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Prestação de Contas de Prefeito Município de Balneário Camboriú exercício de 2016 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO EXERCÍCIO DE 2016 Município de Balneário Camboriú Data de Fundação 20/07/1964 População: 131.727 habitantes (IBGE - 2016) PIB: 4.445,24 (em milhões) (IBGE - 2014) 522 522

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    PRESTAO DE CONTAS DO PREFEITO

    EXERCCIO DE 2016

    Municpio de Balnerio Cambori

    Data de Fundao 20/07/1964

    Populao: 131.727 habitantes (IBGE - 2016)

    PIB: 4.445,24 (em milhes)

    (IBGE - 2014)

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    Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 2

    S U M R I O

    INTRODUO ...................................................................................................... 4

    2. CARACTERIZAO DO MUNICPIO ............................................................... 5

    3. ANLISE DA GESTO ORAMENTRIA ....................................................... 6

    3.1. Apurao do resultado oramentrio ....................................................................... 7

    3.2. Anlise do resultado oramentrio ........................................................................... 8

    3.3. Anlise das receitas e despesas oramentrias ........................................................ 9

    4. ANLISE DA GESTO PATRIMONIAL E FINANCEIRA6 .............................. 15

    4.1. Situao Patrimonial ............................................................................................... 16

    4.2. Anlise do resultado financeiro .............................................................................. 17

    4.2.1. Anlise do resultado financeiro por especificao de fontes de recursos ....... 18

    4.3. Anlise da evoluo patrimonial e financeira ......................................................... 20

    4.4. Situao Atuarial do Regime Prprio de Previdncia ............................................. 23

    5. ANLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES .................................................. 25

    5.1. Sade ....................................................................................................................... 25

    5.2. Ensino ...................................................................................................................... 26

    5.2.1. Limite de 25% das receitas de impostos e transferncias ............................... 26

    5.2.2. FUNDEB............................................................................................................. 28

    5.3. Limites de gastos com pessoal (LRF) ....................................................................... 30

    5.3.1. Limite mximo para os gastos com pessoal do Municpio ............................... 30

    5.3.2. Limite mximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo ..................... 31

    5.3.3. Limite mximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo ................... 32

    6. CONSELHOS MUNICIPAIS ............................................................................ 34

    6.1. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS

    FUNDEB) ..................................................................................................................... 34

    6.2. Conselho Municipal de Sade (CMS)................................................................... 35

    6.3. Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente .......................... 39

    6.4. Conselho Municipal de Assistncia Social (CMAS) .............................................. 40

    6.5. Conselho Municipal de Alimentao Escolar (CMAE) ......................................... 40

    6.6. Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa

    Idosa) .......................................................................................................................... 42

    523523

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    7. DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N 131/2009 E DO

    DECRETO FEDERAL N 7.185/2010 ................................................................. 42

    8. DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE

    FISCAL - LRF ...................................................................................................... 46

    9. RESTRIES APURADAS ............................................................................ 51

    10. SNTESE DO EXERCCIO DE 2016 ............................................................. 52

    CONCLUSO ..................................................................................................... 52

    ANEXO ............................................................................................................... 54

    APNDICE .......................................................................................................... 55

    524524

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    PROCESSO PCP 17/00162699

    UNIDADE Municpio de Balnerio Cambori

    RESPONSVEL Sr. Edson Renato Dias - Prefeito Municipal

    ASSUNTO Prestao de Contas do Prefeito referente ao exerccio de 2016

    RELATRIO N 608/2017

    INTRODUO

    O Tribunal de Contas de Santa Catarina, no uso de suas competncias

    para a efetivao do controle externo consoante disposto no artigo 31, 1, da

    Constituio Federal e dando cumprimento s atribuies assentes nos artigos

    113 da Constituio Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar n 202/2000,

    procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Prefeito do Municpio de

    Balnerio Cambori, relativas ao exerccio de 2016.

    O presente Relatrio abrange a anlise do Balano Anual do exerccio

    financeiro de 2016 e as informaes dos registros contbeis e de execuo

    oramentria enviadas por meio eletrnico, buscando evidenciar os resultados

    alcanados pela Administrao Municipal, em atendimento s disposies do

    artigo 7 da Instruo Normativa n TC-20/2015 e artigo 22 da Instruo

    Normativa n TC-02/2001, bem como o artigo 3, I da Instruo Normativa n TC-

    04/2004.

    A referida anlise deu-se basicamente na situao Patrimonial, Financeira

    e na Execuo Oramentria do Municpio, no envolvendo o exame de

    legalidade e legitimidade dos atos de gesto, o resultado de eventuais auditorias

    oriundas de denncias, representaes e outras, que devem integrar processos

    especficos, a serem submetidos apreciao deste Tribunal de Contas.

    No que tange a anlise da situao Patrimonial e Financeira foram

    abordados aspectos sobre a composio do Balano, apurao do resultado

    financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anlise dos

    resultados ao longo dos ltimos cinco exerccios.

    Registre-se que a mdia regional indicada no presente relatrio

    corresponde respectiva Associao de Municpios que abrange Balnerio

    Cambori, sendo que as mdias do exerccio em anlise foram geradas em

    09/06/2017 conforme base de dados constituda a partir das informaes

    bimestrais dos municpios encaminhadas por meio do Sistema e-Sfinge e as

    mdias dos exerccios anteriores a partir dos dados analisados, julgados ou

    apreciados por este Tribunal.

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    Com referncia a anlise da Gesto Oramentria tomou-se por base os

    instrumentos legais do processo oramentrio, a execuo do oramento de

    forma consolidada a apurao e a evoluo do resultado oramentrio,

    atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais

    estabelecidos no ordenamento jurdico vigente.

    2. CARACTERIZAO DO MUNICPIO

    O Municpio de Balnerio Cambori tem uma populao estimada em

    131.7271 habitantes e ndice de Desenvolvimento Humano de 0,852. O Produto

    Interno Bruto alcanava o valor de R$ 4.445.241.008,003, revelando um PIB per

    capita poca de R$ 35.688,41, considerando uma populao estimada em

    2014 de 124.557 habitantes.

    Grfico 01 Produto Interno Bruto PIB

    Fonte: IBGE 2013

    No tocante ao desenvolvimento econmico e social mensurado pelo

    IDH/PNUD/2010, o Municpio de Balnerio Cambori encontra-se na seguinte

    situao:

    1 IBGE - 2016 2 PNUD - 2010 3 Produto Interno Bruto dos Municpios IBGE/2014

    0,00

    500.000.000,00

    1.000.000.000,00

    1.500.000.000,00

    2.000.000.000,00

    2.500.000.000,00

    3.000.000.000,00

    3.500.000.000,00

    4.000.000.000,00

    4.500.000.000,00

    Mdia AMFRI MUNICPIO

    2.824.372.667,91

    4.445.241.008,00

    PIB EM REAIS

    526526

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    Grfico 02 ndice de Desenvolvimento Humano IDH

    Fonte: PNUD 2010

    3. ANLISE DA GESTO ORAMENTRIA

    A anlise da gesto oramentria envolve os seguintes aspectos:

    demonstrao da apurao do resultado oramentrio do presente exerccio,

    com a demonstrao dos valores previstos ou autorizados pelo Poder

    Legislativo; apurando-se quocientes que demonstram a evoluo relativa do

    resultado da execuo oramentria do Municpio; a demonstrao da execuo

    das receitas e despesas, cotejando-as com os valores orados, bem como a

    evoluo do esforo tributrio, IPTU per capita e o esforo de cobrana da dvida

    ativa. Por fim, apura-se o total da receita com impostos (includas as

    transferncias de impostos) e a receita corrente lquida.

    Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicveis ao exerccio em

    anlise, as datas das audincias pblicas realizadas e o valor da receita e

    despesa inicialmente oradas:

    Quadro 01 Leis Oramentrias

    LEIS DATA DAS

    AUDINCIAS RECEITA

    ESTIMADA 614.176.271,73

    PPA 3585/2013 29/05/2013

    LDO 3828/2015 31/07/2015 DESPESA FIXADA

    614.176.271,73 LOA 3864/2015 15/10/2015

    0,66

    0,68

    0,70

    0,72

    0,74

    0,76

    0,78

    0,80

    0,82

    0,84

    0,86

    BRASIL SANTA CATARINA Mdia AMFRI MUNICPIO

    0,727

    0,744

    0,760

    0,850

    527527

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    3.1. Apurao do resultado oramentrio

    O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada, resultou no

    Superavit de execuo oramentria da ordem de R$ 49.833.038,15,

    correspondendo a 6,86% da receita arrecadada.

    Aps os ajustes da receita e despesa o municpio apresentou Superavit de

    R$ 49.823.320,02.

    Salienta-se que o resultado consolidado, Superavit de R$ 49.823.320,02,

    composto pelo resultado do Oramento Centralizado - Prefeitura Municipal,

    Deficit de R$ 9.909.589,96 e do conjunto do Oramento das demais Unidades

    Municipais Superavit de R$ 59.732.909,98.

    Excluindo o resultado oramentrio do Regime Prprio de Previdncia

    Social (Instituto de Previdncia Social dos Servidores Pblicos do

    Municpio de Balnerio Cambori BCPREVI) e do Fundo de Previdncia e

    Seguridade do Servidor Pblico do Municpio de Balnerio Cambori -

    FUNSERVIRBC, o Municpio apresentou Deficit de R$ 18.963.343,49.

    Ressalta-se que o Deficit em questo foi totalmente absorvido pelo

    superavit financeiro do exerccio anterior (R$ 185.693.746,14), conforme

    demonstrado na apurao da variao do patrimnio financeiro (item 4.2, deste

    Relatrio).

    Assim, a execuo oramentria do Municpio pode ser demonstrada,

    sinteticamente, da seguinte forma:

    Quadro 02 Demonstrao do Resultado da Execuo Oramentria (em Reais) 2016

    Descrio Previso/Autorizao Execuo % Executado

    RECEITA 614.176.271,73 726.310.099,74 118,26

    DESPESA (considerando as alteraes oramentrias)

    809.175.722,35 676.477.061,59 83,60

    Superavit de Execuo Oramentria 49.833.038,15

    Resultado Oramentrio Consolidado Ajustado

    RECEITA 614.176.271,73 726.310.099,74 118,26

    DESPESA (considerando as alteraes oramentrias)

    809.175.722,35 676.486.779,72 83,60

    Superavit de Execuo Oramentria 49.823.320,02

    Resultado Oramentrio Consolidado Excludo RPPS (BCPREVI) e FUNSERVIRBC

    Superavit

    Consolidado Ajustado

    Superavit do RPPS (BCPREVI) e do FUNSERVIRBC

    Deficit excludo RPPS (BCPREVI) e FUNSERVIRBC

    RECEITA 726.310.099,74 119.292.344,02 607.017.755,72

    DESPESA 676.486.779,72 50.505.680,51 625.981.099,21

    Resultado de Execuo Oramentria

    49.823.320,02 68.786.663,51 18.963.343,49

    Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado.

