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01 – 2015 – FCC – TJ –SE – Juiz de direito

Uma autarquia realizou inúmeras e sucessivascompras de material sem realização de licitação,

sendo que não foi demonstrado o

enquadramento em nenhuma das hipóteses do

artigo 24, da Lei nº 8.666/1993. O Tribunal de

Contas, durante o processo de prestação de

contas, apurou que o valor pago não foi superior

ao praticado no mercado, tendo o responsável

justificado o ocorrido na economicidade da

conduta e no princípio da eficiência. Esse cenário

indica,a)ilegalidade da conduta, pois o não atendimento

ao princípio licitatório configura ato de

improbidade e enseja presunção de prejuízo ao

erário.

b)possibilidade de o ato ser convalidado, diante

da comprovação da ausência de prejuízo, como

forma de observância dos princípios da eficiência

e da economicidade.

c)prática de ato de improbidade que atentacontra os princípios da administração, devendo

ser demonstrado o prejuízo ao erário e a conduta

dolosa do autor.

d)inexistência de ilegalidade a viciar a compra,

uma vez que os entes da Administração indireta

submetem –se ao princípio da licitação somente

para contratação das atividades meio, o que não

era o caso narrado.

e)necessidade discricionária de exame deeconomicidade, simulando –se a licitação na

ocasião em que deveria ter sido praticada para

verificar se haveria prejuízo.


Considerando a natureza do ato de registro de

admissão de pessoal e de concessão de

aposentadoria, a negativa do Tribunal

de Contas em fazê –lo,

a)vicia o ato de concessão, em razão de

ilegalidade, restituindo o processo ao Executivo

para que a autoridade competente edite o ato de

revogação.

b)não impede a produção de efeitos e a validade

do ato, cabendo juízo de revisão administrativa ou

judicial, independentemente do prazo decorrido

entre a concessão e a negativa do registro.

c)faz nascer direito subjetivo da parte a exigir

judicialmente a concessão, em razão de sua

natureza vinculada homologatória do ato

administrativo que concede o benefício no âmbitodo Executivo.

d)acarreta revogação do ato de concessão, com

retorno ao status quo ante pelo servidor, que não

pode questionar a decisão judicialmente

enquanto não esgotar a via recursal

administrativa.

e)impede a formação do ato, em razão de sua

natureza complexa, conforme entendimento do

Supremo Tribunal Federal, não se iniciando prazopara invalidação da concessão.


As autarquias, empresas públicas e sociedades de

economia mista integram a Administração pública

Indireta, expressando organização administrativa

descentralizada. Esse aspecto interfere:

a)na definição do regime de compras econtratações, posto que a Administração Indireta

não está obrigada a licitar sempre que esse

procedimento acarretar prejuízo ou desvantagem

à competição com a iniciativa privada.

b)no limite do controle externo exercido pela

Administração central, que fica adstrita a tutela

finalística e de atendimento das finalidades

institucionais dos entes.

c)no controle exercido pelo Poder Judiciário, quenão pode adentrar os aspectos de conveniência e

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oportunidade dos atos e negócios praticados

pelos entes, diversamente do que ocorre com os

órgãos da Administração Direta.

d)na responsabilidade extracontratual dos entes,

que se impõe sob a modalidade subjetiva não

prescindindo da demonstração de culpa de seus

agentes para reparação dos danos que estes

causarem a terceiros.

e)no regime de seus bens, que remanescem

protegidos sob o regime jurídico de direito

público, a fim de preservar a participação do

erário público na constituição do patrimôniodaqueles entes.


Muito se discute acerca do conceito de serviço

público. Não se questiona, contudo, a

possibilidade de delegação à iniciativa privada,

atendidos certos limites e requisitos legais. Diante

de uma hipótese em que o Poder Público

pretenda delegar à iniciativa privada serviço

público cuja finalidade seja o atendimento social à

população, é adequado

a)firmar convênio administrativo com outros

entes públicos para transferência da titularidade e

da execução dos serviços público envolvidos,

remunerando a prestação por meio de repasses

de recursos.

b)licitar a contratação de uma concessão comum,

cujos investimentos ficam integralmente a cargo

da concessionária, que se remunerará por meio

de cobrança de tarifa do poder concedente.

c)contratar um consórcio público para prestação

do serviço, remunerando –o por meio de repasses

de recursos orçamentários.

d)licitar a contratação de uma concessão

administrativa, que não admite a cobrança de

tarifa do usuário, remunerando –se o

concessionário por meio de contraprestação a ser

paga pelo poder concedente, usuário indireto do

serviço.

e)licitar a contratação de uma concessão

patrocinada, substituindo –se a cobrança de tarifa

pela imposição de aporte pago pelo poder

concedente, sem prejuízo da contraprestação

regularmente devida.

05 – 2015 – FCC – TJ –AL – Juiz de direito

Um prefeito municipal é acusado de adquirir, no

exercício de seu mandato, uma casa de valordesproporcional à evolução de seu patrimônio e à

sua renda. A acusação resultou em uma ação por

improbidade administrativa, ajuizada pelo

Ministério Público quatro anos após o término do

mandato do prefeito, o que significa dizer seis

anos após a aquisição da casa. Nessa situação,

considerando o regime da Lei n° 8.429/92, a

conduta do prefeito caracteriza ato de

improbidade administrativa, que

a) causa prejuízo ao erário e simultaneamente

atenta contra os princípios da Administração

pública, porém a respectiva ação está prescrita.

b) importa enriquecimento ilícito, porém a

respectiva ação está prescrita.

c) causa prejuízo ao erário, porém a respectiva

ação está prescrita.

d) importa enriquecimento ilícito, e a respectiva

ação não está prescrita.

e) atenta contra os princípios da Administração

pública, que pretere os demais tipos legais de

improbidade, e a respectiva ação não está

prescrita.


Suponha uma lei estadual que considere

obrigatória a presença de defesa técnica poradvogado em processo administrativo disciplinar



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no âmbito do respectivo Estado, fornecendo,

inclusive, meios para suprir essa defesa no caso

de hipossuficiência do acusado. Considerando a

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

inclusive a matéria sumulada, e tomando tão

somente os elementos indicados nesta questão,

essa lei seria considerada

a) constitucional, eis que a jurisprudência do

Supremo Tribunal Federal não veda essa opção

política ao legislador.

b) inconstitucional, por versar matéria de

competência privativa da União, qual seja,especificamente, processo disciplinar.

c) inconstitucional, por considerar obrigatória a

presença de advogado no processo administrativo

disciplinar.

d) inconstitucional, por propiciar meios públicos

para a defesa do servidor, ainda que

hipossuficiente, em potencial litígio com o próprio

poder público.

e) constitucional, por versar matéria de

competência privativa expressa dos Estados –

Membros, qual seja, processo administrativo em

geral.


O Supremo Tribunal Federal julgou em ação direta

de inconstitucionalidade lei de determinado

Estado brasileiro, que instituía, no âmbito daAdministração pública daquele Estado,

preferência abstrata pela aquisição de softwares

livres ou sem restrições proprietárias. Uma das

questões levadas à análise do STF, dizia da

competência do Estado para legislar sobre a

matéria. No caso, o STF entendeu o Estado

competente. Com efeito, a

a) Constituição Federal permite que o Estado

legisle sobre licitações nos limites do que for

considerado interesse local.

b) Constituição Federal considera direito

administrativo matéria de competência de cada

ente da federação.

c) competência legislativa do Estado para dispor

sobre licitações respalda a lei em questão, sem

ofender a competência legislativa da União para

fixar normas gerais sobre o tema.

d) Constituição Federal permite que o Estado

legisle plenamente em matéria de licitação, na

ausência de lei federal a respeito, e, no caso, não

havia lei federal cuidando da preferência pela

aquisição desses tipos de softwares.

e) competência legislativa residual do Estado,

prevista no art. 25, § 1° , da Constituição Federal,

respalda a lei em questão.


