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Ata da 424ª Reunião Ordinária do CES/PE

Conselho Estadual de Saúde – CES/PE

Aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e treze, às dez horas, teve início a 1 quadringentésima vigésima quarta Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde 2 - CES/PE, localizado a Rua João Fernandes Vieira, 518 - Boa Vista – Recife - PE. 3 Presentes as entidades e respectivos representantes: Djair de Alcântara Farias 4 (titular)-Central Única dos Trabalhadores – CUT; Luiz Carlos da Silva (titular)-Central 5 Única dos Trabalhadores – CUT; Jose Rodrigues da Silva (suplente)-Federação dos 6 Trabalhadores na Agricultura do Estado de Pernambuco-FETAPE; Xavier Uytdenbroek 7 (suplente)-Pastoral da Saúde da CNBB Nordeste 2; Carlos Antônio A. de Freitas 8 (titular)- Ass. Defesa dos Usuários de Seg. Planos e Sist de Saúde; Reneudo G. da Silva 9 (suplente)- Federação dos Círculos Operários de Pernambuco – FECOPE; Adson José 10 da Silva (titular)- Movimento dos Trabalhadores Cristãos; Sebastiana Maria dos 11 Prazeres (suplente)- Federação das Associações dos Moradores de Núcleos de 12 COHAB e Similares do Estado de Pernambuco FEMOCOHAB; Jair Brandão de Moura 13 Filho (titular)- Sopositividade, Comunicação & Gênero – GESTOS; Klebson José de 14 Lima (suplente)-Ass. Pern. Port. de Doenças Relac. ao Trabalho – APPDORT; Jackson 15 Sátiro da Silva (titular)-Associação de Deficientes Visuais do Agreste Meridional de 16 Pernambuco – ADVAMPE; José W. Alencar de Oliveira (titular)- Instituto de Saúde 17 Holística Madre Paulina – ISHMAP; José Wilson Alencar de Oliveira (titular)- Instituto 18 de Saúde Holística Madre Paulina – ISHMAP; Nanci Maria Feijó de Melo (titular)- 19 Associação Pernambucana de Profissionais do Sexo – APPS; Luiz Sebastião da Silva 20 (Titular) - Instituto Brasileiro Pró-Cidadania; Jair Pedro dos Santos (suplente)- 21 Instituto Brasileiro Pró-Cidadania; Sônia M. O. Pinto (titular)- Ass. Trab. Ex-Trab. Emp. 22 de Ass. Cons. Prof. Autôn. Est. PE. – APTA; Lucelena C. Anjos (suplente)- Ass.Trab. Ex-23 Trab. Emp. de Ass. Cons. Prof. Aut. Est. PE. – APTA; José Luiz Batista Braga (suplente)- 24 Fraternidade Cristã de Pessoas com Deficiência; Dayan Moreira Xenofonte (titular)- 25 Sindicato dos Odontologistas de Pernambuco – SOEPE; João B. Fortunato (suplente)- 26 Sind. Trab. em Saúde e Seg. Social do Est. PE – SINDSAÚDE; Lindinere Jane Ferreira da 27 Silva (titular)- Sindicato dos Enfermeiros no Estado de Pernambuco - SEEPE-PE; Maria 28 J. R. Tavares (suplente)-Cons. Reg. Fisio e Terapia Ocup. da 1ª Região - CREFITO-1; 29 José Ribeiro da Silva (titular)- Sind. Serv. Púb. Fed. do Estado de Pernambuco- 30

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SINDSE/PE; Marcondes C. Silva (suplente)- Sind. Trab. Púb. Fed. Saúde e Prev. Soc. 31 Est. PE SINDSPREV- PE; Marise Matwijszyn (titular)- Sindicato dos Farmacêuticos no 32 Estado de Pernambuco – SINFARPE; Jorge Alberto da Silva (titular)- Sind. dos Agentes 33 Comu. de Saúde e Combate as Endemias do Estado de PE. – SINDACS; Alexsandro L. 34 Silva (suplente)- Sind. Ag. Comu. de Saúde e Comb. End. Est. PE. – SINDACS; Ana 35 Paula Menezes Sóter (suplente)- Secretaria Estadual de Saúde; Diego Pessoa (titular) 36 Secretaria Estadual de Saúde; Adelaide Caldas Cabral (suplente)- Secretaria Estadual 37 de Saúde; Aurélio Molina da Costa (titular)- Secretaria Estadual de Educação; Avelar 38 de Castro Loureiro (titular) - Associação Nordestina de Hospitais; Antônio Manoel da 39 Rocha (titular)-Centro de Apoio as Ativid. Socioculturais e Profiss. Para Jovem e 40 Adulto de PE. – CESEPE; Domício Aurélio de Sá (titular)- Centro de Pesquisa Aggeu 41 Magalhães – FIOCRUZ. Na sequência o Coordenador da mesa Conselheiro Diego 42 Pessoa, após saudações proferiu a leitura da pauta: Justificaram ausências os 43 Conselheiros (as): Maria Thereza Almeida Antunes (titular)- Associação de Pais e 44 Amigos de Portadores da Síndrome de Down – ASPAD; Aristóteles Homero dos 45 Santos Cardona Júnior (titular)- Sindicato dos Médicos de Pernambuco – SIMEPE; 46 John Pontes Pessoa (titular) - Sind. Trab. em Saúde e Seg. Social do Est. Pernambuco 47 – SINDSAÚDE; José Carlos Calheiros de Melo (suplente) - Pastoral da Criança CNBB; 48 Colegiado de Secretários Municipais de Saúde – COSEMS. Confirmou a Entrega das 49 atas: sessão 420ª; 421ª; 422ª; 423ª. A ata da sessão 421ª (não houve quórum); 50 Aprovação das Atas 416 e 419; Homologações: Remoção do servidor Osvaldo da 51 Silva Ferraz Filho, lotado no Nível Central Recife, para o órgão de origem 52 FUNASA/MS; Remoção do servidor João Barbosa da Silva, lotado na XI Geres – Serra 53 Talhada, para órgão de origem do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde de 54 Pernambuco; Remoção do servidor Valdenilson Batista de Aguiar, lotado no Nível 55 Central – Recife, para o órgão de origem FUNASA/MS; Remoção do servidor Álvaro 56 Gildo Vieira, lotado na XI Geres – Serra Talhada, para o órgão de origem do Núcleo 57 Estadual do Ministério da Saúde de Pernambuco. Substituição da conselheira Daphne 58 Santos que representa a entidade AMOTRANS-PE, por Chopelly Glaudystton Pereira 59 dos Santos. Aprovação do Relatório Anual de Gestão/RAG 2011; Aprovação da 60 Programação Anual de Saúde/PAS 2013; Aprovação do Regimento Eleitoral para 61 eleições do CES/Biênio 2013/2015; Composição da Comissão Eleitoral para eleições 62 do CES/PE biênio 2013/2015; Prestação de Contas das Comissões de Trabalho do 63 CES/PE; Comissão de Orçamento; Comissão da CIST (Recomendações); Indicação de 64