    Obs.: Registra-se que a divergncia no montante de R$ 632,18, entre a variao do patrimnio financeiro ajustado excludo RPPS (BCPREVI) e sem o Fundo de Previdncia e Seguridade do Servidor Pblico do Municpio de Balnerio Cambori FUNSERVIRBC (R$ 9.538.000,06) e o

    528528

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    resultado da execuo oramentria ajustada excludo RPPS (BCPREVI) e sem o Fundo de Previdncia e Seguridade do Servidor Pblico do Municpio de Balnerio Cambori FUNSERVIRBC (R$ 18.963.343,49), considerando o cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 9.424.711,25, sendo R$ 9.346.228,07 de Restos a Pagar No Processados e R$ 78.483,18 de Restos a Pagar Processados, refere-se ao valor registrado na Conta Contbil 464010200 Outros Ganhos Com Desincorporao de Passivos (Financeiro).

    Obs.: Registra-se que na planilha anterior e nos clculos expostos acima no foram considerados os valores dos cancelamentos dos Restos a Pagar do BCPREVI (R$ 7.001,54) e do FUNSERVIRBC (R$ 196.166,17) e tambm o valor informado na fl. 448 dos autos (R$ 4.866,20) relativo IPTU 2017 recebido em 2016 e registrado com o seguinte lanamento:

    Conta Descrio Data do

    Lanamento Valor do

    Lanamento Conta

    Corrente Histrico Descrio

    411210000 IMPOSTOS SOBRE

    PATRIMNIO E A RENDA - CONSOLIDAO

    31/12/2016 4.866,20 111202000100 Lanamento Contbil - RECEITA

    ARRECADA EM 2016 REFERENTE A IPTU 2017.

    Devedor

    229110000 VARIAO PATRIMONIAL AUMENTATIVA DIFERIDA -

    CONSOLIDAO 31/12/2016 4.866,20

    Lanamento Contbil - RECEITA ARRECADA EM 2016

    REFERENTE A IPTU 2017. Credor

    Obs.: Consideradas as Transferncias Concedidas e Recebidas, no tocante receita no montante de R$ 119.292.344,02, o valor de R$ 17.503.832,11 se refere receita, sem ajuste, do Fundo de Previdncia e Seguridade do Servidor Pblico do Municpio de Balnerio Cambori - FUNSERVIRBC. No que tange despesa no montante de R$ 50.505.680,51, o valor de R$ 13.898.801,12 se refere a despesa, sem ajuste, do Fundo de Previdncia e Seguridade do Servidor Pblico do Municpio de Balnerio Cambori - FUNSERVIRBC (consideradas as Transferncias Financeiras Concedidas e Recebidas).

    Quadro 02A Ajustes do Resultado Oramentrio Consolidado

    Descrio Valor (R$)

    Prefeitura Municipal: Despesas liquidadas e no empenhadas (ajuste do exerccio atual) conforme fls. 446 a 448 dos autos

    5.984,91

    Demais Unidades (exceto Instituto/Fundo de Previdncia): Despesas liquidadas e no empenhadas (ajuste do exerccio atual) conforme fls. 446 a 448 dos autos

    3.733,22

    Total adicionado na Despesa Oramentria 9.718,13

    Obs.: Com relao s despesas liquidadas e no empenhadas no exerccio em anlise da unidade Prefeitura Municipal e demais unidades, vide restrio anotada no subitem 9.1.2 do item 9.1 - Restries de Ordem Legal do Captulo 9 Restries Apuradas, deste Relatrio.

    3.2. Anlise do resultado oramentrio

    A anlise da evoluo do resultado oramentrio facilitada com o uso de

    quocientes, pois os resultados absolutos expressos nas demonstraes

    contbeis so relativizados, permitindo a comparao de dados entre exerccios

    e Municpios distintos.

    A seguir exibido quadro que evidencia a evoluo do Quociente de

    Resultado Oramentrio do Municpio de Balnerio Cambori nos ltimos 5

    anos:

    529529

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    Quadro 03 Quocientes de Resultado Oramentrio Ajustado e s/ RPPS 2012-2016

    ITENS / ANO 2012 2013 2014 2015 2016

    1 Receita realizada

    411.707.223,47 510.481.076,11 490.447.770,23 552.751.870,92 607.017.755,72

    2 Despesa executada

    433.418.669,03 434.738.166,20 500.733.569,73 522.509.072,43 625.981.099,21

    QUOCIENTE 2012 2013 2014 2015 2016 Resultado

    Oramentrio (1 2)

    0,95 1,17 0,98 1,06 0,97

    Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado e anlise tcnica.

    O resultado oramentrio pode ser verificado por meio do quociente entre a

    receita oramentria e a despesa oramentria. Quando esse indicador for

    superior a 1,00 tem-se que o resultado oramentrio foi superavitrio (receitas

    superiores s despesas).

    Grfico 03 Evoluo dos Quocientes de Resultado Oramentrio: 2012 2016

    Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.

    3.3. Anlise das receitas e despesas oramentrias

    Os quadros que sintetizam a execuo das receitas e despesas no

    exerccio trazem tambm os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo

    Municipal, de forma que se possa avaliar a destinao de recursos pelo Poder

    Executivo, bem como o cumprimento de imposies constitucionais.

    No mbito do Municpio, a receita oramentria pode ser entendida como

    os recursos financeiros arrecadados para fazer frente s suas despesas.

    A receita arrecadada do exerccio em exame atingiu o montante de

    R$ 726.310.099,74, equivalendo a 118,26% da receita orada.

    As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os

    arrecadados so assim demonstrados:

    0,95

    1,17

    0,98

    1,06

    0,97

    0,00

    0,20

    0,40

    0,60

    0,80

    1,00

    1,20

    1,40

    2012 2013 2014 2015 2016

    Municpio Mdia AMFRI Mdia dos Municpios

    530530

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    Quadro 04 Comparativo da Receita Oramentria Prevista e Arrecadada (em Reais): 2016

    RECEITA POR ORIGEM PREVISO ARRECADAO % ARRECADADO

    Receita Tributria 203.730.840,00 215.549.007,23 105,80

    Receita de Contribuies 28.018.500,00 35.337.985,95 126,12

    Receita Patrimonial 52.837.197,22 86.617.605,58 163,93

    Receita de Servios 54.279.849,00 69.277.890,42 127,63

    Transferncias Correntes 179.262.835,71 176.802.716,40 98,63

    Outras Receitas Correntes 45.570.745,00 53.097.511,49 116,52

    Receitas Correntes Intra-Oramentrias 39.442.800,00 48.798.850,47 123,72

    RECEITA CORRENTE 603.142.766,93 685.481.567,54 113,65

    Operaes de Crdito 4.000.000,00 69.052,66 1,73

    Alienao de Bens 200.000,00 - -

    Transferncias de Capital 1.631.204,80 324.962,79 19,92

    Outras Receitas de Capital 5.202.300,00 40.434.516,75 777,24

    RECEITA DE CAPITAL 11.033.504,80 40.828.532,20 370,04

    TOTAL DA RECEITA 614.176.271,73 726.310.099,74 118,26

    Fonte: Dados do Sistema e-Sfinge Mdulo Planejamento e Demonstrativos do Balano Geral consolidado.

    Grfico 04 Composio da Receita Oramentria Arrecadada: 2016

    Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado.

    O grfico anterior apresenta a relao de cada receita por origem com o

    total arrecadado no exerccio. Destaca-se que parcela significativa da receita,

    24,34%, est concentrada nas transferncias correntes.

    Um aspecto importante a ser analisado na gesto da receita oramentria

    pode ser traduzido como esforo tributrio. O grfico que segue mostra a

    evoluo da receita tributria em relao ao total das receitas correntes do

    Municpio.

    Tributria 29,68%Contribuies 4,87%

    Patrimonial 11,93%

    Servios9,54%

    Transferncia Corrente 24,34%Outras Correntes7,31%

    Correntes Intra-Oramentrias 6,72%

    Operaes de Crdito 0,01%

    Transferncias de Capital 0,04%

    Outras de Capital 5,57%

    531531

    mailto:c@[11571]mailto:c@[11572]mailto:c@[11573]mailto:c@[11576]mailto:c@[11577]mailto:c@[11578]mailto:c@[11579]mailto:c@[11580]mailto:c@[11582]mailto:c@[11583]

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    DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU

    Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 11

    Grfico 05 Evoluo do Esforo Tributrio (%): 2012 2016

    Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.

    Relativamente s receitas arrecadadas, deve-se dar destaque s receitas

    prprias com impostos no exerccio da competncia tributria estabelecida

    constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Nesse sentido, destaca-se no grfico a seguir a evoluo do IPTU

    arrecadado per capita nos ltimos 5 (cinco) anos.

    Grfico 06 Evoluo Comparativa do IPTU per capita (em Reais): 2012 2016

    Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados, IBGE e anlise tcnica.

    33,45

    34,08 35,17 33,97

    33,86

    0,00

    5,00

    10,00

    15,00

    20,00

    25,00

    30,00

    35,00

    40,00

    2012 2013 2014 2015 2016

    Municpio Mdia AMFRI Mdia dos Municpios

    578,46

    605,19

    643,37 686,08 745,55

    0,00

    100,00

    200,00

    300,00

    400,00

    500,00

    600,00

    700,00

    800,00

    2012 2013 2014 2015 2016

    Municpio Mdia AMFRI Mdia dos Municpios

    532532

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    Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 12

    A Dvida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerccio em

    anlise:

    Quadro 05 Movimentao da Dvida Ativa (em Reais): 2016

    Saldo

    Anterior

    Inscrio/Transferncias/

    Atualizao Recebimento

    Transferncias/

    Outras Baixas

    Saldo

    Final

    414.686.665,53 154.677.839,22 16.285.927,30 34.660.915,32 518.417.662,13

    Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados.

