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Prestação de Contas 2014 Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF
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Prestação de Contas 2014
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF
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SUMÁRIO EXECUTIVO
Com o objetivo de facilitar a leitura e a busca por determinadas informações, de forma célere,
elaboramos este Sumário Executivo o qual sintetiza a finalização por tópicos, referente à Prestação de Contas da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeiro - 2014 e ao planejado para 2015.
. 1) Fiscalizações
Realizado: 496 (Equipe da SFF/ANEEL: 475; Descentralizado: 21)
2) Penalidades Autos de Infração: 31 (72.129.281,11) AIs Cancelados: 7 (R$ 630.461,77) Advertência: 4
3) Metas Intermediárias Para Fins de Promoção e Gratificação:
Ciclo: 01/07/13 a 30/06/14 Status: Finalizado Meta: Cumprida Ciclo: 01/07/14 a 30/06/15 Status: Em andamento Meta: Em andamento
4) Descentralização:
Agências Conveniadas: ARSESP, ARCE, AGEPAN e ARCON Trabalhos descentralizados: 21 Status: Em andamento (Os Termos de Referência de Descentralização possuem vigência até 31/03/15)
5) Apoio Administrativo:
Operações Arquivistas: Cadastramentos: 15.484 Documentos / Processos enviados: 15.625 Documentos / Processos recebidos: 6.712
6) Credenciamento: Empresas Credenciadas (Edital nº 03/2009): 15 Empresas avaliadoras (Resolução Normativa ANEEL nº 457/2011): 11
7) Orçamento:
Valor Total: R$ 7.875.414,00
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ÍNDICE
INTRODUÇÃO ............................................................................................................... 4 1 EXECUÇÃO FÍSICA – ATIVIDADES FINALÍSTICAS ................................................................................ 5
2 FISCALIZAÇÃO POR ANUÊNCIAS PRÉVIAS .................................................................... 7 2.1 TRABALHOS DESENVOLVIDOS .................................................................................................. 8 2.2 PROCESSOS PUNITIVOS/ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO A POSTERIORI. ....................................... 9 2.3 INSTRUÇÃO DE PROCESSOS ........................................................................................................... 9 2.4 CERTIFICAÇÃO ISO 9001:2008 ..................................................................................................... 10 2.5 DESAFIOS – 2015 ......................................................................................................................... 10
3 FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO E CONFORMIDADE REGULATÓRIA ................................... 11 3.1 MONITORAMENTO ECONÔMICO-FINANCEIRO E GESTÃO .......................................................... 11 3.1.1 ESTUDOS ESPECÍFICOS .............................................................................................................. 11 3.1.2 PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS .................................................................................................. 12 3.1.3 REFORMULAÇÃO DO SISTEMA BMP E RIT ................................................................................ 12 3.1.4 TREINAMENTOS ........................................................................................................................ 13 3.2 FISCALIZAÇÃO DA CONFORMIDADE REGULATÓRIA .................................................................... 13 3.2.1 ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO ................................................................................................. 13 3.2.2 FISCALIZAÇÃO DOS FUNDOS SETORIAIS ................................................................................... 15 3.2.3 DEMAIS ATIVIDADES ................................................................................................................. 16 3.2.3.1 ANÁLISE DO ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO – NOS.......................................................................................... 17 3.2.3.2 SOLICITAÇÕES E CONSULTAS ................................................................................................. 18
4 FISCALIZAÇÃO REFERENTE AOS PROCESSOS TARIFÁRIO E LICITATÓRIO ...................... 19 4.1 ATIVIDADES TÉCNICAS ................................................................................................................. 19 4.2 FISCALIZAÇÕES REALIZADAS EM 2014 ......................................................................................... 20 4.3 FISCALIZAÇÕES PLANEJADAS PARA 2015 .................................................................................... 20
5 NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E REGULAÇÃO ............................................................. 21 5.1 AGENDA REGULATÓRIA 2015/2016 ............................................................................................ 21 5.2 AGENDA REGULATÓRIA 2014/2015 ............................................................................................ 22 5.3 DEFINIR PARÂMETROS REGULATÓRIOS DE SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ............................................................................................................................ 22 5.4 REGULAÇÃO DO COMPARTILHAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E DE INFRAESTRUTURA NO SETOR ELÉTRICO ................................................................................................................................ 23 5.5 ESTOQUE REGULATÓRIO ............................................................................................................. 23 5.6 NORMA SOBRE PROCESSO PUNITIVO
1: REVISÃO INTEGRAL ....................................................... 24
5.7 NORMA SOBRE ALTERAÇÃO DE ATOS CONSTITUTIVOS: REVISÃO INTEGRAL ............................. 24 5.8 NORMA SOBRE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO: REVISÃO INTEGRAL .................... 25 5.9 NORMA SOBRE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO: ALTERAÇÃO PONTUAL ............... 25 5.10 NORMA SOBRE COMERCIALIZADOR VAREJISTA: OPERACIONALIZAÇÃO ................................. 25 5.11 NORMA SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA: REVISÃO INTEGRAL ............................................................................................ 26 5.12 TRIBUTAÇÃO. REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA – REIDI – TRATAMENTO REGULATÓRIO PARA O SEGMENTO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ....................................................................................................................... 26 5.13 TRIBUTAÇÃO. CONVÊNIOS ICMS CONFAS Nº 6 À LUZ DA REN 482/2012 – MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ........................................................................................... 27 5.14 TRIBUTAÇÃO. NORMATIZAÇÃO DA MODALIDADE PRÉ-PAGA DE ENERGIA ELÉTRICA E A INCIDÊNCIA DE ICMS ......................................................................................................................... 27 5.15 TRIBUTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COM SUBVENÇÃO ECONÔMICA ................................................................................................................. 28
3
5.16 TRIBUTAÇÃO. ICMS SOBRE CESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE POTÊNCIA POR CONSUMIDORES LIVRES E ESPECIAIS ................................................................................................ 28 5.17 TRIBUTAÇÃO. NORMATIZAÇÃO SOBRE EXCLUSÃO DE PIS / COFINS DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA ............................................................................................................................................ 28
6 GESTÃO ADMINISTRATIVA ....................................................................................... 30 COMPOSIÇÃO .................................................................................................................................... 30 6.1 TRABALHO EXECUTADO PELOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS ................................................... 30 6.2 ATIVIDADES DESENVOLVIDAS E COORDENADAS PELOS ANALISTAS ADMINISTRATIVOS ........... 32 6.2.1 TEMAS CENTRAIS SOB O ACOMPANHAMENTO DOS ANALISTAS ADMINISTRATIVOS.............. 32 6.2.2 CREDENCIAMENTO ................................................................................................................... 32 6.2.3 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 3/2009 ................................................................................ 33 6.2.4 ORÇAMENTO SFF - 2014 ........................................................................................................... 33 6.2.5 DESCENTRALIZAÇÃO ................................................................................................................. 34 6.2.6 CONTRATO DE GESTÃO ............................................................................................................ 35 6.2.7 METAS INTERMEDIÁRIAS PARA FINS DE PROMOÇÃO E GRATIFICAÇÃO (CICLOS ENTRE 01/07/13 A 30/06/14 E 01/07/14 A 30/06/15 .................................................................................. 35 6.2.9 SIGANEEL .................................................................................................................................. 36 6.2.10 LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO .............................................................................................. 37 6.2.11 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO – CICLO 2014 - 2017 ............................................................. 37 6.2.12 CONTROLE AUTOS DE INFRAÇÃO – SFF .................................................................................. 38
7 ASSESSORIA ............................................................................................................ 39 COMPOSIÇÃO .................................................................................................................................... 39 ATRIBUIÇÕES ..................................................................................................................................... 39
8 TEMAS MINISTRADOS PELA SFF E AÇÕES DE CAPACITAÇÃO ...................................... 40 8.1 WORKSHOP / REUNIÕES TÉCNICAS ............................................................................................. 40 1ª REUNIÃO TÉCNICA COM AS AGÊNCIAS REGULADORAS ESTADUAIS – (25 A 27/03/14) ............... 40 8.2 AUDIÊNCIAS E CONSULTAS PÚBLICAS ......................................................................................... 41
9 CONCLUSÃO ............................................................................................................ 42
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INTRODUÇÃO
A Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF tem a missão de fiscalizar
para preservar o equilíbrio econômico e financeiro das concessões de serviço público de energia elétrica.
Não obstante sua missão seja de fiscalizar, a SFF também atua na Regulação Econômica e Financeira do Setor Elétrico, com os procedimentos contábeis, resultando no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico e de Controle Patrimonial e na regulação dos atos que necessitam de Anuência Prévia à Operações Financeiras e Atos e Negócios Jurídicos, por meio de Resoluções de Diretoria Colegiada, as quais deixam claros os direitos e obrigações dos Agentes, facilitando os procedimentos fiscalizatórios.
Para isso, está subdivida em área técnica, composta de três Coordenações e um Núcleo, e área administrativa, composta de uma Coordenação, além da Assessoria e da Secretaria. Coordenações Técnicas:
Fiscalização por Anuências Prévias Fiscalização da Gestão e Conformidade Regulatória Fiscalização referente aos Processos Tarifário e Licitatório Núcleo de Planejamento e Regulação
Coordenação Administrativa: Apoio Administrativo Credenciamento; Orçamento e Agências Reguladoras Estaduais
Assessoria Secretaria
Em termos de pessoal, a SFF consta com um quantitativo entre concursados, livre provimento, servidores do quadro do MME, bem como colaboradores na recepção, informática, mensageria e estagiários, totalizando um quadro com 66 (sessenta e seis) pessoas.
Posição atual:
36 Especialistas em Regulação; 5 Analistas Administrativos; 7 Técnicos Administrativos; 2
Cedidos pelo MME; 3 Comissionados “Livre Provimento”, 2 Técnicos de Informática; 3
Assistentes para Apoio a Gestão de Documentos; 3 Recepcionistas;1 Mensageiro
e 4 Estagiários. Total: 66
5
1 Execução Física – Atividades Finalísticas
Foram realizados 496 trabalhos de fiscalização, sendo 475 efetuados diretamente pela equipe da SFF-ANEEL ou com apoio de empresas credenciadas e 21 por meio de convênios de cooperação com agências reguladoras estaduais.
A tabela abaixo resume de forma quantitativa as fiscalizações econômicas e financeiras realizadas:
FISCALIZAÇÕES ECONÔMICAS E FINANCEIRAS
Fiscalizações Econômicas e Financeiras
Forma de Implementação Total
Aneel Descentralizada
Aspectos econômicos, financeiros, de gestão e de cumprimento de normas
59 8 67
Validação de elementos econômicos e financeiros para os processos tarifário e licitatório
87 13 100
Anuência prévia a operações comerciais
329 - 329
Total 475 21 496 Fonte: ANEEL/Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF).
Fiscalização de Aspectos Econômicos, Financeiros, de Gestão e de Cumprimento de Normas
Foram realizadas 67 fiscalizações dos aspectos econômicos, financeiros, de gestão e de cumprimento de normas, sendo 59 realizadas pela equipe da Aneel e 8 de forma descentralizada por meio de convênios com agências estaduais.
Validação de Elementos Econômicos e Financeiros para os Processos Tarifário e Licitatório
As 100 fiscalizações para validação de elementos econômicos e financeiros, com vistas a subsidiar os processos tarifário e licitatório, se distribuíram em 87 realizadas pela equipe da Aneel e 13 de forma descentralizada.
I – Fiscalizações para o Processo Tarifário
Foram realizadas 5 fiscalizações referentes a Ativos para fins de Indenização; 40 fiscalizações referentes à Conta de Compensação da Variação de Itens da Parcela “A” – CVA (12 executadas por Agências conveniadas); 4 fiscalizações referentes ao Ativo Imobilizado em Serviço – AIS e 11 de Controle Patrimonial – CP (1 executada por Agência conveniada), totalizando 60 fiscalizações.