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conselheiros/as para eventos/cursos: Indicação de 01 conselheiro para compor o 65 Comitê Estadual de Saúde da População LGBT, preferencialmente do Segmento. 66 Proposta de Resoluções para Homologação: O/a conselheira/o só poderá 67 representar o CES/PE em atividades extra-sede desde que referendada a indicação 68 pelo Conselho; Eventos: Fórum Mundial Social 2013 (26 a 30 de março, na Tunísia/ 69 Universidade de Tunis, o valor das inscrições para o âmbito Organizacional custará 75 70 (setenta e cinco euros) para até 03 pessoas o que equivale a R$ 203,62 e se for 71 individual custará 20 (vinte euros), o que equivale a R$ 54,30 por pessoa. 72 Informamos que não estão sendo mais recebidas propostas de atividade, pois estão 73 encerradas); I Seminário Nacional de Educação em Agroecologia: construindo 74 princípios e diretrizes (03 a 05/07/12, em Recife); Informes. Seguindo a sequência da 75 pauta o pleno deliberou aprovada a ata das sessões 416 e 419, atendendo aos 76 ajustes e correções. Homologou a remoção do servidor Osvaldo da Silva Ferraz 77 Filho, lotado no Nível Central Recife, para o órgão de origem FUNASA/MS; do 78 servidor João Barbosa da Silva, lotado na XI Geres – Serra Talhada, para órgão de 79 origem do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde de Pernambuco; do servidor 80 Valdenilson Batista de Aguiar, lotado no Nível Central – Recife, para o órgão de 81 origem FUNASA/MS; do servidor Álvaro Gildo Vieira, lotado na XI Geres – Serra 82 Talhada, para o órgão de origem do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde de 83 Pernambuco; a substituição da Conselheira Daphne Santos que representa a 84 entidade AMOTRANS-PE, por Chopelly Glaudystton Pereira dos Santos. Aprovação 85 do Relatório Anual de Gestão/RAG 2011. A Conselheira Lindinere Ferreira iniciando 86 a explanação destacou a participação e contribuição dos membros que contribuíram 87 com a construção do parecer prévio do relatório elaborado pela Comissão de Analise 88 e Orçamento do Conselho Estadual de Saúde – PE a seguir: COMISSÃO ANALISE E 89 ORÇAMENTO – CES/PE. PARECER PRÉVIO RAG 2011. ASSUNTO: Parecer prévio do 90 Relatório Anual de Gestão (RAG) 2011 elaborado pela Comissão de Analise e 91 Orçamento do Conselho Estadual de Saúde - PE. I - A CONSULTA: Trata-se de 92 consulta encaminhada a Comissão de Analise e Orçamento para a apreciação desta 93 comissão, referente ao RAG 2011 e emissão de parecer prévio do documento por ora 94 mencionado. II - O PARECER: Inicialmente vale ressaltar que o Conselho Estadual de 95 Saúde é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, com funções de 96 formular estratégias, controlar e fiscalizar a execução da política estadual de saúde, 97 inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, conforme prevê a Lei 8.142/90. 98

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Sendo um órgão de expressão máxima do controle social no âmbito do Sistema Único 99 de Saúde (SUS) e tem em seus conselheiros o exercício de suas atividades. O 100 relatório de gestão é um documento produzido por técnicos da Secretária de Saúde. 101 Ele contém informações sobre o cumprimento das metas definidas no Plano de 102 Saúde e apresenta os resultados obtidos pelos gestores, bem como as justificativas 103 pelo cumprimento parcial ou pelo não-cumprimento de determinada meta prevista 104 no Plano de Saúde. O relatório de gestão deve, então, ser submetido à apreciação do 105 Conselho Estadual de Saúde, que poderá aprová-lo ou não. Se aprovado, após a 106 decisão do pleno o relatório é encaminhado a Secretária Estadual de Saúde, a 107 Comissão Intergestores Bipartite, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado, 108 Conselho Nacional de Saúde e aos Conselhos Municipais de Saúde. Publicar na 109 integra como resolução do CES-PE em diário oficial e site e jornal do CES-PE. O RAG 110 tem por finalidade possibilitar o provimento dos meios para aperfeiçoamento 111 continuo da gestão participativa e das ações e serviços prestados. Como também 112 apoiar a participação e o controle social, com isto subsidia o trabalho, interno e 113 externo, de controle, monitoramento e auditoria. Em conformidade com a lei 114 complementar nº141, de 13 de janeiro de 2012. A comissão de analise e orçamento 115 do CES-PE vem apresentar o seu parecer prévio RAG 2011. Desta forma, segue as 116 considerações da Comissão de Analise e Orçamento do CES-PE para o RAG 2011 que 117 será submetida à apreciação do pleno do conselho. Considerando que a Comissão de 118 Analise e Orçamento fez diversas reuniões para analisar o RAG 2011, inclusive com os 119 técnicos responsáveis pela elaboração do referido documento. E as ações não 120 executadas no documento mencionado foram justificadas pela Secretária Estadual de 121 Saúde de Pernambuco. COMISSÃO ANALISE E ORÇAMENTO – CES/PE. Considerando 122 que os técnicos responsáveis pelas áreas analisadas (Media e Alta Complexidade, 123 Vigilância em Saúde: Vigilância Ambiental, Vigilância Epidemiológica, Vigilância 124 Sanitária, Saúde do Trabalhador, Hepatite Virais, Hanseníase, Tuberculose, LACEN, 125 Atenção Básica, Assistência Farmacêutica, DST, HIV, AIDS e HTLV) do RAG 2011 e 126 assessoria jurídica da SES/PE, esclareceram maioria das duvidas do referido 127 documento em reunião junto com a comissão de analise e orçamento do CES-PE. 128 Considerando que as solicitações de amostragens feitas pela Comissão de Analise e 129 Orçamento do CES-PE para analise do RAG 2011 foram atendidas pela SES-PE. 130 Considerando que foi feito a aplicação de no mínimo 12% (doze por cento), exigido 131 pela Constituição Federal em ações e serviços públicos em saúde no ano 2011; 132

