Presidente da Comissão de Legislação da Ordem dos ... · o prestígio e a razão de existir...

9 720972 000037

0 1 8 2 8

PUB

BUSINESS SCHOOL

Informações: [email protected] | 223 399 427/00

23 abril | 9h/13hO Procedimento Disciplinar no Código do Trabalho

FORMAÇÃOONLINE

ATUALIDADEMinistério do Mar suspende a pesca ao fi m de semana

Pág. 8

Senhorios querem Estado fi ador das rendas

Pág. 8

FISCALIDADEGoverno concede moratória e fl exibiliza pagamento de impostos

Pág. 23

MERCADOSDados da SIBS indicamCompras online ganham quota

Pág. 34

Pagaqui lança pagamentos por SMS e email

Pág. 34

Nº 1828 / 9 de abril 2020 / Semanal / Portugal Continental 2,40 J

www.vidaeconomica.pt

DIRETORJoão Peixoto de Sousa

SUPLEMENTO SEGUROSAPROSE reivindica medidas excecionais para a mediação de seguros

Pág. 6

EMPRESASPresidente da CCP consideraSobrevivência das empresas dependerá da duração da pandemia

Pág. 13

Fernando Freire de Sousa, presidente da CCDR-N, afi rma

“Reconstrução económica será dura e difícil”

Pág. 7

Págs. 3 a 5Págs. 3 a 5

PUBPUB

GEORGE Career Change ConsultantsCampo Grande 30 – 8º B

1700-093 Lisboa, www.george.pt

Linhas de crédito Covid-19 têm “spreads” até 3,3%As linhas de crédito lan-çadas pelo Governo para auxiliarem as empresas a combaterem o forte im-pacto económico da pan-demia de Covid-19 estão a ter um processo rápido de atribuição. Mas os

“spreads” na Linha Capi-talizar Covid-19 chegam a 3,3%, enquanto na Linha de Apoio à Economia são mais baixos, mas, ainda assim podem atin-gir 1,5%.

Pág. 31

CONTRATO Nº 594655

Presidente da Comissão de Legislação da Ordem dos Advogados consideraPresidente da Comissão de Legislação da Ordem dos Advogados considera

Estado deve reduzir Estado deve reduzir privilégios para viabilizar privilégios para viabilizar as empresasas empresas

• Crédito de fornecedores é uma das principais fontes de fi nanciamento das empresas

Humor económico

MARCELO REBELO DE SOUSAO Presidente da República voltou ao seu registo muito pessoal e está a aparecer aos

cidadãos. Esta é uma postura importante, no atual contexto, no sentido de transmitir confiança e esperança aos portugueses por parte da primeira figura do Estado. Não menos importante é a pressão que Marcelo Rebelo de Sousa está a exercer junto da banca, chamando o setor a assumir as respetivas dificuldades. Se anteriormente foram os portugueses que salvaram os bancos e respetivos acionistas e investidores, agora é a vez da banca de dar o seu contributo. Definitivamente, a banca tem de se consciencializar que este não é o momento para obter lucros e distribuir dividendos, é antes a altura de evitar que a economia se afunde e que os bancos deixem de beneficiar das receitas de particulares e empresas num futuro que se espera próximo.

2 QUINTA-FEIRA, 9 DE ABRIL 2020

ABERTURA

Top da semana

EXPANSIÓNSetor segurador tem capacidade para responder à pandemiaA Associação Internacional de Supervisores de Seguros (IAIS) avisa que a pandemia afeta as empresas desta indústria, mas destaca a sua solidez e a sua capacidade para gerir riscos que distingue estas entidades.O impacto da crise imprevista está a provocar danos na economia e nas finanças internacionais. A exposição das seguradoras acontece em duas áreas do balanço, de um lado do passivo, devido às alterações nas taxas de juro, bem como de um possível aumento das reclamações, e do lado dos ativos, através da volatilidade do mercado.

THE WALL STREET JOURNALRenault e Nissan acreditam no futuro da aliançaOs dirigentes dos dois grupos de construtores automóveis esperam ganhar a atenção dos investidores ao apresentar uma visão sobre os três próximos anos, com base em projeções

detalhadas sobre os lucros e as vendas. Mas neste momento as coisas não estão fáceis, com as vendas paradas. Ainda assim, os dois grupos consideram que mesmo em tempo de crise é essencial definir planos a longo prazo, para assegurar aos trabalhadores e aos investidores que a parceria tem um futuro, a partir do momento em que a pandemia acalmar.

INVESTIREncomendas à indústria alemã iniciam processo de quebraAs encomendas à indústria alemã registaram uma quebra de 1,4%, em fevereiro, depois de um aumento de 4,8%, no mês anterior. Uma inversão de tendência, sobretudo devido à baixa na procura externa, em resultado da pandemia.Estes números ainda se referem a um período durante o qual as medidas de confinamento, em grande escala, na Europa, e em particular na Alemanha, não estavam em vigor. As encomendas no mercado nacional progrediram 1,7%, em fevereiro, enquanto as recebidas do estrangeiro apresentaram uma quebra de 3,6%, de acordo com números oficiais.

ImprensaEM REVISTA

Opinião ..................... Pág. 11

Da pandemia vai resultar uma nova ordem mundialNegócios e Empresas Pág. 17

A inteligência artificial e o crescimento económico

Internacional ............ Pág. 10

Economia da Zona Euro atinge mínimos históricos

PME ............................Pág. 19

Snood Foods aposta na exportação de alimentos à base de leguminosas

Fiscalidade ................ Pág. 24

A tributação do digital: avanços e recuos

Mercados .................. Pág. 31

BPI antecipou pagamento de pensões aos clientes

Mercados ...................Pág. 33

Fintech indicam que podem ajudar negócios em tempo de pandemia

Automóvel .................Pág. 38

Revisão das cadeias logísticas é oportunidade para indústria nacional de bicicletas

Automóvel ................ Pág. 39

Marcas de camiões mantêm serviço aos transportadores

Nesta edição

07Atualidade“Recuperação económica será dura e difícil”

18Negócios e EmpresasApoios do Governo deixam de fora 200 000 empresas

31MercadosComportamento face aos pagamentos à distância mudou para sempre

EDITOR E PROPRIETÁRIO Vida Económica Editorial, SA DIRETOR João Peixoto de Sousa COORDENADOR EDIÇÃO João Luís de Sousa REDAÇÃO Virgílio Ferreira (Chefe de Redação), Adérito Bandeira, Aquiles Pinto, Fernanda Teixeira, Guilherme Osswald, Rute Barreira, Susana Marvão e Teresa Silveira; E-mail [email protected]; PAGINAÇÃO Célia César, Flávia Leitão e Mário Almeida; FOTOGRAFO Rui Marinho; PUBLICIDADE PORTO Rua Gonçalo Cristóvão, 14, 2º 4000-263 Porto - Tel 223 399 400 • Fax 222 058 098 • E-mail: [email protected]; • E-mail [email protected]; ASSINATURAS Tel 223 399 400 • E-mail [email protected]; IMPRESSÃO Naveprinter, SA - Porto DISTRIBUIÇÃO VASP, SA - Cacém E-mail [email protected] • Tel 214 337 000 - Fax 214 326 009

TIRAGEM CONTROLADA PELA:

TIRAGEM ESPECIAL

DESTA EDIÇÃO

90.000

4000 Município (Porto) TAXA PAGA

Registo na D G C S nº 109 477 • Depósito Legal nº 33 445/89 •

ISSN 0871-4320 • Registo do ICS nº 109 477

MEMBRO DA EUROPEAN BUSINESS PRESS

JAIR BOLSONAROPior seria impossível. O populista Bolsonaro arrisca lançar o Brasil numa verdadeira tragédia. Apesar das evidências, rejeita a

pandemia e considera que a situação está controlada. Certo é que o Presidente do Brasil está em guerra com tudo e todos e não é capaz de admitir que está no caminho errado. Não fossem os autarcas das grandes cidades e, muito provavelmente, as coisas estariam numa situação desesperada. Torna-se cada vez mais evidente que os populistas têm muita dificuldade em lidar com situações de emergência. Não é aceitável os bolsonaros continuarem a governar, colocando em risco a saúde pública e a economia global.

MARTA TEMIDOA ministra da Saúde está na linha da frente, sendo agora a governante mais solicitada e

aquela que assume as maiores responsabilidades. Se no início houve alguma descoordenação entre as entidades de saúde e algumas lacunas ao nível da comunicação, as situações têm sido corrigidas e a ministra está a desenvolver um trabalho positivo. E não é tarefa simples, quer pela responsabilidade de que se reveste, quer pela exposição que implica, em termos pessoais e políticos. A estratégia assumida parece a estar a dar resultados, ainda que seja cedo para grandes otimismos. Sobretudo, a comunicação tem sido assertiva, o que se tem traduzido numa maior responsabilização por parte da população. Em grande medida, tal deve-se às estratégias seguidas pelo Ministério da Saúde.

A monarquia espanhola perde o prestígio e a razão de existir pelas sucessivas polémicas e manchas de corrupção da família real.

Quanto mais se conhecem os negócios de D. Juan Carlos, rei emérito, mais o cidadão comum aqui do lado se interroga da necessidade da existência de uma Casa Real, com cerca de 500 funcionários pagos pelo erário publico.

A imagem que os espanhóis tinham dos seus monarcas, como símbolos de união nacional, de lealdade, seriedade, parece já pertença do passado.

Como entender que um rei receba comissões por negócios efetuados por empresas espanholas na Arábia Saudita? Como entender que um rei imponha a mais alta condecoração de Estado – o colar da Ordem do Toisón de Ouro – ao então rei saudita Abdullah bin Abdulaziz Al Saudi?

Um rei comissionista, e que beneficia de imunidade por ser ou ter sido rei, é caricato e mostra como a corrupção é o maior problema das sociedades atuais.

Falamos de um benefício de 100 milhões de dólares pela intervenção, junto da Casa Real saudita, para as empresas espanholas ganharem o concurso para a construção da linha ferroviária de alta velocidade entre Medina e Meca. A obra, de 6,7 mil milhões de euros, foi entregue, em finais de 2011, ao consórcio hispano-saudita Al-Shoula, do qual fez parte a multinacional espanhola IDRA, além de mais onze empresas do país vizinho.

O património monetário escondido do rei emérito e, por conseguinte, da família real espanhola espalha-se por diferentes contas na Suíça (em nome de várias fundações), no Liechtenstein (Fundación Zagatka), no Panamá (Fundación Lucum), e por outras em nome da amante, a empresária alemã Corinna Larsen, com quem partilhou a vida sentimental durante (pelo menos) 10 anos, residindo esta numa casa senhorial, restaurada com dinheiro público, em Madrid, El Pardo, com acesso direto do palácio da Zarzuela (residência oficial da família real) através de um caminho

particular. A relação traiçoeira sempre foi conhecida da família real, dos amigos, da imprensa cor-de-rosa, protegida pela polícia local e pelo CNI – Centro Nacional de Inteligência.

