PREGÃO (PRESENCIAL) “REGISTRO DE PREÇOS” · LOCAÇÃO DE SOFTWARE DENOMINADO “GED” –...

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO ESTADO DE SÃO PAULO

PAÇO MUNICIPAL “ERNESTO COSER” PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, Nº 16-19 – C.N.P.J. 55.293.427/0001-17

FONE/ FAX : (18) 3281-9777 CAIXA POSTAL 127 - CEP: 19470-000 Site: www.presidenteepitacio.sp.gov.br

Secretaria de Administração Divisão de Licitações

PREGÃO (PRESENCIAL) – “REGISTRO DE PREÇOS”

PROCESSO N.° 153/2014 EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) REGISTRO DE PREÇOS N.° 083/2014 DATA DA REALIZAÇÃO: 19/02/2015 HORÁRIO: a partir das 09:00 horas LOCAL: Praça Almirante Tamandaré, n.º 16-19 – Prefeitura Municipal

PREÂMBULO:

O Exmo. Sr. Sidnei Caio da Silva Junqueira, Prefeito Municipal da Estância Turística

de Presidente Epitácio, usando das atribuições que lhe são conferidas, torna público

que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO

(PRESENCIAL), do tipo MENOR PREÇO GLOBAL – Processo n.º 153/2014,

objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E FRACIONADA

LOCAÇÃO DE SOFTWARE DENOMINADO “GED” – GESTÃO ELETRÔNICA DE

DOCUMENTOS E EQUIPAMENTOS DE SCANNERS, conforme especificação

contida no Anexo I, que será regida pela Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de

2002 e Decreto Municipal n.º 2.496, de 18 de julho de 2.008, aplicando-se

subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal n.º 8.666, de 21

de junho de 1993, Lei Complementar Municipal n.º 088/2011, com alterações

posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento

convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante.

Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão

recebidos no “Paço Municipal Ernesto Coser”, situado à Praça Almirante Tamandaré,

n.º 16-19, na Divisão de Licitações, Presidente Epitácio, SP, em sessão pública de

processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se

apresentarem para participar do certame.

A sessão de processamento do Pregão será realizada no local acima

indicado, iniciando-se no dia 19/02/2015, às 09:00 horas, podendo ser estendida

por mais sessões, e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de

Apoio designados nos autos do processo em epígrafe.

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que

impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente






transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local

anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro em

contrário.

I - DO OBJETO

1 - A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E

FRACIONADA LOCAÇÃO DE SOFTWARE DENOMINADO “GED” – GESTÃO

ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS E EQUIPAMENTOS DE SCANNERS, conforme

especificações constantes do Anexo I (especificações técnicas), que integra este

Edital.

II - DA PARTICIPAÇÃO:

1 - Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade

pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de

credenciamento constantes deste Edital.

III - DO CREDENCIAMENTO (FORA DOS ENVELOPES DE N.º 01 E 02)

1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou

outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual

estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações;

b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou

particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar

preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais

atos pertinentes ao certame, acompanhada do correspondente documento indicado

na alínea "a" (acima), que comprove os poderes do mandante para a outorga

(Modelo Anexo IV);

c) Declaração de enquadramento como Microempresa, Empresa de Pequeno

Porte ou Microempreendedor Individual para fruição dos benefícios da Lei

Complementar n.º 123/2006 e Lei Complementar Municipal n.º 088/2011(Modelo

Anexo III), sendo certo que esta certidão poderá ser substituída pela apresentação

da certidão de enquadramento emitida pela Junta Comercial respectiva;

c.1) Esta declaração será dispensada caso a empresa não se

enquadre em uma das 03 opções citadas (ME (Microempresa), EPP (Empresa de

Pequeno Porte) ou MEI (Micro Empresário Individual)).






c.2) Ficam desde já advertidos os licitantes que a prática de qualquer

ato no sentido de admitir que sua entidade empresarial é empresa de pequeno porte

microempresa ou microempreendedor individual a fim de obter tratamento

diferenciado no certame, quando não se enquadrar nos termos do artigo 3.° da Lei

Complementar n.º 123/06 e dos artigos 6.º ao 8.º da Lei Complementar Municipal n.º

088/2011, ou quando estiver inserida nas situações elencadas nos incisos I a X do §

4.º do artigo 3.° da Lei Complementar n.º 123/06, constitui fraude à realizaçãode ato

do procedimento licitatório, sujeitando o infrator às penalidades previstas no artigo

93 da Lei n.º 8.666/93.

