ALEMA as faculdades previstas no art.18 da Lei n 8.078/90 Cdigo de Defesa do Consumidor. 6.10. Em caso de recusa do material ser o mesmo substitudo pelo Contratado, no prazo mximo de 02 (dois) dias da devoluo, quando sero realizadas novamente as verificaes antes referidas, consoante dispe a Lei n 8.666/93. 6.11. Caso a substituio do material recusado no ocorra no prazo determinado estar o Contratado incorrendo em atraso na entrega e sujeito aplicao das sanes previstas na legislao.

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    6.12. O Contratado dever, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedncia, comunicar ALEMA a entrega dos materiais. 6.13. O pagamento ser efetuado aps a entrega do material, mediante Ordem Bancria, no prazo mximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da apresentao da Nota Fiscal e do Termo de Recebimento Definitivo, devidamente atestados pelo Gestor do Contrato. 6.14. Em caso de irregularidade na emisso dos documentos fiscais, o prazo de pagamento ser contratado a partir da sua reapresentao, devidamente regularizados. 6.15. Ocorrendo atraso no pagamento por culpa da ALEMA, o valor poder ser atualizado monetariamente at a data de sua liquidao, observada a variao da SELIC, calculada taxa pro-rata dia. 6.16. No ser admitida a subcontratao do objeto licitatrio. 7. GESTO DO CONTRATO

    7.1. No ato da autorizao da contratao, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranho designar o gestor e seu substituto, mediante portaria ou outro documento, nos termos do artigo 20 da Resoluo Administrativa n 788/2011.

    7.2. So obrigaes do Gestor todas as atividades listadas no artigo 21 da Resoluo Administrativa n 788/2011. 8. OBRIGAES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 8.1. Entregar o material contratado no Setor de Almoxarifado da ALEMA localizado no trreo do Prdio da Assembleia Legislativa do Maranho, na Avenida Jernimo de Albuquerque, s/n Bairro Calhau, Palcio Manoel Bequimo nesta cidade, no horrio do expediente, no prazo determinado na Ordem de Fornecimento. 8.2. Informar a CONTRATANTE a ocorrncia de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade do ajuste. 8.3. Atender a todos os prazos e condies estabelecidos para o fornecimento dos materiais sob pena da aplicao das sanes previstas na legislao e neste Termo. 8.4. Entregar o material de acordo com as condies estabelecidas na sua Proposta, no Contrato, na Ordem de Fornecimento e nas normas legais aplicadas comercializao do material, tais como a indicao em sua embalagem da data de fabricao, validade e composio do material, obedecendo ao disposto no Cdigo de Defesa do Consumidor. 8.5. Responder, integral e objetivamente, por perdas e danos que vierem a causar CONTRATANTE ou a terceiros em razo de ao ou omisso, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominaes contratuais ou legais a que estiver sujeita, bem como pela qualidade dos materiais fornecidos. 8.6. No ceder ou transferir para terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, o objeto da fundamentao jurdica ressalvada as hipteses previstas na Lei n 8.666/93, desde que previamente autorizada por escrito pela ALEMA. 8.7. Comunicar, por escrito, CONTRATANTE, qualquer irregularidade de carter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessrios.

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    8.8. Efetuar a troca dos materiais no prazo estabelecido, sem prejuzo das sanes previstas, caso seja detectado pela CONTRATANTE alguma falha no fornecimento, em desconformidade com o Contrato. 8.9. Atender ao prazo de substituio dos materiais no podendo ultrapassar de 02 (dois) dias a contar da data do recebimento da notificao formal da CONTRATANTE sujeitando-se, na inobservncia, s penalidades previstas na lei e no ato convocatrio. 8.10. A CONTRATADA dever apresentar informaes (fabricante/marca, procedncia de origem e especificaes necessrias sua perfeita caracterizao) do produto ofertado juntamente com a proposta de preos. 8.11. Apresentar amostras e catlogos tcnicos do material, quando for solicitada pela CONTRATANTE, para verificao de fabricante, marca, modelo, referncia e especificaes no prazo mximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do recebimento da fundamentao jurdica, nas condies definidas no Termo de Referncia. 9. OBRIGAES DA CONTRATANTE ALEMA 9.1. Efetuar o Contrato nas condies estabelecidas na fundamentao Jurdica. 9.2 Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociaes dos preos registrados. 9.3 Designar o Fiscal e Gestor do Contrato. 9.4 Efetuar o pagamento ao licitante fornecedor, de acordo com as condies de preo e prazo estabelecidos na Fundamentao Jurdica. 10. ESTIMATIVA DE CUSTOS