Tema de difícil equacionamento na prática do

operador do direito, é a distinção, no caso

concreto, entre serviço público e atividadeeconômica. Questões sobre esse tema usam

chegar ao Supremo Tribunal Federal pelo viés da

aplicação de certo regime jurídico a empresas

públicas ou sociedades de economia mista.

Exemplo concreto se passa com a Empresa

Brasileira de Correios e Telégrafos. Uma frase que

adequadamente ilustra o modo pelo qual o STF

trata da matéria é:

a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

orienta –se no sentido de que a imunidade

recíproca deve ser reconhecida em favor da

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda

que o patrimônio, renda ou serviço

desempenhado pela entidade não esteja

necessariamente relacionado ao privilégio postal.

b) As empresas públicas e as sociedades de

economia mista, independentemente de

prestarem serviços públicos ou atividades

econômicas, sujeitam –se ao mesmo regime jurídico das empresas privadas em matéria de



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obrigações civis, comerciais, trabalhistas e

tributárias.

c) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

orienta –se no sentido de que o regime jurídico

exclusivamente de direito público deve ser

reconhecido em favor da Empresa Brasileira de

Correios e Telégrafos, desde que o patrimônio,

renda ou serviço desempenhado pela entidade

esteja relacionado ao privilégio postal.

d) As empresas públicas e as sociedades de

economia mista, que prestem serviços públicos,

sujeitam –se integralmente ao regime jurídico dedireito público.

e) As empresas públicas e as sociedades de

economia mista, que prestem

predominantemente serviços públicos, sujeitam –

se ao mesmo regime jurídico das empresas

privadas em matéria de obrigações civis,

comerciais e trabalhistas, mas não em matéria de

obrigações tributárias.


A Súmula 652 do Supremo Tribunal Federal tem o

seguinte enunciado: Não contraria a Constituição

o art. 15, § 1° , do Decreto –lei n° 3.365/1941 (Lei

da Desapropriação por Utilidade Pública).

Já o citado art. 15, é assim redigido: Se o

expropriante alegar urgência e depositar quantia

arbitrada de conformidade com o art. 685 do

Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti –lo

provisoriamente na posse dos bens.

E seu § 1°prevê que a imissão provisória poderá

ser feita, independente da citação do réu,

mediante o depósito de quantia fixado por certos

critérios, que não necessariamente levam ao

preço real do bem, eis que ainda não proferida

sentença.

É argumento consistente com a polêmica que

ocasionou o posicionamento do STF, ao finalsumulado, o fato de a Constituição Federal

a) vedar que o poder público pague pelo bem

antes da efetiva aquisição de sua propriedade.

b) determinar que o pagamento da indenização,

em ação de desapropriação, dê –se pelo sistema

de precatórios.

c) exigir que a ação de desapropriação submeta –

se ao devido processo legal.

d) prever que, em regra, a desapropriação ocorra

mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

e) estabelecer que a imissão provisória na posse

dê –se mediante processo administrativo.


No ano de 1963, o Supremo Tribunal Federal

adotou, em sua Súmula, o seguinte enunciado,

sob o n° 340: Desde a vigência do Código Civil, os

bens dominicais, como os demais bens públicos,

não podem ser adquiridos por usucapião.

Independentemente de eventual opiniãodoutrinária minoritária em sentido contrário, tal

conclusão, atualmente,

a) mostra –se superada, eis que a Constituição

Federal prevê a não sujeição à usucapião dos bens

públicos imóveis, mas o Código Civil admite tal

sujeição em relação aos bens públicos dominicais

móveis ou semoventes.

b) mostra –se superada, eis que vigora novo

Código Civil.

c) resta compatível com o direito vigente, eis que

a Constituição Federal prevê a não sujeição à

usucapião dos bens públicos imóveis, e o Código

Civil prevê a mesma não sujeição quanto aos bens

públicos em geral, sem excepcionar os dominicais.

d) mostra –se superada, eis que a Constituição

Federal excepciona os bens dominicais da não

sujeição à usucapião.



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e) resta compatível com o direito vigente, eis que

a Constituição Federal prevê a não sujeição à

usucapião dos bens públicos em geral, superando,

nesse ponto, disposição do Código Civil em

sentido contrário.


Atenção: A questão contêm duas afirmações. Para

respondê –la marque

Um processo administrativo em âmbito federal,

que vise à aplicação de punição no exercício dopoder de polícia, independentemente do tempo

em que se encontre paralisado, pendente de

julgamento, não está sujeito à prescrição

PORQUE

a Constituição Federal contém regra no sentido de

que sejam legalmente estabelecidos prazos de

prescrição para ilícitos praticados por qualquer

agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao

erário, ressalvadas as respectivas ações deressarcimento.

a) se as duas afirmações são verdadeiras e a

segunda justifica a primeira.

b) se as duas afirmações são verdadeiras e a

segunda não justifica a primeira.

c) se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

d) se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

e) se as duas são falsas.

12 – 2015 – FCC – TJ –SC – Juiz de direito

Considere as seguintes afirmações:

I. Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico

a habilitação de candidato a cargo público.

II. É inconstitucional a vinculação do reajuste de

vencimentos de servidores estaduais ou

municipais a índices federais de correção

monetária.

III. É inconstitucional toda modalidade de

provimento que propicie ao servidor investir –se,

sem prévia aprovação em concurso público

destinado ao seu provimento, em cargo que não

integra a carreira na qual anteriormente

investido.

Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal

Federal, está correto o que se afirma em

a) I e III, apenas.b) III, apenas.

c) I, II e III.

d) I e II, apenas.

e) II e III, apenas.


Existe certa polêmica entre os juristas quanto à

constitucionalidade da “multa civil", prevista

como espécie de sanção cabível por ato de

improbidade administrativa, no art. 12 da Lei n°

8.429/92.

No entanto, já houve oportunidade de

manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre

a matéria, tal como se passou no RE 598588 AgR,

assim ementado: “AGRAVOS REGIMENTAIS NO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. ARTIGO 12, III,

DA LEI n°8.429/92. As sanções civis impostas pelo

artigo 12 da Lei n° 8.429/92 aos atos de

improbidade administrativa estão em sintonia

com os princípios constitucionais que regem a

Administração Pública. Agravos regimentais a que

se nega provimento".

Independentemente do entendimento

jurisprudencial sobre essa polêmica, são

argumentos adequadamente pertinentes a ela:



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a) A situação de bis in idem caracterizada pela

simultânea previsão de indisponibilidade dos bens

e de multa civil, como sanções por ato de

improbidade administrativa.

b) A incompatibilidade de sanção civil com ação

de improbidade administrativa, dado, justamente,

tratar –se de relação jurídica administrativa.

c) A não previsão da multa civil dentre as sanções

arroladas no dispositivo constitucional que trata

da improbidade administrativa.

d) A natureza administrativa, e não jurisdicional,da ação de improbidade administrativa.

e) A situação de bis in idem caracterizada pela

simultânea previsão de ressarcimento ao erário e

de multa civil, como sanções por ato de

improbidade administrativa.


Pela perspectiva tão somente das definiçõesconstantes do direito positivo brasileiro,

consideram –se “bens públicos” os pertencentes a

a) um estado, mas não os pertencentes a um

território.

b) um município, mas não os pertencentes a uma

autarquia.

c) uma sociedade de economia mista, mas não os

pertencentes ao distrito federal.

d) uma fundação pública, mas não os

pertencentes a uma autarquia.

e) uma associação pública, mas não os

pertencentes a uma empresa pública.


Nos termos da Súmula Vinculante 27, do Supremo

Tribunal Federal, “Compete à Justiça estadual

julgar causas entre consumidor e concessionária

de serviço público de telefonia, quando a ANATEL

não seja litisconsorte passiva necessária,

assistente, nem opoente".