2 - O representante legal e/ou o procurador deverão identificar-se exibindo

documento oficial de identificação que contenha foto.

3 - Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciada,

sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.

4 - A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a

imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do

Pregoeiro.

5 - Após declarada encerrada a fase de credenciamento pelo Pregoeiro, nenhuma

outra empresa será credenciada para este certame.

IV - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO

ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. (FORA DOS ENVELOPES)

1 - A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com

modelo estabelecido no Anexo II deste Edital deverá ser apresentada fora dos

Envelopes n.ºs 1 e 2.

2 - A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados,

separadamente, em 02 envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte

externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:

Envelope n.º 1 – Proposta

Pregão n.º __/2014

Processo n.º ___/2014

Envelope n.º 2 – Habilitação

Pregão n.º __/2014

Processo n.º ___/2014

3 - A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa (se houver) e

redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso

corrente, com suas páginas numeradas sequencialmente (considerando-se que haja






mais de uma página), sem rasuras, emendas ou borrões e ser datada e assinada

pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração.

4 - Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original,

por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia

acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da

Equipe de Apoio.

V - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA

1 - A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:

a) nome (RAZÃO SOCIAL), endereço, telefone, CNPJ e inscrição estadual;

b) número do Processo e do Pregão;

c) descrição completa e especifica do objeto da presente licitação, em

conformidade com as Especificações Técnicas – Anexo I deste Edital, caso

contrário fica subtendido que o objeto ofertado atende plenamente o solicitado neste

edital.

d) preços unitário, total do item e global do objeto ora licitado, em moeda

corrente nacional, por processo computadorizado, em algarismo, apurados à data de

sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão

inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as

despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e

todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento

(execução) do objeto da presente licitação;

e) prazo de validade da proposta de no mínimo 30 (trinta) dias;

f) condições de pagamento: até o 20.º (vigésimo) dia do mês seguinte à

prestação dos serviços e respectiva entrega da nota fiscal.

g) prazo de instalação: em até 15(quinze) dias corridos a contar do

recebimento da NE – Nota de Empenho ou equivalente,

2 - Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital.

3 - O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável, exceto nos casos que sobrevir

fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis

retardadores ou impeditíveis da execução do ajuste, ou, ainda, em caso de força






maior, caso fortuito ou fato príncipe, configurando álea econômica extraordinária e

extracontratual, poderá ser restabelecido a relação que as partes pactuaram

inicialmente entre os encargos do contratado e a restituição da Administração para a

justa remuneração do fornecimento, bastando para isso que uma das partes, venha

de ofício ao Processo Licitatório, requerer o equilíbrio financeiro deste (Art. 65, II, d,

da Lei Federal n.º 8.666/93) e demonstre através de notas fiscais e publicações e

outros, o aumento ou diminuição do preço do produto, desde que este processo seja

aprovado por parecer jurídico e ratificado pelo Sr. Prefeito através de aditamento,

sem prejuízo da possibilidade de reajustamento anual a ser calculado pelo IGPM-

FGV (Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas).

VI - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO”

1 - O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos

devidamente autenticados a seguir relacionados os quais dizem respeito a:

1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente

registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;

c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de

sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”,

deste subitem;

d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de

Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da

diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para

funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou

sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.

1.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "d" deste subitem 1.1

não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido

apresentados para o credenciamento neste Pregão.






1.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do

Ministério da Fazenda (CNPJ);

b) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal

do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

I - CND (Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeito de

Negativa de Débitos), relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União,

expedida pela Secretaria da Receita Federal;

b2) A prova de regularidade para com a Fazenda Estadual deverá ser

atendida pela apresentação do seguinte documento:

I – Certidão de Regularidade de ICMS - Imposto sobre Circulação de

Mercadorias e Serviços, expedida pela Secretaria da Fazenda ou Certidão Negativa

ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Tributários expedida pela

Procuradoria Geral do Estado respectivo, ou declaração de isenção ou de não

incidência assinada pelo representante legal do licitante, sob as penas da lei.

b3) - A prova de regularidade para com a Fazenda Municipal deverá ser

atendida pela apresentação do seguinte documento:

I – CND (Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de

Débito), junto à Prefeitura Municipal respectiva (Mobiliária);

I.1) Certidões devem ser emitidas em NOME/CNPJ da empresa, salvo

exceções que serão devidamente analisadas.

c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia

por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos

sociais instituídos por lei, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

c1 - Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débito

(CND) comprovando a inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade

Social - INSS ou documento equivalente que comprove a regularidade.

c2- Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de

Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou documento equivalente que comprove a

regularidade.

d) Prova de regularidade relativa à Inexistência de Débitos Trabalhistas:






d1 - CNDT – Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de

Débitos Trabalhistas.