    10.1. O valor estimado para aquisio dos materiais ser pesquisado pela Diretoria de Administrao atravs do Ncleo de Compras conforme dispe os artigos 4 a 6 da Resoluo Administrativa n 788/2011 da Mesa Diretora desta Assembleia. 11. UNIDADE RESPONSVEL PELA ELABORAO DO TERMO DE REFERNCIA

    11.1. O presente Termo de Referncia foi elaborado pela Diretoria de Comunicao e ser assinado pela Diretora de Comunicao, sendo posteriormente aprovado pela Diretoria Geral consoante dispe a Resoluo Administrativa n 788/2011, da Mesa Diretora da Assembleia. 12. INFORMAES SOBRE O PROCEDIMENTO LICITATRIO

    12.1. Os interessados podero obter informaes junto Comisso Permanente de Licitao da ALEMA CPL, Telefone (98) 3269-3737 e Fax (98) 3269-3445. 12.2. Nos termos da Resoluo Administrativa n 788/2011 submetemos o presente Termo de Referncia aprovao do Senhor Diretor Geral da Assembleia Legislativa do Maranho.

    So Lus, 05 de setembro de 2016.

    Carlos Alberto Ferreira da Silva Diretor de Comunicao Social

    Vistos os autos, no uso de minhas atribuies, aprovo o presente Termo de Referncia.

    So Lus, ____ de ______________ de 2016.

    Carlos Alberto Martins de Sousa Diretor Geral

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    Palcio Manoel Beckman. Avenida Jernimo de Albuquerque, sn, Calhau, So Lus/MA. Telefones: 3269-3737 e 3269-3738 Fax: 3269 3445 Edital do Prego Presencial 053/2016-CPL/ALEMA-SRP Cortina solar.

    PREGO PRESENCIAL N 053/2016-CPL/ALEMA PROCESSO ADMINISTRATIVO N 4308/2016-ALEMA

    ANEXO II

    MODELO DE CARTA CREDENCIAL

    ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO MARANHO ALEMA Palcio Manoel Beckman Avenida Jernimo de Albuquerque, s/n, sala 115, Stio Rangedor, Calhau, So Lus/MA REF: PREGO PRESENCIAL N. XXX/2016-CPL/ALEMA

    Prezada Pregoeira,

    A empresa _______________________, com endereo na ______, inscrita no CNPJ/MF

    sob n___, por seu representante legal infra-assinado, Sr./Sr _______________, RG n _________,

    CPF n _____________, vem credenciar o/a Sr./Sr _____, RG n_____, CPF n ___, para, na

    qualidade de representante legal da empresa, participar da licitao instaurada pela ASSEMBLEIA

    LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHO ALEMA, na modalidade PREGO PRESENCIAL N.

    XXX/2016-CPL/ALEMA, cujo objeto trata _______, outorgando-lhe poderes para em nome da

    Empresa________ participar da presente Licitao podendo para tanto requerer, concordar, ofertar

    lances, interpor e desistir de Recursos, assinar a Ata e demais atos decorrentes do procedimento, enfim

    praticar todos os demais atos inerentes ao certame licitatrio.

