Prescrição Intercorrente - Florianópolis...Reforma de Trapiche à margem da Lagoa da Conceição...
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Rua: Felipe Schmidt, nº 1320 Centro – Florianópolis – Santa Catarina CEP: 88010001 – Telefone: (48) 32514923 Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano – SMDU – 6º Andar Email: [email protected] Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo Publicação 005/2015 O Presidente do COMDEMA Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 40, que institui o Regimento Interno do COMDEMA Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, torna público o resultado dos julgamentos dos Recursos Administrativos dos processos referentes aos Autos de Infração Ambientais emitidos pela Fundação Municipal do Meio Ambiente – Floram (Anexo I). O inteiro teor da decisão está disponível no respectivo Processo Administrativo na Secretaria Geral do COMDEMA endereço: Rua Felipe Schmidt nº 1320, 6º andar, Centro. Fone: (48) 32514923 até 15(quinze) dias após a publicação. Posteriormente a esta data o Processo Administrativo será encaminhado à origem na Fundação Municipal do Meio Ambiente – Floram. Florianópolis, 01 de Outubro de 2015. Marcelo Martins da Rosa, Presidente do COMDEMA. ANEXO I – AGOSTO SETEMBRO/2015 Ordem Auto(s) de Infração Ambiental Processo Nome do Autuado Ementa 01 10243 35846/2010 REINALDO ALVES Construção de uma edificação sobre curso d’água no ribeirão da ilha. Decisão: Manutenção da Decisão de 1º grau. 02 0984 16744/2005 JOSÉ CARLOS BENATTO Aterro em mangue no Bairro Saco Grande II Decisão: Manutenção da Decisão de 1º grau. 03 6629 e 6630 35759/2005 MARISA CECÍLIA AGUIAR DOS ANJOS Supressão de vegetação de Restinga no Rio Vermelho. Decisão: Reconhecimento da Prescrição Punitiva no procedimento de apuração do AIA nº6629 e nº6630, consequente extinção do Processo 35759/2005 e demais apensos; Remessa dos autos à FLORAM para tomar as medidas necessárias visando a reparação dos danos ambientais, cuja obrigação é imprescritível; Arquivamento administrativo do feito. 04 11364 104134/2011 BARRACO DA MOLE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Construção de uma edificação de madeira em área de restinga na Praia Mole. Decisão: Provimento parcial do recurso hierárquico para anular o auto de infração nº 11364/2011, em atenção ao princípio de non bis in idem e remeter os autos à FLORAM para verificar se a área foi recuperada. 05 12008 102879/2011 MARILENE DA SILVA DE SOUZA Construção de Casa em faixa marginal de proteção de curso d’água no Bairro Ingleses. Decisão: Prescrição Intercorrente do Auto de Infração, com remessa dos autos à Floram nos termos do Enunciado 001/2013 do COMDEMA.
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Rua: Felipe Schmidt, nº 1320 Centro – Florianópolis – Santa Catarina CEP: 88010001 – Telefone: (48) 32514923Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano – SMDU – 6º Andar Email: [email protected]
Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo Publicação 005/2015 O Presidente do COMDEMA Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 40, que institui o Regimento Interno do COMDEMA Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, torna público o resultado dos julgamentos dos Recursos Administrativos dos processos referentes aos Autos de Infração Ambientais emitidos pela Fundação Municipal do Meio Ambiente – Floram (Anexo I). O inteiro teor da decisão está disponível no respectivo Processo Administrativo na Secretaria Geral do COMDEMA endereço: Rua Felipe Schmidt nº 1320, 6º andar, Centro. Fone: (48) 32514923 até 15(quinze) dias após a publicação. Posteriormente a esta data o Processo Administrativo será encaminhado à origem na Fundação Municipal do Meio Ambiente – Floram. Florianópolis, 01 de Outubro de 2015. Marcelo Martins da Rosa, Presidente do COMDEMA.
ANEXO I – AGOSTO SETEMBRO/2015
OrdemAuto(s) de Infração Ambiental
Processo Nome do Autuado Ementa
01 10243 35846/2010 REINALDO ALVES
Construção de uma edificação sobre curso d’água no ribeirão da ilha. Decisão: Manutenção da Decisão de 1º grau.
02 0984 16744/2005 JOSÉ CARLOS BENATTO
Aterro em mangue no Bairro Saco Grande IIDecisão: Manutenção da Decisão de 1º grau.