1.3 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) Não será exigida.

1.4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) certidão negativa de falência, recuperação judicial de empresas ou

concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

1.5 – DECLARAÇÕES

a) declaração de que a empresa licitante não tem, em seu quadro funcional,

menor de 18 (dezoito) anos cumprindo trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e

menor de 16 (dezesseis) anos desempenhando qualquer trabalho, salvo na

condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, conforme o modelo do

ANEXO V.

2 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO

2.1 - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões

apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e

oitenta dias) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

3 - CRITÉRIOS DE JULGAMENTO COM A PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA

E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

3.1 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, desde que devida e

previamente qualificadas/identificadas, registradas e enquadradas no Registro de

Empresa de Mercantis (Junta Comercial) ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas,

conforme o caso, como ME ou EPP, terão tratamento diferenciado e favorecido no

certame, conforme disposições da Lei Complementar Municipal n.º 088/2011.

VII - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

1 - No horário e local indicado no preâmbulo será aberta a sessão de processamento

do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do

certame.

2 - Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a

declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o






estabelecido no Anexo II ao Edital e, em envelopes separados, a proposta de

preços e os documentos de habilitação.

3 - A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições

estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:

a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no

Edital;

b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais

licitantes.

3.1 - No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão

das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às

correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços

unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da

proposta.

3.2 - Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas

das demais licitantes.

4 - As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances,

com observância dos seguintes critérios:

a) seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez

por cento) superiores àquela;

b) não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea

anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até

o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as

propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.

4.1 - Para efeito de seleção/julgamento será considerado o menor PREÇO

GLOBAL.

5 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a

formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e

os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso

de empate de preços.






5.1 - A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na

ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente

até a definição completa da ordem de lances.

6 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes

dessa etapa declinarem da formulação de lances.

7 - Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas na ordem

crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço

ofertado.

8 - O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à

redução do preço.

9 - Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor

preço, decidindo motivadamente a respeito.

9.1- A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na

data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada para

estimativa desta licitação, juntada aos autos por ocasião do início deste processo.

10 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o Envelope n.º 2,

contendo os documentos de habilitação de seu autor.

11 - Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades na proposta e nos

documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de

processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:

a) substituição e apresentação de documentos, ou;

b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.

12 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a

licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.

13 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a

habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará

com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará

as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta

aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado

vencedor.






VIII - DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

1 - No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e

motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias para

apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para

apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no

término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

2 - A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a

decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro

à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente

para a homologação.

3 - Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou

encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.

4 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a

autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e

homologará o procedimento.

5 - O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos

atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 - A adjudicação será feita pelo preço global, diretamente pelo pregoeiro.

IX - DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO

DA LICITAÇÃO

1 - Por ser o objeto ora licitado, composto por item divisível, sua execução será

fracionada, em atendimento ao pedido de fornecimento por escrito expedido pela

Contratante.

2 - Correrão por conta da Contratada todas as despesas de tributos, encargos

trabalhistas e previdenciários, carregamento, transporte, descarregamento,

alimentação, hospedagem e qualquer outra decorrente da execução do objeto ora

licitado.

3 - Os produtos deverão ser entregues em locais determinados pela Contratante.






X - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

1 – A recebimento provisório do objeto da presente licitação será realizado de

segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:00 h e das 14:00 às 16:00 h, exceto os

feriados e pontos facultativos.

2 – Na ocasião da entrega ou de retirada, a Contratada deverá colher no

comprovante respectivo (canhoto, rodapé ou outro documento hábil) a data, o nome,

o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG) do servidor da Contratante

responsável pelo recebimento.

3 - Constatadas irregularidades no objeto, a Contratante poderá, se disser respeito à

especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou

rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Nesta hipótese, a

Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no

prazo máximo de 02 (dois) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço

inicialmente contratado;

4 - O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente após o recebimento provisório,

uma vez verificado o atendimento integral das especificações contratadas, mediante

recibo no corpo da nota, firmado pelo servidor responsável pelo recebimento.

XI - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS E VIGÊNCIA CONTRATUAL

1 - O presente Registro de Preços terá validade máxima de 12 (doze) meses.