Está contida no posicionamento do Tribunal a

compreensão de que

a) a agência reguladora posiciona –se

juridicamente em relação ao usuário do serviço

público como fornecedora do serviço.

b) a concessionária de serviço público mantém

com a agência reguladora uma relação jurídica

caracterizada como de consumo.c) é facultativa, a critério da agência reguladora, a

sua inserção como parte na relação jurídica

caracterizada como de consumo, tendo por objeto

o serviço público regulado.

d) serviço público não pode ser considerado

objeto de relação de consumo, estando sujeito ao

regime exorbitante característico das relações

jurídicas de direito administrativo.

e) há relação jurídica caracterizada como deconsumo entre o usuário e a concessionária de

serviço público.


Existe no direito brasileiro, especialmente no

âmbito da doutrina, imprecisão na compreensão

conceitual do dito “contrato administrativo". Com

efeito, o direito positivo brasileiro não é expresso

ao cuidar da matéria, nem mesmo o faz de modo

nacionalmente unificado. Quando muito,

encontram –se exemplos de tratamento da noção

de contrato, no direito positivo, com o sentido

pragmático de fixação de entendimento

necessário para a aplicação de determinada Lei. É

o que se passa, por exemplo, com a Lei n°

8.666/93:

"Para os fins desta Lei, considera –se contrato

todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidadesda Administração Pública e particulares, em que



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haja um acordo de vontades para a formação de

vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas,

...

Conhecendo o espírito da Lei n° 8.666/93, assim

se completa corretamente a definição de contrato

apresentada acima:

a) ... observados estritamente os tipos contratuais

fixados por esta Lei".

b) ... não sendo admissível contrato celebrado

pela Administração e predominantemente regido

pelo direito privado".c) ... devendo tais contratos, salvo exceções

legalmente previstas, ser regidos pelos princípios

gerais aplicáveis aos contratos privados"

d) ... seja qual for a denominação utilizada".

e) ... excluídas as relações jurídicas em que as

partes possuam interesses convergentes".


Lei de Município sergipano disciplinou a

exploração, direta ou mediante concessão, de

serviços locais de gás canalizado. À luz das

disposições normativas pertinentes e

considerando que a Constituição do Estado

reproduziu a disciplina da Constituição Federal

nessa matéria, referida Lei municipal é:

a)compatível com a Constituição da República,

por se tratar exercício regular de competência doMunicípio para legislar sobre assuntos de

interesse local.

b)incompatível com a Constituição da República,

por ofensa à competência privativa da União para

legislar sobre recursos minerais, sendo passível de

questionamento mediante arguição de

descumprimento de preceito fundamental,

perante o Supremo Tribunal Federal.

c)incompatível com a Constituição da República ecom a Constituição do Estado, por ofensa à

competência privativa da União para legislar

sobre recursos minerais, sendo passível de

questionamento mediante ação direta de

inconstitucionalidade perante o Tribunal de

Justiça do Estado.

d)incompatível com a Constituição da República e

com a Constituição do Estado, por ofensa à

competência atribuída ao Estado –membro, sendo

passível de questionamento mediante ação direta

de inconstitucionalidade perante o Tribunal de

Justiça do Estado.

e)incompatível com a Constituição da República ecom a Constituição do Estado, por ofensa à

competência atribuída ao Estado –membro, sendo

passível de questionamento mediante arguição de

descumprimento de preceito fundamental,

perante o Supremo Tribunal Federal.


À luz da Constituição da República e da

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a

alteração do prazo de recolhimento de

contribuição social incidente sobre o faturamento

da empresa, de modo a antecipá –lo em relação ao

vigente,

a)requer edição de lei complementar, passível de

exigência após decorridos noventa dias da data de

sua publicação, ainda que no mesmo exercício

financeiro.

b)não requer edição de lei complementar,

tampouco se sujeita a qualquer anterioridade,

sendo passível de exigência imediata.

c)requer edição de lei complementar, passível de

exigência no exercício financeiro seguinte, desde

que decorridos noventa dias da data de sua

publicação.

d)requer edição de lei complementar, mas não se

sujeita a qualquer anterioridade, sendo passível

de exigência imediata.



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e)não requer edição de lei complementar, sendo

passível de exigência desde que decorridos

noventa dias da data de sua instituição, ainda que

no mesmo exercício financeiro.


Nos termos do regime constitucional destinado à

ciência, tecnologia e inovação,

a) a lei apoiará e estimulará as empresas que

invistam em pesquisa, criação de tecnologia

adequada ao país, formação e aperfeiçoamentode seus recursos humanos e que pratiquem

sistemas de remuneração que assegurem ao

empregado, desvinculada do salário, participação

nos ganhos econômicos resultantes da

produtividade de seu trabalho.

b) a pesquisa científica básica voltar –se –á

preponderantemente para a solução dos

problemas brasileiros e para o desenvolvimento

do sistema produtivo nacional e regional.

c) fica vedada a participação direta ou indireta de

empresas ou capitais estrangeiros nas atividades

de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação

desenvolvidas no país, ressalvados os casos

previstos em lei complementar.

d) fica vedada a concessão de meios e condições

especiais de trabalho àqueles que desenvolvam

atividades de extensão tecnológica, assegurando –

se condições e parâmetros similares de trabalho

aos que se dediquem com exclusividade à ciência,

tecnologia e inovação.

e) o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e

Inovação − SNCTI será estruturado em lei federal,

bem como organizado em regime de colaboração

entre instituições públicas federais, estaduais,

distritais e municipais, com vistas a promover o

desenvolvimento científico e tecnológico e a

inovação.


Em 13 de novembro de 2001, foi publicado oDecreto n° 4.010 que, em seu art. 1° , dispunha:

compete ao Ministro de Estado do Planejamento,

Orçamento e Gestão mandar processar a folha de

pagamento dos servidores da Administração

Pública Federal direta, autárquica e fundacional,

após liberação de recursos para o respectivo

pagamento, mediante expressa autorização do

Presidente da República.

Não havendo à época diploma legal que o

amparasse, o aludido comando normativo foiobjeto da ADI n°2.564 –3/DF (DJ de 06/02/2004).

O dispositivo em questão:

a) incorre em vício de inconstitucionalidade, em

virtude de contrariar o princípio constitucional da

legalidade que orienta a atuação da

Administração pública.

b) apesar de interferir indevidamente na

competência reservada aos Ministros de Estado

para exercer a orientação, coordenação esupervisão dos órgãos e entidades da

Administração federal, não incorre em vício de

inconstitucionalidade, em virtude da referenda

ministerial que acompanha o Decreto,

convalidando seus termos.

c) não incorre em vício de inconstitucionalidade,

devendo prevalecer, inclusive, caso eventual

disposição normativa constante de lei anterior

disciplinasse diferentemente a questão.

d) incorre em vício de inconstitucionalidade, pois

interfere na competência constitucionalmente

reservada aos Ministros de Estado para exercer a

orientação, coordenação e supervisão dos órgãos

e entidades da Administração federal.

e) não cabe ser impugnado mediante ação direta

de inconstitucionalidade, em virtude de ser

veiculado por instrumento normativo de caráter

secundário.



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Considere as seguintes afirmativas:

I. É cabível a impetração de mandado de

injunção, ainda que já tenha sido editada a norma

exigida pelo texto constitucional, para que seja

sanada a omissão existente no período anterior à

tardia edição da lei regulamentadora.

II. Ainda que haja expressa previsão no texto

constitucional sobre a matéria, não cabe a

impetração de mandado de injunção em face da

ausência de norma regulamentadora quedisponha sobre os crimes de responsabilidade a

serem atribuídos aos Desembargadores dos

Tribunais de Justiça.

III. Admite –se que as decisões proferidas em sede

de mandado de injunção, em caso de juízo

procedente, estipulem prazo para a elaboração da

norma regulamentadora faltante, sob pena de

que seja aplicada multa pecuniária pela mora

legislativa.

