PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO EXERCÍCIO DE...

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 1

PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS DO PREFEITO

EXERCIacuteCIO DE 2012

Municiacutepio de Ermo

Data de Fundaccedilatildeo ndash 29121995

Populaccedilatildeo 2049 habitantes (IBGE - 2012)

PIB 3718 (em milhotildees)

(IBGE - 2010)

397


S U M Aacute R I O

INTRODUCcedilAtildeO 4

11 MANIFESTACcedilAtildeO DO PREFEITO MUNICIPAL 5

12 RESTRICcedilOtildeES APURADAS NA ANAacuteLISE PRELIMINAR (RELATOacuteRIO Nordm

25462013) 5

2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO 13

3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 15

31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio 15

32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio 16

33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias 17

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA 24

41 Situaccedilatildeo Patrimonial 24

42 Anaacutelise do resultado financeiro 25

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira 26

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES 29

51 Sauacutede 29

52 Ensino 31

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias 31

522 FUNDEB 32

53 Limites de gastos com pessoal (LRF) 35

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio 35

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo 37

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo 38

6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA 39

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E DO

DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010 41

8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE

FISCAL - LRF 44

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS 48

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012 49

CONCLUSAtildeO 50

398


ANEXO 53

APEcircNDICE 54

399


PROCESSO PCP 1300409409

UNIDADE Municiacutepio de Ermo

RESPONSAacuteVEL Sr Marcos Leone Oliveira - Prefeito Municipal

ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2012 - Reinstruccedilatildeo

RELATOacuteRIO Ndeg 47682013

INTRODUCcedilAtildeO

O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas

competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo

31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes

nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg

2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de

Ermo relativas ao exerciacutecio de 2012

O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio

financeiro de 2012 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados

alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos

artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm

TC-022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004

A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial

Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame

de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais

auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar

processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de

Contas

No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram

abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado

financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos

resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios

Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio

corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Ermo sendo

que as meacutedias apresentadas foram geradas em 12112013

Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base

os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de

forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio

400


atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais

estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente

11 MANIFESTACcedilAtildeO DO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio foi

emitido o Relatoacuterio ndeg 25462013 integrante do Processo PCP 1300409409

Referido Processo foi tramitado a Exma Auditora Relatora que

autorizou agrave DMU efetuar agrave abertura de prazo para manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel

agrave eacutepoca Sr Marcos Leone Oliveira - Prefeito Municipal sobre as restriccedilotildees

contidas no Relatoacuterio nordm 25462013 em observacircncia ao disposto no art 52 da Lei

Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do Regimento Interno o que foi

efetuado atraveacutes do Ofiacutecio TCEDMU ndeg 151762013 de 26092013

O Prefeito Municipal pelo Ofiacutecio snordm de 09102013 apresentou

alegaccedilotildees de defesa assim como remeteu documentos sobre as restriccedilotildees

contidas no aludido Relatoacuterio estando anexadas agraves folhas 163 a 395

Assim retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstruccedilatildeo

12 RESTRICcedilOtildeES APURADAS NA ANAacuteLISE PRELIMINAR

(RELATOacuteRIO Nordm 25462013)

121 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

1211 Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de 2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$ 2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)

(Relatoacuterio nordm 25462013 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)

401


Manifestaccedilatildeo da Unidade

O Responsaacutevel apresentou alegaccedilotildees de defesa e juntou documentos agraves fls 163 a 395 dos autos

Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica

A Unidade contesta os dados apresentados por este Tribunal acerca das fontes de recursos onde constatou-se o descumprimento no entanto convecircm lembrar que as informaccedilotildees do Sistema e-Sfinge foram fornecidas pela mesma aleacutem do que a partir da 6ordf competecircncia de 2012 ocorreu tambeacutem a assinatura digital do Balancete do Razatildeo ou seja as informaccedilotildees utilizadas para a apuraccedilatildeo do artigo 42 da LRF foram remetidas e ratificadas pelo ente A tiacutetulo de informaccedilatildeo a Diretoria de Controle dos Municiacutepios inseriu no Manual de Perguntas e Respostas publicado no

website do TCESC e atualizado em 061220101 a partir da

pergunta nordm 17 orientaccedilatildeo para os procedimentos a serem adotados para a correta contabilizaccedilatildeo a partir do exerciacutecio de 2011 E no exerciacutecio de 2012 foram realizadas trecircs reuniotildees teacutecnicas tanto com o colegiado de contadores da Federaccedilatildeo Catarinense dos Municiacutepios - Fecam como com as empresas de informaacutetica que prestam serviccedilos aos municiacutepios catarinenses Consequecircncia das reuniotildees foi a oportunidade concedida por parte deste Tribunal de Contas para a realizaccedilatildeo de lanccedilamentos de retificaccedilatildeo dos registros contaacutebeis das unidades que continham inconsistecircncias nos controles das fontes de recursos Por fim no XIV Ciclo de Estudos da Administraccedilatildeo Municipal realizado em 2012 tambeacutem teve como um dos assuntos pautados o controle de fontes de recursos conforme artigo constante da respectiva Apostila disponiacutevel do website do

TCESC a partir da paacutegina 572 Na oportunidade em todas as

etapas do Ciclo foi reafirmado que em 2012 a apuraccedilatildeo do artigo 42 seria realizada por fonte de recursos A metodologia usada consta no Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio que em suma trata da apuraccedilatildeo do referido dispositivo legal por especificaccedilotildees de fontes de recursos sendo que considerou-se o saldo inicial de 2013 das contas financeiras

1 Disponiacutevel em httpwwwtcescgovbrfilesfiledinesfingeperguntas_frequentes28129pdf

2Disponiacutevel em

httpwwwtcescgovbrfilesfileacompublicacoesapostila_XIV_ciclo_TCE_sitepdf

402


do ativo e passivo financeiro as quais pela ciecircncia contaacutebil devem ser iguais ao saldo final de 2012 Ressalva-se todavia que a disponibilidade de caixa bruta e as obrigaccedilotildees contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos tanto do Sistema financeiro (Ativo e Passivo financeiros) como do Sistema Compensado (DFR a utilizar DFR utilizada DRF comprometida e controle das fontes) devem ser iguais uma vez que registram os mesmos fatos contaacutebeis apenas em sistemas de contas diferentes

Ao indicar que as disponibilidades de caixa liacutequida (recursos menos obrigaccedilotildees ambos financeiros) das especificaccedilotildees de fontes de recursos vinculados nos 17 43 45 50 e 61 e fonte de recurso ordinaacuterio nordm 0 natildeo conferem com os dados apresentados por esta Corte de Contas eacute necessaacuterio identificar o motivo Assim natildeo basta mostrar novos caacutelculos para as fontes em que houve descumprimentos mesmo porque o caacutelculo do artigo 42 segue o que determina o Anexo V- Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa constante do Manual de Demonstrativos Fiscais 4ordf ediccedilatildeo aprovado pela Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 tendo seus efeitos aplicados a partir do exerciacutecio financeiro de 2012 Nesse sentido ao analisar o citado demonstrativo verifica-se que a apuraccedilatildeo eacute por especificaccedilotildees de fontes de recursos distribuiacutedas entre vinculados e natildeo vinculados e o total tanto da disponibilidade de caixa bruta como das obrigaccedilotildees salvo as exceccedilotildees tratadas no mesmo como por exemplo restos a pagar natildeo processados mas liquidados no exerciacutecio de 2012 e despesas liquidadas e natildeo inscritas em restos a pagar eou canceladas devem guardar consonacircncia com os valores apresentados nas Demonstraccedilotildees Contaacutebeis Consolidadas neste caso especiacutefico o Balanccedilo Patrimonial (exceto os Balanccedilos de Cacircmaras Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor) Sendo assim ao alterar o valor de determinada disponibilidade de caixa sem a alteraccedilatildeo de outra o demonstrativo torna-se incoerente com a real situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

O Responsaacutevel alegou que o Municiacutepio de Ermo finalizou o ano de 2012 com saldo financeiro de R$ 23183576 e com saldo zero de diacutevida a curto prazo conforme demonstrado na anaacutelise realizada pelo TCE (fls 121 dos autos)

A anaacutelise realizada pelo TCE (fls 121 dos autos) refere-se ao

403


resultado financeiro que foi apurado globalmente agrupando-se todas as fontes de recursos Jaacute na anaacutelise do artigo 42 da LRF considerou-se a disponibilidade das fontes de recursos individualmente

Com relaccedilatildeo agraves Fontes de Recursos verificou-se no Sistema e-Sfinge no que se refere a Prefeitura Municipal que comparando-se os saldos das contas Disponibilidade de Fonte de Recursos (DFR) a utilizar mais a DFR comprometida (R$ 23189187) com o saldo do Ativo Financeiro (R$ 15849187) em 31122012 os valores satildeo divergentes concluindo-se que a Unidade natildeo manteacutem um controle adequado de suas Fontes de Recursos no Sistema Compensado

Uma vez que constatou-se diferenccedilas conforme acima explicadas a planilha do artigo 42 da LRF foi elaborada partindo-se dos saldos iniciais em 01012013

O Responsaacutevel anexou documentos agraves fls 163 a 395 dos autos relativos agraves fontes de recursos vinculados e ordinaacuterio que conforme apurado descumpriram o artigo 42 da LRF Em siacutentese conforme explicado anteriormente o Responsaacutevel ao solicitar alteraccedilatildeo de valor de determinada disponibilidade de caixa sem indicaccedilatildeo de alteraccedilatildeo do valor correspondente em outra fonte de recurso torna o demonstrativo incoerente com a real situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio pois o Ativo Financeiro natildeo seraacute aquele registrado no Balanccedilo Patrimonial das Unidades que integram a apuraccedilatildeo do art 42 da LRF por isso o caacutelculo para verificaccedilatildeo do disposto no referido artigo natildeo seraacute modificado Ante o exposto manteacutem-se a restriccedilatildeo na iacutentegra

1212 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de

2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a

abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao

estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item

522 limite 3)



As justificativas do Responsaacutevel bem como os respectivos documentos estatildeo anexados agraves fls 163 164 e 167 dos autos

404



Em anaacutelise agraves justificativas e aos documentos enviados pelo Responsaacutevel verificou-se a abertura de creacutedito adicional mediante superaacutevit financeiro dos recursos do Fundeb no valor de R$ 441185 por meio do Decreto nordm 15 de 03042012 publicado em 09042012 conforme fls 167 dos autos

A Lei nordm 11494 em seu artigo 21 sect 2ordm assevera que

Art 21 Os recursos dos Fundos inclusive aqueles oriundos de complementaccedilatildeo da Uniatildeo seratildeo utilizados pelos Estados pelo Distrito Federal e pelos Municiacutepios no exerciacutecio financeiro em que lhes forem creditados em accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino para a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica conforme disposto no art 70 da Lei nordm 9394 de 20 de dezembro de 1996

[] sect 2

o Ateacute 5 (cinco por cento) dos recursos recebidos agrave conta dos Fundos

inclusive relativos agrave complementaccedilatildeo da Uniatildeo recebidos nos termos do sect 1

o do art 6

o desta Lei poderatildeo ser utilizados no 1

o (primeiro) trimestre do

exerciacutecio imediatamente subsequumlente mediante abertura de creacutedito adicional

De sua leitura pode-se concluir que a utilizaccedilatildeo de ateacute 5 dos recursos do Fundeb poderatildeo ser utilizados no 1ordm trimestre do exerciacutecio imediatamente subsequente mediante abertura de creacutedito adicional ou seja ateacute 31 de marccedilo

A Unidade atraveacutes do Decreto nordm 15 procedeu agrave abertura de creacutedito adicional em 03 de abril com publicaccedilatildeo em 09 de abril portanto em data posterior ao permitido em Lei

Cabe ressaltar que aleacutem da abertura de creacutedito adicional por meio de Decreto a Unidade tambeacutem deve comprovar a realizaccedilatildeo da despesa empenhada e liquidada o que natildeo restou comprovada nem por meio do Sistema e-Sfinge e nem por meio destas justificativas e documentos Restriccedilatildeo mantida

Agrave luz das ponderaccedilotildees de ordem teacutecnica referentes agraves justificativas

apresentadas pelo responsaacutevel por ventura do cumprimento das disposiccedilotildees

contidas no art 52 da Lei Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do

Regimento Interno conforme consta do item 12 as contas relativas ao exerciacutecio

de 2012 passam a apresentar os seguintes dados

405


2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO3

A colonizaccedilatildeo do municiacutepio comeccedilou na eacutepoca de povoamento do

Vale do Araranguaacute entre 1848 e 1880 primeiro pelos accedilorianos e a partir de

1920 por italianos Os primeiros moradores foram Pedro Valente Lourenccedilo Xisto

Tomazi Pedro Rocha Josueacute Votri Luiz Abatti e Pedro Simon Este uacuteltimo

graccedilas agrave extraccedilatildeo da madeira tornou-se o primeiro industrial do povoado

trabalhando com a fabricaccedilatildeo de moacuteveis Como natildeo havia energia eleacutetrica

Simon construiu um moinho daacutegua Depois de disponibilizada a eletricidade

investidores de diferentes regiotildees estabeleceram-se no municiacutepio fundando

inuacutemeras casas comerciais Mais tarde com a mecanizaccedilatildeo das lavouras

ocorreu o ecircxodo rural e as pequenas induacutestrias desapareceram O nome ldquoErmordquo

foi dado pelos imigrantes que consideravam o local de difiacutecil acesso por causa

das matas e das vaacuterzeas alagadas Distrito de Turvo desde 1956 o novo

municiacutepio foi o primeiro da Ameacuterica do Sul a ter um plebiscito computadorizado

O resultado foi indiscutiacutevel 98 da populaccedilatildeo votaram pelo ldquosimrdquo optando pela

emancipaccedilatildeo da localidade

O Municiacutepio de Ermo tem uma populaccedilatildeo estimada em 20494

habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0735 O Produto Interno

Bruto alcanccedilava o valor de R$ 37183127006 revelando um PIB per capita agrave

eacutepoca de R$ 1813811 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2010 de

2050 habitantes

3 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo

4 IBGE - 2012

5 PNUD - 2010

6 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2010

406


Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB

Fonte IBGE ndash 2009

No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo

IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Ermo encontra-se na seguinte situaccedilatildeo

Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH

Fonte PNUD ndash 2010

000

2000000000

4000000000

6000000000

8000000000

10000000000

12000000000

14000000000

16000000000

18000000000

Meacutedia AMESC MUNICIacutePIO

16960923507

3718312700

PIB EM REAIS

072

072

073

073

074

074

075

BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMESC MUNICIacutePIO

0727

0744

0730 0730

407


3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA

A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos

demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio

com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder

Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo

das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a

evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida

ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as

transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida

Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao

exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da

receita e despesa inicialmente orccediladas

Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias

LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA

873500000 PPA 2442009 27052009

LDO 2922011 25072011 DESPESA

FIXADA 873500000

LOA 2932011 10102011

31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou

no Deacuteficit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 2413561

correspondendo a 027 da receita arrecadada

Salienta-se que o resultado consolidado Deacuteficit de R$ 2413561 eacute

composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal

Deacuteficit de R$ 2340037 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades

Municipais Deacuteficit de R$ 73524

Excluindo o resultado orccedilamentaacuterio do Regime Proacuteprio de

Previdecircncia eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor o

Municiacutepio apresentou Deacuteficit de R$ 5622505

Ressalta-se que o Deacuteficit em questatildeo foi totalmente absorvido

pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior (R$ 23196348) conforme

demonstrado na apuraccedilatildeo da variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro (item 42 deste

Relatoacuterio)

Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada

sinteticamente da seguinte forma

408


Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2012

Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado

RECEITA 873500000 898783457 10289

DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)

1084906600 901197018 8307

Deacuteficit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 2413561

Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

Deacuteficit Consolidado Ajustado

Superaacutevit do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

Deacuteficit excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

RECEITA 898783457 12496194 886287263

DESPESA 901197018 9287250 891909768

Resultado de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria

2413561 3208944 5622505

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs Verificou-se divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado sem RPPS eou

FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

ajustada sem RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor no montante de

R$ 004 excluiacutedo o cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 22750

Obs A receita no montante de R$ 12496194 assim como a despesa no montante de R$

9287250 consideradas as Transferecircncias Financeiras se referem exclusivamente ao

FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio

A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o

uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios

e Municiacutepios distintos

A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de

Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Ermo nos uacuteltimos 5 anos

Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2008-2012

ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Receita realizada 595907539 640710960 716527771 870215488 886287263

2 Despesa executada 543643091 658571039 757584688 854416957 891909768

QUOCIENTE 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 110 097 095 102 099

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

409


O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente

entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador

for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio

(receitas superiores agraves despesas)

Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias

Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no

exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo

Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder

Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais

No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida

como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas

A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$

898783457 equivalendo a 10289 da receita orccedilada

As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os

arrecadados satildeo assim demonstrados

Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2012

RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO

ARRECADADO

Receita Tributaacuteria 20270006 18158683 8958

Receita de Contribuiccedilotildees 7717072 11867529 15378

110

097095

102

099

085

090

095

100

105

110

115

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios

410



ARRECADADO

Receita Patrimonial 3852600 151043 392

Receita de Serviccedilos 56180 - -

Transferecircncias Correntes 793724404 776284541 9780

Outras Receitas Correntes 10996220 9505000 8644

RECEITA CORRENTE 836616482 815966796 9753

Alienaccedilatildeo de Bens 8793518 2756926 3135

Transferecircncias de Capital 28090000 80059735 28501

RECEITA DE CAPITAL 36883518 82816661 22454

TOTAL DA RECEITA 873500000 898783457 10289 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral

consolidado

Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2012


O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com

o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita

8637 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes

Tributaacuteria 202

Contribuiccedilotildees 132

Patrimonial 002Transferecircncia Corrente

8637

Outras Correntes 106

Alienaccedilatildeo de Bens 031

Transferecircncias de Capital 891

411


Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita

orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue

mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes

do Municiacutepio

Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2008 ndash 2012


Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

165 165192 208 223

000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2008 2009 2010 2011 2012


412


Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2008 ndash 2012

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2012

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

15106316 000 000 000 856329 000 14249987

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

635 761931 1020 1105

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


413


Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012


No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

01-Legislativa 50000000 50000000 10000

04-Administraccedilatildeo 100034985 89748991 8972

06-Seguranccedila Puacuteblica 2713600 1066102 3929

08-Assistecircncia Social 54323370 35908247 6610

10-Sauacutede 257835814 231270208 8970

12-Educaccedilatildeo 199821871 154665760 7740

13-Cultura 3061800 2811736 9183

15-Urbanismo 160087586 117566830 7344

20-Agricultura 69612600 50353799 7233

26-Transporte 155628471 139962289 8993

27-Desporto e Lazer 9000000 6508718 7232

28-Encargos Especiais 22000000 21334338 9697

99-Reserva de Contingecircncia 786503 - -

TOTAL DA DESPESA 1084906600 901197018 8307

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

704

294

940

258

567

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


414


A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012


A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012


2008 2009 2010 2011 2012

01-Legislativa 24169731 40779042 41266224 49993171 50000000

04-Administraccedilatildeo 69118580 77536939 92076056 106996040 89748991

06-Seguranccedila Puacuteblica 607098 508283 763659 545726 1066102

08-Assistecircncia Social 16689833 9456943 29574958 28829934 35908247

10-Sauacutede 151608567 180840536 188434303 187142553 231270208

12-Educaccedilatildeo 107461849 117762309 154744443 227097831 154665760

13-Cultura 1257332 781200 901198 15766667 2811736

15-Urbanismo 24184236 30876865 33102650 11591290 117566830

20-Agricultura 36044700 83932989 60582936 81565110 50353799

26-Transporte 106758561 112639244 126049642 134258696 139962289

10000

8972

3929

6610

8970

7740

9183

7344

7233

8993

7232

9697

000 100000000 200000000 300000000

01-Legislativa

04-Administraccedilatildeo

06-Seguranccedila Puacuteblica

08-Assistecircncia Social

10-Sauacutede

12-Educaccedilatildeo

13-Cultura

15-Urbanismo

20-Agricultura

26-Transporte

27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

99-Reserva de Contingecircncia

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

415



2008 2009 2010 2011 2012

27-Desporto e Lazer 5311017 6198831 22447360 9522448 6508718

28-Encargos Especiais 7962634 6592730 7641259 8778260 21334338

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 551174138 667905911 757584688 862087726 901197018


No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 2264025 027

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 7882778 093

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 4744688 056

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

1314478 016

Cota do ICMS 291919291 3462

Cota-Parte do IPVA 13942372 165

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 4748608 056

Cota-Parte do FPM 513676811 6092

Cota do ITR 277072 003

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1521978 018

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 856329 010

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 843148430 10000


O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

416


Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 976630812

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 160664016

(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia

10502648

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148


4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Ermo (em Reais) 2011 ndash 2012

ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Financeiro 29011891 23183576

Disponiacutevel 29011891 23183576

Bancos Conta Movimento 16638087 18906653

Bancos Conta Vinculada 12373804 4276923

Financeiro 3437500 -

Restos a Pagar 3437500 -

Obrigaccedilotildees a Pagar 3437500 -

Permanente 838867845 983662899

Diacutevida Ativa 15106316 14249987

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo

4354298 4354298

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

10752018 9895689

Imobilizado 823761529 969412912

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 823761529 969412912

Bens Imoacuteveis 423190320 544301299

Bens Moacuteveis 400571209 425111613

Permanente 37440000 42482185

Diacutevida Fundada 37440000 42482185

DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000

Valores Pendentes a Longo Prazo

000 000

ATIVO REAL 867879736 1006846475

SALDO PATRIMONIAL 000 000

PASSIVO REAL 40877500 42482185


Ativo Real Liacutequido 827002236 964364290

TOTAL 867879736 1006846475

TOTAL 867879736 1006846475

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

417


42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 17596589 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 000 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de R$

5599759 passando de um Superaacutevit de R$ 23196348 para um Superaacutevit de

R$ 17596589

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

15849187

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 29011891 23183576 -5828315

Passivo Financeiro 3437500 000 -3437500

Saldo Patrimonial Financeiro 25574391 23183576 -2390815

Ativo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

2378043 5586987 3208944

Passivo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

000 000 000

Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

23196348 17596589 -5599759


Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 5586987 se refere exclusivamente ao

FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor que natildeo apresenta Passivo Financeiro





418


43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012

ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Despesa Executada 551174138 667905911 757584688 862087726 901197018

2 Restos a Pagar 000 000 23664334 3437500 000

3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

64683601 46841709 31184594 26633848 17596589

4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

343211 348771 23779950 3437500 000

5 Ativo Real 575169181 676108818 741659289 867879736 1006846475

6 Passivo Real 343211 348771 23996747 40877500 42482185

QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Patrimonial (5divide6) 167585 193855 3091 2123 2370

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 18847 13431 131 775

Restos a Pagar (2divide1)100 000 000 312 040 000


O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

419


Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012


Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o

Ativo Real apresenta-se 2370 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

167585

193855

3091 2123 2370000

50000

100000

150000

200000

250000

2008 2009 2010 2011 2012


420


Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012


Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o mesmo

natildeo apresentava saldo em seu Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Ermo eacute demonstrada no

graacutefico a seguir

18847

13431

131775

000000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

16000

18000

20000

2008 2009 2010 2011 2012


421


Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012


Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 000 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 176073738

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

2088 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 49601473 representando 588 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais


000 000

312

040000000

100

200

300

400

500

600

2008 2009 2010 2011 2012


422


A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 843148430 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 231270208 2743

Atenccedilatildeo Baacutesica 221982958 2633

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 9287250 110

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55196470 655

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 176073738 2088

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126472265 1500

Valor Acima do Limite 49601473 588

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012


1919

2348

2182

1841

2088

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012

Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite

423


O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012

aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 239063687 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a



disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012



Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135

Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135

Valor Aplicado Ensino Fundamental 133308826 1581

Ensino Fundamental (12361 e 12366) 133308826 1581

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534 295

(+) Perda com FUNDEB 119198988 1414

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 239063687 2835


Valor Acima do Limite (25) 28276579 335 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio


aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

424


Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012



reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos


522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 26359126

equivalendo a 6357 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR

(R$)

Transferecircncias do FUNDEB 41465028

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 41465028

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 24879017

27882940

3172 3175

2835

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


425


Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

26359126

Valor Acima do Limite 1480109 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica


aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012


Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 40282390

equivalendo a 9715 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

7485

6689 6512

7119

6357

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012


426


Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012


Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 41465028

95 dos Recursos do FUNDEB 39391777

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB excluiacutedas as NE nos 1072 1073 1074 e 1075 referente agraves despesas com inativos no montante de R$ 1435075

40282390

Valor Acima do Limite 890613


Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)


aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB



Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Ermo reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio

anterior

9627

9542

99149890

9715

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

2008 2009 2010 2011 2012


427


Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior

do FUNDEB no valor de R$ 441185 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal)

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007


Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122012 567612

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 567612

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012


TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 483278489 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950

Pessoal e Encargos 318137479 3950

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445


428


TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

354002447 4395

Valor Abaixo do Limite (60) 129276042 1605 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4395 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012


O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Ermo quando comparado ao exerciacutecio anterior

3533

4216 4266 41854395

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012


429


532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo


do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012





Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

318137479 3950


O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 3950 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000


despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012


3190

3719 3788 37563950

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


430


Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior


Legislativo


do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012





Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

35864968 445


O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 445 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000


despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash

2012


344

497479

429 445

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012


431


O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior


ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

432


Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Ermo constatou-se que o mesmo natildeo

possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo o

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o

previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990

Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)

Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da

Prefeitura Municipal (7001- Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social -

ProjetoAtividade 222- Manutenccedilatildeo do Fundo Municipal da Crianccedila e

Adolescente) no valor de R$ 146925

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls

7589 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos

agraves fls 78 e 79

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com

o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do

CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA

caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no

433


artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm

105 de 15 de junho de 2005

4) A manutenccedilatildeo e o funcionamento do Conselho Tutelar

representam 100 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e

Adolescecircncia sendo que os mesmos estatildeo sendo financiados com recursos do

referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de

21 de janeiro de 2010

Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

434


II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

435


Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil

436


tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

437


II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Ermo com base na populaccedilatildeo estimada quando a Lei

Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 1877 habitantes

IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se

enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado diploma legal ou

seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do

paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no

exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Ermo natildeo possui em meios

eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 tornou-se obrigatoacuteria a

divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e com o Decreto

Federal ndeg 71852010

8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que

Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio

Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes

mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos

conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que

aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)

438


A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita

e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo

orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as

disponibilidades financeiras

a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a

realizaccedilatildeo de determinadas despesas

b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que

estatildeo sendo utilizados

Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a

uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em

c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo

entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex

convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito

d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a

origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos

Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42

da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios

e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por

fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos

aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os

quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio

seguinte

No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a

implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para

discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os

dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de

2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro

Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por

especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no

Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de

disponibilidade de caixa devem ser iguais

f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas

contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm

quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute

30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012

439


Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas

assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e

consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de

caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato

Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento

dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa

para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o

valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente

do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas

existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo

contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da

redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na

determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e

despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios

As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens

1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a

terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas

origens

2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas

em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada

da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com

fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees

diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos

3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -

saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos

anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios

precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e

deacutebitos diversos

4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as

operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras

Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores

Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo

Financeiro

Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das

obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees

auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e

440


70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises

teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees

Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF

natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as

obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de

Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de

Ermo sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma

detalhada

Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 38079 Cumpriu

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

-87264 Natildeo Cumpriu

18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -2357233 567612 Cumpriu

19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2924845

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4320000 Cumpriu

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

47845894 Cumpriu

43 - Outras Especificaccedilotildees -1134306 Natildeo Cumpriu

44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 50594 Cumpriu

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais


50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI -409830 Natildeo Cumpriu

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

1829610 Cumpriu

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 1587 Cumpriu

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 370032 Cumpriu

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 594094 Cumpriu

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -474110 Natildeo Cumpriu

63 - Bolsa Famiacutelia 46573 Cumpriu

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 746460 Cumpriu

SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

-2146284

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios -407828221

441


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios

Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se

que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a

correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e

RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a

descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e

DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -

R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)

no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei


Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta

como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste

Relatoacuterio

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS


911

Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de

2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente

disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e

RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das

obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS

ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS

VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264

FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$

409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$

2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da

Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)

442







522 limite 3)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio

Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior

R$ 5622505

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 2088

42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 4395

b) Poder Executivo 5400 3950

c) Poder Legislativo 600 445

45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU

443


CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o

Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6

ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

444


IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 9 em 12112013

ANDREA YUMI ICcedilO

Auditora Fiscal de Controle Externo

LUacuteCIA HELENA GARCIA


Chefe da Divisatildeo 9

De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

445


Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

446


ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

41215810

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513

Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)

2844897

Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

19502619

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

3396914

Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534

447

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU


APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000

43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010

TOTAL 41215810 41215810 41215810

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME

660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012



301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA

200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS



301 135 29032012 KARINA FONTANA

380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA



301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA

8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL



301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA



301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO

200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS

448



Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53


Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO

200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO

TOTAL 1848513 1848513 1848513

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental



58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938

TOTAL 19502619 19502619 19502619


Unidade Fonte de Recurso

Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Ermo

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE

108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012



361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA

30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012



361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA

39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e

361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI

198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA

449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo

VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012




65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES




150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012




30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012




150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012



361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME

103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO




150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012



361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES

44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA


01 - Receitas de Impostos e Transf de


206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO

450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Impostos Educaccedilatildeo



361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME

84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO



361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME

49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO



361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME

16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO




150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012



361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO




30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012



361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS

18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012




134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012

451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012




30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012




150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012




30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012




30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012



361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME

750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA



361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA

30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012


01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES

103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS

452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo




30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012




237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO



361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME

35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO




30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012

TOTAL 3396914 3396914 3396914

453




Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE

CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA

FINANCEIRA (A - B)

Cumpriu Natildeo Cumpriu

VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e

Outras Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados

de exerciacutecios anteriores

Despesas Liquidadas em 2012

Aumenta Diminui De Exerciacutecios

anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre

2ordm e 3ordm Quadrimestres

Natildeo Empenhadas

Inscritas em RP Natildeo

Processados

Empenhadas e CANCELADAS

RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu

17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu

18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu

SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284


0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576

T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu

454


S U M Aacute R I O

INTRODUCcedilAtildeO 4

11 MANIFESTACcedilAtildeO DO PREFEITO MUNICIPAL 5

12 RESTRICcedilOtildeES APURADAS NA ANAacuteLISE PRELIMINAR (RELATOacuteRIO Nordm

25462013) 5

2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO 13

3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 15

31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio 15

32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio 16

33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias 17

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA 24

41 Situaccedilatildeo Patrimonial 24

42 Anaacutelise do resultado financeiro 25

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira 26

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES 29

51 Sauacutede 29

52 Ensino 31

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias 31

522 FUNDEB 32

53 Limites de gastos com pessoal (LRF) 35

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio 35

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo 37

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo 38


ADOLESCENTE - FIA 39

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E DO

DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010 41

8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE

FISCAL - LRF 44

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS 48

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012 49

CONCLUSAtildeO 50

398


ANEXO 53

APEcircNDICE 54

399

























Contas











400






















401











2Disponiacutevel em


402






403











522 limite 3)




404






[] sect 2



o do art 6












405






















2050 habitantes


4 IBGE - 2012

5 PNUD - 2010


406








000

2000000000

4000000000

6000000000

8000000000

10000000000

12000000000

14000000000

16000000000

18000000000


16960923507

3718312700

PIB EM REAIS

072

072

073

073

074

074

075


0727

0744

0730 0730

407

















873500000 PPA 2442009 27052009

LDO 2922011 25072011 DESPESA

FIXADA 873500000

LOA 2932011 10102011















Relatoacuterio)



408




RECEITA 873500000 898783457 10289


1084906600 901197018 8307






RECEITA 898783457 12496194 886287263

DESPESA 901197018 9287250 891909768


2413561 3208944 5622505





















409





















ARRECADADO



110

097095

102

099

085

090

095

100

105

110

115

2008 2009 2010 2011 2012


410



ARRECADADO










consolidado






Tributaacuteria 202



8637




411





do Municiacutepio








165 165192 208 223

000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2008 2009 2010 2011 2012


412





anaacutelise


Saldo



juros e multa

Provisatildeo


Outras

Baixas

Saldo

Final

15106316 000 000 000 856329 000 14249987





635 761931 1020 1105

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


413










01-Legislativa 50000000 50000000 10000




10-Sauacutede 257835814 231270208 8970


13-Cultura 3061800 2811736 9183

15-Urbanismo 160087586 117566830 7344

20-Agricultura 69612600 50353799 7233

26-Transporte 155628471 139962289 8993

27-Desporto e Lazer 9000000 6508718 7232



TOTAL DA DESPESA 1084906600 901197018 8307


Geral consolidado

704

294

940

258

567

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


414















2008 2009 2010 2011 2012

01-Legislativa 24169731 40779042 41266224 49993171 50000000




10-Sauacutede 151608567 180840536 188434303 187142553 231270208


13-Cultura 1257332 781200 901198 15766667 2811736

15-Urbanismo 24184236 30876865 33102650 11591290 117566830

20-Agricultura 36044700 83932989 60582936 81565110 50353799

26-Transporte 106758561 112639244 126049642 134258696 139962289

10000

8972

3929

6610

8970

7740

9183

7344

7233

8993

7232

9697

000 100000000 200000000 300000000

01-Legislativa




10-Sauacutede


13-Cultura

15-Urbanismo

20-Agricultura

26-Transporte

27-Desporto e Lazer




EXECUCcedilAtildeO

415



2008 2009 2010 2011 2012

27-Desporto e Lazer 5311017 6198831 22447360 9522448 6508718








Valor (R$)





1314478 016

Cota do ICMS 291919291 3462
















416







10502648








prazo




ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Financeiro 29011891 23183576







Permanente 838867845 983662899



4354298 4354298


10752018 9895689

Imobilizado 823761529 969412912




Permanente 37440000 42482185




000 000

ATIVO REAL 867879736 1006846475


PASSIVO REAL 40877500 42482185



TOTAL 867879736 1006846475

TOTAL 867879736 1006846475


417















R$ 17596589


15849187









2378043 5586987 3208944


000 000 000


23196348 17596589 -5599759








418







contaacutebeis






2 Restos a Pagar 000 000 23664334 3437500 000


64683601 46841709 31184594 26633848 17596589


343211 348771 23779950 3437500 000

5 Ativo Real 575169181 676108818 741659289 867879736 1006846475

6 Passivo Real 343211 348771 23996747 40877500 42482185










419












167585

193855

3091 2123 2370000

50000

100000

150000

200000

250000

2008 2009 2010 2011 2012


420
















18847

13431

131775

000000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

16000

18000

20000

2008 2009 2010 2011 2012


421









com pessoal

51 Sauacutede











000 000

312

040000000

100

200

300

400

500

600

2008 2009 2010 2011 2012


422



















1919

2348

2182

1841

2088

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012


423





52 Ensino


























424







522 FUNDEB




1149407









FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR

(R$)