    Importante tambm analisar a eficincia na cobrana da dvida ativa ao

    longo dos ltimos cinco anos. O grfico seguinte mostra o percentual de dvida

    ativa recebida em relao ao saldo do exerccio anterior:

    Grfico 07 Evoluo do Esforo de Cobrana da Dvida Ativa (%): 2012 2016

    Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.

    No tocante as despesas executadas em contraposio s oradas

    (incluindo as alteraes oramentrias), segundo a classificao funcional, tem-

    se a demonstrao do prximo quadro:

    Quadro 06 Comparativo entre a Despesa por Funo de Governo Autorizada e Executada: 2016

    DESPESA POR FUNO DE GOVERNO

    AUTORIZAO (R$) EXECUO (R$) % EXECUTADO

    01-Legislativa 16.400.000,00 14.646.556,28 89,31

    02-Judiciria 28.442.230,24 26.637.724,10 93,66

    04-Administrao 64.989.424,61 59.834.234,80 92,07

    06-Segurana Pblica 41.590.590,37 35.534.909,74 85,44

    08-Assistncia Social 22.477.900,75 16.855.915,07 74,99

    09-Previdncia Social 35.816.100,00 33.677.993,19 94,03

    10-Sade 165.285.595,89 151.905.044,83 91,90

    11-Trabalho 8.700.000,00 8.700.000,00 100,00

    12-Educao 155.604.921,46 152.431.111,90 97,96

    5,79

    7,30

    12,65

    12,51

    3,93

    0,00

    2,00

    4,00

    6,00

    8,00

    10,00

    12,00

    14,00

    16,00

    18,00

    20,00

    2012 2013 2014 2015 2016

    Municpio Mdia AMFRI Mdia dos Municpios

    533533

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    DESPESA POR FUNO DE GOVERNO

    AUTORIZAO (R$) EXECUO (R$) % EXECUTADO

    13-Cultura 6.684.034,87 5.412.365,36 80,97

    14-Direitos da Cidadania 1.526.900,00 1.239.858,95 81,20

    15-Urbanismo 82.352.615,20 69.308.824,20 84,16

    16-Habitao 1.701.888,68 156.319,08 9,19

    17-Saneamento 92.384.651,86 68.691.239,09 74,35

    18-Gesto Ambiental 4.306.800,00 3.333.056,64 77,39

    23-Comrcio e Servios 7.612.099,17 7.465.974,43 98,08

    27-Desporto e Lazer 8.636.500,00 7.763.000,48 89,89

    28-Encargos Especiais 13.624.629,96 12.882.933,45 94,56

    99-Reserva de Contingncia 51.038.839,29 - -

    TOTAL DA DESPESA 809.175.722,35 676.477.061,59 83,60

    Fonte: Dados do Sistema e-Sfinge Mdulo Planejamento e Demonstrativos do Balano Geral consolidado.

    A anlise entre despesa autorizada e executada configura-se importante

    quando se tem como objetivo subsidiar o parecer prvio, permitindo identificar

    quais funes foram priorizadas ou contingenciadas em relao deliberao

    legislativa no tocante ao oramento municipal.

    O grfico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas autorizadas

    e executadas segundo as funes de governo. Trata-se de uma representao

    grfica do Quadro anterior.

    Grfico 08 Despesa Oramentria por Funo de Governo Autorizada x Executada: 2016

    Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado e anlise tcnica.

    89,31

    93,66

    92,07

    85,44

    74,99

    94,03

    91,90

    100,00

    97,96

    80,97

    81,20

    84,16

    9,19

    74,35

    77,39

    98,08

    89,89

    94,56

    0,00 100.000.000,00 200.000.000,00

    01-Legislativa

    02-Judiciria

    04-Administrao

    06-Segurana Pblica

    08-Assistncia Social

    09-Previdncia Social

    10-Sade

    11-Trabalho

    12-Educao

    13-Cultura

    14-Direitos da Cidadania

    15-Urbanismo

    16-Habitao

    17-Saneamento

    18-Gesto Ambiental

    23-Comrcio e Servios

    27-Desporto e Lazer

    28-Encargos Especiais

    99-Reserva de Contingncia

    AUTORIZAO

    EXECUO

    534534

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    Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 14

    A evoluo das despesas executadas por funo de governo est

    demonstrada no quadro a seguir:

    Quadro 07 Evoluo das Despesas Executadas por Funo de Governo (em Reais): 2012 2016

    DESPESA POR FUNO DE GOVERNO

    2012 2013 2014 2015 2016

    01-Legislativa 8.151.851,37 9.510.619,40 12.748.787,38 12.846.080,41 14.646.556,28

    02-Judiciria 10.501.299,18 7.982.512,43 38.606.749,40 15.471.751,00 26.637.724,10

    04-Administrao 37.823.821,36 39.406.667,21 57.950.965,11 56.541.427,38 59.834.234,80

    06-Segurana Pblica 18.078.976,36 17.462.997,37 10.290.628,35 22.758.526,35 35.534.909,74

    08-Assistncia Social 11.900.096,16 12.698.818,60 13.670.801,81 13.679.567,12 16.855.915,07

    09-Previdncia Social 13.979.272,13 16.535.101,87 19.986.752,37 25.015.415,98 33.677.993,19

    10-Sade 94.324.560,98 99.644.015,62 111.804.176,20 124.078.029,95 151.905.044,83

    11-Trabalho 3.999.998,00 4.350.000,00 5.349.992,00 7.008.632,00 8.700.000,00

    12-Educao 108.075.945,84 107.696.226,83 124.318.521,07 137.977.194,22 152.431.111,90

    13-Cultura 5.216.297,09 3.013.189,65 2.574.528,87 3.624.958,18 5.412.365,36

    14-Direitos da Cidadania 1.057.501,66 1.046.651,59 1.142.408,40 1.138.010,25 1.239.858,95

    15-Urbanismo 68.215.893,67 67.213.115,80 48.995.687,53 49.251.550,44 69.308.824,20

    16-Habitao 3.933.346,22 3.760.647,03 1.155.673,59 17.300,40 156.319,08

    17-Saneamento 49.372.455,64 39.895.577,13 49.028.507,08 55.366.322,18 68.691.239,09

    18-Gesto Ambiental 3.432.108,48 3.495.190,55 2.167.055,66 2.292.882,60 3.333.056,64

    23-Comrcio e Servios 6.483.849,16 6.046.994,51 6.788.988,59 6.725.778,02 7.465.974,43

    27-Desporto e Lazer 5.147.475,84 5.769.050,80 5.972.851,52 6.873.829,16 7.763.000,48

    28-Encargos Especiais 8.640.165,29 18.876.724,86 21.557.093,66 20.323.800,43 12.882.933,45

    TOTAL DA DESPESA REALIZADA

    458.334.914,43 464.404.101,25 534.110.168,59 560.991.056,07 676.477.061,59

    Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado.

    No quadro a seguir, demonstra-se a apurao das receitas decorrente de

    impostos, informao utilizada no clculo dos limites com sade e educao.

    Quadro 08 Apurao da Receita com Impostos: 2016

    RECEITAS COM IMPOSTOS (includas as transferncias de impostos) Valor (R$) %

    Imposto Predial e Territorial Urbano 98.208.625,25 30,90

    Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza 45.070.804,92 14,18

    Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 18.587.726,22 5,85

    Imposto s/Transmisso Inter vivos de Bens Imveis e Direitos Reais sobre Bens Imveis

    40.240.223,09 12,66

    Cota do ICMS 39.321.439,04 12,37

    Cota-Parte do IPVA 20.695.275,61 6,51

    Cota-Parte do IPI sobre Exportao 568.128,56 0,18

    Cota-Parte do FPM 38.189.023,62 12,02

    Cota-Parte do FPM (1%, entregue no ms de julho) - art. 159, I, alnea e da C.F. e Emenda Constitucional n 84, de 2014

    1.126.983,38 0,35

    Cota-Parte do FPM (1%, entregue no ms de dezembro) - art. 159, I, alnea d da C.F.

    1.585.806,09 0,50

    Cota do ITR 210,66 0,00

    Transferncias Financeiras do ICMS - Desonerao L.C. n 87/96 157.011,84 0,05

    535535

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    Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 15

    RECEITAS COM IMPOSTOS (includas as transferncias de impostos) Valor (R$) %

    Receita de Dvida Ativa Proveniente de Impostos 11.349.174,07 3,57

    Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dvida ativa decorrente de impostos

    2.718.482,78 0,86

    TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de clculo para a Educao)

    317.818.915,13 100,00

    (-) Cota-Parte do FPM (1%, entregue no ms de julho) - art. 159, I, alnea e da C.F. e Emenda Constitucional n 84, de 2014

    1.126.983,38

    (-) Cota-Parte do FPM (1%, entregue no ms de dezembro) - art. 159, I, alnea d da C.F.

    1.585.806,09

    TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de clculo para a Sade) 315.106.125,66 100,00

    Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado.

    O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importncia na

    gesto oramentria municipal, eis que serve como denominador dos

    percentuais mnimos de aplicao em sade e educao.

    Da mesma forma, o total da Receita Corrente Lquida (RCL), demonstrado

    no quadro seguinte, serve como parmetro para o clculo dos percentuais

    mximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade

    Fiscal.

    Quadro 09 Apurao da Receita Corrente Lquida: 2016

    DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LQUIDA DO MUNICPIO Valor (R$)

    Receitas Correntes Arrecadadas 656.468.979,11

    (-) Deduo das receitas para formao do FUNDEB 19.786.262,04

    (-) Compensao entre Regimes de Previdncia 1.094.362,51

    (-) Contribuio dos Servidores ao Regime Prprio de Previdncia e/ou Assistncia

    17.308.672,90

    (-) Contribuio Patronal para custeio do Regime Prprio de Previdncia 147,79

    TOTAL DA RECEITA CORRENTE LQUIDA 618.279.533,87

    Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado.

    4. ANLISE DA GESTO PATRIMONIAL E FINANCEIRA6

    A anlise compreendida neste captulo consiste em demonstrar a situao

    patrimonial existente ao final do exerccio, em contraposio situao existente

    no final do exerccio anterior; discriminando especificamente a variao da

    situao financeira do Municpio e sua capacidade de pagamento de curto prazo.