Durante anos a belíssima Corinna Larsen agenciou negócios com e para a Espanha, identificando-se como assessora estratégica do respetivo Governo para assuntos relacionados com o Médio Oriente, e recebeu milhões de euros de comissões, enfim negócios de Estado.

As histórias de amor nem sempre acabam bem, embora o amor tenha expirado após a queda do monarca no Botswana, em 2012, durante uma caçada aos elefantes, e a expulsão de Espanha de Corina e do seu filho pelos agentes do Centro Nacional de Inteligência, com o aviso de não voltar àquele país. Resultado: seguiu-se uma exemplar vingança de quem é atirada para fora como um mero objeto, que já não servia os interesses da família real, e, da conta do D. Juan Carlos da Fundación Lucum, saíram, para a conta de Corinna, sedeada nas Bahamas, 65 milhões de dólares (41,6 milhões de euros), e uma

carta para o agora rei Felipe VI endereçada pela sociedade de advogados ingleses que a representa, a lembrar e informar que ele é o segundo beneficiário da conta da Fundación Lucum.

Felipe VI, em abril de 2019, após ter recebido a missiva dos referidos advogados, guardou segredo e limitou-se a fazer uma declaração notarial em que declarou renunciar a qualquer benefício daqueles ativos. Só passado um ano e após a publicação, por um diário inglês, da investigação em curso pelas autoridades suíças às contas das fundações, veio a público justificar-se e retirar a subvenção anual de 200 mil euros auferida pelo seu pai.

Em suma, negócios sombrios, pessoais e privados, a que nenhum sistema político está imune. Inaceitável é que a monarquia continue a ser uma instituição secreta, inviolável a qualquer investigação, que protege quem corrompe. A monarquia espanhola tem brasão mas falta-lhe a impressão digital da democracia, o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei. Malhas que os reinos tecem…

Malhas que os reinos tecem…

DANTAS RODRIGUESsócio-partner da Dantas Rodrigues & Associados

ATUALIDADE

QUINTA-FEIRA, 9 DE ABRIL 2020 3

BEI vai garantir financiamento de oito mil milhões a PME

A Comissão Europeia desbloqueou mil milhões de euros que vão servir de garantia ao Banco Europeu de Investimento (BEI), no sentido de incentivar o setor financeiro a atribuir liqui-dez, pelo menos, a cerca de 100 mil PME. Deste modo, será possível um financiamento global de mais de oito mil milhões de euros. De uma maneira geral, este tipo de empresas é o mais penalizado durante os períodos de crise. No entanto, representa uma parte muito significativa do tecido empresarial europeu.

A crise da COVID-19 obriga à alteração urgente do regime de recuperação judicial de empresas – considera António Raposo Subtil. O presidente da Comissão de Legislação da Ordem dos Advogados considera indispensável reduzir os atuais privilégios do Estado e melhorar a proteção dos credores, que continuam a conceder crédito às empresas fragilizadas pela crise.JOÃO LUÍS DE [email protected]

O crédito de fornecedores vai continuar a ter um papel essencial na recuperação de empresas. Atualmente, o crédito de forne-cedores já representa 9,4% dos ativos das empresas e 28% do total do financiamento bancário, de acordo com os últimos dados do Banco de Portugal. Com base na atual carteira de crédito bancário que ronda os 68 mil milhões de euros, o crédito de for-necedores representa uum valor de 20 mil milhões de euros.

António Raposo Subtil defende um re-forço dos “institutos jurídicos” criados pelo legislador para reduzir ou atenuar as conse-quências da anterior crise imobiliária/finan-ceira e destinados a estimular o recurso ao processo de revitalização ou recuperação de empresas, através de três medidas essenciais.

- Consagração de uma cláusula de Stand Still na apresentação ao RERE (suspensão de todos os processos de cobrança de crédi-tos em curso e impedimento à instauração de novas ações com a mesma finalidade);

- Atribuição de privilégios (garantias) especiais aos créditos concedidos na pen-dência de RERE (atribuição de privilégio creditório mobiliário geral a esses créditos);

- Alargamento dos prazos para efei-tos de acordos de pagamento de dívidas ao Estado e/ou perdão de juros (regime excecional de pagamento de impostos e contribuições à segurança social, em pres-tações).

Bancos e Estado não favorecem os acordos

A criação do RERE – Regime Extrajudi-cial de Recuperação de Empresas, pela Lei nº 8/2018, de 2 de Março, gerou elevadas expectativas, por estar vocacionado para a concretização de reestruturações financei-ras com as instituições financeiras, mas o regime tem tido muito pouca adesão por parte dos credores.

CRÉDITO DE FORNECEDORES vale 20 mil milhões de euros

Para o presidente da Comissão de Le-gislação da Ordem dos Advogados, a fraca adesão explica-se pelo facto de os créditos dos Bancos terem sido cedidos a fundos e sociedades-veículo detidas por grandes fundos estrangeiros, ou seja, veículos estri-tamente financeiros, destinados à obtenção de mais-valias suportadas na rapidez da li-quidação dos ativos associados aos créditos adquiridos. Assim, tem sido dada priorida-de à conversão imediata dos créditos em li-quidez, sem atender aos efeitos produzidos no mercado. “Ao nível dos processos espe-ciais de revitalização e insolvência, também a participação – ou falta de participação – desses credores “estritamente financeiros”, sem qualquer relação comercial com o de-vedor, dificultaram a aprovação de planos de revitalização/recuperação, apesar dos elevados esforços das instituições bancárias para viabilizar as empresas e manter a rela-ção comercial com os clientes devedores” – refere António Raposo Subtil.

Fim do estado de emergência vai evidenciar atrasos e dificuldades nos pagamentos

Quando as pequenas e médias empre-sas abrirem as portas e voltarem ao mer-cado, precisam de regular e/ou normalizar as suas relações com o Estado, clientes e fornecedores numa base equilibrada e com a máxima segurança jurídica, para que a fidelidade comercial e solidariedade entre empresas seja virtuosa e não arraste todos para o precipício, o que deverá também ser um objetivo e preocupação dos credores que mantêm relações com a empresa de-vedora.

As empresas que sobreviverem ao perío-do mais intenso do COVID-19 devem ter acesso urgente a novos processos e proce-dimentos de natureza judicial de funcio-namento expedito, para que os seguintes apoios que receberam na sequência da de-claração do estado de emergência não se venham a tornar inúteis ou ineficazes.

É o caso da comparticipação do Estado ao nível da manutenção dos postos de tra-balho (regime do “lay off ” simplificado), facilidades na liquidação de financiamen-tos à banca (moratória nos pagamentos durante seis meses).

É também o caso das condições especiais no pagamento aos senhorios das rendas vencidas durante o estado de emergência e no mês seguinte, através do seu fraciona-mento pelo período de 12 meses.

Foi igualmente concedido o diferimento na regularização de impostos – que não redu-ção ou isenção do pagamento –, e a concessão

de financiamentos para reforço da tesouraria (empréstimos a conceder pela banca garanti-dos pelo Estado, nomeadamente através das sociedades de garantia mútua).

RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS é dificultada pelos privilégios do Estado e pela venda dos créditos a entidades financeiras

Na opinião de António Raposo Subtil, a modificação ou a resolução de inúme-ros contratos vigentes – de arrendamento, de fornecimento de bens, de empreitada, de prestação de serviços, de aquisição de mercadorias, etc – com fundamento na impossibilidade de cumprimento e/ou em resultado da alteração das circunstâncias (declaração do estado de emergência e da pandemia COVID-19), terá de ocorrer, o que implica uma fase de negociação e, sempre que não seja viável o consenso entre as partes, uma decisão judicial para redefinir a posição e obrigações das partes contratantes.

“Muito se tem escrito sobre os efeitos do COVID-19 na eventual e necessária mo-dificação ou resolução dos contratos, as-sim como quais os institutos a que se deve recorrer, mas, como parece evidente e in-questionável, se não existir acordo entre as partes contratantes, o recurso ao tribunal

será o caminho a trilhar e a decisão do juizvital para resolução do litígio e para manu-tenção da segurança jurídica, sem prejuízo do papel determinante dos advogados no exercício da dimensão da advocacia pre-ventiva, que impõe um elevado rigor técni-co e elevada disponibilidade” – acrescenta.

Apesar do esforço do Governo e do legis-lador, as execuções para cobrança de crédi-tos vencidos não irão ficar suspensas inde-finidamente e os processos de revitalizaçãoe insolvência deixarão de estar suspensos.“Assim, a ‘agressão judicial’ às empresas,mesmo que lutem pela manutenção dospostos de trabalho continuará, aliás de for-ma legal e legítima” – diz António Raposo Subtil.

As alterações ao quadro tornam-se indis-pensáveis para compatibilizar a necessida-de de continuar a lutar pela manutençãoda empresa e dos postos de trabalho, quetem merecido significativos apoios do Es-tado (financiamentos com garantia doEstado; a segurança social paga 70% dos 2/3 dos salários a pagar aos trabalhadoresabrangidos pelo “lay off ” simplificado) e opoder dos credores – muitos de naturezaestritamente financeira –, como sociedadesde aquisição de créditos detidas por fundosestrangeiros –, que continuarão a executar judicialmente as empresas e a requerer asua insolvência.

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS CONSIDERA

Estado deve reduzir privilégios para viabilizar as empresas

Para António Raposo Subtil, a venda dos créditos e a participação de credores estritamente finan-ceiros, sem qualquer relação comercial com as empresas, dificultam os acordos de recuperação.

