PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO EXERCÍCIO DE...
Transcript of PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO EXERCÍCIO DE...
-
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 1
PRESTAO DE CONTAS DO PREFEITO
EXERCCIO DE 2016
Municpio de Balnerio Cambori
Data de Fundao 20/07/1964
Populao: 131.727 habitantes (IBGE - 2016)
PIB: 4.445,24 (em milhes)
(IBGE - 2014)
522522
-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 2
S U M R I O
INTRODUO ...................................................................................................... 4
2. CARACTERIZAO DO MUNICPIO ............................................................... 5
3. ANLISE DA GESTO ORAMENTRIA ....................................................... 6
3.1. Apurao do resultado oramentrio ....................................................................... 7
3.2. Anlise do resultado oramentrio ........................................................................... 8
3.3. Anlise das receitas e despesas oramentrias ........................................................ 9
4. ANLISE DA GESTO PATRIMONIAL E FINANCEIRA6 .............................. 15
4.1. Situao Patrimonial ............................................................................................... 16
4.2. Anlise do resultado financeiro .............................................................................. 17
4.2.1. Anlise do resultado financeiro por especificao de fontes de recursos ....... 18
4.3. Anlise da evoluo patrimonial e financeira ......................................................... 20
4.4. Situao Atuarial do Regime Prprio de Previdncia ............................................. 23
5. ANLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES .................................................. 25
5.1. Sade ....................................................................................................................... 25
5.2. Ensino ...................................................................................................................... 26
5.2.1. Limite de 25% das receitas de impostos e transferncias ............................... 26
5.2.2. FUNDEB............................................................................................................. 28
5.3. Limites de gastos com pessoal (LRF) ....................................................................... 30
5.3.1. Limite mximo para os gastos com pessoal do Municpio ............................... 30
5.3.2. Limite mximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo ..................... 31
5.3.3. Limite mximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo ................... 32
6. CONSELHOS MUNICIPAIS ............................................................................ 34
6.1. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS
FUNDEB) ..................................................................................................................... 34
6.2. Conselho Municipal de Sade (CMS)................................................................... 35
6.3. Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente .......................... 39
6.4. Conselho Municipal de Assistncia Social (CMAS) .............................................. 40
6.5. Conselho Municipal de Alimentao Escolar (CMAE) ......................................... 40
6.6. Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa
Idosa) .......................................................................................................................... 42
523523
-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 3
7. DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N 131/2009 E DO
DECRETO FEDERAL N 7.185/2010 ................................................................. 42
8. DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL - LRF ...................................................................................................... 46
9. RESTRIES APURADAS ............................................................................ 51
10. SNTESE DO EXERCCIO DE 2016 ............................................................. 52
CONCLUSO ..................................................................................................... 52
ANEXO ............................................................................................................... 54
APNDICE .......................................................................................................... 55
524524
-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 4
PROCESSO PCP 17/00162699
UNIDADE Municpio de Balnerio Cambori
RESPONSVEL Sr. Edson Renato Dias - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestao de Contas do Prefeito referente ao exerccio de 2016
RELATRIO N 608/2017
INTRODUO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina, no uso de suas competncias
para a efetivao do controle externo consoante disposto no artigo 31, 1, da
Constituio Federal e dando cumprimento s atribuies assentes nos artigos
113 da Constituio Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar n 202/2000,
procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Prefeito do Municpio de
Balnerio Cambori, relativas ao exerccio de 2016.
O presente Relatrio abrange a anlise do Balano Anual do exerccio
financeiro de 2016 e as informaes dos registros contbeis e de execuo
oramentria enviadas por meio eletrnico, buscando evidenciar os resultados
alcanados pela Administrao Municipal, em atendimento s disposies do
artigo 7 da Instruo Normativa n TC-20/2015 e artigo 22 da Instruo
Normativa n TC-02/2001, bem como o artigo 3, I da Instruo Normativa n TC-
04/2004.
A referida anlise deu-se basicamente na situao Patrimonial, Financeira
e na Execuo Oramentria do Municpio, no envolvendo o exame de
legalidade e legitimidade dos atos de gesto, o resultado de eventuais auditorias
oriundas de denncias, representaes e outras, que devem integrar processos
especficos, a serem submetidos apreciao deste Tribunal de Contas.
No que tange a anlise da situao Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composio do Balano, apurao do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anlise dos
resultados ao longo dos ltimos cinco exerccios.
Registre-se que a mdia regional indicada no presente relatrio
corresponde respectiva Associao de Municpios que abrange Balnerio
Cambori, sendo que as mdias do exerccio em anlise foram geradas em
09/06/2017 conforme base de dados constituda a partir das informaes
bimestrais dos municpios encaminhadas por meio do Sistema e-Sfinge e as
mdias dos exerccios anteriores a partir dos dados analisados, julgados ou
apreciados por este Tribunal.
525525
-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 5
Com referncia a anlise da Gesto Oramentria tomou-se por base os
instrumentos legais do processo oramentrio, a execuo do oramento de
forma consolidada a apurao e a evoluo do resultado oramentrio,
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento jurdico vigente.
2. CARACTERIZAO DO MUNICPIO
O Municpio de Balnerio Cambori tem uma populao estimada em
131.7271 habitantes e ndice de Desenvolvimento Humano de 0,852. O Produto
Interno Bruto alcanava o valor de R$ 4.445.241.008,003, revelando um PIB per
capita poca de R$ 35.688,41, considerando uma populao estimada em
2014 de 124.557 habitantes.
Grfico 01 Produto Interno Bruto PIB
Fonte: IBGE 2013
No tocante ao desenvolvimento econmico e social mensurado pelo
IDH/PNUD/2010, o Municpio de Balnerio Cambori encontra-se na seguinte
situao:
1 IBGE - 2016 2 PNUD - 2010 3 Produto Interno Bruto dos Municpios IBGE/2014
0,00
500.000.000,00
1.000.000.000,00
1.500.000.000,00
2.000.000.000,00
2.500.000.000,00
3.000.000.000,00
3.500.000.000,00
4.000.000.000,00
4.500.000.000,00
Mdia AMFRI MUNICPIO
2.824.372.667,91
4.445.241.008,00
PIB EM REAIS
526526
-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 6
Grfico 02 ndice de Desenvolvimento Humano IDH
Fonte: PNUD 2010
3. ANLISE DA GESTO ORAMENTRIA
A anlise da gesto oramentria envolve os seguintes aspectos:
demonstrao da apurao do resultado oramentrio do presente exerccio,
com a demonstrao dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo; apurando-se quocientes que demonstram a evoluo relativa do
resultado da execuo oramentria do Municpio; a demonstrao da execuo
das receitas e despesas, cotejando-as com os valores orados, bem como a
evoluo do esforo tributrio, IPTU per capita e o esforo de cobrana da dvida
ativa. Por fim, apura-se o total da receita com impostos (includas as
transferncias de impostos) e a receita corrente lquida.
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicveis ao exerccio em
anlise, as datas das audincias pblicas realizadas e o valor da receita e
despesa inicialmente oradas:
Quadro 01 Leis Oramentrias
LEIS DATA DAS
AUDINCIAS RECEITA
ESTIMADA 614.176.271,73
PPA 3585/2013 29/05/2013
LDO 3828/2015 31/07/2015 DESPESA FIXADA
614.176.271,73 LOA 3864/2015 15/10/2015
0,66
0,68
0,70
0,72
0,74
0,76
0,78
0,80
0,82
0,84
0,86
BRASIL SANTA CATARINA Mdia AMFRI MUNICPIO
0,727
0,744
0,760
0,850
527527
-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 7
3.1. Apurao do resultado oramentrio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada, resultou no
Superavit de execuo oramentria da ordem de R$ 49.833.038,15,
correspondendo a 6,86% da receita arrecadada.
Aps os ajustes da receita e despesa o municpio apresentou Superavit de
R$ 49.823.320,02.
Salienta-se que o resultado consolidado, Superavit de R$ 49.823.320,02,
composto pelo resultado do Oramento Centralizado - Prefeitura Municipal,
Deficit de R$ 9.909.589,96 e do conjunto do Oramento das demais Unidades
Municipais Superavit de R$ 59.732.909,98.
Excluindo o resultado oramentrio do Regime Prprio de Previdncia
Social (Instituto de Previdncia Social dos Servidores Pblicos do
Municpio de Balnerio Cambori BCPREVI) e do Fundo de Previdncia e
Seguridade do Servidor Pblico do Municpio de Balnerio Cambori -
FUNSERVIRBC, o Municpio apresentou Deficit de R$ 18.963.343,49.
Ressalta-se que o Deficit em questo foi totalmente absorvido pelo
superavit financeiro do exerccio anterior (R$ 185.693.746,14), conforme
demonstrado na apurao da variao do patrimnio financeiro (item 4.2, deste
Relatrio).
Assim, a execuo oramentria do Municpio pode ser demonstrada,
sinteticamente, da seguinte forma:
Quadro 02 Demonstrao do Resultado da Execuo Oramentria (em Reais) 2016
Descrio Previso/Autorizao Execuo % Executado
RECEITA 614.176.271,73 726.310.099,74 118,26
DESPESA (considerando as alteraes oramentrias)
809.175.722,35 676.477.061,59 83,60
Superavit de Execuo Oramentria 49.833.038,15
Resultado Oramentrio Consolidado Ajustado
RECEITA 614.176.271,73 726.310.099,74 118,26
DESPESA (considerando as alteraes oramentrias)
809.175.722,35 676.486.779,72 83,60
Superavit de Execuo Oramentria 49.823.320,02
Resultado Oramentrio Consolidado Excludo RPPS (BCPREVI) e FUNSERVIRBC
Superavit
Consolidado Ajustado
Superavit do RPPS (BCPREVI) e do FUNSERVIRBC
Deficit excludo RPPS (BCPREVI) e FUNSERVIRBC
RECEITA 726.310.099,74 119.292.344,02 607.017.755,72
DESPESA 676.486.779,72 50.505.680,51 625.981.099,21
Resultado de Execuo Oramentria
49.823.320,02 68.786.663,51 18.963.343,49
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado.