27882940

3172 3175

2835

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


425



26359126















seguinte forma

7485

6689 6512

7119

6357

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012


426







40282390






oriundos do FUNDEB






anterior

9627

9542

99149890

9715

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

2008 2009 2010 2011 2012


427




Lei nordm 114942007




Legal)





Lei nordm 114942007




000
















428



354002447 4395





1012000







3533

4216 4266 41854395

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012


429



Executivo




(LRF)







318137479 3950










3190

3719 3788 37563950

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


430





Legislativo



nordm 1012000 (LRF)







35864968 445








2012


344

497479

429 445

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012


431





ADOLESCENTE - FIA





















conforme segue


432
















agraves fls 78 e 79







433






















Art 48 []



434




435




















assim determina






436





I ndash []



IV - []


I - []


III - []









437



a) previsatildeo





























438























seguinte














439



















origens
















Financeiro




440















detalhada


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS








47845894 Cumpriu







1829610 Cumpriu








-2146284



441


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu











R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)





Relatoacuterio



911








FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$




442







522 limite 3)







R$ 5622505




42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715






443


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454


ANEXO 53

APEcircNDICE 54

399

























Contas











400






















401











2Disponiacutevel em


402






403











522 limite 3)




404






[] sect 2



o do art 6












405






















2050 habitantes


4 IBGE - 2012

5 PNUD - 2010


406








000

2000000000

4000000000

6000000000

8000000000

10000000000

12000000000

14000000000

16000000000

18000000000


16960923507

3718312700

PIB EM REAIS

072

072

073

073

074

074

075


0727

0744

0730 0730

407

















873500000 PPA 2442009 27052009

LDO 2922011 25072011 DESPESA

FIXADA 873500000

LOA 2932011 10102011















Relatoacuterio)



408




RECEITA 873500000 898783457 10289


1084906600 901197018 8307






RECEITA 898783457 12496194 886287263

DESPESA 901197018 9287250 891909768


2413561 3208944 5622505





















409





















ARRECADADO



110

097095

102

099

085

090

095

100

105

110

115

2008 2009 2010 2011 2012


410



ARRECADADO










consolidado






Tributaacuteria 202



8637




411





do Municiacutepio








165 165192 208 223

000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2008 2009 2010 2011 2012


412





anaacutelise


Saldo



juros e multa

Provisatildeo


Outras

Baixas

Saldo

Final

15106316 000 000 000 856329 000 14249987





635 761931 1020 1105

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


413










01-Legislativa 50000000 50000000 10000




10-Sauacutede 257835814 231270208 8970


13-Cultura 3061800 2811736 9183

15-Urbanismo 160087586 117566830 7344

20-Agricultura 69612600 50353799 7233

26-Transporte 155628471 139962289 8993

27-Desporto e Lazer 9000000 6508718 7232



TOTAL DA DESPESA 1084906600 901197018 8307


Geral consolidado

704

294

940

258

567

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


414















2008 2009 2010 2011 2012

01-Legislativa 24169731 40779042 41266224 49993171 50000000




10-Sauacutede 151608567 180840536 188434303 187142553 231270208


13-Cultura 1257332 781200 901198 15766667 2811736

15-Urbanismo 24184236 30876865 33102650 11591290 117566830

20-Agricultura 36044700 83932989 60582936 81565110 50353799

26-Transporte 106758561 112639244 126049642 134258696 139962289

10000

8972

3929

6610

8970

7740

9183

7344

7233

8993

7232

9697

000 100000000 200000000 300000000

01-Legislativa




10-Sauacutede


13-Cultura

15-Urbanismo

20-Agricultura

26-Transporte

27-Desporto e Lazer




EXECUCcedilAtildeO

415



2008 2009 2010 2011 2012

27-Desporto e Lazer 5311017 6198831 22447360 9522448 6508718








Valor (R$)





1314478 016

Cota do ICMS 291919291 3462
















416







10502648








prazo




ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Financeiro 29011891 23183576







Permanente 838867845 983662899



4354298 4354298


10752018 9895689

Imobilizado 823761529 969412912




Permanente 37440000 42482185




000 000

ATIVO REAL 867879736 1006846475


PASSIVO REAL 40877500 42482185



TOTAL 867879736 1006846475

TOTAL 867879736 1006846475


417















R$ 17596589


15849187









2378043 5586987 3208944


000 000 000


23196348 17596589 -5599759








418







contaacutebeis






2 Restos a Pagar 000 000 23664334 3437500 000


64683601 46841709 31184594 26633848 17596589


343211 348771 23779950 3437500 000

5 Ativo Real 575169181 676108818 741659289 867879736 1006846475

6 Passivo Real 343211 348771 23996747 40877500 42482185










419












167585

193855

3091 2123 2370000

50000

100000

150000

200000

250000

2008 2009 2010 2011 2012


420
















18847

13431

131775

000000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

16000

18000

20000

2008 2009 2010 2011 2012


421









com pessoal

51 Sauacutede











000 000

312

040000000

100

200

300

400

500

600

2008 2009 2010 2011 2012


422



















1919

2348

2182

1841

2088

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012


423





52 Ensino


























424







522 FUNDEB




1149407









FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR

(R$)




27882940

3172 3175

2835

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


425



26359126















seguinte forma

7485

6689 6512

7119

6357

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012


426







40282390






oriundos do FUNDEB






anterior

9627

9542

99149890

9715

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

2008 2009 2010 2011 2012


427




Lei nordm 114942007




Legal)





Lei nordm 114942007




000
















428



354002447 4395





1012000







3533

4216 4266 41854395

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012


429



Executivo




(LRF)







318137479 3950










3190

3719 3788 37563950

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


430





Legislativo



nordm 1012000 (LRF)







35864968 445








2012


344

497479

429 445

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012


431





ADOLESCENTE - FIA





















conforme segue


432
















agraves fls 78 e 79







433






















Art 48 []



434




435




















assim determina






436





I ndash []



IV - []


I - []


III - []









437



a) previsatildeo





























438























seguinte














439



















origens
















Financeiro




440















detalhada


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS








47845894 Cumpriu







1829610 Cumpriu








-2146284



441


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu











R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)





Relatoacuterio



911








FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$




442







522 limite 3)







R$ 5622505




42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715






443


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454

























Contas











400






















401











2Disponiacutevel em


402






403











522 limite 3)




404






[] sect 2



o do art 6












405






















2050 habitantes


4 IBGE - 2012

5 PNUD - 2010


406








000

2000000000

4000000000

6000000000

8000000000

10000000000

12000000000

14000000000

16000000000

18000000000


16960923507

3718312700

PIB EM REAIS

072

072

073

073

074

074

075


0727

0744

0730 0730

407

















873500000 PPA 2442009 27052009

LDO 2922011 25072011 DESPESA

FIXADA 873500000

LOA 2932011 10102011















Relatoacuterio)



408




RECEITA 873500000 898783457 10289


1084906600 901197018 8307






RECEITA 898783457 12496194 886287263

DESPESA 901197018 9287250 891909768


2413561 3208944 5622505





















409





















ARRECADADO



110

097095

102

099

085

090

095

100

105

110

115

2008 2009 2010 2011 2012


410



ARRECADADO










consolidado






Tributaacuteria 202



8637




411





do Municiacutepio








165 165192 208 223

000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2008 2009 2010 2011 2012


412





anaacutelise


Saldo



juros e multa

Provisatildeo


Outras

Baixas

Saldo

Final

15106316 000 000 000 856329 000 14249987





635 761931 1020 1105

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


413










01-Legislativa 50000000 50000000 10000




10-Sauacutede 257835814 231270208 8970


13-Cultura 3061800 2811736 9183

15-Urbanismo 160087586 117566830 7344

20-Agricultura 69612600 50353799 7233

26-Transporte 155628471 139962289 8993

27-Desporto e Lazer 9000000 6508718 7232



TOTAL DA DESPESA 1084906600 901197018 8307


Geral consolidado

704

294

940

258

567

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


414















2008 2009 2010 2011 2012

01-Legislativa 24169731 40779042 41266224 49993171 50000000




10-Sauacutede 151608567 180840536 188434303 187142553 231270208


13-Cultura 1257332 781200 901198 15766667 2811736

15-Urbanismo 24184236 30876865 33102650 11591290 117566830

20-Agricultura 36044700 83932989 60582936 81565110 50353799

26-Transporte 106758561 112639244 126049642 134258696 139962289

10000

8972

3929

6610

8970

7740

9183

7344

7233

8993

7232

9697

000 100000000 200000000 300000000

01-Legislativa




10-Sauacutede


13-Cultura

15-Urbanismo

20-Agricultura

26-Transporte

27-Desporto e Lazer




EXECUCcedilAtildeO

415



2008 2009 2010 2011 2012

27-Desporto e Lazer 5311017 6198831 22447360 9522448 6508718








Valor (R$)





1314478 016

Cota do ICMS 291919291 3462
















416







10502648








prazo




ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Financeiro 29011891 23183576







Permanente 838867845 983662899



4354298 4354298


10752018 9895689

Imobilizado 823761529 969412912




Permanente 37440000 42482185




000 000

ATIVO REAL 867879736 1006846475


PASSIVO REAL 40877500 42482185



TOTAL 867879736 1006846475

TOTAL 867879736 1006846475


417















R$ 17596589


15849187









2378043 5586987 3208944


000 000 000


23196348 17596589 -5599759








418







contaacutebeis






2 Restos a Pagar 000 000 23664334 3437500 000


64683601 46841709 31184594 26633848 17596589


343211 348771 23779950 3437500 000

5 Ativo Real 575169181 676108818 741659289 867879736 1006846475

6 Passivo Real 343211 348771 23996747 40877500 42482185










419












167585

193855

3091 2123 2370000

50000

100000

150000

200000

250000

2008 2009 2010 2011 2012


420
















18847

13431

131775

000000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

16000

18000

20000

2008 2009 2010 2011 2012


421









com pessoal

51 Sauacutede











000 000

312

040000000

100

200

300

400

500

600

2008 2009 2010 2011 2012


422



















1919

2348

2182

1841

2088

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012


423





52 Ensino


























424







522 FUNDEB




1149407









FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR

(R$)




27882940

3172 3175

2835

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


425



26359126















seguinte forma

7485

6689 6512

7119

6357

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012


426







40282390






oriundos do FUNDEB






anterior

9627

9542

99149890

9715

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

2008 2009 2010 2011 2012


427




Lei nordm 114942007




Legal)





Lei nordm 114942007




000
















428



354002447 4395





1012000







3533

4216 4266 41854395

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012


429



Executivo




(LRF)







318137479 3950










3190

3719 3788 37563950

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


430





Legislativo



nordm 1012000 (LRF)







35864968 445








2012


344

497479

429 445

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012


431





ADOLESCENTE - FIA





















conforme segue


432
















agraves fls 78 e 79







433






















Art 48 []



434




435




















assim determina






436





I ndash []



IV - []


I - []


III - []









437



a) previsatildeo





























438























seguinte














439



















origens
















Financeiro




440















detalhada


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS








47845894 Cumpriu







1829610 Cumpriu








-2146284



441


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu











R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)





Relatoacuterio



911








FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$




442







522 limite 3)







R$ 5622505




42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715






443


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454






















401











2Disponiacutevel em


402






403











522 limite 3)




404






[] sect 2



o do art 6












405






















2050 habitantes


4 IBGE - 2012

5 PNUD - 2010


406








000

2000000000

4000000000

6000000000

8000000000

10000000000

12000000000

14000000000

16000000000

18000000000


16960923507

3718312700

PIB EM REAIS

072

072

073

073

074

074

075


0727

0744

0730 0730

407

















873500000 PPA 2442009 27052009

LDO 2922011 25072011 DESPESA

FIXADA 873500000

LOA 2932011 10102011















Relatoacuterio)



408




RECEITA 873500000 898783457 10289


1084906600 901197018 8307






RECEITA 898783457 12496194 886287263

DESPESA 901197018 9287250 891909768


2413561 3208944 5622505





















409





















ARRECADADO



110

097095

102

099

085

090

095

100

105

110

115

2008 2009 2010 2011 2012


410



ARRECADADO










consolidado






Tributaacuteria 202



8637




411





do Municiacutepio








165 165192 208 223

000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2008 2009 2010 2011 2012


412





anaacutelise


Saldo



juros e multa

Provisatildeo


Outras

Baixas

Saldo

Final

15106316 000 000 000 856329 000 14249987





635 761931 1020 1105

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


413










01-Legislativa 50000000 50000000 10000




10-Sauacutede 257835814 231270208 8970


13-Cultura 3061800 2811736 9183

15-Urbanismo 160087586 117566830 7344

20-Agricultura 69612600 50353799 7233

26-Transporte 155628471 139962289 8993

27-Desporto e Lazer 9000000 6508718 7232



TOTAL DA DESPESA 1084906600 901197018 8307


Geral consolidado

704

294

940

258

567

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


414















2008 2009 2010 2011 2012

01-Legislativa 24169731 40779042 41266224 49993171 50000000




10-Sauacutede 151608567 180840536 188434303 187142553 231270208


13-Cultura 1257332 781200 901198 15766667 2811736

15-Urbanismo 24184236 30876865 33102650 11591290 117566830

20-Agricultura 36044700 83932989 60582936 81565110 50353799

26-Transporte 106758561 112639244 126049642 134258696 139962289

10000

8972

3929

6610

8970

7740

9183

7344

7233

8993

7232

9697

000 100000000 200000000 300000000

01-Legislativa




10-Sauacutede


13-Cultura

15-Urbanismo

20-Agricultura

26-Transporte

27-Desporto e Lazer




EXECUCcedilAtildeO

415



2008 2009 2010 2011 2012

27-Desporto e Lazer 5311017 6198831 22447360 9522448 6508718








Valor (R$)





1314478 016

Cota do ICMS 291919291 3462
















416







10502648








prazo




ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Financeiro 29011891 23183576







Permanente 838867845 983662899



4354298 4354298


10752018 9895689

Imobilizado 823761529 969412912




Permanente 37440000 42482185




000 000

ATIVO REAL 867879736 1006846475


PASSIVO REAL 40877500 42482185



TOTAL 867879736 1006846475

TOTAL 867879736 1006846475


417















R$ 17596589


15849187









2378043 5586987 3208944


000 000 000


23196348 17596589 -5599759








418







contaacutebeis






2 Restos a Pagar 000 000 23664334 3437500 000


64683601 46841709 31184594 26633848 17596589


343211 348771 23779950 3437500 000

5 Ativo Real 575169181 676108818 741659289 867879736 1006846475

6 Passivo Real 343211 348771 23996747 40877500 42482185










419












167585

193855

3091 2123 2370000

50000

100000

150000

200000

250000

2008 2009 2010 2011 2012


420
















18847

13431

131775

000000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

16000

18000

20000

2008 2009 2010 2011 2012


421









com pessoal

51 Sauacutede











000 000

312

040000000

100

200

300

400

500

600

2008 2009 2010 2011 2012


422



















1919

2348

2182

1841

2088

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012


423





52 Ensino


























424







522 FUNDEB




1149407









FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR

(R$)




27882940

3172 3175

2835

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


425



26359126















seguinte forma

7485

6689 6512

7119

6357

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012


426







40282390






oriundos do FUNDEB






anterior

9627

9542

99149890

9715

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

2008 2009 2010 2011 2012


427




Lei nordm 114942007




Legal)





Lei nordm 114942007




000
















428



354002447 4395





1012000







3533

4216 4266 41854395

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012


429



Executivo




(LRF)







318137479 3950










3190

3719 3788 37563950

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


430





Legislativo



nordm 1012000 (LRF)







35864968 445








2012


344

497479

429 445

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012


431





ADOLESCENTE - FIA





















conforme segue


432
















agraves fls 78 e 79







433






















Art 48 []



434




435




















assim determina






436





I ndash []



IV - []


I - []


III - []









437



a) previsatildeo





























438























seguinte














439



















origens
















Financeiro




440















detalhada


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS








47845894 Cumpriu







1829610 Cumpriu








-2146284



441


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu











R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)





Relatoacuterio



911








FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$




442







522 limite 3)







R$ 5622505




42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715






443


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454











2Disponiacutevel em


402






403











522 limite 3)




404






[] sect 2



o do art 6












405






















2050 habitantes


4 IBGE - 2012

5 PNUD - 2010


406








000

2000000000

4000000000

6000000000

8000000000

10000000000

12000000000

14000000000

16000000000

18000000000


16960923507

3718312700

PIB EM REAIS

072

072

073

073

074

074

075


0727

0744

0730 0730

407

















873500000 PPA 2442009 27052009

LDO 2922011 25072011 DESPESA

FIXADA 873500000

LOA 2932011 10102011















Relatoacuterio)