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Considerando que o relatório anual de gestão é também subsídio para as ações de 133 auditoria, fiscalização e controle; Considerando que o Governo do Estado, segundo 134 os ditames do art. 77, II, § 4o, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 135 deve aplicar em Ações e Serviços Públicos de Saúde o valor mínimo correspondente a 136 12% do produto da arrecadação dos impostos estabelecidos no art. 155 da 137 Constituição da República, somados aos recursos provenientes da União, de que 138 tratam os arts. 157 e 159, I, “a”, e II, da Constituição da República, deduzidas as 139 transferências constitucionais aos municípios; Considerando que a base de cálculo 140 sobre a qual é verificado o percentual aplicado de 12% é formada pelos impostos 141 arrecadados diretamente pelo Estado, quais sejam: ICMS, IPVA, ITCD, IRRF, ISS 142 (Fernando de Noronha) e os transferidos pela União como cota parte do FPE, do IPI 143 Exportação e do ICMS Exportação (Lei Kandir), deduzidas as transferências aos 144 municípios; Considerando que o Relatório Anual de Gestão é um dos instrumentos 145 básicos do sistema de planejamento, ao lado do plano de saúde e as suas respectivas 146 programações anuais de saúde; Considerando que os relatórios resumidos de 147 execução orçamentária e os relatórios de gestão fiscal, instrumentos de 148 transparência exigidos pela lei de responsabilidade fiscal, foram elaborados e 149 publicados tempestivamente; Considerando que o relatório de gestão da saúde 150 referente ano 2011, foram elaborados e publicados tempestivamente; Considerando 151 ainda, que as contas do poder executivo, atinentes ao exercício financeiro de 2011, 152 foram prestadas pelo Governador do Estado ao poder legislativo Estadual e ao 153 Tribunal de Contas PE no prazo e nas condições exigidas pela Constituição do Estado. 154 Resolve a Comissão de Analise e Orçamento do CES/PE emitir, com a unanimidade, 155 em reunião realizada no dia 28 de Janeiro de 2013. Parecer prévio, em que 156 recomenda ao Pleno do Conselho Estadual de Saúde de Pernambuco a aprovação do 157 RAG 2011 com ressalvas, a serem executadas pela SES-PE: 1-Elaborar um relatório de 158 gestão no próximo exercício esclarecedor como os recursos foram aplicados nas 159 ações. 2-Construir um RAG no próximo exercício de fácil entendimento para os 160 Conselheiros Estaduais de Saúde. Elaborando um RAG com a demonstração dos 161 recursos gastos pela ação executada. 3-Aprimorar o monitoramento e a avaliação da 162 ação governamental da saúde, mediante a adoção de indicadores por regional, nos 163 instrumentos formais de planejamento que permitam o efetivo controle social. 164 COMISSÃO ANALISE E ORÇAMENTO – CES/PE. 4-Diante da relevância dos recursos 165 envolvidos na saúde, fortalecerem o acompanhamento, por parte de controles 166

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internos, dos valores repassados as instituições privadas e ao terceiro setor 167 (Organizações Sociais – OS e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - 168 OSCIP), bem como avaliação de resultados pretendidos e respeitando a 169 municipalização. 5-Elaborar o Relatório Anual de Gestão da Saúde, de forma 170 tempestiva, a fim de possibilitar a avaliação e a preposição de medidas corretivas; 171 bem como promover a atualização dos principais instrumentos de planejamento 172 regional, cobrando medidas efetivas do Estado, pois o mesmo é co-responsável pela 173 atenção primaria. 6- Fortalecer a prestação de contas e realizar acompanhamento 174 efetivo dos recursos destinados às Gerencias Regionais e quando aplicado na atenção 175 primaria solicitar informação dos conselhos municipais de saúde. 7-A necessidade de 176 implantação com urgência do PDR, PDI e PPI com intuito de fortalecer os municípios, 177 para uma distribuição de recursos mais justos. 8-Elaborar metodologias e 178 instrumentos de monitoramento e avaliação da atenção básica na esfera Estadual, 179 sendo preciso capacitar os gestores e conselhos municipais de saúde. 9-A secretária 180 de saúde do Estado não vem executando algumas ações estruturadoras que foram 181 contempladas e aprovadas no PES 2008 a 2011 pelo Conselho Estadual de Saúde. Tais 182 como: viabilização recursos para construção PSF, saúde básica, laboratórios, saúde 183 bucal, saúde do trabalhador, política de nutrição, vigilância em saúde, política 184 oftalmológica, disponibilizar mais recursos humanos para saúde, fortalecer 185 intersetorialidade nos municípios de baixo IDH e os hospitais de pequeno porte dos 186 municípios. 10-Realizar concurso na saúde em todas as áreas e níveis, pois o mesmo 187 não foi realizado conforme consta no PES de 2008 a 2011. Este fato acarreta prejuízo 188 aos serviços públicos e a sociedade. Fato este requer urgência da administração 189 pública para obter continuidade ao concurso e a assistência da saúde. 11- Melhorar 190 os serviços de saúde do Estado com uma melhor interação entre si, uma vez que a 191 maioria dos municípios não é capaz de arcar sozinho com a assistência a saúde do 192 cidadão. 12- Prestar um melhor e maior apoio técnico e financeiro aos municípios 193 que apresentem dificuldade em executar as ações e serviços de saúde. 13-Priorizar a 194 construção de um novo prédio e a compra de equipamentos para o Laboratório 195 Central de Saúde Pública de Pernambuco (LACEN), como estava previsto no PES 2008 196 a 2011 e não foi executado no período. 14-Priorizar ações intersetoriais nas políticas 197 públicas do SUS, garantindo a efetivação do principio da integralidade. 15-Que os 198 contratos de trabalho da saúde se tornem mais transparentes. 16-Que os aditivos dos 199 contratos sejam enviados, quando pertinentes, para o Conselho Estadual de Saúde. 200