O Assédio Moral no Local de Trabalho (mobbing)

Informações/Inscrições Ana Bessa (Dep. Formação) | Vida Económica - Editorial SA.Rua Gonçalo Cristóvão, 14 R/C 4000-263 Porto | 223 399 427/00 | Fax: 222 058 098 | Email: [email protected]

FORMAÇÃOONLINEBUSINESS SCHOOL

24 abril9h00-13h00

PROGRAMA• Introdução• O assédio moral no trabalho• Consequências do assédio moral• O assédio moral no ordenamento jurídico português• Meios de reação do empregador• Meios de reação da vítima de mobbing• Casos práticos/jurisprudência• Conclusão

Formador:

Mestre João Vilas Boas SousaÉ licenciado em Direito pela UCP – Porto no ano de 2002, pós-graduado em Direito do Trabalho pela UCP – Porto no ano de 2004, pós-graduado em Gestão Estratégica de Recursos Humanos pelo ISMAI – Porto, no ano de 2006 e, Mestre em Direito do Trabalho pela UCP – Lisboa, no ano de 2012. Exerce Advocacia desde o ano de 2003, tanto a nível de clientela privada como pública (apoio judiciário).Desde o ano de 2005 exerceu igualmente os cargos de Chefe de Relações Laborais e Diretor de Recursos Humanos em várias empresas privadas e multinacionais sendo atualmente Assessor Jurídico e de Recursos Humanos em várias firmas.Formador de Direito do Trabalho em diversas empresas privadas e convidado como palestrante em diversas conferências e seminários desde o ano de 2006.No ano de 2012 colaborou na 3ª edição do Livro Direito do Trabalho em 100 Quadros da editora Vida Económica; no ano de 2014 publicou o livro O Procedimento Disciplinar para Aplicação de Sanções Conservatórias da editora Vida Económica e no ano de 2016 colaborou na edição do livro Dicionário Crime, Justiça e Sociedade, das Edições Sílabo.Associado e colaborador da Associação de Jovens Juslaboralistas de Portugal.Vogal da Delegação da Ordem dos Advogados de Vila Nova de Gaia (2014-2017).Advogado do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e similares do Norte.

As referidas sessões de esclarecimento – que serão ministradas pela Head of Employment Law da SFMC Graça Quintas e pela Advogada Associada Luísa Pestana Bastos, ambas do Departamento Laboral da SMFC – serão sujeitas a registo e inscrição prévia através dos contactos infra indicados que informarão as entidades interessadas sobre as condições aplicáveis – e abordarão temas como as precauções a ter nos locais de trabalho, medidas a implementar, soluções estratégicas a adotar, mecanismos legais de prevenção e combate ao COVID19, recomendações e diretrizes emanadas de órgãos públicos e sua adaptação ao setor privado, sempre com foco no âmbito laboral.

PREÇOSPúblico em Geral: €100Assinantes: €75 IVA incluído

ATUALIDADE


“Face ao possível choque de seleção no tecido empresarial, que poderá ser seme-lhante ao da anterior crise, qualquer alte-ração à declaração de insolvência é positi-va, se for para criar condições que possam permitir o relacionamento das empresas, que estão a ser fortemente fustigadas pelo atual contexto” – afi rma José Eduardo Carvalho.

O presidente da AIP admite que o Es-tado deve reduzir os atuais privilégios face aos restantes credores das empresas.

Mas há que distinguir as dívidas. “Rela-tivamente às dívidas resultantes de reten-ções na fonte de trabalhadores, talvez não. No entanto, as do IVA sim, pois muitas dívidas deste imposto ao Estado resultam de vendas ou prestações de serviços nunca recebidas pelas empresas.

A não existência de um privilégio cre-ditício do IVA e de outros impostos, que não as retenções na fonte do IRS e a con-tribuição para a Segurança Social, pare-cem-me que podem fi car ao mesmo nível dos restantes créditos” - considera.

Sobre um aumento da proteção dos fornecedores que concedem crédito às empresas em situação difícil, José Eduar-do Carvalho é mais cético. “Apesar de ser uma boa ideia do ponto de vista teórico,

na prática, não me parece que a alteração do privilégio creditício possa signifi car um acréscimo das condições de crédito por parte dos fornecedores para com os seus clientes”, considera.

“A redução da posição privilegiada do Estado face aos demais credores é urgente no pacote das ajudas às empresas, mas em particular às micro e pequenas empresas que têm créditos vencidos há mais de 90 dias ou recentemente reestruturados” – afi rma José Manuel Fernandes. O presidente da AEBA defende que o Governo devia criar uma li-nha de crédito específi ca para tais casos, porque dignifi ca o equilíbrio do emprego de milhares de trabalhadores.

Na priorização dos créditos, o Estado, com a ferramenta “Moratória” pode, em muito, proteger as empresas, criando espaço prio-ritário para outros credores, ou seja, outras empresas.

Outros instrumentos podem ser ativados, mas não devemos esquecer que as empresas vão estar sincronizadas com a saída da pan-demia, vão recomeçar com menos negócio e com mais dívida.

“O apoio pelo Estado, deixando de fora a sua prioridade, e focando-se em criar condi-ções para que as empresas tenham vida em atividade completa, é uma prioridade estra-tégica para defesa de uma sociedade huma-na. Proteger as empresas é proteger o empre-go” - afi rma.

Ajudas de emergência

Para José Manuel Fernandes, todos os apoios são necessários e as opções a fundo perdido devem de ser a resposta de S.O.S., tendo como objetivo a proteção da estrutura

geral da economia, uma vez que estamos a ter, em muitos setores, paragens totais de ati-vidade de muitas PME, mas que, em perío-do normal da atividade, são empresas indis-pensáveis na economia da região e do país.

Segundo refere, o tema sobre a legislação de insolvências tem alguma complexidade porque estamos perante dois posicionamen-tos em tempo de crise económico-sanitária.

Primeiro, empresas insolventes no antes pandemia, segundo, empresas insolventes ou pré-insolventes em período de pandemia.

“Para as primeiras, tem sido clara a posição da AEBA pela defesa de um ambiente con-correncial saudável e leal, em que distorções nos mercados por preços baixos irreais, por quem não paga a fornecedores ou os impos-tos, conduzem a uma concorrência desleal para com aquelas empresas que cumprem, arrastando-as muitas vezes para situações de insustentabilidade.

Em tempos de pandemia, estas empresas vão benefi ciar das medidas de apoio à ati-vidade empresarial e social, medidas essas tidas como transversais para todas as em-presas.

“Para o contexto geral das empresas, as ajudas do Estado têm de ser dinâmicas e ob-jetivas, com efeitos imediatos, sobretudo em setores expostos diretamente aos efeitos da pandemia, sendo importante não esquecer que empresas e credores estão normalmen-te no mesmo espaço e proteger as empresas com exigência de prontidão é a melhor for-ma de proteger o emprego” - acrescenta.

PRESIDENTE DA AIP AFIRMA

Privilégio de crédito deve ser limitado às retenções de Taxa Social Única

JOSÉ MANUEL FERNANDES, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DO BAIXO AVE, DESTACA

“Proteger as empresas é proteger o emprego”

“Muitas dívidas de IVA ao Estado resultam de vendas ou prestações de serviços nunca recebi-das pelas empresas” – considera José Eduardo Carvalho.

ATUALIDADE


“O Estado teráde prescindir de alguma das suas prerrogativasde credor privilegiado, que tem permitido que continue a executar as empresas após a aprovação do acordo de credores” – afirma António Raposo Subtil, em entrevista à “Vida Económica”.

Vida Económica: Que alterações legis-lativas defende para que o sistema de Justiça dê a resposta adequada peran-te o acréscimo inevitável do número de empresas em grandes dificuldades?

António Raposo Subtil - Desde logo, o legislador deverá, com a máxima urgên-cia, adaptar o atual RERE, estabelecendo cláusulas de “stand still” – suspensão das iniciativas de penhora e/ou liquidação de ativos) – e dando primazia a garantias especiais para todos os bancos, clientes, forne-cedores ou parceiros de empresas que as apoiem, de forma relevante e com risco acrescido na base de condições especiais; assim como do processo especial de revitalização (PER), que deverá ter requisitos mais simples e menos buro-cráticos, para efeitos de apresentação em tribunal (atribuir aos dirigentes das empre-sas em dificuldades a responsabilidade pela iniciativa de requerer o RERE ou o PER, assim como pela prestação da necessária informação, dispensando a adesão inicial de credores e a declaração do técnico de contas).

No que respeita ao papel do juiz nos processos e procedimentos mencionados, deverá ser assumida uma mudança de pa-radigma e, sem receios, reduzir a responsa-bilidade e poder dos credores na aprovação de medidas cautelares e de planos de re-vitalização e de recuperação das empresas em dificuldades económicas, em especial as que estiverem abrangidas pelos apoios do Estado para salvaguarda dos postos de trabalho.

Para além da concentração de todos os processos de cobrança de créditos e na atribuição dos mesmos a um juiz (con-sagração da regra da apensação necessá-ria de processos), deverá ser atribuído ao mesmo um protagonismo acrescido, com um amplo poder de gestão processual e de decisão, sem efeitos suspensivos, de medi-das cautelares, visando a manutenção das empresas em funcionamento, sempre que não seja evidente a situação de insolvência das mesmas.

Todos os incidentes e procedimentos cautelares devem ser decididos pelo juiz de forma célere, como se encontra previsto no CIRE, porventura com maior redução de prazos, sem prejuízo do direito de recurso, mas sem efeitos suspensivos.

Como se encontra previsto no PER, o juiz, em condições especiais, poderá atribuir garantias especiais (privilégios creditórios) nas situações de financia-

mentos (ou acordos de fornecimento) vitais para a manutenção da empresa em atividade, para estimular a solidariedade entre empresas, a manutenção da cadeia produtiva e o regular funcionamento do mercado.

VE: Considera fundamental alterar os privilégios do Estado face aos outros credores?

ARS - Naturalmente que o Estado terá de prescindir de alguma das suas prer-rogativas de credor privilegiado, que tem permitido que continue a executar as empresas mesmo existindo acordo dos restantes credores quanto à aprovação de planos de revitalização ou de recupera-ção empresarial, o que, no futuro, não poderá acontecer. Se o Estado se dispôs, nesta situação de crise grave e excecional, a lançar mão de todos os mecanismos ao seu alcance para salvaguarda das empre-sas e dos postos de trabalho (moratória nos créditos bancários em curso; novos créditos bancários com garantia do Esta-do; comparticipação de 70% da remune-

ração dos trabalhadores em “lay-off ” simpli-ficado), terá que, ne-cessariamente, na fase subsequente, em que será certamente im-prescindível manter o acompanhamento pró-

ximo de empresas que venham a sentir mais dificuldades a sair da crise (e serão muitas), aligeirar e flexibilizar a rigidez com que trata a exigência do pagamento dos seus créditos (fiscais e da Segurança Social), sob pena de todo o esforço que no período excecional da COVID-19 fez ter sido absolutamente inútil.

VE: Para salvar um maior número de empresas, será conveniente manter os processos que envolvem insolvência e recuperação de empresas nos tribunais especializados?

ARS - Os Tribunais de Comércio podem continuar a ser os tribunais competentes

para a nova fase (pós COVID-19) de re-vitalização/recuperação de empresas, que terá por base um drama económico e social gravíssimo e não, como no passado recen-te, uma crise financeira e do mercado imo-biliário, mas os processos e procedimentos devem ser atribuídos a juízes especializados e tramitados de forma urgentíssima.