408




RECEITA 873500000 898783457 10289


1084906600 901197018 8307






RECEITA 898783457 12496194 886287263

DESPESA 901197018 9287250 891909768


2413561 3208944 5622505





















409





















ARRECADADO



110

097095

102

099

085

090

095

100

105

110

115

2008 2009 2010 2011 2012


410



ARRECADADO










consolidado






Tributaacuteria 202



8637




411





do Municiacutepio








165 165192 208 223

000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2008 2009 2010 2011 2012


412





anaacutelise


Saldo



juros e multa

Provisatildeo


Outras

Baixas

Saldo

Final

15106316 000 000 000 856329 000 14249987





635 761931 1020 1105

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


413










01-Legislativa 50000000 50000000 10000




10-Sauacutede 257835814 231270208 8970


13-Cultura 3061800 2811736 9183

15-Urbanismo 160087586 117566830 7344

20-Agricultura 69612600 50353799 7233

26-Transporte 155628471 139962289 8993

27-Desporto e Lazer 9000000 6508718 7232



TOTAL DA DESPESA 1084906600 901197018 8307


Geral consolidado

704

294

940

258

567

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


414















2008 2009 2010 2011 2012

01-Legislativa 24169731 40779042 41266224 49993171 50000000




10-Sauacutede 151608567 180840536 188434303 187142553 231270208


13-Cultura 1257332 781200 901198 15766667 2811736

15-Urbanismo 24184236 30876865 33102650 11591290 117566830

20-Agricultura 36044700 83932989 60582936 81565110 50353799

26-Transporte 106758561 112639244 126049642 134258696 139962289

10000

8972

3929

6610

8970

7740

9183

7344

7233

8993

7232

9697

000 100000000 200000000 300000000

01-Legislativa




10-Sauacutede


13-Cultura

15-Urbanismo

20-Agricultura

26-Transporte

27-Desporto e Lazer




EXECUCcedilAtildeO

415



2008 2009 2010 2011 2012

27-Desporto e Lazer 5311017 6198831 22447360 9522448 6508718








Valor (R$)





1314478 016

Cota do ICMS 291919291 3462
















416







10502648








prazo




ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Financeiro 29011891 23183576







Permanente 838867845 983662899



4354298 4354298


10752018 9895689

Imobilizado 823761529 969412912




Permanente 37440000 42482185




000 000

ATIVO REAL 867879736 1006846475


PASSIVO REAL 40877500 42482185



TOTAL 867879736 1006846475

TOTAL 867879736 1006846475


417















R$ 17596589


15849187









2378043 5586987 3208944


000 000 000


23196348 17596589 -5599759








418







contaacutebeis






2 Restos a Pagar 000 000 23664334 3437500 000


64683601 46841709 31184594 26633848 17596589


343211 348771 23779950 3437500 000

5 Ativo Real 575169181 676108818 741659289 867879736 1006846475

6 Passivo Real 343211 348771 23996747 40877500 42482185










419












167585

193855

3091 2123 2370000

50000

100000

150000

200000

250000

2008 2009 2010 2011 2012


420
















18847

13431

131775

000000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

16000

18000

20000

2008 2009 2010 2011 2012


421









com pessoal

51 Sauacutede











000 000

312

040000000

100

200

300

400

500

600

2008 2009 2010 2011 2012


422



















1919

2348

2182

1841

2088

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012


423





52 Ensino


























424







522 FUNDEB




1149407









FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR

(R$)




27882940

3172 3175

2835

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


425



26359126















seguinte forma

7485

6689 6512

7119

6357

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012


426







40282390






oriundos do FUNDEB






anterior

9627

9542

99149890

9715

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

2008 2009 2010 2011 2012


427




Lei nordm 114942007




Legal)





Lei nordm 114942007




000
















428



354002447 4395





1012000







3533

4216 4266 41854395

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012


429



Executivo




(LRF)







318137479 3950










3190

3719 3788 37563950

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


430





Legislativo



nordm 1012000 (LRF)







35864968 445








2012


344

497479

429 445

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012


431





ADOLESCENTE - FIA





















conforme segue


432
















agraves fls 78 e 79







433






















Art 48 []



434




435




















assim determina






436





I ndash []



IV - []


I - []


III - []









437



a) previsatildeo





























438























seguinte














439



















origens
















Financeiro




440















detalhada


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS








47845894 Cumpriu







1829610 Cumpriu








-2146284



441


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu











R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)





Relatoacuterio



911








FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$




442







522 limite 3)







R$ 5622505




42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715






443


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454






403











522 limite 3)




404






[] sect 2



o do art 6












405






















2050 habitantes


4 IBGE - 2012

5 PNUD - 2010


406








000

2000000000

4000000000

6000000000

8000000000

10000000000

12000000000

14000000000

16000000000

18000000000


16960923507

3718312700

PIB EM REAIS

072

072

073

073

074

074

075


0727

0744

0730 0730

407

















873500000 PPA 2442009 27052009

LDO 2922011 25072011 DESPESA

FIXADA 873500000

LOA 2932011 10102011















Relatoacuterio)



408




RECEITA 873500000 898783457 10289


1084906600 901197018 8307






RECEITA 898783457 12496194 886287263

DESPESA 901197018 9287250 891909768


2413561 3208944 5622505





















409





















ARRECADADO



110

097095

102

099

085

090

095

100

105

110

115

2008 2009 2010 2011 2012


410



ARRECADADO










consolidado






Tributaacuteria 202



8637




411





do Municiacutepio








165 165192 208 223

000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2008 2009 2010 2011 2012


412





anaacutelise


Saldo



juros e multa

Provisatildeo


Outras

Baixas

Saldo

Final

15106316 000 000 000 856329 000 14249987





635 761931 1020 1105

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


413










01-Legislativa 50000000 50000000 10000




10-Sauacutede 257835814 231270208 8970


13-Cultura 3061800 2811736 9183

15-Urbanismo 160087586 117566830 7344

20-Agricultura 69612600 50353799 7233

26-Transporte 155628471 139962289 8993

27-Desporto e Lazer 9000000 6508718 7232



TOTAL DA DESPESA 1084906600 901197018 8307


Geral consolidado

704

294

940

258

567

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


414















2008 2009 2010 2011 2012

01-Legislativa 24169731 40779042 41266224 49993171 50000000




10-Sauacutede 151608567 180840536 188434303 187142553 231270208


13-Cultura 1257332 781200 901198 15766667 2811736

15-Urbanismo 24184236 30876865 33102650 11591290 117566830

20-Agricultura 36044700 83932989 60582936 81565110 50353799

26-Transporte 106758561 112639244 126049642 134258696 139962289

10000

8972

3929

6610

8970

7740

9183

7344

7233

8993

7232

9697

000 100000000 200000000 300000000

01-Legislativa




10-Sauacutede


13-Cultura

15-Urbanismo

20-Agricultura

26-Transporte

27-Desporto e Lazer




EXECUCcedilAtildeO

415



2008 2009 2010 2011 2012

27-Desporto e Lazer 5311017 6198831 22447360 9522448 6508718








Valor (R$)





1314478 016

Cota do ICMS 291919291 3462
















416







10502648








prazo




ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Financeiro 29011891 23183576







Permanente 838867845 983662899



4354298 4354298


10752018 9895689

Imobilizado 823761529 969412912




Permanente 37440000 42482185




000 000

ATIVO REAL 867879736 1006846475


PASSIVO REAL 40877500 42482185



TOTAL 867879736 1006846475

TOTAL 867879736 1006846475


417















R$ 17596589


15849187









2378043 5586987 3208944


000 000 000


23196348 17596589 -5599759








418







contaacutebeis






2 Restos a Pagar 000 000 23664334 3437500 000


64683601 46841709 31184594 26633848 17596589


343211 348771 23779950 3437500 000

5 Ativo Real 575169181 676108818 741659289 867879736 1006846475

6 Passivo Real 343211 348771 23996747 40877500 42482185










419












167585

193855

3091 2123 2370000

50000

100000

150000

200000

250000

2008 2009 2010 2011 2012


420
















18847

13431

131775

000000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

16000

18000

20000

2008 2009 2010 2011 2012


421









com pessoal

51 Sauacutede











000 000

312

040000000

100

200

300

400

500

600

2008 2009 2010 2011 2012


422



















1919

2348

2182

1841

2088

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012


423





52 Ensino


























424







522 FUNDEB




1149407









FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR

(R$)




27882940

3172 3175

2835

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


425



26359126















seguinte forma

7485

6689 6512

7119

6357

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012


426







40282390






oriundos do FUNDEB






anterior

9627

9542

99149890

9715

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

2008 2009 2010 2011 2012


427




Lei nordm 114942007




Legal)





Lei nordm 114942007




000
















428



354002447 4395





1012000







3533

4216 4266 41854395

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012


429



Executivo




(LRF)







318137479 3950










3190

3719 3788 37563950

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


430





Legislativo



nordm 1012000 (LRF)







35864968 445








2012


344

497479

429 445

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012


431





ADOLESCENTE - FIA





















conforme segue


432
















agraves fls 78 e 79







433






















Art 48 []



434




435




















assim determina






436





I ndash []



IV - []


I - []


III - []









437



a) previsatildeo





























438























seguinte














439



















origens
















Financeiro




440















detalhada


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS








47845894 Cumpriu







1829610 Cumpriu








-2146284



441


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu











R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)





Relatoacuterio



911








FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$




442







522 limite 3)







R$ 5622505




42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715






443


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454











522 limite 3)




404






[] sect 2



o do art 6












405






















2050 habitantes


4 IBGE - 2012

5 PNUD - 2010


406








000

2000000000

4000000000

6000000000

8000000000

10000000000

12000000000

14000000000

16000000000

18000000000


16960923507

3718312700

PIB EM REAIS

072

072

073

073

074

074

075


0727

0744

0730 0730

407

















873500000 PPA 2442009 27052009

LDO 2922011 25072011 DESPESA

FIXADA 873500000

LOA 2932011 10102011















Relatoacuterio)



408




RECEITA 873500000 898783457 10289


1084906600 901197018 8307






RECEITA 898783457 12496194 886287263

DESPESA 901197018 9287250 891909768


2413561 3208944 5622505





















409





















ARRECADADO



110

097095

102

099

085

090

095

100

105

110

115

2008 2009 2010 2011 2012


410



ARRECADADO










consolidado






Tributaacuteria 202



8637




411





do Municiacutepio








165 165192 208 223

000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2008 2009 2010 2011 2012


412





anaacutelise


Saldo



juros e multa

Provisatildeo


Outras

Baixas

Saldo

Final

15106316 000 000 000 856329 000 14249987





635 761931 1020 1105

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


413










01-Legislativa 50000000 50000000 10000




10-Sauacutede 257835814 231270208 8970


13-Cultura 3061800 2811736 9183

15-Urbanismo 160087586 117566830 7344

20-Agricultura 69612600 50353799 7233

26-Transporte 155628471 139962289 8993

27-Desporto e Lazer 9000000 6508718 7232



TOTAL DA DESPESA 1084906600 901197018 8307


Geral consolidado

704

294

940

258

567

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


414















2008 2009 2010 2011 2012

01-Legislativa 24169731 40779042 41266224 49993171 50000000




10-Sauacutede 151608567 180840536 188434303 187142553 231270208


13-Cultura 1257332 781200 901198 15766667 2811736

15-Urbanismo 24184236 30876865 33102650 11591290 117566830

20-Agricultura 36044700 83932989 60582936 81565110 50353799

26-Transporte 106758561 112639244 126049642 134258696 139962289

10000

8972

3929

6610

8970

7740

9183

7344

7233

8993

7232

9697

000 100000000 200000000 300000000

01-Legislativa




10-Sauacutede


13-Cultura

15-Urbanismo

20-Agricultura

26-Transporte

27-Desporto e Lazer




EXECUCcedilAtildeO

415



2008 2009 2010 2011 2012

27-Desporto e Lazer 5311017 6198831 22447360 9522448 6508718








Valor (R$)





1314478 016

Cota do ICMS 291919291 3462
















416







10502648








prazo




ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Financeiro 29011891 23183576







Permanente 838867845 983662899



4354298 4354298


10752018 9895689

Imobilizado 823761529 969412912




Permanente 37440000 42482185




000 000

ATIVO REAL 867879736 1006846475


PASSIVO REAL 40877500 42482185



TOTAL 867879736 1006846475

TOTAL 867879736 1006846475


417















R$ 17596589


15849187









2378043 5586987 3208944


000 000 000


23196348 17596589 -5599759








418







contaacutebeis






2 Restos a Pagar 000 000 23664334 3437500 000


64683601 46841709 31184594 26633848 17596589


343211 348771 23779950 3437500 000

5 Ativo Real 575169181 676108818 741659289 867879736 1006846475

6 Passivo Real 343211 348771 23996747 40877500 42482185










419












167585

193855

3091 2123 2370000

50000

100000

150000

200000

250000

2008 2009 2010 2011 2012


420
















18847

13431

131775

000000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

16000

18000

20000

2008 2009 2010 2011 2012


421









com pessoal

51 Sauacutede











000 000

312

040000000

100

200

300

400

500

600

2008 2009 2010 2011 2012


422



















1919

2348

2182

1841

2088

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012


423





52 Ensino


























424







522 FUNDEB




1149407









FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR

(R$)




27882940

3172 3175

2835

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


425



26359126















seguinte forma

7485

6689 6512

7119

6357

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012


426







40282390






oriundos do FUNDEB






anterior

9627

9542

99149890

9715

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

2008 2009 2010 2011 2012


427




Lei nordm 114942007




Legal)





Lei nordm 114942007




000
















428



354002447 4395





1012000







3533

4216 4266 41854395

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012


429



Executivo




(LRF)







318137479 3950










3190

3719 3788 37563950

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


430





Legislativo



nordm 1012000 (LRF)







35864968 445








2012


344

497479

429 445

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012


431





ADOLESCENTE - FIA





















conforme segue


432
















agraves fls 78 e 79







433






















Art 48 []



434




435




















assim determina






436





I ndash []



IV - []


I - []


III - []









437



a) previsatildeo





























438























seguinte














439



















origens
















Financeiro




440















detalhada


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS








47845894 Cumpriu







1829610 Cumpriu








-2146284



441


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu











R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)





Relatoacuterio



911








FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$




442







522 limite 3)







R$ 5622505




42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715






443


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454






[] sect 2



o do art 6












405






















2050 habitantes


4 IBGE - 2012

5 PNUD - 2010


406








000

2000000000

4000000000

6000000000

8000000000

10000000000

12000000000

14000000000

16000000000

18000000000


16960923507

3718312700

PIB EM REAIS

072

072

073

073

074

074

075


0727

0744

0730 0730

407

















873500000 PPA 2442009 27052009

LDO 2922011 25072011 DESPESA

FIXADA 873500000

LOA 2932011 10102011















Relatoacuterio)



408




RECEITA 873500000 898783457 10289


1084906600 901197018 8307






RECEITA 898783457 12496194 886287263

DESPESA 901197018 9287250 891909768


2413561 3208944 5622505





















409





















ARRECADADO



110

097095

102

099

085

090

095

100

105

110

115

2008 2009 2010 2011 2012


410



ARRECADADO










consolidado






Tributaacuteria 202



8637




411





do Municiacutepio








165 165192 208 223

000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2008 2009 2010 2011 2012


412





anaacutelise


Saldo



juros e multa

Provisatildeo


Outras

Baixas

Saldo

Final

15106316 000 000 000 856329 000 14249987





635 761931 1020 1105

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


413










01-Legislativa 50000000 50000000 10000




10-Sauacutede 257835814 231270208 8970


13-Cultura 3061800 2811736 9183

15-Urbanismo 160087586 117566830 7344

20-Agricultura 69612600 50353799 7233

26-Transporte 155628471 139962289 8993

27-Desporto e Lazer 9000000 6508718 7232



TOTAL DA DESPESA 1084906600 901197018 8307


Geral consolidado

704

294

940

258

567

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


414















2008 2009 2010 2011 2012

01-Legislativa 24169731 40779042 41266224 49993171 50000000




10-Sauacutede 151608567 180840536 188434303 187142553 231270208


13-Cultura 1257332 781200 901198 15766667 2811736

15-Urbanismo 24184236 30876865 33102650 11591290 117566830

20-Agricultura 36044700 83932989 60582936 81565110 50353799

26-Transporte 106758561 112639244 126049642 134258696 139962289

10000

8972

3929

6610

8970

7740

9183

7344

7233

8993

7232

9697

000 100000000 200000000 300000000

01-Legislativa




10-Sauacutede


13-Cultura

15-Urbanismo

20-Agricultura

26-Transporte

27-Desporto e Lazer




EXECUCcedilAtildeO

415



2008 2009 2010 2011 2012

27-Desporto e Lazer 5311017 6198831 22447360 9522448 6508718








Valor (R$)





1314478 016

Cota do ICMS 291919291 3462
















416







10502648








prazo




ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Financeiro 29011891 23183576







Permanente 838867845 983662899



4354298 4354298


10752018 9895689

Imobilizado 823761529 969412912




Permanente 37440000 42482185




000 000

ATIVO REAL 867879736 1006846475


PASSIVO REAL 40877500 42482185



TOTAL 867879736 1006846475

TOTAL 867879736 1006846475


417















R$ 17596589


15849187









2378043 5586987 3208944


000 000 000


23196348 17596589 -5599759








418







contaacutebeis






2 Restos a Pagar 000 000 23664334 3437500 000


64683601 46841709 31184594 26633848 17596589


343211 348771 23779950 3437500 000

5 Ativo Real 575169181 676108818 741659289 867879736 1006846475

6 Passivo Real 343211 348771 23996747 40877500 42482185










419












167585

193855

3091 2123 2370000

50000

100000

150000

200000

250000

2008 2009 2010 2011 2012


420
















18847

13431

131775

000000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

16000

18000

20000

2008 2009 2010 2011 2012


421









com pessoal

51 Sauacutede











000 000

312

040000000

100

200

300

400

500

600

2008 2009 2010 2011 2012


422



















1919

2348

2182

1841

2088

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012


423





52 Ensino


























424







522 FUNDEB




1149407









FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR

(R$)