IV. O mandado de injunção cabe ser impetrado

contra o poder, o órgão, a entidade ou a

autoridade que tem o dever de regulamentar a

norma constitucional, cabendo ser incluído

também no polo passivo da ação o empregador,

caso a tutela reclamada recaia sobre direito

constitucionalmente assegurado a trabalhador ou

empregado doméstico.

Está correto o afirmado APENAS em

a) III e IV.

b) II.

c) I.

d) I e IV.

e) II e III.


Considere os seguintes elementos característicos:

I. Formaliza a existente situação do poder político,

atuando como instrumento de estabilização

voltado a perpetuar nele seus detentores de fato,

que dominam o aparato coercitivo do Estado.

II. Apresenta incompatibilidade com a ideia de

bloco de constitucionalidade.

III. Não apresenta mecanismos efetivos de

controle de constitucionalidade das leis.

Tais elementos característicos correspondem

respectivamente às seguintes modalidades ou

categorias:a)

I – Constituição outorgada

II – Constituição codificada

III – Constituição aberta

b)

I – Constituição semântica

II – Constituição legal

III – Constituição flexível

c)

I – Constituição heterônoma

II – Constituição legal

III – Constituição nominal

d)

I – Constituição semântica

II – Constituição codificada

III – Constituição flexível

e)

I – Constituição heterônoma

II – Constituição orgânica

III – Constituição aberta



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Ao converter em lei medida provisória que

dispunha sobre a reestruturação de cargos

comissionados no Ministério do Turismo, o Poder

Legislativo acabou por incorporar modificação em

seu texto, que adicionou dispositivo voltado a

instituir centenas de cargos comissionados na

estrutura do Ministério da Justiça. Tal preceito

normativo acabou por incorporar integralmente

conteúdo de projeto de lei apresentado pelo

Poder Executivo. Posteriormente, esse projeto foiretirado, em face da conversão em lei da medida

provisória que incorporou seu conteúdo.

Ante as circunstâncias do presente caso, a

modificação incorporada à lei no processo de

conversão da medida provisória

a) incorre em vício de inconstitucionalidade, pois

é vedado pela via da emenda parlamentar

promover aumento de despesa em projetos de

iniciativa exclusiva do Presidente da República.

b) não incorre em vício de inconstitucionalidade,

pois a sanção ao projeto emendado supre o vício

de inconstitucionalidade decorrente do déficit de

iniciativa legislativa do Presidente da República

que recai sobre a emenda parlamentar.

c) não incorre em vício de inconstitucionalidade,

pois a incorporação ou a fusão de um projeto de

lei em outro pela via da emenda parlamentar é

admissível, desde que ambos tenham sidopropostos pela mesma autoridade, em face da

reserva de iniciativa legislativa, e que essa

emenda não importe em desvirtuamento da

proposta inicial ou aumento da despesa prevista

em ambas as proposições.

d) incorre em vício de inconstitucionalidade, pois

a deliberação congressual inerente ao processo de

conversão em lei de medida provisória não

admite emendas parlamentares, inclusive quando

incorporem conteúdo de proposição legislativaautônoma.

e) incorre em vício de inconstitucionalidade, pois

descabe emenda parlamentar que não guarde

pertinência temática com o conteúdo da

proposição original.



I. A ação declaratória de constitucionalidade

observa processo objetivo que admite a

manifestação de órgãos ou entidades a título de

amici curiae, ainda que o permissivo legalespecífico que autorizaria sua intervenção tenha

sido vetado pelo Presidente da República.

II. A concessão de medida cautelar em sede de

ação direta de inconstitucionalidade enseja a

suspensão do ato normativo impugnado e, como

regra, é dotada de eficácia ex nunc, subsistindo,

portanto, o efeito revogatório do ato normativo

em relação à legislação anterior até o julgamento

de mérito.

III. A decisão proferida em sede de ação direta de

inconstitucionalidade que resulta em

interpretação conforme a Constituição do

diploma normativo impugnado implica, como

regra geral, juízo de improcedência da ação.

IV. É cabível a concessão de medida cautelar em

sede de ação direta de inconstitucionalidade por

omissão para suspender a aplicação da lei ou do

ato normativo questionado, no caso de omissão

parcial.

Está correto o afirmado APENAS em

a) I e IV.

b) I, II e III.

c) I e III.

d) III e IV.

e) II e IV.



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Em caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, fica condicionada a decretação de

intervenção federal nos Estados

a) ao provimento, pelo Supremo Tribunal Federal,

de representação movida pelo Procurador –Geral

da República.

b) à requisição apresentada pelo Presidente do

Tribunal ao qual está submetida a autoridade

judicial que teve inobservada sua decisão.

c) à requisição do Superior Tribunal de Justiçacaso a ordem judicial inobservada seja

proveniente de órgão integrante da Justiça do

Trabalho, desde que seus fundamentos estejam

amparados em legislação infraconstitucional.

d) à requisição do Tribunal Superior do Trabalho

caso a ordem judicial inobservada seja

proveniente de órgão integrante da Justiça do

Trabalho.

e) à requisição do Superior Tribunal de Justiçacaso a ordem judicial inobservada seja

proveniente do próprio Tribunal, ainda que seus

fundamentos estejam amparados em preceitos

inscritos na Constituição.


De acordo com a Constituição Federal, as

operações com ouro sujeitam –se à incidência

a) do ICMS, exceto quando definido em lei como

ativo financeiro ou instrumento cambial.

b) exclusivamente do IPI, quando definido em lei

como ativo financeiro ou instrumento cambial.

c) do IOF, exceto quando definido em lei como

ativo financeiro ou instrumento cambial.

d) exclusivamente do IR, quando definido em lei

como ativo financeiro ou instrumento cambial.

e) do ICMS e do IOF, exceto quando definido em

lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.


No âmbito do regime constitucional brasileiro em

matéria de intervenção do Estado no domínio

econômico, considere:

I. Como agente normativo e regulador da

atividade econômica, o Estado exercerá, na forma

da lei, as funções de fiscalização, incentivo e

planejamento.

II. O planejamento exercido como função do

Estado é determinante para o setor público e para

o setor privado.

III. A lei estabelecerá as diretrizes e bases do

planejamento do desenvolvimento nacional

equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará

os planos nacionais e regionais de

desenvolvimento.

Está correto o que se afirma em

a) I e III, apenas.

b) II e III, apenas.

c) I, apenas.

d) I e II, apenas.

e) I, II e III.


A Súmula Vinculante no 21 dispõe, em seu

verbete, sobre a exigência de depósito ou

arrolamento prévios de dinheiro ou bens como

requisito de admissibilidade de recurso

administrativo. Sua edição, em razão do efeito

vinculante que emana do respectivo enunciado

a) não impõe vedação a que órgão do Poder

Judiciário do Estado de Santa Catarina reconheçaa constitucionalidade de diploma legal estadual



13/40




que exija arrolamento prévio de bens como


administrativo, desde que, no caso, a sentença

contemple juízo fundado na inexistência de

violação ao contraditório e à ampla defesa.

b) impõe vedação a que os Poderes Legislativos de

Estados e Municípios aprovem novas leis que

exijam depósito prévio em dinheiro como


administrativo.

c) impõe que os órgãos do Poder Judiciário do

Estado de Santa Catarina reconheçam, incidentertantum, nos casos que lhe forem devidamente

submetidos, a inconstitucionalidade de lei

estadual que exija arrolamento prévio de bens

como requisito de admissibilidade de recurso

administrativo, ainda que o Supremo Tribunal

Federal não tenha decidido sobre a

constitucionalidade do referido diploma estadual.

d) impede que o Supremo Tribunal Federal, em

sede de ação direta de inconstitucionalidade,

declare a constitucionalidade de lei estadual que

exija depósito prévio em dinheiro como requisito

de admissibilidade de recurso administrativo.

e) não obsta que os órgãos do Poder Judiciário do

Estado de Santa Catarina reconheçam, incidenter

tantum, nos casos que lhe forem submetidos após

a publicação do verbete, a constitucionalidade de

lei estadual que exija arrolamento prévio de bens

como requisito de admissibilidade de recurso

administrativo, desde que o caso sobre o qualincidiria o diploma legal tenha ocorrido

anteriormente à aprovação da Súmula Vinculante

n° 21.