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17- Correção imediata do organograma da SES-PE, onde o CES-PE está subordinado 201 ao Secretário de Saúde contrariando a lei 8080/90 e 8142/90, pois o CES-PE é uma 202 instancia do SUS Estadual. 18-Que seja priorizada a execução de programas e 203 projetos aprovados e com financiamento nos hospitais públicos que não foram 204 realizados na gestão 2008 a 2011. COMISSÃO ANALISE E ORÇAMENTO – CES/PE. 19-205 Toda ação SES-PE no âmbito da saúde para os municípios sejam informados aos seus 206 respectivos conselhos municipais. 20-Implantação da RENAST-PE, com ênfase no 207 CEREST - Estadual na construção do perfil de morbimortalidade ocupacional face ao 208 processo de crescimento econômico no Estado. Visto que não foram realizadas as 209 ações pactuadas no PES 2008 a 2011. 21-Avaliamos que o Programa chapéu de palha 210 pelo que preconizado no seu objetivo não é uma ação da saúde. Sendo o 211 investimento realizado não condizente com a ação de saúde. Que os recursos do SUS 212 utilizados no programa com ações que não sejam de saúde sejam devolvidos ao 213 FES/PE. 22-Avaliamos que os recursos gastos em leitos de UTI dos hospitais privados 214 e filantrópicos foram superiores aos gastos em hospitais públicos, evidenciando a 215 prioridade ao terceiro setor que deve ser suplementar ao SUS. Esperamos que tão 216 ação fosse corrigida. Em que as contratações atendam as exigências da APEVISA. 23- 217 Em face de observância dos recursos a assistência farmacêutica de 2011 não ter sido 218 executada em sua totalidade, o saldo não repassado no valor de R$ 6.573.762,25 seja 219 corrigido e devolvido aos municípios. 24-Que os cálculos de repasse da produtividade 220 conforme a lei complementar 194/2012 fosse revisada principalmente dos hospitais 221 geridos por OS e consórcio. Salvo melhor juízo ou douta interpretação em contrário, 222 é o parecer. Recife-PE, 28 de janeiro de 2013. Comissão de Analise e Orçamento CES-223 PE. A Conselheira ao final da apresentação destacou o desempenho do assessor Neto 224 da assessoria financeira, no seu trabalho de articulação e redação. Na continuidade a 225 mesa disponibilizou a sessão para os debates. Conselheiro Adson Silva recomendou 226 que após ajustasses, ressalvas e a aprovação o mesmo fosse publicado no jornal do 227 CES/PE. Disse que não aprovava aquele modelo de concurso público onde o 228 trabalhador podia trabalhar em outro local. Colocou que o programa do chapéu de 229 palha não tinha nada haver com o SUS, e que era para pessoas desempregadas. 230 Conselheiro Carlos Freitas se referindo aos itens vinte um e vinte e dois, disse ter 231 observado e avaliado que o recurso gasto nos leitos de hospitais privados foram 232 superiores aos gastos nos hospitais públicos. E que naquele ano a prioridade era ao 233 terceiro setor que devia ser suplementar ao SUS. Disse esperar que tal ação fosse 234

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corrigida. Conselheiro José Rodrigues disse que o governo quando criou o Chapéu de 235 Palha havia dificultado o trabalho de varias secretarias, inclusive a da saúde. Entendia 236 que a equipe de saúde dava proteção ao pessoal na região. E que o Chapéu de Palha 237 era só atendimento na questão salarial e canavial. Conselheiro Ribeiro Esclareceu ao 238 Conselheiro Adson que o concurso público era vantagem para todos. Recomendou 239 que todos fossem defensores em beneficio da sociedade. Conselheiro Marcondes 240 disse que tinha sido contemplado pelo Conselheiro Ribeiro. Conselheiro Jorge 241 Alberto observou que se falava muito em construção do PSF, saúde básica, mas não 242 havia ação para manutenção. Destacou que havia vários segmentos de trabalhadores 243 que eram da atenção básica, e que precisavam fortalecer aquele pedido, aquela 244 clemência. Destacou a educação permanente. Enfatizou que para capacitar, melhorar 245 a qualidade de vida dos trabalhadores a informação era fundamental. Disse que fazia 246 parte da CIES Estadual e que todos estavam convidados a participarem das reuniões, 247 que estava sempre se reunindo. Observou que as informações sobre as condições e 248 necessidades de uma ação permanente estavam disponíveis na Secretaria Executiva 249 do CES/PE, as demandas referente aos relatórios e as atas da CIES Estadual para 250 consulta. Conselheira Lindinere esclareceu em relação à questão da construção, 251 levantada pelo Conselheiro Jorge, que tudo que tinha sido analisado era relativo ao 252 que estava no relatório apresentado pela Secretaria desde 2008 a 2011, e que todos 253 os Conselheiros tinham recebido. Enfatizou que a mesma havia recebido em julho a 254 parte de 2013, e que iria fazer as recomendações. Conselheiro Dayan Xenofonte 255 destacou e parabenizou o pleno pelo numero de presentes. Enfatizou que a 256 discussão referente ao concurso publico seria pertinente, porém em outro momento. 257 Destacou que o relatório demonstrava despesa complementar de UTI, e sugeriu uma 258 reflexão relativa a construção do sistema privado. Disse que não precisa ir muito 259 longe pra ver que no Estado o sistema publico era complementar. Enfatizou os gastos 260 com 410 leitos privados e 470 leitos públicos, disse que cada leito privado custava 261 R$221.813.054, e o publico R$115.067.610. Colocou que o privado poderia até ter 262 um procedimento de complexidade maior, por não era aquela saúde que a sociedade 263 esperava. Questionou se era daquela forma que o sistema público complementava o 264 privado. Disse achar que caberia uma discussão. Conselheiro Wilson Alencar sugeriu 265 que a situação dos aditivos de contratos fosse enviado periodicamente para o 266 CES/PE, e no período de um ano e oito meses suprimir. Recomendou que o Conselho 267 tomasse conhecimento após correção das ressalvas apontadas. Conselheiro Diego 268