Obs.: Registra-se que a divergncia no montante de R$ 632,18, entre a variao do patrimnio financeiro ajustado excludo RPPS (BCPREVI) e sem o Fundo de Previdncia e Seguridade do Servidor Pblico do Municpio de Balnerio Cambori FUNSERVIRBC (R$ 9.538.000,06) e o
528528
-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 8
resultado da execuo oramentria ajustada excludo RPPS (BCPREVI) e sem o Fundo de Previdncia e Seguridade do Servidor Pblico do Municpio de Balnerio Cambori FUNSERVIRBC (R$ 18.963.343,49), considerando o cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 9.424.711,25, sendo R$ 9.346.228,07 de Restos a Pagar No Processados e R$ 78.483,18 de Restos a Pagar Processados, refere-se ao valor registrado na Conta Contbil 464010200 Outros Ganhos Com Desincorporao de Passivos (Financeiro).
Obs.: Registra-se que na planilha anterior e nos clculos expostos acima no foram considerados os valores dos cancelamentos dos Restos a Pagar do BCPREVI (R$ 7.001,54) e do FUNSERVIRBC (R$ 196.166,17) e tambm o valor informado na fl. 448 dos autos (R$ 4.866,20) relativo IPTU 2017 recebido em 2016 e registrado com o seguinte lanamento:
Conta Descrio Data do
Lanamento Valor do
Lanamento Conta
Corrente Histrico Descrio
411210000 IMPOSTOS SOBRE
PATRIMNIO E A RENDA - CONSOLIDAO
31/12/2016 4.866,20 111202000100 Lanamento Contbil - RECEITA
ARRECADA EM 2016 REFERENTE A IPTU 2017.
Devedor
229110000 VARIAO PATRIMONIAL AUMENTATIVA DIFERIDA -
CONSOLIDAO 31/12/2016 4.866,20
Lanamento Contbil - RECEITA ARRECADA EM 2016
REFERENTE A IPTU 2017. Credor
Obs.: Consideradas as Transferncias Concedidas e Recebidas, no tocante receita no montante de R$ 119.292.344,02, o valor de R$ 17.503.832,11 se refere receita, sem ajuste, do Fundo de Previdncia e Seguridade do Servidor Pblico do Municpio de Balnerio Cambori - FUNSERVIRBC. No que tange despesa no montante de R$ 50.505.680,51, o valor de R$ 13.898.801,12 se refere a despesa, sem ajuste, do Fundo de Previdncia e Seguridade do Servidor Pblico do Municpio de Balnerio Cambori - FUNSERVIRBC (consideradas as Transferncias Financeiras Concedidas e Recebidas).
Quadro 02A Ajustes do Resultado Oramentrio Consolidado
Descrio Valor (R$)
Prefeitura Municipal: Despesas liquidadas e no empenhadas (ajuste do exerccio atual) conforme fls. 446 a 448 dos autos
5.984,91
Demais Unidades (exceto Instituto/Fundo de Previdncia): Despesas liquidadas e no empenhadas (ajuste do exerccio atual) conforme fls. 446 a 448 dos autos
3.733,22
Total adicionado na Despesa Oramentria 9.718,13
Obs.: Com relao s despesas liquidadas e no empenhadas no exerccio em anlise da unidade Prefeitura Municipal e demais unidades, vide restrio anotada no subitem 9.1.2 do item 9.1 - Restries de Ordem Legal do Captulo 9 Restries Apuradas, deste Relatrio.
3.2. Anlise do resultado oramentrio
A anlise da evoluo do resultado oramentrio facilitada com o uso de
quocientes, pois os resultados absolutos expressos nas demonstraes
contbeis so relativizados, permitindo a comparao de dados entre exerccios
e Municpios distintos.
A seguir exibido quadro que evidencia a evoluo do Quociente de
Resultado Oramentrio do Municpio de Balnerio Cambori nos ltimos 5
anos:
529529
-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 9
Quadro 03 Quocientes de Resultado Oramentrio Ajustado e s/ RPPS 2012-2016
ITENS / ANO 2012 2013 2014 2015 2016
1 Receita realizada
411.707.223,47 510.481.076,11 490.447.770,23 552.751.870,92 607.017.755,72
2 Despesa executada
433.418.669,03 434.738.166,20 500.733.569,73 522.509.072,43 625.981.099,21
QUOCIENTE 2012 2013 2014 2015 2016 Resultado
Oramentrio (1 2)
0,95 1,17 0,98 1,06 0,97
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado e anlise tcnica.
O resultado oramentrio pode ser verificado por meio do quociente entre a
receita oramentria e a despesa oramentria. Quando esse indicador for
superior a 1,00 tem-se que o resultado oramentrio foi superavitrio (receitas
superiores s despesas).
Grfico 03 Evoluo dos Quocientes de Resultado Oramentrio: 2012 2016
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.
3.3. Anlise das receitas e despesas oramentrias
Os quadros que sintetizam a execuo das receitas e despesas no
exerccio trazem tambm os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal, de forma que se possa avaliar a destinao de recursos pelo Poder
Executivo, bem como o cumprimento de imposies constitucionais.
No mbito do Municpio, a receita oramentria pode ser entendida como
os recursos financeiros arrecadados para fazer frente s suas despesas.
A receita arrecadada do exerccio em exame atingiu o montante de
R$ 726.310.099,74, equivalendo a 118,26% da receita orada.
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados so assim demonstrados:
0,95
1,17
0,98
1,06
0,97
0,00
0,20
0,40
0,60
0,80
1,00
1,20
1,40
2012 2013 2014 2015 2016
Municpio Mdia AMFRI Mdia dos Municpios
530530
-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 10
Quadro 04 Comparativo da Receita Oramentria Prevista e Arrecadada (em Reais): 2016
RECEITA POR ORIGEM PREVISO ARRECADAO % ARRECADADO
Receita Tributria 203.730.840,00 215.549.007,23 105,80
Receita de Contribuies 28.018.500,00 35.337.985,95 126,12
Receita Patrimonial 52.837.197,22 86.617.605,58 163,93
Receita de Servios 54.279.849,00 69.277.890,42 127,63
Transferncias Correntes 179.262.835,71 176.802.716,40 98,63
Outras Receitas Correntes 45.570.745,00 53.097.511,49 116,52
Receitas Correntes Intra-Oramentrias 39.442.800,00 48.798.850,47 123,72
RECEITA CORRENTE 603.142.766,93 685.481.567,54 113,65
Operaes de Crdito 4.000.000,00 69.052,66 1,73
Alienao de Bens 200.000,00 - -
Transferncias de Capital 1.631.204,80 324.962,79 19,92
Outras Receitas de Capital 5.202.300,00 40.434.516,75 777,24
RECEITA DE CAPITAL 11.033.504,80 40.828.532,20 370,04
TOTAL DA RECEITA 614.176.271,73 726.310.099,74 118,26
Fonte: Dados do Sistema e-Sfinge Mdulo Planejamento e Demonstrativos do Balano Geral consolidado.
Grfico 04 Composio da Receita Oramentria Arrecadada: 2016
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado.
O grfico anterior apresenta a relao de cada receita por origem com o
total arrecadado no exerccio. Destaca-se que parcela significativa da receita,
24,34%, est concentrada nas transferncias correntes.
Um aspecto importante a ser analisado na gesto da receita oramentria
pode ser traduzido como esforo tributrio. O grfico que segue mostra a
evoluo da receita tributria em relao ao total das receitas correntes do
Municpio.
Tributria 29,68%Contribuies 4,87%
Patrimonial 11,93%
Servios9,54%
Transferncia Corrente 24,34%Outras Correntes7,31%
Correntes Intra-Oramentrias 6,72%
Operaes de Crdito 0,01%
Transferncias de Capital 0,04%
Outras de Capital 5,57%
531531
mailto:c@[11571]mailto:c@[11572]mailto:c@[11573]mailto:c@[11576]mailto:c@[11577]mailto:c@[11578]mailto:c@[11579]mailto:c@[11580]mailto:c@[11582]mailto:c@[11583]
-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 11
Grfico 05 Evoluo do Esforo Tributrio (%): 2012 2016
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.
Relativamente s receitas arrecadadas, deve-se dar destaque s receitas
prprias com impostos no exerccio da competncia tributria estabelecida
constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesse sentido, destaca-se no grfico a seguir a evoluo do IPTU
arrecadado per capita nos ltimos 5 (cinco) anos.
Grfico 06 Evoluo Comparativa do IPTU per capita (em Reais): 2012 2016
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados, IBGE e anlise tcnica.
33,45
34,08 35,17 33,97
33,86
0,00
5,00
10,00
15,00
20,00
25,00
30,00
35,00
40,00
2012 2013 2014 2015 2016
Municpio Mdia AMFRI Mdia dos Municpios
578,46
605,19
643,37 686,08 745,55
0,00
100,00
200,00
300,00
400,00
500,00
600,00
700,00
800,00
2012 2013 2014 2015 2016
Municpio Mdia AMFRI Mdia dos Municpios
532532
-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 12
A Dvida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerccio em
anlise:
Quadro 05 Movimentao da Dvida Ativa (em Reais): 2016
Saldo
Anterior
Inscrio/Transferncias/
Atualizao Recebimento
Transferncias/
Outras Baixas
Saldo
Final
414.686.665,53 154.677.839,22 16.285.927,30 34.660.915,32 518.417.662,13
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados.