    536536

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    4.1. Situao Patrimonial

    A situao patrimonial do Municpio est assim demonstrada:

    Quadro 10 Balano Patrimonial do Municpio de Balnerio Cambori (em Reais): 2016

    ATIVO 2015 2016

    PASSIVO 2015 2016

    ATIVO CIRCULANTE 559.633.091,49 617.188.156,38

    Caixa e Equivalentes de Caixa

    258.364.774,12 243.878.003,57

    Crditos a Curto Prazo 26.157.657,53 32.475.964,94

    Crditos Tributrios a Receber

    1.871.071,70 3.339.263,43

    Clientes 7.968.166,16 10.687.122,79

    Dvida Ativa Tributria 15.500.000,00 17.893.200,00

    Dvida Ativa No Tributria 818.419,67 556.378,72

    Demais Crditos e Valores a Curto Prazo

    27.231.533,05 29.790.612,36

    Investimentos e Aplicaes Temporrias a Curto Prazo

    247.879.126,79 310.944.513,03

    Ttulos e valores mobilirios

    4.810,00 4.810,00

    Investimento do RPPS

    247.874.316,79 310.939.703,03

    Estoques - 99.062,48

    PASSIVO CIRCULANTE 46.548.175,47 32.605.980,67

    Obrigaes Trabalhistas,

    Previdencirias e

    Assistenciais a Pagar

    a Curto Prazo

    25.292.502,06 15.611.111,86

    Emprstimos e Financiamentos a Curto Prazo

    881.000,00 467.100,00

    Fornecedores e Contas a

    Pagar a Curto Prazo

    16.831.788,17 11.328.793,16

    Obrigaes Fiscais a Curto Prazo

    41.072,48 41.072,48

    Demais Obrigaes a Curto Prazo

    3.007.244,27 5.157.903,17

    ATIVO NO CIRCULANTE 596.904.064,06 692.698.502,43

    Ativo Realizvel a Longo Prazo

    118.443.116,44 133.800.915,02

    Crditos a Longo Prazo 108.601.751,17 124.004.551,68

    Dvida Ativa Tributria 237.788.557,07 281.123.306,60

    Dvida Ativa No Tributria

    160.579.688,79 218.844.776,81

    (-) Ajuste de Perdas de Crditos a Longo Prazo

    -289.766.494,69 -375.963.531,73

    Demais Crditos e Valores Longo Prazo

    9.841.365,27 9.796.363,34

    Imobilizado 478.298.945,62 558.735.585,41

    Bens Mveis 92.518.574,96 106.507.061,82

    (-) Depreciao, exausto e amortizaes acumuladas - Bens Mveis)

    -2.928.515,33 -5.802.437,23

    PASSIVO NO CIRCULANTE 303.830.949,31 493.117.719,14

    Emprstimos e Financiamentos a Longo Prazo

    12.361.202,21 9.454.069,33

    Provises a Longo Prazo 291.469.747,10 483.658.783,61

    Provises Matemticas Previdencirias

    291.469.747,10 483.658.783,61

    Resultado Diferido - 4.866,20

    TOTAL DO PASSIVO 350.379.124,78 525.723.699,81

    Bens Imveis 390.225.976,74 460.221.831,32

    (-) Depreciao, exausto e amortizaes acumuladas Imveis

    -1.517.090,75 -2.190.870,50

    Intangvel 162.002,00 162.002,00

    PATRIMNIO LIQUIDO 806.158.030,77 784.162.959,00

    Patrimnio Social e Capital Social

    7.270.104,18 7.270.104,18

    Resultados Acumulados 798.887.926,59 776.892.854,82

    Resultado do Exerccio 172.097.576,49 -22.378.277,39

    Resultado de Exerccios Anteriores

    587.059.084,45 798.887.926,59

    Ajustes de exerccios anteriores

    39.731.265,65 383.205,62

    TOTAL 1.156.537.155,55 1.309.886.658,81

    TOTAL 1.156.537.155,55 1.309.886.658,81

    Fonte: Demonstrativos do Balano Geral Consolidado.

    537537

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    4.2. Anlise do resultado financeiro

    Dentre os componentes patrimoniais relevante no processo de anlise

    das contas municipais, para fins de emisso do parecer prvio, a verificao da

    evoluo do patrimnio financeiro e, sobretudo, a apurao da situao

    financeira no final do exerccio, eis que a existncia de passivos financeiros

    superiores a ativos financeiros revela restries na capacidade de pagamento do

    Municpio frente s suas obrigaes financeiras de curto prazo.

    O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerccio

    encerrado resulta em Superavit Financeiro de R$ 176.155.746,08 e a sua

    correlao demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos financeiros

    existentes, o Municpio possui R$ 0,24 de dvida de curto prazo.

    Em relao ao exerccio anterior, ocorreu variao negativa de

    R$ 9.538.000,06 passando de um Superavit de R$ 185.693.746,14 para um

    Superavit de R$ 176.155.746,08.

    Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superavit de

    R$ 115.155.969,76.

    Dessa forma, a variao do patrimnio financeiro do Municpio durante o

    exerccio demonstrada no quadro seguinte:

    Quadro 11 Variao do patrimnio financeiro do Municpio (em Reais) 2015 - 2016

    Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variao

    Ativo Financeiro 506.484.101,64 555.161.859,60 48.677.757,96

    Passivo Financeiro 65.593.233,99 57.479.181,71 -8.114.052,28

    Saldo Patrimonial Financeiro Ajustado 440.890.867,65 497.682.677,89 56.791.810,24

    Ativo Financeiro do RPPS (BCPREVI) e do Fundo de Previdncia e Seguridade do Servidor Pblico do Municpio de Balnerio Cambori - FUNSERVIRBC

    255.941.244,95 322.612.358,79 66.671.113,84

    Passivo Financeiro do RPPS (BCPREVI) e do Fundo de Previdncia e Seguridade do Servidor Pblico do Municpio de Balnerio Cambori - FUNSERVIRBC

    744.123,44 1.085.426,98 341.303,54

    Saldo Patrimonial Financeiro s/ RPPS (BCPREVI) e s/ Fundo de Previdncia e Seguridade do Servidor Pblico do Municpio de Balnerio Cambori - FUNSERVIRBC

    185.693.746,14 176.155.746,08 -9.538.000,06

    Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado.

    Obs.: Registra-se que a divergncia no montante de R$ 632,18, entre a variao do patrimnio financeiro ajustado excludo RPPS (BCPREVI) e sem o Fundo de Previdncia e Seguridade do Servidor Pblico do Municpio de Balnerio Cambori FUNSERVIRBC (R$ 9.538.000,06) e o resultado da execuo oramentria ajustada excludo RPPS (BCPREVI) e sem o Fundo de Previdncia e Seguridade do Servidor Pblico do Municpio de Balnerio Cambori FUNSERVIRBC (R$ 18.963.343,49), considerando o cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 9.424.711,25, sendo R$ 9.346.228,07 de Restos a Pagar No Processados e R$ 78.483,18 de Restos a Pagar Processados, refere-se ao valor registrado na Conta Contbil 464010200 Outros Ganhos Com Desincorporao de Passivos (Financeiro).

    538538

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    Obs.: Registra-se que na planilha anterior e nos clculos expostos acima no foram considerados os valores dos cancelamentos dos Restos a Pagar do BCPREVI (R$ 7.001,54) e do FUNSERVIRBC (R$ 196.166,17) e tambm o valor informado na fl. 448 dos autos (R$ 4.866,20) relativo IPTU 2017 recebido em 2016 e registrado com o seguinte lanamento:

    Conta Descrio Data do

    Lanamento Valor do

    Lanamento Conta

    Corrente Histrico Descrio

    411210000 IMPOSTOS SOBRE

    PATRIMNIO E A RENDA - CONSOLIDAO

    31/12/2016 4.866,20 111202000100 Lanamento Contbil - RECEITA

    ARRECADA EM 2016 REFERENTE A IPTU 2017.

    Devedor

    229110000 VARIAO PATRIMONIAL AUMENTATIVA DIFERIDA -

    CONSOLIDAO 31/12/2016 4.866,20

    Lanamento Contbil - RECEITA ARRECADA EM 2016

    REFERENTE A IPTU 2017. Credor

    Obs.: No tocante ao Ativo Financeiro no montante de R$ 322.612.358,79, o valor de R$ 10.590.355,22 se refere ao Ativo, sem ajuste, do Fundo de Assistncia ao Servidor. No que tange ao Passivo Financeiro no montante de R$ 1.085.426,98, o valor de R$ 667.839,98 se refere ao Passivo, sem ajuste, do Fundo de Assistncia ao Servidor.

    O saldo patrimonial financeiro foi ajustado pelas seguintes situaes:

    Quadro 11A Ajustes do Patrimnio Financeiro (em Reais)

    Descrio Valor (R$)

    Prefeitura Municipal: Despesas liquidadas e no empenhadas (ajuste do exerccio atual) conforme fls. 446 a 448 dos autos

    5.984,91

    Demais Unidades (exceto Instituto/Fundo de Previdncia): Despesas liquidadas e no empenhadas (ajuste do exerccio atual) conforme fls. 446 a 448 dos autos

    3.733,22

    Total acrescido no Saldo Final do Passivo Financeiro 9.718,13 Obs.: Com relao s despesas liquidadas e no empenhadas no exerccio em anlise da unidade Prefeitura Municipal e demais unidades, vide restrio anotada no subitem 9.1.2 do item 9.1 - Restries de Ordem Legal do Captulo 9 Restries Apuradas, deste Relatrio.

    4.2.1. Anlise do resultado financeiro por especificao de fontes de recursos

    A situao financeira analisada neste item tem como objetivo demonstrar o

    confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaes financeiras,

    segregadas por vnculo de recurso.

    Referida anlise atende ao que determina o artigo 8, 50, I da Lei de

    Responsabilidade Fiscal LRF, ou seja, vincular os recursos a sua

    disponibilidade especfica.

    Para o clculo utilizou-se os seguintes critrios:

    a) FR Fonte de Recursos: refere-se discriminao das especificaes

    das fontes de recursos, conforme tabela de destinao de receita deste Tribunal

    de Contas;

    b) Disponibilidade de Caixa Bruta: constitui-se dos saldos recursos

    financeiros (caixa, bancos, aplicaes financeiras e outras disponibilidades

    539539

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    financeiras) em 31/12/2016, segregados por especificaes de fontes de

    recursos;

    c) Obrigaes financeiras: representa os valores, igualmente por

    disponibilidade de fontes de recursos, dos depsitos de terceiros e resultantes de

    consignaes, caues, outros depsitos de diversas origens e dos restos a

    pagar, sendo que, este ltimo refere-se s despesas empenhadas, liquidadas ou

    no, e que esto pendentes de pagamento; e

    Ressalta-se, todavia, que em razo da anlise tcnica decorrente de

    auditorias, levantamentos, ofcios circulares encaminhados aos jurisdicionados,

    entre outros instrumentos de verificaes, poder haver ajustes na

    disponibilidade de caixa e nas obrigaes financeiras apresentadas pelo ente.

    d) Disponibilidade de Caixa lquida/resultado financeiro: evidencia o

    resultado financeiro por especificaes de fontes de recursos, apurado entre o

    confronto dos recursos financeiros e as obrigaes financeiras, levando-se em

    considerao os possveis ajustes.