Acresce que, neste tipo de processos e procedimentos em que a salvação da em-presa (do capital social, da sua atividade e dos postos de trabalho) é crucial, o papel dos advogados e do juízes terá de começar pela mediação entre as partes envolvidas e conciliação de interesses contrapostos,

terminando na decisão judicial, dado que, mais do que nunca, o tempo da justiça será muito reduzido!

Para os próximos tempos, torna-se ur-gente a aprovação pelo legislador da altera-ção do RERE, tornando-o menos burocrá-tico e reservando uma intervenção para o Tribunal (juiz) mais ativa e determinante, para além de dever vincular os credores minoritários e/ou que tenham créditos não relacionados com a atividade da em-presa (por exemplo, créditos adquiridos a instituições bancárias, sem prejuízo de fi-car ressalvada uma cláusula de regresso de melhor fortuna).

ANTÓNIO RAPOSO SUBTIL DEFENDE

Processos de recuperação e viabilização devem ter requisitos mais simples e menos burocráticos

Regime Extrajudicial de Recuperação permite solução negociada fora dos tribunais

O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) regula os termos e os efeitos das negociações e do acordo de reestruturação que seja alcançado entre um devedor e um ou mais dos seus credores, na medida em que os participantes manifestem, expressa e unanimemente, a vontade de submeter as negociações ou o acordo ao regime da lei. Ou seja, permite às empresas que estas negoceiem com os seus credores, com o propósito de celebrar um acordo de reestruturação empresarial com vista à sua viabilização e manutenção da atividade.O RERE pode também ser utilizado por entidades devedoras que estejam em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente (quando não conseguem cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por falta de liquidez, ou por não conseguirem obter crédito – art.º 3.º e art.º 17.º-B do CIRE) e

que estejam referidas nas alíneas a) a h) do n.º 1 do art.º 2.º do CIRE, com exceção das pessoas singulares que não sejam titulares de empresas.Por se tratar de um processo de natureza extrajudicial, a adesão ao RERE é voluntária e, por isso, só vincula os credores subscritores. Assim:O devedor deve adotar um código de conduta no âmbito do qual assume fornecer informação atualizada, verdadeira e completa que permita aferir com rigor a sua situação económica e financeira, indicando os credores que participaram nas negociações (a informação deve ser prestada pelo devedor com a máxima amplitude e transparência);os credores são livres de aderir ou não ao processo negocial sugerido pelo devedor, assim como não são obrigados a aceitar os termos do eventual acordo de recuperação que seja alcançado (a subscrição do acordo por parte dos credores é voluntária);

para produzir efeitos entre as partes subscritoras, o acordo de recuperação da empresa deverá ser depositado na Conservatória do Registo Comercial, pelo que as ações executivas instauradas por credores que não tenham subscrito o acordo não ficam suspensas;a eficácia dos efeitos previstos nos acordos celebrados no âmbitos do RERE, nomeadamente no que se refere a benefícios fiscais, fica condicionada à efetivação de alguns atos, designadamente em termos de registos.As negociações ocorrem sempre por iniciativa do devedor e devem contar com a colaboração de credores que representem pelo menos 15% dos créditos não subordinados da empresa devedora, devendo o processo negocial será enquadrado por um protocolo de negociação obrigatoriamente subscrito pelas partes que a ele queiram aderir.

António Raposo Subtil considera que o juiz deve ter um papel acrescido e concentrar todos os processos de cobrança de créditos.

Tribunais do Comércio devem manter a

competência

“Atualmente, os gerentes ou administradores estão sujeitos ao dever de apresentação à insol-vência quando a empresa se en-contre impossibilitada de cum-prir as suas obrigações vencidas, nos 30 dias subsequentes ao co-nhecimento dos factos” – afirma Rafael Campos Pereira. O vice--presidente executivo da AIM-MAP recorda que, na lei atual, o eventual incumprimento desse dever pode determinar a insol-vência como culposa, havendo uma presunção de culpa grave dos gerentes ou administradores. Tal incumprimento terá reper-cussões na esfera pessoal destes, visto que serão pessoalmente res-ponsáveis perante os credores da sociedade declarada insolvente.

“Se não houver aqui algum ajustamento ao regime, num contexto de enorme dificuldade como o que se avizinha, multi-plicar-se-ão os casos em que as empresas se sentirão impossibi-litadas de cumprir as suas obri-gações vencidas. Pelo que, para evitar responsabilidade pessoal, é previsível e compreensível que os gerentes ou administradores sejam aconselhados pelos seus advogados a apresentar-se à insol-vência.

Em nosso entendimento, isso será péssimo. Não queremos in-solvências, mas sim recuperações, pelo que a lei deverá estimular a recuperação de empresas e não impulsionar a apresentação à in-solvência”, destaca.

Estado tem de ser parte da solução

Em relação aos atuais privilé-

gios de crédito do Estado, consi-dera que, num contexto de pan-demia e pré-catástrofe. o Estado tem de ser parte da solução e não do problema. “E uma das formas de ser solução passa precisamente por abdicar pelo menos parcial-mente dos seus privilégios credi-tórios, em prol da dinamização da economia e, em alguns casos, da sobrevivência de muitas em-presas”, acrescenta.

Da mesma forma, tendo em conta as circunstâncias excecio-nais, concorda que o sistema seja ajustado no sentido de melhorar a posição dos fornecedores nas listas de credores.

O pagamento integral das dívi-das do Estado aos fornecedores é mais urgente que nunca – consi-dera Luis Mira Amaral. O antigo ministro da Indústria e Energia refere que a regularização das dívidas nos fornecimentos aos serviços e entidades públicas é o melhor instrumento de liquidez.

“O Estado, como propôs a CIP e o Forum para a Competitivida-de, deve pagar imediatamente aos seus fornecedores as dívidas con-sideráveis que tem. Isso injetaria imediatamente liquidez nas PME que fornecem os organismos pú-blicos” – afirma Luis Mira Amaral .

Em contabilidade nacional, tais despesas já devem ter sido assu-

midas e portanto já não afetam o saldo orçamental – acrescenta.

“Não tendo o Estado neste mo-mento um problema de liquidez, penso que poderia imediatamente fazer tais pagamentos” – referiu.

Para Luis Mira Amaral, nesta fase de “lockdown” da economia, é crucial e muito urgente o Esta-do apoiar quer o rendimento das famílias e trabalhadores afetados quer a sustentação temporária das empresas, que eram viáveis

antes da crise, através de apoios à liquidez e à tesouraria e ao re-curso mais facilitado ao crédito bancário. ”Parece-me evidente que quanto mais se conseguirem aguentar tais empresas e os res-petivos trabalhadores e menos tempo levar a resolução da crise sanitária, mais rápida será a re-cuperação da atividade econó-mica a partir dessa base econó-mica que se conseguiu manter”, concluiu.

ATUALIDADE

Investimentos no Metropolitano de Lisboa continuamO Governo emitiu um despacho em que indica que o Metropolitano de Lisboa deve continuar a executar os procedimentos administrativos necessários à aquisição de material circulante, modernização da sinalização e concretização do Plano de Expansão da rede do Metropolitano de Lisboa – Prolongamento das Linhas Amarela e Verde – Rato – Cais do Sodré, bem como os procedimentos conexos com esses projetos, nomeadamente os respetivos procedimentos de contratação pública. Trata-se de investimento de 276 milhões de euros.

Bruxelas adia regulamento sobre equipamentos médicosA Comissão Europeia adotou uma proposta para adiar por um ano a data de aplicação do regula-mento relativo aos dispositivos médicos, a fim de permitir que os Estados-Membros, as instituições de saúde e os operadores económicos deem prioridade à luta contra a pandemia de coronavírus. A decisão tem em conta os desafios sem precedentes da pandemia de coronavírus e a necessidade de aumentar a disponibilidade de dispositivos médicos de importância vital em toda a UE e, ao mesmo tempo, garantir a saúde e a segurança dos doentes, até a nova legislação se tornar aplicável.


“Não podemos esquecer que vivemos tempos excecionais e que, como tal, exigem uma atua-ção excecional” – considera Luís Miguel Ribeiro. Para o presiden-te da AEP, ainda não sabemos quanto tempo esta nova crise vai durar, qual a profundidade da re-cessão e, também, como vai ser a recuperação. “Creio que todas es-tas variáveis, dependendo da in-tensidade a que irão ocorrer, po-derão aconselhar um ajustamento no quadro normativo atualmente em vigor, acrescenta.

Face ao atual contexto, a AEP considera muito importante de-terminar a suspensão temporária de pedidos de falências pelos cre-dores decorrente da atual situação de emergência. Mas Luís Miguel

Ribeiro recorda que, em virtude da última crise económica e fi-nanceira, o Código da Insolvên-cia e Recuperação de Empresas (CIRE) já sofreu várias alterações e adaptações, por forma a obter uma maior transparência, eficácia e segurança jurídica dos proces-sos, com especial incidência nas fases de verificação e graduação dos créditos e na liquidação dos ativos, tentando agilizar o proces-so de reestruturação por forma a salvar as empresas que eram de facto viáveis.

Fisco e Segurança Social não devem ser obstáculo

Segundo disse à “Vida Econó-

mica”, seria de todo desejável que

o Fisco e a Segurança Social se articulassem enquanto credores públicos, por forma a não obs-taculizarem a sobrevivência das empresas, e que se aplicasse uma redução aos seus atuais privilé-gios face aos restantes credores, designadamente face às empresas credoras privadas que são na sua grande maioria credores comuns.

Face ao atual contexto, consi-dera útil introduzir alterações às normas em vigor, privilegiando--se os créditos dos fornecedores como forma de minimizar, tam-bém aqui e por essa via, o impac-to negativo que necessariamente sofrem, graduando-se tais crédi-tos em lugar mais favorável.

“Mas poderíamos ir ainda mais longe, complementando com al-gumas benesses de natureza fiscal, por exemplo em sede de IRC, as empresas que liquidassem em prazo mais curto os seus débitos para com os seus fornecedores, o que permitiria dinamizar os ne-gócios correntes das empresas e obstaculizar a dilatação dos paga-mentos e a tentação de retenção dos créditos de empresas tercei-ras”, conclui.

PRESIDENTE DA AEP AFIRMA

Fornecedores não devem ser sempre os últimos a proteger

Luis Miguel Ribeiro, presidente da AEP.

Rafael Campos Pereira, vice-presi-dente executivo da AIMMAP.

Luis Mira Amaral, antigo ministro da Indústria e Energia.