Segundo o texto constitucional, o indulto

a) cabe ser concedido pelo Presidente da

República, sendo vedada sua aplicação acondenados pelos crimes de tortura, terrorismo,

tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins,

bem como os definidos como crimes hediondos.

b) cabe ser concedido pelo Congresso Nacional,

com a sanção do Presidente da República, sendo

vedada sua aplicação a condenados pelos crimes

de tortura, terrorismo, tráfico ilícito de

entorpecentes e drogas afins, bem como os

definidos como crimes hediondos.

c) cabe ser concedido, na esfera federal, pelo

Presidente da República e, na estadual, pelos

Governadores de Estado, sendo vedada sua

aplicação a condenados pelos crimes de tortura,terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e

drogas afins, bem como os definidos como crimes

hediondos.

d) diferentemente da comutação de penas,

somente cabe ser concedido pelo Presidente da

República, sendo vedada sua aplicação a

condenados pelos crimes de tortura, racismo,

terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e

drogas afins, bem como os definidos como crimes

hediondos.

e) cabe ser concedido pelo Presidente da

República, sendo vedada sua aplicação a

condenados pelos crimes de tortura, racismo,

tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins,

bem como os definidos como crimes hediondos.


A medida provisória que, no processo de

conversão em lei, for aprovada pelo Congresso

Nacional sem alterações,

a) manter –se –á integralmente em vigor até que

seja sancionada ou vetada.

b) enseja vedação a que nova medida provisória

seja editada sobre a mesma matéria por ela

disciplinada enquanto estiver pendente de sanção

ou veto do Presidente da República.



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c) é passível de ser promulgada diretamente pelo

Presidente do Senado Federal, caso o Presidente

da República não o faça no prazo de quarenta e

oito horas após a sanção ou a rejeição do veto.

d) não cabe ser submetida à sanção ou veto do

Presidente da República, diferentemente do que

ocorre com os projetos de lei de iniciativa do

Presidente da República aprovados, sem

modificações, pelo Congresso Nacional.

e) cabe ser alterada pelo Presidente da República

mediante mensagem aditiva, ensejando seu

reexame pelo Congresso Nacional.


Tome em consideração as seguintes afirmativas:

I. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de

Santa Catarina processar e julgar, nos crimes

comuns e de responsabilidade, os juízes e os

membros do Ministério Público, os Prefeitos, bem

como os titulares de Fundações, Autarquias eEmpresas Públicas, nos crimes de

responsabilidade, ressalvada a competência da

Justiça Eleitoral.

II. O Prefeito e um quarto dos Vereadores têm

legitimidade para propor, perante o Tribunal de

Justiça do Estado de Santa Catarina, ação direta

de inconstitucionalidade em face da Constituição

do Estado, desde que seu objeto seja lei ou ato

normativo municipal.

III. Compete exclusivamente à Assembleia

Legislativa do Estado de Santa Catarina processar

e julgar o Governador e o Vice –Governador do

Estado nos crimes de responsabilidade, bem como

os Secretários de Estado nos crimes da mesma

natureza conexos com aqueles.

IV. Ocorrendo a vacância dos cargos de

Governador e Vice –Governador nos últimos dois

anos do período governamental, a eleição para

ambos os cargos será feita trinta dias depois daúltima vaga, pela Assembleia Legislativa, por

maioria absoluta, observado que, caso o primeiro

escrutínio não enseje a obtenção dessa maioria

por qualquer dos candidatos, a eleição se fará em

segundo escrutínio por maioria relativa,

considerando –se eleito o mais idoso, no caso de

empate.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.

b) III e IV

c) I e III.

d) I e II.

e) II e IV.



I. O Sistema Nacional de Cultura fundamenta –se

no Plano Nacional de Cultura e nas suas diretrizes,

estabelecidas na política nacional de cultura, e

rege –se, entre outros, pelos princípios da

transversalidade das políticas culturais, da

diversidade das expressões culturais e da

formação de pessoal qualificado para a gestão da

cultura em suas múltiplas dimensões.

II. A assistência social é, nos termos da

Constituição, direito de todos e dever do Estado,

de acesso universal e igualitário, a ser prestada

independentemente de contribuição à seguridadesocial.

III. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e

Inovação − SNCTI, segundo expressa disposição

constitucional, será organizado em regime de

colaboração entre entes, tanto públicos quanto

privados, com vistas a promover o

desenvolvimento científico e tecnológico e a

inovação.

IV. É inconstitucional lei que proíba o ensino

religioso como disciplina a ser ministrada nos



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horários normais das escolas públicas de ensino

fundamental.


a) III e IV.

b) II e IV.

c) II e III.

d) I e IV.

e) I, II e III.

33 – 2015 – FCC – TJ –PI – Juiz de direito

Com base na normativa que regula, no país, as

atividades laborativas realizadas por crianças e

adolescentes, é correto afirmar:

a) É permitido trabalho em regime familiar para a

criança: na condição de aprendiz a partir dos 12

anos, trabalho protegido a partir dos 14 anos e

trabalho regular a partir dos 16 anos.

b) O trabalho educativo não pode ser de qualquer

forma remunerado dada a sua natureza

essencialmente pedagógica.

c) Tanto crianças como adolescentes necessitam

de autorização judicial concedida por meio de

alvará para participarem de espetáculos públicos

e seus ensaios.

d) São proibidos para menores de 18 anos a

realização de horas extras, a remuneraçãovariável ou comissionada, o trabalho externo,

noturno, perigoso e insalubre.

e) É dever das entidades que executam programa

de internação, semiliberdade e liberdade assistida

garantir inserção no mercado de trabalho aos

adolescentes por elas atendidos.


Joana comparece na Vara da Infância e Juventude

e informa intenção de entregar em adoção bebê

que acabou de dar à luz. De acordo com regra

expressa no ECA, se

a) a intenção de Joana persistir após sua inclusão

em programas de orientação e auxílio, pode

justificar, por abandono, a decretação judicial da

perda do poder familiar, sendo juridicamente

irrelevante, por implicar renúncia aos deveres

maternos, sua concordância com a adoção.

b) antes do nascimento do bebê, após avaliação e

orientação, Joana tivesse manifestado eformalizado em juízo sua intenção, já poderia o

juiz deferir a adoção do recém –nascido a

pretendente cadastrado imediatamente após o

parto.

c) formalmente colhida a anuência de Joana com

a adoção, ela pode retratar –se até o início do

processo adotivo.

d) Luiza, amiga de Joana, fica sabendo da entrega

do bebê e comparece posteriormente em juízopostulando sua adoção, por ser conhecida da

família, tem preferência em relação aos

pretendentes cadastrados.

e) o bebê não houver sido registrado, deve o juiz

requisitar a lavratura de seu assento de

nascimento e, caso não definido quem seja o pai,

deflagrar processo de averiguação de

paternidade.


Sobre a Justiça da Infância e Juventude é correto

afirmar:

a) Inexistindo conselhos municipais dos direitos da

criança e do adolescente no Município, cabe à

autoridade judicial efetuar o registro de entidades

não governamentais que executem, na comarca,

programas de acolhimento institucional, bem

como efetuar a inscrição de seus programas.