XII - DA FORMA DE PAGAMENTO

1 - O pagamento será efetuado até o 20.º dia do mês seguinte à prestação dos

serviços, contados a partir da efetiva disponibilidade da nota fiscal na Divisão de

Contabilidade.

2 - As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à

Contratada e seu vencimento ocorrerá no mesmo prazo definido no subitem acima,

após a data de sua apresentação válida.

3 - O pagamento será feito mediante cheque nominal à empresa a ser retirado na

Tesouraria desta Prefeitura ou depositado em conta nominal da empresa, mediante

informação do n.º da agência, banco e conta corrente.






XIII - DA CONTRATAÇÃO

1 - A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante nota de

empenho ou termo de contrato e terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser

formalizadas (iniciadas) enquanto a Ata de Registro de Preços estiver vigente.

2 - Quando a Adjudicatária, convocada, se recusar a assinar o termo de contrato ou

retirar a nota de empenho, serão convocadas as demais licitantes classificadas, para

participar de nova sessão pública do Pregão, com vistas à celebração da

contratação.

2.1 - Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 02 (dois) dias

úteis, contados da divulgação do aviso.

2.2 - A divulgação do aviso ocorrerá por publicação através de imprensa do

Município ou diretamente à empresa.

XIV - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

1 - Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de

até 5 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a

pessoa que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7.º da Lei Federal n.º 10.520,

de 17 de julho de 2002.

2 - A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada, garantindo o

exercício de prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no CADFOR (Cadastro

de Fornecedores) desta Municipalidade.

3 - Poderão ser aplicadas demais penalidades constantes do instrumento de

contrato.

XV - DA GARANTIA CONTRATUAL

1 - Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta

licitação.

XVI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 - As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da

ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e

desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da

contratação.






2 - Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas

circunstanciadas, observado o disposto na Lei Federal n.º 10.520/2002, a serem

assinadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes.

2.1- As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas

expressamente na própria ata.

3 - Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão, e

as propostas, serão rubricados pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes que

desejarem.

4 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação das demais licitantes

ficarão à disposição para retirada na Divisão de Licitação desta Prefeitura, até 30

(trinta) dias após o adimplemento, pela empresa vencedora, da obrigação assumida.

Vencido o prazo acima, e não retirado o envelope, o mesmo poderá ser incinerado.

5 - Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas,

qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar

disposições deste Edital.

5.1 - A petição será dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no

prazo de até 01 dia útil anterior à data fixada para recebimento das propostas.

5.2 - Acolhida a petição contra este Edital, será designada nova data para a

realização do certame.

6 - A despesa proveniente dessa contratação correrá por conta de dotação

orçamentária constante do orçamento vigente, respectivamente, sendo onerada

oportunamente.

7 - A garantia dos serviços será a usualmente praticada pelo fornecedor, sem

prejuízo às normas do CDC – Código de Defesa do Consumidor.

8 - Integram o presente Edital:

Anexo I – Especificação Técnica;

Anexo II – Modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de

habilitação;

Anexo III – Modelo de declaração de enquadramento em ME, EEP ou MEI;

Anexo IV – Modelo de procuração;






Anexo V – Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF;

Anexo VI – Minuta do contrato;

Anexo VII – Ata de Registro de Preços.

9 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na

esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Comarca de

Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.

Presidente Epitácio, 30 de janeiro de 2015.

Sidnei Caio da Silva Junqueira Prefeito Municipal






ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA

LOTE 1 – LOCAÇÃO DO SOFTWARE

ITEM QTD UND DESCRIÇÃO Usuários de

Criação Usuários de Visualização

Valor UNITÁRIO (MENSAL)

Valor Estimado (12 MESES)

1 01 UNIDADE

Software para Gestão Eletrônica de Documentos - conforme Memorial descritivo

máximo de 11 máximo de

100 R$ 960,45 R$ 11.525,40

11 a 20 máximo de

100 R$ 1.239,00 R$ 14.868,00

11 a 20 101 a 200 R$ 1.484,00 R$ 17.808,00

21 a 40 101 a 200 R$ 1.999,60 R$ 23.995,20

LOTE 2 – LOCAÇÃO DOS SCANNERS

ITEM QTD UND DESCRIÇÃO Valor UNITÁRIO

(MENSAL) Valor Estimado

(12 MESES)

1 12 UNIDADE Scanner para digitalização de até 2.000

fls/dia R$ 176,50 R$ 25.416,00

Capacidade de armazenamento livre ou mínimo de 1TB.