Importante tambm analisar a eficincia na cobrana da dvida ativa ao
longo dos ltimos cinco anos. O grfico seguinte mostra o percentual de dvida
ativa recebida em relao ao saldo do exerccio anterior:
Grfico 07 Evoluo do Esforo de Cobrana da Dvida Ativa (%): 2012 2016
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.
No tocante as despesas executadas em contraposio s oradas
(incluindo as alteraes oramentrias), segundo a classificao funcional, tem-
se a demonstrao do prximo quadro:
Quadro 06 Comparativo entre a Despesa por Funo de Governo Autorizada e Executada: 2016
DESPESA POR FUNO DE GOVERNO
AUTORIZAO (R$) EXECUO (R$) % EXECUTADO
01-Legislativa 16.400.000,00 14.646.556,28 89,31
02-Judiciria 28.442.230,24 26.637.724,10 93,66
04-Administrao 64.989.424,61 59.834.234,80 92,07
06-Segurana Pblica 41.590.590,37 35.534.909,74 85,44
08-Assistncia Social 22.477.900,75 16.855.915,07 74,99
09-Previdncia Social 35.816.100,00 33.677.993,19 94,03
10-Sade 165.285.595,89 151.905.044,83 91,90
11-Trabalho 8.700.000,00 8.700.000,00 100,00
12-Educao 155.604.921,46 152.431.111,90 97,96
5,79
7,30
12,65
12,51
3,93
0,00
2,00
4,00
6,00
8,00
10,00
12,00
14,00
16,00
18,00
20,00
2012 2013 2014 2015 2016
Municpio Mdia AMFRI Mdia dos Municpios
533533
-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 13
DESPESA POR FUNO DE GOVERNO
AUTORIZAO (R$) EXECUO (R$) % EXECUTADO
13-Cultura 6.684.034,87 5.412.365,36 80,97
14-Direitos da Cidadania 1.526.900,00 1.239.858,95 81,20
15-Urbanismo 82.352.615,20 69.308.824,20 84,16
16-Habitao 1.701.888,68 156.319,08 9,19
17-Saneamento 92.384.651,86 68.691.239,09 74,35
18-Gesto Ambiental 4.306.800,00 3.333.056,64 77,39
23-Comrcio e Servios 7.612.099,17 7.465.974,43 98,08
27-Desporto e Lazer 8.636.500,00 7.763.000,48 89,89
28-Encargos Especiais 13.624.629,96 12.882.933,45 94,56
99-Reserva de Contingncia 51.038.839,29 - -
TOTAL DA DESPESA 809.175.722,35 676.477.061,59 83,60
Fonte: Dados do Sistema e-Sfinge Mdulo Planejamento e Demonstrativos do Balano Geral consolidado.
A anlise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer prvio, permitindo identificar
quais funes foram priorizadas ou contingenciadas em relao deliberao
legislativa no tocante ao oramento municipal.
O grfico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas autorizadas
e executadas segundo as funes de governo. Trata-se de uma representao
grfica do Quadro anterior.
Grfico 08 Despesa Oramentria por Funo de Governo Autorizada x Executada: 2016
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado e anlise tcnica.
89,31
93,66
92,07
85,44
74,99
94,03
91,90
100,00
97,96
80,97
81,20
84,16
9,19
74,35
77,39
98,08
89,89
94,56
0,00 100.000.000,00 200.000.000,00
01-Legislativa
02-Judiciria
04-Administrao
06-Segurana Pblica
08-Assistncia Social
09-Previdncia Social
10-Sade
11-Trabalho
12-Educao
13-Cultura
14-Direitos da Cidadania
15-Urbanismo
16-Habitao
17-Saneamento
18-Gesto Ambiental
23-Comrcio e Servios
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingncia
AUTORIZAO
EXECUO
534534
-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 14
A evoluo das despesas executadas por funo de governo est
demonstrada no quadro a seguir:
Quadro 07 Evoluo das Despesas Executadas por Funo de Governo (em Reais): 2012 2016
DESPESA POR FUNO DE GOVERNO
2012 2013 2014 2015 2016
01-Legislativa 8.151.851,37 9.510.619,40 12.748.787,38 12.846.080,41 14.646.556,28
02-Judiciria 10.501.299,18 7.982.512,43 38.606.749,40 15.471.751,00 26.637.724,10
04-Administrao 37.823.821,36 39.406.667,21 57.950.965,11 56.541.427,38 59.834.234,80
06-Segurana Pblica 18.078.976,36 17.462.997,37 10.290.628,35 22.758.526,35 35.534.909,74
08-Assistncia Social 11.900.096,16 12.698.818,60 13.670.801,81 13.679.567,12 16.855.915,07
09-Previdncia Social 13.979.272,13 16.535.101,87 19.986.752,37 25.015.415,98 33.677.993,19
10-Sade 94.324.560,98 99.644.015,62 111.804.176,20 124.078.029,95 151.905.044,83
11-Trabalho 3.999.998,00 4.350.000,00 5.349.992,00 7.008.632,00 8.700.000,00
12-Educao 108.075.945,84 107.696.226,83 124.318.521,07 137.977.194,22 152.431.111,90
13-Cultura 5.216.297,09 3.013.189,65 2.574.528,87 3.624.958,18 5.412.365,36
14-Direitos da Cidadania 1.057.501,66 1.046.651,59 1.142.408,40 1.138.010,25 1.239.858,95
15-Urbanismo 68.215.893,67 67.213.115,80 48.995.687,53 49.251.550,44 69.308.824,20
16-Habitao 3.933.346,22 3.760.647,03 1.155.673,59 17.300,40 156.319,08
17-Saneamento 49.372.455,64 39.895.577,13 49.028.507,08 55.366.322,18 68.691.239,09
18-Gesto Ambiental 3.432.108,48 3.495.190,55 2.167.055,66 2.292.882,60 3.333.056,64
23-Comrcio e Servios 6.483.849,16 6.046.994,51 6.788.988,59 6.725.778,02 7.465.974,43
27-Desporto e Lazer 5.147.475,84 5.769.050,80 5.972.851,52 6.873.829,16 7.763.000,48
28-Encargos Especiais 8.640.165,29 18.876.724,86 21.557.093,66 20.323.800,43 12.882.933,45
TOTAL DA DESPESA REALIZADA
458.334.914,43 464.404.101,25 534.110.168,59 560.991.056,07 676.477.061,59
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado.
No quadro a seguir, demonstra-se a apurao das receitas decorrente de
impostos, informao utilizada no clculo dos limites com sade e educao.
Quadro 08 Apurao da Receita com Impostos: 2016
RECEITAS COM IMPOSTOS (includas as transferncias de impostos) Valor (R$) %
Imposto Predial e Territorial Urbano 98.208.625,25 30,90
Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza 45.070.804,92 14,18
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 18.587.726,22 5,85
Imposto s/Transmisso Inter vivos de Bens Imveis e Direitos Reais sobre Bens Imveis
40.240.223,09 12,66
Cota do ICMS 39.321.439,04 12,37
Cota-Parte do IPVA 20.695.275,61 6,51
Cota-Parte do IPI sobre Exportao 568.128,56 0,18
Cota-Parte do FPM 38.189.023,62 12,02
Cota-Parte do FPM (1%, entregue no ms de julho) - art. 159, I, alnea e da C.F. e Emenda Constitucional n 84, de 2014
1.126.983,38 0,35
Cota-Parte do FPM (1%, entregue no ms de dezembro) - art. 159, I, alnea d da C.F.
1.585.806,09 0,50
Cota do ITR 210,66 0,00
Transferncias Financeiras do ICMS - Desonerao L.C. n 87/96 157.011,84 0,05
535535
-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 15
RECEITAS COM IMPOSTOS (includas as transferncias de impostos) Valor (R$) %
Receita de Dvida Ativa Proveniente de Impostos 11.349.174,07 3,57
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dvida ativa decorrente de impostos
2.718.482,78 0,86
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de clculo para a Educao)
317.818.915,13 100,00
(-) Cota-Parte do FPM (1%, entregue no ms de julho) - art. 159, I, alnea e da C.F. e Emenda Constitucional n 84, de 2014
1.126.983,38
(-) Cota-Parte do FPM (1%, entregue no ms de dezembro) - art. 159, I, alnea d da C.F.
1.585.806,09
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de clculo para a Sade) 315.106.125,66 100,00
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado.
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importncia na
gesto oramentria municipal, eis que serve como denominador dos
percentuais mnimos de aplicao em sade e educao.
Da mesma forma, o total da Receita Corrente Lquida (RCL), demonstrado
no quadro seguinte, serve como parmetro para o clculo dos percentuais
mximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Quadro 09 Apurao da Receita Corrente Lquida: 2016
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LQUIDA DO MUNICPIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 656.468.979,11
(-) Deduo das receitas para formao do FUNDEB 19.786.262,04
(-) Compensao entre Regimes de Previdncia 1.094.362,51
(-) Contribuio dos Servidores ao Regime Prprio de Previdncia e/ou Assistncia
17.308.672,90
(-) Contribuio Patronal para custeio do Regime Prprio de Previdncia 147,79
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LQUIDA 618.279.533,87
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado.
4. ANLISE DA GESTO PATRIMONIAL E FINANCEIRA6
A anlise compreendida neste captulo consiste em demonstrar a situao
patrimonial existente ao final do exerccio, em contraposio situao existente
no final do exerccio anterior; discriminando especificamente a variao da
situao financeira do Municpio e sua capacidade de pagamento de curto prazo.