    No tocante ao Samae - Servio Autnomo Municipal de gua e Esgoto,

    Autarquias e Empresas Pblicas, suas disponibilidades de caixa sero

    consideradas como recursos vinculados, mesmo que registradas contabilmente

    com especificao de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinrios. O mesmo

    procedimento ser adotado com relao s obrigaes financeiras.

    A seguir, expe-se resumo da situao constatada do Municpio de

    Balnerio Cambori, sendo que no Apndice, deste Relatrio, encontra-se o

    clculo de forma detalhada.

    Quadro 11-B Demonstrativo do Resultado Financeiro por especificaes de Fonte de Recurso.

    FONTE DE RECURSOS

    DISPONIBILIDADE DE CAIXA LQUIDA / INSUFICINCIA

    FINANCEIRA

    SUPERAVIT/ DEFICIT

    RECURSOS VINCULADOS 00 - Recursos Ordinrios 95.157,51 SUPERAVIT

    01 - Receitas e Transferncias de Impostos - Educao 0,00 SUPERAVIT

    02 - Receitas e Transferncias de Impostos - Sade 1.294.217,40 SUPERAVIT

    03 - Contribuio para Fundo Previdencirio do Regime Prprio de Previdncia Social RPPS (patronal, servidores e compensao financeira)

    0,00 SUPERAVIT

    04 - Contribuio para Fundo Financeiro do Regime Prprio de Previdncia Social RPPS (patronal, servidores e compensao financeira)

    0,00 SUPERAVIT

    05 - Aporte para Cobertura de Deficit Atuarial ao RPPS 0,00 SUPERAVIT

    06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administrao Indireta e Fundos 34.392.239,94 SUPERAVIT

    07 - Contribuio de Interveno no Domnio Econmico - CIDE 226.774,40 SUPERAVIT

    08 - Contribuio para o Custeio dos Servios de Iluminao Pblica - COSIP 1.295.056,92 SUPERAVIT

    09 - FIA Imposto de Renda 205.386,37 SUPERAVIT

    10 - Convnio de Trnsito - Militar 292.259,16 SUPERAVIT

    11 - Convnio de Trnsito - Civil 982.986,34 SUPERAVIT

    12 - Convnio de Trnsito - Prefeitura 9.606.370,20 SUPERAVIT

    18 - Transferncias do FUNDEB - (aplicao na remunerao dos profissionais do Magistrio da Educao Bsica em efetivo exerccio) - R$ 2.194.589,26 2.231.533,27 SUPERAVIT

    19 - Transferncias do FUNDEB - (aplicao em outras despesas da Educao Bsica) - R$ 36.944,01

    31 - Transferncias de Convnios Unio/Assistncia Social 0,00 SUPERAVIT

    32 - Transferncias de Convnios Unio/Educao 0,01 SUPERAVIT

    540540

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    FONTE DE RECURSOS

    DISPONIBILIDADE DE CAIXA LQUIDA / INSUFICINCIA

    FINANCEIRA

    SUPERAVIT/ DEFICIT

    33 - Transferncias de Convnios Unio/Sade 1.939,59 SUPERAVIT

    34 - Transferncias de Convnios Unio/Outros (no relacionados educao/sade/assistncia social)

    345.540,53 SUPERAVIT

    35 - Transferncias do Sistema nico de Assistncia Social SUAS/Unio 653.701,82 SUPERAVIT

    36 - Salrio-Educao 1.395.495,49 SUPERAVIT

    37 - Outras Transferncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao FNDE (no repassadas por meio de convnios)

    368.149,93 SUPERAVIT

    38 - Transferncias do Sistema nico de Sade SUS/Unio 6.659.162,04 SUPERAVIT

    39 - Fundo Especial do Petrleo e Transferncias Decorrentes de Compensao Financeira pela Explorao de Recursos Naturais

    467.858,68 SUPERAVIT

    40 - Royalties de Petrleo Educao - Lei n 12.858/2013 0,00 SUPERAVIT

    41 - Royalties de Petrleo Sade - Lei n 12.858/2013 0,00 SUPERAVIT

    42 - Outras Transferncias Legais e Constitucionais Unio 0,00 SUPERAVIT

    61 - Transferncias de Convnios Estado/Assistncia Social 0,00 SUPERAVIT

    62 - Transferncias de Convnios Estado/Educao 7.432,00 SUPERAVIT

    63 - Transferncias de Convnios Estado/Sade 0,00 SUPERAVIT

    64 - Transferncias de Convnios Estado/Outros (no relacionados educao/sade/assistncia social)

    102.342,63 SUPERAVIT

    65 - Transferncias do Sistema nico de Assistncia Social SUAS/Estado 72.239,35 SUPERAVIT

    66 - Transferncias Legais e Constitucionais do Estado para o Desenvolvimento da Educao

    47.064,35 SUPERAVIT

    67 - Transferncias do Sistema nico de Sade SUS/Estado 1.088.945,91 SUPERAVIT

    68 - Outras Transferncias Legais e Constitucionais - Estado 0,00 SUPERAVIT

    80 - Outras Especificaes 0,00 SUPERAVIT

    81 - Operaes de Crdito Internas para Programas da Educao Bsica 0,00 SUPERAVIT

    82 - Operaes de Crdito Internas para Programas de Sade 0,00 SUPERAVIT

    83 - Operaes de Credito Internas - Outros Programas 1.503.699,17 SUPERAVIT

    84 - Operaes de Crdito Externas para Programas da Educao Bsica 0,00 SUPERAVIT

    85 - Operaes de Crdito Externas para Programas de Sade 0,00 SUPERAVIT

    86 - Operaes de Crdito Externas - Outros Programas 0,00 SUPERAVIT

    87 - Alienaes de Bens destinados a Programas da Educao Bsica 0,00 SUPERAVIT

    88 - Alienaes de Bens destinados a Programas de Sade 2.064,30 SUPERAVIT

    89 - Alienaes de Bens destinados a Outros Programas 532.062,94 SUPERAVIT

    93 - Outras Receitas No-Primrias 0,00 SUPERAVIT

    95 - Antecipao de Depsitos Judiciais 0,00 SUPERAVIT

    TOTAL RECURSOS VINCULADOS 63.869.680,25

    00 - Recursos Ordinrios 112.286.065,83 SUPERAVIT

    TOTAL RECURSOS NO VINCULADOS 112.286.065,83

    Fonte: e-Sfinge

    Obs.: As disponibilidades de caixa da Cmara Municipal e da Empresa Municipal de gua e Saneamento EMASA foram consideradas como recursos vinculados.

    4.3. Anlise da evoluo patrimonial e financeira

    A presente anlise est baseada na demonstrao de quocientes e/ou

    ndices, os quais podem ser definidos como nmeros comparveis obtidos a

    partir da diviso de valores absolutos, destinados a medir componentes

    patrimoniais, financeiros e oramentrios existentes nas demonstraes

    contbeis.

    Os quocientes escolhidos para viabilizar a anlise da evoluo patrimonial

    e financeira do Municpio, nos ltimos cinco anos, esto dispostos no quadro a

    seguir, com a devida memria de clculo:

    Quadro 12 Quocientes de Situao Patrimonial e Financeira 2012 2016

    541541

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    Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 21

    ITENS / ANO 2012 2013 2014 2015 2016

    1 Despesa Executada 458.334.914,43 464.404.101,25 534.110.168,59 560.991.056,07 676.477.061,59

    2 Restos a Pagar 32.209.750,74 42.133.418,74 48.322.209,38 63.279.162,35 52.539.042,49

    3

    Ativo Financeiro Ajustado sem RPPS (BCPREVI) e sem Fundo do Servidor (FUNSERVIRBC)

    100.275.761,16 186.096.927,39 189.692.588,01 250.542.856,69 232.549.500,81

    4

    Passivo Financeiro Ajustado sem RPPS (BCPREVI) e sem Fundo do Servidor (FUNSERVIRBC)

    33.266.163,32 42.173.099,71 48.400.763,71 64.849.110,55 56.393.754,73

    5 Ativo Real 899.385.523,33 909.564.965,16 1.018.123.399,87 1.156.537.155,55 1.309.886.658,81

    6 Passivo Real 180.000.288,58 274.211.839,77 423.794.211,24 401.391.681,98 569.080.975,84

    QUOCIENTES 2012 2013 2014 2015 2016 Resultado Patrimonial

    (5 6) 5,00 3,32 2,40 2,88 2,30

    Situao Financeira (3 4)

    3,01 4,41 3,92 3,86 4,12

    Restos a Pagar (2 1) * 100

    7,03 9,07 9,05 11,28 7,77

    Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado e anlise tcnica.

    O Quociente do Resultado Patrimonial resultante da relao entre o Ativo

    Real e o Passivo Real.

    No h um parmetro mnimo definido, mas se o resultado deste quociente

    se apresentar inferior a 1,00 ser indicativo da existncia de dvidas (curto e

    longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las.

    Grfico 09 Evoluo do Quociente de Resultado Patrimonial: 2012 2016

    Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.

    Como demonstra o grfico anterior, no final do exerccio de 2016 o Ativo

    Real apresenta-se 2,30 vezes maior que o Passivo Real (dvidas).

    5,00 3,32

    2,40 2,88 2,30

    0,00

    2,00

    4,00

    6,00

    8,00

    10,00

    12,00

    14,00

    16,00

    18,00

    2012 2013 2014 2015 2016

    Municpio Mdia AMFRI Mdia dos Municpios

    542542

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    Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 22

    O Quociente da Situao Financeira resultante da relao entre o Ativo

    Financeiro e o Passivo Financeiro, demonstrando a capacidade de pagamento

    de curto prazo do Municpio.

    O ideal que esse quociente apresente valor maior que 1,00, pois assim

    indicar que as obrigaes financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos

    ativos financeiros do Municpio.