LUIS MIRA AMARAL CONSIDERA

Estado deve tem obrigação de criar liquidez normalizando os pagamentos

Pagamento imediato das dívidas do Estado não afeta o saldo orçamental

RAFAEL CAMPOS PEREIRA ALERTA

Normas de apresentação à insolvência devem ser alteradas

Fisco e Segurança Social devem atuar em concertação com os credores

“A crueza dos factos tenderá a forçar uma boa parte dos agentes económicos a repensar a lógica egoísta, selvagem e gananciosa que comandava a sua atividade, em favor de dimensões mais atentas a questões estratégicas e de largo espetro, como as de natureza social e ambiental”, afirma Fernando Freire Sousa, presidente da CCDR-N.Antevendo uma recuperação económica “dura e difícil”, Freire de Sousa, deixa uma mensagem de confiança na Ciência e no lado positivo da Humanidade. VIRGÍLIO [email protected]

Vida Económica – Qual é o peso da Região Norte na execução do Portugal 2020 e quais os programas de apoio mais presentes na região?

Fernando Freire de Sousa - A Região Norte representava, em dezembro de 2019, 41% do fundo aprovado na totali-dade dos Programas do “Portugal 2020”, sendo o Programa Operacional Regional do Norte (32% do fundo total aprovado) e o Programa Compete (30% do fundo total aprovado) os mais presentes na Re-gião.

VE – Quais são os projetos mais em-blemáticos liderados pela CCDRN?

FFS - Para nós, e uma vez aprovados em mérito, todos os projetos valem e justifi-cam atenção. Contudo, e se se pretender pôr em evidência as operações de mais expressiva monta no quadro dos dois PO referidos, elas são as que se reportam aos programas doutorais da Fundação para a Ciência e Tecnologia, o projeto de rea-bilitação do Mercado do Bolhão pelo Município do Porto e as ações de forma-ção profissional do IEFP, no caso do PO Norte, e as intervenções ferroviárias (Li-nhas do Norte, do Minho e do Douro) da Infraestruturas de Portugal, no caso do Compete. Mas há, obviamente, outras operações especialmente relevantes no domínio da Ciência (IPATIMUP, p.e.), da Competitividade Empresarial (Con-tinental-Mabor, Bosch, Bial, Faurécia, entre tantas outras), da Saúde (Centro Hospitalar de V.N.Gaia/Espinho, p.e.), da Eficiência Energética (Bairros de Ha-bitação Social do Município do Porto, p.e.) ou da Reabilitação Urbana (Parque de Exposições de Braga, p.e.). Sem esque-cer operações de menor escala, que quali-ficaria de determinantes para o combate a estrangulamentos acumulados, como sejam as áreas de acolhimento empresa-rial (designadamente em zonas de baixa densidade e também no caso da requali-ficação económico-ambiental que está a ocorrer por essa via em Ponte de Lima), o promissor projeto integrado “Aquavalor” da CIM do Alto Tâmega, várias opera-ções espalhadas pela Região no âmbito do Património Cultural e Natural e algumas iniciativas municipais ou supramunici-pais inovadoras associadas ao Combate ao Insucesso Escolar. E tantos outros...

“Consequências vão ser incalculavelmente devastadoras”

VE – Como encara o atual quadro da crise sanitária e recessiva que atual-mente vivemos e que consequências pode trazer para o país e para a eco-nomia?

FFS - Com enorme preocupação, na-turalmente. Para além das perdas huma-nas, as consequências económicas estão já à vista em termos de um significativo estancamento da atividade económica e do seu correspondente efeito sobre o emprego. Ou seja, as consequências vão ser incalculavelmente devastadoras, até porque acresce que, sendo a crise “simé-trica” e não localizada em certa(s) parte(s) do mundo, ela afeta muito fortemente a maioria dos nossos parceiros comerciais tradicionais, designadamente europeus, o que terá um impacto brutal sobre as nossas exportações. Em suma, uma ca-lamidade impensá-vel e nunca vista!

VE – De que forma se poderá ultrapassar tudo isso?

FFS - Primei-ro, com coragem, responsabilidade e confiança, sobre-tudo nesta fase em que estamos ain-da a tentar evitar males maiores em termos dos objetivos que o Governo de-finiu e para os quais tem vindo a orientar os portugueses – salvar vidas e contrariar ao máximo uma paralisação da econo-mia. Daí que nunca seja de mais apelar

ao cumprimento das exigências em maté-ria de confinamento social. Depois, e tão cedo quanto possível, há de suceder-se um gigantesco esforço de reconstrução, a qual será necessariamente dura e difícil mas se-guramente enfrentada com o máximo de determinação pelos portugueses no seu conjunto e qualquer que seja o lugar que ocupam – a resiliência e a combatividade dos portugueses serão então convocadas para se somarem à mobilização da imensa energia e capacidade coletiva acumuladas na nossa sociedade e, assim, podermos le-var a bom porto o regresso à nova norma-lidade por que ansiamos.

VE – Em que medida a União Euro-peia, em particular a Comissão Euro-peia, pode ter um papel determinante na superação da atual situação?

FFS - Pode e deve. Por um lado, a Co-missão Europeia (CE) tem já vindo a tra-

balhar ativamente no sentido de fle-xibilizar ao máxi-mo a aplicação dos fundos comunitá-rios ainda rema-nescentes no âm-bito do Portugal 2020; e anunciou há dias um enve-lope de 100 mil milhões de euros para uma iniciati-va (SURE) assen-te em medidas de apoio às empresas para salvaguarda

do seu quadro de pessoal através de es-quemas de trabalho de curta duração. Por outro lado, há que dizê-lo sem rebuço, a verdade é que a CE tem poderes muito definidos e trabalha no quadro de um or-

çamento muito limitado (pouco mais de 1% da riqueza nacional de toda a União),como é sabido – será esta crise a oportu-nidade de ser aumentada a escala do or-çamento comunitário no próximo período de programação (2021-27)? E, por fim,haverá ainda toda a dita reconstrução (anossa e a europeia) e essa só aconteceránum quadro virtuoso se for realizada combase em financiamentos estruturados à es-cala comunitária no seu conjunto – a la-mentável discussão no Conselho Europeuem torno dos chamados “coronabonds” não nos deixa muita margem para acredi-tar que tal será possível em moldes quan-titativa e qualitativamente adequados, mashá que explorar todas as hipóteses até ao último minuto! Resta, o que não é de todoirrelevante, a ação do BCE ao prosseguir o seu programa de compra de ativos até finaldo ano com uma afetação anunciada de750 mil milhões.

VE – É dos que pensam que de ora em diante nada será como dantes eque vamos ter de saber reinventar uma nova economia?

FFS - Sem dúvida que muita coisa mudará doravante, sendo que ainda não nos é possível avaliar até onde irá essamudança. Mas acredito que ela terá muito mais que ver com novos comportamentos e modos de vida ou, como disse há dias umcomissário europeu, que esta crise “escreve-rá um novo mundo com outras regras”. No plano da economia, não diria tanto que seterá de reinventar uma nova – de facto, ocapitalismo sempre se refunda a cada crise –, antes que a crueza dos factos tenderá a forçar uma boa parte dos agentes económi-cos a repensar a lógica egoísta, selvagem e gananciosa que comandava a sua atividade,em favor de dimensões mais atentas a ques-tões estratégicas e de largo espetro, como as de natureza social e ambiental. Este é umtema que daria para toda uma conversa de fundo, mas certamente que hoje não é o momento de entrarmos por aí.

CCDR-N em teletrabalho

VE – Que medidas está a CCDR-N a adotar neste período de emergência nacional?

FFS - A CCDR-N está, como a qua-se totalidade das instituições públicas, a operar em regime de teletrabalho, exce-tuando alguns serviços pontuais que exi-gem a presença física. Dentro desse cir-cunstancialismo, estamos a trabalhar com grande normalidade, seja quanto às fun-ções legalmente atribuídas à CCDR-N ede suporte (ambiente, ordenamento do território, apoio às autarquias, desenvol-vimento regional, por um lado, e direçõesfinanceira, administrativa e de recursos humanos ou de comunicação, por outro)seja quanto à diversificada atividade dosseis secretariados técnicos do PO.

VE – Que mensagem gostaria detransmitir?

FFS - Uma mensagem de confiança naCiência e no lado positivo da Humani-dade. Integrando ainda na mesma umanota de otimismo moderado, assentando na esperança de que a comunidade inter-nacional irá saber estar à altura da magni-tude dos desafios e na expectativa de queo recomeço no horizonte irá garantir, poruma vez, que a essencialidade da criação de riqueza vai de par com o imperativo dasua mais justa e equilibrada distribuição.Na certeza de que melhores dias virão…

FERNANDO FREIRE DE SOUSA, PRESIDENTE DA CCDR-N, CONSIDERA

“Reconstrução económica será dura e difícil”

ATUALIDADE


“O recomeço no horizonte irá garantir por uma vez que a essencialidade da criação de riqueza vai de par com o imperativo da sua mais justa e equilibrada distribuição”, diz Fernando Freire de Sousa.

“A lamentável discussão no Conselho Europeu

em torno dos chamados ‘coronabonds’ não nos

deixa muita margem para acreditar que tal será possível

em moldes quantitativa e qualitativamente adequados”

Num período de paragem abrupta da economia e da sociedade devido à pande-mia Covid-19, a JLL, já vendeu mais de 10 casas exclusivamente online. Toda a equipa de residencial, aliás como a totalidade da empresa, está em regime de teletrabalho desde o dia 13 de março. O teletrabalho já era uma realidade para a JLL que desde 2019 dá aos seus colaboradores a oportu-nidade de trabalharem um dia por semana a partir de casa.

Uma das novidades no processo de ven-da online têm sido visitas às habitações em live streaming, permitindo aos clientes um contacto mais próximo e personalizado com os imóveis sem deixar de garantir as necessidades de afastamento social impos-

tas pela pandemia. Potenciando o uso da tecnologia e das

várias ferramentas digitais, a JLL reforça a sua aposta na apresentação dos imóveis em construção, vendidos em planta, uma das principais mais-valias no seu portefólio. Com os processos de construção na gran-de maioria a continuar, estes são imóveis naturalmente mais bem preparados para serem percebidos, sem necessitarem de vi-sitas.

“O Governo propõe ao Parlamento que não haja quaisquer consequências pelo incumprimento dos contratos de arrenda-mento enquanto durar o estado de emer-gência, sugerindo aos senhorios lesados por esse incumprimento, e que continuam eles próprios a cumprir as suas obrigações con-tratuais e fiscais, que se endividem junto do IHRU, caso, como é previsível, fiquem arruinados em consequência dos incum-primentos contratuais dos arrendatários que o Estado vem estimular com esta lei.”