27882940

3172 3175

2835

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


425



26359126















seguinte forma

7485

6689 6512

7119

6357

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012


426







40282390






oriundos do FUNDEB






anterior

9627

9542

99149890

9715

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

2008 2009 2010 2011 2012


427




Lei nordm 114942007




Legal)





Lei nordm 114942007




000
















428



354002447 4395





1012000







3533

4216 4266 41854395

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012


429



Executivo




(LRF)







318137479 3950










3190

3719 3788 37563950

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


430





Legislativo



nordm 1012000 (LRF)







35864968 445








2012


344

497479

429 445

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012


431





ADOLESCENTE - FIA





















conforme segue


432
















agraves fls 78 e 79







433






















Art 48 []



434




435




















assim determina






436





I ndash []



IV - []


I - []


III - []









437



a) previsatildeo





























438























seguinte














439



















origens
















Financeiro




440















detalhada


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS








47845894 Cumpriu







1829610 Cumpriu








-2146284



441


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu











R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)





Relatoacuterio



911








FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$




442







522 limite 3)







R$ 5622505




42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715






443


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454






















2050 habitantes


4 IBGE - 2012

5 PNUD - 2010


406








000

2000000000

4000000000

6000000000

8000000000

10000000000

12000000000

14000000000

16000000000

18000000000


16960923507

3718312700

PIB EM REAIS

072

072

073

073

074

074

075


0727

0744

0730 0730

407

















873500000 PPA 2442009 27052009

LDO 2922011 25072011 DESPESA

FIXADA 873500000

LOA 2932011 10102011















Relatoacuterio)



408




RECEITA 873500000 898783457 10289


1084906600 901197018 8307






RECEITA 898783457 12496194 886287263

DESPESA 901197018 9287250 891909768


2413561 3208944 5622505





















409





















ARRECADADO



110

097095

102

099

085

090

095

100

105

110

115

2008 2009 2010 2011 2012


410



ARRECADADO










consolidado






Tributaacuteria 202



8637




411





do Municiacutepio








165 165192 208 223

000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2008 2009 2010 2011 2012


412





anaacutelise


Saldo



juros e multa

Provisatildeo


Outras

Baixas

Saldo

Final

15106316 000 000 000 856329 000 14249987





635 761931 1020 1105

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


413










01-Legislativa 50000000 50000000 10000




10-Sauacutede 257835814 231270208 8970


13-Cultura 3061800 2811736 9183

15-Urbanismo 160087586 117566830 7344

20-Agricultura 69612600 50353799 7233

26-Transporte 155628471 139962289 8993

27-Desporto e Lazer 9000000 6508718 7232



TOTAL DA DESPESA 1084906600 901197018 8307


Geral consolidado

704

294

940

258

567

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


414















2008 2009 2010 2011 2012

01-Legislativa 24169731 40779042 41266224 49993171 50000000




10-Sauacutede 151608567 180840536 188434303 187142553 231270208


13-Cultura 1257332 781200 901198 15766667 2811736

15-Urbanismo 24184236 30876865 33102650 11591290 117566830

20-Agricultura 36044700 83932989 60582936 81565110 50353799

26-Transporte 106758561 112639244 126049642 134258696 139962289

10000

8972

3929

6610

8970

7740

9183

7344

7233

8993

7232

9697

000 100000000 200000000 300000000

01-Legislativa




10-Sauacutede


13-Cultura

15-Urbanismo

20-Agricultura

26-Transporte

27-Desporto e Lazer




EXECUCcedilAtildeO

415



2008 2009 2010 2011 2012

27-Desporto e Lazer 5311017 6198831 22447360 9522448 6508718








Valor (R$)





1314478 016

Cota do ICMS 291919291 3462
















416







10502648








prazo




ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Financeiro 29011891 23183576







Permanente 838867845 983662899



4354298 4354298


10752018 9895689

Imobilizado 823761529 969412912




Permanente 37440000 42482185




000 000

ATIVO REAL 867879736 1006846475


PASSIVO REAL 40877500 42482185



TOTAL 867879736 1006846475

TOTAL 867879736 1006846475


417















R$ 17596589


15849187









2378043 5586987 3208944


000 000 000


23196348 17596589 -5599759








418







contaacutebeis






2 Restos a Pagar 000 000 23664334 3437500 000


64683601 46841709 31184594 26633848 17596589


343211 348771 23779950 3437500 000

5 Ativo Real 575169181 676108818 741659289 867879736 1006846475

6 Passivo Real 343211 348771 23996747 40877500 42482185










419












167585

193855

3091 2123 2370000

50000

100000

150000

200000

250000

2008 2009 2010 2011 2012


420
















18847

13431

131775

000000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

16000

18000

20000

2008 2009 2010 2011 2012


421









com pessoal

51 Sauacutede











000 000

312

040000000

100

200

300

400

500

600

2008 2009 2010 2011 2012


422



















1919

2348

2182

1841

2088

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012


423





52 Ensino


























424







522 FUNDEB




1149407









FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR

(R$)




27882940

3172 3175

2835

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


425



26359126















seguinte forma

7485

6689 6512

7119

6357

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012


426







40282390






oriundos do FUNDEB






anterior

9627

9542

99149890

9715

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

2008 2009 2010 2011 2012


427




Lei nordm 114942007




Legal)





Lei nordm 114942007




000
















428



354002447 4395





1012000







3533

4216 4266 41854395

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012


429



Executivo




(LRF)







318137479 3950










3190

3719 3788 37563950

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


430





Legislativo



nordm 1012000 (LRF)







35864968 445








2012


344

497479

429 445

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012


431





ADOLESCENTE - FIA





















conforme segue


432
















agraves fls 78 e 79







433






















Art 48 []



434




435




















assim determina






436





I ndash []



IV - []


I - []


III - []









437



a) previsatildeo





























438























seguinte














439



















origens
















Financeiro




440















detalhada


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS








47845894 Cumpriu







1829610 Cumpriu








-2146284



441


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu











R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)





Relatoacuterio



911








FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$




442







522 limite 3)







R$ 5622505




42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715






443


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454








000

2000000000

4000000000

6000000000

8000000000

10000000000

12000000000

14000000000

16000000000

18000000000


16960923507

3718312700

PIB EM REAIS

072

072

073

073

074

074

075


0727

0744

0730 0730

407

















873500000 PPA 2442009 27052009

LDO 2922011 25072011 DESPESA

FIXADA 873500000

LOA 2932011 10102011















Relatoacuterio)



408




RECEITA 873500000 898783457 10289


1084906600 901197018 8307






RECEITA 898783457 12496194 886287263

DESPESA 901197018 9287250 891909768


2413561 3208944 5622505





















409





















ARRECADADO



110

097095

102

099

085

090

095

100

105

110

115

2008 2009 2010 2011 2012


410



ARRECADADO










consolidado






Tributaacuteria 202



8637




411





do Municiacutepio








165 165192 208 223

000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2008 2009 2010 2011 2012


412





anaacutelise


Saldo



juros e multa

Provisatildeo


Outras

Baixas

Saldo

Final

15106316 000 000 000 856329 000 14249987





635 761931 1020 1105

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


413










01-Legislativa 50000000 50000000 10000




10-Sauacutede 257835814 231270208 8970


13-Cultura 3061800 2811736 9183

15-Urbanismo 160087586 117566830 7344

20-Agricultura 69612600 50353799 7233

26-Transporte 155628471 139962289 8993

27-Desporto e Lazer 9000000 6508718 7232



TOTAL DA DESPESA 1084906600 901197018 8307


Geral consolidado

704

294

940

258

567

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


414















2008 2009 2010 2011 2012

01-Legislativa 24169731 40779042 41266224 49993171 50000000




10-Sauacutede 151608567 180840536 188434303 187142553 231270208


13-Cultura 1257332 781200 901198 15766667 2811736

15-Urbanismo 24184236 30876865 33102650 11591290 117566830

20-Agricultura 36044700 83932989 60582936 81565110 50353799

26-Transporte 106758561 112639244 126049642 134258696 139962289

10000

8972

3929

6610

8970

7740

9183

7344

7233

8993

7232

9697

000 100000000 200000000 300000000

01-Legislativa




10-Sauacutede


13-Cultura

15-Urbanismo

20-Agricultura

26-Transporte

27-Desporto e Lazer




EXECUCcedilAtildeO

415



2008 2009 2010 2011 2012

27-Desporto e Lazer 5311017 6198831 22447360 9522448 6508718








Valor (R$)





1314478 016

Cota do ICMS 291919291 3462
















416







10502648








prazo




ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Financeiro 29011891 23183576







Permanente 838867845 983662899



4354298 4354298


10752018 9895689

Imobilizado 823761529 969412912




Permanente 37440000 42482185




000 000

ATIVO REAL 867879736 1006846475


PASSIVO REAL 40877500 42482185



TOTAL 867879736 1006846475

TOTAL 867879736 1006846475


417















R$ 17596589


15849187









2378043 5586987 3208944


000 000 000


23196348 17596589 -5599759








418







contaacutebeis






2 Restos a Pagar 000 000 23664334 3437500 000


64683601 46841709 31184594 26633848 17596589


343211 348771 23779950 3437500 000

5 Ativo Real 575169181 676108818 741659289 867879736 1006846475

6 Passivo Real 343211 348771 23996747 40877500 42482185










419












167585

193855

3091 2123 2370000

50000

100000

150000

200000

250000

2008 2009 2010 2011 2012


420
















18847

13431

131775

000000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

16000

18000

20000

2008 2009 2010 2011 2012


421









com pessoal

51 Sauacutede











000 000

312

040000000

100

200

300

400

500

600

2008 2009 2010 2011 2012


422



















1919

2348

2182

1841

2088

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012


423





52 Ensino


























424







522 FUNDEB




1149407









FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR

(R$)




27882940

3172 3175

2835

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


425



26359126















seguinte forma

7485

6689 6512

7119

6357

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012


426







40282390






oriundos do FUNDEB






anterior

9627

9542

99149890

9715

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

2008 2009 2010 2011 2012


427




Lei nordm 114942007




Legal)





Lei nordm 114942007




000
















428



354002447 4395





1012000







3533

4216 4266 41854395

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012


429



Executivo




(LRF)







318137479 3950










3190

3719 3788 37563950

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


430





Legislativo



nordm 1012000 (LRF)







35864968 445








2012


344

497479

429 445

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012


431





ADOLESCENTE - FIA





















conforme segue


432
















agraves fls 78 e 79







433






















Art 48 []



434




435




















assim determina






436





I ndash []



IV - []


I - []


III - []









437



a) previsatildeo





























438























seguinte














439



















origens
















Financeiro




440















detalhada


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS








47845894 Cumpriu







1829610 Cumpriu








-2146284



441


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu











R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)





Relatoacuterio



911








FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$




442







522 limite 3)







R$ 5622505




42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715






443


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454

















873500000 PPA 2442009 27052009

LDO 2922011 25072011 DESPESA

FIXADA 873500000

LOA 2932011 10102011















Relatoacuterio)



408




RECEITA 873500000 898783457 10289


1084906600 901197018 8307






RECEITA 898783457 12496194 886287263

DESPESA 901197018 9287250 891909768


2413561 3208944 5622505





















409





















ARRECADADO



110

097095

102

099

085

090

095

100

105

110

115

2008 2009 2010 2011 2012


410



ARRECADADO










consolidado






Tributaacuteria 202



8637




411





do Municiacutepio








165 165192 208 223

000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2008 2009 2010 2011 2012


412





anaacutelise


Saldo



juros e multa

Provisatildeo


Outras

Baixas

Saldo

Final

15106316 000 000 000 856329 000 14249987





635 761931 1020 1105

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


413










01-Legislativa 50000000 50000000 10000




10-Sauacutede 257835814 231270208 8970


13-Cultura 3061800 2811736 9183

15-Urbanismo 160087586 117566830 7344

20-Agricultura 69612600 50353799 7233

26-Transporte 155628471 139962289 8993

27-Desporto e Lazer 9000000 6508718 7232



TOTAL DA DESPESA 1084906600 901197018 8307


Geral consolidado

704

294

940

258

567

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


414















2008 2009 2010 2011 2012

01-Legislativa 24169731 40779042 41266224 49993171 50000000




10-Sauacutede 151608567 180840536 188434303 187142553 231270208


13-Cultura 1257332 781200 901198 15766667 2811736

15-Urbanismo 24184236 30876865 33102650 11591290 117566830

20-Agricultura 36044700 83932989 60582936 81565110 50353799

26-Transporte 106758561 112639244 126049642 134258696 139962289

10000

8972

3929

6610

8970

7740

9183

7344

7233

8993

7232

9697

000 100000000 200000000 300000000

01-Legislativa




10-Sauacutede


13-Cultura

15-Urbanismo

20-Agricultura

26-Transporte

27-Desporto e Lazer




EXECUCcedilAtildeO

415



2008 2009 2010 2011 2012

27-Desporto e Lazer 5311017 6198831 22447360 9522448 6508718








Valor (R$)





1314478 016

Cota do ICMS 291919291 3462
















416







10502648








prazo




ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Financeiro 29011891 23183576







Permanente 838867845 983662899



4354298 4354298


10752018 9895689

Imobilizado 823761529 969412912




Permanente 37440000 42482185




000 000

ATIVO REAL 867879736 1006846475


PASSIVO REAL 40877500 42482185



TOTAL 867879736 1006846475

TOTAL 867879736 1006846475


417















R$ 17596589


15849187









2378043 5586987 3208944


000 000 000


23196348 17596589 -5599759








418







contaacutebeis






2 Restos a Pagar 000 000 23664334 3437500 000


64683601 46841709 31184594 26633848 17596589


343211 348771 23779950 3437500 000

5 Ativo Real 575169181 676108818 741659289 867879736 1006846475

6 Passivo Real 343211 348771 23996747 40877500 42482185










419












167585

193855

3091 2123 2370000

50000

100000

150000

200000

250000

2008 2009 2010 2011 2012


420
















18847

13431

131775

000000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

16000

18000

20000

2008 2009 2010 2011 2012


421









com pessoal

51 Sauacutede











000 000

312

040000000

100

200

300

400

500

600

2008 2009 2010 2011 2012


422



















1919

2348

2182

1841

2088

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012


423





52 Ensino


























424







522 FUNDEB




1149407









FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR

(R$)




27882940

3172 3175

2835

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


425



26359126















seguinte forma

7485

6689 6512

7119

6357

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012


426







40282390






oriundos do FUNDEB






anterior

9627

9542

99149890

9715

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

2008 2009 2010 2011 2012


427




Lei nordm 114942007




Legal)





Lei nordm 114942007




000
















428



354002447 4395





1012000







3533

4216 4266 41854395

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012


429



Executivo




(LRF)







318137479 3950










3190

3719 3788 37563950

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


430





Legislativo



nordm 1012000 (LRF)







35864968 445








2012


344

497479

429 445

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012


431





ADOLESCENTE - FIA





















conforme segue


432
















agraves fls 78 e 79







433






















Art 48 []



434




435




















assim determina






436





I ndash []



IV - []


I - []


III - []









437



a) previsatildeo





























438























seguinte














439



















origens
















Financeiro




440















detalhada


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS








47845894 Cumpriu







1829610 Cumpriu








-2146284



441


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu











R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)





Relatoacuterio



911








FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$




442







522 limite 3)







R$ 5622505




42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715






443


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454




RECEITA 873500000 898783457 10289


1084906600 901197018 8307






RECEITA 898783457 12496194 886287263

DESPESA 901197018 9287250 891909768


2413561 3208944 5622505





















409





















ARRECADADO



110

097095

102

099

085

090

095

100

105

110

115

2008 2009 2010 2011 2012


410



ARRECADADO










consolidado






Tributaacuteria 202



8637




411





do Municiacutepio








165 165192 208 223

000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2008 2009 2010 2011 2012


412





anaacutelise


Saldo



juros e multa

Provisatildeo


Outras

Baixas

Saldo

Final

15106316 000 000 000 856329 000 14249987





635 761931 1020 1105

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


413










01-Legislativa 50000000 50000000 10000




10-Sauacutede 257835814 231270208 8970


13-Cultura 3061800 2811736 9183

15-Urbanismo 160087586 117566830 7344

20-Agricultura 69612600 50353799 7233

26-Transporte 155628471 139962289 8993

27-Desporto e Lazer 9000000 6508718 7232



TOTAL DA DESPESA 1084906600 901197018 8307


Geral consolidado

704

294

940

258

567

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


414















2008 2009 2010 2011 2012

01-Legislativa 24169731 40779042 41266224 49993171 50000000




10-Sauacutede 151608567 180840536 188434303 187142553 231270208


13-Cultura 1257332 781200 901198 15766667 2811736

15-Urbanismo 24184236 30876865 33102650 11591290 117566830

20-Agricultura 36044700 83932989 60582936 81565110 50353799

26-Transporte 106758561 112639244 126049642 134258696 139962289

10000

8972

3929

6610

8970

7740

9183

7344

7233

8993

7232

9697

000 100000000 200000000 300000000

01-Legislativa




10-Sauacutede


13-Cultura

15-Urbanismo

20-Agricultura

26-Transporte

27-Desporto e Lazer




EXECUCcedilAtildeO

415



2008 2009 2010 2011 2012

27-Desporto e Lazer 5311017 6198831 22447360 9522448 6508718








Valor (R$)