Do Objeto de Contratação “Software”:

Software de Gerenciamento e/ou Gestão Eletrônica de Documentos em sistema

cloud computing (ou computação em nuvem), permitindo acesso rápido através de

qualquer computador utilizando browser (navegador), ou cuja infraestrutura será

disponibilizada pela contratada, que tenha como base principal um conjunto de

tecnologias que permita a Prefeitura Municipal gerenciar seus documentos em forma

digital. Esses documentos podem ser das mais diversas origens, tais como papel,

microfilme, imagem, som, planilhas eletrônicas, arquivos de texto etc.

Das principais Definições, estruturas do Software:

a) Software em versão cloud (em nuvem), o qual será acessado por meio URL ou

similar

b) Permitir a criação e produção de documentos em sistema de digitalização via

scanner e interface de documentos direto de softwares específicos.






c) Permitir perfis de usuários de criação, usuários de produção, criação de

documentos, visualização de documentos mediante conexão através de login

gerado pelo usuário administrador da licenciada.

d) Aceitar conexões simultâneas por diferentes usuários.

e) Permitir a interface do dispositivo de scanners para a produção de arquivos

f) Criação de Módulos de acesso aos documentos conforme a necessidade da

Prefeitura Municipal

g) Deverá disponibilizar o Banco de Dados para a Prefeitura Municipal sempre que

houver necessidade para possíveis consultas e/ou extração de documentos

h) Ao termino da Licença, por qualquer motivo deverá disponibilizar todas as

informações que tenha no banco de dados.

Das principais funcionalidades do Software:

a) Busca de documentos conforme perfil e grupo de acesso dos usuários

b) Captura centralizada ou descentralizada de documentos

c) Envio de documentos diretamente do MS-Office, MS-Outlook e MS-Windows

Explorer.

d) Edição dos campos de classificação do documento

e) Importação de arquivos para criação de novos documentos ou já existentes com

suporte a diferentes versões de arquivo

f) Suporte à visualização para as principais extensões de imagens, arquivos Office,

PDF e XML de Nota Fiscal Eletrônica (NF-E) em formato de DANFE

g) Suporte a tratamento de imagens na digitalização

h) Envio (upload) de arquivos gerenciado, ou seja, controle de transmissão de

arquivos para mais eficiência no recebimento de arquivos durante a captura,

possibilitando que o usuário realize outras atividade sem ter que aguardar pelo

término da transmissão

i) Conversão de imagens para o formato PDF , Multi-Tif ou equivalente

j) Extração de dados automatizados (OCR, ICR, OMR e código de barras)

k) Relatórios nativos para rastreabilidade de operações realizadas com os

documentos, consumo de espaço em disco (storage) dos repositórios e de acesso

dos usuários

l) Capacidade de gerenciamento e processamento para grandes volumes de

documentos

m) Interface nativa e segura para conectividade por outras soluções e sistemas

n) Controle de acesso através dos cadastros de grupos de acessos, perfis e usuários






Da instalação e configuração do Software

a) Deverão ser configuradas todas as funcionalidades descritas na especificação da

solução

b) Os serviços de instalação e configuração deverão ser prestados nas dependências

da PREFEITURA

c) A PREFEITURA fornecerá toda a infraestrutura básica mínima de energia e rede

lógica de dados para a instalação dos equipamentos e sistema, bem como

computadores necessários

Do treinamento de Utilização do Software

a) Ministrado dentro do prazo de 15(quinze) dias, o qual será contado a partir da

data da solicitação de treinamento a ser emitida pela PREFEITURA;

b) Ministrado para um quantitativo estimado de até 10 (dez) funcionários;

c) Possuir conteúdo e carga horária capazes de abranger todas as funcionalidades

descritas na especificação do software.

d) Nas dependências da PREFEITURA;

e) O manual de utilização do sistema deverá ser em português do Brasil e estar

atualizado e disponibilizado aos treinados ou gratuitamente na internet, cabendo a

CONTRATADA sanar todas as dúvidas que decorrerem do treinamento.

JUSTIFICATIVA: os softwares que atendem em sua totalidade o descritivo exigem

uma interface com determinados Scanners, sendo assim de interesse dessa

administração o julgamento GLOBAL para evitar a não compatibilidade do software

com os Scanners ofertados, Geraldo caso contrários softwares sem funcionalidade.

- VALOR TOTAL ESTIMADO: Conforme Descrito no Anexo I.