    Grfico 10 Evoluo do Quociente da Situao Financeira: 2012 2016

    Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.

    Como demonstra o grfico, a situao financeira do Municpio se apresenta

    Superavitria, sendo que no final do exerccio de 2016 o Ativo Financeiro

    representa 4,12 vezes o valor do Passivo Financeiro.

    O Quociente de Restos a Pagar (processados e no processados)

    expressa em termos percentuais relao entre o saldo final dos restos a pagar

    e o total da Despesa Oramentria.

    Quanto menor esse quociente, menos comprometida ser a gesto

    oramentria e o fluxo financeiro do Municpio. Aumentos significativos deste

    quociente podem indicar que o Municpio no est conseguindo pagar no

    exerccio as despesas que nele empenhou.

    A situao apresentada pelo Municpio de Balnerio Cambori

    demonstrada no grfico a seguir:

    3,01

    4,413,92 3,86 4,12

    0,00

    1,00

    2,00

    3,00

    4,00

    5,00

    6,00

    7,00

    2012 2013 2014 2015 2016

    Municpio Mdia AMFRI Mdia dos Municpios

    543543

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    Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 23

    Grfico 11 Evoluo do Quociente de Restos a Pagar (%): 2012 2016

    Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.

    Verifica-se no grfico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

    corresponde a 7,77% da despesa oramentria do exerccio.

    4.4. Situao Atuarial do Regime Prprio de Previdncia

    O Regime Prprio de Previdncia de Balnerio Cambori, gerido pelo

    Instituto de Previdncia Social dos Servidores Pblicos do Municpio de

    Balnerio Cambori - BCPREVI, constitudo sob a forma de AUTARQUIA,

    apresentou o Relatrio de Avaliao Atuarial RAA para o exerccio de 2016,

    com data-base em 31/12/2015, com os seguintes resultados:

    BALNERIO CAMBORI 2016

    N Servidores ativos 2937

    N Beneficirios (inativos e pensionistas) 639

    TOTAL 3.576

    Resultados Consolidado

    Patrimnio Atual 249.323.517,01

    (+) Receitas Futuras Projetadas114 395.899.159,61

    (-) Benefcios Futuros Projetados5 879.557.943,22

    Resultado Atuarial (234.335.266,60)

    4O valor resultante da presente rubrica composto pela somatria das receitas de contribuio dos servidores, receitas

    de contribuio da quota patronal e, dependendo da Unidade, das receitas oriundas de compensao previdenciria COMPREV, amortizao de dvidas das contribuies passadas e das alquotas suplementares e/ou aportes de caixa. 5O valor resultante da presente rubrica composto pela somatria das despesas de benefcio concedido, despesas de

    benefcio a conceder e, dependendo da Unidade, das despesas oriundas de compensao previdenciria COMPREV.

    7,03

    9,07 9,05

    11,28

    7,77

    0,00

    2,00

    4,00

    6,00

    8,00

    10,00

    12,00

    2012 2013 2014 2015 2016

    Municpio Mdia AMFRI Mdia dos Municpios

    544544

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    Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 24

    De forma comparativa aos exerccios anteriores, tm-se os seguintes

    resultados:

    Resultados 31/12/2013 31/12/2014 31/12/2015

    Patrimnio Atual 172.345.593,31 208.818.109,21 249.323.517,01

    (+) Receitas Futuras Projetadas4 591.880.387,57 426.057.010,29 395.899.159,61

    (-) Benefcios Futuros Projetados5 985.286.191,33 781.647.524,53 879.557.943,22

    Resultado Atuarial (221.060.210,45) (146.772.405,03) (234.335.266,60)

    Segundo dados apresentados no relatrio dos aturios, Sr. Fernando

    Traleski (MIBA n 1.291) e Vinicius Alexandre Bietkoski (MIBA 1.241), constata-

    se que a situao do Regime Prprio de Previdncia dos Servidores de

    Balnerio Cambori de Desequilbrio nos ltimos trs exerccios, tendo sido

    apontado Deficit Atuarial no Relatrio de Avaliao Atuarial de 2016, com data

    base em 31/12/2015, no valor de R$ 234.335.266,60, o que indica que em 2016

    as obrigaes futuras do RPPS estavam descobertas pelo rol de ativos no

    montante indicado.

    Por estas razes, deve o gestor do Municpio de Balnerio Cambori

    manifestar-se acerca de quais medidas foram adotadas no exerccio de 2016 no

    intuito de sanar, ou ao menos combater o deficit atuarial encontrado, sempre na

    busca do reequilbrio atuarial de seu regime prprio de previdncia, conduta que

    lhe exigvel ante ao ordenamento ptrio.

    Considerando a situao supracitada, foi enviado Prefeitura Municipal de

    Balnerio Cambori o Ofcio Circular TCE/DMU n 3.748/2017, para que o Chefe

    do Poder Executivo Municipal se manifestasse acerca das medidas adotadas

    durante o exerccio sob anlise com vistas busca do reequilbrio atuarial de seu

    Regime Prprio de Previdncia.

    Em manifestao protocolada neste Tribunal sob o n 11.854/2017, em

    16/05/17, o Prefeito Municipal informou a aprovao e juntou cpia da Lei

    Complementar n 15/2016, bem como o Decreto n 8.275/2016, que alteraram o

    plano de amortizao do passivo atuarial vigente, englobando tambm o novo

    deficit, oriundo do Relatrio de Avaliao Atuarial de 2016.

    Por atualizar a legislao municipal que normatiza o plano de amortizao

    do deficit atuarial, absorvendo o novo deficit apresentado, entende-se que o

    Municpio de Balnerio Cambori adotou as medidas necessrias na busca de

    reequilibrar o seu Regime Prprio de Previdncia Social RPPS.

    545545

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    5. ANLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

    O ordenamento vigente estabelece limites mnimos para aplicao de

    recursos na Educao e Sade, bem como os limites mximos para despesas

    com pessoal.

    5.1. Sade

    Limite: mnimo de 15% das receitas com impostos, inclusive

    transferncias, de aplicao em Aes e Servios Pblicos de Sade para o

    exerccio de 2016 artigo 77, III, e 4, do Ato das Disposies Constitucionais

    Transitrias - ADCT.

    Constatou-se que o Municpio aplicou o montante de R$ 95.669.448,31 em

    gastos com Aes e Servios Pblicos de Sade, o que corresponde a 30,36%

    da receita proveniente de impostos, sendo aplicado A MAIOR o valor de

    R$ 48.403.529,46, representando 15,36% do mesmo parmetro, CUMPRINDO o

    disposto no artigo 77, III, e 4, do Ato das Disposies Constitucionais

    Transitrias - ADCT.

    A apurao das despesas com Aes e Servios Pblicos de Sade, pode

    ser demonstrada da seguinte forma:

    Quadro 13 Apurao das Despesas com Aes e Servios Pblicos de Sade: 2016

    COMPONENTE VALOR (R$) %

    Total da Receita com Impostos 315.106.125,66 100,00

    Total das Despesas com Aes e Servios Pblicos de Sade 135.034.049,20 42,85

    Ateno Bsica 58.483.605,10 18,56

    Assistncia Hospitalar e Ambulatorial 72.178.740,77 22,91

    Vigilncia Sanitria 2.405.389,48 0,76

    Vigilncia Epidemiolgica 1.966.313,85 0,62

    (-) Total das Dedues com Aes e Servios Pblicos de Sade* 39.364.600,89 12,49

    Total das Despesas para Efeito do Clculo 95.669.448,31 30,36

    Valor Mnimo a ser Aplicado 47.265.918,85 15,00

    Valor Acima do Limite 48.403.529,46 15,36

    Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado. *Dedues, incluindo-se os convnios, dispostas no Anexo deste Relatrio.

    O grfico seguinte apresenta a evoluo histrica e comparativa da

    aplicao em Aes e Servios Pblicos de Sade:

    546546

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    Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 26

    Grfico 12 Evoluo Histrica e Comparativa da Sade (%): 2012 2016

    Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.

    O grfico anterior demonstra que o Municpio de Balnerio Cambori em

    2016 aumentou seus gastos com Aes e Servios Pblicos de Sade, em

    termos percentuais, quando comparado ao exerccio anterior.

    5.2. Ensino

    5.2.1. Limite de 25% das receitas de impostos e transferncias

    Limite: mnimo de 25% proveniente de impostos, compreendida a

    proveniente de transferncias, em gastos com Manuteno e Desenvolvimento

    do Ensino (exerccio de 2016) art. 212 da Constituio Federal.

    Apurou-se que o Municpio aplicou o montante de R$ 105.639.858,89 em

    gastos com manuteno e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a

    33,24% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado A MAIOR o valor de

    R$ 26.185.130,11, representando 8,24% do mesmo parmetro, CUMPRINDO o

    disposto no artigo 212 da Constituio Federal.

    A apurao das despesas com a Manuteno e Desenvolvimento do

    Ensino, pode ser demonstrada da seguinte forma:

    27,61

    23,6626,82

    30,07 30,36

    0,00

    5,00

    10,00

    15,00

    20,00

    25,00

    30,00

    35,00

    2012 2013 2014 2015 2016

    Municpio Mdia AMFRI Mdia dos Municpios Limite

    547547

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    Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 27

    Quadro 14 Apurao das Despesas com Manuteno e Desenvolvimento do Ensino: 2016

    COMPONENTE VALOR (R$) %

    Total da Receita com Impostos 317.818.915,13 100,00

    Valor Aplicado Educao Infantil 71.911.233,31 22,63

    Educao Infantil 71.911.233,31 22,63

    Valor Aplicado Ensino Fundamental 77.975.505,05 24,53

    Ensino Fundamental 77.975.505,05 24,53

    (-) Total das Dedues consideradas para fins de apurao do Limite Constitucional*

    44.246.879,47 13,92

    Total das Despesas para efeito de Clculo 105.639.858,89 33,24

    Valor Mnimo a ser Aplicado 79.454.728,78 25,00

    Valor Acima do Limite (25%) 26.185.130,11 8,24

    Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado e anlise tcnica. *Dedues, incluindo-se os convnios, dispostas no Anexo deste Relatrio.