1314478 016

Cota do ICMS 291919291 3462
















416







10502648








prazo




ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Financeiro 29011891 23183576







Permanente 838867845 983662899



4354298 4354298


10752018 9895689

Imobilizado 823761529 969412912




Permanente 37440000 42482185




000 000

ATIVO REAL 867879736 1006846475


PASSIVO REAL 40877500 42482185



TOTAL 867879736 1006846475

TOTAL 867879736 1006846475


417















R$ 17596589


15849187









2378043 5586987 3208944


000 000 000


23196348 17596589 -5599759








418







contaacutebeis






2 Restos a Pagar 000 000 23664334 3437500 000


64683601 46841709 31184594 26633848 17596589


343211 348771 23779950 3437500 000

5 Ativo Real 575169181 676108818 741659289 867879736 1006846475

6 Passivo Real 343211 348771 23996747 40877500 42482185










419












167585

193855

3091 2123 2370000

50000

100000

150000

200000

250000

2008 2009 2010 2011 2012


420
















18847

13431

131775

000000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

16000

18000

20000

2008 2009 2010 2011 2012


421









com pessoal

51 Sauacutede











000 000

312

040000000

100

200

300

400

500

600

2008 2009 2010 2011 2012


422



















1919

2348

2182

1841

2088

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012


423





52 Ensino


























424







522 FUNDEB




1149407









FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR

(R$)




27882940

3172 3175

2835

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


425



26359126















seguinte forma

7485

6689 6512

7119

6357

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012


426







40282390






oriundos do FUNDEB






anterior

9627

9542

99149890

9715

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

2008 2009 2010 2011 2012


427




Lei nordm 114942007




Legal)





Lei nordm 114942007




000
















428



354002447 4395





1012000







3533

4216 4266 41854395

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012


429



Executivo




(LRF)







318137479 3950










3190

3719 3788 37563950

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


430





Legislativo



nordm 1012000 (LRF)







35864968 445








2012


344

497479

429 445

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012


431





ADOLESCENTE - FIA





















conforme segue


432
















agraves fls 78 e 79







433






















Art 48 []



434




435




















assim determina






436





I ndash []



IV - []


I - []


III - []









437



a) previsatildeo





























438























seguinte














439



















origens
















Financeiro




440















detalhada


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS








47845894 Cumpriu







1829610 Cumpriu








-2146284



441


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu











R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)





Relatoacuterio



911








FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$




442







522 limite 3)







R$ 5622505




42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715






443


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454





















ARRECADADO



110

097095

102

099

085

090

095

100

105

110

115

2008 2009 2010 2011 2012


410



ARRECADADO










consolidado






Tributaacuteria 202



8637




411





do Municiacutepio








165 165192 208 223

000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2008 2009 2010 2011 2012


412





anaacutelise


Saldo



juros e multa

Provisatildeo


Outras

Baixas

Saldo

Final

15106316 000 000 000 856329 000 14249987





635 761931 1020 1105

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


413










01-Legislativa 50000000 50000000 10000




10-Sauacutede 257835814 231270208 8970


13-Cultura 3061800 2811736 9183

15-Urbanismo 160087586 117566830 7344

20-Agricultura 69612600 50353799 7233

26-Transporte 155628471 139962289 8993

27-Desporto e Lazer 9000000 6508718 7232



TOTAL DA DESPESA 1084906600 901197018 8307


Geral consolidado

704

294

940

258

567

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


414















2008 2009 2010 2011 2012

01-Legislativa 24169731 40779042 41266224 49993171 50000000




10-Sauacutede 151608567 180840536 188434303 187142553 231270208


13-Cultura 1257332 781200 901198 15766667 2811736

15-Urbanismo 24184236 30876865 33102650 11591290 117566830

20-Agricultura 36044700 83932989 60582936 81565110 50353799

26-Transporte 106758561 112639244 126049642 134258696 139962289

10000

8972

3929

6610

8970

7740

9183

7344

7233

8993

7232

9697

000 100000000 200000000 300000000

01-Legislativa




10-Sauacutede


13-Cultura

15-Urbanismo

20-Agricultura

26-Transporte

27-Desporto e Lazer




EXECUCcedilAtildeO

415



2008 2009 2010 2011 2012

27-Desporto e Lazer 5311017 6198831 22447360 9522448 6508718








Valor (R$)





1314478 016

Cota do ICMS 291919291 3462
















416







10502648








prazo




ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Financeiro 29011891 23183576







Permanente 838867845 983662899



4354298 4354298


10752018 9895689

Imobilizado 823761529 969412912




Permanente 37440000 42482185




000 000

ATIVO REAL 867879736 1006846475


PASSIVO REAL 40877500 42482185



TOTAL 867879736 1006846475

TOTAL 867879736 1006846475


417















R$ 17596589


15849187









2378043 5586987 3208944


000 000 000


23196348 17596589 -5599759








418







contaacutebeis






2 Restos a Pagar 000 000 23664334 3437500 000


64683601 46841709 31184594 26633848 17596589


343211 348771 23779950 3437500 000

5 Ativo Real 575169181 676108818 741659289 867879736 1006846475

6 Passivo Real 343211 348771 23996747 40877500 42482185










419












167585

193855

3091 2123 2370000

50000

100000

150000

200000

250000

2008 2009 2010 2011 2012


420
















18847

13431

131775

000000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

16000

18000

20000

2008 2009 2010 2011 2012


421









com pessoal

51 Sauacutede











000 000

312

040000000

100

200

300

400

500

600

2008 2009 2010 2011 2012


422



















1919

2348

2182

1841

2088

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012


423





52 Ensino


























424







522 FUNDEB




1149407









FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR

(R$)




27882940

3172 3175

2835

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


425



26359126















seguinte forma

7485

6689 6512

7119

6357

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012


426







40282390






oriundos do FUNDEB






anterior

9627

9542

99149890

9715

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

2008 2009 2010 2011 2012


427




Lei nordm 114942007




Legal)





Lei nordm 114942007




000
















428



354002447 4395





1012000







3533

4216 4266 41854395

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012


429



Executivo




(LRF)







318137479 3950










3190

3719 3788 37563950

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


430





Legislativo



nordm 1012000 (LRF)







35864968 445








2012


344

497479

429 445

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012


431





ADOLESCENTE - FIA





















conforme segue


432
















agraves fls 78 e 79







433






















Art 48 []



434




435




















assim determina






436





I ndash []



IV - []


I - []


III - []









437



a) previsatildeo





























438























seguinte














439



















origens
















Financeiro




440















detalhada


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS








47845894 Cumpriu







1829610 Cumpriu








-2146284



441


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu











R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)





Relatoacuterio



911








FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$




442







522 limite 3)







R$ 5622505




42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715






443


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454



ARRECADADO










consolidado






Tributaacuteria 202



8637




411





do Municiacutepio








165 165192 208 223

000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2008 2009 2010 2011 2012


412





anaacutelise


Saldo



juros e multa

Provisatildeo


Outras

Baixas

Saldo

Final

15106316 000 000 000 856329 000 14249987





635 761931 1020 1105

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


413










01-Legislativa 50000000 50000000 10000




10-Sauacutede 257835814 231270208 8970


13-Cultura 3061800 2811736 9183

15-Urbanismo 160087586 117566830 7344

20-Agricultura 69612600 50353799 7233

26-Transporte 155628471 139962289 8993

27-Desporto e Lazer 9000000 6508718 7232



TOTAL DA DESPESA 1084906600 901197018 8307


Geral consolidado

704

294

940

258

567

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


414















2008 2009 2010 2011 2012

01-Legislativa 24169731 40779042 41266224 49993171 50000000




10-Sauacutede 151608567 180840536 188434303 187142553 231270208


13-Cultura 1257332 781200 901198 15766667 2811736

15-Urbanismo 24184236 30876865 33102650 11591290 117566830

20-Agricultura 36044700 83932989 60582936 81565110 50353799

26-Transporte 106758561 112639244 126049642 134258696 139962289

10000

8972

3929

6610

8970

7740

9183

7344

7233

8993

7232

9697

000 100000000 200000000 300000000

01-Legislativa




10-Sauacutede


13-Cultura

15-Urbanismo

20-Agricultura

26-Transporte

27-Desporto e Lazer




EXECUCcedilAtildeO

415



2008 2009 2010 2011 2012

27-Desporto e Lazer 5311017 6198831 22447360 9522448 6508718








Valor (R$)





1314478 016

Cota do ICMS 291919291 3462
















416







10502648








prazo




ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Financeiro 29011891 23183576







Permanente 838867845 983662899



4354298 4354298


10752018 9895689

Imobilizado 823761529 969412912




Permanente 37440000 42482185




000 000

ATIVO REAL 867879736 1006846475


PASSIVO REAL 40877500 42482185



TOTAL 867879736 1006846475

TOTAL 867879736 1006846475


417















R$ 17596589


15849187









2378043 5586987 3208944


000 000 000


23196348 17596589 -5599759








418







contaacutebeis






2 Restos a Pagar 000 000 23664334 3437500 000


64683601 46841709 31184594 26633848 17596589


343211 348771 23779950 3437500 000

5 Ativo Real 575169181 676108818 741659289 867879736 1006846475

6 Passivo Real 343211 348771 23996747 40877500 42482185










419












167585

193855

3091 2123 2370000

50000

100000

150000

200000

250000

2008 2009 2010 2011 2012


420
















18847

13431

131775

000000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

16000

18000

20000

2008 2009 2010 2011 2012


421









com pessoal

51 Sauacutede











000 000

312

040000000

100

200

300

400

500

600

2008 2009 2010 2011 2012


422



















1919

2348

2182

1841

2088

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012


423





52 Ensino


























424







522 FUNDEB




1149407









FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR

(R$)




27882940

3172 3175

2835

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


425



26359126















seguinte forma

7485

6689 6512

7119

6357

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012


426







40282390






oriundos do FUNDEB






anterior

9627

9542

99149890

9715

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

2008 2009 2010 2011 2012


427




Lei nordm 114942007




Legal)





Lei nordm 114942007




000
















428



354002447 4395





1012000







3533

4216 4266 41854395

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012


429



Executivo




(LRF)







318137479 3950










3190

3719 3788 37563950

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


430





Legislativo



nordm 1012000 (LRF)







35864968 445








2012


344

497479

429 445

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012


431





ADOLESCENTE - FIA





















conforme segue


432
















agraves fls 78 e 79







433






















Art 48 []



434




435




















assim determina






436





I ndash []



IV - []


I - []


III - []









437



a) previsatildeo





























438























seguinte














439



















origens
















Financeiro




440















detalhada


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS








47845894 Cumpriu







1829610 Cumpriu








-2146284



441


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu











R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)





Relatoacuterio



911








FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$




442







522 limite 3)







R$ 5622505




42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715






443


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454





do Municiacutepio








165 165192 208 223

000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2008 2009 2010 2011 2012


412





anaacutelise


Saldo



juros e multa

Provisatildeo


Outras

Baixas

Saldo

Final

15106316 000 000 000 856329 000 14249987





635 761931 1020 1105

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


413










01-Legislativa 50000000 50000000 10000




10-Sauacutede 257835814 231270208 8970


13-Cultura 3061800 2811736 9183

15-Urbanismo 160087586 117566830 7344

20-Agricultura 69612600 50353799 7233

26-Transporte 155628471 139962289 8993

27-Desporto e Lazer 9000000 6508718 7232



TOTAL DA DESPESA 1084906600 901197018 8307


Geral consolidado

704

294

940

258

567

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


414















2008 2009 2010 2011 2012

01-Legislativa 24169731 40779042 41266224 49993171 50000000




10-Sauacutede 151608567 180840536 188434303 187142553 231270208


13-Cultura 1257332 781200 901198 15766667 2811736

15-Urbanismo 24184236 30876865 33102650 11591290 117566830

20-Agricultura 36044700 83932989 60582936 81565110 50353799

26-Transporte 106758561 112639244 126049642 134258696 139962289

10000

8972

3929

6610

8970

7740

9183

7344

7233

8993

7232

9697

000 100000000 200000000 300000000

01-Legislativa




10-Sauacutede


13-Cultura

15-Urbanismo

20-Agricultura

26-Transporte

27-Desporto e Lazer




EXECUCcedilAtildeO

415



2008 2009 2010 2011 2012

27-Desporto e Lazer 5311017 6198831 22447360 9522448 6508718








Valor (R$)





1314478 016

Cota do ICMS 291919291 3462
















416







10502648








prazo




ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Financeiro 29011891 23183576







Permanente 838867845 983662899



4354298 4354298


10752018 9895689

Imobilizado 823761529 969412912




Permanente 37440000 42482185




000 000

ATIVO REAL 867879736 1006846475


PASSIVO REAL 40877500 42482185



TOTAL 867879736 1006846475

TOTAL 867879736 1006846475


417















R$ 17596589


15849187









2378043 5586987 3208944


000 000 000


23196348 17596589 -5599759








418







contaacutebeis






2 Restos a Pagar 000 000 23664334 3437500 000


64683601 46841709 31184594 26633848 17596589


343211 348771 23779950 3437500 000

5 Ativo Real 575169181 676108818 741659289 867879736 1006846475

6 Passivo Real 343211 348771 23996747 40877500 42482185










419












167585

193855

3091 2123 2370000

50000

100000

150000

200000

250000

2008 2009 2010 2011 2012


420
















18847

13431

131775

000000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

16000

18000

20000

2008 2009 2010 2011 2012


421









com pessoal

51 Sauacutede











000 000

312

040000000

100

200

300

400

500

600

2008 2009 2010 2011 2012


422



















1919

2348

2182

1841

2088

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012


423





52 Ensino


























424







522 FUNDEB




1149407









FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR

(R$)




27882940

3172 3175

2835

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


425



26359126















seguinte forma

7485

6689 6512

7119

6357

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012


426







40282390






oriundos do FUNDEB






anterior

9627

9542

99149890

9715

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

2008 2009 2010 2011 2012


427




Lei nordm 114942007




Legal)





Lei nordm 114942007




000
















428



354002447 4395





1012000







3533

4216 4266 41854395

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012


429



Executivo




(LRF)







318137479 3950










3190

3719 3788 37563950

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


430





Legislativo



nordm 1012000 (LRF)







35864968 445








2012


344

497479

429 445

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012


431





ADOLESCENTE - FIA





















conforme segue


432
















agraves fls 78 e 79







433






















Art 48 []



434




435




















assim determina






436





I ndash []



IV - []


I - []


III - []









437



a) previsatildeo





























438























seguinte














439



















origens
















Financeiro




440















detalhada


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS








47845894 Cumpriu







1829610 Cumpriu








-2146284



441


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu











R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)





Relatoacuterio



911








FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$




442







522 limite 3)







R$ 5622505




42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715






443


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454





anaacutelise


Saldo



juros e multa

Provisatildeo


Outras

Baixas

Saldo

Final

15106316 000 000 000 856329 000 14249987





635 761931 1020 1105

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


413










01-Legislativa 50000000 50000000 10000




10-Sauacutede 257835814 231270208 8970


13-Cultura 3061800 2811736 9183

15-Urbanismo 160087586 117566830 7344

20-Agricultura 69612600 50353799 7233

26-Transporte 155628471 139962289 8993

27-Desporto e Lazer 9000000 6508718 7232



TOTAL DA DESPESA 1084906600 901197018 8307


Geral consolidado

704

294

940

258

567

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


414















2008 2009 2010 2011 2012

01-Legislativa 24169731 40779042 41266224 49993171 50000000




10-Sauacutede 151608567 180840536 188434303 187142553 231270208


13-Cultura 1257332 781200 901198 15766667 2811736

15-Urbanismo 24184236 30876865 33102650 11591290 117566830

20-Agricultura 36044700 83932989 60582936 81565110 50353799

26-Transporte 106758561 112639244 126049642 134258696 139962289

10000

8972

3929

6610

8970

7740

9183

7344

7233

8993

7232

9697

000 100000000 200000000 300000000

01-Legislativa




10-Sauacutede


13-Cultura

15-Urbanismo

20-Agricultura

26-Transporte

27-Desporto e Lazer




EXECUCcedilAtildeO

415



2008 2009 2010 2011 2012

27-Desporto e Lazer 5311017 6198831 22447360 9522448 6508718








Valor (R$)





1314478 016

Cota do ICMS 291919291 3462
















416







10502648








prazo




ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Financeiro 29011891 23183576







Permanente 838867845 983662899



4354298 4354298


10752018 9895689

Imobilizado 823761529 969412912




Permanente 37440000 42482185




000 000

ATIVO REAL 867879736 1006846475


PASSIVO REAL 40877500 42482185



TOTAL 867879736 1006846475

TOTAL 867879736 1006846475


417















R$ 17596589


15849187









2378043 5586987 3208944


000 000 000


23196348 17596589 -5599759








418







contaacutebeis






2 Restos a Pagar 000 000 23664334 3437500 000


64683601 46841709 31184594 26633848 17596589


343211 348771 23779950 3437500 000

5 Ativo Real 575169181 676108818 741659289 867879736 1006846475

6 Passivo Real 343211 348771 23996747 40877500 42482185










419












167585

193855

3091 2123 2370000

50000

100000

150000

200000

250000

2008 2009 2010 2011 2012


420
















18847

13431

131775

000000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

16000

18000

20000

2008 2009 2010 2011 2012


421









com pessoal

51 Sauacutede











000 000

312

040000000

100

200

300

400

500

600

2008 2009 2010 2011 2012


422



















1919

2348

2182

1841

2088

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012


423





52 Ensino


























424







522 FUNDEB




1149407









FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR

(R$)