536536
-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 16
4.1. Situao Patrimonial
A situao patrimonial do Municpio est assim demonstrada:
Quadro 10 Balano Patrimonial do Municpio de Balnerio Cambori (em Reais): 2016
ATIVO 2015 2016
PASSIVO 2015 2016
ATIVO CIRCULANTE 559.633.091,49 617.188.156,38
Caixa e Equivalentes de Caixa
258.364.774,12 243.878.003,57
Crditos a Curto Prazo 26.157.657,53 32.475.964,94
Crditos Tributrios a Receber
1.871.071,70 3.339.263,43
Clientes 7.968.166,16 10.687.122,79
Dvida Ativa Tributria 15.500.000,00 17.893.200,00
Dvida Ativa No Tributria 818.419,67 556.378,72
Demais Crditos e Valores a Curto Prazo
27.231.533,05 29.790.612,36
Investimentos e Aplicaes Temporrias a Curto Prazo
247.879.126,79 310.944.513,03
Ttulos e valores mobilirios
4.810,00 4.810,00
Investimento do RPPS
247.874.316,79 310.939.703,03
Estoques - 99.062,48
PASSIVO CIRCULANTE 46.548.175,47 32.605.980,67
Obrigaes Trabalhistas,
Previdencirias e
Assistenciais a Pagar
a Curto Prazo
25.292.502,06 15.611.111,86
Emprstimos e Financiamentos a Curto Prazo
881.000,00 467.100,00
Fornecedores e Contas a
Pagar a Curto Prazo
16.831.788,17 11.328.793,16
Obrigaes Fiscais a Curto Prazo
41.072,48 41.072,48
Demais Obrigaes a Curto Prazo
3.007.244,27 5.157.903,17
ATIVO NO CIRCULANTE 596.904.064,06 692.698.502,43
Ativo Realizvel a Longo Prazo
118.443.116,44 133.800.915,02
Crditos a Longo Prazo 108.601.751,17 124.004.551,68
Dvida Ativa Tributria 237.788.557,07 281.123.306,60
Dvida Ativa No Tributria
160.579.688,79 218.844.776,81
(-) Ajuste de Perdas de Crditos a Longo Prazo
-289.766.494,69 -375.963.531,73
Demais Crditos e Valores Longo Prazo
9.841.365,27 9.796.363,34
Imobilizado 478.298.945,62 558.735.585,41
Bens Mveis 92.518.574,96 106.507.061,82
(-) Depreciao, exausto e amortizaes acumuladas - Bens Mveis)
-2.928.515,33 -5.802.437,23
PASSIVO NO CIRCULANTE 303.830.949,31 493.117.719,14
Emprstimos e Financiamentos a Longo Prazo
12.361.202,21 9.454.069,33
Provises a Longo Prazo 291.469.747,10 483.658.783,61
Provises Matemticas Previdencirias
291.469.747,10 483.658.783,61
Resultado Diferido - 4.866,20
TOTAL DO PASSIVO 350.379.124,78 525.723.699,81
Bens Imveis 390.225.976,74 460.221.831,32
(-) Depreciao, exausto e amortizaes acumuladas Imveis
-1.517.090,75 -2.190.870,50
Intangvel 162.002,00 162.002,00
PATRIMNIO LIQUIDO 806.158.030,77 784.162.959,00
Patrimnio Social e Capital Social
7.270.104,18 7.270.104,18
Resultados Acumulados 798.887.926,59 776.892.854,82
Resultado do Exerccio 172.097.576,49 -22.378.277,39
Resultado de Exerccios Anteriores
587.059.084,45 798.887.926,59
Ajustes de exerccios anteriores
39.731.265,65 383.205,62
TOTAL 1.156.537.155,55 1.309.886.658,81
TOTAL 1.156.537.155,55 1.309.886.658,81
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral Consolidado.
537537
-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 17
4.2. Anlise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais relevante no processo de anlise
das contas municipais, para fins de emisso do parecer prvio, a verificao da
evoluo do patrimnio financeiro e, sobretudo, a apurao da situao
financeira no final do exerccio, eis que a existncia de passivos financeiros
superiores a ativos financeiros revela restries na capacidade de pagamento do
Municpio frente s suas obrigaes financeiras de curto prazo.
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerccio
encerrado resulta em Superavit Financeiro de R$ 176.155.746,08 e a sua
correlao demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos financeiros
existentes, o Municpio possui R$ 0,24 de dvida de curto prazo.
Em relao ao exerccio anterior, ocorreu variao negativa de
R$ 9.538.000,06 passando de um Superavit de R$ 185.693.746,14 para um
Superavit de R$ 176.155.746,08.
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superavit de
R$ 115.155.969,76.
Dessa forma, a variao do patrimnio financeiro do Municpio durante o
exerccio demonstrada no quadro seguinte:
Quadro 11 Variao do patrimnio financeiro do Municpio (em Reais) 2015 - 2016
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variao
Ativo Financeiro 506.484.101,64 555.161.859,60 48.677.757,96
Passivo Financeiro 65.593.233,99 57.479.181,71 -8.114.052,28
Saldo Patrimonial Financeiro Ajustado 440.890.867,65 497.682.677,89 56.791.810,24
Ativo Financeiro do RPPS (BCPREVI) e do Fundo de Previdncia e Seguridade do Servidor Pblico do Municpio de Balnerio Cambori - FUNSERVIRBC
255.941.244,95 322.612.358,79 66.671.113,84
Passivo Financeiro do RPPS (BCPREVI) e do Fundo de Previdncia e Seguridade do Servidor Pblico do Municpio de Balnerio Cambori - FUNSERVIRBC
744.123,44 1.085.426,98 341.303,54
Saldo Patrimonial Financeiro s/ RPPS (BCPREVI) e s/ Fundo de Previdncia e Seguridade do Servidor Pblico do Municpio de Balnerio Cambori - FUNSERVIRBC
185.693.746,14 176.155.746,08 -9.538.000,06
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado.
Obs.: Registra-se que a divergncia no montante de R$ 632,18, entre a variao do patrimnio financeiro ajustado excludo RPPS (BCPREVI) e sem o Fundo de Previdncia e Seguridade do Servidor Pblico do Municpio de Balnerio Cambori FUNSERVIRBC (R$ 9.538.000,06) e o resultado da execuo oramentria ajustada excludo RPPS (BCPREVI) e sem o Fundo de Previdncia e Seguridade do Servidor Pblico do Municpio de Balnerio Cambori FUNSERVIRBC (R$ 18.963.343,49), considerando o cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 9.424.711,25, sendo R$ 9.346.228,07 de Restos a Pagar No Processados e R$ 78.483,18 de Restos a Pagar Processados, refere-se ao valor registrado na Conta Contbil 464010200 Outros Ganhos Com Desincorporao de Passivos (Financeiro).
538538
-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 18
Obs.: Registra-se que na planilha anterior e nos clculos expostos acima no foram considerados os valores dos cancelamentos dos Restos a Pagar do BCPREVI (R$ 7.001,54) e do FUNSERVIRBC (R$ 196.166,17) e tambm o valor informado na fl. 448 dos autos (R$ 4.866,20) relativo IPTU 2017 recebido em 2016 e registrado com o seguinte lanamento:
Conta Descrio Data do
Lanamento Valor do
Lanamento Conta
Corrente Histrico Descrio
411210000 IMPOSTOS SOBRE
PATRIMNIO E A RENDA - CONSOLIDAO
31/12/2016 4.866,20 111202000100 Lanamento Contbil - RECEITA
ARRECADA EM 2016 REFERENTE A IPTU 2017.
Devedor
229110000 VARIAO PATRIMONIAL AUMENTATIVA DIFERIDA -
CONSOLIDAO 31/12/2016 4.866,20
Lanamento Contbil - RECEITA ARRECADA EM 2016
REFERENTE A IPTU 2017. Credor
Obs.: No tocante ao Ativo Financeiro no montante de R$ 322.612.358,79, o valor de R$ 10.590.355,22 se refere ao Ativo, sem ajuste, do Fundo de Assistncia ao Servidor. No que tange ao Passivo Financeiro no montante de R$ 1.085.426,98, o valor de R$ 667.839,98 se refere ao Passivo, sem ajuste, do Fundo de Assistncia ao Servidor.
O saldo patrimonial financeiro foi ajustado pelas seguintes situaes:
Quadro 11A Ajustes do Patrimnio Financeiro (em Reais)
Descrio Valor (R$)
Prefeitura Municipal: Despesas liquidadas e no empenhadas (ajuste do exerccio atual) conforme fls. 446 a 448 dos autos
5.984,91
Demais Unidades (exceto Instituto/Fundo de Previdncia): Despesas liquidadas e no empenhadas (ajuste do exerccio atual) conforme fls. 446 a 448 dos autos
3.733,22
Total acrescido no Saldo Final do Passivo Financeiro 9.718,13 Obs.: Com relao s despesas liquidadas e no empenhadas no exerccio em anlise da unidade Prefeitura Municipal e demais unidades, vide restrio anotada no subitem 9.1.2 do item 9.1 - Restries de Ordem Legal do Captulo 9 Restries Apuradas, deste Relatrio.
4.2.1. Anlise do resultado financeiro por especificao de fontes de recursos
A situao financeira analisada neste item tem como objetivo demonstrar o
confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaes financeiras,
segregadas por vnculo de recurso.
Referida anlise atende ao que determina o artigo 8, 50, I da Lei de
Responsabilidade Fiscal LRF, ou seja, vincular os recursos a sua
disponibilidade especfica.