    Local, data e assinatura. (nome da empresa e do seu representante legal, com a devida identificao)

  • ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHO

    Instalada em 16 de fevereiro de 1835 Comisso Permanente de Licitao CPL

    26

    Palcio Manoel Beckman. Avenida Jernimo de Albuquerque, sn, Calhau, So Lus/MA. Telefones: 3269-3737 e 3269-3738 Fax: 3269 3445 Edital do Prego Presencial 053/2016-CPL/ALEMA-SRP Cortina solar.

    PREGO PRESENCIAL N 053/2016-CPL/ALEMA PROCESSO ADMINISTRATIVO N 4308/2016-ALEMA

    ANEXO III

    MODELO DE DECLARAO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAO

    ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO MARANHO ALEMA Palcio Manoel Beckman Avenida Jernimo de Albuquerque, s/n, sala 115, Stio Rangedor, Calhau, So Lus/MA REF: PREGO PRESENCIAL N. XXX/2016-CPL/ALEMA

    Prezada Pregoeira,

    A empresa _______________________, com endereo na ______, inscrita no CNPJ/MF

    sob n___, por seu representante legal infra-assinado, Sr./Sr _______________, RG n _________,

    CPF n _____________, em cumprimento ao disposto na Lei Federal n 10.520, de 17 de julho de 2002,

    subsidiariamente a Lei Federal 8.666/93, DECLARA sob as penalidades da Lei que em conformidade

    com o Edital, cumpre plenamente os requisitos para Habilitao no PREGO PRESENCIAL N

    XXX/2016-ALEMA, portanto, apto a participar do certame licitatrio.

    Local, data e assinatura. (nome da empresa e do seu representante legal, com a devida identificao)

  • ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHO

    Instalada em 16 de fevereiro de 1835 Comisso Permanente de Licitao CPL

    27

    Palcio Manoel Beckman. Avenida Jernimo de Albuquerque, sn, Calhau, So Lus/MA. Telefones: 3269-3737 e 3269-3738 Fax: 3269 3445 Edital do Prego Presencial 053/2016-CPL/ALEMA-SRP Cortina solar.

    PREGO PRESENCIAL N 053/2016-CPL/ALEMA PROCESSO ADMINISTRATIVO N 4308/2016-ALEMA

    ANEXO IV

    MODELO DE CARTA PROPOSTA

    ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO MARANHO ALEMA Palcio Manoel Beckman Avenida Jernimo de Albuquerque, s/n, sala 115, Stio Rangedor, Calhau, So Lus/MA REF: PREGO PRESENCIAL N. XXX/2016-CPL/ALEMA

    Prezada Pregoeira,

    1. Pela presente, declaramos inteira submisso aos preceitos legais aplicados ao Prego Presencial n XXX/2016-CPL/ALEMA, especialmente as Leis n 10.520/2002 e n 8.666/1993, assim como as Clusulas constantes do Edital. 2. Propomos o valor total de R$___ (____) para o Registro de Preos para fornecimento de_____________________, objetivando eventuais e futuras aquisies destinadas Assembleia Legislativa do Estado do Maranho ALEMA, objeto do Prego Presencial n XXX/2016-CPL/ALEMA, obedecendo as especificaes e condies definidas no TERMO DE REFERNCIA, ANEXO I do Edital e da nossa Proposta, asseverando que: a) cumpriremos rigorosamente toda a legislao aplicvel execuo do objeto a ser contratado; b) assumimos o compromisso de bem e fielmente fornecer o objeto, nas condies estabelecidas, com execuo do mesmo no prazo definido nesta Proposta; c) declaramos que nos preos propostos esto includos todos os tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdencirios, fretes, seguro, tarifas e despesas de qualquer natureza, conforme Planilhas de Preos, anexas a esta Proposta. 3. O prazo de validade desta Proposta de ___ (__) dias consecutivos a contar da data da sua entrega. 4.Comprometemos a entregar o objeto desta licitao no prazo mximo de____ ( ) dias teis, a contar da data do recebimento da Ordem de Fornecimento. 5. Comprometemos a substituir o objeto desta licitao no prazo mximo de ____( ) consecutivos, a contar da data da notificao. 6. O pagamento do valor devido aquisio de produtos ser efetuado em moeda corrente nacional, no prazo mximo de 30 (trinta) dias consecutivos mediante apresentao da Fatura/Nota Fiscal e do Termo de Recebimento Definitivos devidamente atestados pela ALEMA. Dados da Empresa: Razo Social, CNPJ, Inscrio Estadual, Inscrio Municipal, Endereo, CEP. Cidade. Estado. Telefone, Fax, (se houver) Celular, (se houver). E-mail, Banco (nome e n), Agncia (nome e n) Conta Corrente n____.