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Pessoa confirmou que o relatório que iria valer seria o que constava as ressalvas. 269 Conselheiro Reneudo disse que estavam ainda bastante atrasados no fazer do 270 controle social. Sugeriu que fosse criado um instrumento e grupo de trabalho para 271 avaliar com embasamento técnico e político. Destacou que a gestão tinha aquele 272 conhecimento, porém os Conselheiros precisavam dominar aquelas temáticas. 273 Conselheira Ana Paula Sóter após saudações parabenizou a Comissão e enfatizou que 274 o relatório estava muito consistente e fundamentado. Disse que achava ser um 275 produto resultante do esforço de todos do Conselho Estadual desde a primeira 276 reunião em Itamaracá, em que se começou há repensar um pouco aquela 277 metodologia, que permitia uma analise mais fidedigna, de contribuição efetiva pra 278 retomar e melhorar os conselhos da gestão no Estado. Disse que queria fazer dois 279 comentários, primeiro defender o Conselheiro Adson e dizer que ele não foi contra o 280 concurso público. Muito pelo contrario, que ressaltou a importância e interessante 281 que a dedicação fosse exclusiva. Segundo que o programa do chapéu de palha era 282 Inter setorial, e tinha varias secretarias envolvidas. Enfatizou que aquelas despesas 283 eram referentes a ações de saúde. E quem dava os incentivos eram outras 284 secretarias, e não a Secretaria de Saúde. Confirmou que daquela forma não poderia 285 entrar como componente da emenda constitucional que no momento era bem 286 rigorosa, e clara com a lei. E porque era uma ação efetiva de saúde. Enfatizou a fala 287 da Conselheira Lindinere em relação a estarem analisando o relatório executado em 288 2011. Acrescentou que tudo o que estava sendo colocado a mais era importante que 289 fosse observado, e se estava sendo contemplado no PAES. Confirmou que aquelas 290 recomendações seriam introduzidas no plano daquele ano. Esclareceu ao 291 Conselheiro Wilson que não podia colocar tudo no relatório, e que geralmente era 292 resumido. Relativo a questão do aditivo disse que o jurídico informou não ser 293 possível e que era proibido. Conselheiro Adson enfatizou o apelo do Conselheiro 294 Wilson na questão da supressão dos aditivos. Confirmou que iria manter o seu 295 parecer em relação a questão do Chapéu de Palha, que não estava claro que gastava 296 exclusivamente com saúde, e solicitava a devolução de recurso. Fez um apelo a todos 297 para que avançassem na questão da UTI na atenção básica. Evitando que as pessoas 298 precocemente fossem para a alta complexidade. Destacou a importância do 299 fortalecimento da atenção básica e a intersetorialidade. Conselheira Ana Paula 300 propôs adendo em relação a devolução dos recursos gastos com o programa Chapéu 301 de Palha, acrescentando que não eram ações especificas de saúde. Esclareceu que 302

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daquela forma se tinha tempo de mostrar a ele e na comissão que todas as despesas 303 feitas pela Secretaria de Saúde foram despesas da saúde. Esclareceu que ele estava 304 lendo o programa, mas o programa não era só da SES. E que o programa era Inter 305 setorial, e todas aquelas outras ações de desemprego, do salário, implementação de 306 renda, agricultura familiar, tudo fazia parte do programa, só que não era financiado 307 com dinheiro do SUS. Era financiado com dinheiro de outras secretarias. Colocou que 308 acatariam e colocavam aquela recomendação de que os recursos que tinham sido 309 gastos no Chapéu de Palha, que não fossem ações de saúde seriam devolvidos ao 310 Fundo Estadual. Disse que teriam tempo de mostrar quais foram as despesas, para a 311 comissão avaliar o que era ação da saúde. O Conselheiro Adson disse que concordava 312 com o adendo, e esclareceu que não era para mostrar para ele e sim para constar no 313 plano. O pleno deliberou aprovado por unanimidade o Relatório Anual de 314 Gestão/RAG 2011. Na sequência da pauta Aprovação da Programação Anual de 315 Saúde/PAS 2013. Conselheira Lindinere sugeriu e o pleno acatou que antes da 316 apresentação do PAS/2013 analisassem o RAG/2012. Esclareceu que a comissão a 317 pedido da Secretaria Executiva verificou as ações e assim foram reprogramadas de 318 2012 e migradas para o PAS de 2013. Disse que o Conselho já havia se antecipado e 319 feito o seu RAG de 2012. Apresentou as seguintes recomendações para o próximo 320 PAS e/ou redirecionamentos para o PES 2012-2015. Necessidades de readequação 321 das metas do PES: Realizar 3 seminários anuais nas temáticas de saúde mental, saúde 322 ambiental e saúde do trabalhador; Promover junto ao MPPE 03 audiências públicas 323 (quadrimestral) para prestação de contas da gestão pública da saúde conforme 324 Decreto nº 7508/11; Realizar 04 audiências públicas na ALEPE, para analisar os 325 eia/rima das indústrias instaladas conforme legislação vigente; Confeccionar 150.000 326 cartilhas sobre Seguridade Social e a realização de uma campanha de divulgação 327 sobre esta temática; Realizar reuniões trimestrais a cada ano do CES com os 328 conselhos de saúde municipais, distritais e locais para monitoramento das unidades 329 de saúde atualmente gerenciadas por OS; Realizar 1 plenária estadual de 330 conselheiros de saúde e 1 plenária de Conselho Indígena; Implantar e implementar as 331 16 CIST- Municipais em todos os municípios sede dos CEREST- Estadual e Regionais e 332 suas abrangências; Monitorar 100% dos Conselhos Municipais contemplados pelo 333 PID; Garantir Infraestrutura para o funcionamento do CES; Expandir e fortalecer os 334 Conselhos Locais nas unidades da rede SUS; Fortalecer a Educação Permanente para 335 o Controle Social; Fortalecer a gestão democrática com a realização de conferências e 336