A ALP – Associação Lisbonense de Pro-prietários defende, por isso, que “deve o Estado substituir-se aos arrendatários que

não possam pagar as rendas, assumindo ele mesmo o dever de efetuar esse pagamento, como fiador solidário pelo valor total da renda aos proprietários”.

TERESA [email protected]

O Ministério do Mar suspen-deu a pesca aos fins de semana, com o objetivo de “contribuir para o ajustamento entre a oferta e a procura” de pescado.

Em comunicado, o Ministério tutelado por Ricardo Serrão San-tos garante que “tem acompanha-do de perto a situação no setor da pesca, mantendo um contacto permanente com as associações que o representam”, com vista a “encontrar as melhores soluções para atenuar os impactos sociais e económicos no setor e garantir as condições de trabalho e rendimen-tos dos pescadores, no contexto da atual pandemia COVID-19”.

Assim, e de modo a “contribuir para a valorização do trabalho da pesca neste momento particu-

larmente difícil”, e após audição das associações da pesca, foi pu-blicada a 6 de abril a Portaria n.º 88-B/2020, que determina um período de suspensão semanal da atividade da frota.

A medida produz efeitos a par-tir de 10 de abril.

Com a publicação desta porta-ria do Ministério do Mar, é in-terdita a captura, a manutenção a bordo e a descarga de pescado em portos do continente duran-te o período compreendido entre as 22:00 horas de sexta-feira e as 24:00 horas de segunda-feira, de 10 de abril a 31 de maio.

No período de suspensão e zonas referidas no número ante-rior, é interdita a captura, a ma-nutenção a bordo e a descarga de pescado, devendo as embarcações licenciadas exclusivamente para

a pesca nessas águas permanecer em porto, lê-se na portaria emiti-da pelo Ministério do Mar.

Recorde-se que o valor do pes-cado transacionado nas lotas e postos de Portugal continental sob gestão da Docapesca atingiu os 212,3 milhões de euros em 2019, o que representa um “va-lor histórico” e um crescimento de 3,3% em comparação com os 205,5 milhões do ano anterior. Em valor de venda, as espécies mais relevantes foram o polvo--vulgar, a sardinha, o carapau, o biqueirão e a cavala.

A Docapesca é tutelada pelo Ministério do Mar e tem a seu cargo, no continente, o serviço da primeira venda de pescado e o apoio ao setor da pesca e respe-tivos portos. Dispõe de 22 lotas e 37 postos.

Ministério do Mar suspende a pesca ao fim de semana

A Ordem dos Advogados (OA) tomou conhecimento da existência de queixas de advogados a quem foi indeferido o pedido de moratória no pagamento do crédito à habitação previsto no art. 2º do Decreto--Lei 10-J/2020, de 26 de Março, com o fundamento de esse diploma apenas se referir aos trabalhadores independentes abrangidos pelo regime geral da segurança social, não abrangendo os advogados e so-licitadores sujeitos a um regime diferente de proteção social assegurado pela Caixa

de Previdência dos Advogados e Solicita-dores (CPAS).

Entende a Ordem dos Advogados que “não é aceitável que a sujeição dos advoga-dos e solicitadores a um regime específico de proteção social sirva de pretexto para que os mesmos possam ser discriminados no acesso às mais elementares medidas de proteção social nesta época de crise”.

A OA apela por isso ao Governo para que “esta intolerável situação seja rapida-mente corrigida”.

Visitas às habitações em live streaming

OA CONSIDERA SITUAÇÃO “INTOLERÁVEL”

Advogados “expulsos” da moratória do pagamento de crédito à habitação

Venda de casas online aumenta

Senhorios querem que o Estado seja fiador das rendas

Seguradoras devem suspender dividendosA Eiopa, a entidade europeia de supervisão do setor segurador, segue a trajetória dos bancos e decidiu que todas as seguradoras e resseguradoras devem tomar medidas para preservar o seu capital e proteger os segurados, seguindo políticas de dividendos prudentes e outras políticas de distribuição, incluindo a remuneração variável. Estas entidades devem garantir a sua solvência, face ao impacto da pandemia no setor segurador.

Empresas chinesas regressam lentamente à normalidadeA atividade das empresas chinesas recuperou no mês de março, à medids a que as autoridades vão levantando algumas das restrições impostas. No entanto, o ritmo de trabalho ainda está longe de recuperar a normalidade. O indicador foi de 46,7 pontos, contra o mínimo hostórico de 27,5 de fevereiro, pelo que ainda permaneceu em recessão durante o mês de março, de acordo com o índice PMI.

ATUALIDADE


Ricardo Serrão Santos, ministro do Mar.

A organização do QSP SUM-MIT decidiu reagendar para ja-neiro a realização da 14ª edição daquele que é um dos mais pres-tigiantes eventos de management e marketing da Europa. O evento terá lugar na Exponor, em Matosi-nhos, nos dias 28 e 29 de janeiro, e o jornalista Malcom Gladwell mantém-se como orador principal.

Rui Ribeiro, CEO da Consul-tora QSP que organiza o evento, salienta que “a decisão visa não só garantir a segurança de todos, ten-do em conta a evolução da pan-demia Covid-19, sobretudo na Europa e nos EUA, de onde vêm muitos participantes e oradores, mas também que esta edição do QSP SUMMIT seja vivida num

momento mais tranquilo e de re-forço da atividade das nossas em-presas ”.

O QSP SUMMIT é um mo-mento marcante na agenda dos gestores e um palco privilegiado para as empresas que participam no evento. Neste sentido, Rui Ri-beiro considera que “atualmente não estão garantidas as condições

para proporcionar aos oradores eao público aquilo que esperam do QSP SUMMIT. Por isso, com o apoio de todos os oradores e de to-dos os patrocinadores e parceiros,decidimos reagendar o evento parajaneiro, deixando passar estes me-ses de confinamento e de combate ao novo coronavírus e de reorgani-zação das empresas”.

MALCOLM GLADWELL MANTÉM-SE COMO ORADOR PRINCIPAL

QSP SUMMIT reagendado para janeiroEmpresas minhotas receiam futuro pós-pandemia

A Confederação Empresarial do Alto Minho (CEVAL) rea-lizou, entre os dias 26 e 31 de março, um inquérito sobre “O Impacto da COVID-19 na ati-vidade das empresas do Alto Mi-nho”.

O universo das 20 empresas que responderam ao inquérito representam um total de 465 tra-balhadores, em setores como a Indústria, o Comércio e Serviços.

Relativamente ao impacto sen-tido atualmente na sua atividade, 50% das empresas inquiridas dizem sentir um impacto muito forte, sendo que a esmagadora maioria das empresas (77,8%) re-vela temer que as consequências da COVID-19 sejam ainda mais fortes no futuro.

Relativamente à redução da procura sentida na região, 44,4% das empresas dizem que sentem já atualmente um impacto muito forte, e esta realidade é agravada quando questionadas relativa-mente ao impacto futuro na pro-cura da região, com 70,6% dos inquiridos a revelarem que a re-gião vai sentir muito fortemente um impacto na procura.

Quando questionadas sobre a redução da sua atividade ou cancelamento de alguma ação, 77,8% das empresas inquiridas foram unânimes a afirmar que tiveram a necessidade de o fazer, já 22,2% afirmaram não ter tido até ao momento essa necessidade.

No que respeita aos apoios concedidos, quando questiona-das sobre afetação na execução de projetos apoiados pelo Portu-gal 2020, pelo cancelamento ou adiamento de eventos, 61,1% di-zem ter sido afetadas em projetos internacionais, já 38,9% decla-ram ter sido afetadas.

Já quanto aos programas de apoio nacionais, 77,8% das em-presas inquiridas dizem ter sido afetadas nos seus projetos, ao passo que 22,2% disseram não ter tido necessidade de o fazer.

Relativamente à suspensão da atividade, 55,6% das empresas do Alto Minho revelam que sus-penderam total ou parcialmente a sua atividade, já 44,4% dizem não o ter feito até agora.

Quanto ao universo de traba-lhadores afetados por esta crise, as 20 empresas que fazem parte deste estudo representam global-mente 465 trabalhadores, sendo que a maior empresa que respon-deu ao inquérito representa 295 e a mais pequena é unipessoal.


Setor privado da Zona Euro afunda-seA atividade económica da Zona Euro afundou-se em março, em resultado das medidas tomadascontra a pandemia. O setor privado registou uma quebra recorde para um nível de 29,7 pontos,o que compara com os 51,6 do mês anterior. Foi de longe a descida mais forte num mês desde julho de 1998, altura em que se iniciou este tipo de análise por parte da Markit. A contração naregião da moeda única rondará os 10%, neste momento.

DWS espera recuperação na segunda metade do anoAs medidas de confinamento que estão a paralisar a economia europeia deverão começar a ser levantadas a partir do mês de maio, permitindo uma recuperação a partir do segundo semestre, de acordo com a gestora alemã DWS. Aponta uma recessão económica brutal na Europa, mas espera que a recuperação comece a tomar forma na segunda metade do ano. As medidas toma-das vão atenuar o impacto da pandemia, mas haverá um enorme aumento da dívida pública.

ATUALIDADE

A atividade económica da Zona Euro registou em março uma quebra sem pre-cedentes, em consequência da pandemia e das medidas de contenção implementadas pelos governos. O impacto foi particular-mente adverso no setor dos serviços. A Itália e a Espanha tiveram as quebras mais acentuadas da atividade, revela a Markit.

O índice composto PMI da região da moeda única baixou para o mínimo histó-rico de 29,7 pontos, face aos 51,6 do mês anterior. No terceiro mês, a atividade do setor dos serviços caiu para mínimos his-tóricos, com especial destaque para a Itália e a Espanha, como consequência das me-didas de confinamento aplicadas e das res-trições das viagens e do turismo. No setor industrial, a quebra foi de 49,2 para 44,5 pontos. Conclui-se que a pandemia está a ter consequências graves em todos os seto-res de atividade.

As quatro principais economias da Zona Euro analisadas revelaram descidas da ati-vidade para mínimos históricos. Em Itália e Espanha, o índice composto foi de 20,2 e 26,7 pontos, respetivamente. No caso da França, o indicador desceu para 28,9 pon-tos, enquanto na Alemanha o nível se fixou em 35 pontos. No conjunto da União Eu-ropeia, as novas encomendas apresentaram a maior quebra em 22 anos, enquanto a confiança dos empresários afundou para o nível mais baixo desde que esta informa-ção é realizada, em julho de 2012. Muitas

empresas reduziram os seus níveis de em-prego. Todos os países analisados tiveram quebras na taxa de emprego, com a Espa-nha a liderar.