II – Fiscalizações para o Processo Licitatório
Para o processo licitatório, foram realizadas 40 fiscalizações de Custos Incorridos para estudos de inventário e viabilidade/outros, sendo todos os trabalhos pela equipe da Aneel.
Anuência Prévia a Operações Comerciais
6
Dentre as 496 fiscalizações econômicas e financeiras realizadas no ano, 329 corresponderam à análise de pleitos de anuência prévia a operações comerciais, todas realizadas de forma direta e a distância.
A tabela abaixo demonstra os 329 pleitos que resultaram em Despacho/Resolução ou Despacho SISCOMEX.
PLEITOS DE ANUÊNCIA PRÉVIA QUE RESULTARAM EM DESPACHO OU RESOLUÇÃO
Pleitos de Anuência Prévia que resultaram em Despacho ou Resolução
Tipo de Solicitação Total
Despacho / Resolução ANEEL 309
Alteração de Atos Constitutivos 19
Bens - Desvinculação e Transferência de Ativos 79
Constituição de Garantias 31
Contratos entre Partes Relacionadas 124
Transferência de Controle Societário e correlatos 38
Juízo de reconsideração 6
Outros 12
Despacho SISCOMEX 20
Importação e Exportação de Energia 20
Total de Análises 329 Fonte: ANEEL/Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF).
7
2 Fiscalização por Anuências Prévias
Nº de servidores que atualmente compõe a equipe = 7 Especialistas em Regulação, 1 Analista
Administrativo e 1 Recepcionista.
Para atender exigências legais, regulamentares e contratuais, os agentes devem submeter determinadas operações à análise prévia da ANEEL por meio de pleitos encaminhados. São exemplos de operações financeiras e atos e negócios jurídicos, que precisam de anuência prévia da ANEEL:
(a) Contratos entre partes relacionadas; (b) Alterações de atos constitutivos; (c) Oferecimento de garantias; (d) Operação com bens; (e) Operações de reestruturações societárias e de transferência de controle; (f) Prorrogação e de transferência de concessão; e (g) Operações de importação e exportação de energia no SISCOMEX.
Além da deliberação de pleitos sujeitos à anuência prévia da ANEEL, este subprocesso se
desdobra em: (1) monitoramento de determinadas operações dispensadas de prévia anuência (baixo risco
regulatório) as quais, depois de implementadas, são comunicadas pelos agentes à ANEEL, visando à avaliação da conformidade do procedimento. Exemplos: algumas alterações de atos constitutivos e transferências de controle societário de determinadas autorizadas;
(2) fiscalização da tempestividade de submissão dos pleitos de anuência prévia. Trata-se dos
casos de implementação de operação sem o deferimento anterior pela Agência, nos quais além da análise a posteriori da operação o agente estará passível de processo punitivo. Isso ocorre quando a Agência toma conhecimento da prática indevida;
(3) orientação aos agentes setoriais nos casos concretos; e (4) colaboração com outras Superintendências de Fiscalização da ANEEL e de outros órgãos
governamentais (MDIC, MF, CADE, Receita Federal do Brasil, Ministérios Públicos, Tribunal de Contas, Congresso Nacional e CVM).
8
2.1 Trabalhos desenvolvidos
Foram recebidos pela equipe de Fiscalização por Anuências Prévias, no ano de 2013, 862 solicitações de anuência. Até 31/12/2014, 761 (88,28%) dos pleitos já haviam sido analisados e concluídos. Os demais (101) estavam em fase de instrução, requeridos a outras Unidades Organizacionais ou ao próprio interessado, ou estavam em análise.
As tabelas a seguir demonstram a distribuição dos pleitos por assunto (1a) e a forma de deliberação (1b):
Anuência Prévia (1a)
Assuntos Recebidos Concluídos Pendentes de Instrução ou em análise
Importação/Exportação 27 27 0
Operações Financeiras 218 194 24
Atos Constitutivos 190 187 3
Outorgas 112 99 13
Contrato Entre Partes Relacionadas 193 159 34
Operação com Bens 122 95 27
TOTAL 862 761 (88,28%) 101 Fonte: Controles SFF
Anuência Prévia (1b)
Pleitos Analisados e Concluídos Pleitos
Pleitos de Anuência Prévia que resultaram em Despacho/Resolução 329
Pleitos que não resultaram em Despacho/Resolução 432
Total de Pleitos Analisados em 2014 761
Distribuição dos pleitos concluídos por forma de deliberação Fonte: Controles SFF
Para efeito de comparação, no ano de 2013 foram recebidos 736 pleitos e destes, foram
concluídos dentro do próprio ano, 684 equivalente a 92,93%. Verifica-se, portanto, que em 2014 teve-se um aumento de 17,11% na quantidade de pleitos recebidos, ao que atribuímos ao número maior dos casos de anuência à Operações Financeiras, dado ao momento ímpar de todo o setor, em especial às Distribuidoras, decorrente principalmente do despacho térmico.
9
0
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2011 2012 2013 2014
975
791736
862883
709 684761
recebido concluido
Comparativo de pedidos de anuência recebidos x concluídos dentro do ano de recebimento Fonte: Controles SFF
A conclusão dos processos de anuência se dá pelos seguintes meios:
(1) mediante Despacho do Superintendente;
(2) em Nota Técnica, encaminhada para deliberação da Diretoria Colegiada, quando assuntos de competência desta (para os casos de transferência de controle, por exemplo), acompanhada de minuta de Relatório, Voto e Resolução;
(3) de Despacho Eletrônico no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX para importação e exportação de energia elétrica;
(4) por Arquivamento na pasta de monitoramento da empresa para os casos dispensados de prévia anuência, que ficam sujeitos apenas ao controle a posteriori; e (5) por Ofício, quando a conclusão não tem cunho decisório, apenas informativo (consultivo). Distribuição de conclusão dos processos de acordo com o meio
Fonte: Controles SFF
2.2 Processos Punitivos/Atividades de Fiscalização a posteriori.
Emitidos 3 Termos de Notificação e 7 Autos de Infração.
2.3 Instrução de Processos
Em abril de 2011 foi disponibilizado na internet (www.aneel.gov.br. > informações técnicas > fiscalização econômico-financeira > anuências prévias) o Manual de Orientações para Pedidos de Anuência, detalhando a necessidade de instrução de cada um dos assuntos que necessitam de anuência prévia, com legislação e documentação necessária.
O Manual estabelece os prazos para atendimento dos pleitos e foi amplamente divulgado no site
da ANEEL, tendo o mercado, inclusive, já sentido a diminuição dos prazos para atendimento de suas demandas.
Referido manual foi revisado em junho de 2012, em abril de 2013, e em novembro de 2014.
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2.4 Certificação ISO 9001:2008
Em maio de 2013 a equipe de anuência passou pela 1ª fase do processo de obtenção da certificação ISO, realizado pelo Instituto Falcão Bauer.
Na sequência, entre 25 a 29 de dezembro de 2013, a empresa certificadora encerrou os trabalhos
com a recomendação de Certificação ISO 9001/2008 ao Sistema de Gestão da Qualidade da ANEEL, com o seguinte escopo: Atividades de ouvidoria setorial, anuência prévia a operações pretendidas por agentes e transmissão da reunião pública de diretoria.
Em novembro de 2014 a empresa certificadora Falcão Bauer realizou Auditoria Externa de
Manutenção da Certificação, nos procedimentos supramencionados, recomendando a manutenção da mesma.
2.5 Desafios – 2015
Além de efetuar as atividades de anuência e cumprir a Meta Intermediária, foram estabelecidos os seguintes desafios para o ano de 2015 (atividades extras estabelecidas como metas individuais):
Proceder à revisão do Manual de Orientações disponível na internet no segundo semestre;
Aprimorar metodologia de análise dos pedidos de anuência prévia relativos à Operações
Financeiras;
Aprimorar a metodologia de análise dos pleitos relativos aos Contratos entre Partes Relacionadas, bem como contribuir com a reforma da revisão da Norma que trata do assunto (REN 334/2008);
Elaborar método para monitorar as operações que envolvem o oferecimento de recebíveis em garantia (REN 532/2013) e que estão dispensadas de anuência prévia;
Elaborar método para monitorar as operações de transferência de controle (REN 484/2012) que estão dispensadas de anuência prévia;
Verificar constantemente os Regulamentos de modo a sugerir simplificações ou alterações que possam desburocratizar ou aperfeiçoar essas normas, assim como a criação de normativos.
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3 Fiscalização da Gestão e Conformidade Regulatória
Nº de servidores que compõe a equipe = 16 Especialistas em Regulação, 1 Analista Administrativo e 1 Terceirizado
A Coordenação de Fiscalização da Gestão e Conformidade Regulatória está organizada em duas
equipes: (i) Monitoramento Econômico-Financeiro e Gestão e (ii) Fiscalização da Conformidade Regulatória, que atuam para atender a dois objetivos estratégicos, derivados da missão da SFF de fiscalizar para zelar pela preservação do equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias:
(i) Assegurar que o desempenho da gestão não coloque em risco o equilíbrio econômico-
financeiro, e que seja no melhor interesse da concessão; e (ii) Assegurar conformidade com dispositivos legais e regulamentares.
Este subprocesso realiza ações de fiscalização em todos os segmentos da cadeia produtiva do Setor Elétrico: distribuição, geração, transmissão e comercialização, nos agentes de coordenação “Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e Câmara de Comercialização do Setor Elétrico – CCEE”, e nos gestores de fundos e encargos setoriais. A abrangência das fiscalizações está relacionada ao tipo de outorga, que define as obrigações do agente perante o Poder Concedente, e é mais ampla para as concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica e gestores de fundos setoriais. Buscando racionalizar a utilização dos recursos disponíveis e aumentar a efetividade das ações, a equipe atua de duas formas complementares: fiscalização por monitoramento e fiscalização por meio de visita in loco aos Agentes. Insumo imprescindível para o trabalho da Coordenação de Fiscalização da Gestão e Conformidade Regulatória é o fluxo periódico de informações contábeis, econômicas e financeiras encaminhadas pelos Agentes, que também é gerenciado por esta coordenação.
3.1 Monitoramento Econômico-Financeiro e Gestão 3.1.1 Estudos Específicos
Primeiramente, cumpre-nos destacar o aprimoramento da fiscalização por monitoramento como ferramenta de prevenção da degradação da situação econômico-financeira das concessionárias que coloquem em risco a continuidade da prestação do serviço adequado.
Dentre os produtos gerados pela coordenação estão os Relatórios Consolidados de
Monitoramento Econômico-Financeiro e Contábil: dois referentes às concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, um referente às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica e um referente às permissionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica, totalizando 4 relatórios. Ressalta-se que todos os relatórios são encaminhados para a Diretoria e seus Assessores, a fim de dar conhecimento da situação econômica e financeiras dos Agentes do Setor Elétrico.
Ademais, destacam-se os trabalhos de monitoramento e a continuidade das análises dos Planos de Ação que foram solicitados às concessionárias Eletropaulo, CEMIG-D, CEB-D, CELESC-D, COPEL-D e CEEE-D, LIGHT e CELG-D. Estes Planos de Ação foram solicitados dada a preocupação da SFF com a deterioração das contas das concessionárias e devem apresentar projeções e ações que fundamentem como a Companhia pretende equacionar o desequilíbrio financeiro.
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A equipe participou intensamente no projeto referente ao Plano de Resultados e correção de falhas e transgressões associadas à adequação da qualidade dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica, que será submetido à apreciação do Colegiado da ANEEL. Para cada uma das 16 concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica selecionadas para elaboração e pactuação dos Planos de Resultados foram elaborados estudos com relação à situação econômico-financeira das concessionárias, bem como o impacto do Plano de Resultados na situação econômico-financeira.