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outros fóruns de participação social; Qualificar e apoiar os Conselhos Municipais de 337 Saúde. Na sequência as necessidades de reprogramação de metas da PAS: realizar 01 338 seminário de saúde do trabalhador e saúde ambiental – 2013; reajustar para 02 339 audiências (01 por semestre); realizar 01 oficina articulada com a comissão de saúde 340 da Alepe; reprogramada a confecção de 50 mil cartilhas sobre saúde do trabalhador, 341 trabalho e previdência social; reprogramar para reuniões anuais por macro regionais 342 com os CMS, CDS E CLS para monitoramento das UPA gerenciadas por OS; Em face de 343 resolução.../2012 do CNS que define a realização de plenárias regionais e estadual, 344 propomos reavaliar a meta para 04 plenárias macroregionais, 01 indígena e 01 345 estadual; a meta foi reajustada para 10 CIST- municipais; A meta foi reavaliada e 346 redefinimos 02 subações: 1. monitorar os CMS que não cadastrados no SIACS, 2. 347 monitorar a utilização dos equipamentos recebidos do PID; atendimento integral as 348 demandas aprovadas; Recomendações: 1. O CES constitua um GT par a adequar e 349 normatizar os regimentos de todos os CLS das US de gestão estadual e a resolução do 350 CNS/453juntocomojurídicodoCES; 2. Propor a SES normatização da estrutura 351 adequada para funcionamento dos CLS, conforme resolução deste CES; 3. A SES 352 promover a participação de representantes dos CLS de US de gestão estadual em 353 atividades do CES e/ou do controle social local, regional e nacional com recurso do 354 PARTICIPASUS e outras fontes inserido no orçamento da respectivas unidades. Na 355 ausência deste a SES assumirá o custeio da participação; 4. Realizar reuniões 356 trimestrais com todos os conselhos locais de saúde de US de gestão estadual. 5. 357 Revisar a lei do CES em consonância com a Resolução nº 453 de 10 de maio de 2012, 358 regularizando o funcionamento do CES e dos Conselhos Locais de Unidades de Saúde 359 Estaduais; 6. Estruturar os Conselhos Locais nas 12 regiões de saúde; 7. Implantar o 360 Programa de Inclusão Digital - PID nos Conselhos Locais de Unidades de saúde; 361 Solicitar a gerência de compras previamente aos eventos os valores orçados para 362 realização dos mesmos, garantindo ao CES o acompanhamento financeiro dos seus 363 recursos; 2. enviar a todos os setores da SES (gabinete, gerência de compras, 364 planejamento, imprensa e financeiro) a planilha das atividades do CES-2013 365 (eventos), enviando aos BSD'S a planilha as resoluções do CES que delibera o prazo 366 máximo de 20 dias para definição da estrutura (passagens, diárias, hotel, e outras) 367 das atividades do CES e comunicando também que os eventos já estão publicizados e 368 que a sua não realização implica a SES uma justificativa pública para a sociedade, já 369 que os eventos foram agendados, comunicados e divulgados tempestivamente. 370

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Evitando assim o cancelamento das atividades programadas; 3. enviar para as 371 gerencias regionais, secretarias municipais de saúde e aos CMS a planilha de eventos 372 do CES para ciência, articulação e mobilização prévia do controle social local e/ou 373 regional para participação na atividade proposta. 4. liberar a inscrição dos eventos a 374 partir da divulgação da agenda na mídia, estabelecendo, porém data de finalização 375 da mesma, garantindo assim a articulação, mobilização e monitoria adequada para a 376 participação do público alvo e o gasto responsável dos recursos públicos pelo CES. 5. 377 enviar ao CNS a agenda de atividades do CES para conhecimento, publicização e 378 socialização aos demais conselhos de saúde. RECOMENDAÇÕES: Realizar 12 reuniões 379 regionais com a participação dos CMS, Locais de Unidades, CES e das GERES; 380 Monitorar e capacitar todos os Conselhos de saúde municipais e locais de Unidades. 381 O pleno deliberou para o próximo pleno a Aprovação da Programação Anual de 382 Saúde/PAS 2013. O Conselheiro Jair Brandão recomendou os seguintes ajustes: Na 383 Programação Anual de Saúde 2013 Secretaria Executiva de Atenção à Saúde- Sobre o 384 formato do documento sugeriu incluir uma coluna com os valores de cada 385 Meta/Ação para 2013 e numerar as páginas; Metas Quadrienais do PES- Utilizar o 386 termo, sugerido pelas Nações Unidas, “Prevenção, Atenção, Cuidado e Tratamento” 387 onde tiver falando sobre Promoção e Prevenção; Objetivo Estratégico- Implantar o 388 Programa de Prevenção e Controle de Acidentes e Violência do quadro Meta/Ação 389 2013 incluir da seguinte forma: Articular junto à Coordenação do VIVA a 390 intensificação do programa para fortalecer a vigilância de acidentes e violências, a 391 fim de elaborar estratégias do enfrentamento dos agravos da violência contra a 392 pessoa idosa e População LGBT; Realizar 04 oficinas intersetorias em 04 municípios 393 sobre redução de Danos; Realizar 04 oficinas intersetorias em 04 municípios sobre 394 redução de Danos- Informar quais os nomes dos municípios e quais os critérios de 395 escolha; Apoiar os municípios na implantação de 01 casa de acolhimento transitório 396 a cada dois anos- Informar quais os nomes dos municípios e quais os critérios de 397 escolha; incluir: Monitorar e avaliar o atendimento de pessoas com deficiência e 398 patologias nos CEO implantados nas II e IX Regiões de Saúde e pactuar o CEO de 399 referência; incluir: Ampliar para 20% o número de pessoas em tratamento; Ampliar 400 em 3.750 (12,5%) o número de pessoas em tratamento de patologias dos programas 401 estaduais através das Farmácias de Pernambuco; Implantar 02 novas unidades da 402 Farmácia de Pernambuco- informar onde e quais os critérios de escolha; Incluir: 403 Divulgar a REME 2012 junto aos usuários, profissionais, conselhos de saúde e 404