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b) Tem competência para disciplinar, por meio de

portaria, a entrada e permanência de crianças e

adolescentes em casas de jogos que realizem

apostas e em estabelecimentos que explorem

comercialmente bilhar, sinuca ou congênere.

c) Tem competência exclusiva para conhecer das

ações de adoção de criança e adolescentes bem

como das ações de destituição do poder familiar.

d) Com o advento do ECA, o juiz da Infância e

Juventude deixou de exercer atividades

fiscalizatórias diretas, passando a apreciar e julgar

ações decorrentes de irregularidades ementidades de atendimentos constadas pelo

Conselho Tutelar, Ministério Público e Defensoria

Pública nas inspeções ordinárias realizadas pelos

órgãos.

e) Tem o juiz a competência, concorrentemente

com o Conselho Tutelar, de determinar o

afastamento da criança ou adolescente do

convívio familiar, cabendo a ambos os órgãos,

sempre que optarem pelo acolhimento

institucional, expedir a respectiva guia.


O Código de Defesa do Consumidor se utiliza das

expressões “vulnerabilidade e “hipossuficiência"

nos seus artigos. A respeito

deste tema, é correto afirmar:

a)O juiz somente pode inverter o ônus da provano processo civil quando estiverem presentes dois

requisitos: hipossuficiência e verossimilhança da

alegação do consumidor.

b)São expressões sinônimas, uma vez que ambas

definem a situação de fraqueza do consumidor

perante o fornecedor.

c)São sinônimas, mas hipossuficiência é a

expressão utilizada quando se trata de aplicar o

direito processual civil.

d)A vulnerabilidade deve ser declarada pelo juiz

para fins de aplicação das normas mais protetivas

do consumidor.

e)A vulnerabilidade é uma condição pressuposta

nas relações de consumo e a hipossuficiência deve

ser constatada no caso concreto.

37 –2015 – FCC – TJ –SE – Juiz de direito

É feita uma publicidade na TV, na qual é afirmado

que determinado alimento tem qualidades

terapêuticas para a prevenção de

doenças. Provar a eventual veracidade da

publicidade cabe,

a) a todos os fornecedores da cadeia produtiva.

b) apenas ao anunciante.

c) ao anunciante e ao veículo de comunicação,

solidariamente.

d) ao consumidor que alega a enganosidade, senão for hipossuficiente.

e) ao anunciante e, subsidiariamente, ao veículo

de comunicação.


No momento de pousar, avião da companhia

aérea VOE BEM acaba ultrapassando a pista e cai

sobre prédio de escritório da companhia áreaBOM POUSO. No que se refere à responsabilidade

civil, considere as seguintes assertivas:

I. Os empregados da empresa Bom Pouso, ou seus

herdeiros, podem ajuizar ação de indenização

contra a empresa Bom Pouso com base no Código

de Defesa do Consumidor.

II. Os transeuntes que passavam em frente à

empresa Bom Pouso, ou seus herdeiros, poderão

ajuizar ação de indenização com base no Código



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de Defesa do Consumidor contra a empresa Voe

Bem.

III. Os empregados da empresa Bom Pouso, ou

seus herdeiros, podem ajuizar ação de

indenização com base no Código de

Defesa do Consumidor contra a empresa Voe

Bem.

IV. Os empregados da empresa Bom Pouso, ou

seus herdeiros, somente podem entrar com ação

de indenização contra a empresa Bom Pouso, que,

por sua vez, terá direito a ação de regresso contraa empresa Voe Bem.

V. Sendo a responsabilidade solidária, as

empresas Voe Bem e Bom Pouso respondem

diante dos empregados daempresa Bom Pouso

com base no Código de Defesa do Consumidor.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) I e IV.

b) I e Vc) III e V.

d) II e III.

e) II e IV.


No que se refere à aplicação das sanções

administrativas com base no Código de Defesa doConsumidor, é INCORRETO afirmar:

a)A sanção de contrapropaganda pode ser

imposta tanto administrativamente, quanto

judicialmente.

b)Havendo ação judicial na qual se discuta a

imposição de sanção, a reincidência só se opera

após o trânsito em julgado da decisão judicial.

c)Em se tratado de serviços públicos concedidos,

os órgãos integrantes do Sistema Nacional deDefesa do Consumidor não podem aplicar a pena

de revogação de concessão, devendo encaminhar

o tema à respectiva agência reguladora.

d)A sanção de suspensão de atividade só pode ser

aplicada no caso de reincidência do infrator.

e)A Secretaria Nacional do Consumidor poderá

avocar processos sancionatórios que apurem

infração a direitos difusos em fase de apuração

por mais de um Estado da federação.


No que se refere ao tema das ações coletivas para

a defesa dos interesses previstos no parágrafo

único do art. 81 do Código de Defesa do

Consumidor, é correto afirmar que,

a)a imposição de multa diária pelo juiz no curso

da ação não depende de pedido do autor da ação.

b)a coisa jugada se limita ao grupo, categoria ou

classe de interessados, quando se tratar de

interesses difusos.c)o ajuizamento de ações de indenização a título

individual induz litispendência, quando se tratar

de interesses individuais homogêneos.

d)a coisa julgada é erga omnes nos casos de

interesses difusos e coletivos.

e)a improcedência da ação que tutelou interesses

difusos sempre faz coisa erga omnes.


Considere a hipótese de uma explosão ocorrida

em um restaurante, que funcionava dentro de um

shopping center. A explosão foi causada por um

botijão de gás, que ficava na cozinha do

restaurante, e foi tão forte que feriu gravemente

seus empregados, além de pessoas que estavam

jantando, empregados da loja vizinha, um

segurança do próprio shopping center e, ainda,

pessoas que passavam pelo corredor. Levando em



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consideração as regras de responsabilidade

previstas no Código de Defesa do Consumidor –

CDC,

a)as pessoas que estavam passando pelo corredor

e que não haviam adquirido qualquer produto,

não podem pleitear indenização, com base no

CDC, contra o shopping center, posto não se

configurar relação jurídica de consumo.

b)os empregados do restaurante podem pleitear

indenização em juízo, contra o restaurante, com

base no CDC, posto serem vítimas de um acidente

de consumo.

c)o segurança do shopping center pode pleitear

indenização em juízo, contra o restaurante, com

base no CDC, posto se tratar de vítima de um

acidente de consumo.

d)os frequentadores do restaurante que se

feriram não podem pleitear indenização em juízo

contra o shopping center, com base no CDC, posto

não se configurar relação jurídica de consumo

entre eles.

e)o segurança do shopping center pode pleitear

indenização em juízo contra o próprio shopping,

com base no CDC, posto se tratar de vítima de um

acidente de consumo.


Um fabricante de automóvel apresenta

comunicado aos consumidores, via mídia,informando que uma determinada série de

fabricação de seus automóveis apresenta um

problema grave no freio. Alerta, também que: (i)

os consumidores devem, no prazo de 30 dias,

levar o automóvel à concessionária mais próxima

para que o problema seja sanado; (ii) o não

comparecimento do consumidor no prazo

importará em exclusão da responsabilidade da

fabricante. Considerando o Código de Defesa do

Consumidor, tal informe publicitário:

I. Não atende à legislação, uma vez que a

responsabilidade do fabricante persiste mesmo

após o vencimento do prazo fixado no informe.

II. Atende à legislação, uma vez que o não

atendimento ao recall pelo consumidor

caracteriza sua culpa exclusiva.

III. Não está adequado, uma vez que o prazo de

garantia no caso de vício em produtos duráveis é

de 90 dias.

IV. Não está adequado, uma vez que com a

ocorrência de responsabilidade solidária pelodefeito do produto entre a montadora e a

concessionária, o prazo para sanar os vícios dos

produtos deve ser contado em dobro, ou seja, o

prazo é de 60 dias.

V. É aceitável a fixação do prazo em 30 dias para

demonstrar a urgência do recall, uma vez que a

legislação não estabelece prazo para tal hipótese.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) I e V.

b) I e II.

c) II e V.

d) III e IV.

e) IV e V.

43 – 2016 – FCC – Prefeitura de São Luiz – MA –

Procurador Municipal

De acordo com a Consolidação das Leis do

Trabalho, em face do despacho que não receber o

agravo de petição,

a) deverá ser interposto agravo de instrumento no

prazo de 10 dias, que suspenderá a execução da

sentença.

b) não caberá recurso, uma vez que, na Justiça do

Trabalho, as decisão interlocutórias são

irrecorríveis.