No decorrer de 2014, a equipe permaneceu engajada nos trabalhos relativos à Intervenção das empresas do Grupo Rede (Celtins, Cemat, Enersul, Nacional, Caiuá, Vale Paranapanema, Bragantina e CFLO). Com a decretação do fim da intervenção administrativa da ANEEL nessas concessionárias, momento em que ocorreu a transferência de controle, conforme comprovado por esta Superintendência, o foco dos trabalhos foi direcionado para avaliação dos documentos apresentados pelos interventores por ocasião da prestação de contas conforme disposto na REA 4510/2014 e REN 4622/2014.
Por outro lado, com a transferência de controle das concessionárias, surgiu a necessidade de acompanhamento e monitoramento do Grupo Energisa por meio de análise dos Relatórios de Cumprimento dos Planos de Recuperação das oito distribuidoras adquiridas por aquele grupo.
3.1.2 Procedimentos Contábeis
A coordenação é responsável por responder as consultas dos agentes sobre contabilização e aplicação do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, instituído pela Resolução Normativa ANEEL nº 444, de 26 de outubro de 2011, bem como se manifestar sobre questões tributárias levantadas pelos agentes e demais Superintendências da ANEEL.
No que tange à normatização, ressalta-se o grande projeto de reformulação do MCSE em função
da convergência das normas contábeis brasileiras às normas internacionais e da instituição da Contabilidade Regulatória, por meio da Resolução Normativa ANEEL n° 396, de 23 de fevereiro de 2010.
Após quase dois anos de trabalho, envolvendo diversos servidores da SFF (sob coordenação
dessa equipe) e a empresa de auditoria Ernst & Young Terco, parceira nesse projeto e contratada por licitação pública, foi concluída a revisão do MCSE, sendo aprovada por meio da Resolução Normativa ANEEL nº 605/2014.
Ademais, a equipe é responsável pela emissão do Despacho de Encerramento, por meio do qual
são definidos os procedimentos básicos para a elaboração e divulgação de informações contábeis e econômico-financeiras para as demonstrações contábeis relativas ao exercício, a serem elaboradas pelas concessionárias e permissionárias de serviços e instalações de energia elétrica, para fins da Contabilidade Regulatória.
3.1.3 Reformulação do Sistema BMP e RIT
Com a conclusão da revisão do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, dadas as alterações no elenco e codificação das contas contábeis, houve a necessidade da reformulação do sistema do Balancete Mensal Padronizado – BMP e das planilhas do RIT – Relatórios de Informações Trimestrais.
Os trabalhos se estenderam por todo o segundo semestre de 2014, sendo que o novo sistema do Balancete Mensal Padronizado – BMP, previsto para iniciar em janeiro de 2015, apresentará novas e
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importantes funcionalidades: aviso automatizado de não envio do BMP à concessionária inadimplente; autorização de reenvio/substituição do BMP automática, com análise automatizada das contas que tiveram seus saldos alterados; emissão de relatório de fiscalização de inadimplência automatizado etc.
Com relação ao RIT – Relatórios de Informações Trimestrais, além das alterações necessárias à adequação da revisão do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, houve necessidade de Correção da Planilha Modelo do RIT, que excepcionalmente no 1º trimestre de 2014 apresentou problemas em função de mudança de formato e de testes inseridos que apresentaram inconsistências, bem como do respectivo Manual disponibilizado na Internet.
3.1.4 Treinamentos
Com a chegada dos novos servidores concursados, houve a necessidade de elaboração de treinamentos específicos abrangendo todos os assuntos sob responsabilidade da Coordenação, bem como, principalmente, das premissas e ferramentas utilizadas para análise da situação econômico-financeira das concessionárias, demandando uma quantidade significativa de horas de trabalho.
Além disso, no decorrer de 2014, os servidores da Coordenação ministraram diversos cursos e
palestras:
Participação da servidora Vanessa Cardoso como monitora no Curso Contabilidade Básica II – Módulo Análise de Demonstrações Financeiras;
Participação do servidor Eduardo Ohara como monitor no curso interno Curso de Análise Econômico-Financeira aplicada às Garantias;
Participação do servidor Diogo Lopes como Palestrante no evento Fórum de Contabilidade das Distribuidoras de Gás Canalizado e como Instrutor no Curso Básico de Contabilidade – Módulo I e Módulo II.
3.2 Fiscalização da Conformidade Regulatória 3.2.1 Atividades de Fiscalização
Em 2014, a equipe de Fiscalização da Gestão e Conformidade Regulatória realizou 59 fiscalizações dos aspectos econômicos, financeiros, de gestão e de cumprimento de normas, sendo 50 realizadas de forma direta (16 delas com apoio de empresa credenciada), e 9 de forma descentralizada por meio de convênios com agências estaduais (6 delas com apoio de empresa credenciada).
Verifica-se que houve uma prevalência das ações de fiscalização por monitoramento (total de 37) sobre as visitas de fiscalizações (total de 22). Isto foi resultado do direcionamento estratégico para buscarmos melhor qualidade das informações encaminhadas pelos agentes e para racionalizarmos as visitas de fiscalização, por meio da clara identificação de pontos específicos para verificação.
Dentre as fiscalizações por monitoramento, resumidas no quadro a seguir, cabe destacar a forte atuação da SFF sobre as informações encaminhadas pelo Relatório de Informações Trimestrais – RIT, a inadimplência com relação ao envio do Balancete Mensal Padronizado – BMP e para combater a inadimplência dos Agentes com relação aos Encargos Setoriais.
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Fiscalizações por Monitoramento Direta Agências Estaduais
Envio de informações econômicas, financeiras e contábeis periódicas 1 -
Inadimplência (CCEE e Encargos Setoriais) 10 -
Aplicações em P&D e PEE 20 2
Outras (Conformidade Regulatória) 6 1
Subtotal 37 3
Total 40 Fonte: Controles SFF
As fiscalizações que incluíram visita ao agente estão resumidas no próximo quadro. Em 2014
foram fiscalizados os gestores de fundos setoriais: Centrais Elétricas Brasileiras S/A – ELETROBRAS e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. A fiscalização destes agentes tem sido tratada como prioridade pela SFF pela sua importância e potencial de impacto sobre todo o Setor Elétrico de eventuais Não Conformidades. Em especial, a fiscalização da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e da Conta de Consumo de Combustíveis Fosseis dos Sistemas Isolados - CCC, geridas pela Eletrobras e da Conta de Energia de Reserva – CONER, gerida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, propiciam medidas preventivas e corretivas com vistas ao uso eficiente deste recurso em prol do interesse público e da modicidade tarifária.
Ressalta-se também o trabalho de fiscalização da Prestação de Contas do Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS, que será mais bem apresentado no item 3.2.3.1.
Fiscalizações "in loco" Direta Agências Estaduais
Agentes de Coordenação e Gestores de Encargos e Fundos Setoriais
7 -
Beneficiários de Recursos de Fundos Setoriais (Sub rogação da CCC)
1 -
Concessionárias e Permissionárias 8 6
Subtotal 16 6
Total 22 Fonte: Controles SFF
Os desdobramentos do processo de fiscalização após a notificação dos agentes também resultam
em atividades fundamentais que não tem reflexo na meta física. No decorrer do exercício de 2014, a Coordenação de Fiscalização da Gestão e Conformidade
Regulatória foi responsável pela emissão de 15 Autos de Infração e 12 Termos de Intimação a diversos Agentes do Setor Elétrico. Além disso, as Agências Estaduais, forma descentralizada por meio de convênios, e sob coordenação desta SFF, emitiram 5 Autos de Infração.
Destacam-se também os trabalhos desenvolvidos pela Coordenação na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, que buscou dar maior agilidade nos trabalhos de revogação de outorgas dos Agentes, decorrentes de descumprimento de obrigações de comercialização de energia
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elétrica. Além dos Termos de Intimação emitidos no decorrer de 2014, referentes as instruções dos processos de revogações de resoluções pela Diretoria Colegiada da ANEEL, foram instruídos diversos processos na Superintendência de Estudos do Mercado – SEM e Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, para revogação de outorgas concedidas por meio de Despachos.
3.2.2 Fiscalização dos Fundos Setoriais
Primeiramente, cumpre-nos ressaltar que foram encerradas as análises, no âmbito desta SFF, do processo 48500.005114/2010-11, referente à fiscalização do fundo da Reserva Global de Reversão – RGR ocorrida em 2010. Após extensivas análises, a SFF publicou o Despacho nº 63, de 13 de janeiro de 2013, que determinou à Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobrás o ressarcimento à conta da Reserva Global de Reversão – RGR do montante histórico de R$1.924.188.432,99 decorrentes das amortizações do saldo devedor de financiamentos pelos agentes que não foram transferidos à RGR, bem como do montante histórico de R$113.576.621,62 decorrente de apropriação de encargos financeiros da RGR durante os anos compreendidos entre 1998 e 2011, devendo ambos serem atualizados à taxa do fundo extramercado do Banco do Brasil desde a data em que deveriam integrar as disponibilidades da RGR até a data da efetiva devolução ao citado fundo setorial. A Eletrobrás impetrou recurso, estando aguardando deliberação pela Diretoria Colegiada da ANEEL.
Com relação às fiscalizações desenvolvidas no exercício de 2014, os fundos setoriais da CDE e
CCC tiveram fiscalização em cada Fundo, com respectiva emissão de relatório de fiscalização. Quanto à fiscalização nos recursos do Fundo da RGR e da Conta de Itaipu estão planejados para ocorrer no primeiro trimestre de 2015.
Abaixo teceremos algumas considerações com relação à movimentação dos fundos setoriais, bem
como dos resultados dos trabalhos de fiscalização realizados. Publicado em 2014, o Decreto nº 8.203, de 23 de janeiro de 2014, alterou o art. 4º-A do Decreto nº
7.891/2013, de forma a permitir o repasse da CDE para neutralizar a exposição contratual involuntária das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo, decorrente da compra frustrada no leilão de energia proveniente de empreendimentos existentes, realizados em dezembro de 2013, referentes à competência de janeiro de 2014. Posteriormente, ainda em razão da condição hidrológica desfavorável, o Decreto nº 8.221, de 1º de abril de 2014, inseriu o art. 4º-C ao Decreto nº 7.891/2013, permitindo o repasse de recursos da CDE para cobrir os seguintes custos relativos ao período de fevereiro a dezembro deste ano: exposição involuntária das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo; custos adicionais das concessionárias de distribuição relativos ao despacho de usinas termelétricas vinculadas a Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR, na modalidade por disponibilidade de energia elétrica; e custos relativos à Conta no Ambiente de Contratação Regulada - CONTA-ACR, de que trata o art. 1º do Decreto nº 8.221, de 1º de abril de 2014.
A Eletrobrás como responsável pela gestão dos fundos setoriais estabelecidos para o Setor Elétrico disponibiliza a movimentação dos respectivos recursos no âmbito de seu site na Internet. Destacam-se algumas informações principais sobre tais fundos – a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), a Reserva Global de Reversão (RGR) e a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC).
Para o exercício de 2014, as receitas da CDE totalizaram, até o mês de novembro, a R$ 12,3 bilhões, tendo como principal fonte o aporte de crédito do Tesouro Nacional no montante de R$ 9 bilhões (73% das receitas).
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Entre suas aplicações destaca-se a transferência de recursos para suprimento aos Fundos da CCC e da RGR que atingiram o montante de R$ 4,9 milhões (40% dos desembolsos) ao longo do exercício. Isso se deve à Lei nº 12.783/2013, que desobrigou ao recolhimento da quota anual da RGR às distribuidoras de energia elétrica, as transmissoras licitadas a partir de 12 de setembro de 2012 e as transmissoras e geradoras com concessões prorrogadas nos termos da Medida Provisória 579 e também à extinção do encargo da CCC, integrando as necessidades de recursos no orçamento da CDE para cobertura do custo de geração de energia elétrica nos sistemas isolados dentre, estando assim prevista a possibilidade de transferência de recursos entre os fundos setoriais.