- QUANTIDADE MINIMA DE AQUISIÇÃO: 0 (ZERO)

- QUANTIDADE MÁXIMA DE AQUISIÇÃO MENSAL: 15% DA QUANTIDADE

TOTAL, OU MAIOR, DESDE QUE ACEITO PREVIAMENTE PELA CONTRATADA.






ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação

(Papel timbrado da empresa, se houver)

A empresa ________________________________, CNPJ n.º

__________, sediada _____________________________, declara, sob as penas

da Lei, que está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade

Social - INSS e o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS, bem como,

atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica para os fins previstos no

processo licitatório n.º ........, Pregão n.º ............................

Local e data,

____________________________________ (assinatura do representante legal da empresa)






ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA,

EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006 E LEI

COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 088/2011.

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL n.º 083/2014

_____________________________________________ (razão social licitante), com

sede__________________________________________(endereço completo),

inscrita no CNPJ sob o n.º ______________________, por meio de seu

representante legal, o(a) ____________________________, (nome e dados

pessoais) DECLARA, para os fins do disposto na Lei Complementar n.º 123/2006 e

Lei Complementar Municipal n.º 088/2011, sob as sanções administrativas cabíveis

e sob as penas da lei, que esta Empresa, na presente data, enquadra-se como:

( ) MICROEMPRESA, conforme inciso I do artigo 3.º da Lei Complementar n.º 123,

de 14/12/2006;

( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II do artigo 3.º da Lei

Complementar n.º 123, de 14/12/2006.

( ) MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, conforme parágrafo I e II, do artigo

6.º da Lei Complementar Municipal n.º 088, de 14/04/2011.

Declara, ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes do

parágrafo 4.º do artigo 3.º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de

2006.

Local e data,

____________________________________ (assinatura do representante legal da empresa)






ANEXO IV

MODELO DE PROCURAÇÃO

A empresa _____________________________________________, por meio de seu

representante legal o(a) Sr.(a).________________________________, Carteira de

Identidade nº. ___________________________ e CPF nº.

___________________________, nomeia seu(sua) bastante procurador(a) o(a)

Sr.(a) __________________________________________, com poderes para

formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e

praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, referentes ao Pregão nº.

.../.....

........, ________/________/_______.

____________________________________________

Assinatura






ANEXO V

CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A Firma/Empresa _____________________________________ Ref.: (identificação

da licitação) ........................................., inscrito no CNPJ nº...................., por

intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ................................., portador(a) da

Carteira de Identidade nº........................ e do CPF nº............................, DECLARA,

para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de

dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de

dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

SIM ( ) OU NÃO ( ).

............................................... (data) ..................

.................................. (representante legal)

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)






ANEXO VI

MINUTA DO CONTRATO PROCESSO N.º 153/2014

PREGÃO (PRESENCIAL) N.º 083/2014

CONTRATO N.º ......

Pelo presente Instrumento Contratual de um lado a empresa, inscrita no CNPJ n.º , com sede na cidade de , Estado de , à , n.º , representada neste ato por , maior, , portador(a) da cédula de identidade registro geral n.º , inscrito(a) no CPF n.º , residente e domiciliado(a) à , n.º , na cidade de , neste ato denominada simplesmente Contratada, e de outro lado, a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, localizada à Praça Almirante Tamandaré, n.º 16-19, no município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, neste ato representada pelo Excelentíssimo Senhor Sidnei Caio da Silva Junqueira, Prefeito Municipal, brasileiro, maior, casado, professor, portador da cédula de identidade registro geral n.º 17.077.733-9 - SSP/SP, inscrito no CPF n.º 069.599.658-4, residente e domiciliado à Rua Professor Campos, n.º 5-11, Jardim Real, nesta cidade de Presidente Epitácio,Estado de São Paulo, denominada simplesmente Contratante, têm entre si, justo e contratado o mencionado nas seguintes cláusulas contratuais:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Do Objeto Constitui o objeto do referido contrato, a locação de ________________, conforme

especificações constantes do Anexo I (especificações técnicas), conforme Anexos e

proposta da Contratada, constantes no Processo de Licitação n.º 153/2014 –

Pregão n.º 083/2014, Conforme Anexo I – Especificação Técnica do Objeto, deste

Contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA Da Forma de Execução

Os serviços de que trata a Cláusula anterior serão prestados em conformidade com

os Anexos constantes no Processo de Licitação n.º 153/2014 – Pregão RP. n.º

083/2014, sendo certo que serão acompanhados e fiscalizados pela Contratante.