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gestores do SUS através da home page, e-mail e cartas. Apresentar o projeto de 405 implantação do Centro de Informações sobre Produtos Farmacêuticos. 406 Esclarecimento: Apresentar o projeto de implantação do Centro de Informações 407 para quem; Incluir: Realizar levantamento das Normas Técnicas elaboradas e avaliar 408 a que necessita ser revisada e/ou implantada. Solicitar a publicação e divulgação 409 junto aos usuários, conselhos de saúde, profissionais, serviços e gestores do SUS 410 através de home page, e-mail e correspondências; Incluir: Implantar os 411 Procedimentos Operacionais Padrão (POP´s) em 03 unidades da Farmácia de 412 Pernambuco e avaliar em 11. Monitorar e avaliar a política de garantia da qualidade 413 em 14 Farmácias de Pernambuco com a participação do CES/PE; Sugestão: 100%; 414 Monitorar 95% das crianças de risco do Estado; Incluir: Avaliar e Monitorar 100% dos 415 Hospitais Amigos da Criança através do monitoramento on-line e presencial dos 10 416 critérios globais para cumprimento da Iniciativa Hospital Amigo da Criança (IHAC); 417 Ampliar em 42.853 a oferta de exames de mamografia para as 12 Regiões de Saúde- 418 Dúvida: como chegaram ao número 42.853; Realizar o III Encontro Estadual do 419 Programa Mãe Coruja Pernambucana- Dúvida: Acho que teve erro de digitação no 420 número do Encontro e que é o II Encontro. Solicito Verificar essa questão. Na 421 Programação Anual de Saúde 2013- Secretaria Executiva de Coordenação Geral: 422 Incluir: Realizar 1 Curso sobre Gestão Regionalizada em Saúde em parceria com a 423 FIOCRUZ por macrorregião de saúde com participação do CES/PE. Sugeriu: colocar 424 os meses do monitoramento; Realizar três Reuniões de Monitoramento da PAS no 425 CES nos meses de: junho, setembro e dezembro; Incluir: Realizar 3 reuniões de 426 monitoramento dos indicadores nas 12 Regiões de Saúde do Estado e apresentar 427 relatório ao Pleno do CES/PE; Sugeriu: realizar duas oficinas; Realizar 02 oficinas por 428 macrorregião de saúde para os conselhos de saúde na elaboração e avaliação dos 429 instrumentos de planejamento do SUS; Na Programação Anual de Saúde 2013- 430 Ouvidoria: Implantar o Sistema Ouvidor SUS nível I em 2 Gerências Regionais de 431 Saúde- Esclarecimentos: O que é o Sistema Ouvidor SUS nível I; Implantar o Sistema 432 OuvidorSUS nível II em 1 UPA- Esclarecimentos: O que é o Sistema Ouvidor SUS nível 433 II; Incluir: Implantar 1 pesquisa e apresentar no Pleno do CES/PE; Na Programação 434 Anual de Saúde 2013- HEMOPE: No quadro de Meta/Ação 2013- 1- Reforma 435 Caruaru, 2- Reforma Garanhuns- Esclarecimentos: qual os critérios de escolher a 436 reforma em Caruaru e Garanhuns e não em Petrolina; Na Programação Anual de 437 Saúde 2013- Secretaria Executiva de Vigilância em Saúde: no quadro Meta/Ação 438

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2013- Coordenar a descentralização de baciloscopia de Hanseníase em 8 dos 25 439 municípios que ainda não realizam diagnósticos- Esclarecimentos: Porque 08, Quais 440 são e quais os critérios utilizados; Incluir: Implementar ações de prevenção e 441 controle da tuberculose em todos os municípios do Estado; Descentralizar a 442 Testagem Rápida (TR) do HIV para 25 municípios- Esclarecimentos: Quais os 443 municípios e quais os critérios de escolha; Descentralizar as ações de 444 Aconselhamento e Testagem para o HIV/Sífilis e Hepatites virais para 02 municípios- 445 Esclarecimentos: Quais os municípios e quais os critérios de escolha; Descentralizar 446 as ações de Assistência aos pacientes portadores do HIV/AIDS para 01 município com 447 mais de 100 mil habitantes e/ou municípios sede de GERES- Esclarecimentos: Qual o 448 município e quais os critérios de escolha; Incluir: Até dezembro de 2013 realizar 3 449 jornadas municipais de prevenção às DST/HIV/AIDS/Hepatites Virais e Tuberculose- 450 Sugeriu: Até dezembro de 2013 implementar atendimento ginecológico no Serviço de 451 Assistência Especializada – SAE no Hospital Correia Picanço; No quadro de METAS 452 QUADRIENAIS DO PES sugeriu a correção: O termo PAM atualmente significa 453 Programação Anual de Metas; Implementar política de incentivo das Hepatites Virais 454 (portaria GM/MS 2849 de 02/12/2011) para 17 municípios com a Programação de 455 Ações e Metas (PAM) e descentralizá-la para 9 novos municípios com mais de 70.000 456 habitantes. De acordo com o a resolução da CIB; Sugestão de inclusão de meta do 457 PES 2012/2015 não realizada: Até dezembro de 2012 reativar o Comitê Técnico 458 para discutir estratégias de enfrentamento da infecção pelo HTLV no estado – 459 Página 150 do PES 2012/2015; Em META/AÇÃO 2013- Sugestão: Até dezembro de 460 2013 implementar atendimento ginecológico no Serviço de Assistência Especializada 461 – SAE no Hospital Correia Picanço; Construir a Meta/Ação; Incluir: quais os nomes 462 dos medicamentos citados abaixo; Monitorar mais 1 medicamento, totalizando 4, 463 dos que fazem parte do elenco da Portaria nº 638; Transferir recursos para 82 464 municípios prioritários para o controle das doenças negligenciadas de acordo com o 465 Projeto SANAR; Inclusão: Elaborar e apresentar no CES/PE o "Plano de Contingência 466 para Eventos de Massa"; Na Programação Anual de Saúde 2013- Secretaria 467 Executiva de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde no quadro de Meta/Ação 468 2013- Apresentar a proposta final ao Colegiado de Executivos- Esclarecimentos: O 469 que é e quem faz parte desse Colegiado; Realizar 02 oficinas de capacitação aos 470 membros das CIES por ano- Esclarecimentos: Capacitação de quê; Na Programação 471 Anual de Saúde 2013- Conselho Estadual de Saúde: Diretriz: Fortalecer o Controle 472