Destaque-se também para o montante dispendido para atender à subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda (Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE) que alcançaram R$ 2,034 bilhões, representando 16,7% da destinação do orçamento.
Significativo também apresentar os repasses para a modicidade tarifária no valor de R$ 2,085 bilhões, que atingiram o percentual de 17,2% dos dispêndios, em atendimento ao Decreto 7.891/2013 que regulamentou o repasse da CDE para a cobertura dos descontos tarifários aplicados aos seguintes usuários: gerador e consumidor de fonte incentivada; atividade de irrigação e aquicultura em horário especial; agente de distribuição com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano; serviço público de água, esgoto e saneamento; classe rural; subclasse cooperativa de eletrificação rural e subclasse de serviço público de irrigação.
Quanto à RGR, até novembro de 2014 teve um dispêndio de R$ 3,5 bilhões destinados à indenização por investimentos não depreciados às concessionárias de energia que aceitaram a renovação antecipada e onerosa de concessões do setor elétrico. Para atender às suas obrigações, teve como principal fonte, além de transferência de recursos da CDE, o ingresso de recursos decorrente de amortização de financiamentos concedidos aos agentes do setor no montante de R$ 1,187 bilhão, representando 30% de suas entradas. Neste exercício não foram realizadas liberações para contratos de financiamento.
No caso da CCC, em 2014 foram desembolsados R$ 3,4 bilhões, tendo como principal aplicação o valor de R$ 3,1 bilhões para cobertura dos custos decorrentes do uso de combustíveis na geração térmica do Sistema Isolado, mantendo uma disponibilidade de caixa de R$ 336 milhões.
Diante dessas informações, diversas obrigações já vencidas entre os meses de maio a novembro do referido ano aguardam pagamentos aos beneficiários da CDE, CCC e RGR, registrando um total pendente de R$ 6,4 bilhões, sendo R$ 2 bilhões na RGR, R$ 1,7 bilhão na CCC e de R$2,7 bilhões na CDE, conforme levantamento realizado pela Eletrobrás até o mês de novembro.
3.2.3 Demais Atividades
É importante mencionar algumas outras atividades que a coordenação é responsável: (i) orientar os agentes quanto à aplicação do Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica; (ii) apuração do montante de ICMS a ser ressarcido aos Estados e Municípios que tiveram eventual perda de receita decorrente da interligação dos respectivos Sistemas Isolados ao Sistema Interligado Nacional – SIN; (iii) fixar, nos termos da legislação vigente, a quota anual e as parcelas mensais da Reserva Global de Reversão – RGR, e os juros sobre o saldo da Reversão aplicada pelos Concessionários do Serviço Público de Energia Elétrica; (iv) apoiar as outras UORGS na regulamentação e fiscalização dos Conselhos de Consumidores.
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3.2.3.1 Análise do orçamento e fiscalização da Prestação de Contas do Operador Nacional
do Sistema Elétrico – ONS
O Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS é uma pessoa jurídica de direito privado, sob a forma de associação civil, sem fins lucrativos, instituído pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, cujas regras de organização foram regulamentadas pelo Decreto nº 2.655, de 02 de julho de 1998.
De acordo com o Estatuto aprovado pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 328/2004, o ONS é o órgão responsável por executar as atividades de coordenação e controle da operação da geração e da transmissão de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional - SIN, sob a fiscalização e regulação da ANEEL. Os recursos para o funcionamento da entidade são basicamente a contribuição financeira dos membros associados e uma parcela da receita oriunda da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão calculada pela ANEEL.
A Resolução Autorizativa ANEEL nº 4.731, de 24/6/2014, aprovou o orçamento econômico do Operador para o ciclo de julho de 2014 a junho de 2015, no valor total de R$ 527.748 mil (quinhentos e vinte e sete milhões, setecentos e quarenta e oito mil reais), sendo R$ 488.127 mil (quatrocentos e oitenta e oito milhões, cento e vinte e sete mil reais) referentes aos Itens Operacionais (Custeio), R$ 32.903 mil (trinta e dois milhões, novecentos e três mil reais) ao Plano de Ação e R$ 6.718 mil (seis milhões e setecentos e dezoito mil reais) relativos às Aquisições e Benfeitorias.
O processo de aprovação do orçamento, como de costume, passou por Audiência Pública (AP nº 20/2014), tendo seus resultados disponibilizados por meio da Nota Técnica SFF nº 162, de 18/06/2014.
Abaixo se apresenta a tabela onde se verifica a evolução do orçamento do ONS nos últimos 5 ciclos anuais:
EVOLUÇÃO DO ORÇAMENTO DO ONS (2010 A 2015) Em R$ mil
Fonte: ANEEL/Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF)
Os decréscimos no item PLANO DE AÇÃO referente aos ciclos 2012/2013 e 2013/2014, tomando-se por referência períodos anteriores, se deve aos projetos que foram encerrados, com destaque para o Projeto Novas Instalações, que tratou sobre a transferência das atividades das sedes do Rio de Janeiro, Recife e Florianópolis, para novas instalações prediais.
Ressalta-se que o orçamento econômico do Operador para o ciclo de julho de 2014 a junho de 2015, quando comparado com o orçamento em execução, apresenta, em termos reais, decréscimo de 2% no total de dispêndios, ou seja, após atualizar o valor do orçamento do ciclo 2013/2014 pela inflação do período e compará-lo com o orçamento do ciclo 2014/2015 verifica-se a redução indicada.
Importante destacar que no processo de aprovação do Orçamento para o ciclo de 2014/2015 o ONS reiterou solicitação de alteração do período de vigência do orçamento, que atualmente coincide com o tarifário (julho/junho), para o de ano civil (janeiro a dezembro). Segundo o ONS a alteração proposta traria inúmeros benefícios, tais como: (i) compatibilização dos valores apresentados nas Demonstrações Financeiras com os do Orçamento aprovado pela ANEEL; (ii) Compatibilização dos relatórios
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orçamentários trimestrais regularmente apresentados para a ANEEL com os da Contabilidade; (iii) Compatibilização do ciclo orçamentário com os Programas Organizacionais do Operador (ex.: Gestão de Desempenho e os Programas de Desenvolvimento).
Nesse sentido, a Diretoria Colegiada da ANEEL determinou à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF que instrua processo administrativo com vistas à alteração do período de vigência do orçamento do ONS de julho/junho, para o de ano civil (janeiro a dezembro), ficando definido que a apresentação da proposta para o próximo ciclo orçamentário, a ser aprovada pela ANEEL, terá duração de apenas seis meses (Julho-Dezembro de 2015) e, em seguida, haverá a apresentação do novo ciclo orçamentário Janeiro a Dezembro 2016, já coincidente com o ano civil, condicionada, entretanto, a respectiva alteração do Estatuto Social do ONS.
3.2.3.2 Solicitações e Consultas
Outro grupo de atividades é aquele necessário para atender a uma série de solicitações de informações e consultas formuladas pelo MME, pelo Congresso Nacional, por órgãos de controle (CGU e TCU), Procuradoria Federal e, também, outras Unidades Organizacionais da ANEEL. O exercício de 2014 foi marcado por consultas, dentre outros assuntos, relacionadas à situação econômica e financeira dos Agentes, da Intervenção da ANEEL nas Concessionárias do Grupo Rede, de investimentos realizados pelas concessionárias, da movimentação financeira dos fundos setoriais e com relação às alterações do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico. Estas demandas tiveram impacto direto no número de documentos gerados pela coordenação, que alcançou 239 Ofícios, 251 Memorandos, 26 Notas Técnicas e 33 Despachos ao longo do ano.
19
4 Fiscalização referente aos Processos Tarifário e Licitatório
Nº de servidores que compõe a equipe = 8 Especialistas em Regulação, 2 cedidos do MME e 1 estagiário
4.1 Atividades Técnicas
A fiscalização de Elementos Econômicos e Financeiros tem como objetivo específico sua validação, os quais serão utilizados em outros processos da Agência, quer seja no processo tarifário, no licitatório ou indenizatório.
A fiscalização para o Processo Tarifário (revisão e reajuste), cujos valores a serem considerados no cálculo do valor de tarifa a ser praticado por cada agente, de forma a preservar o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, tem como principais itens fiscalizados:
a) As variações nos custos não gerenciáveis, que compreendem a Conta de Compensação da Variação de Itens da “Parcela A” – CVA, e não contemplados na tarifa em reajuste anterior;
b) As contas do Ativo imobilizado em Serviço e a Base de Remuneração a ser considerado nas revisões tarifárias periódicas.
As fiscalizações para o Processo Licitatório têm o objetivo de fiscalizar e validar, para efeito de ressarcimento pelo vencedor da licitação - após aprovação da Diretoria da ANEEL - os valores relativos aos custos incorridos pela elaboração de Estudos de Viabilidade ou Inventários de rios, para projetos de geração e de sistemas de transmissão de energia elétrica.
A fiscalização do Controle Patrimonial verifica a conformidade do controle patrimonial das empresas com o Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE, que estabeleceu as diretrizes fundamentais do controle do patrimônio para as empresas que possuem bens reversíveis ao final da outorga.
As fiscalizações para fins de indenização têm o objetivo de fiscalizar e validar, para efeito de indenização, o valor dos ativos ainda não totalmente depreciados, em 31/12/2012, das concessionárias de transmissão que não renovaram suas outorgas nos termos da Lei 12.783/2013.
As fiscalizações para fins de validação dos custos incorridos na execução de obras necessárias aos sistemas de transmissão para fins de subrrogação da CCC, visa auferir os valores autorizados pela Aneel e aqueles praticados pelo autorizado para a execução das obras.
Desafios: O maior desafio da Fiscalização para o processo tarifário é organizar todas as fiscalizações que devem ser efetuadas cada ano. A 63 fiscalizações de CVA são feitas anualmente e a de Base de Remuneração conforme a programação dos Contratos de concessão. As fiscalizações de Ativos Imobilizados em Serviço e de Controle Patrimonial, prioritariamente a primeira, são feitas com o objetivo de se fazer uma prévia da base de remuneração, então ocorrem quase que com a mesma frequência considerando as 63 distribuidoras de energia em operação no país.
Por se tratarem de demandas não periódicas, as fiscalizações de indenizações, as de processos licitatórios e as de subrrogação da CCC, têm que ser conciliadas às anteriores.
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4.2 Fiscalizações realizadas em 2014
O gráfico abaixo apresenta a distribuição entre os itens fiscalizados de AIS, CVA, BASE, CP, Leilões e Indenizações realizadas pela SFF/ANEEL e Agência Estadual ARSESP, visto que as demais agências estaduais parceiras não realizaram esses trabalhos em 2014.
As fiscalizações para validação da CVA merecem destaque, pois, a partir do mês de julho de 2014, houve mudanças em seus procedimentos de apuração e validação, cuja fiscalização passou a ser ex post em vez de ex ante, fato que deslocou as fiscalizações de CVA, inicialmente planejadas para o 3º e 4º trimestres de 2014, para o final do 4º trimestre de 2014 e as demais para 2015.
4.3 Fiscalizações planejadas para 2015
O gráfico abaixo apresenta as fiscalizações de AIS, CVA, BASE, CP e Indenizações planejadas para 2015.
21
5 – Núcleo de Planejamento e Regulação
5.1 - Agenda Regulatória 2015/2016
Processo 48500.001922/2014-33
A Agenda Regulatória da ANEEL apresenta uma relação de temas passíveis de regulação ou atualização normativa a serem debatidos em audiências e consultas públicas durante o biênio. Trata-se de instrumento de planejamento cuja transparência proporciona o acompanhamento e participação social nos temas em debate na Agência. O trabalho é desenvolvido por Grupo de Trabalho de diversas unidades organizacionais, dentre as quais a SFF, representada pelo Núcleo de Planejamento e Regulação. No decorrer do projeto ocorrem diversas reuniões para interação entre as áreas visando a formulação conjunta de Nota Técnica e minuta de Portaria, antes e depois de Audiência Pública, resultando numa lista de matérias com a possibilidade de futura normatização.