Os dados dão conta que o pior ainda está para vir, num futuro próximo. Certo é que nenhum país está a escapar a esta for-te recessão da atividade empresarial, ainda

que o emprego não está a cair a um ritmo tão rápido como aquele que se verificou durante a crise financeira. Mas é um fac-to que nos próximos tempos a tendência seja para um agravamento considerável do desemprego. Alguns países serão mais afe-tados, sendo determinantes as estratégias a adotar.

Economia da Zona Euro atinge mínimos históricos

Comissão emite novas regras para fontes de alimentação externas Entrou em vigor um novo regulamento da Comissão relativo aos requisitos de conceção apli-cáveis às fontes de alimentação externas, destinado a melhorar a eficiência energética de uma série de aparelhos domésticos, no contexto das medidas da UE em matéria de conceção ecoló-gica. Os consumidores europeus poderão, também, poupar na sua fatura energética. As fontes de alimentação externas são adaptadores de potência utilizados para converter a eletricidade da rede elétrica doméstica em tensões inferiores e são muito comuns nos lares europeus.

Wall Street corta bónus em 30%Os ganhos da indústria de valores de Nova Iorque vão sofrer uma forte quebra este ano. No ano passado, os bónus subiram cerca de 3%, para um total de 29,3 mil milhões de dólares. Neste exercício, a perspetiva é a inversa, esperando os analistas um recuo na ordem dos 30%, na melhor das hipóteses. A cidade de Nova Iorque, em particular, sofrerá as nefastas conse-quências da pandemia ao nível das bolsas de valores. A que haverá que juntar um preocupante agravamento das condições do mercado de trabalho.

Estados Unidos perto de uma “recessão profunda”

A agência de notação financeira Stan-dard & Poor´s alerta que todos os indi-cadores económicos do setor público dos Estados Unidos estão em quebra, em resul-tado da pandemia. A qualidade do crédito tende a baixar, sendo provável que a maior potência mundial entre numa crise pior do que a de 2008 e sem precedentes desde a Segunda Guerra Mundial.

A S&P espera uma forte quebra econó-mica até, pelo menos, o segundo trimestre, enquanto a incerteza sobre a evolução da doença e os seus efeitos sobre a atividade económica podem dar origem a previsões ainda mais pessimistas. É provável que o recuo do PIB norte-americano chegue perto dos 13%, no segundo trimestre. O crescimento exponencial da taxa de de-semprego é um dos maiores problemas que se colocam à economia dos Estados. Entretanto, o setor público terá de absor-ver a maior fatia do impacto da pandemia, desde logo com uma forte quebra nas re-ceitas fiscais. Muito dependerá agora das medidas que forem tomadas pelo Governo central e pela Reserva Federal. A margem de manobra dos estados é bastante limita-da, o que traz problemas acrescidos à eco-nomia do país. Num cenário mais pessi-mista, os Estados Unidos correm o risco de entrar numa “recessão profunda”, avisa aquela agência.

Setor tecnológico é o que mais beneficia com a crise

A crise provocada pela pandemia deve-rá provocar transformações duráveis que terão consequências em matéria de finan-ciamento e vão beneficiar certos setores, como as novas tecnologias e a saúde. As tecnológicas serão as empresas que mais vão usufruir no período pós-Covid.

As tecnologias são o principal setor a bene-ficiar da crise, na perspetiva empresa de ges-tão de ativos Candriam. As medidas de dis-tanciamento social representam um grande teste para as tecnologias ligadas ao trabalho à distância e terão efeitos no desenvolvimento da inteligência artificial e da geolocalização. A realidade virtual vai sofrer um impulso quanto à sua utilização e implementar-se a longo prazo. Estes desenvolvimentos tradu-zir-se-ão num reforço do mercado para as ligações ADSL, os semicondutores, a cone-tividade ou as redes sociais.

Por outro lado, a crise atual vai fazer passar para primeiro plano a necessidade de aumentar as despesas de saúde, com os atores da biotecnologia a saírem beneficia-dos com esta realidade. Também saem a ganhar as empresas de equipamento mé-dico e os grupos farmacêuticos. Um outro efeito poderá representar um reforço das matérias relacionadas com a energia reno-vável e o desenvolvimento sustentável.

ATUALIDADE/Internacional


A crise económica resultante da pande-mia do coronavírus apresentará uma recu-peração em forma de “U”, num horizonte de seis a 12 meses a nível global, de acordo com a gestora de fundos Pimco. Defende que será uma recuperação gradual, com risco de que seja desigual com importantes atrasos e danos permanentes.

A Pimco refere que se trata da primeira da história provocada por decreto gover-namental e poderá ser a mais profunda e a mais custosa da era moderna. No seu cenário central, a gestora prevê que a ex-pansão do vírus atingirá o seu pico, a nível mundial, no terceiro trimestre, se bem que este cenário possa evoluir para a forma de “W”. Assim, os dois maiores riscos para o cenário em “U” são a curva da pandemia e a evolução das suspensões de pagamentos dos setores cíclicos mais afetados. Após a pandemia, a gestora de fundos, uma das maiores a nível mundial, antevê profundas alterações na globalização, com um recuo e mais restrições nas viagens e no comér-cio, com os bancos centrais menos inde-pendentes e as famílias mais endividadas, o que vai incentivar a poupança de baixo risco.

Quanto ao investimento, a Pimco admi-te que tudo será completamente diferente no que se refere ao mercado do crédito e à aposta em ativos dos Estados Unidos. Entre os ativos recomendados, destaque para os valores sustentados por hipotecas de agências norte-americanas (chamados MBS, em inglês), os valores apoiados por

ativos (ABS) e as obrigações do Tesouro dos Estados Unidos protegidos pela infla-ção (TIPS), onde existem oportunidades de investimento. No mercado europeu, a gestora faz uma aproximação cautelosa ao risco soberano e considera que as atuações do Banco Central Europeu serão determi-nantes para controlar a situação.

DE ACORDO COM A GESTORA PIMCO

Crise económica apresentará uma recuperação em forma de “U”

A economia da Zona Euro vai depender, em grande medida, das estratégias adotadas pelo Banco Central Europeu e pela Comissão Europeia.

A Pimco prevê que o vírus atinja o seu pico no terceiro trimestre, a nível global.

J.Soifer é sueco. Engenheiro, trabalhou para, entre outros, KFC nos EUA, Conselho Económico e Social do Brasil, Banco Interamericano. É especialista em PME. Entre os seus manuais:COMO SAIR DA CRISE, EMPREENDER TURISMO, ONTEM E HOJE NA ECONOMIA e PORTUGAL PÓS-TROIKA.

Questões: [email protected] terá resposta individualizada ou nesta coluna

Multiplicam-se as previsões sobre os efeitos da pandemia do coronavírus na economia mundial e também na portuguesa. Todas elas são negativas, variando apenas o tom da gravidade. Uma coisa é certa: vamos sair mais pobres materialmente desta crise inesperada e que nenhuma agência, mesmo as mais atentas e prestigiadas, conseguiram prever, mesmo quando a epidemia já grassava na China no fi nal do ano passado.Da mesma forma que não conseguimos prever as grandes crises – a gerada pelo “subprime” norte-americano com a falência do Lehmann Brothers, em 2008, e esta despoletada pelo COVID-19, agora em 2020 –, também normalmente falhamos todas as previsões que decorrem desses momentos disruptivos, pela simples razão de que, por serem inéditas e não caberem em nenhum modelo de análise já testado, se apresentam como meras tentativas de interpretação e prognóstico. É como procurar combater uma doença desconhecida (a imagem é mais que propositada face às circunstâncias) com uma aspirina, esperando que resulte, estando certos de que pior não fará.Não sei se vamos ter uma recuperação em “V”, em “U”, em “L” ou, segundo as últimas teorias, numa trajetória a imitar o logo da Nike, ou seja, quebra profunda e uma recuperação relativamente lenta, em que uns setores se destacarão pela dinâmica relativamente a outros. Estou em crer que será este último cenário o mais provável, muito emborareceie que algumas atividades irão responder claramente pior que outras no esforço adaptativo a uma nova realidade, sendo que, nessas atividades mais reticentes à mudança que vai ser imposta, irá acontecer uma verdadeira devastação de empresas e empregos.Além disso, é preciso considerar que já existiam sinais de extrema gravidade sobre a saúde económica dos principais blocos mundiais, obviamente por razões diversas, pelo que era de esperar que, mais tarde ou mais cedo, eclodisse uma crise saneadora dos desequilíbrios, um ajuste necessário para que, numa abordagem Schumpeteriana, se produza uma redentora destruição criativa, fazendo emergir novos modelos de negócio e novos “drives” para conduzir a economia mundial. A pandemia do coronavírus só antecipou algo que já se temia há algum tempo, mas que as circunstâncias, de forma benigna, foram consecutivamente adiando.Não podemos saber com rigor o que vai sair deste estranho ano 2020, o primeiro do século XXI em que, usando o planeta como laboratório, vamos fazer hibernar a economia, quase paralisando a oferta e a procura, mantendo a vida em suspenso através de gigantescas injeções de capital, nas empresas e nas famílias, para depois a reanimar sem

que saiba quais são as sequelas dessa paragem forçada. Parece-me, todavia, que vamos ter um mundo substancialmente diverso daquele que conhecemos na última década. Em primeiro lugar, teremos de ser fi rmes para podermos conservar a liberdade individual e económica, especialmente nos países ocidentais, onde a democracia representativa e a economia de mercado são faces da mesma moeda e garantia do nosso progresso e civilidade, estando de momento em ameaça pelos movimentos populistas, de extrema-direita e de extrema-esquerda. É importante não perder de vista que um estado totalitário como a China, através dos seus métodos coercivos, não controlou a epidemia do COVID 19, mas sim a informação sobre a epidemia, e de que dessa manipulação resultou que se espalhasse pelo mundo sem controlo e se transformasse numa pandemia. Se a China tivesse uma imprensa livre, como felizmente ainda existe na Europa e nos EUA, todos teríamos sabido com tempo e tomado medidas mais restritivas de prevenção. Os regimes musculados ou totalitários não respondem melhor às catástrofes, apenas sufocam melhor os seus efeitos, até ao ponto que estes, germinando, acabam por minar fatalmente os sistemas autocráticos em que estão baseados. Tal como a China, a Rússia, a Turquia, a Coreia do Norte ou a Venezuela manipulam a informação, de forma mais ou menos convincente, mas não conseguem suster o apodrecimento dos seus alicerces. Não será só na economia que o mundo irá mudar. A globalização enfrentará uma regressão e o mundo irá organizar-se em blocos comerciais, podendo tal vir a comprometer felizmente o sonho delirante e perigoso de Xi Jinping da nova “rota da seda”, tornando central a sustentabilidade nas políticas económicas do mundo, mesmo quando existirem oportunidades para a reindustrialização em atividades estratégicas, como agora fi cou bem demonstrado na pandemia, uma vez que ventiladores, álcool, gel, mácaras e fatos de uso médico, entre outros materiais, tiveram de ser ironicamente adquiridos à China, pois não existe na Europa e nos EUA produção local. Será também a oportunidade para movimentos geopolíticos importantes e estrategicamente decisivos: há que combater a ascensão da China com outra abordagem, reforçando a aliança entre a Europa e os EUA, para fazer um contrapoder equivalente no Atlântico Norte face ao crescente epicentro do Pacífi co, por mais que o Presidente Trump tenha desdenhado da sua importância ou intentado políticas isolacionistas que falharam com estrondo. Uma nota tensão Ocidente-Oriente vai estabelecer-se, polarizando o planeta, mas será incontornável se quisermos manter o nosso modo de vida, não nas próximas gerações, mas já nesta.