Para o clculo utilizou-se os seguintes critrios:
a) FR Fonte de Recursos: refere-se discriminao das especificaes
das fontes de recursos, conforme tabela de destinao de receita deste Tribunal
de Contas;
b) Disponibilidade de Caixa Bruta: constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa, bancos, aplicaes financeiras e outras disponibilidades
539539
-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 19
financeiras) em 31/12/2016, segregados por especificaes de fontes de
recursos;
c) Obrigaes financeiras: representa os valores, igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos, dos depsitos de terceiros e resultantes de
consignaes, caues, outros depsitos de diversas origens e dos restos a
pagar, sendo que, este ltimo refere-se s despesas empenhadas, liquidadas ou
no, e que esto pendentes de pagamento; e
Ressalta-se, todavia, que em razo da anlise tcnica decorrente de
auditorias, levantamentos, ofcios circulares encaminhados aos jurisdicionados,
entre outros instrumentos de verificaes, poder haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaes financeiras apresentadas pelo ente.
d) Disponibilidade de Caixa lquida/resultado financeiro: evidencia o
resultado financeiro por especificaes de fontes de recursos, apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaes financeiras, levando-se em
considerao os possveis ajustes.
No tocante ao Samae - Servio Autnomo Municipal de gua e Esgoto,
Autarquias e Empresas Pblicas, suas disponibilidades de caixa sero
consideradas como recursos vinculados, mesmo que registradas contabilmente
com especificao de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinrios. O mesmo
procedimento ser adotado com relao s obrigaes financeiras.
A seguir, expe-se resumo da situao constatada do Municpio de
Balnerio Cambori, sendo que no Apndice, deste Relatrio, encontra-se o
clculo de forma detalhada.
Quadro 11-B Demonstrativo do Resultado Financeiro por especificaes de Fonte de Recurso.
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LQUIDA / INSUFICINCIA
FINANCEIRA
SUPERAVIT/ DEFICIT
RECURSOS VINCULADOS 00 - Recursos Ordinrios 95.157,51 SUPERAVIT
01 - Receitas e Transferncias de Impostos - Educao 0,00 SUPERAVIT
02 - Receitas e Transferncias de Impostos - Sade 1.294.217,40 SUPERAVIT
03 - Contribuio para Fundo Previdencirio do Regime Prprio de Previdncia Social RPPS (patronal, servidores e compensao financeira)
0,00 SUPERAVIT
04 - Contribuio para Fundo Financeiro do Regime Prprio de Previdncia Social RPPS (patronal, servidores e compensao financeira)
0,00 SUPERAVIT
05 - Aporte para Cobertura de Deficit Atuarial ao RPPS 0,00 SUPERAVIT
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administrao Indireta e Fundos 34.392.239,94 SUPERAVIT
07 - Contribuio de Interveno no Domnio Econmico - CIDE 226.774,40 SUPERAVIT
08 - Contribuio para o Custeio dos Servios de Iluminao Pblica - COSIP 1.295.056,92 SUPERAVIT
09 - FIA Imposto de Renda 205.386,37 SUPERAVIT
10 - Convnio de Trnsito - Militar 292.259,16 SUPERAVIT
11 - Convnio de Trnsito - Civil 982.986,34 SUPERAVIT
12 - Convnio de Trnsito - Prefeitura 9.606.370,20 SUPERAVIT
18 - Transferncias do FUNDEB - (aplicao na remunerao dos profissionais do Magistrio da Educao Bsica em efetivo exerccio) - R$ 2.194.589,26 2.231.533,27 SUPERAVIT
19 - Transferncias do FUNDEB - (aplicao em outras despesas da Educao Bsica) - R$ 36.944,01
31 - Transferncias de Convnios Unio/Assistncia Social 0,00 SUPERAVIT
32 - Transferncias de Convnios Unio/Educao 0,01 SUPERAVIT
540540
-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 20
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LQUIDA / INSUFICINCIA
FINANCEIRA
SUPERAVIT/ DEFICIT
33 - Transferncias de Convnios Unio/Sade 1.939,59 SUPERAVIT
34 - Transferncias de Convnios Unio/Outros (no relacionados educao/sade/assistncia social)
345.540,53 SUPERAVIT
35 - Transferncias do Sistema nico de Assistncia Social SUAS/Unio 653.701,82 SUPERAVIT
36 - Salrio-Educao 1.395.495,49 SUPERAVIT
37 - Outras Transferncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao FNDE (no repassadas por meio de convnios)
368.149,93 SUPERAVIT
38 - Transferncias do Sistema nico de Sade SUS/Unio 6.659.162,04 SUPERAVIT
39 - Fundo Especial do Petrleo e Transferncias Decorrentes de Compensao Financeira pela Explorao de Recursos Naturais
467.858,68 SUPERAVIT
40 - Royalties de Petrleo Educao - Lei n 12.858/2013 0,00 SUPERAVIT
41 - Royalties de Petrleo Sade - Lei n 12.858/2013 0,00 SUPERAVIT
42 - Outras Transferncias Legais e Constitucionais Unio 0,00 SUPERAVIT
61 - Transferncias de Convnios Estado/Assistncia Social 0,00 SUPERAVIT
62 - Transferncias de Convnios Estado/Educao 7.432,00 SUPERAVIT
63 - Transferncias de Convnios Estado/Sade 0,00 SUPERAVIT
64 - Transferncias de Convnios Estado/Outros (no relacionados educao/sade/assistncia social)
102.342,63 SUPERAVIT
65 - Transferncias do Sistema nico de Assistncia Social SUAS/Estado 72.239,35 SUPERAVIT
66 - Transferncias Legais e Constitucionais do Estado para o Desenvolvimento da Educao
47.064,35 SUPERAVIT
67 - Transferncias do Sistema nico de Sade SUS/Estado 1.088.945,91 SUPERAVIT
68 - Outras Transferncias Legais e Constitucionais - Estado 0,00 SUPERAVIT
80 - Outras Especificaes 0,00 SUPERAVIT
81 - Operaes de Crdito Internas para Programas da Educao Bsica 0,00 SUPERAVIT
82 - Operaes de Crdito Internas para Programas de Sade 0,00 SUPERAVIT
83 - Operaes de Credito Internas - Outros Programas 1.503.699,17 SUPERAVIT
84 - Operaes de Crdito Externas para Programas da Educao Bsica 0,00 SUPERAVIT
85 - Operaes de Crdito Externas para Programas de Sade 0,00 SUPERAVIT
86 - Operaes de Crdito Externas - Outros Programas 0,00 SUPERAVIT
87 - Alienaes de Bens destinados a Programas da Educao Bsica 0,00 SUPERAVIT
88 - Alienaes de Bens destinados a Programas de Sade 2.064,30 SUPERAVIT
89 - Alienaes de Bens destinados a Outros Programas 532.062,94 SUPERAVIT
93 - Outras Receitas No-Primrias 0,00 SUPERAVIT
95 - Antecipao de Depsitos Judiciais 0,00 SUPERAVIT
TOTAL RECURSOS VINCULADOS 63.869.680,25
00 - Recursos Ordinrios 112.286.065,83 SUPERAVIT
TOTAL RECURSOS NO VINCULADOS 112.286.065,83
Fonte: e-Sfinge
Obs.: As disponibilidades de caixa da Cmara Municipal e da Empresa Municipal de gua e Saneamento EMASA foram consideradas como recursos vinculados.
4.3. Anlise da evoluo patrimonial e financeira
A presente anlise est baseada na demonstrao de quocientes e/ou
ndices, os quais podem ser definidos como nmeros comparveis obtidos a
partir da diviso de valores absolutos, destinados a medir componentes
patrimoniais, financeiros e oramentrios existentes nas demonstraes
contbeis.
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anlise da evoluo patrimonial
e financeira do Municpio, nos ltimos cinco anos, esto dispostos no quadro a
seguir, com a devida memria de clculo:
Quadro 12 Quocientes de Situao Patrimonial e Financeira 2012 2016
541541
-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 21
ITENS / ANO 2012 2013 2014 2015 2016
1 Despesa Executada 458.334.914,43 464.404.101,25 534.110.168,59 560.991.056,07 676.477.061,59
2 Restos a Pagar 32.209.750,74 42.133.418,74 48.322.209,38 63.279.162,35 52.539.042,49
3
Ativo Financeiro Ajustado sem RPPS (BCPREVI) e sem Fundo do Servidor (FUNSERVIRBC)
100.275.761,16 186.096.927,39 189.692.588,01 250.542.856,69 232.549.500,81
4
Passivo Financeiro Ajustado sem RPPS (BCPREVI) e sem Fundo do Servidor (FUNSERVIRBC)
33.266.163,32 42.173.099,71 48.400.763,71 64.849.110,55 56.393.754,73
5 Ativo Real 899.385.523,33 909.564.965,16 1.018.123.399,87 1.156.537.155,55 1.309.886.658,81
6 Passivo Real 180.000.288,58 274.211.839,77 423.794.211,24 401.391.681,98 569.080.975,84
QUOCIENTES 2012 2013 2014 2015 2016 Resultado Patrimonial
(5 6) 5,00 3,32 2,40 2,88 2,30
Situao Financeira (3 4)
3,01 4,41 3,92 3,86 4,12
Restos a Pagar (2 1) * 100
7,03 9,07 9,05 11,28 7,77
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado e anlise tcnica.
O Quociente do Resultado Patrimonial resultante da relao entre o Ativo
Real e o Passivo Real.
No h um parmetro mnimo definido, mas se o resultado deste quociente
se apresentar inferior a 1,00 ser indicativo da existncia de dvidas (curto e
longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las.
Grfico 09 Evoluo do Quociente de Resultado Patrimonial: 2012 2016
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.
Como demonstra o grfico anterior, no final do exerccio de 2016 o Ativo
Real apresenta-se 2,30 vezes maior que o Passivo Real (dvidas).