A proposta de Agenda Regulatória foi apresentada à Diretoria na Nota Técnica nº 001/2014-SCG/SEM/SFF/SMA/SPE/SRC/SER/SRG/SRT/ANEEL, de 24/10/2014, e submetida à Audiência Pública nº 060/2014. Após análise das contribuições, foi emitida a Nota Técnica n° 002/2014- SCG/SEM/SFF/SMA/SPE/SRC/SRD/SRE/SRG/SRT/ANEEL, de 04/12/2014, consubstancia a Agenda Regulatória 2015/2016, editada pela Portaria nº 3.376, de 16 de dezembro de 2014.
Ela é composta por 49 projetos, dos quais aproximadamente 27% contam com a participação da SFF, isto é, 13 projetos. Destes, 3 projetos são dirigidos pela SFF. Nos outros 10 projetos, a SFF atua como: i) colaboradora, em sete; ii) fornecedora, em dois; iii) cliente, em um. Os detalhes e temas dos projetos constam da tabela abaixo. Enquanto o Núcleo atua no acompanhamento geral da Agenda, as Coordenações da SFF e o Núcleo partilham o desenvolvimento dos temas e a colaboração técnica da SFF junto às demais Unidades Organizacionais.
ITEM ATIVIDADE Coordenador
02
Disciplinar a competência da ANEEL e definir as propostas a serem encaminhadas pela Agência ao Poder Concedente no trato da realização de investimentos, seja para implantação, seja ao longo das concessões de usinas hidrelétricas não alcançadas pela Lei nº 12.783/2013, com vistas a possível indenização dos investimentos não amortizados ou depreciados ao final da concessão.
SCG
11 Definir parâmetros regulatórios de sustentabilidade econômica e financeira para fins de fiscalização do equilíbrio econômico e financeiro das distribuidoras de energia elétrica.
SFF
12 Revisar a REN nº 532/2013 - Disciplina a constituição de garantias pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e dá outras providências.
SFF
13 Revisar a RES nº 073/2003 - Institui o Manual de Contabilidade a ser utilizado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, englobando o Plano de Contas revisado, instruções e roteiros.
SFF
14 Revisar a REN nº 451/2011, que estabelece as condições gerais para criação, organização e funcionamento dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica.
SMA
15 Elaborar o Módulo 5 – Encargos setoriais, Submódulo 5.6 – Pesquisa e Desenvolvimento- P&D, Eficiência Energética – EE. SPE
19 Aprimorar a regulamentação sobre as informações constantes na fatura. SRC
27 Estabelecer critérios para transferência de instalações classificadas como Demais Instalações de Transmissão - DIT do âmbito de distribuição de concessionárias de transmissão para concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica.
SRD
28 Aprimorar a regulamentação dos investimentos em redes subterrâneas. SRD
32 Aprimoramento da Metodologia de Revisão Tarifária Periódica das Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica. SRE
33 Aprimoramento da Metodologia de Cálculo da Receita Teto dos leilões de Transmissão. SRE
34 Propor Metodologia de Revisão Tarifária Extraordinária. SRE
44 Disciplinar a composição societária de atividades operacionais e de holding nos serviços de transmissão de energia elétrica. SRT
22
5.2 - Agenda Regulatória 2014/2015
Processo 48500.003645/2013-12
A cada Agenda Regulatória editada é feito pelo Núcleo/SFF o acompanhamento e interação com a SMA acerca do desenvolvimento dos projetos, os quais, internamente na SFF, ficam a cargo das coordenações responsáveis pelos projetos ou do Núcleo de Pesquisa e Regulação. Em 2014, o Núcleo acompanhou a realização da Agenda Regulatória da ANEEL 2014/2015, editada pela Portaria nº 2.976, de 2013. Nesta constaram 68 projetos, muitos dos quais a SFF foi colaboradora, e dos quais 05 foi dirigente, conforme detalha a tabela, a saber:
5.3 – Definir parâmetros regulatórios de sustentabilidade econômica e financeira para fins de fiscalização do equilíbrio econômico e financeiro das distribuidoras de energia elétrica.
Etapas realizadas em 2014:
Reuniões técnicas internas com a Diretoria Colegiada, com as áreas técnicas envolvidas (SRD,
SRE, SCT, SFE e SEM) e com parceiros públicos incluindo BNDES, CVM, Ministério da Fazenda,
Banco Central, GESEL/UFRJ, Caixa Econômica Federal e Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID);
Reuniões técnicas com entidades privadas incluindo a Agência de Classificação de Risco
Standard and Poor’s, analistas de mercado (BTG Pactual, Citibank, Bradesco, Santander, Credit
Suisse, Bank of America Merryl Lynch, Itaú BBA e JP Morgan);
Pesquisa na literatura nacional (ASSAF, OZORIO...), no arcabouço regulatório da ANS, nas
publicações das Agências de Classificação de Risco Standard and Poor’s e da Moody’s, na
literatura internacional (DAMODARAN, ELLIOTT...) e no arcabouço regulatório do Reino Unido,
focando nas Agências de Serviços de Água (OFWAT) e de Energia (OFGEM);
Estruturação de Projeto de P&D com o GESEL da UFRJ, a ser implementado em parceria com a
CPFL, com foco na realização de um benchmark de melhores práticas internacionais e
organização de workshops periódicos para disseminação do conhecimento;
ITEM ATIVIDADE UOrg 2014 2015 STATUS
12 Revisar o Manual de Controle Patrimonialdo Setor Elétrico - MCPSE, aprovado pela REN nº 367/2009.
SFF
Audiência Pública 024/2014.
13
Revisar a RES nº 23/1999 - Regulamenta a fixação da Reserva Global de Reversão – RGR e Elaborar o Módulo 5 – Encargos Setoriais, submódulosdo PRORET – Reserva Global de Reversão - RGR 5.7 – RGR – Reserva Global de Reversão.
SFF
Reprogramado para 2015. Excluído da AR 2015/2016 pela prioridade média.
14
Revisar a RES nº 073/2003 - Institui o Manual de Contabilidade a ser utilizado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, englobando o Plano de Contas revisado, instruções e roteiros.
SFF
Reprogramado para 2015.
15
Aprimorar a REN nº 484/2012 - Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de energia elétrica para obtenção de anuência à transferência de controle societário.
SFF
Consulta Pública nº 11/2014.
16 Elaborar o Módulo 5 do PRORET – Encargos Setoriais, Submódulo 5.8 – Contribuição dos Associados – ONS.
SFF
Previsto para 2015. Excluído da AR 2015/2016 pela prioridade baixa.
23
Edição da Nota Técnica nº 353/2014-SFF/ANEEL, que propõe a instituição de Indicadores
Públicos de Sustentabilidade Econômica e Financeira, compreendendo cinco novas dimensões:
endividamento, eficiência, investimentos, rentabilidade e retorno ao acionista.
Abertura da Consulta Pública nº 15/2014.
Próximas etapas:
Análise das Contribuições da CP nº 15/2014
5.4 – Regulação do compartilhamento de recursos humanos e de infraestrutura no Setor Elétrico
Etapas realizadas em 2014:
Visita técnica às sedes da CEMIG e da CPFL para conhecer a implementação do
compartilhamento;
Reuniões técnicas com as Superintendências envolvidas (SRD, SRE, SCT, SFE, SRC), os
interventores do Grupo Rede, a Agência de Classificação de Risco Standard and Poor’s e
analistas de mercado (BTG Pactual, Citibank, Bradesco, Santander, Credit Suisse, Bank of
America Merryl Lynch, Itaú BBA e JP Morgan);
Pesquisa nos critérios da Standard and Poor’s, na legislação do Banco Central, no regulamento do
Novo Mercado da BOVESPA, na publicação sobre melhores práticas do Instituto Brasileiro de
Governança Corporativa (IBGC), na literatura econômica internacional e no arcabouço regulatório
do Reino Unido, focando nas Agências de Serviços de Água (OFWAT) e de Energia (OFGEM);
Edição da Nota Técnica nº 345/2014-SFF/ANEEL, que analisou as contribuições da Consulta
Pública nº 12/2013 e apresentou uma terceira proposta de regulamentação do tema; e
Abertura da Audiência Pública nº 72/2014.
Próximas etapas:
Análise das Contribuições da AP nº 72/2014
5.5 – Estoque Regulatório
Etapas realizadas em 2014:
Atualização do mapeamento do estoque da SFF e elaboração de proposta de revogação de
Resoluções Normativas da SFF, com vistas a simplificar o estoque regulatório da ANEEL.
Próximas etapas:
Elaboração de Proposta de Consolidação de Normas da SFF.
Renovação das Concessões de Distribuição
Amadurecimento dos estudos relacionados e elaboração de minutas de documentos
24
5.6 – Norma sobre Processo Punitivo1: Revisão Integral
Processo 48500.006118/2009-83
A Resolução Normativa – REN n° 063/2004 aprova os procedimentos para regular a imposição de penalidades as concessionárias, permissionárias, autorizadas e demais agentes de instalações e serviços de energia elétrica, bem como às entidades responsáveis pela operação do sistema, pela comercialização de energia elétrica e pela gestão de recursos provenientes de encargos setoriais.
Entre os anos de 2009 e 2011, diversas Unidades Organizacionais da ANEEL produziram documentos por meio dos quais manifestaram suas posições pela necessidade ou oportunidade de atualização da REN n° 063/2004. Em dezembro de 2011 foi instaurada a Audiência Pública nº 077/2011, com objetivo de colher subsídios para o aprimoramento da regulamentação.
Considerando a evolução do tema no setor desde o final de 2011, as crescentes demandas de fiscalização no período, a determinação constante do Acórdão n. 3.405/2013 do Tribunal de Contas da União, e a convergência das avaliações quanto à necessidade de maior efetividade nas ações nesse campo e nos resultados dos processos sancionatórios, o Diretor-Relator da matéria entendeu pela elaboração de nova proposta de revisão geral da Resolução, o que culminou em minuta de proposta de resolução.
A SFF, SFG e SFE realizaram uma análise detalhada dessa nova proposta e construíram sua contribuição ao processo, mediante esforço conjunto que redundou em 22 reuniões de trabalho (realizadas no período no 2º semestre de 2014, com expectativa de continuidade no início de 2015), contando, ainda, com a interação de diversas unidades organizacionais da ANEEL.
5.7 – Norma sobre alteração de atos constitutivos: Revisão Integral
Processo 48500.0097/2005-51
A REN nº 149, de 2005, estabelece os procedimentos para solicitação de anuência, pelos agentes prestadores de serviço de energia elétrica, para alteração de atos constitutivos, e indica os casos previamente autorizados.
A norma encontra-se em processo de revisão geral, tendo a SFF proposto em 2012 sua reforma integral por minuta de Resolução que fora submetida à Audiência Pública naquele mesmo ano (nº 28/2012).
Em 2013 a SFF procedeu o aprofundamento dos estudos da matéria, deu continuidade a análise das contribuições recebidas e iniciou a interação com o Departamento de Registro e Empresa e Integração – DREI, sobre a cooperação do órgão neste processo de anuência, em novo formato de fiscalização que se pretende para a nova normatização.