03 6629 e 6630 35759/2005 MARISA CECÍLIA AGUIAR DOS ANJOS
Supressão de vegetação de Restinga no Rio Vermelho.Decisão: Reconhecimento da Prescrição Punitiva no procedimento de apuração do AIA nº6629 e nº6630, consequente extinção do Processo 35759/2005 e demais apensos; Remessa dos autos à FLORAM para tomar as medidas necessárias visando a reparação dos danos ambientais, cuja obrigação é imprescritível; Arquivamento administrativo do feito.
04 11364 104134/2011BARRACO DA MOLE
COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Construção de uma edificação de madeira em área de restinga na Praia Mole.Decisão: Provimento parcial do recurso hierárquico para anular o auto de infração nº 11364/2011, em atenção ao princípio de non bis in idem e remeter os autos à FLORAM para verificar se a área foi recuperada.
05 12008 102879/2011 MARILENE DA SILVA DE SOUZA
Construção de Casa em faixa marginal de proteção de curso d’água no Bairro Ingleses.Decisão: Prescrição Intercorrente do Auto de Infração, com remessa dos autos à Floram nos termos do Enunciado 001/2013 do COMDEMA.
Rua: Felipe Schmidt, nº 1320 Centro – Florianópolis – Santa Catarina CEP: 88010001 – Telefone: (48) 32514923Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano – SMDU – 6º Andar Email: [email protected]
06 12003 102861/2011 NILZA MARIA FERNANDES
Edificação Inserida em faixa marginal de curso d’água no bairro Ingleses.Decisão: Prescrição Intercorrente do Auto de Infração, com remessa dos autos à Floram nos termos do Enunciado 001/2013 do COMDEMA.
07 11391 00319/2012
GALERA ADMINISTRAÇÃO DE
IMÓVEIS / RGK INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Abertura de acesso, corte de vegetação e supressão da mesma sobre curso d’água e corte de 50 árvores nativas no Saco Grande II.Decisão: Provimento parcial do recurso administrativo minorando a pena para R$5.000,00 e aplicação do referido PRAD ou Compensação Ambiental conforme a FLORAM entender pertinente.
088206, 8215, 8220 8228 e
823148339/2006
CHRISTIAN MARIE HUBERT LEGRIX DE LA
SALLE
Ampliação de uma edificação construída em APP na Lagoa da Conceição.Decisão: Prescrição Intercorrente do Auto de Infração, com remessa dos autos à Floram nos termos do Enunciado 001/2013 do COMDEMA.
09 6646 54758/2005 MARIA DA GRAÇA LAGO DA SILVA
Reforma de cerca em terreno de marinha, com supressão de vegetação no Bairro Ingleses.Decisão: Prescrição Intercorrente do Auto de Infração, com remessa dos autos à Floram nos termos do Enunciado 001/2013 do COMDEMA.
10 11953 102867/2011 ADELAIDE KNISS
Edificação inserida na faixa marginal de curso d’água no Bairrro Ingleses.Decisão: Prescrição Intercorrente do Auto de Infração, com remessa dos autos à Floram nos termos do Enunciado 001/2013 do COMDEMA.
11 10848 103697/2011 DIANA DOS PASSOS VITORINO
Reforma e ampliação de edificação em terreno de marinha, construção de deck móvel junto a praia no Caminho dos Açores.Decisão: Prescrição Intercorrente do Auto de Infração, com remessa dos autos à Floram nos termos do Enunciado 001/2013 do COMDEMA.
12 11356 e 11289 44637/2010 JULIO CESAR CASTRO ESPINOSA
Reforma de Trapiche à margem da Lagoa da Conceição em área non aedificandi.Decisão: Provimento do recurso administrativo e consequente anulação dos AIA’s nº 11356 e nº11289 e arquivamento dos autos.
13 4639 43032/2005 CARLOS CESAR SCHIMITT DA LUZ
Depósito de entulhos em área de manguezal.Decisão: Prescrição Intercorrente do Auto de Infração, com remessa dos autos à Floram nos termos do Enunciado 001/2013 do COMDEMA.
Rua: Felipe Schmidt, nº 1320 Centro – Florianópolis – Santa Catarina CEP: 88010001 – Telefone: (48) 32514923Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano – SMDU – 6º Andar Email: [email protected]