5,00 3,32
2,40 2,88 2,30
0,00
2,00
4,00
6,00
8,00
10,00
12,00
14,00
16,00
18,00
2012 2013 2014 2015 2016
Municpio Mdia AMFRI Mdia dos Municpios
542542
-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 22
O Quociente da Situao Financeira resultante da relao entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, demonstrando a capacidade de pagamento
de curto prazo do Municpio.
O ideal que esse quociente apresente valor maior que 1,00, pois assim
indicar que as obrigaes financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do Municpio.
Grfico 10 Evoluo do Quociente da Situao Financeira: 2012 2016
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.
Como demonstra o grfico, a situao financeira do Municpio se apresenta
Superavitria, sendo que no final do exerccio de 2016 o Ativo Financeiro
representa 4,12 vezes o valor do Passivo Financeiro.
O Quociente de Restos a Pagar (processados e no processados)
expressa em termos percentuais relao entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Oramentria.
Quanto menor esse quociente, menos comprometida ser a gesto
oramentria e o fluxo financeiro do Municpio. Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municpio no est conseguindo pagar no
exerccio as despesas que nele empenhou.
A situao apresentada pelo Municpio de Balnerio Cambori
demonstrada no grfico a seguir:
3,01
4,413,92 3,86 4,12
0,00
1,00
2,00
3,00
4,00
5,00
6,00
7,00
2012 2013 2014 2015 2016
Municpio Mdia AMFRI Mdia dos Municpios
543543
-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 23
Grfico 11 Evoluo do Quociente de Restos a Pagar (%): 2012 2016
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.
Verifica-se no grfico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 7,77% da despesa oramentria do exerccio.
4.4. Situao Atuarial do Regime Prprio de Previdncia
O Regime Prprio de Previdncia de Balnerio Cambori, gerido pelo
Instituto de Previdncia Social dos Servidores Pblicos do Municpio de
Balnerio Cambori - BCPREVI, constitudo sob a forma de AUTARQUIA,
apresentou o Relatrio de Avaliao Atuarial RAA para o exerccio de 2016,
com data-base em 31/12/2015, com os seguintes resultados:
BALNERIO CAMBORI 2016
N Servidores ativos 2937
N Beneficirios (inativos e pensionistas) 639
TOTAL 3.576
Resultados Consolidado
Patrimnio Atual 249.323.517,01
(+) Receitas Futuras Projetadas114 395.899.159,61
(-) Benefcios Futuros Projetados5 879.557.943,22
Resultado Atuarial (234.335.266,60)
4O valor resultante da presente rubrica composto pela somatria das receitas de contribuio dos servidores, receitas
de contribuio da quota patronal e, dependendo da Unidade, das receitas oriundas de compensao previdenciria COMPREV, amortizao de dvidas das contribuies passadas e das alquotas suplementares e/ou aportes de caixa. 5O valor resultante da presente rubrica composto pela somatria das despesas de benefcio concedido, despesas de
benefcio a conceder e, dependendo da Unidade, das despesas oriundas de compensao previdenciria COMPREV.
7,03
9,07 9,05
11,28
7,77
0,00
2,00
4,00
6,00
8,00
10,00
12,00
2012 2013 2014 2015 2016
Municpio Mdia AMFRI Mdia dos Municpios
544544
-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 24
De forma comparativa aos exerccios anteriores, tm-se os seguintes
resultados:
Resultados 31/12/2013 31/12/2014 31/12/2015
Patrimnio Atual 172.345.593,31 208.818.109,21 249.323.517,01
(+) Receitas Futuras Projetadas4 591.880.387,57 426.057.010,29 395.899.159,61
(-) Benefcios Futuros Projetados5 985.286.191,33 781.647.524,53 879.557.943,22
Resultado Atuarial (221.060.210,45) (146.772.405,03) (234.335.266,60)
Segundo dados apresentados no relatrio dos aturios, Sr. Fernando
Traleski (MIBA n 1.291) e Vinicius Alexandre Bietkoski (MIBA 1.241), constata-
se que a situao do Regime Prprio de Previdncia dos Servidores de
Balnerio Cambori de Desequilbrio nos ltimos trs exerccios, tendo sido
apontado Deficit Atuarial no Relatrio de Avaliao Atuarial de 2016, com data
base em 31/12/2015, no valor de R$ 234.335.266,60, o que indica que em 2016
as obrigaes futuras do RPPS estavam descobertas pelo rol de ativos no
montante indicado.
Por estas razes, deve o gestor do Municpio de Balnerio Cambori
manifestar-se acerca de quais medidas foram adotadas no exerccio de 2016 no
intuito de sanar, ou ao menos combater o deficit atuarial encontrado, sempre na
busca do reequilbrio atuarial de seu regime prprio de previdncia, conduta que
lhe exigvel ante ao ordenamento ptrio.
Considerando a situao supracitada, foi enviado Prefeitura Municipal de
Balnerio Cambori o Ofcio Circular TCE/DMU n 3.748/2017, para que o Chefe
do Poder Executivo Municipal se manifestasse acerca das medidas adotadas
durante o exerccio sob anlise com vistas busca do reequilbrio atuarial de seu
Regime Prprio de Previdncia.
Em manifestao protocolada neste Tribunal sob o n 11.854/2017, em
16/05/17, o Prefeito Municipal informou a aprovao e juntou cpia da Lei
Complementar n 15/2016, bem como o Decreto n 8.275/2016, que alteraram o
plano de amortizao do passivo atuarial vigente, englobando tambm o novo
deficit, oriundo do Relatrio de Avaliao Atuarial de 2016.
Por atualizar a legislao municipal que normatiza o plano de amortizao
do deficit atuarial, absorvendo o novo deficit apresentado, entende-se que o
Municpio de Balnerio Cambori adotou as medidas necessrias na busca de
reequilibrar o seu Regime Prprio de Previdncia Social RPPS.
545545
-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 25
5. ANLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites mnimos para aplicao de
recursos na Educao e Sade, bem como os limites mximos para despesas
com pessoal.
5.1. Sade
Limite: mnimo de 15% das receitas com impostos, inclusive
transferncias, de aplicao em Aes e Servios Pblicos de Sade para o
exerccio de 2016 artigo 77, III, e 4, do Ato das Disposies Constitucionais
Transitrias - ADCT.
Constatou-se que o Municpio aplicou o montante de R$ 95.669.448,31 em
gastos com Aes e Servios Pblicos de Sade, o que corresponde a 30,36%
da receita proveniente de impostos, sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 48.403.529,46, representando 15,36% do mesmo parmetro, CUMPRINDO o
disposto no artigo 77, III, e 4, do Ato das Disposies Constitucionais
Transitrias - ADCT.
A apurao das despesas com Aes e Servios Pblicos de Sade, pode
ser demonstrada da seguinte forma:
Quadro 13 Apurao das Despesas com Aes e Servios Pblicos de Sade: 2016
COMPONENTE VALOR (R$) %
Total da Receita com Impostos 315.106.125,66 100,00
Total das Despesas com Aes e Servios Pblicos de Sade 135.034.049,20 42,85
Ateno Bsica 58.483.605,10 18,56
Assistncia Hospitalar e Ambulatorial 72.178.740,77 22,91
Vigilncia Sanitria 2.405.389,48 0,76
Vigilncia Epidemiolgica 1.966.313,85 0,62
(-) Total das Dedues com Aes e Servios Pblicos de Sade* 39.364.600,89 12,49
Total das Despesas para Efeito do Clculo 95.669.448,31 30,36
Valor Mnimo a ser Aplicado 47.265.918,85 15,00
Valor Acima do Limite 48.403.529,46 15,36
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado. *Dedues, incluindo-se os convnios, dispostas no Anexo deste Relatrio.
O grfico seguinte apresenta a evoluo histrica e comparativa da
aplicao em Aes e Servios Pblicos de Sade:
546546
-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 26
Grfico 12 Evoluo Histrica e Comparativa da Sade (%): 2012 2016
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.
O grfico anterior demonstra que o Municpio de Balnerio Cambori em
2016 aumentou seus gastos com Aes e Servios Pblicos de Sade, em
termos percentuais, quando comparado ao exerccio anterior.
5.2. Ensino
5.2.1. Limite de 25% das receitas de impostos e transferncias
Limite: mnimo de 25% proveniente de impostos, compreendida a
proveniente de transferncias, em gastos com Manuteno e Desenvolvimento
do Ensino (exerccio de 2016) art. 212 da Constituio Federal.
Apurou-se que o Municpio aplicou o montante de R$ 105.639.858,89 em
gastos com manuteno e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a
33,24% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 26.185.130,11, representando 8,24% do mesmo parmetro, CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituio Federal.
A apurao das despesas com a Manuteno e Desenvolvimento do
Ensino, pode ser demonstrada da seguinte forma:
27,61
23,6626,82
30,07 30,36
0,00
5,00
10,00
15,00
20,00
25,00
30,00
35,00
2012 2013 2014 2015 2016
Municpio Mdia AMFRI Mdia dos Municpios Limite
547547
-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 27
Quadro 14 Apurao das Despesas com Manuteno e Desenvolvimento do Ensino: 2016
COMPONENTE VALOR (R$) %
Total da Receita com Impostos 317.818.915,13 100,00
Valor Aplicado Educao Infantil 71.911.233,31 22,63
Educao Infantil 71.911.233,31 22,63
Valor Aplicado Ensino Fundamental 77.975.505,05 24,53
Ensino Fundamental 77.975.505,05 24,53
(-) Total das Dedues consideradas para fins de apurao do Limite Constitucional*
44.246.879,47 13,92
Total das Despesas para efeito de Clculo 105.639.858,89 33,24
Valor Mnimo a ser Aplicado 79.454.728,78 25,00
Valor Acima do Limite (25%) 26.185.130,11 8,24
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado e anlise tcnica. *Dedues, incluindo-se os convnios, dispostas no Anexo deste Relatrio.