CLÁUSULA TERCEIRA Do Preço, Condições de Pagamento, Reavaliação de Preços e Atualização

Monetária

Pela aquisição do objeto deste contrato, a Contratante se compromete a pagar à

Contratada a importância de R$ _______ (____________________).

Parágrafo Primeiro: Poderá haver revisão dos valores ajustados inicialmente,

todavia, tal evento, fica condicionado à Contratante ou Contratada, apresentar

subsídios que comprovem a perda do equilíbrio econômico-financeiro, conforme

preceitua o Artigo 65, Inciso II, Letra “d” da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações.

Parágrafo Segundo: Havendo atraso na efetivação do pagamento, será atualizado

através do índice da poupança relacionada com o período em atraso.

CLÁUSULA QUARTA Da Vigência

A vigência do presente contrato terá início em ___ de __________ de 2.015 e seu

término em __ de ___________ de 2.016, não podendo ser prorrogado, salvo

disposição contrária.

CLÁUSULA QUINTA Da Dotação Orçamentária

A presente despesa onerará os elementos econômicos constantes do orçamento vigente.

CLÁUSULA SEXTA

Dos Direitos, Responsabilidades, Penalidades e Multas

Parágrafo Primeiro: São direitos da Contratante:

I – acompanhar a realização do objeto;

II – solicitar informações e esclarecimentos atinentes ao objeto deste contrato;

Parágrafo Segundo: São obrigações da Contratante:

I – efetuar o pagamento nas condições estabelecidas na Cláusula Terceira;

II – fornecer todas as orientações e documentos, sanar as dúvidas relacionadas ao

objeto deste contrato.






Parágrafo Terceiro: São direitos da Contratada:

I – receber o pagamento nas condições estabelecidas na Cláusula Terceira;

II – solicitar documentos, orientações etc., relacionados ao objeto deste contrato.

Parágrafo Quarto: São obrigações da Contratada:

I – executar o objeto deste contrato, em conformidade com o Edital e Anexos, bem

como a proposta por ela apresentada, principalmente no que se refere à qualidade

dos serviços;

II – prestar esclarecimentos e informações solicitadas pela Contratante;

III – aceitar a alteração no objeto do contrato por parte da Contratante, desde que

dentro do limite legal, logicamente que se adequando os custos provenientes da dita

alteração.

Parágrafo Quinto: Mediante a inexecução total ou parcial do contrato, sem

justificativa procedente, a Contratante poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à

Contratada as seguintes sanções:

I) – advertência;

II) – multa de até: 10% (dez por cento) para inexecução parcial, 20 (vinte por cento)

para inexecução total, ambas sobre o valor total do contrato e juro de 0,33% (trinta e

três centésimos) por dia de atraso na execução dos serviços, este último, sobre a

parcela devida;

III) – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar

com a Administração Pública, por prazo não superior a 05 (cinco) anos, ou enquanto

perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa que praticar quais atos

previstos no Artigo 7.º da Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002.

CLÁUSULA SÉTIMA Dos Casos de Rescisão

Poderá haver rescisão contratual por ambas as partes, desde que ocorra uma ou

mais das seguintes situações:

I) – o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;






II) – o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e

prazos;

III) – a lentidão do seu cumprimento, levando a Contratante a comprovar a

impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados;

IV) – o atraso injustificado no início do serviço;

V) – paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Contratante;

VI) – a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contrato com

outrem, a cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou

incorporação, sem a expressa autorização da outra parte;

VII) – o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para

acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII) – o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas pela

Contratante;

IX) – a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X) – a dissolução da sociedade ou o falecimento do Contratado;

XI) – a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estruturação da

empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII) – razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento,

justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que

está subordinada a Contratante e exaradas no processo administrativo a que se

refere o contrato;

XIII) – a supressão por parte da Contratante dos serviços, acarretando modificação

do valor inicial do contrato além do limite legal permitido, ou seja, 25% (vinte c cinco

por cento);

XIV) – a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Contratante, por prazo

superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave

perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que

totalizem o mesmo prazo;






XV) – o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela

Contratante, decorrentes dos serviços ou parcelas destes, já recebidos ou

executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem

interna ou guerra, assegurado à Contratada o direito de optar pela suspensão do

cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI) – a não liberação, por parte da Contratante, de área, local ou objeto para

execução do serviço;

XVII) – a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,

impeditiva da execução do contrato;

XVIII) - descumprimento do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei Federal n.º

8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

CLÁUSULA OITAVA Do Reconhecimento dos Direitos da Administração

Reconhece desde já a Contratada, os direitos da Contratante, nos casos de

rescisão administrativa, prevista no Artigo 77 da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA NONA Do Recebimento do Objeto

O objeto da licitação será recebido provisoriamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis,

para verificação da conformidade com a especificação, e definitivamente no prazo de

30 (trinta dias) dias úteis, sem prejuízo da garantia.

