ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIO DO CRDITO HIPOTECRIO E CANCELAMENTO DA HIPOTECA. SFH. SALDO DEVEDOR. Tratando-se de cobrana de valores relativos a contrato de financiamento habitacional, aplicvel o prazo qinqenal previsto no art. 206, 5, inc. I, do CC. (TRF-4 - AC: 50288094920134047100 RS 5028809-49.2013.404.7100, Relator: LUS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 09/09/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicao: D.E. 10/09/2014)

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS EXECUO. CONTRATO BANCRIO. CDULA DE CRDITO COMERCIAL COM GARANTIA HIPOTECRIA. OCORRNCIA DA PRESCRIO. GARANTIDA PRESCREVE JUNTAMENTE COM A OBRIGAO. - Uma vez prescrito o ttulo de crdito extrajudicial, com ele prescreve a obrigao e, por conseguinte, prescrevem igualmente, eventuais garantias constitudas. Logo, a garantia hipotecria cedular, prescreve juntamente com a obrigao principal incorporada no ttulo de crdito. (TRF-4 - AC: 1472 RS 2008.71.06.001472-9, Relator: SRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 11/11/2009, QUARTA TURMA, Data de Publicao: D.E. 23/11/2009)