27882940

3172 3175

2835

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


425



26359126















seguinte forma

7485

6689 6512

7119

6357

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012


426







40282390






oriundos do FUNDEB






anterior

9627

9542

99149890

9715

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

2008 2009 2010 2011 2012


427




Lei nordm 114942007




Legal)





Lei nordm 114942007




000
















428



354002447 4395





1012000







3533

4216 4266 41854395

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012


429



Executivo




(LRF)







318137479 3950










3190

3719 3788 37563950

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


430





Legislativo



nordm 1012000 (LRF)







35864968 445








2012


344

497479

429 445

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012


431





ADOLESCENTE - FIA





















conforme segue


432
















agraves fls 78 e 79







433






















Art 48 []



434




435




















assim determina






436





I ndash []



IV - []


I - []


III - []









437



a) previsatildeo





























438























seguinte














439



















origens
















Financeiro




440















detalhada


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS








47845894 Cumpriu







1829610 Cumpriu








-2146284



441


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu











R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)





Relatoacuterio



911








FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$




442







522 limite 3)







R$ 5622505




42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715






443


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454










01-Legislativa 50000000 50000000 10000




10-Sauacutede 257835814 231270208 8970


13-Cultura 3061800 2811736 9183

15-Urbanismo 160087586 117566830 7344

20-Agricultura 69612600 50353799 7233

26-Transporte 155628471 139962289 8993

27-Desporto e Lazer 9000000 6508718 7232



TOTAL DA DESPESA 1084906600 901197018 8307


Geral consolidado

704

294

940

258

567

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


414















2008 2009 2010 2011 2012

01-Legislativa 24169731 40779042 41266224 49993171 50000000




10-Sauacutede 151608567 180840536 188434303 187142553 231270208


13-Cultura 1257332 781200 901198 15766667 2811736

15-Urbanismo 24184236 30876865 33102650 11591290 117566830

20-Agricultura 36044700 83932989 60582936 81565110 50353799

26-Transporte 106758561 112639244 126049642 134258696 139962289

10000

8972

3929

6610

8970

7740

9183

7344

7233

8993

7232

9697

000 100000000 200000000 300000000

01-Legislativa




10-Sauacutede


13-Cultura

15-Urbanismo

20-Agricultura

26-Transporte

27-Desporto e Lazer




EXECUCcedilAtildeO

415



2008 2009 2010 2011 2012

27-Desporto e Lazer 5311017 6198831 22447360 9522448 6508718








Valor (R$)





1314478 016

Cota do ICMS 291919291 3462
















416







10502648








prazo




ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Financeiro 29011891 23183576







Permanente 838867845 983662899



4354298 4354298


10752018 9895689

Imobilizado 823761529 969412912




Permanente 37440000 42482185




000 000

ATIVO REAL 867879736 1006846475


PASSIVO REAL 40877500 42482185



TOTAL 867879736 1006846475

TOTAL 867879736 1006846475


417















R$ 17596589


15849187









2378043 5586987 3208944


000 000 000


23196348 17596589 -5599759








418







contaacutebeis






2 Restos a Pagar 000 000 23664334 3437500 000


64683601 46841709 31184594 26633848 17596589


343211 348771 23779950 3437500 000

5 Ativo Real 575169181 676108818 741659289 867879736 1006846475

6 Passivo Real 343211 348771 23996747 40877500 42482185










419












167585

193855

3091 2123 2370000

50000

100000

150000

200000

250000

2008 2009 2010 2011 2012


420
















18847

13431

131775

000000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

16000

18000

20000

2008 2009 2010 2011 2012


421









com pessoal

51 Sauacutede











000 000

312

040000000

100

200

300

400

500

600

2008 2009 2010 2011 2012


422



















1919

2348

2182

1841

2088

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012


423





52 Ensino


























424







522 FUNDEB




1149407









FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR

(R$)




27882940

3172 3175

2835

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


425



26359126















seguinte forma

7485

6689 6512

7119

6357

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012


426







40282390






oriundos do FUNDEB






anterior

9627

9542

99149890

9715

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

2008 2009 2010 2011 2012


427




Lei nordm 114942007




Legal)





Lei nordm 114942007




000
















428



354002447 4395





1012000







3533

4216 4266 41854395

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012


429



Executivo




(LRF)







318137479 3950










3190

3719 3788 37563950

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


430





Legislativo



nordm 1012000 (LRF)







35864968 445








2012


344

497479

429 445

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012


431





ADOLESCENTE - FIA





















conforme segue


432
















agraves fls 78 e 79







433






















Art 48 []



434




435




















assim determina






436





I ndash []



IV - []


I - []


III - []









437



a) previsatildeo





























438























seguinte














439



















origens
















Financeiro




440















detalhada


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS








47845894 Cumpriu







1829610 Cumpriu








-2146284



441


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu











R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)





Relatoacuterio



911








FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$




442







522 limite 3)







R$ 5622505




42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715






443


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454















2008 2009 2010 2011 2012

01-Legislativa 24169731 40779042 41266224 49993171 50000000




10-Sauacutede 151608567 180840536 188434303 187142553 231270208


13-Cultura 1257332 781200 901198 15766667 2811736

15-Urbanismo 24184236 30876865 33102650 11591290 117566830

20-Agricultura 36044700 83932989 60582936 81565110 50353799

26-Transporte 106758561 112639244 126049642 134258696 139962289

10000

8972

3929

6610

8970

7740

9183

7344

7233

8993

7232

9697

000 100000000 200000000 300000000

01-Legislativa




10-Sauacutede


13-Cultura

15-Urbanismo

20-Agricultura

26-Transporte

27-Desporto e Lazer




EXECUCcedilAtildeO

415



2008 2009 2010 2011 2012

27-Desporto e Lazer 5311017 6198831 22447360 9522448 6508718








Valor (R$)





1314478 016

Cota do ICMS 291919291 3462
















416







10502648








prazo




ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Financeiro 29011891 23183576







Permanente 838867845 983662899



4354298 4354298


10752018 9895689

Imobilizado 823761529 969412912




Permanente 37440000 42482185




000 000

ATIVO REAL 867879736 1006846475


PASSIVO REAL 40877500 42482185



TOTAL 867879736 1006846475

TOTAL 867879736 1006846475


417















R$ 17596589


15849187









2378043 5586987 3208944


000 000 000


23196348 17596589 -5599759








418







contaacutebeis






2 Restos a Pagar 000 000 23664334 3437500 000


64683601 46841709 31184594 26633848 17596589


343211 348771 23779950 3437500 000

5 Ativo Real 575169181 676108818 741659289 867879736 1006846475

6 Passivo Real 343211 348771 23996747 40877500 42482185










419












167585

193855

3091 2123 2370000

50000

100000

150000

200000

250000

2008 2009 2010 2011 2012


420
















18847

13431

131775

000000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

16000

18000

20000

2008 2009 2010 2011 2012


421









com pessoal

51 Sauacutede











000 000

312

040000000

100

200

300

400

500

600

2008 2009 2010 2011 2012


422



















1919

2348

2182

1841

2088

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012


423





52 Ensino


























424







522 FUNDEB




1149407









FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR

(R$)




27882940

3172 3175

2835

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


425



26359126















seguinte forma

7485

6689 6512

7119

6357

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012


426







40282390






oriundos do FUNDEB






anterior

9627

9542

99149890

9715

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

2008 2009 2010 2011 2012


427




Lei nordm 114942007




Legal)





Lei nordm 114942007




000
















428



354002447 4395





1012000







3533

4216 4266 41854395

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012


429



Executivo




(LRF)







318137479 3950










3190

3719 3788 37563950

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


430





Legislativo



nordm 1012000 (LRF)







35864968 445








2012


344

497479

429 445

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012


431





ADOLESCENTE - FIA





















conforme segue


432
















agraves fls 78 e 79







433






















Art 48 []



434




435




















assim determina






436





I ndash []



IV - []


I - []


III - []









437



a) previsatildeo





























438























seguinte














439



















origens
















Financeiro




440















detalhada


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS








47845894 Cumpriu







1829610 Cumpriu








-2146284



441


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu











R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)





Relatoacuterio



911








FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$




442







522 limite 3)







R$ 5622505




42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715






443


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454



2008 2009 2010 2011 2012

27-Desporto e Lazer 5311017 6198831 22447360 9522448 6508718








Valor (R$)





1314478 016

Cota do ICMS 291919291 3462
















416







10502648








prazo




ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Financeiro 29011891 23183576







Permanente 838867845 983662899



4354298 4354298


10752018 9895689

Imobilizado 823761529 969412912




Permanente 37440000 42482185




000 000

ATIVO REAL 867879736 1006846475


PASSIVO REAL 40877500 42482185



TOTAL 867879736 1006846475

TOTAL 867879736 1006846475


417















R$ 17596589


15849187









2378043 5586987 3208944


000 000 000


23196348 17596589 -5599759








418







contaacutebeis






2 Restos a Pagar 000 000 23664334 3437500 000


64683601 46841709 31184594 26633848 17596589


343211 348771 23779950 3437500 000

5 Ativo Real 575169181 676108818 741659289 867879736 1006846475

6 Passivo Real 343211 348771 23996747 40877500 42482185










419












167585

193855

3091 2123 2370000

50000

100000

150000

200000

250000

2008 2009 2010 2011 2012


420
















18847

13431

131775

000000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

16000

18000

20000

2008 2009 2010 2011 2012


421









com pessoal

51 Sauacutede











000 000

312

040000000

100

200

300

400

500

600

2008 2009 2010 2011 2012


422



















1919

2348

2182

1841

2088

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012


423





52 Ensino


























424







522 FUNDEB




1149407









FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR

(R$)




27882940

3172 3175

2835

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


425



26359126















seguinte forma

7485

6689 6512

7119

6357

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012


426







40282390






oriundos do FUNDEB






anterior

9627

9542

99149890

9715

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

2008 2009 2010 2011 2012


427




Lei nordm 114942007




Legal)





Lei nordm 114942007




000
















428



354002447 4395





1012000







3533

4216 4266 41854395

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012


429



Executivo




(LRF)







318137479 3950










3190

3719 3788 37563950

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


430





Legislativo



nordm 1012000 (LRF)







35864968 445








2012


344

497479

429 445

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012


431





ADOLESCENTE - FIA





















conforme segue


432
















agraves fls 78 e 79







433






















Art 48 []



434




435




















assim determina






436





I ndash []



IV - []


I - []


III - []









437



a) previsatildeo





























438























seguinte














439



















origens
















Financeiro




440















detalhada


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS








47845894 Cumpriu







1829610 Cumpriu








-2146284



441


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu











R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)





Relatoacuterio



911








FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$




442







522 limite 3)







R$ 5622505




42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715






443


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454







10502648








prazo




ATIVO 2011 2012

PASSIVO 2011 2012

Financeiro 29011891 23183576







Permanente 838867845 983662899



4354298 4354298


10752018 9895689

Imobilizado 823761529 969412912




Permanente 37440000 42482185




000 000

ATIVO REAL 867879736 1006846475


PASSIVO REAL 40877500 42482185



TOTAL 867879736 1006846475

TOTAL 867879736 1006846475


417















R$ 17596589


15849187









2378043 5586987 3208944


000 000 000


23196348 17596589 -5599759








418







contaacutebeis






2 Restos a Pagar 000 000 23664334 3437500 000


64683601 46841709 31184594 26633848 17596589


343211 348771 23779950 3437500 000

5 Ativo Real 575169181 676108818 741659289 867879736 1006846475

6 Passivo Real 343211 348771 23996747 40877500 42482185










419












167585

193855

3091 2123 2370000

50000

100000

150000

200000

250000

2008 2009 2010 2011 2012


420
















18847

13431

131775

000000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

16000

18000

20000

2008 2009 2010 2011 2012


421









com pessoal

51 Sauacutede











000 000

312

040000000

100

200

300

400

500

600

2008 2009 2010 2011 2012


422



















1919

2348

2182

1841

2088

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012


423





52 Ensino


























424







522 FUNDEB




1149407









FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR

(R$)




27882940

3172 3175

2835

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


425



26359126















seguinte forma

7485

6689 6512

7119

6357

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012


426







40282390






oriundos do FUNDEB






anterior

9627

9542

99149890

9715

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

2008 2009 2010 2011 2012


427




Lei nordm 114942007




Legal)





Lei nordm 114942007




000
















428



354002447 4395





1012000







3533

4216 4266 41854395

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012


429



Executivo




(LRF)







318137479 3950










3190

3719 3788 37563950

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


430





Legislativo



nordm 1012000 (LRF)







35864968 445








2012


344

497479

429 445

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012


431





ADOLESCENTE - FIA





















conforme segue


432
















agraves fls 78 e 79







433






















Art 48 []



434




435




















assim determina






436





I ndash []



IV - []


I - []


III - []









437



a) previsatildeo





























438























seguinte














439



















origens
















Financeiro




440















detalhada


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS








47845894 Cumpriu







1829610 Cumpriu








-2146284



441


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu











R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)





Relatoacuterio



911








FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$




442







522 limite 3)







R$ 5622505




42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715






443


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454















R$ 17596589


15849187









2378043 5586987 3208944


000 000 000


23196348 17596589 -5599759








418







contaacutebeis






2 Restos a Pagar 000 000 23664334 3437500 000


64683601 46841709 31184594 26633848 17596589


343211 348771 23779950 3437500 000

5 Ativo Real 575169181 676108818 741659289 867879736 1006846475

6 Passivo Real 343211 348771 23996747 40877500 42482185










419












167585

193855

3091 2123 2370000

50000

100000

150000

200000

250000

2008 2009 2010 2011 2012


420
















18847

13431

131775

000000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

16000

18000

20000

2008 2009 2010 2011 2012


421









com pessoal

51 Sauacutede











000 000

312

040000000

100

200

300

400

500

600

2008 2009 2010 2011 2012


422



















1919

2348

2182

1841

2088

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012


423





52 Ensino


























424







522 FUNDEB




1149407









FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR

(R$)




27882940

3172 3175

2835

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


425



26359126















seguinte forma

7485

6689 6512

7119

6357

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012


426







40282390






oriundos do FUNDEB






anterior

9627

9542

99149890

9715

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

2008 2009 2010 2011 2012


427




Lei nordm 114942007




Legal)





Lei nordm 114942007




000
















428



354002447 4395





1012000







3533

4216 4266 41854395

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012


429



Executivo




(LRF)







318137479 3950










3190

3719 3788 37563950

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


430





Legislativo



nordm 1012000 (LRF)







35864968 445








2012


344

497479

429 445

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012


431





ADOLESCENTE - FIA





















conforme segue


432
















agraves fls 78 e 79







433






















Art 48 []



434




435




















assim determina






436





I ndash []



IV - []


I - []


III - []









437



a) previsatildeo





























438























seguinte














439



















origens
















Financeiro




440















detalhada


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS








47845894 Cumpriu







1829610 Cumpriu








-2146284



441


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu











R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)





Relatoacuterio



911








FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$




442







522 limite 3)







R$ 5622505




42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715






443


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454







contaacutebeis






2 Restos a Pagar 000 000 23664334 3437500 000


64683601 46841709 31184594 26633848 17596589


343211 348771 23779950 3437500 000

5 Ativo Real 575169181 676108818 741659289 867879736 1006846475

6 Passivo Real 343211 348771 23996747 40877500 42482185










419












167585

193855

3091 2123 2370000

50000

100000

150000

200000

250000

2008 2009 2010 2011 2012


420
















18847

13431

131775

000000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

16000

18000

20000

2008 2009 2010 2011 2012


421









com pessoal

51 Sauacutede











000 000

312

040000000

100

200

300

400

500

600

2008 2009 2010 2011 2012


422



















1919

2348

2182

1841

2088

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012


423





52 Ensino


























424







522 FUNDEB




1149407









FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR

(R$)




27882940

3172 3175

2835

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


425



26359126















seguinte forma

7485

6689 6512

7119

6357

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012


426







40282390






oriundos do FUNDEB






anterior

9627

9542

99149890

9715

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

2008 2009 2010 2011 2012


427




Lei nordm 114942007




Legal)





Lei nordm 114942007




000
















428



354002447 4395





1012000







3533

4216 4266 41854395

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012


429



Executivo




(LRF)







318137479 3950










3190

3719 3788 37563950

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


430





Legislativo



nordm 1012000 (LRF)







35864968 445








2012


344

497479

429 445

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012


431





ADOLESCENTE - FIA





















conforme segue


432
















agraves fls 78 e 79







433






















Art 48 []



434




435




















assim determina






436





I ndash []



IV - []


I - []


III - []









437



a) previsatildeo





























438























seguinte














439



















origens
















Financeiro




440















detalhada


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS








47845894 Cumpriu







1829610 Cumpriu








-2146284



441


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu











R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)





Relatoacuterio



911








FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$




442







522 limite 3)







R$ 5622505




42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715






443


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454












167585

193855

3091 2123 2370000

50000

100000

150000

200000

250000

2008 2009 2010 2011 2012


420
















18847

13431

131775

000000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

16000

18000

20000

2008 2009 2010 2011 2012


421









com pessoal

51 Sauacutede











000 000

312

040000000

100

200

300

400

500

600

2008 2009 2010 2011 2012


422



















1919

2348

2182

1841

2088

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012


423





52 Ensino


























424







522 FUNDEB




1149407









FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR

(R$)