Em 2014, a SFF concluiu os estudos sobre a (não) incidência do regime de autorização do Poder Executivo para funcionar sociedades do setor de energia elétrica, conhecimento que traz novos elementos para o aprimoramento do redesenho do plano jurídico da norma, permite uma maior desburocratização das obrigações hoje previstas e favorece ao redirecionamento da ação fiscalizadora. (Vide item Pesquisa & Desenvolvimento)
Quanto à interação junto ao DREI, em junho de 2014 a SFF reiterou o convite de participação daquele órgão no processo de revisão da norma, convite antes reafirmado em dezembro, pelo Ofício nº 1.154/2013-SFF/ANEEL, de 18/12/2013. Em 21/08/2014 a SFF reuniu-se com o DREI, o que resultou na proposta de celebração do Termo de Acordo de Cooperação entre DREI e ANEEL para acesso da Agência ao Cadastro Nacional de Empresas - CNE.
A SFF, em conjunto com representantes da SGI, SLC, SCR avaliaram as condições de firmamento do acordo em reuniões técnicas durante o segundo semestre de 2014, bem como interagiram com o
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representante do CNE/DREI, em reunião técnica realizada em 21/10/2014, para verificação dos dados disponíveis neste sistema e a viabilidade tecnológica do acesso pelos fiscais da ANEEL. Os entendimentos terão continuidade em 2015.
5.8 – Norma sobre Transferência de Controle Societário: Revisão Integral
Processo 48500.006307/2014-13
A Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012, estabelece os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de energia elétrica para obtenção de anuência à transferência de controle societário, e dá outras providências.
A interação com a sociedade sobre o refinamento de conteúdo desta resolução estava prevista na Agenda Regulatória da ANEEL (biênio de 2014/2015), com Consulta Pública pautada para o 2º semestre de 2014. Após a abertura do Processo, foi instaurada a Consulta Pública nº 011/2014, com período de contribuições 19/09/2014 a 19/01/2015.
Para esta fase, a SFF/ANEEL pretende obter subsídios para iniciar o estudo de apuro integral da REN 484/2012, que foi a primeira norma editada pela ANEEL acerca da matéria. Busca-se que o público alvo ofereça suas contribuições para que a Agência possa evoluir e aprimorar esse procedimento de anuência prévia, após mais de dois anos de sua vigência. Neste período, vários casos concretos foram deliberados, favorecendo a interpretação normativa e a maturação do assunto pelo regulador, pelos agentes setoriais e demais interessados no tema. A Instauração do Grupo de Trabalho para a interação do tema está prevista para 2015.
5.9 – Norma sobre Transferência de Controle Societário: Alteração Pontual
Processo 48500.002847/2012-66
A REN nº 484, de 17/04/2012, estabelece os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de energia elétrica para obtenção de anuência à transferência de controle societário, e dá outras providências.
A Diretoria da ANEEL exarou o entendimento de que o procedimento de transferência de controle deve internalizar a premissa da segurança do Ambiente de Contratação Regulado de Energia Elétrica – ACR, ao estabelecer na norma, que as transferências de delegatárias de geração com participação na geração de energia elétrica em patamar relevante no ACR , ainda que de fonte não-hídrica, devem sujeitar-se ao controle prévio da ANEEL. Por envolver conceito jurídico indeterminado, a Diretoria determinou à SFF coordenar grupo de trabalho com o intuito de propor detalhamento normativo para o conceito de patamar relevante, bem como viabilizar os fluxos de informação necessários para fiscalização das operações.
Em 2013, a SFF apresentou a proposição ao Diretor Relator, tendo a matéria sido submetida à Audiência Pública nº 59/2013 e recebido diversas contribuições, estando em análise.
5.10 – Norma sobre comercializador varejista: Operacionalização
Processo 48500.005476/2011-93
A ANEEL editou a REN nº 570, de 23/07/2013, que estabelece os requisitos e procedimentos atinentes à comercialização varejista de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional - SIN.
Para detalhar os requisitos de ordem econômica e financeira exigíveis do comercializador varejista, a SRM (gestora do processo) e a SFF vem, desde então, desenvolvendo estudos sobre os parâmetros e requisitos para a habilitação de agentes desta natureza.
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Para tanto, em 28/11/2013 procedeu-se reunião técnica com oito comercializadoras, oportunidade em que apresentaram dados solicitados pelas áreas e que servirão para subsidiar a normatização (Grupos: EDP, CMU, CPFL, BOLT, TRADENER, ECOM, AMERICA e COMERC).
Em 2014 a SEM instaurou a Consulta Pública nº 16/2014 com o objetivo de obter contribuições à proposta de Procedimento de Comercialização que operacionaliza a comercialização varejista de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional - SIN. Em 2015 deverá ser aberta audiência pública sobre o tema.
5.11 – Norma sobre autorização para exploração da atividade de comercialização de energia elétrica: Revisão Integral
Processo 48500.001392/2009-66
A SFF é membro do Grupo de Trabalho para tratar da Revisão da REN nº 265/1998 que estabelece as condições para o exercício da atividade de comercialização de energia elétrica.
Durante o ano de 2012 e 2013 essa interação permaneceu em exame. Em 28/11/2013 procedeu-se reunião técnica com oito comercializadoras de energia elétrica, quando estas apresentaram dados solicitados pelas áreas que servirão para subsidiar a normatização (Grupos: EDP, CMU, CPFL, BOLT, TRADENER, ECOM, AMERICA e COMERC).
O tema se relaciona com o da operacionalização da norma sobre comercializador varejista (vide item anterior), que no ano de 2014 perpassou por Consulta Pública e, em 2015, será instauradas Audiências Públicas.
5.12 – Tributação. Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI – Tratamento Regulatório para o Segmento de Transmissão de Energia Elétrica
Processo 48500.006182/2011-89
A SFF compõe juntamente com a SRT e a SCT o Grupo de Trabalho que analisa o tratamento regulatório de aplicação do REIDI no segmento de transmissão de energia elétrica.
Em 2012, a proposta de tratamento elaborada pelo Grupo foi submetida à Audiência Pública instaurada para obter subsídios para revisão da memória de cálculo referente ao Regime face a metodologia do Banco de Preços de Referência estabelecida pela Resolução Homologatória nº 758/2009. O complexo tema regulatório e de elementos tributários permaneceu em estudos complementares durante o ano de 2012 face às várias contribuições obtidas na referida audiência.
Em 2013, a SFF concluiu sua análise de dados, encaminhando a respectiva contribuição em julho às áreas envolvidas. Em 11/02/2014, procedeu-se a expedição da Nota Técnica 060/2014-SRT-SFF-SCT/ANEEL para encaminhamento do assunto à deliberação da Diretoria.
Em 08/04/2014, foi editada a Resolução Homologatória nº 1.706, que estabelece os valores dos redutores relativos ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra - Estrutura – REIDI a serem utilizados no estabelecimento do valor de investimento necessário ao cálculo das Receitas Anuais Permitidas – RAP.
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5.13 – Tributação. Convênios ICMS CONFAS nº 6 à luz da REN 482/2012 – Mini e Microgeração de Energia Elétrica
Processo 48554.002501/2013-00 e outros.
A REN nº 482, de 17/04/2012, estabelece as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica, o sistema de compensação de energia elétrica, e dá outras providências.
Em 5/04/2013, o CONFAZ editou o Convênio ICMS 6, que estabelece a disciplina para fins da emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012, da ANEEL.
A norma de tributação suscitou dúvidas de aplicação em agentes do setor, fazendo com que a ABRADEE questionasse à ANEEL sobre o assunto. A SFF, então, em conjunto com a SRD, emitiu, em resposta, o Ofício nº 0392/2013-SRD/SFF/ANEEL, de 18/10/2013, tratando da questão.
O tema também é alvo de interação em andamento entre ANEEL e o CONFAZ, iniciada com visita técnica da SFF e SRD ao Secretário Executivo daquele órgão, em 10/07/2013.
Diante dos questionamentos interpretativos, diversas correspondências foram emitidas tanto pela ANEEL quanto pelo CONFAZ/MF-DF, uma das quais de esclarecimento a ANEEL sobre a tributação incidente sobre as operações de mini e micro geração e a inexistência de compensações decorrente de créditos tributários nas operações.
Em março, a SFF participou do evento realizado em Brasília/DF, promovido pela SRD/ANEEL sobre o tema, oportunidade em que a ANEEL reiterou seu entendimento (Caderno Temático) pela não exação das operações oriundas do Sistema de Compensação de Energia Elétrica.
5.14 – Tributação. Normatização da Modalidade Pré-paga de Energia Elétrica e a Incidência de ICMS
Processo 48500.000440/2011-13
Está em elaboração na ANEEL a normatização da modalidade pré-paga de energia elétrica, coordenada pela SRC. Em 26/11/2013, após reunião da SRC com a Diretoria, foi solicitado à SFF a análise do panorama de tributação de ICMS na referida operação.
Para desenvolver o tema, a SFF estudou as operações e interagiu com a Gerência de Acompanhamento Econômico da Prestação da Agência Nacional de Telecomunicações e com a Divisão de Política Regulatória da Telefônica-Vivo, a fim de debater as previsões da Lei Kandir (Lei Complementar nº 97, de 1996), o Convênio Confaz nº 55 e a Resolução nº 477 da ANATEL, que tratam da matéria no âmbito das telecomunicações.
No início de dezembro de 2013, a SFF, apresentou sua manifestação à SRC sobre quatro itens: (i) análise de incidência na operação; (ii) momento do fato-gerador e de reconhecimento de receita e custo contábil; (iii) extinção do crédito de consumo por decurso de prazo; (iv) necessidade de convênio CONFAZ e/ou mudança legislativa para suportar o tratamento da matéria no setor de energia elétrica.
Vez que o assunto restou deliberado pela ANEEL com a edição da Resolução Normativa nº 610, de 1º de abril de 2014, que Regulamenta as modalidades de pré-pagamento e pós-pagamento eletrônico de energia elétrica, eventuais rebatimentos tributários em razão dos itens acima apontados necessitarão de ser tratados pela ANEEL oportunamente.
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5.15 – Tributação. Incidência de ICMS no fornecimento de energia elétrica com subvenção econômica
Representantes de distribuidoras de energia elétrica procuraram a ANEEL para debater a posição de determinadas secretarias de fazenda estaduais que, consoante normativos próprios, afirmam a incidência de ICMS no fornecimento de energia elétrica com subvenção econômica, proposições apresentadas em 19/12/2013, oportunidade em que se debateu a Consulta Tributária Eletrônica nº CT00001403/2013 da Elektro Eletricidade e Serviços S.A à Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo.
A SFF/ANEEL registrou que a solução para a matéria poderá requerer mudança legislativa ou Convênio Confaz, tendo, na oportunidade, ficado à cargo dos representantes das distribuidoras a protocolização de dados complementares para continuidade do exame do assunto pela ANEEL.
Em 2014 o Grupo de Trabalho coordenado pela SCR e com a participação da SRE, SFF reuniu-se em diversas oportunidades, com a PGE e com agentes setoriais para avaliação do tema, tendo a PGE exarado o Parecer nº 500/2014/PFANEEL/PGF/AGU, em 09/12/2014, ora em exame pelas áreas.
5.16 – Tributação. ICMS sobre Cessão de Energia Elétrica e de Potência por Consumidores Livres e Especiais
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE vem interagindo junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária para propor atualização do Convênio ICMS nº 15/2007, visando tratar especificidades do ICMS sobre as operações de cessão de energia elétrica e de potência por consumidores livres e especiais, no intuito de afastar dupla tributação no fluxo das operações. O tema é objeto da REN nº 611/2014 e da Portaria MME nº 185/2013.
A SFF acompanha o desenvolvimento desse assunto, tendo participado em 2014 de reuniões técnicas com a Gerência Executiva Jurídica da CCEE e de reunião com a Secretária Executiva do CONFAZ para apresentação do tema àquele órgão. A CCEE protocolou pedido de atualização do Convênio supracitado em 2014. Está prevista para 2015 a exposição da CCEE.
5.17 – Tributação. Normatização sobre exclusão de PIS / COFINS da Tarifa de Energia Elétrica
48500.001650/2005-09
O processo trata de ato regulamentar a ser expedido pela ANEEL estabelecendo metodologia de cálculo para as delegatárias de distribuição de energia visando, dentre outros, a adição dos percentuais de PIS/COFINS na tarifa.