CLÁUSULA DÉCIMA Da Vinculação

Este contrato está vinculado ao Processo de Licitação n.º 153/2014 – Pregão RP. n.º

083/2014 e seus anexos.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA Das Legislações Aplicáveis

Será aplicada à execução deste contrato a Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações,

bem como legislações específicas aos casos omissos.






CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA Da Obrigação da Contratada (Compatibilidade, Habilitação e Qualificação)

Assume a Contratada, a responsabilidade de se manter, durante toda a vigência do

contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as

condições de habilitação e qualificação exigidas no Processo de Licitação n.º

153/2014 – Pregão RP. n.º 083/2014.

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA Alteração Contratual

Este CONTRATO poderá ser alterado nos termos do disposto no artigo 65 da Lei n.º

8.666/93, alterada pelas Leis n.ºs. 8.883/94 e 9.648/98, mediante o correspondente

TERMO DE ADITAMENTO.

Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas

condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem, até o limite de

25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do CONTRATO, salvo as

supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, que poderão

ultrapassar o limite indicado.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA Fiscalização

A CONTRATANTE manterá profissional legalmente habilitado para acompanhar a

execução/entrega do objeto do presente CONTRATO, exercendo a fiscalização em

todos os seus aspectos, competindo-lhe ainda a verificação de todas as

características, para fins de pagamento e demais exigências legais, inclusive para o

RECEBIMENTO PROVISÓRIO e DEFINITIVO, mantendo tudo devidamente

anotado.

Parágrafo Primeiro: Poderá a CONTRATANTE se valer de assessoramento de

profissionais ou de empresas especializadas para a execução deste mister.

Parágrafo Segundo: A presença da fiscalização da CONTRATANTE não diminui ou

exclui qualquer obrigação/responsabilidade da CONTRATADA.






CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA Do Foro

Fica eleito o Foro da Comarca da cidade de Presidente Epitácio, SP, com renúncia a

qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim, justas e contratadas, assinam o presente contrato em 03 (três)

vias de igual teor e uma só forma na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo

descritas.

Presidente Epitácio, ___ de ______________ de 2.015.

MINUTA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO

SIDNEI CAIO DA SILVA JUNQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL

Contratante

MINUTA _______________________

_________________

Contratada TESTEMUNHAS:

BRUNO CÉSAR DOS SANTOS RAMOS VANDERLEI ARAUJO DA SILVA RG: 42.823.456-2 – SSP/SP RG: 30.771.621-1- SSP/SP CPF: 324.490.558-78 CPF: 289.095.498-66






ANEXO I ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA

LOTE

ITEM QTD. UNID. DESCRIÇÃO DOS ITENS

a ser incluída quando da celebração dos respectivos contratos.

Presidente Epitácio, ___ de ____________ de 2.015.

MINUTA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO

SIDNEI CAIO DA SILVA JUNQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL

Contratante

MINUTA ______________

_________ _________________

Contratada

TESTEMUNHAS:







ANEXO VII

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 153/2014 PREGÃO N.º 083/2014

ATA DE “REGISTRO DE PREÇOS” N.º ___/2015 VIGÊNCIA DE / /2015 a / /2016

ADJUDICATÁRIA:

RAZÃO SOCIAL

ENDEREÇO

CNPJ

REPRESENTANTE

ADJUDICADORA:

RAZÃO SOCIAL Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio

ENDEREÇO Praça Almirante Tamandaré, n.º 16-19, Presidente Epitácio, SP.

CNPJ 55.293.427/0001-17

REPRESENTANTE Sidnei Caio da Silva Junqueira – Prefeito Municipal

ITEM(S):

ITEM

QUANTIDADE

UNIDADE

DESCRIÇÃO

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

TOTAL GERAL

QUANTIDADE MÍNIMA AQUISIÇÃO/MÊS

0 (Zero)

QUANTIDADE MÁXIMA AQUISIÇÃO/MÊS

15% da quantidade total, ou maior, desde que aceito previamente pela contratada.

Presidente Epitácio, __ de _________ de 2.015.

ADJUDICATÁRIA

ADJUDICADORA - PREFEITURA Testemunhas:


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