27882940

3172 3175

2835

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


425



26359126















seguinte forma

7485

6689 6512

7119

6357

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012


426







40282390






oriundos do FUNDEB






anterior

9627

9542

99149890

9715

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

2008 2009 2010 2011 2012


427




Lei nordm 114942007




Legal)





Lei nordm 114942007




000
















428



354002447 4395





1012000







3533

4216 4266 41854395

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012


429



Executivo




(LRF)







318137479 3950










3190

3719 3788 37563950

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


430





Legislativo



nordm 1012000 (LRF)







35864968 445








2012


344

497479

429 445

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012


431





ADOLESCENTE - FIA





















conforme segue


432
















agraves fls 78 e 79







433






















Art 48 []



434




435




















assim determina






436





I ndash []



IV - []


I - []


III - []









437



a) previsatildeo





























438























seguinte














439



















origens
















Financeiro




440















detalhada


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS








47845894 Cumpriu







1829610 Cumpriu








-2146284



441


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu











R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)





Relatoacuterio



911








FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$




442







522 limite 3)







R$ 5622505




42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715






443


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454
















18847

13431

131775

000000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

16000

18000

20000

2008 2009 2010 2011 2012


421









com pessoal

51 Sauacutede











000 000

312

040000000

100

200

300

400

500

600

2008 2009 2010 2011 2012


422



















1919

2348

2182

1841

2088

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012


423





52 Ensino


























424







522 FUNDEB




1149407









FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR

(R$)




27882940

3172 3175

2835

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


425



26359126















seguinte forma

7485

6689 6512

7119

6357

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012


426







40282390






oriundos do FUNDEB






anterior

9627

9542

99149890

9715

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

2008 2009 2010 2011 2012


427




Lei nordm 114942007




Legal)





Lei nordm 114942007




000
















428



354002447 4395





1012000







3533

4216 4266 41854395

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012


429



Executivo




(LRF)







318137479 3950










3190

3719 3788 37563950

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


430





Legislativo



nordm 1012000 (LRF)







35864968 445








2012


344

497479

429 445

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012


431





ADOLESCENTE - FIA





















conforme segue


432
















agraves fls 78 e 79







433






















Art 48 []



434




435




















assim determina






436





I ndash []



IV - []


I - []


III - []









437



a) previsatildeo





























438























seguinte














439



















origens
















Financeiro




440















detalhada


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS








47845894 Cumpriu







1829610 Cumpriu








-2146284



441


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu











R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)





Relatoacuterio



911








FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$




442







522 limite 3)







R$ 5622505




42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715






443


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454









com pessoal

51 Sauacutede











000 000

312

040000000

100

200

300

400

500

600

2008 2009 2010 2011 2012


422



















1919

2348

2182

1841

2088

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012


423





52 Ensino


























424







522 FUNDEB




1149407









FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR

(R$)




27882940

3172 3175

2835

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


425



26359126















seguinte forma

7485

6689 6512

7119

6357

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012


426







40282390






oriundos do FUNDEB






anterior

9627

9542

99149890

9715

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

2008 2009 2010 2011 2012


427




Lei nordm 114942007




Legal)





Lei nordm 114942007




000
















428



354002447 4395





1012000







3533

4216 4266 41854395

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012


429



Executivo




(LRF)







318137479 3950










3190

3719 3788 37563950

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


430





Legislativo



nordm 1012000 (LRF)







35864968 445








2012


344

497479

429 445

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012


431





ADOLESCENTE - FIA





















conforme segue


432
















agraves fls 78 e 79







433






















Art 48 []



434




435




















assim determina






436





I ndash []



IV - []


I - []


III - []









437



a) previsatildeo





























438























seguinte














439



















origens
















Financeiro




440















detalhada


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS








47845894 Cumpriu







1829610 Cumpriu








-2146284



441


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu











R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)





Relatoacuterio



911








FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$




442







522 limite 3)







R$ 5622505




42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715






443


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454



















1919

2348

2182

1841

2088

000

500

1000

1500

2000

2500

2008 2009 2010 2011 2012


423





52 Ensino


























424







522 FUNDEB




1149407









FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR

(R$)




27882940

3172 3175

2835

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


425



26359126















seguinte forma

7485

6689 6512

7119

6357

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012


426







40282390






oriundos do FUNDEB






anterior

9627

9542

99149890

9715

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

2008 2009 2010 2011 2012


427




Lei nordm 114942007




Legal)





Lei nordm 114942007




000
















428



354002447 4395





1012000







3533

4216 4266 41854395

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012


429



Executivo




(LRF)







318137479 3950










3190

3719 3788 37563950

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


430





Legislativo



nordm 1012000 (LRF)







35864968 445








2012


344

497479

429 445

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012


431





ADOLESCENTE - FIA





















conforme segue


432
















agraves fls 78 e 79







433






















Art 48 []



434




435




















assim determina






436





I ndash []



IV - []


I - []


III - []









437



a) previsatildeo





























438























seguinte














439



















origens
















Financeiro




440















detalhada


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS








47845894 Cumpriu







1829610 Cumpriu








-2146284



441


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu











R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)





Relatoacuterio



911








FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$




442







522 limite 3)







R$ 5622505




42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715






443


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454





52 Ensino


























424







522 FUNDEB




1149407









FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR

(R$)




27882940

3172 3175

2835

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


425



26359126















seguinte forma

7485

6689 6512

7119

6357

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012


426







40282390






oriundos do FUNDEB






anterior

9627

9542

99149890

9715

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

2008 2009 2010 2011 2012


427




Lei nordm 114942007




Legal)





Lei nordm 114942007




000
















428



354002447 4395





1012000







3533

4216 4266 41854395

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012


429



Executivo




(LRF)







318137479 3950










3190

3719 3788 37563950

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


430





Legislativo



nordm 1012000 (LRF)







35864968 445








2012


344

497479

429 445

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012


431





ADOLESCENTE - FIA





















conforme segue


432
















agraves fls 78 e 79







433






















Art 48 []



434




435




















assim determina






436





I ndash []



IV - []


I - []


III - []









437



a) previsatildeo





























438























seguinte














439



















origens
















Financeiro




440















detalhada


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS








47845894 Cumpriu







1829610 Cumpriu








-2146284



441


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu











R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)





Relatoacuterio



911








FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$




442







522 limite 3)







R$ 5622505




42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715






443


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454







522 FUNDEB




1149407









FUNDEB 2012

COMPONENTE VALOR

(R$)




27882940

3172 3175

2835

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2008 2009 2010 2011 2012


425



26359126















seguinte forma

7485

6689 6512

7119

6357

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012


426







40282390






oriundos do FUNDEB






anterior

9627

9542

99149890

9715

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

2008 2009 2010 2011 2012


427




Lei nordm 114942007




Legal)





Lei nordm 114942007




000
















428



354002447 4395





1012000







3533

4216 4266 41854395

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012


429



Executivo




(LRF)







318137479 3950










3190

3719 3788 37563950

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


430





Legislativo



nordm 1012000 (LRF)







35864968 445








2012


344

497479

429 445

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012


431





ADOLESCENTE - FIA





















conforme segue


432
















agraves fls 78 e 79







433






















Art 48 []



434




435




















assim determina






436





I ndash []



IV - []


I - []


III - []









437



a) previsatildeo





























438























seguinte














439



















origens
















Financeiro




440















detalhada


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS








47845894 Cumpriu







1829610 Cumpriu








-2146284



441


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu











R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)





Relatoacuterio



911








FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$




442







522 limite 3)







R$ 5622505




42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715






443


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454



26359126















seguinte forma

7485

6689 6512

7119

6357

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2008 2009 2010 2011 2012


426







40282390






oriundos do FUNDEB






anterior

9627

9542

99149890

9715

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

2008 2009 2010 2011 2012


427




Lei nordm 114942007




Legal)





Lei nordm 114942007




000
















428



354002447 4395





1012000







3533

4216 4266 41854395

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012


429



Executivo




(LRF)







318137479 3950










3190

3719 3788 37563950

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


430





Legislativo



nordm 1012000 (LRF)







35864968 445








2012


344

497479

429 445

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012


431





ADOLESCENTE - FIA





















conforme segue


432
















agraves fls 78 e 79







433






















Art 48 []



434




435




















assim determina






436





I ndash []



IV - []


I - []


III - []









437



a) previsatildeo





























438























seguinte














439



















origens
















Financeiro




440















detalhada


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS








47845894 Cumpriu







1829610 Cumpriu








-2146284



441


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu











R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)





Relatoacuterio



911








FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$




442







522 limite 3)







R$ 5622505




42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715






443


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454







40282390






oriundos do FUNDEB






anterior

9627

9542

99149890

9715

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

2008 2009 2010 2011 2012


427




Lei nordm 114942007




Legal)





Lei nordm 114942007




000
















428



354002447 4395





1012000







3533

4216 4266 41854395

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012


429



Executivo




(LRF)







318137479 3950










3190

3719 3788 37563950

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


430





Legislativo



nordm 1012000 (LRF)







35864968 445








2012


344

497479

429 445

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012


431





ADOLESCENTE - FIA





















conforme segue


432
















agraves fls 78 e 79







433






















Art 48 []



434




435




















assim determina






436





I ndash []



IV - []


I - []


III - []









437



a) previsatildeo





























438























seguinte














439



















origens
















Financeiro




440















detalhada


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS








47845894 Cumpriu







1829610 Cumpriu








-2146284



441


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu











R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)





Relatoacuterio



911








FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$




442







522 limite 3)







R$ 5622505




42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715






443


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454




Lei nordm 114942007




Legal)





Lei nordm 114942007




000
















428



354002447 4395





1012000







3533

4216 4266 41854395

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012


429



Executivo




(LRF)







318137479 3950










3190

3719 3788 37563950

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


430





Legislativo



nordm 1012000 (LRF)







35864968 445








2012


344

497479

429 445

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012


431





ADOLESCENTE - FIA





















conforme segue


432
















agraves fls 78 e 79







433






















Art 48 []



434




435




















assim determina






436





I ndash []



IV - []


I - []


III - []









437



a) previsatildeo





























438























seguinte














439



















origens
















Financeiro




440















detalhada


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS








47845894 Cumpriu







1829610 Cumpriu








-2146284



441


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu











R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)





Relatoacuterio



911








FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$




442







522 limite 3)







R$ 5622505




42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715






443


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454



354002447 4395





1012000







3533

4216 4266 41854395

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2008 2009 2010 2011 2012


429



Executivo




(LRF)







318137479 3950










3190

3719 3788 37563950

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


430





Legislativo



nordm 1012000 (LRF)







35864968 445








2012


344

497479

429 445

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012


431





ADOLESCENTE - FIA





















conforme segue


432
















agraves fls 78 e 79







433






















Art 48 []



434




435




















assim determina






436





I ndash []



IV - []


I - []


III - []









437



a) previsatildeo





























438























seguinte














439



















origens
















Financeiro




440















detalhada


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS








47845894 Cumpriu







1829610 Cumpriu








-2146284



441


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu











R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)





Relatoacuterio



911








FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$




442







522 limite 3)







R$ 5622505




42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715






443


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454



Executivo




(LRF)







318137479 3950










3190

3719 3788 37563950

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2008 2009 2010 2011 2012


430





Legislativo



nordm 1012000 (LRF)







35864968 445








2012


344

497479

429 445

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012


431





ADOLESCENTE - FIA





















conforme segue


432
















agraves fls 78 e 79







433






















Art 48 []



434




435




















assim determina






436





I ndash []



IV - []


I - []


III - []









437



a) previsatildeo





























438























seguinte














439



















origens
















Financeiro




440















detalhada


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS








47845894 Cumpriu







1829610 Cumpriu








-2146284



441


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu











R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)





Relatoacuterio



911








FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$




442







522 limite 3)







R$ 5622505




42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715






443


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454





Legislativo



nordm 1012000 (LRF)







35864968 445








2012


344

497479

429 445

000

100

200

300

400

500

600

700

2008 2009 2010 2011 2012


431





ADOLESCENTE - FIA





















conforme segue


432
















agraves fls 78 e 79







433






















Art 48 []



434




435




















assim determina






436





I ndash []



IV - []


I - []


III - []









437



a) previsatildeo





























438























seguinte














439



















origens
















Financeiro




440















detalhada


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS








47845894 Cumpriu







1829610 Cumpriu








-2146284



441


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu











R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)





Relatoacuterio



911








FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$




442







522 limite 3)







R$ 5622505




42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715






443


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454





ADOLESCENTE - FIA





















conforme segue


432
















agraves fls 78 e 79







433






















Art 48 []



434




435




















assim determina






436





I ndash []



IV - []


I - []


III - []









437



a) previsatildeo





























438























seguinte














439



















origens
















Financeiro




440















detalhada


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS








47845894 Cumpriu







1829610 Cumpriu








-2146284



441


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu











R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)





Relatoacuterio



911








FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$




442







522 limite 3)







R$ 5622505




42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715






443


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454
















agraves fls 78 e 79







433






















Art 48 []



434




435




















assim determina






436





I ndash []



IV - []


I - []


III - []









437



a) previsatildeo





























438























seguinte














439



















origens
















Financeiro




440















detalhada


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS








47845894 Cumpriu







1829610 Cumpriu








-2146284



441


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu











R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)





Relatoacuterio



911








FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$




442







522 limite 3)







R$ 5622505




42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715






443


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454






















Art 48 []



434




435




















assim determina






436





I ndash []



IV - []


I - []


III - []









437



a) previsatildeo





























438























seguinte














439



















origens
















Financeiro




440















detalhada


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS








47845894 Cumpriu







1829610 Cumpriu








-2146284



441


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu











R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)





Relatoacuterio



911








FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$




442







522 limite 3)







R$ 5622505




42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715






443


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454




435




















assim determina






436





I ndash []



IV - []


I - []


III - []









437



a) previsatildeo





























438























seguinte














439



















origens
















Financeiro




440















detalhada


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS








47845894 Cumpriu







1829610 Cumpriu








-2146284



441


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu











R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)





Relatoacuterio



911








FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$




442







522 limite 3)







R$ 5622505




42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715






443


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454




















assim determina






436





I ndash []



IV - []


I - []


III - []









437



a) previsatildeo





























438























seguinte














439



















origens
















Financeiro




440















detalhada


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS








47845894 Cumpriu







1829610 Cumpriu








-2146284



441


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu











R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)





Relatoacuterio



911








FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$




442







522 limite 3)







R$ 5622505




42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715






443


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454





I ndash []



IV - []


I - []


III - []









437



a) previsatildeo





























438























seguinte














439



















origens
















Financeiro




440















detalhada


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS








47845894 Cumpriu







1829610 Cumpriu








-2146284



441


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu











R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)





Relatoacuterio



911








FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$




442







522 limite 3)







R$ 5622505




42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715






443


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454



a) previsatildeo





























438























seguinte














439



















origens
















Financeiro




440















detalhada


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS








47845894 Cumpriu







1829610 Cumpriu








-2146284



441


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu











R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)





Relatoacuterio



911








FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$




442







522 limite 3)







R$ 5622505




42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715






443


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454























seguinte














439



















origens
















Financeiro




440















detalhada


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS








47845894 Cumpriu







1829610 Cumpriu








-2146284



441


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu











R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)





Relatoacuterio



911








FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$




442







522 limite 3)







R$ 5622505




42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715






443


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454



















origens
















Financeiro




440















detalhada


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS








47845894 Cumpriu







1829610 Cumpriu








-2146284



441


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu











R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)





Relatoacuterio



911








FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$




442







522 limite 3)







R$ 5622505




42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715






443


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454















detalhada


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu

RECURSOS VINCULADOS








47845894 Cumpriu







1829610 Cumpriu








-2146284



441


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu











R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)





Relatoacuterio



911








FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$




442







522 limite 3)







R$ 5622505




42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715






443


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454


FONTE DE RECURSOS



Cumpriu Natildeo

Cumpriu











R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)





Relatoacuterio



911








FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$




442







522 limite 3)







R$ 5622505




42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715






443


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454







522 limite 3)







R$ 5622505




42) Ensino 2500 2835

43) FUNDEB 6000 6357

9500 9715






443


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454


CONCLUSAtildeO






















Relatoacuterio








2013

444













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454













De Acordo

Em 12112013

SALETE OLIVEIRA


Inspetoria 3

445



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454



Kliwer Schmitt

Diretor


446


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454


ANEXO



41215810



2844897






19502619


3396914



447




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454




APEcircNDICE






TOTAL 41215810 41215810 41215810



Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico
























448





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454





Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico





TOTAL 1848513 1848513 1848513






TOTAL 19502619 19502619 19502619




Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

















449






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico



































450






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

































451






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico


































452






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454






Nordm Empenho

Data Empenho


(R$)


(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Educaccedilatildeo

















TOTAL 3396914 3396914 3396914

453





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


454





FR



FINANCEIRA (A - B)


VALOR REGISTRADO

AJUSTES VALOR

AJUSTADO (A)

Depoacutesitos e








Natildeo Empenhadas


Processados


RECURSOS VINCULADOS

16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu


18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu

19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu

23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu

24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu


44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu



52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu

56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu

58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu

60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu


63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu

64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu



0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221

1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983

2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576


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PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO EXERCÍCIO DE...

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