Obs.: Embora este Tribunal de Contas somente considere os gastos com Educao Especial para fins de verificao de cumprimento do limite de 25% do ensino, quando h a comprovao de que os alunos atendidos esto matriculados na rede regular de ensino, no Municpio de Balnerio Cambori, em razo de informaes resultantes de Auditorias realizadas, bem como da instruo processual de exerccios anteriores, entende-se que os gastos realizados na Funo/Subfuno 12367 devem ser considerados para fins de apurao do limite de 25% da educao e de aplicao dos recursos do FUNDEB quando custeados com essa FR. Registre-se que do total geral da Subfuno 367 (R$ 3.659.944,51), foi descontado o valor de R$ 4.977,95, o qual foi executado por meio da Fonte de Recurso 36 Salrio Educao (Convnio).
O grfico seguinte apresenta a evoluo histrica e comparativa da
aplicao em Manuteno e Desenvolvimento do Ensino:
Grfico 13 Evoluo Histrica e Comparativa do Ensino (%): 2012 2016
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.
O grfico anterior demonstra que o Municpio de Balnerio Cambori em
2016 aumentou seus gastos com Manuteno e Desenvolvimento do Ensino, em
termos percentuais, quando comparado ao exerccio anterior.
35,05
28,10 30,5031,52 33,24
0,00
5,00
10,00
15,00
20,00
25,00
30,00
35,00
40,00
2012 2013 2014 2015 2016
Municpio Mdia AMFRI Mdia dos Municpios Limite
548548
-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 28
5.2.2. FUNDEB
Limite 1: mnimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na
remunerao dos profissionais do magistrio em efetivo exerccio art. 60, XII,
do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias - ADCT c/c art. 22 da Lei n
11.494/07.
Verificou-se que o Municpio aplicou o valor de R$ 51.608.738,04,
equivalendo a 95,78% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a
remunerao dos profissionais do magistrio em efetivo exerccio, CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposies Constitucionais
Transitrias (ADCT) e artigo 22 da Lei n 11.494/2007.
A apurao das despesas com profissionais do magistrio em efetivo
exerccio pode ser demonstrada da seguinte forma:
Quadro 15 Apurao das Despesas com Profissionais do Magistrio em Efetivo Exerccio FUNDEB: 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferncias do FUNDEB 53.548.420,15
(+) Rendimentos de Aplicaes Financeiras das Contas do FUNDEB 335.229,77
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 53.883.649,92
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB 32.330.189,95
Despesas com Profissionais do Magistrio em Efetivo Exerccio aplicadas com Recursos do FUNDEB
51.608.738,04
Valor Acima do Limite 19.278.548,09
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado e da anlise tcnica.
O grfico seguinte apresenta a evoluo histrica e comparativa da
aplicao em despesas com Profissionais do Magistrio em Efetivo Exerccio:
Grfico 14 Evoluo Histrica e Comparativa 60% do FUNDEB (%): 2012 2016
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.
96,99 97,15 97,25 99,82 95,78
0,00
20,00
40,00
60,00
80,00
100,00
120,00
2012 2013 2014 2015 2016
Municpio Mdia AMFRI Mdia dos Municpios Limite
549549
-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 29
Limite 2: mnimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB (no exerccio
financeiro em que forem creditados), em despesas com Manuteno e
Desenvolvimento da Educao Bsica art. 21 da Lei n 11.494/07.
Constatou-se que o Municpio aplicou o valor de R$ 51.645.935,51,
equivalendo a 95,85% dos recursos oriundos do FUNDEB, em despesas com
Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica, CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei n 11.494/2007.
A apurao das despesas com Manuteno e Desenvolvimento da
Educao Bsica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma:
Quadro 16 Apurao das Despesas com FUNDEB: 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 53.883.649,92
95% dos Recursos do FUNDEB 51.189.467,42
Despesas com manuteno e desenvolvimento da educao bsica aplicadas no exerccio com recursos do FUNDEB*
51.645.935,51
Valor Acima do Limite 456.468,09
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado e anlise tcnica.
Obs.: *Apurao efetuada com base na execuo financeira, vide Quadro no Anexo deste Relatrio.
O grfico seguinte apresenta a evoluo histrica e comparativa da
aplicao em Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica com recursos
oriundos do FUNDEB:
Grfico 15 Evoluo Histrica e Comparativa 95% do FUNDEB (%): 2012 2016
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.
Com relao s despesas com Manuteno e Desenvolvimento da
Educao Bsica custeadas com recursos do FUNDEB, no exerccio em anlise,
o Municpio de Balnerio Cambori reduziu sua aplicao, quando comparado ao
exerccio anterior.
97,9997,30 97,37
99,90
95,85
75,00
80,00
85,00
90,00
95,00
100,00
105,00
2012 2013 2014 2015 2016
Municpio Mdia AMFRI Mdia dos Municpios Limite
550550
-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 30
Limite 3: utilizao dos recursos do FUNDEB, no exerccio seguinte ao do
recebimento e mediante abertura de crdito adicional - artigo 21, 2 da Lei n
11.494/2007.
O Municpio utilizou, no 1 trimestre mediante a abertura de crdito
adicional, parcialmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 48.502,85, quando o saldo total era de R$ 49.044,84, DESCUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21, 2 da Lei n 11.494/2007 (Obs.: Vide restrio anotada no subitem 9.1.1 do item 9.1 - Restries de Ordem Legal do Captulo 9 Restries Apuradas,
deste Relatrio).
Superavit financeiro do FUNDEB em 31/12/2016: No tocante ao controle
da utilizao dos recursos do FUNDEB para o exerccio seguinte apresenta-se o
Quadro abaixo:
Quadro 16-A Controle da utilizao de recursos para o exerccio subsequente (art. 21, 2 da Lei n 11.494/2007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31/12/2016 2.634.464,61
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerccio e em exerccios anteriores pendentes de pagamento e/ou despesas registradas em DDO no exerccio, com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
402.931,34
(=) Recursos do FUNDEB que no foram utilizados 2.231.533,27
Fonte: Dados do Sistema e-Sfinge e anlise tcnica.
5.3. Limites de gastos com pessoal (LRF)
5.3.1. Limite mximo para os gastos com pessoal do Municpio
Limite: 60% da Receita Corrente Lquida para os gastos com pessoal do
Municpio art. 169 da Constituio Federal c/c o art. 19, III da Lei
Complementar n 101/2000 (LRF).
Quadro 17 Apurao das Despesas com Pessoal do Municpio: 2016
COMPONENTE VALOR (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LQUIDA 618.279.533,87 100,00
LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LQUIDA 370.967.720,32 60,00
Total das Despesas para efeito de Clculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
316.088.403,99 51,12
Total das Despesas para efeito de Clculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
9.989.548,82 1,62
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICPIO
326.077.952,81 52,74
Valor Abaixo do Limite (60%) 44.889.767,51 7,26
Fonte: Sistema e-Sfinge/Demonstrativos do Balano Geral consolidado.
No exerccio em exame, o Municpio gastou 52,74% do total da receita
corrente lquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO o limite contido no
551551
-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 31
artigo 169 da Constituio Federal, regulamentado pela Lei Complementar n
101/2000.
O grfico seguinte apresenta a evoluo histrica e comparativa das
despesas com pessoal do Municpio:
Grfico 16 Evoluo Histrica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municpio: 2012 2016
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.
O grfico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municpio de Balnerio Cambori, quando comparado ao exerccio anterior.
5.3.2. Limite mximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo
Limite: 54% da Receita Corrente Lquida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundaes, Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) Artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar n 101/00 (LRF).
Quadro 18 Apurao das Despesas com Pessoal do Poder Executivo: 2016
COMPONENTE VALOR (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LQUIDA 618.279.533,87 100,00
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LQUIDA 333.870.948,29 54,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 357.758.485,11 57,86
Pessoal e Encargos* 350.516.817,88 56,69
Pessoal e encargos Inscritos em Restos a Pagar no Processados* (com as dedues)
41.579,20 0,01
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instruo
(despesas registradas no elemento 94 - Indenizaes e Restituies,
sem identificao de carter indenizatrio - fls. 474 a 520 dos autos) 7.200.088,03 1,16
Dedues das Despesas com Pessoal do Poder Executivo**
41.670.081,12 6,74
Total das Despesas para efeito de Clculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
316.088.403,99 51,12
Valor Abaixo do Limite (54%) 17.782.544,30 2,88
42,66 40,8446,59 47,68
52,74
0,00
10,00
20,00
30,00
40,00
50,00
60,00
70,00
2012 2013 2014 2015 2016
Municpio Mdia AMFRI Mdia dos Municpios Limite
552552
-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 32
Fonte: * Sistema e-Sfinge/6Demonstrativos do Balano Geral consolidado. **Dedues dispostas no Anexo deste Relatrio.
O demonstrativo acima comprova que, no exerccio em exame, o Poder
Executivo gastou 51,12% do total da receita corrente lquida em despesas com
pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar
n 101/2000.
O grfico seguinte apresenta a evoluo histrica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo:
Grfico 17 Evoluo Histrica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo: 2012 2016
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.
Da anlise do grfico, verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram, quando comparado ao exerccio anterior.
5.3.3. Limite mximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo
Limite: 6% da Receita Corrente Lquida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cmara Municipal) Artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar n
101/2000 (LRF).