    Obs.: Embora este Tribunal de Contas somente considere os gastos com Educao Especial para fins de verificao de cumprimento do limite de 25% do ensino, quando h a comprovao de que os alunos atendidos esto matriculados na rede regular de ensino, no Municpio de Balnerio Cambori, em razo de informaes resultantes de Auditorias realizadas, bem como da instruo processual de exerccios anteriores, entende-se que os gastos realizados na Funo/Subfuno 12367 devem ser considerados para fins de apurao do limite de 25% da educao e de aplicao dos recursos do FUNDEB quando custeados com essa FR. Registre-se que do total geral da Subfuno 367 (R$ 3.659.944,51), foi descontado o valor de R$ 4.977,95, o qual foi executado por meio da Fonte de Recurso 36 Salrio Educao (Convnio).

    O grfico seguinte apresenta a evoluo histrica e comparativa da

    aplicao em Manuteno e Desenvolvimento do Ensino:

    Grfico 13 Evoluo Histrica e Comparativa do Ensino (%): 2012 2016

    Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.

    O grfico anterior demonstra que o Municpio de Balnerio Cambori em

    2016 aumentou seus gastos com Manuteno e Desenvolvimento do Ensino, em

    termos percentuais, quando comparado ao exerccio anterior.

    35,05

    28,10 30,5031,52 33,24

    0,00

    5,00

    10,00

    15,00

    20,00

    25,00

    30,00

    35,00

    40,00

    2012 2013 2014 2015 2016

    Municpio Mdia AMFRI Mdia dos Municpios Limite

    548548

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    Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 28

    5.2.2. FUNDEB

    Limite 1: mnimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na

    remunerao dos profissionais do magistrio em efetivo exerccio art. 60, XII,

    do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias - ADCT c/c art. 22 da Lei n

    11.494/07.

    Verificou-se que o Municpio aplicou o valor de R$ 51.608.738,04,

    equivalendo a 95,78% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a

    remunerao dos profissionais do magistrio em efetivo exerccio, CUMPRINDO

    o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposies Constitucionais

    Transitrias (ADCT) e artigo 22 da Lei n 11.494/2007.

    A apurao das despesas com profissionais do magistrio em efetivo

    exerccio pode ser demonstrada da seguinte forma:

    Quadro 15 Apurao das Despesas com Profissionais do Magistrio em Efetivo Exerccio FUNDEB: 2016

    COMPONENTE VALOR (R$)

    Transferncias do FUNDEB 53.548.420,15

    (+) Rendimentos de Aplicaes Financeiras das Contas do FUNDEB 335.229,77

    Total dos recursos oriundos do FUNDEB 53.883.649,92

    60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB 32.330.189,95

    Despesas com Profissionais do Magistrio em Efetivo Exerccio aplicadas com Recursos do FUNDEB

    51.608.738,04

    Valor Acima do Limite 19.278.548,09

    Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado e da anlise tcnica.

    O grfico seguinte apresenta a evoluo histrica e comparativa da

    aplicao em despesas com Profissionais do Magistrio em Efetivo Exerccio:

    Grfico 14 Evoluo Histrica e Comparativa 60% do FUNDEB (%): 2012 2016

    Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.

    96,99 97,15 97,25 99,82 95,78

    0,00

    20,00

    40,00

    60,00

    80,00

    100,00

    120,00

    2012 2013 2014 2015 2016

    Municpio Mdia AMFRI Mdia dos Municpios Limite

    549549

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    Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 29

    Limite 2: mnimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB (no exerccio

    financeiro em que forem creditados), em despesas com Manuteno e

    Desenvolvimento da Educao Bsica art. 21 da Lei n 11.494/07.

    Constatou-se que o Municpio aplicou o valor de R$ 51.645.935,51,

    equivalendo a 95,85% dos recursos oriundos do FUNDEB, em despesas com

    Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica, CUMPRINDO o

    estabelecido no artigo 21 da Lei n 11.494/2007.

    A apurao das despesas com Manuteno e Desenvolvimento da

    Educao Bsica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

    seguinte forma:

    Quadro 16 Apurao das Despesas com FUNDEB: 2016

    COMPONENTE VALOR (R$)

    Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 53.883.649,92

    95% dos Recursos do FUNDEB 51.189.467,42

    Despesas com manuteno e desenvolvimento da educao bsica aplicadas no exerccio com recursos do FUNDEB*

    51.645.935,51

    Valor Acima do Limite 456.468,09

    Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado e anlise tcnica.

    Obs.: *Apurao efetuada com base na execuo financeira, vide Quadro no Anexo deste Relatrio.

    O grfico seguinte apresenta a evoluo histrica e comparativa da

    aplicao em Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica com recursos

    oriundos do FUNDEB:

    Grfico 15 Evoluo Histrica e Comparativa 95% do FUNDEB (%): 2012 2016

    Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.

    Com relao s despesas com Manuteno e Desenvolvimento da

    Educao Bsica custeadas com recursos do FUNDEB, no exerccio em anlise,

    o Municpio de Balnerio Cambori reduziu sua aplicao, quando comparado ao

    exerccio anterior.

    97,9997,30 97,37

    99,90

    95,85

    75,00

    80,00

    85,00

    90,00

    95,00

    100,00

    105,00

    2012 2013 2014 2015 2016

    Municpio Mdia AMFRI Mdia dos Municpios Limite

    550550

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    Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 30

    Limite 3: utilizao dos recursos do FUNDEB, no exerccio seguinte ao do

    recebimento e mediante abertura de crdito adicional - artigo 21, 2 da Lei n

    11.494/2007.

    O Municpio utilizou, no 1 trimestre mediante a abertura de crdito

    adicional, parcialmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de

    R$ 48.502,85, quando o saldo total era de R$ 49.044,84, DESCUMPRINDO o

    estabelecido no artigo 21, 2 da Lei n 11.494/2007 (Obs.: Vide restrio anotada no subitem 9.1.1 do item 9.1 - Restries de Ordem Legal do Captulo 9 Restries Apuradas,

    deste Relatrio).

    Superavit financeiro do FUNDEB em 31/12/2016: No tocante ao controle

    da utilizao dos recursos do FUNDEB para o exerccio seguinte apresenta-se o

    Quadro abaixo:

    Quadro 16-A Controle da utilizao de recursos para o exerccio subsequente (art. 21, 2 da Lei n 11.494/2007

    COMPONENTE VALOR (R$)

    Saldo Financeiro do FUNDEB em 31/12/2016 2.634.464,61

    (-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerccio e em exerccios anteriores pendentes de pagamento e/ou despesas registradas em DDO no exerccio, com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

    402.931,34

    (=) Recursos do FUNDEB que no foram utilizados 2.231.533,27

    Fonte: Dados do Sistema e-Sfinge e anlise tcnica.

    5.3. Limites de gastos com pessoal (LRF)

    5.3.1. Limite mximo para os gastos com pessoal do Municpio

    Limite: 60% da Receita Corrente Lquida para os gastos com pessoal do

    Municpio art. 169 da Constituio Federal c/c o art. 19, III da Lei

    Complementar n 101/2000 (LRF).

    Quadro 17 Apurao das Despesas com Pessoal do Municpio: 2016

    COMPONENTE VALOR (R$) %

    TOTAL DA RECEITA CORRENTE LQUIDA 618.279.533,87 100,00

    LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LQUIDA 370.967.720,32 60,00

    Total das Despesas para efeito de Clculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

    316.088.403,99 51,12

    Total das Despesas para efeito de Clculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

    9.989.548,82 1,62

    TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICPIO

    326.077.952,81 52,74

    Valor Abaixo do Limite (60%) 44.889.767,51 7,26

    Fonte: Sistema e-Sfinge/Demonstrativos do Balano Geral consolidado.

    No exerccio em exame, o Municpio gastou 52,74% do total da receita

    corrente lquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO o limite contido no

    551551

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    Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 31

    artigo 169 da Constituio Federal, regulamentado pela Lei Complementar n

    101/2000.

    O grfico seguinte apresenta a evoluo histrica e comparativa das

    despesas com pessoal do Municpio:

    Grfico 16 Evoluo Histrica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municpio: 2012 2016

    Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.

    O grfico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

    Municpio de Balnerio Cambori, quando comparado ao exerccio anterior.

    5.3.2. Limite mximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo

    Limite: 54% da Receita Corrente Lquida para os gastos com pessoal do

    Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundaes, Autarquias e Empresas

    Estatais Dependentes) Artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar n 101/00 (LRF).

    Quadro 18 Apurao das Despesas com Pessoal do Poder Executivo: 2016

    COMPONENTE VALOR (R$) %

    TOTAL DA RECEITA CORRENTE LQUIDA 618.279.533,87 100,00

    LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LQUIDA 333.870.948,29 54,00

    Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 357.758.485,11 57,86

    Pessoal e Encargos* 350.516.817,88 56,69

    Pessoal e encargos Inscritos em Restos a Pagar no Processados* (com as dedues)

    41.579,20 0,01

    Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instruo

    (despesas registradas no elemento 94 - Indenizaes e Restituies,

    sem identificao de carter indenizatrio - fls. 474 a 520 dos autos) 7.200.088,03 1,16

    Dedues das Despesas com Pessoal do Poder Executivo**

    41.670.081,12 6,74

    Total das Despesas para efeito de Clculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

    316.088.403,99 51,12

    Valor Abaixo do Limite (54%) 17.782.544,30 2,88

    42,66 40,8446,59 47,68

    52,74

    0,00

    10,00

    20,00

    30,00

    40,00

    50,00

    60,00

    70,00

    2012 2013 2014 2015 2016

    Municpio Mdia AMFRI Mdia dos Municpios Limite

    552552

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    Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 32

    Fonte: * Sistema e-Sfinge/6Demonstrativos do Balano Geral consolidado. **Dedues dispostas no Anexo deste Relatrio.

    O demonstrativo acima comprova que, no exerccio em exame, o Poder

    Executivo gastou 51,12% do total da receita corrente lquida em despesas com

    pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar

    n 101/2000.

    O grfico seguinte apresenta a evoluo histrica e comparativa das

    despesas com pessoal do Poder Executivo:

    Grfico 17 Evoluo Histrica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo: 2012 2016

    Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.

    Da anlise do grfico, verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

    Executivo aumentaram, quando comparado ao exerccio anterior.

    5.3.3. Limite mximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo

    Limite: 6% da Receita Corrente Lquida para os gastos com pessoal do

    Poder Legislativo (Cmara Municipal) Artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar n

    101/2000 (LRF).