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c) deverá ser interposto agravo de instrumento no

prazo de 8 dias, que suspenderá a execução da

sentença.

d) deverá ser interposto agravo de instrumento

no prazo de 8 dias, que não suspenderá a

execução da sentença.

e) deverá ser interposto agravo de instrumento no

prazo de 10 dias, que não suspenderá a execução

da sentença.

44 – 2016 – FCC – Prefeitura de São Luiz – MA – Procurador Municipal

Camilo, metalúrgico, ajuizou reclamação

trabalhista em face da empresa Q. Na audiência

de instrução e julgamento, Camilo, hospitalizado,

enviou, para o representar, Carlos, metalúrgico,

que também trabalha na empresa Q, sem

comunicar com antecedência à Justiça do

Trabalho. Neste caso, de acordo com a

Consolidação das Leis do Trabalho,

a) Camilo fez correto e não terá nenhum prejuízo.

b) o processo será arquivado pela ausência de

Camilo, podendo ele ajuizar outra reclamação

trabalhista após 6 meses do arquivamento.

c) o processo será arquivado uma vez que não foi

comunicada a referida representação com a

antecedência mínima de 48 horas.

d) o processo será arquivado pela ausência de

Camilo, podendo ele ajuizar imediatamente outra

reclamação trabalhista.

e) o processo será arquivado, uma vez que não foi

comunicada a referida representação com a

antecedência mínima de 24 horas.

45 – 2015 – FCC – MANAUSPREV – Procurador

Autárquico

A respeito da relação de trabalho e da relação de

emprego, é INCORRETO afirmar:

a) A relação de trabalho não é gratuita ou

voluntária, mas sim onerosa, pois haverá uma

prestação de serviços vinculada a uma

contraprestação remuneratória.

b) A relação de emprego fica descaracterizada

quando houver intermitência do trabalho no

módulo semanal, ou seja, os serviços não são

prestados diariamente, cumprindo –se a jornada

de trabalho máxima prevista em lei.

c) A relação de trabalho é gênero da qual a

relação de emprego é espécie.

d) A subordinação é o principal elemento

diferenciador entre a relação de emprego e as

atuais modalidades de prestação de trabalho

autônomo.

e) A pessoalidade na prestação dos serviços é um

elemento essencial da relação de emprego por ser

o contrato de trabalho de caráter intuitu personae

em relação ao empregado.


Autárquico

Em relação à Formação Histórica do Direito do

Trabalho, considere:

I. O Direito do Trabalho apresenta como uma de

suas características a restrição da liberdade

contratual que impõe limitações à autonomia da

vontade através de normas cogentes e de

garantias sociais.

II. A Encíclica Rerum Novarum do Papa Leão XIII

que considerou o trabalho como um elemento de

dignidade humana preconizando por um salário

justo é considerada um marco da doutrina social

da Igreja Católica e suas ideias tiveram grande

relevância no surgimento do Direito do Trabalho.



20/40




III. Os defensores da natureza jurídica de Direito

Público para o Direito do Trabalho ponderam que

ele surgiu como vertente do Direito Civil,

inspirado na locação de serviços e a principal

relação que é objeto de seu estudo possui

natureza contratual.

IV. Todas as Constituições do Brasil apresentaram

normas de Direito do Trabalho e de proteção ao

trabalhador, sendo que a Constituição de 1946

ficou marcada pela valorização do direito coletivo

com a proibição de interferência do Poder Público

na organização sindical e enumerou uma série dedisposições referentes aos direitos individuais dos

trabalhadores no Título da Ordem Social.

V. O Direito do Trabalho é um instrumento de

realização da justiça social e de tutela do

trabalhador e suas funções somente podem ser

cumpridas se previstas em uma estrutura jurídica

formal que molde seu conteúdo e fixe os

preceitos e as sanções determinantes dos

comportamentos autorizados ou proibidos nas

relações entre trabalhadores e empregadores.


a) III, IV e V.

b) I, III e V.

c) I e IV.

d) I, II e V.

e) II e IV.


Autárquico

Dentre as fontes formais do Direito do Trabalho

NÃO se incluem:

a) a sentença que decide a ação civil pública e os

fenômenos sociais, econômicos e políticos.

b) as sentenças normativas e os tratados

internacionais ratificados pelo Brasil.

c) os acordos e as convenções coletivas de

trabalho.

d) as leis ordinárias e as leis complementares.

e) os decretos e as medidas provisórias


Autárquico

Os princípios são proposições genéricas que

exercem as funções informativa, normativa e

interpretativa da ciência jurídica. Em relação aosprincípios aplicáveis ao Direito do Trabalho, é

correto afirmar:

a) Derivado do princípio da intangibilidade salarial

surge o princípio da irredutibilidade salarial que

admite exceções somente quando houver

autorização expressa do trabalhador.

b) Desde que o trabalhador seja maior e capaz

serão válidas a renúncia e a transação,

independentemente de previsão legal, ainda quelhe importem em prejuízos indiretos.

c) São princípios constitucionais específicos do

Direito do Trabalho: liberdade sindical,

reconhecimento das convenções e acordos

coletivos, proteção em face da automação.

d) O princípio da continuidade do contrato de

trabalho constitui em presunção favorável ao

empregador, razão pela qual o encargo em provar

o término do contrato de trabalho é do

trabalhador, quando negadas a prestação dos

serviços e o despedimento.

e) Com o objetivo de assegurar a eficácia e a

segurança dos atos jurídicos no Direito do

Trabalho, como regra geral, a formalidade deve

prevalecer sobre a realidade dos fatos.


Autárquico



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Em relação a contraprestação pecuniária paga ao

empregado em decorrência da prestação dos

serviços, é correto afirmar:

a) Em caso de dano causado ao empregador

resultante de ato doloso do empregado, pode

haver desconto salarial mesmo sem a sua

autorização; mas se o dano decorrer de ato

culposo, é necessário que esta possibilidade tenha

sido acordada.

b) O empregado readaptado em nova função por

motivo de deficiência física ou mental atestada

pelo órgão da Previdência Social poderá servir deparadigma para fins de equiparação salarial.

c) Integram o salário a importância fixa estipulada,

assim como as gratificações ajustadas, as ajudas

de custo e os abonos pagos pelo empregador, não

integrando as comissões e percentagens.

d) Em nenhuma hipótese o pagamento do salário

poderá ser estipulado por período superior a um

mês, devendo ser efetuado até o décimo dia

corrido do mês subsequente ao vencido.

e) A Consolidação das Leis do Trabalho considera

gorjeta apenas a importância que for cobrada pela

empresa ao cliente como adicional nas contas e

destinada à distribuição aos empregados e não a

importância espontaneamente dada pelo cliente.


Autárquico

Considere as assertivas sobre relações de

trabalho:

I. O empregado doméstico não tem direito ao

pagamento de horas extraordinárias e ao

recolhimento dos depósitos no Fundo de Garantia

por Tempo de Serviço por ausência de disposição

legal, nesse sentido, relativa à categoria.

II. O trabalhador avulso terá igualdade de direitos

em relação ao trabalhador com vínculopermanente, conforme disposição constitucional.

III. A duração do estágio, no mesmo concedente,

não poderá exceder a dois anos, salvo no caso do

portador de deficiência.

IV. O trabalho temporário corresponde a uma

relação triangular que envolve o trabalhador

temporário que presta serviços a uma empresa

tomadora dos serviços por intermédio de uma

empresa de trabalho temporário.

V. O estagiário e o trabalhador temporário não

têm nenhum tipo de relação empregatícia, seja

com o tomador dos seus préstimos ou com a

empresa fornecedora de mão de obra temporária.


a) I, III e IV.

b) II, IV e V.

c) I, III e V.

d) I, II e V.

e) II, III e IV.