Em 2013 a SFF realizou, entre 21 e 29/08/2013, reuniões técnicas internas e com a SRE para debater os aspectos tributários e tarifários do tema.
Em 14/11/2013 apresentou a proposta de encaminhamento normativo para a matéria, aprovada em reunião com o Diretor Relator. Para subsidiar a proposta pretendida, a SFF emitiu em 13/12/2013, o Ofício-Circular nº 1.129/2013-SFF/ANEEL, solicitando dados tributários das concessionárias de distribuição de energia.
Em 2014, a SFF procedeu os estudos sobre o perfil de enquadramento tributário das distribuidoras e sobre a legislação aplicável. Observou-se que existem múltiplas opções de enquadramento tributário dentre as concessionárias distribuidoras (cumulativo e não-cumulativo), com destaque para o exame das peculiaridades tributárias cabíveis às permissionárias de distribuição, em sua totalidade sociedades cooperativas, sujeitas à legislação própria.
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Tal pluralidade de enquadramentos redimensionou o campo de análise do projeto de normatização pretendido, antes voltado para a retirada de créditos tributários decorrentes do regime de enquadramento não-cumulativo, agora passível de um redesenho processual de caráter múltiplo, que atenda, no âmbito tarifário, diversos enquadramentos tributários.
Quanto às peculiaridades das cooperativas, a SFF reuniu-se em duas oportunidades com a Organização das Cooperativas Brasileiras, em especial em 15/09/2014, para certificar a aplicação de Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal (em especial as especificidades da IN SRF nº 635/2006 às cooperativas de eletrificação rural) e avaliar as expectativas de desfecho sobre as demandas judiciais sobre não-incidência tributária de atos cooperativos, tema por fim enfrentado quando exarado Acórdão de 06/11/2014, face ao Recurso Extraordinário 599.362 Rio de Janeiro, ora em exame na SFF.
Ademais, quanto às análises de casos de enquadramento não-cumulativo, a SFF vem procedendo o levantamento de perfil de créditos tributários das distribuidoras e examinando casos específicos, como por exemplo especificidades de supridas de energia, que consubstanciarão a nova proposta normativa.
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6 GESTÃO ADMINISTRATIVA
Composição
Nº de servidores que compõe a equipe = 6 Técnicos Administrativos, 1 Mensageiro; 1 estagiária (nível médio), 3 Analistas Administrativos e 3 Assistentes para Apoio a Gestão de Documentos.
Os trabalhos administrativos estão divididos em duas equipes: Técnicos Administrativos e
Analistas Administrativos.
6.1 Trabalho executado pelos Técnicos Administrativos
DOCUMENTOS EMITIDOS
MEMORANDO 1307
sendo 575 desses memorandos para abertura de processo
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
115
OFÍCIO 887
sendo 12 ofícios circulares
FAX 160
Fax de Credenciamento 6
NOTA TÉCNICA 362
TERMO DE NOTIFICAÇÃO 73
AUTO DE INFRAÇÃO 34
TERMO DE INTIMAÇÃO 12
DESPACHO 392
TERMO DE REFERENCIA 07
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
12
SOLICITAÇÃO DE TREINAMENTO 58
SOLICITAÇÃO DE APOIO EM EVENTOS
5
TOTAL 3.430
Fonte: Controle SFF
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Operações Arquivísticas
Cadastramentos 15.484
Tramitações:
Documentos recebidos 3.952
Processos/Anexos recebidos 2.760
Documentos enviados 10.209
Processos/Anexos enviados 5.416
Total de Operações 37.821 Fonte: Controle SFF
Histórico de Documentos Emitidos – 2008 a 2013
Conforme podemos observar abaixo, ocorreu uma redução na emissão total de documentos de 2008 até 2011, tendo uma trajetória ascendente até 2012 e voltando a cair logo após, o que está condizente com a política atual da ANEEL, qual seja, a redução de trâmites administrativos para consecução de determinado fim.
Fonte: Controle Mensal SFF
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6.2 Atividades desenvolvidas e coordenadas pelos Analistas Administrativos
6.2.1 Temas centrais sob o acompanhamento dos Analistas Administrativos
a) Credenciamento (Edital nº 03/2009 e Resolução nº 457/2011); b) Orçamento (previsão, execução, ajustes etc); c) Descentralização - Agências Reguladoras Estaduais; d) Contrato de Gestão; e) Metas Intermediárias para fins de Gratificação; f) Prestação de Contas Anual – PCA (controle interno e externo/TCU); g) SIGANEEL; h) Lei de acesso a Informação; i) Planejamento Estratégico; j) Controle de Autos de Infração; k) Apoio a Assessoria em assuntos diversos;
6.2.2 Credenciamento
São dois os tipos de credenciamento, cuja documentação é encaminhada para análise da SFF, quais sejam:
48500.004506/2008
Referente ao Edital de Credenciamento nº 3/2009, 15 empresas de Auditoria Independente e de Consultoria estão credenciadas pela ANEEL/SFF, sendo que em 2014 foram credenciadas 3 (Delta T Engenharia, Levin do Brasil e Bez e Associados Auditores Independente) e descredenciada 1 (KPMG Auditores Independentes).
Referente à Resolução Normativa ANEEL n° 635/2014, submódulo 2.3, Anexo IV, que trata do Credenciamento de empresas para execução de avaliação dos Ativos Imobilizados em Serviço, das concessionárias de serviço público de energia elétrica de distribuição, para fins da composição da base de remuneração, 11 empresas estão credenciadas.
Serviço Administrativo - Credenciamento
CREDENCIAMENTO QUANTIDADE EMPRESAS
CREDENCIADAS
Empresas Auditoria Independente e Consultoria (Edital 03/2009)
15
Empresas Avaliadoras (RES 457/2011) 11
Fonte: Controle Administrativo SFF
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6.2.3 Edital de Credenciamento nº 3/2009
Em 2014 foram realizados 6 Sorteios para 84 demandas, 35 contratadas em 2014 e 49 com conclusão em 2015:
Total de 107 contratos em execução em 2014:
a) 86 foram pagos integralmente;
b) 9 foram cancelados;
c) 12 se encontram em processo de pagamento (valores em Restos a Pagar ou Apostilados);
Além disso, as seguintes ações se fizeram presentes:
Busca pela redução de documentos para assinatura do Superintendente;
48536.005045/2013-00 a) Conforme entendimento entre SFF e SAF, a Nota Técnica de Pagamento foi substituída por Memorando – redução de, pelo menos, 120 folhas no período 2013;
48536.004335/2013-00 b) SFF encaminhou proposta à SLC para eliminação da Ordem de Serviço, tal proposta foi acatada e consta no novo Regulamento de Credenciamento 2014 – o que gerou uma redução de proximamente 200 documentos para assinatura em 2014.
Padronização e automação dos procedimentos de gestão e controle dos contratos, bem como Processos relacionados com os trabalhos a serem realizados com apoio de empresas credenciadas, conforme Edital de Credenciamento 3/2009; Análise e propositura de alterações do Edital de Credenciamento 3/2009 (em fase de elaboração).
6.2.4 Orçamento SFF - 2014
Conforme podemos observar no quadro a seguir, dos R$ 7.875.414,00 em orçamento previsto pela SFF para 2014 foram liquidados R$ 4.837.019,14 até 31/12/2014, ficando um saldo de R$ 990.289,60 inscritos em Restos a Pagar para execução em 2015.
ORÇAMENTO 2014
SFF Evento TOTAL (R$)
LOA + créditos 7.875.414,00
Empenhado 6.913.442,41
A Cancelados 711.307,20
B Liquidado* 4.837.019,14
C Restos a Pagar 990.289,60
D Trabalhos 2015** 374.826,47
TOTAL (B+C+D) 6.913.442,41
Fonte: SIGANEEL e Controle SFF
*Considerados liquidados os trabalhos que saíram da SFF para a SAF **Parcela de trabalhos sorteados em 2014 com início dos trabalhos em 2014 e conclusão em 2015
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6.2.5 Descentralização
Agências Estaduais Conveniadas: em 2014 a SFF firmou parceria com a ARSESP, ARCON, AGEPAN e ARCE, sendo que iniciou as atividades de descentralização com as últimas três.
As parcerias com a AGESC e AGERGS foram paralisadas em 2014 até que as respectivas
Agências tenham condições, principalmente quanto a pessoal, de receber os trabalhos descentralizados pela SFF novamente.
Total dos Contratos de Metas 2014: R$ 645.936,16
Distribuição do Orçamento de Descentralização
Quantitativo de Produtos Descentralizados
AGÊNCIAS PREVISTO EXECUTADO
ARSESP 24 17
ARCON 7 2
ARCE 4 2
AGEPAN 7 3
TOTAL 42 24
* Executados até 31/12/2014. Porém os Contratos possuem vigência até 31/03/2015, onde alguns produtos faltantes poderão ser entregues.
Eventos realizados
A SFF, em 2014, realizou Workshop, de 25 a 27/03/14, abordando temas ligados aos trabalhos a serem descentralizados no referido ano e assuntos gerais sob a responsabilidade de cada coordenação, visto que as novas Agências Estaduais parceiras (ARCON, AGEPAN e ARCE) ainda não tinham experiência no campo de atuação econômico e financeiro.
Para 2015 existe a previsão de um Workshop na ANEEL e visitas técnicas nas Agências Estaduais conveniadas, visando orientação na conclusão dos trabalhos de fiscalizações contidos nos Contratos de Metas firmados com a SFF e verificar pendências existentes quanto aos processos de anos anteriores.
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Previsões de Fiscalizações - Descentralização 2015
Em 2015 a SFF continuará descentralizando trabalhos para a ARSESP, ARCE, AGEPAN e ARCON, sendo que as últimas três, ao contrário da ARSESP, ainda estão em processo de aprendizagem e absorção de conhecimento, o que pode ser verificado no quantitativo de produtos descentralizados abaixo.
AGÊNCIAS PREVISÃO
ARSESP 37
ARCE 4
ARCON 7
AGEPAN 4
TOTAL 49
Fonte: Termos de Referência de Descentralização 2015
6.2.6 Contrato de Gestão
O atual Contrato de Gestão entre a ANEEL e o Ministério de Minas e Energia - MME tem vigência até 31/12/2016. O Contrato estabelece, em sua Cláusula Quarta, “Das Metas”, quais “As metas anuais pactuadas constarão do ANEXO I deste Contrato de Gestão e serão definidas a cada ano para o exercício seguinte".
Assim, seguem as metas que a SFF estipulou para 2014 para constar no Contrato de Gestão e as respectivas execuções e observações.
Metas Previstas Execução
Fiscalizar a Conta de Variações da Parcela "A" (CVA) em 63 concessionárias de distribuição para apoio aos processos de reajuste tarifários programados para 2014.
Realizadas 40 fiscalizações de CVA, correspondendo a 63% da Meta de 63. Observações: O cumprimento parcial do item em tela ocorreu devido a mudança realizada, conforme Ofício Circular n° 14/2014-SRE-SFF/ANEEL, de 14 de maio de 2014, no fluxo e cronograma de apuração e fiscalização da CVA, que a partir dos reajustes tarifários de junho de 2014 passaram a ser realizados depois dos referidos reajustes. Assim, houve um deslocamento das datas-base para a realização das fiscalizações em aproximadamente 5 meses.
Fiscalizar o Controle Patrimonial em concessionárias de geração, transmissão e distribuição, totalizando 10 fiscalizações.
Realizadas 11 fiscalizações, que corresponde 110% da meta.