    6 Apurao da Despesa de Pessoal: conforme orientao do Manual dos Demonstrativos Fiscais 6 edio, publicado no endereo

    http://www.stn.fazenda.gov.br/pt/web/stn/mdf

    41,1239,39

    44,97 46,12

    51,12

    0,00

    10,00

    20,00

    30,00

    40,00

    50,00

    60,00

    2012 2013 2014 2015 2016

    Municpio Mdia AMFRI Mdia dos Municpios Limite

    553553

    http://www.stn.fazenda.gov.br/pt/web/stn/mdf

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    Quadro 19 Apurao das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo: 2016

    COMPONENTE VALOR (R$) %

    TOTAL DA RECEITA CORRENTE LQUIDA 618.279.533,87 100,00

    LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LQUIDA 37.096.772,03 6,00

    Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 10.503.997,29 1,70

    Pessoal e Encargos* 10.471.421,63 1,69

    Pessoal e encargos Inscritos em Restos a Pagar no Processados* (com as dedues)

    32.575,66 0,01

    Total das Dedues das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

    514.448,47 0,08

    Total das Despesas para efeito de Clculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

    9.989.548,82 1,62

    Valor Abaixo do Limite (6%) 27.107.223,21 4,38

    Fonte: *Sistema e-Sfinge/Demonstrativos do Balano Geral consolidado. *Dedues dispostas no Anexo deste Relatrio.

    O Poder Legislativo gastou, no exerccio em exame, 1,62% do total da

    receita corrente lquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma

    contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar n 101/2000.

    O grfico seguinte apresenta a evoluo histrica e comparativa das

    despesas com pessoal do Poder Legislativo:

    Grfico 18 Evoluo Histrica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo: 2012 2016

    Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.

    O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cmara expe que houve

    um aumento do percentual quando comparado ao exerccio anterior.

    1,54 1,45 1,62 1,56 1,62

    0,00

    1,00

    2,00

    3,00

    4,00

    5,00

    6,00

    7,00

    2012 2013 2014 2015 2016

    Municpio Mdia AMFRI Mdia dos Municpios Limite

    554554

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    6. CONSELHOS MUNICIPAIS

    Os Conselhos Municipais so considerados rgos pblicos que

    contribuem de forma significativa na execuo de polticas pblicas setoriais.

    Podem ser de natureza obrigatria ou discricionria, ou seja, os de criao

    obrigatria so exigidos por leis federais, cujas funes so definidas como

    deliberativas, fiscalizadoras, assessoramento, supervisora e executiva; enquanto

    que os discricionrios so decorrentes de legislao municipal.

    O artigo 7, nico, da Instruo Normativa n 20, de 01 de maro de 2015

    exige a remessa dos pareceres dos conselhos obrigatrios, juntamente com a

    prestao de contas anual, quais sejam:

    a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb,

    previsto no art. 24, da Lei Federal n. 11.494, de 20 de junho de 2007.

    b) Conselho Municipal de Sade, previsto no art. 1, caput e 2 da Lei

    Federal n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990;

    c) Conselho Municipal dos Direitos da Infncia e do Adolescente, previsto

    no art. 88, inciso II da Lei Federal n. 8.069, de 13 de junho de 1990;

    d) Conselho Municipal de Assistncia Social, previsto no art. 16, inciso IV,

    da Lei Federal n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993;

    e) Conselho Municipal de Alimentao Escolar, previsto no art. 18 da Lei

    Federal n. 11.947, de 16 de junho de 2009; e

    f) Conselho Municipal do Idoso, previsto no art. 6 da Lei Federal n. 8.842,

    de 04 de janeiro de 1994.

    6.1. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS FUNDEB)

    O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb

    est previsto no artigo 24 da Lei Federal n. 44.494, de 20 de junho de 2007.

    Referido rgo tem a funo de acompanhar a correta aplicao dos

    recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

    (PNATE), bem como supervisionar o censo escolar anual.

    O Conselho Municipal do Fundeb autnomo, no subordinado ao Poder

    Executivo e seus membros no so remunerados. No entanto, dever ser criado

    por lei especfica municipal, e sua composio deve obedecer ao que prescreve

    o art. 24, 1, IV e 2 da Lei n. 11.494/2007:

    555555

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    Art. 24. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuio, a transferncia e a aplicao dos recursos dos Fundos sero exercidos, junto aos respectivos governos, no mbito da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, por conselhos institudos especificamente para esse fim.

    1o Os conselhos sero criados por legislao especfica, editada no pertinente mbito governamental, observados os seguintes critrios de composio:

    [....]

    IV - em mbito municipal, por no mnimo 9 (nove) membros, sendo:

    a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educao ou rgo educacional equivalente;

    b) 1 (um) representante dos professores da educao bsica pblica;

    c) 1 (um) representante dos diretores das escolas bsicas pblicas;

    d) 1 (um) representante dos servidores tcnico-administrativos das escolas bsicas pblicas;

    e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educao bsica pblica; e

    f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educao bsica pblica, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

    2o Integraro ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver, 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educao e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, indicados por seus pares.

    Em consulta ao processo eletrnico gerado por meio dos dados

    encaminhados pelo Prefeito do Municpio de Balnerio Cambori, constata-se

    que o Parecer do Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram

    aprovadas (fls. 404 e 405).

    6.2. Conselho Municipal de Sade (CMS)

    O Conselho Municipal de Sade CMS est previsto no art. 1, inciso II da

    Lei Federal n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

    Trata-se de um rgo colegiado composto por representantes do governo,

    prestadores de servio, profissionais de sade e usurios, atua na formao de

    estratgias e no controle da execuo das polticas de sade, inclusive nos

    aspectos econmicos e financeiros, cujas decises sero homologadas pelo

    chefe do poder executivo municipal7.

    7 Viana, Luiz Cludio. O papel dos conselhos municipais na gesto pblica [monografia]; orientadora, Maria

    Eliana Cristina Bar. - Florianpolis, SC, 2011. p. 26

    556556

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm

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    Compe-se, conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluo n. 453, de

    10 de maio de 2012:

    a) 50% de entidades e movimentos representativos de usurios;

    b) 25% de entidades representativas dos trabalhadores da rea de Sade;

    e

    c) 25% de representao de governo e prestadores de servios privados

    conveniados, ou sem fins lucrativos.

    O Conselho Municipal de Sade tem as competncias elencadas pela

    quinta diretriz da Resoluo n. 453/2012:

    Quinta Diretriz: aos Conselhos de Sade Nacional, Estaduais,

    Municipais e do Distrito Federal, que tm competncias definidas nas

    leis federais, bem como em indicaes advindas das Conferncias de

    Sade, compete:

    I - fortalecer a participao e o Controle Social no SUS, mobilizar e

    articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princpios

    constitucionais que fundamentam o SUS;

    II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de

    funcionamento;

    III - discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalizao das

    diretrizes aprovadas pelas Conferncias de Sade;

    IV - atuar na formulao e no controle da execuo da poltica de

    sade, incluindo os seus aspectos econmicos e financeiros, e propor

    estratgias para a sua aplicao aos setores pblico e privado;

    V - definir diretrizes para elaborao dos planos de sade e deliberar

    sobre o seu contedo, conforme as diversas situaes epidemiolgicas

    e a capacidade organizacional dos servios;

    VI - anualmente deliberar sobre a aprovao ou no do relatrio de

    gesto;

    VII - estabelecer estratgias e procedimentos de acompanhamento da

    gesto do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo

    dos de seguridade social, meio ambiente, justia, educao, trabalho,

    agricultura, idosos, criana e adolescente e outros;

    VIII - proceder reviso peridica dos planos de sade;

    IX - deliberar sobre os programas de sade e aprovar projetos a serem

    encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoo de critrios

    definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao

    processo de incorporao dos avanos cientficos e tecnolgicos na

    rea da Sade;

    X - a cada quadrimestre dever constar dos itens da pauta o

    pronunciamento do gestor, das respectivas esferas de governo, para

    que faa a prestao de contas, em relatrio detalhado, sobre

    andamento do plano de sade, agenda da sade pactuada, relatrio de

    557557

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    gesto, dados sobre o montante e a forma de aplicao dos recursos,

    as auditorias iniciadas e concludas no perodo, bem como a produo

    e a oferta de servios na rede assistencial prpria, contratada ou

    conveniada, de acordo com a Lei Complementar no 141/2012;

    XI - avaliar e deliberar sobre contratos, consrcios e convnios,

    conforme as diretrizes dos Planos de Sade Nacional, Estaduais, do

    Distrito Federal e Municipais;

    XII - acompanhar e controlar a atuao do setor privado credenciado

    mediante contrato ou convnio na rea de sade;

    XIII - aprovar a proposta oramentria anual da sade, tendo em vista

    as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes

    Oramentrias, observado o princpio do processo de planejamento e

    oramento ascendentes, conforme legislao vigente;

    XIV - propor critrios para programao e execuo financeira e

    oramentria dos Fundos de Sade e acompanhar a movimentao e

    destino dos recursos;

    XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critrios de

    movimentao de recursos da Sade, incluindo o Fundo de Sade e os

    recursos transferidos e prprios do Municpio, Estado, Distrito Federal e

    da Unio, com base no que a lei disciplina;

    XVI - analisar, discutir e aprovar o relatrio de gesto, com a prestao

    de contas e informaes financeiras, repassadas em tempo hbil aos

    conselheiros, e garantia do devido assessoramento;

    XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das aes e dos

    servios de sade e encaminhar denncias aos respectivos rgos de

    controle interno e externo, conforme legislao vigente;

    XVIII - examinar propostas e denncias de indcios de irregularidades,

    responder no seu mbito a consultas sobre assuntos pertinentes s

    aes e aos servios de sade, bem como apreciar recursos a respeito

    de deliberaes do Conselho nas suas respectivas instncias;

    XIX - estabelecer a periodicidade de convocao e organizar as

    Conferncias de Sade, propor sua convocao ordinria ou

    extraordinria e estruturar a comisso organizadora, submeter o

    respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Sade

    correspondente, convocar a sociedade para a participao nas pr-

    conferncias e conferncias de sade;

    XX - estimular articulao e intercmbio entre os Conselhos de Sade,

    entidades, movimentos populares, instituies pblicas e privadas para

    a promoo da Sade;

    XXI - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos

    e temas na rea de sade pertinente ao desenvolvimento do Sistema

    nico de Sade (SUS);

    XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporao

    cientfica e tecnolgica, observados os padres ticos compatveis com

    o desenvolvimento sociocultural do Pas;

    558558

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    Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 38

    XXIII - estabelecer aes de informao, educao e comunicao em

    sade, divulgar as funes e competncias d