6 Apurao da Despesa de Pessoal: conforme orientao do Manual dos Demonstrativos Fiscais 6 edio, publicado no endereo
http://www.stn.fazenda.gov.br/pt/web/stn/mdf
41,1239,39
44,97 46,12
51,12
0,00
10,00
20,00
30,00
40,00
50,00
60,00
2012 2013 2014 2015 2016
Municpio Mdia AMFRI Mdia dos Municpios Limite
553553
http://www.stn.fazenda.gov.br/pt/web/stn/mdf
-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 33
Quadro 19 Apurao das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo: 2016
COMPONENTE VALOR (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LQUIDA 618.279.533,87 100,00
LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LQUIDA 37.096.772,03 6,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 10.503.997,29 1,70
Pessoal e Encargos* 10.471.421,63 1,69
Pessoal e encargos Inscritos em Restos a Pagar no Processados* (com as dedues)
32.575,66 0,01
Total das Dedues das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
514.448,47 0,08
Total das Despesas para efeito de Clculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
9.989.548,82 1,62
Valor Abaixo do Limite (6%) 27.107.223,21 4,38
Fonte: *Sistema e-Sfinge/Demonstrativos do Balano Geral consolidado. *Dedues dispostas no Anexo deste Relatrio.
O Poder Legislativo gastou, no exerccio em exame, 1,62% do total da
receita corrente lquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar n 101/2000.
O grfico seguinte apresenta a evoluo histrica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo:
Grfico 18 Evoluo Histrica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo: 2012 2016
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cmara expe que houve
um aumento do percentual quando comparado ao exerccio anterior.
1,54 1,45 1,62 1,56 1,62
0,00
1,00
2,00
3,00
4,00
5,00
6,00
7,00
2012 2013 2014 2015 2016
Municpio Mdia AMFRI Mdia dos Municpios Limite
554554
-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 34
6. CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais so considerados rgos pblicos que
contribuem de forma significativa na execuo de polticas pblicas setoriais.
Podem ser de natureza obrigatria ou discricionria, ou seja, os de criao
obrigatria so exigidos por leis federais, cujas funes so definidas como
deliberativas, fiscalizadoras, assessoramento, supervisora e executiva; enquanto
que os discricionrios so decorrentes de legislao municipal.
O artigo 7, nico, da Instruo Normativa n 20, de 01 de maro de 2015
exige a remessa dos pareceres dos conselhos obrigatrios, juntamente com a
prestao de contas anual, quais sejam:
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb,
previsto no art. 24, da Lei Federal n. 11.494, de 20 de junho de 2007.
b) Conselho Municipal de Sade, previsto no art. 1, caput e 2 da Lei
Federal n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infncia e do Adolescente, previsto
no art. 88, inciso II da Lei Federal n. 8.069, de 13 de junho de 1990;
d) Conselho Municipal de Assistncia Social, previsto no art. 16, inciso IV,
da Lei Federal n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993;
e) Conselho Municipal de Alimentao Escolar, previsto no art. 18 da Lei
Federal n. 11.947, de 16 de junho de 2009; e
f) Conselho Municipal do Idoso, previsto no art. 6 da Lei Federal n. 8.842,
de 04 de janeiro de 1994.
6.1. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
est previsto no artigo 24 da Lei Federal n. 44.494, de 20 de junho de 2007.
Referido rgo tem a funo de acompanhar a correta aplicao dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE), bem como supervisionar o censo escolar anual.
O Conselho Municipal do Fundeb autnomo, no subordinado ao Poder
Executivo e seus membros no so remunerados. No entanto, dever ser criado
por lei especfica municipal, e sua composio deve obedecer ao que prescreve
o art. 24, 1, IV e 2 da Lei n. 11.494/2007:
555555
-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 35
Art. 24. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuio, a transferncia e a aplicao dos recursos dos Fundos sero exercidos, junto aos respectivos governos, no mbito da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, por conselhos institudos especificamente para esse fim.
1o Os conselhos sero criados por legislao especfica, editada no pertinente mbito governamental, observados os seguintes critrios de composio:
[....]
IV - em mbito municipal, por no mnimo 9 (nove) membros, sendo:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educao ou rgo educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educao bsica pblica;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas bsicas pblicas;
d) 1 (um) representante dos servidores tcnico-administrativos das escolas bsicas pblicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educao bsica pblica; e
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educao bsica pblica, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
2o Integraro ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver, 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educao e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, indicados por seus pares.
Em consulta ao processo eletrnico gerado por meio dos dados
encaminhados pelo Prefeito do Municpio de Balnerio Cambori, constata-se
que o Parecer do Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram
aprovadas (fls. 404 e 405).
6.2. Conselho Municipal de Sade (CMS)
O Conselho Municipal de Sade CMS est previsto no art. 1, inciso II da
Lei Federal n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
Trata-se de um rgo colegiado composto por representantes do governo,
prestadores de servio, profissionais de sade e usurios, atua na formao de
estratgias e no controle da execuo das polticas de sade, inclusive nos
aspectos econmicos e financeiros, cujas decises sero homologadas pelo
chefe do poder executivo municipal7.
7 Viana, Luiz Cludio. O papel dos conselhos municipais na gesto pblica [monografia]; orientadora, Maria
Eliana Cristina Bar. - Florianpolis, SC, 2011. p. 26
556556
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm
-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 36
Compe-se, conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluo n. 453, de
10 de maio de 2012:
a) 50% de entidades e movimentos representativos de usurios;
b) 25% de entidades representativas dos trabalhadores da rea de Sade;
e
c) 25% de representao de governo e prestadores de servios privados
conveniados, ou sem fins lucrativos.
O Conselho Municipal de Sade tem as competncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluo n. 453/2012:
Quinta Diretriz: aos Conselhos de Sade Nacional, Estaduais,
Municipais e do Distrito Federal, que tm competncias definidas nas
leis federais, bem como em indicaes advindas das Conferncias de
Sade, compete:
I - fortalecer a participao e o Controle Social no SUS, mobilizar e
articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princpios
constitucionais que fundamentam o SUS;
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de
funcionamento;
III - discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalizao das
diretrizes aprovadas pelas Conferncias de Sade;
IV - atuar na formulao e no controle da execuo da poltica de
sade, incluindo os seus aspectos econmicos e financeiros, e propor
estratgias para a sua aplicao aos setores pblico e privado;
V - definir diretrizes para elaborao dos planos de sade e deliberar
sobre o seu contedo, conforme as diversas situaes epidemiolgicas
e a capacidade organizacional dos servios;
VI - anualmente deliberar sobre a aprovao ou no do relatrio de
gesto;
VII - estabelecer estratgias e procedimentos de acompanhamento da
gesto do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo
dos de seguridade social, meio ambiente, justia, educao, trabalho,
agricultura, idosos, criana e adolescente e outros;
VIII - proceder reviso peridica dos planos de sade;
IX - deliberar sobre os programas de sade e aprovar projetos a serem
encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoo de critrios
definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao
processo de incorporao dos avanos cientficos e tecnolgicos na
rea da Sade;
X - a cada quadrimestre dever constar dos itens da pauta o
pronunciamento do gestor, das respectivas esferas de governo, para
que faa a prestao de contas, em relatrio detalhado, sobre
andamento do plano de sade, agenda da sade pactuada, relatrio de
557557
-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 37
gesto, dados sobre o montante e a forma de aplicao dos recursos,
as auditorias iniciadas e concludas no perodo, bem como a produo
e a oferta de servios na rede assistencial prpria, contratada ou
conveniada, de acordo com a Lei Complementar no 141/2012;
XI - avaliar e deliberar sobre contratos, consrcios e convnios,
conforme as diretrizes dos Planos de Sade Nacional, Estaduais, do
Distrito Federal e Municipais;
XII - acompanhar e controlar a atuao do setor privado credenciado
mediante contrato ou convnio na rea de sade;
XIII - aprovar a proposta oramentria anual da sade, tendo em vista
as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes
Oramentrias, observado o princpio do processo de planejamento e
oramento ascendentes, conforme legislao vigente;
XIV - propor critrios para programao e execuo financeira e
oramentria dos Fundos de Sade e acompanhar a movimentao e
destino dos recursos;
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critrios de
movimentao de recursos da Sade, incluindo o Fundo de Sade e os
recursos transferidos e prprios do Municpio, Estado, Distrito Federal e
da Unio, com base no que a lei disciplina;
XVI - analisar, discutir e aprovar o relatrio de gesto, com a prestao
de contas e informaes financeiras, repassadas em tempo hbil aos
conselheiros, e garantia do devido assessoramento;
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das aes e dos
servios de sade e encaminhar denncias aos respectivos rgos de
controle interno e externo, conforme legislao vigente;
XVIII - examinar propostas e denncias de indcios de irregularidades,
responder no seu mbito a consultas sobre assuntos pertinentes s
aes e aos servios de sade, bem como apreciar recursos a respeito
de deliberaes do Conselho nas suas respectivas instncias;
XIX - estabelecer a periodicidade de convocao e organizar as
Conferncias de Sade, propor sua convocao ordinria ou
extraordinria e estruturar a comisso organizadora, submeter o
respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Sade
correspondente, convocar a sociedade para a participao nas pr-
conferncias e conferncias de sade;
XX - estimular articulao e intercmbio entre os Conselhos de Sade,
entidades, movimentos populares, instituies pblicas e privadas para
a promoo da Sade;
XXI - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos
e temas na rea de sade pertinente ao desenvolvimento do Sistema
nico de Sade (SUS);
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporao
cientfica e tecnolgica, observados os padres ticos compatveis com
o desenvolvimento sociocultural do Pas;
558558
-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Balnerio Cambori exerccio de 2016 38
XXIII - estabelecer aes de informao, educao e comunicao em
sade, divulgar as funes e competncias d