Da pandemia vai resultar uma nova ordem mundial

PAULO VAZJurista e Gestor

LINHA DIRETA – PME

PARABÉNS aos líderes de países esclarecidos! Neste momento de caos mundial é preciso fi rmeza e ouvir especialistas, mais do que os poderosos, mesmo à custa de temporária impopularidade. É tempo de estadistas fi rmes, como Churchill e Sá Carneiro, Evita Peron e Golda Meyer. Finanças não é um fi m, mas um meio para a cidadania. Deve estar abaixo do poder da Saúde, Educação e Economia.O CV-19 espalhou-se pouco na China, que o originou. Os 82 mil infectados são 0,006% da população de 1,4bi. A China demorou algo a agir, mas, quando o fez, foi com fi rmeza, medidas muito impopulares, arriscando a sua economia, valorizando o ser humano.

Longa quarentena total! Obrigou indústrias, mesmo as privadas, a produzir máscaras e respiradores, álcool e desinfetantes. E agora os exporta. Vírus novo, demorou a obter os produtos para curar, 4% dos infectados morreram.A Suécia tomou medidas brandas cedo, só depois vieram as impopulares. Tinha há dias 0,06% das pessoas infectadas, 5% dessas foram fatais.Alemanha é o bom exemplo, com apenas 0,1% infectados e 1,2% de mortes. Demorou, mas agiu!Países com governos fracos, onde se falou muito e pouco se fez quando deviam, Itália e Espanha têm 0,3%

de infectados, com 10-11% de mortes.Países como o Reino Unido, os EUA e Brasil, que desprezaram os alertas e só agora tomaram as medidas que outros tinham decidido há 50 dias, têm uma previsão da Imperial College, de perder uns 2 milhões de cidadãos, 5% dos potenciais infectados. Os pobres. O índice de mortes em N. Iorque é impressionante. No Brasil disse uma médica que muitos colegas dão no óbito a causa ‘pulmonar’ ou

‘coronária’, pois não há bastantes testes para provar que a real causa foi o virus. Dizem que no Brasil o primeiro caso foi diagnosticado em janeiro, mas, para não estragar o carnaval, o alerta foi ignorado. Um monetarista, que comanda um fundo especulativo, acionista maioritário de várias das maiores concessionárias de serviços públicos lá, teria dito que “esta gripezinha só mata velhos parados, vai baixar o gasto com reformados e assim sobra verba para os nossos serviços”.Dizem que remessas de equipamentos e materiais da China para a UE foram desviados por importadores dos EUA que ofereceram algo mais.O caos economico que virá em 2020 era esperado. Alertei em colunas e no FB que viria no 1º trimestre. Há um

ano alertei para o gigaperigo de voltar a crise de 1930 no mundo, com desemprego, descrédito às instituições públicas e a vinda do populismo. Alertei para os perigos de ditadores xenófobos e criminosos, como Franco, Mussolini e Hitler. E justamente Espanha e Itália, com o maior índice de infecções e mortes, refl etem o descrédito em governos fracos.No ‘O POVO CONTRA A DEMOCRACIA’, Y. Mounk resume centenas de investigações científi cas que provam que os jovens eleitores europeus preferem os extremos políticos. P.ex., na Polónia, 40% querem a ditadura, contra 16%

entre os idosos. Na Itália, 40% do eleitorado até 40 anos e só 15% do acima dos 65 votaram no M5S em 2016. Nos EUA, 25% da juventude prefere a ditadura a ‘esta democracia’. Na Alemanha e Suécia a juventude extremista triplicou, pág. 139.A previsão é para prevenir. É urgente governos fortes! Os Nórdicos têm reis, a Alemanha ‘a gorda de ferro’!

YES, WE CAN! Dom Duarte no poder!

“Um monetarista, que comanda um fundo especulativo … de serviços públicos do Brasil teria dito “esta gripezinha só mata velhos parados, vai baixar o gasto com reformados”

“Na Polónia 40% quer a ditadura, contra 16% entre idosos. Na Itália 40% do eleitorado até 40anos e só 15% do acima dos 65 votou no M5S em 2016. Nos EUA 25% da juventude prefere a ditadura a ‘esta democracia’. Na Alemanha e Suécia a juventude extremista triplicou”

MELHORES PRÁTICAS 6: Por um Governo forte!

Jack Soifer* [email protected]

Créditos: OJE-Victor Machado

ATUALIDADE/Opinião


ATUALIDADE/Opinião


Medidas excecionais e temporárias quanto aos espetáculos de natureza artística

Em Portugal, o futuro tem futuro

No contexto de epidemia que se vivencia e na medida em que muitos dos tradicionais espaços lúdicos se encontram encerrados, foi criado um regime excecional com medidas temporárias quanto aos espetáculos de natureza artística (Decreto-Lei n.º 10-l/2020, de 26 de Março).

Aplicação subjetiva:Este diploma, conforme disposto no seu artigo 3.º, aplica-se, independentemente da natureza pública ou privada, a todos os agentes culturais, nomeadamente, • aos artistas, intérpretes e

executantes, autores, produtores, promotores de espetáculos, agentes, doravante agentes culturais;

• aos proprietários ou entidades exploradoras de instalações, estabelecimentos e recintos de espetáculos e

• às agências, postos de venda e plataformas de venda eletrónica de bilhetes.

Aplicação temporal:As medidas excecionais criadas pelo Governo aplicam-se a todos os espetáculos, desde 28 de Fevereiro e até 90 dias úteis após o término do estado de emergência.

1. A que espetáculos e atividades se aplicam as medidas excecionais e temporárias do Decreto-Lei n.º 10-I/2020?V. g. Concertos, teatro, festivais, museus? O diploma aplica-se a todas as manifestações e atividades artísticas ligadas à criação, execução, exibição e interpretação de obras no domínio das artes do espetáculo e do audiovisual e outras execuções e exibições de natureza similar que se realizem perante o público (excluindo a rádio), ou que se destinem à transmissão ou gravação para difusão pública.

2. Tenho bilhetes comprados para concertos/teatro/festivais a realizarem-se neste ou nos próximos meses. Vão ser realizados?Enquanto vigorar o estado de emergência, não. O estado de emergência foi decretado a 18 de março e vigora pelo período de 15 dias, com a perspetiva de ser alargado. Caso as atividades artísticas ou culturais ocorram nesse período ou nos 90 dias úteis posteriores, deverão obedecer às medidas excecionais.

3. As atividades para as quais comprei bilhetes serão canceladas?Não, os espetáculos não realizados devem, sempre que possível, ser reagendados. Somente no caso de o reagendamento não ser possível é que serão cancelados, com a devolução do respetivo montante (veja a seguir).

4. Mas serei avisado atempadamente? O Decreto-Lei n.º 10-I/2020 impõe que a alteração do local, da data e/ou da hora da realização de espetáculos e, se aplicável, o local, físico e eletrónico sejam devidamente publicitados pelos agentes culturais, assim como o modo e o prazo de substituição dos bilhetes de ingresso já adquiridos.Ainda que assim não fosse, a proteção do consumidor, consagrada na Constituição, impunha que lhe fosse concedida informação. Atente somente que o agente cultural poderá fazer uso das medidas previstas (designadamente do reagendamento no caso de não realização do espetáculo) nos 90 dias úteis posteriores ao término do estado de emergência. Ou seja, poderemos já não estar em estado de emergência e ver um concerto ser reagendado.

5. O espetáculo será reagendado ainda para este ano?O reagendamento tem de ocorrer no prazo máximo de um ano após a data inicialmente prevista. Assim, pode haver casos em que o espetáculo (concerto, teatro, etc.) já não seja reagendado para 2020.

6. Com o reagendamento, poderei ter que pagar mais?O reagendamento do espetáculo não pode implicar o aumento do custo do bilhete de ingresso.

7. Se não puder ir na nova data? Poderei pedir a devolução do dinheiro?As novas medidas não salvaguardam esta situação, pelo que sempre terá que se aplicar o regime que tiver sido acordado com o agente cultural (artista) ou a regra geral decorrente da lei civil. Assim, poderá expor a situação à contraparte e solicitar a devolução do dinheiro, em virtude da resolução do contrato solicitada. Se o agente cultural não aceder à sua pretensão e uma vez que há uma alteração anormal das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar, terá de recorrer aos meios judiciais (ou extrajudiciais de resolução de litígios, se aplicável) para fazer valer o seu direito.

8 . Se o espetáculo for definitivamente cancelado, ser-me-á restituído o dinheiro?Sim. O cancelamento do espetáculo dá lugar à restituição do preço dos bilhetes de ingresso já vendidos, o qual deve ocorrer no prazo máximo de 60 dias úteis após o anúncio do cancelamento.

9. Como me vai ser restituído o dinheiro?O cancelamento do espetáculo, assim como o modo e o prazo de restituição do preço dos bilhetes

de ingresso já adquiridos devem ser devidamente publicitados pelos agentes culturais.

10. Mas e se preferir ir a outro espetáculo?Pode fazer esse pedido ao agente cultural em que adquiriu o bilhete. Em vez da restituição do bilhete, deverá aquele proceder à substituição por outro, ajustando o preço devido.

11. O espetáculo relativo ao qual comprei bilhete foi cancelado. O agente cultural não me quer restituir o dinheiro porque invoca que a epidemia é uma causa de força maior. Deve denunciar a situação à Inspeção Geral das Atividades Culturais, pois o não cumprimento destas medidas excecionais constitui contra

Presidente da Comissão de Legislação da Ordem dos ... · o prestígio e a razão de existir...

Documents

Transcript of Presidente da Comissão de Legislação da Ordem dos ... · o prestígio e a razão de existir...