Procurador Municipal

A Constituição Federal atribui competência aos

entes federados para instituir e cobrar impostos.

De acordo com o texto constitucional, incide

a) o ICMS, de competência estadual, na etapa decomercialização de videofonogramas musicais

produzidos no Brasil, contendo obras musicais de

autores brasileiros.

b) o ITR, de competência da União, sobre

pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando

as explore o proprietário que possua outros

imóveis.

c) o ISS, de competência municipal, sobre a

prestação de serviço de comunicação.



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d) o ITCMD, de competência estadual, sobre a

transmissão onerosa de direitos reais sobre bens

imóveis localizados em seu território.

e) o IPI, de competência da União, sobre o ouro

ativo financeiro ou instrumento cambial, quando

de sua a transformação em lingotes, para fins de

seu armazenamento, nos cofres do Banco Central

do Brasil.


Procurador MunicipalJosé de Almeida, pessoa natural, com 77 anos de

idade, adquiriu, em 2015, por meio de contrato de

venda e compra, bem imóvel localizado em

Município do Estado do Maranhão. De acordo

com a lei desse Município, o adquirente do bem

imóvel é o contribuinte do ITBI.

Nesse mesmo ano, um Agente Fiscal desse

Município maranhense deu início aos trabalhos de

fiscalização relativos a essa transmissão

imobiliária, junto à pessoa do adquirente, Sr. José

de Almeida, sem, no entanto, lavrar os termos

necessários para documentar o início do

procedimento, e sem fixar o prazo máximo para a

sua conclusão.

Para agilizar esses trabalhos de fiscalização, o

referido Agente Fiscal intimou também, por

escrito, tanto o tabelião que lavrou a escritura de

venda e compra, como a instituição financeira em

que o Sr. José mantinha depositados os recursosfinanceiros utilizados para essa aquisição, para

que prestassem todas as informações de que

dispunham a respeito do negócio entabulado.

Anote –se, ainda, que lei daquele Município

isentava do ITBI todos os contribuintes que

tivessem mais de 75 anos de idade, na data da

ocorrência do fato gerador.

De acordo com as normas do Código Tributário

Nacional,

a) o Agente Fiscal não estava obrigado a lavrar os

termos necessários à documentação do início do

procedimento, porque pessoas naturais não

possuem livros fiscais nos quais essa lavratura

possa ser feita.

b) a instituição financeira em que José mantinha

seus recursos financeiros estava obrigada a

prestar as informações solicitadas pelo Agente

Fiscal.

c) José de Almeida não pode ser fiscalizado

unicamente pelo fato de ser beneficiário de

isenção prevista em lei municipal.

d) José de Almeida não pode ser fiscalizado

unicamente pelo fato de ser pessoa natural.

e) o tabelião que lavrou a escritura de venda e

compra não poder ser intimado a prestar as

referidas informações, porque não é contribuinte

do ITBI.


Atenção: Para responder a questão, considere a

seguinte situação hipotética:

Banco Gaita S/A, instituição financeira

regulamente constituída segundo as leis

brasileiras, com estabelecimento matriz em Porto

Alegre, Estado do Rio Grande do Sul e

estabelecimento filial em Teresina, Estado do

Piauí, onde desempenha suas atividades

empresariais em imóvel próprio.

No curso de suas atividades empresariais, e

visando melhor atender ao mercado consumidor

piauiense, a matriz do Banco Gaita S/A remeteu

para sua filial bens do seu ativo permanente e de

uso e consumo. Os veículos que transportavam

esses bens foram retidos no posto fiscal pela

fiscalização tributária piauiense, ocasião em que

se exigiu do transportador a apresentação da nota

fiscal de transferência desses bens, cuja emissão

pelas instituições financeiras é obrigatória,segundo o que dispõe a legislação estadual



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criadora do Imposto sobre Circulação de

Mercadorias e Prestação de Serviços de

Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação − ICMS naquele estado do Nordeste.

Como o Banco Gaita S/A deixou de emitir esse

documento exigido pela legislação estadual,

lavrou –se contra ele auto de infração para

formalizar o lançamento da multa aplicada, após o

que o veículo de transporte retomou o curso de

sua viagem. Neste caso, e segundo a disciplina

constitucional e infraconstitucional aplicável, o

auto de infração lavrado é

a) improcedente, pois não sendo a operação em

comento sujeita à tributação do ICMS, vulnera o

princípio da razoabilidade a exigência fixada pela

legislação estadual.

b) nulo, pois é inadmissível a retenção de veículo

de transporte como meio coercitivo para o

cumprimento de obrigação tributária.

c) procedente, pois interesses da Administração

Tributária podem justificar a obrigatoriedade da

emissão da nota fiscal em casos como este.

d) procedente, pois é possível à pessoa tributante

criar obrigações tributárias acessórias para

entidades imunes ou isentas do ICMS.

e) improcedente, pois o Banco Gaita S/A não é

sujeito à tributação do ICMS pela remessa, para

sua filial, de bens do seu ativo permanente e de

uso e consumo.









Piauí, onde desempenha suas atividadesempresariais em imóvel próprio.

Em Teresina o Banco Gaita S/A presta “Serviços

relacionados ao setor bancário ou financeiro,

inclusive aqueles prestados por instituições

financeiras autorizadas a funcionar pela União ou

por quem de direito", passíveis de tributação por

meio do Imposto Sobre Serviços de Qualquer

Natureza − ISS, por serem expressamente

contemplados no item 15 da Lista de serviços

anexa à Lei Complementar federal n° 116/2003.

De seu turno, a lei daquele Município nordestino

tributa pelo ISS o preço desses serviços à alíquota

de 5%. Procurando incrementar sua

competitividade no referido Município, osdirigentes do Banco Gaita S/A reúnem –se com o

líder da oposição da Câmara de Vereadores do

Município de Teresina, após o que o parlamentar

se comprometeu a apresentar projeto de lei

(i) reduzindo a alíquota do ISS incidente nestes

casos para 3% e, adicionalmente,

(ii) concedendo benefício fiscal consistente no

desconto de 50% do ISS devido pelas instituições

financeiras que se comprometerem a manterestabelecimentos bancários em Teresina pelo

prazo mínimo de 5 anos.

Após regular processo legislativo, a lei, com estas

disposições normativas é aprovada e publicada.

Em seu juízo, e segundo a disciplina constitucional

aplicável ao caso, esta lei é

a) parcialmente constitucional, pois a iniciativa de

lei em matéria de isenção e redução de tributos

não é privativa do Chefe do Poder Executivo,tendo sido vulnerada, contudo, a disciplina

constitucional balizadora do benefício fiscal

concedido, permanecendo incólume, a despeito

disto, a fixação da nova alíquota do ISS.

b) integralmente constitucional, pois a iniciativa

de lei em matéria de isenção e redução de

tributos não é privativa do Chefe do Poder

Executivo, não tendo sido vulnerada, ainda, a

disciplina constitucional balizadora da nova

alíquota do ISS e do benefício fiscal concedido.



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c) integralmente inconstitucional, pois a iniciativa

de lei em matéria de isenção e redução de

tributos é privativa do Chefe do Poder Executivo,

apesar de não ter sido vulnerada a disciplina

constitucional balizadora da nova alíquota do ISS

e do benefício fiscal concedido.

d) integralmente inconstitucional, pois, apesar de

a iniciativa de lei em matéria de isenção e redução

de tributos não ser privativa do Chefe do Poder

Executivo, restaram vulneradas as disciplinas

constitucionais balizadoras da nova alíquota do

ISS e do benefício fiscal concedido.e) parcialmente constitucional, pois a iniciativa de

lei em matéria de isenção e redução de tributos

não é privativa do Chefe do Poder Executivo,

tendo sido vulnerada, contudo, a disciplina

constitucional balizadora da nova alíquota do ISS,

permanecendo incólume, a despeito disto, o

benefício fiscal concedido.









Piauí, onde desempenha suas ativid

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