    Local, data e assinatura.

    (nome da empresa e do seu representante legal, com a devida identificao e qualificao)

  • ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHO

    Instalada em 16 de fevereiro de 1835 Comisso Permanente de Licitao CPL

    28

    Palcio Manoel Beckman. Avenida Jernimo de Albuquerque, sn, Calhau, So Lus/MA. Telefones: 3269-3737 e 3269-3738 Fax: 3269 3445 Edital do Prego Presencial 053/2016-CPL/ALEMA-SRP Cortina solar.

    PREGO PRESENCIAL N 053/2016-CPL/ALEMA PROCESSO ADMINISTRATIVO N 4308/2016-ALEMA

    ANEXO V

    PLANILHA DE PREOS E QUANTITATIVOS

    ORGO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHO ALEMA

    DATA DA APRESENTAO __/___/___

    PREGO PRESENCIAL N XXX/2016-CPL/ALEMA OBJETO DA LICITAO:

    EMPRESA PROPONENTE:

    OBJETO DA LICITAO:

    EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EPP E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS MEI - arts. 7, 2 e art. 13 da Lei Estadual n 10.403/2015.

    ITEM MATERIAL QNT. UND.

    PREO UNITRIO MXIMO

    ESTIMADO

    PREO TOTAL MXIMO

    ESTIMADO

    01 Cortina em rolo para as Ilhas de Edio I, II, III, IV e V, medindo 2,00 X 2,88m.

    05 UND 2.014,91 10.074,55

    02 Cortina em rolo para Ilha ps Produo, medindo 1,85 X 2,80m.

    01 UND

    1.888,43 1.888,43

    03 Cortina em rolo para sala de TV Janela I, medindo 5,53 X 7,67 m.

    01 UND

    14.835,98 14.835,98

    04 Cortina em rolo para sala de TV Janela II, medindo 5,48 X 7,67 m.

    01 UND

    14.790,09 14.790,09

    05 Cortina em rolo para sala de TV Janela III, medindo 5,55 X 7,67 m.

    01 UND

    14.854,34 14.854,34

    06 Cortina em rolo sala de TV Janela IV, medindo 4,62 X 7,67 m.

    01 UND

    11.712,00 11.712,00

    07 Cortina em rolo para sala de monitoramento I e II, medindo 0,90 X 1,25 m.

    02 UND

    456,58 913,16

    08 Cortina em rolo para sala de auditrio I e II, medindo 0,90 X 1,25 m.

    02 UND

    456,58 913,16

    09 Cortina em rolo para sala Central Tcnica I e II, medindo 0,90 X 1,25 m.

    02 UND

    456,58 913,16

    10 Cortina em rolo para sala Coordenao Tcnica I e II, medindo 0,90 X 1,25 m.

    02 UND

    456,58 913,16

    VALOR MXIMO ESTIMADO DA LICITAO R$ 71.808,03

    Local, data e assinatura

    (Nome da empresa e do seu representante legal, com a devida identificao e qualificao).

  • ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHO

    Instalada em 16 de fevereiro de 1835 Comisso Permanente de Licitao CPL

    29

    Palcio Manoel Beckman. Avenida Jernimo de Albuquerque, sn, Calhau, So Lus/MA. Telefones: 3269-3737 e 3269-3738 Fax: 3269 3445 Edital do Prego Presencial 053/2016-CPL/ALEMA-SRP Cortina solar.