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Social- Objetivo Estratégico: Expandir e fortalecer os Conselhos Locais nas unidades 473 da rede SUS no quadro Meta/Ação 2013- Elaborar meta; Objetivo Estratégico: 474 Fortalecer a gestão democrática com a realização de conferências e outros fóruns de 475 participação social- Meta/Ação 2013- Elaborar Meta/Ação; Esclarecimentos: Qual a 476 diferença de Fórum e Seminário Temático da Saúde do Trabalhador; Elaborar 477 Meta/Ação; Realizar 1 reunião do CES na Mata Sul e 1 no Agreste; Esclarecimento: 478 Porque Mata Sul e Agreste; Elaborar Meta/Ação; Elaborar Meta/Ação. Na 479 continuidade o pleno deliberou que as propostas de recomendações e ressalvas para 480 serem ajustadas no Relatório Anual de Gestão/RAG 2011 e na Programação Anual de 481 Saúde/PAS 2013, deveriam ser entregues até o dia 26.02.13. O pleno recomendou 482 convidar o COAPE - Coordenação de assistência e Promoção Estudantil e o HEMOPE; 483 O pleno recomendou trazer para CES/PE, uma discussão referente ao tema: COPA 484 2014. Na sequência da pauta Aprovação do Regimento Eleitoral para eleições do 485 CES/Biênio 2013/2015 e Composição da Comissão Eleitoral para eleições do CES/PE 486 biênio 2013/2015. O pleno deliberou o modelo de Edital de Convocação da 487 Assembléia para Eleição das Entidades Representantes da Sociedade Civil que 488 comporão o Conselho Estadual de Saúde no Biênio 2013/2015; O pleno deliberou 489 manter o texto do Art. 3º do Capítulo III dos Eleitores do Edital de Convocação da 490 Assembléia para Eleição das Entidades Representantes da Sociedade Civil que 491 comporão o Conselho Estadual de Saúde no Biênio 2013/2015, referente ao tempo 492 de 2 anos através do seguinte resultado de votação: 14 votos para manter, 01 para 493 supressão e 01 abstenção; O pleno deliberou suprimir o texto do Art. 4º do Capítulo 494 IV dos Candidatos do Edital de Convocação da Assembléia para Eleição das Entidades 495 Representantes da Sociedade Civil que comporão o Conselho Estadual de Saúde no 496 Biênio 2013/2015, referente à letra f (éfe) através do seguinte resultado de 497 votação: 05 votos para manter, 06 para supressão e 02 abstenções; O pleno 498 deliberou incluir ao texto do Art.6º Capítulo VI das Inscrições do Edital de 499 Convocação da Assembléia para Eleição das Entidades Representantes da Sociedade 500 Civil que comporão o Conselho Estadual de Saúde no Biênio 2013/2015, envio da 501 ficha de inscrição por: AR; E-MAIL ou FAX com o objetivo de agilizar o processo 502 através do seguinte resultado de votação: 07 votos para incluir, 06 para não incluir 503 e 0 abstenção; O pleno deliberou manter o texto do Art.19 no item II do Capítulo X 504 das Disposições Gerais do Edital de Convocação da Assembléia para Eleição das 505 Entidades Representantes da Sociedade Civil que comporão o Conselho Estadual de 506

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Saúde no Biênio 2013/2015, através do seguinte resultado de votação: 07 votos 507 para manter, 02 para inclusão 02 para abstenção. Na continuidade Prestação de 508 Contas das Comissões de Trabalho do CES/PE; Comissão de Orçamento; Comissão 509 da CIST (Recomendações). O pleno deliberou que a Prestação de Contas das 510 Comissões de Trabalho do CES/PE: Comissão de Orçamento e Comissão da CIST 511 (Recomendações) será apresentada na próxima plenária. Em seguida Indicação de 512 conselheiros/as para eventos/cursos: O pleno deliberou que o Comitê Estadual de 513 Saúde da População LGBT, será representado pelo Conselheiro Jair Brandão de 514 Moura Filho. O pleno deliberou que a Proposta de Resoluções para Homologação 515 será apresentada na próxima plenária; O pleno deliberou os Conselheiros: Reneudo 516 Guedes da Silva com 06 votos; Djair de Alcântara Farias com 06 votos; Jair Brandão 517 de Moura Filho (suplente) para participarem do evento Fórum Mundial Social 2013 518 de 26 a 30 de março, na Tunísia/ Universidade de Tunis. O pleno deliberou indicar o 519 representante para participar do I Seminário Nacional de Educação em 520 Agroecologia: construindo princípios e diretrizes (03 a 05/07/12, em Recife) na 521 próxima plenária. Não houve informes. E por nada mais havendo a tratar a 522 Coordenação da mesa, às dezoito horas e quarenta e oito minutos, deu por 523 encerrada a 424ª Reunião Ordinária do CES/PE. A presente foi lavrada por 524 mim,_________________Anary de Paiva Souza, Relatora do CES/PE. Recife, vinte de 525 fevereiro de dois mil e treze. PRESENTES: Djair de Alcântara Farias (titular)- 526 CUT......................................................................; Luiz Carlos da Silva (titular)-527 CUT...............................................................................; Jose Rodrigues da Silva 528 (suplente)-FETAPE............................................................; Xavier Uytdenbroek 529 (suplente)-Past. S. CNBB Nord.2...................................................; Carlos A. A. Freitas 530 (titular)- Ass. D. U Seg. Pla. e Sist Saúde............................; Reneudo G. da Silva 531 (suplente)- FECOPE................................................................; Adson José da Silva 532 (titular)- Mov. Trab. Cristãos..........................................; Sebastiana Maria dos 533 Prazeres (suplente)- FEMOCOHAB..........................................; Jair Brandão de Moura 534 Filho (titular)-GESTOS...................................................; Klebson José de Lima 535 (suplente)-APPDORT........................................................; Jackson Sátiro da Silva 536 (titular)-ADVAMPE...............................................................; José W. Alencar de 537 Oliveira (titular)-ISHMAP...........................................................; José Wilson Alencar de 538 Oliveira (titular)- ISHMAP..................................................; Nanci Maria Feijó de Melo 539 (titular)-APPS.................................................................; Luiz Sebastião da Silva 540

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(Titular) – Inst. Bras. Pró-Cidadania......................................; Jair Pedro dos Santos 541 (suplente)- Inst. Bras. Pró-Cidadania...................................; Sônia M. O.Pinto (titular)-542 APTA..........................................................................; Lucelena C.Anjos (suplente)-543 APTA............................................................................; José Luiz Batista Braga 544 (suplente)- Frat. Cristã de Pes. Def............................................; Dayan Moreira 545 Xenofonte (titular)-SOEPE................................................................; João B. Fortunato 546 (suplente)-SINDSAÚDE....................................................................; Lindinere Jane 547 Ferreira da Silva (titular)- SEEPE-PE................................................; Maria J. R. Tavares 548 (suplente)-CREFITO-1..................................................................; José Ribeiro da Silva 549 (titular)-SINDSE/PE........................................................; Marcondes C. Silva (suplente)- 550 SINDSPREV- PE....................................................; Marise Matwijszyn (titular)-551 SINFARPE.....................................................................; Jorge Alberto da Silva (titular)-552 SINDACS.........................................................; Alexsandro L. Silva (suplente)-553 SINDACS.....................................................................; Ana Paula Menezes Sóter 554 (suplente)-SES/PE.........................................................; Diego Pessoa (titular)-555 SES/PE.................................................................................; Adelaide Caldas Cabral 556 (suplente)- SES/PE............................................................; Aurélio Molina da Costa 557 (titular)- SEE/PE..................................................................; Avelar de Castro Loureiro 558 (titular) – Ass. Nord. de Hospitais.........................................; Antônio Manoel da Rocha 559 (titular)-CESEPE..................................................................; Domício Aurélio de Sá 560 (titular)-FIOCRUZ......................................................................................................... 561