6.2.7 Metas Intermediárias Para Fins de Promoção e Gratificação (ciclos entre 01/07/13 a 30/06/14 e 01/07/14 a 30/06/15
Ciclo: 01/07/13 a 30/06/14 Status: Finalizado Meta: Cumprida
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Em relação ao ciclo de 1° de julho 2013 a 30 de junho de 2014, todas as metas pactuadas foram alcançadas, conforme demonstrado abaixo.
Execução Metas Intermediárias (Ciclo 01/07/13 a 30/06/14)
Ciclo: 01/07/14 a 30/06/15 Status: Andamento Meta: Andamento Em relação ao ciclo de 1° de julho 2014 a 30 de junho de 2015, que ainda está em execução,
segue a execução parcial do ciclo até 31/12/2014.
6.2.9 SIGANEEL
Esse aplicativo tem como objetivo a Elaboração e o Acompanhamento Físico e Orçamentário do Programa de Trabalho da ANEEL, aceitando, inclusive, que visitantes o acessem por meio do link: http://sistemas/sig. É por meio do SIGANEL que são feitos diversos procedimentos administrativos de rotina (ex: Solicitação de Disponibilidade Orçamentária, Alimentação Sobre a execução física do UORG etc).
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6.2.10 lei de Acesso a Informação
Trata-se de um programa federal para facilitar o exercício do direito às informações públicas, onde qualquer pessoa, física ou jurídica, pode encaminhar pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal após o cadastro no sítio http://www.acessoainformacao.gov.br.
A SFF respondeu a 407 questionamentos e solicitações feitos por meio do Sistema Eletrônico do
Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), sendo que 400 foram pedidos de cópias (realizados pela equipe de Técnicos Administrativos) e 07 relacionados a outros assuntos como, por exemplo, informações financeiras de agentes e Relatório de Informações Trimestrais (fornecidos por Especialistas em Regulação).
6.2.11 Planejamento Estratégico – Ciclo 2014 - 2017
O Planejamento Estratégico Ciclo 2014-2017 da ANEEL teve inicio em outubro de 2012, quando foi realizado o Seminário ANEEL +15, que contou com expertise de especialistas do governo, do setor energético e do mercado discutindo os principais desafios e perspectivas da ANEEL em seu ambiente regulatório.
O passo seguinte foi a construção coletiva do Planejamento Estratégico, em 2013, em um esforço integrado de lideranças e servidores da casa auxiliados por técnicas e ferramentas estruturadas para uma compreensão efetiva da situação da ANEEL e das ações necessárias para o futuro. A elaboração do Plano contou com pesquisas junto aos públicos interno e externo, entrevistas com partes interessadas e o apoio de uma consultoria especializada na implantação da metodologia BSC, tanto na formulação quanto no acompanhamento da estratégia da ANEEL.
A Agenda Estratégica é o principal resultado deste trabalho. É o instrumento de planejamento macroestrutural voltado para uma visão integrada dos principais resultados que a Agência pretende alcançar no cumprimento de sua Missão institucional e no alcance de sua Visão no horizonte dos próximos quatro anos. A proposta da ANEEL para a elaboração do Planejamento do Ciclo 2014-2017 é integrar esforços e percepções por meio de uma construção coletiva baseada na gestão para resultados, simplificação e desburocratização de processos, visando à excelência da atuação da Agência junto à sociedade brasileira.
Todos os objetivos estratégicos definidos para o ciclo podem ser consultados os respectivos
andamentos no seguinte endereço: http://intranet/area.cfm?id_area=447&area=442&raiz=173
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Iniciativas coordenadas pela SFF no Planejamento Estratégico da ANEEL (ciclo 2014 – 2017)
OBJETIVO ESTRATÉGICO INICIATIVA ESTRATÉGICA DESCRIÇÃO DA INICIATIVA
7. Aprimorar os mecanismos
para garantia do equilíbrio
econômico financeiro do setor
7.1.1 Buscar o aprimoramento
dos mecanismos de
monitoramento e contratuais.
Buscar o aprimoramento dos mecanismos de
monitoramento da situação econômico-financeiro e dos
instrumentos contratuais para exigir ações corretivas e
preventivas, atuando junto às concessionárias em risco
ou em desequilíbrio.
11.1.1.Propor rito expedito
para fiscalização
Rito mais ágil para os processos de fiscalização,
inclusive revisando a REN/ANEEL no. 63/2004.
11.2.1 Avaliar oportunidade de
realizar fiscalização
remotamente no agente
mediante a elaboração de
projeto piloto por área.
Elaboração de projetos piloto que contemplem a
obtenção de dados gerados pelos agentes, via acesso
remoto ou por meio de declaração, que possibilitem a
identificação de não conformidades e geração de
relatórios analíticos.
11.3.1 Uniformizar os
procedimentos de fiscalização,
bem como os critérios para a
dosimetria.
Avaliar o histórico de reformas de autos de infração
dos últimos 3 anos de forma a subsidiar a
uniformização dos procedimentos de fiscalização, bem
como os critérios para a dosimetria.
11.3.2 Criar iniciativa para
atuar com foco na ação
preventiva.
Elaborar um projeto piloto em 2015.
11. Modernizar e aperfeiçoar os
processos de fiscalização
6.2.12 Controle Autos de Infração – SFF
A SFF possui controle dos Autos de Infração emitidos sob sua responsabilidade, corroborando na ratificação das informações que constam em outros sistemas internos (SIGEFIS, por exemplo). Segue abaixo um resumo das informações sobre os AI’s emitidos em 2014 pela SFF.
Advertência (A) Multa (B) Cancelados (C) Total AI
Quantidade Quantidade Valor Quantidade Valor A+B+C B+C
04 20 71.498.819,34 7 630.461,77 31 72.129.281,11
Fonte: Controle SFF
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7 ASSESSORIA
Composição
Atualmente a SFF possui 3 assessores, quais sejam, Eduardo Júlio de Freitas Donald, Sidney Matos
da Silva e Vera Lucia Barrela Avila.
Atribuições
A Assessoria tem a função de apoiar o Superintendente nas ações internas e externas da Superintendência, parte técnica e administrativa, assim resumidas: Coordenar estudos da estrutura organizacional;
Contribuir no processo de gestão da SFF;
Elaborar diretrizes para o processo de credenciamento de empresas de auditoria independente e consultoria;
Elaborar diretrizes para a gestão das Agências Reguladoras Estaduais;
Elaborar Metas Institucionais e Desafios Estratégicos;
Acompanhar o cumprimento de projetos e Metas Institucionais;
Coordenar Estudos e Planejamento;
Acompanhar a execução do planejamento das Coordenações;
Supervisionar os trabalhos executados pelo Núcleo de Planejamento e Regulação;
Acompanhar o atendimento às Determinações da Diretoria;
Avaliar trabalhos realizados pelas Coordenações;
Coordenar a elaboração do orçamento anual e seu acompanhamento;
Elaborar a Prestação de Contas Anual;
Representar a SFF em reuniões e eventos (internos e externos).
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8 TEMAS MINISTRADOS PELA SFF E AÇÕES DE CAPACITAÇÃO
8.1 Workshop / Reuniões Técnicas 1ª Reunião Técnica com as Agências Reguladoras Estaduais – (25 a 27/03/14)
A SFF realizou a 1ª Reunião Técnica com as Agências Reguladoras Estaduais entre 25 e 27/03/14 nas dependências da ANEEL, onde foram abordados temas ligados aos trabalhos a serem descentralizados para o corrente exercício pela SFF e outros temas pertinentes.
Balanço das Atividades da SFF em 2014 – 18/12/14 Em 18/12/14 foi realizada atividade interna com a presença de todo o quadro da SFF, onde foi
feito um balanço das atividades em 2014 e as perspectivas para 2015. Fórum de Contabilidade – Rio de Janeiro (18/09/14) O servidor Diogo Ribeiro Lopes representou a ANEEL e ministrou palestra com o tema “Visão da
ANEEL sobre os impactos das normas internacionais no setor elétrico brasileiro”.
Intercâmbio técnico com a CVM, BNDES e SEAE – Planejamento Estratégico ANEEL ciclo 2014-2017
Nos dias 12 e 13 de maio, a SFF realizou visita técnica à sede da Comissão de Valores Mobiliários
(CVM), no Rio de Janeiro, para discutir o desenvolvimento de mecanismos regulatórios para a promoção do equilíbrio econômico-financeiro das distribuidoras. Ainda no dia 13 de maio, a SFF visitou à sede do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e no dia 22 de maio se reuniu com técnicos da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), do Ministério da Fazenda, continuando a troca de experiências.
Workshop Aprimorar os mecanismos para garantia do equilíbrio econômico e financeiro do
setor (16/09/14) - Planejamento Estratégico ANEEL ciclo 2014-2017
A SFF realizou sob a coordenação do servidor Gabriel Moura Pinto, Workshop com bancos públicos (Banco do Brasil, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e Caixa Econômica) para discutir a criação de um conjunto de indicadores regulatórios de sustentabilidade Econômica e Financeira.
Troca de Experiências com investidores privados sobre indicadores regulatórios –
Planejamento Estratégico ANEEL ciclo 2014-2017
Em 29 de setembro a SFF realizou reunião com investidores privados para aprofundar a discussão técnica sobre metodologias de avaliação das distribuidoras. Integrando uma série de intercâmbios que já contou com contribuições da CVM, BNDES, Ministério da Fazenda, Banco Central, Bancos Públicos, Agência Standard and Poor’s e Grupo de Estudos do Setor de Energia Elétrica (GESEL/UFRJ).
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8.2 – Audiências e Consultas Públicas
Audiência Pública Nº 020/2014 - 22/5 a 05/06/14. Objetivo: obter subsídios ao orçamento do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS para o ciclo 2014-2015.
Audiência Pública Nº 024/2014 - 90 dias. Objeto: colher subsídios para a revisão do Manual de
Controle Patrimonial do Setor Elétrico - MCPSE instituído pela Resolução n° 367/2009.
Audiência Pública Nº 061/2014 – 05/11 a 14/11/14. Objetivo: colher subsídios e informações
adicionais para o aprimoramento do Aditivo aos Contratos de Concessão das Empresas de Distribuição de Energia
Consulta Pública n° 011/2014 – 19/09/14 a 19/01/15. Objeto: obter subsídios para a revisão da
Resolução Normativa N° 484/2012, que trata de transferência de controle societário de concessionárias,
permissionárias e autorizadas de serviços e instalação de energia elétrica. Consulta Pública n° 015/2014 – 18/12/14 a 23/02/15. Objeto: Obter subsídios à formalização e
ao aprimoramento da fiscalização do equilíbrio econômico e financeiro das distribuidoras de energia elétrica, compreendendo a instituição de indicadores públicos de sustentabilidade.
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9 CONCLUSÃO
Ao realizarmos um balanço de 2014 fica observada a importância e contribuição de todas as
equipes da SFF para a consecução dos objetivos e metas traçadas nos diversos instrumentos de planejamento e controle existentes na ANEEL.
Foram realizados 496 trabalhos de fiscalização, sendo 475 efetuados diretamente pela equipe da
SFF-ANEEL ou com apoio de empresas credenciadas e 21 por meio de convênios de cooperação com Agências Reguladoras Estaduais (ARSESP, ARCE, AGEPAN e ARCON).
Por fim, ressaltamos e agradecemos a todo quadro da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira, áreas técnica e administrativa, bem como o apoio dos seus Assessores, pelo empenho e trabalho desenvolvido ao longo de 2014, gerando o cumprimento das metas estipuladas.
___________________________________________________
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
Assessores: Eduardo Júlio de Freitas Donald, Sidney Matos da Silva e Vera Lucia Barrela Avila. Coordenadores: Ana Lúcia de Andrade Passos (Fiscalização por Anuências Prévias); Rogério Ament (Fiscalização da Gestão e Conformidade Regulatória); Roberto Pereira Alves (Fiscalização referente aos Processos Tarifário e Licitatório) e Dulen dos Santos (Serviço Administrativo).