    PREGO PRESENCIAL N 053/2016-CPL/ALEMA PROCESSO ADMINISTRATIVO N 4308/2016-ALEMA

    ANEXO VI

    MODELO DE DECLARAO DE PROTEO AO TRABALHO DO MENOR

    ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO MARANHO ALEMA Palcio Manoel Beckman Avenida Jernimo de Albuquerque, s/n, sala 115, Stio Rangedor, Calhau, So Lus/MA REF: PREGO PRESENCIAL N. XXX/2016-CPL/ALEMA

    Prezada Pregoeira,

    A empresa _______________________, com endereo na ______, inscrita no CNPJ/MF

    sob n___, por seu representante legal infra-assinado, Sr./Sr _______________, RG n _________,

    CPF n _____________, DECLARA que no emprega menores com menos de 18 (dezoito) anos em

    trabalho noturno, perigoso ou insalubre e qualquer empregado menor de 16 (dezesseis) anos, para fins

    do disposto no art. 27, inciso V, Lei Federal n 8.666/1993.

    RESSALVA: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condio de aprendiz

    Observao: Preencher a ressalva acima, caso empregue menor na condio de menor aprendiz.

    Local, data e assinatura

    (nome da empresa e do seu representante legal, com a devida identificao e qualificao).

  • ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHO

    Instalada em 16 de fevereiro de 1835 Comisso Permanente de Licitao CPL

    30

    Palcio Manoel Beckman. Avenida Jernimo de Albuquerque, sn, Calhau, So Lus/MA. Telefones: 3269-3737 e 3269-3738 Fax: 3269 3445 Edital do Prego Presencial 053/2016-CPL/ALEMA-SRP Cortina solar.

    PREGO PRESENCIAL N 053/2016-CPL/ALEMA PROCESSO ADMINISTRATIVO N 4308/2016-ALEMA

    ANEXO VII

    MINUTA DO CONTRATO

    Processo n ___/2016-ALEMA Contrato n ____/2016

    CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHO E A EMPRESA ________________, NA FORMA ABAIXO:

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHO, sediada Avenida Jernimo de Albuquerque, s/n, Calhau, Palcio Manoel Beckman, So Lus/MA, inscrita no CNPJ (MF) sob o n 05.294.848/0001-94, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Presidente, Deputado ____________, R.G. n __________ SSP/__, CPF n _______________, e a empresa _______________________________, com sede na __________________, inscrita no CNPJ (MF) sob o n _____________, Inscrio Estadual n _____________, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu representante legal, ______________________________, R.G. n __________ SSP/__, CPF n _______________, tm, entre si, ajustado o presente CONTRATO DE FORNECIMENTO, resultante do Prego Presencial n ____/2016-CPL/ALEMA, formalizada nos autos do Processo Administrativo n ____/2016-ALEMA, com fundamento na Lei Federal n 10.520/2002 e, subsidiariamente, na Lei Federal n 8.666/1993 e alteraes posteriores, aplicando-se as demais normas regulamentares pertinentes espcie, mediante as seguintes clusulas e condies: CLUSULA PRIMEIRA DO OBJETO 1.1. O presente Contrato tem por objeto a aquisio de material permanente na espcie Cortina Solar para Assembleia Legislativa do Estado do Maranho.

    CLUSULA SEGUNDA DA VINCULAO 2.1. A CONTRATANTE e a CONTRATADA vinculam-se plenamente ao presente Contrato e aos documentos adiante enumerados colacionados ao Processo Administrativo n ___/2016-ALEMA e que so partes integrantes deste instrumento, independente de transcrio:

    a) Termo de Referncia; b) Edital do Prego Presencial n _____/2016-CPL/ALEMA. c) Proposta de Preos da CONTRATADA e demais documentos apresentados no procedimento da

    licitao. CLUSULA TERCEIRA DA LEGISLAO APLICVEL 3.1. O presente Contrato rege-se pelas seguintes normas:

    a) Constituio Federal de 1988; b) Lei Federal n 10.520, de 17 de julho de 2002, e, subsidiariamente, Lei Federal n 8.666,